sessao nº 19

=
| Í |] | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
PAUTA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA 01/08/2022
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 041/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 050/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 054/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 057/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 058/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 015/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 043/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Projeto de Lei nº 044/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Projeto de Lei nº 046/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Projeto de Lei nº 047/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Projeto de Lei nº 048/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Projeto de Lei nº 050/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Projeto de Lei nº 051/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Projeto de Lei nº 052/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Mensagem de Veto nº 011/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem de Veto nº 012/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem de Veto nº 013/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Ata da 11º Sessão Ordinária de 2022.
Ata da 12º Sessão Ordinária de 2022.
Ata da 14º Sessão Ordinária de 2022.
Ata da 15º Sessão Ordinária de 2022.
Ata da 16º Sessão Ordinária de 2022.
Ata da 18º Sessão Ordinária de 2022.
Ata da 10º Sessão Extraordinária de 2022.
Ata da 12º Sessão Extraordinária de 2022.
Ata da 13º Sessão Extraordinária de 2022.
Ata da 14º Sessão Extraordinária de 2022.
Ata da 15º Sessão Extraordinária de 2022.
Ata da 16º Sessão Extraordinária de 2022.
Ata da 172 Sessão Extraordinária de 2022.
Indicação nº 225/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 226/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Indicação nº 227/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Indicação nº 228/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 229/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 230/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 231/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 232/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Indicação nº 233/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 234/2022 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo e Maciel do Dog.
Indicação nº 235/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 236/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá
Indicação nº 237/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 238/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
ES
mem
|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
REQUERIMENTO
Requerimento nº 225/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Requerimento nº 226/2022 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e
Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 227/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 228/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Requerimento nº 229/2022 de iniciativa dos Vereadores Marco Antônio Santos e
Professor Hélio Pereira
Requerimento nº 230/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Requerimento nº 231/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 232/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Requerimento nº 233/2022 de iniciativa dos Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 234/2022 de iniciativa de vários Vereadores.
Requerimento nº 235/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 236/2022 de iniciativa da Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 237/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Requerimento nº 238/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 239/2022 de iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé Carlos e
Alexandre Maringá.
Requerimento nº 240/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 018/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
NDA
|) RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 203/2022
Fazenda Rio Grande, 19 de julho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº041/2022 de 19 de julho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar Projeto de
Lei 041/2022 de 19 de julho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Município de Fazenda Rio Grande a firmar Concessão Onerosa de Uso de bem
imóvel: denominado Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida para finalidade de
prestação de serviços de Saúde e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer escla-
recimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
, RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N.º 041/2022.
DE 14 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: “Autoriza o Município de Fazenda
Rio Grande a firmar Concessão Onerosa de
Uso de bem imóvel denominado Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida para a
finalidade de prestação de serviços de Saúde e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Concessão de Uso de bem imóvel do patrimônio municipal matriculado sob n.º
68.433, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR,
mediante processo licitatório, para pessoa jurídica que atenda às Políticas Públicas
de Saúde do Município, prestando todos os serviços médicos e hospitalares
necessários à população.
Parágrafo único. Os serviços prestados pela Concessionária serão discriminados
no contrato a ser firmado pelo Município.
Art. 2º A concessão de uso será a titulo oneroso e pelo período de 10 (dez) anos
admitida a prorrogação, por mais uma vez, por no máximo igual período.
Art. 3º. A gestão do bem público previsto no artigo 1º, desta Lei, terá como órgãos
consultivos e de controle a Secretaria Municipal de Administração e a Unidade de
Controle Interno do Município.
Art. 4º. A cessão de uso de bem público imóvel será formalizada mediante Termo de
Cessão de Uso, óbservados os princípios que regem a Administração Pública, as
diretrizes constantes na Lei Orgânica, e a Legislação Federal pertinente, no que
couber, devendo constar obrigatoriamente no termo: !
|- As características e condições do imóvel;
II - A localização e sua matrícula;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
III - Sua destinação e finalidade;
IV - Prazo e condições de extinção;
V - Previsão de penalidades de advertência, multa e extinção.
Art. 5º. O cessionário, sem prejuízo das situações em que esteja na posição de
contribuinte, assume integralmente os encargos tributários que recaiam ou venham
a recair sobre o imóvel em cessão de uso, na condição de responsável.
Art. 6º. É de exclusiva e integral responsabilidade do cessionário os ônus
decorrentes da regularização de toda e qualquer atividade desenvolvida no bem
cedido, junto aos órgãos públicos, ainda que diretamente relacionado com os fins
institucionais constantes no termo, especialmente com relação a:
| - Alvará de localização e funcionamento
II - Licença sanitária, expedidas pelos órgãos competentes do Município.
III - Licenças de operação e funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros.
IV - Licenças Ambientais, expedidas pelo Instituto Água e Terra do Paraná.
Art. 7º. Extingue-se a cessão de uso de bem público:
| - Pelo término do prazo fixado no termo;
II - Em face do descumprimento, pelo cessionário, do disposto nesta Lei e no termo
de cessão;
III - Pela retomada do bem cedido por interesse público;
IV - Pela invalidação do termo por razões de juridicidade.
8 1º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o beneficiário do termo não
terá direito à indenização pela retomada imediata do bem nem pelas benfeitorias,
independentemente da sua natureza.
8 2º Reverterá o imóvel ao patrimônio do Município, com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir qualquer cláusula do termo de cessão de uso.
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. O Poder Público Municipal cumprirá os dispostos na Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande assegurando o regular tratamento dos bens
municipais.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de junho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 041/2022.
DE 14 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 041/2022, que autoriza o Município de Fazenda Rio Grande a
firmar Concessão Onerosa de Uso de bem imóvel denominado Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida para a finalidade de prestação de serviços
de Saúde e confere outras providências.
Trata-se de solicitação de autorização legislativa para concessão de uso a
titulo oneroso, pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual
período do imóvel onde se situa o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida
para a finalidade de prestação de serviços de Saúde Pública.
Salienta-se que tal procedimento encontra-se previsto na Lei Orgânica
Municipal, bem como atende aos pressupostos da eficiência do serviço estando em
consonância com a legalidade e com o Interesse Público.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse da população deste Municipalidade.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
é FAZ MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO SENDA ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO !
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 036/2022; Súmula:”
an Autori; Poder E tivo Municipal brir, o to Geral di
El Criação Município. para o exercício de 2022 Crédito adicional Suplementar E
Expansão valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta
| Aperfeiçoamento ””|e dois reais e trinta e oito centavos) ".
Vigência Início: 06/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação 827.352,38 0,00 0,00
TOTAL 827.352,38 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
| ESTIMADO
2023 827.352,38 435.159.645,00 0,19%
2024 0,00 437.087.616,36 0,00%
2025 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Informa-se que a Suplementação pretendida decorre-se do excesso de arrecadação ocorrido nas fontes
31.763; 3.174; 31.764, o qual encontra-se os recursos disponíveis nas contas bancárias do Município;
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,19%, com o aumentando o orçamento em R$
827.352,38 em virtude do excesso de arrecadação conforme demonstrado nos extrato da conta.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados no exercício de 2022.
Os recursos abertos são referentes ao Excesso de Arrecadação nas Fontes de recursos Vinculados:
31.763 — Emenda Individual Parlamentar nº 37050006
3.174 — Recursos Merenda — Programa Nacional de Alimentação Escolar
31.763 — Emenda Individual Parlamentar nº 18760001
Fazenda Rio Grande, 03 de Junho de 2022.
Givanildo Frânciscó. PSgo
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
preFsITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
cota
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n.
036/2022 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias
vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
Givêmildo Francisco 250,
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
A
||, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 201/2022
Fazenda Rio Grande, 15 de julho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº050/2022 de 15 de julho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar Projeto de
Lei 050/2022 de 15 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Regulamenta o adicional por exercício de atividades perigosas aos servidores públicos que
especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
AGENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 050/2022.
DE 06 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: “Regulamenta o adicional por
exercício de atividades perigosas aos
servidores públicos que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado o adicional por exercício de atividades perigosas aos
servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Eletricista no âmbito do Poder
Executivo Municipal, nos seguintes moldes:
8 1.º O adicional ora instituído, será pago no percentual de 30% (trinta por cento)
sobre o vencimento básico da carreira dos servidores referidos no “caput” deste
artigo.
$ 2.º Fica vedada a acumulação deste adicional a outros adicionais criados por leis
municipais com fundamento semelhante.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de julho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 050/2022.
DE 06 DE JULHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 050/2022, que regulamenta o adicional por exercício de atividades perigosas aos
servidores públicos que especifica.
Justifica-se a proposta do presente Projeto de Lei no sentido de adequar o
adicional por exercício de atividades perigosas ao servidores ocupantes do cargo de
Eletricista no sentido de que o percentual atualmente aplicado, qual seja: 30%,
incida sobre o vencimento inicial da categoria.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para
a deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 050/2022
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 06 de julho de 2022.
ln nd
Jose G a duosk
Secretário Municipal de Obras Públicas
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREREIUCA MURILIPAL
IN) D, A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
Processo:
Interessado:
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 08 de Junho de 2022.
30109/2022
Secretaria Municipal de Urbanismo
interessado: SMPF
Memorando:
In
recálculo, cons
123 smpr1
formamos que recepcionamos o processo de nº
iderando o disposto, em nova pretensão.
30109/2022 |,
sendo efetuado o
Primeiramente, verifica-se que o pedido refere-se a ALTERAÇÃO na base de cálculo p/
aplicação de 30% [ Adicional de Periculosidade], à categoria dos Eletricitários, lotados nessa Secretaria.
No processo, as informações apontadas pelo RH do Município, dados para o cálculo de Divisão
Contábil, nos termos da LRF 101/2000 - informação de valor a ser gerado, com o impacto financeiro para o
período mensal, em atendimento ao art. 16 da LRF (Lei de responsabilidade Fiscal).
Faz-se necessário, a ser observado pelo Município/Estado/País, a situação de ALERTA de
PANDEMIA , porém a Lei Federal, Lei Complementar nº 173/2020, teve seus efeitos aplicados até a data
de 31/12/2021.
É necessário também, que o devido processo, seja objeto de análise jurídica e controle Interno,
com seus respectivos pareceres (art. 19, 20 e 169 - LRF), cumprindo o rito de Lei de responsabilidade
Fiscal.
Do solicitado, temos:
O custo financeiro a ser gerado em 2022, com a concessão/manutenção de gratificação, conforme
o(s) servidor(es) nomeado(s):
Custo mensal de | R$ 3.683,70 |, e custo anual de | R$ 44.204,42
Quando verificado a situação, de gasto com pessoal, no mês referência 11 (novembro), temos:
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOA!
L
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1212020 À 11/2021
LRF, art. 55. inciso |. “a” - Anexo | RS
DESPESA
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADA
12/2020 a 11/2021
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionista
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização (art.18,8 1º da LRF)
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização (exceto elemento 34)
() DESPESAS NÃO CUMPUTADAS (ART.19, 81º DA rf) (11)
Indenizações por Demissão e Incentivo à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados
Instrução Normativa 56/2011
IRRF
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE
APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV)=(1-l-+ll
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V)"*
168.552.231,49
161.213.079,96
7.339.151,53
0,00
0,00
11.430.294,40
4.091.142,87
157.121.937,09
322.095.581,97
(-) Transferência Obrigatórias Emendas Individuais - 13.art, 166 da
2.412.406,00
319.683.175.97]
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE
CF
Receita Corrente Liquida Ajustada
APURACÃ
49,15%
LIMITE MAXIMO (incisos |.Il e lil, art. 20 da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (S único, art. 22 da LRF) - 51,30 %
172.628.915,02
163.997.469.27
FAZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Conforme demonstrativo, verifica-se que o indice de Gasto com Pessoal, encontra-se acima, tanto
do limite de alerta estabelecido no inciso Il do 8 1º do art. 59 da LRF que é de 48,6%, onde o apurado
no mês de outubro de 2021, no 5º (quinto) bimestre, foi de 49,15% da RCL.
. Diante do índice atual de Gasto com Pessoal em que Município se encontra, obriga os gestores a
observar em suas tomadas de decisões, para não extrapolar, no disposto no art. nº 20 e 22 da LRF,
colaborado com ao art. 169 da CF. ressaltamos ainda, o previsto na uniformização nº 11 do TCE/PR, que
salvo disposto em contrário, não se aplica ao caso em tela.
Quando projetamos as despesas e o índice a serem geradas com o pretendido, para 2022, 2023 e
2024, temos:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO SIMULAÇÃO - CÁLCULO ALTERAÇÃO NA BASE CÁLCULO
REQUERENTE (ÓRGÃO) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
local de Lotação> ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Simulação de cálculo: Diferença de base cálculo p/ aplicação do Adicioal Risco 30%
[criação
Do Aperfeiçoamento
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS ANOS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Concessão de Gratificação 44.204,42 49.508,95 55.450,03
TOTAL | 44.204,42 | 49.508,95 55.450,03
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCICIO A | B IMPACTO EM [ % ]
APURADO VALOR ESTIMADO RCL [A/8]
2022 44.204,42 354.522.744,93 0,0125%
2023 49.508,95 389.636.697,23 0,0127%
55.450,03 428.600.366,95 0,0129%
Nota Explicativa
* Valor Provisão RCL 2022/2024 - Projeto Lei cfe evolução RCL 2013/2021 (valores representados com
re-estimativa de arrecadação.
CUSTO MENSAL / ANUAL
VALOR DA DIFERENÇA - ENTRE BASE PISO MUNICIPAL X SAL. INICIAL CATEGORIA
12 0,3333
Cargo Vantagem 1/12 avos 1/12 avos R$ Custo TOTAL // ANUAL
Matrícula GRATIFICAÇÃO 13º SALÁRIO de 1/3 de férias Mensal 12 MESES
custo de 473,62 39,47 526,24 6.314,92
3.683,70
44.204,42
3.315,34 | 92,08 3.683,70 44.204,42
* DIFERENÇA EM VALORES SEM OS ENCARGOS ... ADICIONAL PERICULOSIDADE 30%
base de cálculo - pelo Piso Mínimo
Base de cálculo - pelo Sal. Inicial Categoria
R$ DIFERENÇA
473,62
EKSPENUFA nIUnILIrAL
FAZENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
o impacto financeiro c/ a gratificação à servidor(es) será de:
IMPACTO ART. 16 - LRF
Correção atualizada pelo IPCA - prevista para 2023/2024 em 12% a.a. az
Estimativa do comportamento para Arrecadação para 2023/2024 em 10% a.a. 1,1
Impacto em %
Exercício | R$ CUSTO/MENSAL R$ CUSTO / ANUAL
2022 3.683,70 44.204,42 [ 0,00% 354.522.744,93 0,0125%
2023 4.125,75 49.508,95 |12,00% 389.636.697,23 0,0127%
55.450,03 [12,00%
Conforme demonstrado, caso ocorra a realização do pretendido, o índice de gasto com pessoal
44.204,42 ainda em 2022, e que poderia representar um acréscimo no
sofrerá um impacto de R$
indice de gasto com Pessoal de 0,0125% , já para o ano 2023 o impacto financeiro seria de
R$ 49.508,95 , representando o índice 0,0127% de aumento, bem como para o ano de
2024, seria no valor de R$ 55.450,03 , com um aumento de índice de 0,0129%
Quando projetamos a Receita Corrente Líquida, para os próximos exercícios, temos:
| Receita Corrente Liquida
Exercício % Aumento
Conforme apresentado, verifica-se um crescimento constante da Receita Corrente Líquida, para
os exercícios de 2013 a 2021.
Conforme demonstrado, ocorrendo a concessão dessa diferença, o índice de gasto com pessoal
44.204,42 ainda em 2022, e que poderia representar um acréscimo no
sofreria um impacto de R$
se índice de gasto com Pessoal de 0,0125% , para o ano de 2023, o impacto financeiro seria de
. R$ 49.508,95 , representando o índice 0,0127% de aumento, bem como para o ano de
2024, seria no valor de R$ 55.450,03 , com um aumento de índice de 0,0129%
Informa-se ainda que o presente deve ser objeto de análise pelo Controle Interno.
Considerações Finais:
Verifica-se a necessidade de parecer jurídico, para o pretendido, bem como de manifestação do
Controle Interno do Município.
Que o pretendido, por tratar-se de " acréscimo por alteração na base ", isso gera custo financeiro
com o pagamento de de vantagens e encargos, e no índice de pessoal, uma vez que, considerado,
o pretendido.
f
FREPENUEA MUMILITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
FAZENDA
Ocorrendo a concessão nestes termos, o índice de gasto com pessoal sofreria um impacto de
indi , em
ainda em 2022, e que poderia representar um acréscimo no índice de pessoal
R$ 49.508,95 , representando o índice de
R$ 55.450,03 , com um aumento no
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
ANDE Elm,
R$ 44.204,42 ,
0,0125% . Já para 2023, o impacto seria de
0,0127% de aumento, bem como para 2024, seria de
índice de 0,0129% .
Informa-se que na presente data, o "índice com gasto de pessoal", encontra-se abaixo do limite
prudencial para contratação.
Faz necessário a autorização ou indeferimento pelos responsáveis, lembrando ainda que
o presente cálculo apresentado, " não é autorização, e nem negativa de autorização ", para que se
proceda a realização do pretendido. Logo o mesmo, obrigatoriamente deverá ser remetido, para o
conhecimento dos ordenadores de despesa "responsável", e para Parecer Jurídico quanto ao pretendido.
No interesse do requerente, e para o que se apresenta
Firmo o presente
MILTON MITSUO
Matrícula 353.418
Contador
ANEXO ÚNICO
CUSTO MENSAL / ANUAL
VALOR DA DIFERENÇA - ENTRE BASE PISO MUNICIPAL X SAL. INICIAL CATEGORIA
Cargo Vantagem 1/12 avos 1/12 avos R$ Custo TOTAL // ANUAL
Matrícula GRATIFICAÇÃO 13º SALÁRIO de 1/3 de férias Mensal 12 MESES
custo de 473,62 526,24
custo
44.204,42
276,28
3.683,70 44.204,42
TOTAL 3.315,34
* DIFERENÇA EM VALORES SEM OS ENCARGOS ... ADICIONAL PERICULOSIDADE 30%
base de cálculo - pelo Piso Mínimo 1.274,30 30% 382,29 R$ DIFERENÇA
Base de cálculo - pelo Sal. Inicial Categoria 2.853,04 30%, 855,91 473,62
1.274,30 ADIC. 30,00%
CUSTO MENSAL / ANUAL = PARA BASE DO PISO MINIMO MUNICIPAL
VALOR DA DIFERENÇA - ENTRE BASE PISO MUNICIPAL X SAL. INICIAL CATEGORIA 12 0,3333
Cargo Vantagem 1/12 avos 1/12 avos R$ Custo TOTAL // ANUAL
Matrícula GRATIFICAÇÃO 13º SALÁRIO de 1/3 de férias Mensal 12 MESES
custo de 31,86 10,62 424,77 5.097,19
custo
2.973,36 35.680,31
2.676,03
35.680,31)
CUSTO MENSAL / ANUAL = PARA BASE DO PISO MINIMO MUNICIPAL R$ 2.853,04 — ADIC. 30,00%
VALOR DA DIFERENÇA - ENTRE BASE PISO MUNICIPAL X SAL. INICIAL CATEGORIA 12 0,3333
Cargo Quant Vantagem 1/12 avos 1/12 avos R$ Custo TOTAL // ANUAL
Matrícula GRATIFICAÇÃO 13º SALÁRIO de 1/3 de férias Mensal 12 MESES
custo de 71,33 23,77 951,01 11.412,13
custo
5.991,38 499,28 166,41 79.884,92
E
79.884,92
COMPARATIVO CUSTO POR SERVIDOR - ELETRICISTA CÁLCULO DO ADICIONAL - ALTERANDO A BASE
MENSAL-ANUAL MENSAL BASE SAL DIF. MENSAL DIF. ANUAL
PISO MUN 1.274,30) 5.097,19 35.680,31
SAL INIC 2.853,04] 951,01] R$ 11.412,13 6.657,08 79.884,92
DIFERENÇA 3.683,72 44.204,61
fl | FAZENDA
ARES] RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 202/2022
Fazenda Rio Grande, 15 de julho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº054/2022 de 15 de julho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar Projeto de
Lei 054/2022 de 15 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Ratifica a 4º Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e
Assistência Social do Paraná - COMESP e autoriza á permanência do Município de Fazenda
Rio Grande no agora denominado Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - CO-
MESP e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer escla-
recimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
saceciruaa oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N.º 054/2022.
DE 15 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: “Ratifica a 42 Alteração e
Consolidação do Contrato do Consórcio
Metropolitano de Saúde e Assistência Social do
Paraná - COMESP e autoriza a permanência
do Município de Fazenda Rio Grande no agora
denominado Consórcio Metropolitano de
Serviços do Paraná - COMESP e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra a 4º Alteração e Consolidação do Contrato do
Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP, celebrado com os
Municípios: Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa
Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo,
Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Guaratuba
Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal
do Paraná, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos
Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná.
Art. 2º O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP se organiza
com aspecto multifinalitário, com a finalidade de desempenhar as mais diversas
atividades para o alcance de seus objetivos nas áreas de políticas públicas de saúde
e de assistência social, saneamento, agricultura familiar, segurança, tecnologia,
inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo,
vigilância em saúde, recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública,
produtos de origem animal e vegetal, manutenção de vias públicas, entre outras
atividades, conforme define a 4º Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio
Metropolitano de Serviços do Paraná, que segue em anexo e é parte integrante da
presente Lei.
Art. 3º Fica autorizada a permanência e participação do Município de Fazenda Rio
Grande no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, nos termos da 4º
Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Público.
Art. 4º O Município de Fazenda Rio Grande continuará a contribuir, pelo sistema de
rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo COMESP, nos termos
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
, RIO GRANDE
previstos no Contrato de Consórcio Público, bem como em Estatuto da Entidade,
atendendo as previsões orçamentárias previstas em Lei Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de junho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 054/2022.
DE 15 DE JULHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº XXX/2022, que ratifica a 42 alteração e consolidação do contrato do
Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná - COMESP e
autoriza a permanência do Município de Fazenda Rio Grande no agora denominado
Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP e confere outras
providências.
A base legal dos Consórcios Públicos iniciou com a Emenda Constitucional
19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988,
estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação
entre os Entes Federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal n. 11.107/2005,
que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo
Decreto Federal n. 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais Entes Federados
podem criar consórcios públicos para prestar serviços públicos de interesse comum.
Assim, o consórcio nasce quando dois ou mais entes se unem com o objetivo de
atender a algum interesse que lhes seja comum, como exemplo: saúde, obras,
serviços sociais, entre outros. Quando assim atuam, diz-se que estão realizando a
gestão associada daquele interesse comum.
O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP é fruto do
trabalho desenvolvido já alguns anos por Prefeitos dos Municípios da Região
Metropolitana da Capital do Estado do Paraná, que pretendem a gestão associada
de ações e serviços nas áreas de saúde, assistência social, saneamento, agricultura
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
aeseirusa os MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
familiar, segurança, tecnologia, inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes,
patrimônio cultural, turismo, vigilância em saúde, recursos minerais, energia elétrica,
iluminação pública, produtos de origem animal e vegetal, manutenção de vias
públicas, entre outras atividades.
Têm por objetivos a união dos Municípios da Região Metropolitana de
Curitiba, para o desenvolvimento regional, por meio do gerenciamento e otimização
de recursos humanos, financeiros e materiais existentes sob suas administrações.
Além do mais, pretende-se viabilizar o fortalecimento de infraestrutura de Saúde e
Assistência Social regionais na área territorial do consórcio, de forma a propiciar a
integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor
operacionalização das políticas públicas para fins de alcançar suas finalidades e
objetivos.
O consórcio público constituiu-se com natureza autárquica, com
personalidade jurídica de direito público e é regido pelo seu Estatuto Social,
Regimento Interno, pelo Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum que adotar,
pelos Contratos de Rateio e Contratos de Programa que vier a adotar com os entes
consorciados, além dos demais atos, instruções, normas e decisões que forem
aprovadas pelos seus Órgãos Deliberativos, respeitado as disposições do Contrato
de Consórcio Público já celebrado por Prefeitos dos Municípios pretendentes, bem
como pelos dispositivos legais e regulamentares originários do Poder Público, que
lhe forem aplicáveis.
Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos entes envolvidos,
por meio do COMESP será possível realizar um planejamento regional para
investimentos integrados; promover economia em escala com a diminuição de
custos na aquisição de bens e serviços; promover ações de gestão associada dos
serviços públicos municipais; realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à
formação de recursos humanos nas áreas de interesse do consórcio; firmar
convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo,
visando planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção de
seus objetivos em prol dos municípios consorciados, em especial, apoiando serviços
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
á GABINETE DO PREFEITO
e campanhas dos governos Federal e Estadual; viabilizar a existência de
infraestrutura regionalizada na área territorial do consórcio, de maneira a propiciar a
integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor
operacionalização das atividades que passam a integrar as finalidades e objetivos
do COMESP.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a permanência e a
participação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba no CONSÓRCIO
METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP, a fim de garantir
desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados e capaz de satisfazer as
necessidades da população envolvida, por meio de gestão pública associada, mais
eficiente e sempre transparente.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA DE
E
RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 054/2022
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
| Fazenda Rio Grande, 15 de julho de 2022.
|
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
So LDA RUN
41
COMESP
a Sao a
Ata da XLVI Assembleia Geral dos Prefeitos signatários do Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná —- COMESP, realizada no dia 15 (quinze) de outubro de 2021 às 10h, A
presente Assembléia Geral extraordinária foi realizada, presencialmente, na Sede do
COMESP, localizado na Rua da Paz, 260 - Centro — Curitiba - Paraná. O Edital de
Convocação desta XLVI Assembleia Geral Extraordinária do COMESP foi devidamente
publicado no Diário Oficial do COMESP — E-Atos — Edição n.º 559, de 22 de setembro de
2021: no Jornal Bem Paraná — Edição n.º 11.744, de 22 de setembro de 2021; no Diário
Oficial Eletrônico do Estado do Paraná — Edição n.º 11.021, de 22 de setembro de 2021. Às
10h (dez horas) o presidente do COMESP, prefeito Gerson Colodel (Almirante Tamandaré).
declarou aberta a presente Assembleia Geral do COMESP registrando a presença de 24 (vinte
e quatro) prefeitos municipais integrantes do Consórcio: prefeito Gerson Denilson Colodel
(Almirante Tamandaré), prefeito Marcos Antonio Zanetti (Balsa Nova), prefeito Antonio Luiz
Gusso (Bocaiúva do Sul), prefeito Bihl Elerian Zanetti (Campina Grande do Sul), prefeito
Weverton Willian Vizentin (Campo do Tenente), prefeito Maurício Rivabem (Campo Largo),
prefeito Cláudio Cesar Casagrande (Campo Magro), prefeito Patrick Magari (Cerro Azul),
prefeito Helder Luiz Lazarotto (Colombo). prefeito Antonio Adamir Digner - (Contenda),
prefeito Dr. Nassib Kassem Hammad (Fazenda Rio Grande), prefeito Roberto Cordeiro Justus
(Guaratuba), prefeito Neneu José Artigas (Itaperuçu), prefeito Luis Antonio Biscaia
(Mandirituba), prefeito Maicon Grosskopf (Piên). prefeita Marly Paulino Fagundes (Pinhais).
prefeito professor Josimar Aparecido Knupp Froes (Piraquara), prefeito Rudisney Gimenes
Filho (Pontal do Paraná), prefeito Loreno Bernardo Tolardo (Quatro Barras), prefeita Karime
Fayad (Rio Branco do Sul). prefeito professor James Karson Valério (Rio Negro). prefeita
Margarida Maria Singer (São José dos Pinhais), prefeito José Altair Moreira (Tijucas do Sul),
prefeito Marco Antonio Baldão (Tunas do Paraná), Na sequência passou-se à deliberação da
pauta, conforme Edital de Convocação: Pauta: 1. Aprovação do Protocolo de Intenções do
COMESP, para posterior ratificação nas Câmaras Municipais dos Municípios consorciados,
passando de monofinalitário para multifinalitário, conforme deliberação na XLV Assembleia
Geral Extraordinária realizada em 13 de agosto de 2021. O Presidente do COMESP, Gerson
Colodel apresentou o Protocolo de Intenções e convidou o assessor jurídico da ACISPAR
(Associação dos Consórcios e Associações Intermunicipais de Saúde do Paraná). Dr. Juliano
Jaronski, e a Diretora Geral do COMESP, Sr? Daniela Cavalcante, que detalharam a
apresentação do protocolo de intenções e discorreram sobre assuntos pertinentes e relevantes
ao consórcio multifinalitário, bem como à adequação dos cargos do COMESP, conforme
planilha. para atender às necessidades do Consórcio Multifinalitário. Em seguida o presidente
Gerson Colodel colocou em discussão e votação, sendo aprovado o protocolo de intenções e a
planilha de cargos do COMESP por unanimidade dos presentes. Pauta 2. Assuntos Gerais:
Na sequência o presidente colocou em deliberação da Assembleia a adequação de um cargo
em comissão para atender à transição do Consórcio de Monofinalitário para Consórcio
Multifinalitário, extinguindo um cargo em comissão de Coordenador Administrativo,
Simbologia CC-02, com remuneração de R$ 8.900,54 (oito mil novecentos reais e cinquenta e
quatro centavos) e criando um cargo de Assessor Administrativo |, Simbologia CC-08. com
É av DTL DINTRA l DER a D! f g
COMESP
42 remuneração de R$ 7.146,12 (sete mil cento e quarenta e seis reais c doze centavos). Colocou
43 em votação, registrando-se aprovação por unanimidade dos prefeitos presentes. Ato continuo,
44 o presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Assembleia Geral.
45 Também participaram da Assembleia Geral os seguintes representantes do COMESP;
46 Senhora Daniela A. G. França Cavalcante - Diretora Geral; Senhora Konstance Johnsson
47 Kremer — Diretora de Relacionamento Estratégico; e Vilson Rogério Goinski. E para constar, -
48 eu, Vilson Rogerio Goinski, Secretário “ad-hoc”, lavrei a presente Ata, com 49 (quarenta e
49 nove linhas), a qual segue acompanhada da respectiva lista de presença.
po ida Besson Vo
ça Cavalcante Konstanck Johrisson Kremer
Diretora de Relacionamento Estratégico
Daniela A.G.
Diretora Ge:
ATT
) E esa
Vilson Rogerio Goinski
Assessor de Direção
Secretário “ad-hoc”
PROTOCOLADO SO
Curitiba-PR, 09 d
Emolumento: R$85,10 (VRC 300,00) Fug
2,80 Furdep R$ 3,25
Selo Digital 13100k3 FVSvIDexd
Consulte em http:itesia funarpen.com.briconsuita
PREPHTUSA MUNICIPAL
N D, A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
sa DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 01 de Julho de 2022.
Processo: 28315/2022
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Interessado: SMPF
Memorando: 132 smpr1
Informamos que recepcionamos o processo de nº 28315/2022 , sendo efetuado o
cálculo, considerando o disposto, em nova pretensão.
Primeiramente, verifica-se que o pedido refere-se a inclusão de ADITIVO CONTRATO -
COMESP - assinado por Secretaria Municipal de Saúde.
No processo, as informações apontadas pelo RH do Município, dados para o cálculo de Divisão
Contábil, nos termos da LRF 101/2000 - informação de valor a ser gerado, com o impacto financeiro para o
período mensal, em atendimento ao art. 16 da LRF (Lei de responsabilidade Fiscal).
Faz-se necessário, a ser observado pelo Municipio/Estado/País, a situação de ALERTA de
PANDEMIA , porém a Lei Federal, Lei Complementar nº 173/2020, teve seus efeitos aplicados até a data
de 31/12/2021.
É necessário também, que o devido processo, seja objeto de análise jurídica e controle Interno,
com seus respectivos pareceres (art. 19, 20 e 169 - LRF), cumprindo o rito de Lei de responsabilidade
Fiscal.
Do solicitado, temos:
O custo financeiro a ser gerado em 2022, com a inclusão do ADITIVO COMESP, conforme
-o(s) servidor(es) nomeado(s):
Custo mensal de | R$ 35.856,00 |, e custo anual de | R$ 430.272,00
Quando projetamos a Receita Corrente Liquida, para os próximos exercícios, temos:
Receita Corrente Liquida
2013 122.557.144,75
2014 138.220.272,08 12,77%
2017 199.501.247,65 14,61%
226.530 14448] 13,55%
1 247.919.722,88 j
272.376.828,41
322.013.799,>
2022 354.215. e 10,00%
289.626.66723]) 10,009
2024 aesoessscs[ ooo]
Conforme demonstrado, caso ocorra a realização do pretendido, o índice de gasto financeiro
sofrerá um impacto de R$ 430.272,00 ainda em 2022, e que poderia representar um acréscimo no
cronograma Orçamentário de 0,1214% , já para o ano 2023 o impacto financeiro seria de
R$ 481.904,64 , representando o índice 0,1237% de aumento, bem como para o ano de
2024, seria no valor de R$ 539.733,20 , com um aumento de índice de 0,1259%
PREFETUFA MURICIAL
ENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Quando projetamos as despesas e o índice a serem geradas com o pretendido, para 2022, 2023 e
2024, temos:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO [INCLUSÃO DE ADITIVO - COMESP
Criação REQUERENTE (ÓRGÃO) Ism SAÚDE
x Expansão
local de Lotação>
pdoe
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS ANOS SEGUINTES ]
Nota Explicativa
389.636.697,23
2023 481.904,64
2024 539.733,20
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
ADITIVO COMESP 430.272,00 481.904,64 539.733,20
TOTAL 430.272,00 481.904,64 E 539.733,20
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCICIO A 8 IMPACTO EM [ % ]
APURADO VALOR ESTIMADO, RCL L[A/8]
2022 430.272,00 354.522.744,93 0,1214%
0,1237%
|
428.600.366,95
0,1259%
* Valor Provisão RCL 2022/2024 - Projeto Lei cfe evolução RCL 2013/2021 (valores representados com
re-estimativa de arrecadação.
QUADRO - DESPESAS MENSAIS
COMESP - VIGÊNCIA 01/01/2022 A 31/12/2022
CUSTO // MENSAL CUSTO /) ANUAL
R$ 35.856,00 R$
o impacto financeiro c/ COMESP será de:
IMPACTO ART. 16 - LRF
430.272,00
Correção atualizada pelo IPCA - prevista para 2023/2024 em 12% a.a.
Estimativa do comportamento para Arrecadação para 2023/2024 em 10% a.a.
[ Exercício | R$ CUSTO/MENSAL 12 R$ CUSTO / ANUAL
35.856,00 430.272,00 | 0,00%
40.158,72 481.904,64 |12,00%
2022
2023
2024 44.977,77 539.733,20 [12,00%
Conforme apresentado, verifica-se um crescimento constante da Receita Corrente Líquida, para
os exercícios de 2013 a 2021.
Conforme demonstrado, com a assinatura de Aditivo - COMESP, o indice de gasto financeiro ,
sofreria um impacto de R$ 430.272,00 ainda em 2022, e que poderia representar um acréscimo no
índice de gasto com Pessoal de 0,1214% , para o ano de 2023, o impacto financeiro seria de
R$ 481.904,64 , representando o índice 0,1237% de aumento, bem como para o ano de
2024, seria no valor de R$ 539.733,20 , com um aumento de indice de 0,1259%
Informa-se ainda que o presente deve ser objeto de análise pelo Controle Interno.
1,12
1,1
Impacto em %
0,1214%
0,1237%
0,1259%
354.522.744,93
389.636.697,23
428.600.366,95
ui ZEN D A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Considerações Finais:
Verifica-se a necessidade de parecer jurídico, para o pretendido, bem como de manifestação do
Controle Interno do Município.
Que o pretendido, por tratar-se de "CONSÓRCIO DE SAÚDE - COMESP ", gera custo financeiro
com o pagamento mensal, (12 parcelas) para o exercício de 2022, uma vez que, considerado, a
participação do município.
Faz necessário a autorização ou indeferimento pelos responsáveis, lembrando ainda que
o presente cálculo apresentado, " não é autorização, e nem negativa de autorização ", para que se
proceda a realização do pretendido. Logo o mesmo, obrigatoriamente deverá ser remetido, para o
conhecimento dos ordenadores de despesa "responsável", e para Parecer Jurídico quanto ao pretendido.
No interesse do requerente, e para o que se apresenta
Firmo o presente
MILTON s MISUGUCHI
Matricula 3] 318
Contador
PREFEITURA DE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 213/2022
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº057/2022 de 29 de julho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminharProjeto de
Lei 057/2022 de 29 de julho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Município de Fazenda Rio Grande a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.136.486,43 (dois
milhões, cento e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centa-
vos), conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer escla-
recimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de fe
MARCO ANTONIO Gioiai er MAO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
Dados: 2022.07.29
17 16:24:17 -03'00"
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
pncrRITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
L, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 057/2022
DE 29 de JULHO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.136.486,43 (dois milhões, cento e trinta e seis mil
quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três
centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a aberturã no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.136.486,43 (Dois milhões, cento e trinta e
seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.31015 - OBRAS E INSTALAÇÕES 348.269,49
39 - FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS
39.01 - FM Políticas Públicas
1055 - Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Públicas
39.01.15.451.0048.1.055-4.4.90.39.00.00.00.00.3011-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.J. 1.788.216,94
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
do superávit financeiro no valor de R$ 2.136.486,43 (Dois milhões, cento e trinta e seis mil
quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme segue:
3011 - Fundo Municipal de Políticas Públicas 1.788.216,94
31015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 348.269,49
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual,
anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de Julho de 2022.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO qjral por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
17 Dados: 2022.07.29
16:09:42 -03/00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
sm Re MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
IO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
Fº)
PROJETO DE LEI N.º 057/2022
DE 29 de JULHO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º
057/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.136.486,43
(Dois milhões, cento e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3011 - Fundo Municipal de Políticas Públicas
31015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
MARCO ANTONIO Assinado de forma
digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043 186889 SLvAo4318688917
Dados: 20220729
17 16:10:05 0300"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
é FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO | Descrição do Evento: Projeto de Lei 057/2022.
| Criação | Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
x Aperfei E Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.136.486,43
p Içoamento (Dois milhões, cento e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta
e seis reais e quarenta e três centavos).
Vigência |Início: 08/2022 [Fim: 12/2022
L ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 | 2024
Suplementação (superávit) 2.136.486,43 0,00 0,00
TOTAL 2.136.486,43 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 2.136.486,43 435.159.645,00 0,49%
2023 0,00 0,00 0,00% |
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
3.011 — Fundo Municipal de Políticas P
31.015 — Cessão Onerosa — Pré-Sal — Lei nº 13.885/2018
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2022.
O
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
057/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
saci? FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 214/2022
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº058/2022 de 29 de julho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminharProjeto de
Lei 058/2022 de 29 de julho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Município de Fazenda Rio Grande a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.602.500,00 (Qua-
tro milhões, seiscentos e dois mil e quinhentos reais”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer escla-
recimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCO ANTONIO Ggital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
17 Dados: 2022.07.29
16:25:23 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
paEEEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 058/2022
DE 29 de JULHO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.602.500,00
(Quatro milhões, seiscentos e dois mil e
quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.602.500,00 (Quatro
Milhões, seiscentos e dois mil e quinhentos reais), conforme:
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2124 - Manutenção das Atividades da PGM
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. J. 96.500,00
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. COMUNICAÇÃO 6.000,00
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
2049 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças
14.01.04.123.0040.2.049-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.J. 100.000,00
14.02 - ENCARGOS ESPECIAIS
2192 - Recolhimento PASEP
14.02.04.123.0040.2.192-3.3.90.47.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIBUTIVAS 2.000.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.1381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 890.000,00
18 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
18.01 - Fundo Municipal de Trânsito
2098 - Manutenção do FAZTRANS
18.01.26.782.0044.2.098-3.3.90.30.00.00.00.00.1509 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
18.01.26.782.0044.2.098-3.3.90.36.00.00.00.00.1509 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. F. 1.000.000,00
18.01.26.782.0044,2.098-3.3.90.39.00.00.00.00.1509 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. J. 150.000,00
18.01.26.782.0044.2.098-3.3.90.40.00.00.00.00.1509 -SERVIÇOS TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 150.000,00
18.01.26.782.0044.2.098-3.3.90.93.00.00.00.00.1509 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 4.602.500,00 (Quatro
Milhões, seiscentos e dois mil e quinhentos reais), conforme segue:
1381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS 890.000,00
1509 - Gerenciamento do transito 1.500.000,00
1000 - Recursos Próprios. 2.212.500,00
seeegtrvA EE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AZEND, ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2022.
MARCO Assinado de forma
digital por MARCO
ANTONIO ANTONIO
MARCONDES MARCONDES
a SILVA:04318688917
SILVA:0431868 Dados: 2022.07.29
8917 161234 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
AORPaCTIRA DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
| RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 058/2022
DE 29 de JULHO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 058/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
4.602.500,00 (Quatro Milhões, seiscentos e dois mil e quinhentos reais).
Trata o presente projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, Procuradoria
Geral do Município, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Trânsito conforme fontes
de recursos:
1381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
1509 - Gerenciamento do Transito
1000 - Recursos Próprios.
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
MARCO Assinado de forma
ANTONIO digital por MARCO
ANTONIO MARCONDES
MARCONDES — cryags3186a8917
SILVA:04318688 Dados: 2022.07.29
917 16:12:55 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
NDA
IO GRANDE
mr
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
X | Expansão
| Aperfeiçoamento
Vigência [Início: 08/2022
Fim: 12/2022
Descrição do Evento: Projeto de Le nº 58/2022;
Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Adicional Suplementar no valor de R$ 4.602.500,000 (quatro
milhões , seiscentos e dois mil e quinhentos reais)".
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
| Suplementa Orçamento (Excesso) 4.602.500,00
TOTAL 4.602,500 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 4.602.500,00 | 435.159.645,00 1,59%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
E 2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
executados.
1000 — Recursos Próprios
1509 — Gerenciamento doTransito
1.381 — Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 1,59%, com o aumentando o orçamento em R$
6.921.000,00 em virtude do provável excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
Fazenda Rio Grande, 29 de junho de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
XSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 58/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2022.
)
ani do Prani isco Pego
Secretário Municipal de Planejamento & Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 189/2022
Fazenda Rio Grande, 08 de julho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº015/2022 de 30 junho de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 015/2022 de 30 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com
a seguinte súmula: “Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º da lei complementar nº
208, de 05 de abril de 2022, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessária. ,
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
> FÁSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ei” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2022.
DE 30 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação do parágrafo 2º, do
artigo 1º da Lei Complementar n.º 208, de 05 de
abril de 2022, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei Complementar
n.º 208, de 05 de abril de 2022, passando a constar com o seguinte texto:
Art. 1º. (...).
(.).
8 2º Poderá o prazo previsto no parágrafo anterior ser prorrogado, a qualquer
momento a critério do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2022, através da
edição de Decreto.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de junho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
REA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2022.
DE 30 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 015/2022, que altera a redação do
parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei Complementar n.º 208, de 05 de abril de 2022,
conforme especifica.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar busca elastecer o prazo previsto
na Lei Complementar Municipal n. 208/2022, no tocante ao adicional por serviço
extraordinário.
Observa-se tal necessidade diante do contexto informado pela Secretaria Municipal
de Saúde no sentido de demonstrar a redução do quantitativo de servidores que
atuam na maternidade, por motivo de aposentadoria, e demais afastamentos
legalmente previstos, bem como a ampliação do Ambulatório de Pediatria.
Em tal linha de raciocínio, para não haver prejuízo aos servidores públicos
municipais que ainda prestam serviços em horário extraordinário, bem como sob a
ótica da manutenção do serviço essencial de Saúde Pública e o seu atendimento a
população desta Municipalidade, faz-se necessário o manejo deste Projeto de Lei
Complementar.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI N. 043/2022.
DE 08 DE JULHO DE 2022.
Súmula: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA
ESTADUAL BAYARD OSNA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Escola Estadual Bayard Osna, entidade pública de
direito privado, CNPJ nº 01.011.195/0001-38, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Rio
Santana, nº 459, bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Parágrafo único. À referida instituição, ficam assegurados todos os direitos e prerrogativas que a
Lei determina.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 08 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
R.FaridStephens,179-Pioneiros.CEP83833-008- FazendaRioGrande- PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail: contatowWfazendariog grande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E)
JUSTIFICATIVA
É costumeiro que escolas sejam declaradas de Utilidade Pública, não obstante, no caso em tela, os
dirigentes da Escola Estadual Bayard Osna, vêm enfrentando dificuldade, eis que não podem
integrar a APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários, por falta da utilidade pública.
A APMF, se trata de um órgão de representação dos pais e profissionais do estabelecimento, a qual
possibilita uma ligação constante entre pais, professores e funcionários com a comunidade, que
preza pela busca de soluções equilibradas para os problemas coletivos do cotidiano escolar, dando
suporte à direção e à equipe, visando o bem-estar e formação integral dos alunos.
Outrossim, com a concessão, a Escola Bayard Osna poderá celebrar convênios, fruir da isenção de
impostos, e eventualmente receber recursos públicos. A Utilidade Pública possibilita um “fôlego”
financeiro à instituição, o que, consequentemente, oportuniza melhorias para a própria escola.
enda Rio Grande, 08 de julho de 2022.
R.FaridStephens,179-Pioneiros.CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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| I |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 44 | DE 12 DE JULHO DE 2022
PARVVEIM Eliot
“Dispõe sobre denominação de
praça pública localizada no
município de Fazenda Rio Grande.”
Art. 1º Passa a denominar-se “PRAÇA DA FAMÍLIA”, a praça
pública, localizada na Rua Paulo Leminski, 444, bairro Jardim Veneza, no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável,
deverá providenciar o emplacamento da Praça, conforme acima descrito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Carlós Brandão
Vereador
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESFEE—
Justificativa
O presente projeto de lei tem por finalidade determinar a
nomeação da futura área de lazer que será construída no local citado. Uma
praça voltada para as famílias do local, com o intuito das famílias poderem ter o
seu momento de lazer, levar suas crianças para brincar e desfrutar da família
que é a base da sociedade.
A nomeação da praça, além de trazer alegria para as
famílias, será uma área para reforçar valores e além de um ambiente de
convivência e diversão, a praça estará contribuindo para resolver questões
ambientais, como áreas abandonadas como depósito irregular de lixos e
entulhos.
A chegada dessa obra será para elevar a autoestima dos
moradores, fazer a diferença na vida das pessoas que habitam e transitam pelo
local, e promover uma transformação social em uma das regiões carentes de
Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 12 de Julho de 2022
Adi uh
rios Brandão
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI N. 046/2022.
DE 14 DE JULHO DE 2022.
Súmula: “Dispõe sobre o direito dos
passageiros do transporte coletivo de
Fazenda Rio Grande desembarcarem fora
dos locais de parada do ônibus no período
entre 20h e 05h” 5
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a direito dos passageiros do transporte coletivo de
Fazenda Rio Grande desembarcarem fora dos locais de parada do ônibus no
período entre 20h e 05h.
8 1º O passageiro deverá solicitar o desembarque ao motorista, com antecedência
mínima para que as regras de segurança no trânsito sejam cumpridas.
8 2º O desembarque poderá ser feito em qualquer lugar que não saia do itinerário
determinado pelos órgãos competentes.
8 3º O disposto no caput se aplica aos ônibus alimentadores e de transporte escolar.
8 4º A empresa responsável pelo transporte público municipal poderá excluir linhas,
vias e regiões da aplicação do disposto no caput, de acordo com a necessidade.
Art. 2º. No interior dos veículos deverá ser colocado aviso informando o horário da
parada livre.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 14 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
D)
JUSTIFICATIVA
Uma quantidade significativa de moradores de nosso Município trabalha e estuda
em outras cidades, muitas vezes saem cedo e chegam tarde às suas casas.
Infelizmente, com a criminalidade desenfreada, principalmente à noite, a população
fazendense está à mercê de diversas violências.
Visando maior segurança aos passageiros, o presente Projeto de Lei possibilita o
desembarque fora da parada de ônibus, no período noturno, em locais mais
seguros, acessíveis e convenientes.
de, 14 de julho de 2022.
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PROJETO DE LEI N. 047/2022.
DE 21 DE JULHO DE 2022.
Súmula: “Regulamenta os Estágios no
âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 Esta Lei regulamenta o estágio no Município de Fazenda Rio Grande, sendo
considerado um ato educativo escolar que tem por objetivo a preparação para o
trabalho produtivo, possibilitando a aplicação prática de conhecimentos específicos,
mediante supervisão da unidade concedente e orientação pedagógica da instituição
de ensino.
8 1º A abertura de vaga de estágio, seleção, investidura, exercício, vedações e
dispensa de estagiários, deverão observar o procedimento e critérios estabelecidos
na presente Lei.
8 2º A realização do estágio depende de convênio da Prefeitura e suas Secretarias,
com a instituição de ensino e da elaboração do termo de admissão e compromisso
do CEINEE, assinado pela Secretaria competente como unidade concedente, pelo
estudante admitido como estagiário e pela instituição de ensino como interveniente,
constando cláusulas e condições do desenvolvimento do estágio.
Art. 2 O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre a
unidade concedente e o estagiário, devendo ser observados, portanto, os seguintes
requisitos:
| - matrícula e frequência em curso de ensino médio, curso de graduação ou curso
de pós-graduação, todos atestados pela instituição de ensino com a previsão de
estágio obrigatório ou facultativo no projeto pedagógico do curso.
Il - celebração de termo de admissão e compromisso, por intermédio do CEINEE,
entre a unidade concedente, o estagiário e a instituição de ensino.
Parágrafo único. As atividades práticas desenvolvidas no estágio estarão previstas
no termo de admissão e compromisso, podendo ser realizadas atividades
complementares de cunho educativo, como palestras, seminários e cursos, sendo
que todas comporão os critérios de avaliação de desempenho do estagiário.
Art. 3 Os candidatos selecionados serão designados pelo CEINEE para atuar nas
unidades do Município por até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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termo aditivo, totalizando 02 (dois) anos, ressalvando-se às pessoas com deficiência
a possibilidade de atuar até a conclusão do curso.
8 1º A carga horária mensal do estágio não-obrigatório é de 80 (oitenta) horas para
alunos do ensino médio regular, e de 120 (cento e vinte) horas para alunos de
graduação e de pós-graduação.
8 2º O prazo de 02 (dois) anos será considerado em cada nível de ensino, podendo
o candidato, que já tenha estagiado em um nível, pleitear vaga em outro, se
aprovado no procedimento seletivo, desde que o prazo em cada nível de estágio não
ultrapasse 02 (dois) anos.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE ESTÁGIOS, DA CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE
ENSINO E DOS PRÉ REQUISITOS PARA ESTAGIAR
Art. 4 As modalidades de estágios compreendem os estágios não-obrigatório e
obrigatório.
Seção |
Do Estágio Não-obrigatório
Art. 5 O estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional,
observadas as seguintes exigências:
| - ser precedido do procedimento seletivo;
Il - ter vaga previamente autorizada pela unidade concedente;
HI - haver a previsão do estágio não-obrigatório no projeto pedagógico do curso,
seguindo a Lei Federal n. 11.788/2008.
Art. 6 Será concedido ao estagiário bolsa-auxílio e auxílio transporte, cujos valores
serão fixados por cada Secretário Municipal competente, observada a existência de
previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
$ 1º O valor da bolsa-auxílio corresponderá à frequência integral do estagiário
apurada mensalmente.
8 2º Para o cômputo da frequência, poderão ser permitidas as seguintes ausências:
| - até 30 (trinta) dias, fundada em motivo de doença infectocontagiosa ou que, por
outra razão médica, impossibilite o estudante de comparecer ao local de estágio;
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Il - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro,
pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, criança ou adolescente sob guarda ou
tutela e irmãos;
HI - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento;
IV - por 5 (cinco) dias consecutivos, para estagiário do sexo masculino, quando do
nascimento do filho;
V - pelo dobro dos dias de convocação, em virtude da Justiça Eleitoral durante os
períodos de eleição;
VI - por 1 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento e seleção para o
serviço militar; e
VII - por 1 (um) dia, para doação de sangue.
8 3º As faltas havidas em decorrência de situações descritas no parágrafo anterior
ensejarão o desconto proporcional do valor do auxílio-transporte.
8 4º Qualquer falta ocorrida deverá ser comunicada ao CEINEE, pelo Supervisor de
Estágio ou pelo próprio estagiário e, se não justificada, ensejará o desconto
proporcional da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, salvo quando houver reposição
do período de ausência em até quinze dias após a ocorrência da falta.
8 5º As faltas ocorridas pelas situações constantes no inciso |, do $ 2º, deverão ser
comprovadas mediante entrega de atestado médico, o qual deverá conter a causa
do afastamento, bem como o respectivo Código Internacional de Doenças (CID), o
número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM), carimbo
e assinatura do responsável por sua emissão, sendo encaminhado ao CEINEE para
anotação na ficha individual do estagiário.
$8 6º As faltas enumeradas nos incisos Il e VIl, do 82º, deverão ser comprovadas,
mediante entrega ao CEINEE, certidão de casamento, certidão de nascimento,
declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovante de comparecimento no
serviço militar e atestado de doação de sangue, respectivamente.
S 7º A estagiária gestante poderá ter o período de estágio suspenso por até 06 (seis)
meses, com prejuízo da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, a partir da data do
parto ou conforme recomendação médica, podendo haver reposição do período de
afastamento, desde que a estagiária ainda mantenha vínculo com a instituição de
ensino.
& 8º Poderá haver suspensão do termo de admissão e compromisso de estágio, com
prejuízo da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, no caso do atestado médico ser
superior a 30 (trinta) dias ou, para fins estudantis, a juízo da chefia imediata do
estagiário, por tempo que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do
estágio, quando tal atividade não ultrapassar 06 (seis) meses.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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8 9º O cálculo do valor da bolsa será efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
PM=VBxEF
CHm
Sendo:
|- PM = Pagamento mensal;
Il - VB = Valor da bolsa;
ll - F= Total de horas cumpridas pelo estagiário (até o limite de 80 horas, para
ensino médio; ou 120 horas, para os alunos de graduação e pós-graduação); e
IV - CHm = carga horária mensal (número de dias horas x 4, nos estágios de ensino
médio, e número de dias horas x 6, nos estágios de graduação e pós-graduação, até
o limite de 80 ou 120 horas, respectivamente).
8 10º A bolsa-auxílio será depositada mensalmente em conta bancária até o quinto
dia útil do mês subsequente ao de referência, devendo o estagiário abrila em
instituição financeira indicada pelo CEINEE para recebimento do crédito, servindo o
depósito como comprovante de pagamento.
$ 11º O depósito da bolsa-auxílio somente será realizado após a devolução do termo
de admissão e compromisso ou termo aditivo correspondente, devidamente
assinado pelas partes, bem como estará condicionado à entrega dos relatórios
semestrais de avaliação de estágio, pelo Supervisor do Estagiário, nas datas
designadas pelo CEINEE.
Seção II
Do Estágio Obrigatório
Art. 7 O estágio obrigatório é aquele previsto no currículo como indispensável para o
aluno concluir o curso, somente podendo ser realizado por anos que estiverem
matriculados no ano ou período em que for obrigatória a sua realização para
conclusão do curso.
81º O estágio obrigatório terá início conforme entendimento entre o estagiário e a
órgão municipal ou unidade administrativa na qual atuará, sendo formalizado o
termo de admissão e compromisso de estágio obrigatório entre a Secretaria
competente, o estagiário e a instituição de ensino.
8 2º A admissão do estagiário obrigatório far-se-á, no que couber, respeitando-se o
procedimento e as exigências feitas por cada Secretaria Municipal.
8 3º A carga horária será acordada entre a chefia e o estagiário, incumbindo àquela
encaminhar à Secretaria Municipal competente declaração da instituição de ensino
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
que
com as horas obrigatórias que devam ser cumpridas, devendo a emissão do
certificado levar em conta o número de horas que for informado.
8 4º Para o estágio obrigatório não haverá necessidade de vaga previamente
autorizada, nem procedimento seletivo, dependendo a admissão do estagiário da
existência de instalações adequadas e equipamentos suficientes para atender o
estagiário, no órgão ou unidade solicitante.
8 5º Aos estagiários obrigatórios não serão concedidas bolsa-auxílio, facultada a
concessão de auxílio-transporte quando houver previsão orçamentária e
disponibilidade financeira.
8 6º Ao estágio obrigatório aplicam-se, no que couber, as regras do estágio
não-obrigatório.
Seção III
Da Classificação do Nível de Ensino e dos Pré-requisitos para Estagiar
Art. 8 Em relação ao nível de ensino cursado pelo estudante o estágio é classificado
da seguinte maneira:
| - Ensino Médio, para curso regular e profissionalizante;
Il - Graduação, para ensino superior de graduação;
ll - Pós-Graduação, para ensino superior de pós-graduação (especialização,
mestrado e doutorado).
Art. 9 Poderá ser estagiário o aluno que possuir, no mínimo, 16 (dezesseis) anos
completos e estiver matriculado em instituição de ensino, devidamente reconhecida
pelo Ministério da Educação, sempre observada a previsão do estágio no projeto
pedagógico do curso.
& 1º Para o ensino médio regular será exigida matrícula e frequência em qualquer
dos dois últimos anos do curso.
8 2º Para o estágio de ensino médio profissionalizante será exigida matrícula e
frequência no curso respectivo.
8 3º Para estágio de graduação será exigida matrícula e frequência em um dos três
últimos anos ou semestres equivalentes.
$ 4º Para estágio de pós-graduação o ano deverá comprovar a sua graduação e
estar cursando pós-graduação em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério
da Educação, devendo o conteúdo programático estar relacionado às atividades a
serem desenvolvidas junto ao órgão municipal ou unidade administrativa.
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CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ESTAGIÁRIOS
Art. 10 As atividades desenvolvidas pelos estagiários são aquelas relativas à
aplicação dos conhecimentos teóricos, adquiridos no respectivo curso, ao exercício
prático de tarefas na respectiva unidade a que estiver vinculado, podendo, ainda,
haver outras atividades de qualificação, determinadas pela supervisão, como
frequentar palestras, seminários e cursos, presenciais ou à distância, que objetivem
ampliar os conhecimentos técnicos, comportamentais e gerenciais.
Parágrafo único. Todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário deverão
constar do relatório de atividades a ser avaliado pelo supervisor.
Art. 11 As atividades desenvolvidas pelo estagiário em órgãos municipais e as
disciplinas do curso por ele frequentado deverão manter compatibilidade.
Parágrafo único. A atribuição de tarefas ao estagiário que não estiver em
conformidade com a área cursada e com as atividades programadas, ou que
contrarie as regras e os princípios éticos-jurídicos, implicará na perda da vaga pelo
órgão ou unidade administrativa.
CAPÍTULO IV
DAS VAGAS
Art. 12 O órgão municipal ou unidade administrativa interessada deverá, mediante
proposta fundamentada ao CEINEE, solicitar abertura de vaga para admissão de
estagiário não-obrigatório, indicando o nível de ensino pretendido e encaminhando
informações necessárias à apreciação do pleito, tais como a área de atuação da
unidade solicitante, o número de servidores, se já possui outros estagiários, e se
possui espaço físico e mobiliário a ser utilizado pelo estagiário.
Parágrafo único. A vaga de estágio será vinculada ao órgão municipal ou unidade
administrativa à qual foi autorizada a abertura de vaga e não ao titular.
Art. 13 Será permitida a realização de permuta entre estagiários não-obrigatórios ou
entre estagiário não-obrigatório e vaga autorizada, pertencentes ao mesmo nível de
ensino, desde que haja anuência das unidades municipais interessadas, bem como
deve haver compatibilidade do curso do estagiário permutado com a nova unidade.
Art. 14 Os procedimentos de permuta ou transferência somente poderão ser
realizados por meio do CEINEE, com anuência dos interessados, vedado aos
servidores municipais movimentarem estagiário para outra unidade sem
procedimento formal de transferência ou permuta.
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I |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO SELETIVO E DE ADMISSÃO
Art. 15 O edital de abertura de vaga deverá ser divulgar:
| - os requisitos para a investidura na função de estagiário, constando o número e a
modalidade de vagas existentes;
Il - o local, o horário e o período de inscrição;
Ill - como, quando e o local do procedimento seletivo;
Iv - a indicação do órgão municipal ou unidade administrativa onde será
disponibilizada a vaga;
V - a indicação do curso compatível com o estágio solicitado.
Art. 16 O edital de abertura e o procedimento seletivo serão feitos pelo CEINEE, de
acordo com a necessidade do órgão municipal ou unidade administrativa na qual o
estagiário desempenhará a função.
Art. 17 Os estagiários classificados que não forem imediatamente admitidos,
comporão um cadastro de reserva para o suprimento de eventuais necessidades de
substituição ou mesmo para provimento de vagas que vierem a ser abertas.
Art. 18 A validade do procedimento seletivo poderá ser de até um ano, ressalvada a
possibilidade de realizar novo certame antes de findo o prazo.
Art. 20 O procedimento seletivo realizado por um órgão ou unidade administrativa
poderá ser aproveitado por outro, respeitada a ordem de classificação, sem nova
entrevista.
Art. 21 Cada procedimento seletivo permitirá uma admissão por vaga aberta e
quantas renovações forem necessárias para o cumprimento do prazo máximo de 2
(dois) anos por nível, desde que o estagiário continue vínculo à instituição de ensino.
Parágrafo único. Se o estagiário perder o prazo para a renovação de novo período
de estágio, poderá ser dispensada a realização de teste seletivo, mediante a
celebração de novo termo de admissão e compromisso. Não sendo contabilizados
para pagamento de bolsa-auxílio e de auxiílio-transporte, os dias entre o final do
primeiro termo de admissão e compromisso até a celebração de novo termo.
Art. 22 O estudante que não estiver mais vinculado à instituição de ensino durante o
período de estágio ou que tiver modificado o curso em que estava matriculado, ainda
que permaneça na mesma instituição, deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar de sua saída, encaminhar nova declaração de matrícula ao CEINEE, sob
pena de ser desligado do estágio.
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AijIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 23 Fica o CEINEE responsável por estabelecer os documentos necessários
para admissão em cada órgão municipal ou unidade administrativa.
Art. 24 O termo de admissão e compromisso de estágio conterá:
| - qualificação completa das partes;
Il - indicação expressa de que o termo de admissão e compromisso decorre de
convênio;
Ill - previsão de contratação de seguro contra acidentes pessoais;
VI - indicação do curso;
V - data de início e término do estágio;
VI - plano de atividades a serem desenvolvidas no estágio;
VII - horário da realização do estágio;
VIII - deveres e direitos dos estagiários;
IX - valor da bolsa-auxílio e auxílio-transporte, quando da modalidade de estágio
não-obrigatório, e do auxílio-transporte, na modalidade de estágio obrigatório.
Art. 25 O termo de admissão e compromisso de estágio poderá ser revogado, a
qualquer tempo, ou renovado, mediante termo aditivo, a critério da unidade a qual o
estagiário estiver vinculado, totalizando um período não superior a 2 (dois) anos, no
mesmo nível de ensino, afastada a limitação temporal para pessoa com deficiência.
8 1º Na hipótese do estagiário estar cursando o último ano ou semestre letivo do
curso, o vencimento do termo de admissão e compromisso dar-se-á no último dia do
semestre, seja 30 de junho ou 31 de dezembro, ou em data anterior, se for o caso.
8 2º Na hipótese de estagiário de pós-graduação o termo de admissão e
compromisso poderá abranger a data da entrega do trabalho final (monografia,
dissertação ou tese), desde que seja informado na declaração de matrícula.
CAPÍTULO VI
DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO
Art. 26 As atividades do estágio serão supervisionadas e avaliadas pelo titular,
coordenador ou diretor do órgão ou unidade administrativa, ou por supervisor que
possua formação e experiência profissional na área de conhecimento a ser
desenvolvida no estágio.
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8 1º Cada supervisor poderá atender, no máximo, 10 (dez) estagiários.
8 2º A formação e experiência profissional do supervisor deverão ser comprovadas
no momento do pedido de admissão do estagiário.
Art. 27 Ao supervisor incumbe:
| - acompanhar as atividades de estágio no âmbito da unidade que receber o
estagiário;
Il - orientar o estagiário quanto à conduta funcional e as normas da Secretaria
Municipal que respondem;
Ill - sanar as dificuldades na atuação prática e complementar os conhecimentos
teóricos adquiridos no curso;
IV - estimular a produção de novos conhecimentos e a reflexão crítica quando da
análise dos casos, visando o aprimoramento do aprendizado da atuação profissional
do estagiário;
V - autorizar a participação do estagiário em eventos (aulas, seminários, palestras e
etc.), pertinentes à sua área de atuação profissional;
VI - manter arquivo com os documentos pessoais do estagiário e os demais relativos
ao processo de seleção;
VII - realizar controle de frequência do estagiário, comunicando eventuais faltas ao
CEINEE;
Mill - observar a existência de correlação entre as atividades do estágio e as
disciplinas do curso;
IX - examinar, se necessário complementar, e aprovar relatório de atividades
elaborado pelo estagiário;
X - efetuar a avaliação de desempenho, corrigindo as falhas apontadas para
aprimoramento das atividades;
XI - enviar para o CEINEE o relatório semestral de atividades e a avaliação de
desempenho;
XII - comunicar ao CEINEE eventual alteração de supervisor;
XIII - conceder a jornada de estágio reduzida e o recesso ao estagiário nas
hipóteses previstas nesta Lei.
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EN"
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Art. 28 A avaliação do estagiário deverá ser feita semestralmente, tendo como
objetivo acompanhar o rendimento do estagiário em relação às atividades exigidas
no termo de admissão e compromisso.
Parágrafo único. O formulário de avaliação deverá ser elaborado em três vias,
datadas e assinadas pelo supervisor e pelo estagiário, sendo uma encaminhada
para a instituição de ensino, uma entregue ao estagiário e uma remetida ao
CEINEE.
Art. 29 São critérios de avaliação:
| - nível e qualidade de conhecimento teórico: capacidade em interpretar e
compreender as atividades que lhe forem atribuídas, tendo em vista os
conhecimentos exigíveis pela sua escolaridade;
Il - rendimento e produtividade: qualidade, eficiência, rapidez e precisão, bem como
uso de meios racionais na execução das tarefas que lhe forem atribuídas;
Ill - criatividade: capacidade de contribuir com melhorias no trabalho, projetar e
executar mudanças e otimizações, sugerindo, quando necessário, alternativas
adequadas e inovadoras;
IV - organização: execução das tarefas que lhe são atribuídas de forma ordenada e
esmerada;
V - participação em atividades e eventos: avaliação da frequência do estagiário em
atividades e eventos;
VI - assiduidade e pontualidade: cumprimento do horário de trabalho, verificando-se
a existência de atrasos, faltas não compensadas, bem como cumprimento das
obrigações e tarefas dentro do prazo previsto ou determinado;
VII - disciplina: respeito e acato às normas regulamentares;
VIII - relacionamento e cooperação: relação social e profissional do avaliado no
ambiente de estágio, assim como sua capacidade de convivência com a chefia e
colegas de trabalho.
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CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES DOS ESTAGIÁRIOS
Seção |
Dos Direitos
Art. 30 O estagiário terá direito a:
| - jornada de estágio reduzida à metade, nos períodos de provas regulares,
mediante a apresentação de documento da instituição de ensino, no qual constem
as datas das avaliações;
Il - seguro contra acidentes pessoais;
HI - bolsa-auxílio, no caso de estágio não-obrigatório;
IV - auxilio-transporte;
V - recesso de 30 (trinta) dias, com recebimento de bolsa-auxílio, no caso de estágio
não-obrigatório, a ser usufruído preferencialmente no período de férias escolares,
concedido pelo titular do órgão municipal ou da unidade administrativa a qual estiver
vinculado sempre que admitido para estágio de um ano, sendo tal recesso
proporcional quando o termo de admissão e compromisso for com prazo inferior a
um ano.
VI - suspensão do termo de admissão e compromisso de estágio, com prejuízo da
bolsa-auxílio mensal, pelo período de 6 (seis) meses, para fins estudantis, para
estagiária gestante ou em caso de apresentação de atestado médico superior a 30
(trinta) dias.
Seção II
Dos Deveres
Art. 31 É dever do estagiário:
| - elaborar relatórios semestrais sobre suas atividades;
Il - obedecer aos horários de início e término de sua jornada diária;
HI - cumprir as atividades que lhe forem atribuídas, observada sua capacitação de
acordo com o estágio que esteja desenvolvendo;
IV - observar a data final de seu tempo de admissão e compromisso, para que o
supervisor, no caso de interesse institucional e do estagiário, encaminhe ofício de
renovação com antecedência.
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Seção III
Das Vedações
Art. 32 É vedado ao estagiário:
| - identificar-se em qualquer atividade estranha ao serviço invocando sua qualidade
funcional, ou naquela usar papéis com timbre da Prefeitura Municipal de Fazenda
Rio Grande;
Il - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens, custas,
gratificações, participações de qualquer natureza, ou qualquer outra vantagem;
CAPÍTULO VIII
DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO
Art. 33 O estagiário será desligado nos seguintes casos:
| - vencimento do termo de admissão e compromisso, ressalvada a hipótese de sua
renovação;
IH - conclusão do curso;
Il - desempenho insatisfatório;
IV - interrupção do curso na instituição de ensino;
V - descumprimento, sem justa causa, dos deveres previstos nesta Lei.
VI - transgressão às vedações desta Lei;
VII - não cumprimento de qualquer cláusula do termo de admissão e compromisso;
VIII - abandono do estágio, caracterizado pela ausência injustificada de 08 (oito) dias
úteis consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados;
IX - interesse ou conveniência do órgão municipal;
X - a pedido do estagiário, mediante prévia comunicação.
CAPÍTULO IX
DAS VAGAS ESPECIAIS
Art. 34 Serão disponibilizadas, na forma do artigo 17 85º, da Lei n. 11.788/2008,
vagas especiais para pessoas com deficiência, pelos órgãos municipais ou unidades
administrativas que têm condições necessárias para que o candidato aprovado
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e.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LE
realize suas atividades, sem que sua condição especial prejudique a realização do
estágio.
Parágrafo único. O candidato que desejar concorrer à vaga especial de pessoa
com deficiência deverá, no ato da inscrição, demonstrar sua condição, informando
suas necessidades específicas e apresentando laudo ou declaração médica.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 Os casos omissos serão supridos pela Lei Federal n. 11.788/2008, no que
couber.
Fazenda Rio Grande, 21 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
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|
JUSTIFICATIVA
O estágio é extensão da atividade acadêmica e proporciona a execução de atividades
práticas voltadas à aprendizagem e ao aperfeiçoamento do ensino teórico obtido nos cursos
de ensino médio regular e profissionalizante, graduação e pós-graduação.
Embora haja Lei Federal, têm-se enfrentado dificuldades quanto à contratação de
estagiários, as vagas sobram e, em alguns casos, os alunos“que estagiaram em outros
níveis de ensino em determinado órgão, se veem impedidos de continuar seu labor na
mesma unidade, pela limitação legal de 2 (dois) anos.
Fazer a regulamentação de estágio específica para Fazenda Rio Grande, incentiva os
estudantes a permanecerem em instituições de ensino, atrai mais cursos para o nosso
Município, bem como proporciona educação e prática profissional de forma ampla e
completa à população.
Sobre a possibilidade do Município supervisionar estágios obrigatórios, abre-se um leque de
opções e vantagens, tendo em vista que trará alunos de diversos cursos para enriquecer a
nossa cidade com variadas especialidades, como também é uma facilidade aos estudantes
que moram aqui e poderão cumprir seu currículo no próprio município.
O estágio para os estudantes de ensino médio oferece a preparação para o trabalho,
conferindo decisões, dentre outros atributos necessários ao desenvolvimento e à formação
pessoal, profissional e da cidadania.
Para os estudantes de ensino médio profissionalizante e de graduação, proporciona a
relação teoria-prática, possibilitando a esse estudante articular os conhecimentos
específicos de sua área de atuação com a leitura de realidades nas quais se coloca como
mediador.
Também, quanto ao estágio curricular obrigatório, além da sua realização é necessária para
a conclusão do curso, prepara o aluno para o mercado de trabalho.
Já o estágio para os estudantes de pós-graduação latu sensu qualifica o graduado na
atuação prática de sua especialidade, aperfeiçoando, aprofundando e complementando os
conhecimentos adquiridos na teoria, além de proporcionar a capacitação do estudante em
uma área específica e de prepará-lo para o mercado de trabalho, aproximando-o da carreira
profissional, pela atuação prática que confere o estágio. O estágio de pós-graduação stricto
sensu viabiliza a aplicação dos conhecimentos que estão em elevado padrão técnico,
científico e profissional às atividades práticas desenvolvidas no estágio, estimulando a
intervenção crítica do saber que permite tornar o conhecimento e a prática mais vinculados à
realidade.
Ante o exposto, requer à Egrégia Casa de Leis, o apoio e aprovação dessa Lei.
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E LE.
PROJETO DE LEIN. 048/2022.
DE 27 DE JULHO DE 2022.
Súmula: “Altera o artigo 25 da Lei n.
48/2012, com o fim de extinguir o Regime
Extraordinário, para instituir a
Suplementação de Carga Horária em regime
temporário.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei extingue o Regime Extraordinário, para instituir a Suplementação de
Carga Horária em regime temporário.
Art. 2º O artigo 25 da Lei Complementar n. 48, de 02 de abril de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 25 O Professor que ampliar sua jornada com o regime de Suplementação de
Carga Horária terá remuneração equiparada aos cargos efetivos, inclusive valores
referentes à gratificação por tempo de serviço e ao crescimento horizontal.
$ 1º A remuneração pelo exercício em regime extraordinário será incorporada aos
vencimentos do servidor optante, e integrará base de contribuição previdenciária.
8 2º O exercício da Suplementação de Carga Horária, para as atividades de
docência, poderá ser renovado anualmente, sem necessidade de abertura de edital,
ou a critério da Administração, em hipótese de necessidade do serviço público, e na
de substituição, por prazo determinado, nos casos de ausência do titular da vaga do
quadro por licenças previstas no artigo 91 da Lei Municipal nº 168/2003, demissão,
exoneração e falecimento.
8 3º O exercício em Suplementação de Carga Horária ocorrerá após expressa
concordância do servidor.
8 4º As vagas para Suplementação de Carga Horária serão ofertadas em número
que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes determinar, de forma
motivada, e serão acessíveis a todos os interessados, mediante inscrição, na forma
do regulamento próprio e obedecendo aos seguintes critérios, na ordem:
| - professor com maior tempo de serviço no Município;
Il - maior titulação;
HI - maior tempo de efetiva regência;
IV - maior idade.
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I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O
8 5º O servidor não fará jus ao exercício e à remuneração de Suplementação de
Carga Horária nos afastamentos do efetivo exercício do seu cargo de carreira,
tampouco nos períodos de Suplementação de Carga Horária em que faltar, exceto
no caso de licença justificada para tratamento da própria saúde - até o 15º dia -,
procedendo-se, ainda, desconto de valores por eventuais atrasos.
8 6º O exercício em Suplementação de Carga Horária é incompatível com a
prestação de serviço extraordinário prevista nos artigos 82 e seguintes da Lei
Municipal nº 168/2003, bem como à percepção da indenização correlata.
8 7º Além da remuneração prevista no "caput" deste artigo, o servidor em
Suplementação de Carga Horária fará jus, quando preenchidos nesse regime os
requisitos legais para a concessão, a vale-transporte, gratificação por difícil acesso,
adicionais de insalubridade ou periculosidade, noturno e de férias, gratificação pelo
exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais e
gratificação natalina.
Fazenda Rio Grande, 27 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
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E
JUSTIFICATIVA
Atualmente, os docentes concursados na rede municipal com carga horária semanal
de 20 horas, para conseguirem trabalhar em horário integral, devem se submeter ao
sistema de Período Extraordinário.
O PE permite que o professor trabalhe 40 horas semanais, não obstante, o
profissional fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação apenas por 11 meses
no ano, nos quais é desamparado em questões previdenciárias.
Isto é, o docente concursado em 20 horas pode trabalhar por longos anos no
Período Extraordinário, como se fosse concursado por 40 horas, mas na hora de se
aposentar, não atinge um patamar suficiente para uma velhice tranquila.
Com a suplementação da carga horária, para aqueles concursados no regime de 20
horas, poderem ampliar para 40 horas semanais, ainda que de forma temporária,
seus direitos previdenciários serão observados.
Muito embora a Constituição Federal preveja que a investidura em emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos
(Art 37, inciso Il), a Carta Magna também permite casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público (Art. 37, inciso IX).
No caso em tela, o Município de Fazenda Rio Grande tem uma crescente demanda
de professores, tendo portanto, a presente proposição espeque constitucional.
Ante o exposto, requer à Egrégia Casa de Leis, o apoio e aprovação dessa Lei.
ande, 27 de julho de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 050/2022.
DE 28 DE JULHO DE 2022.
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SÚMULA: Dispõe sobre o “Projeto Cabide
Solidário Se puder doe se precisar pegue” no
Município de Fazenda Rio Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a instituição do Projeto Cabide Solidário, objetivando
promover através da Secretaria da Assistência Social, a autoestima e a
valorização das famílias beneficiadas através de doação de roupas, sapatos, e
principalmente no inverno, de agasalhos e cobertores.
Art. 2º Devem ser destinados locais para a instalação de caixas coletoras nos
postos de saúde, escolas e órgãos públicos municipais (dependências da
Prefeitura, Secretarias Municipais e na Câmara Municipal de Vereadores, para
a arrecadação de roupas, calçados e cobertores.
Art. 3º No final de cada mês, serão distribuídas as arrecadações, em espaço
organizado e humanizado, para que as famílias sejam bem acolhidas, dentro
do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, onde possam escolher
e experimentar as roupas e calçados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de julho de 2022
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador Marco Antônio Santos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es E
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos
Projeto de Lei que dispõe sobre o “Projeto Cabide Solidário Se puder, doe se
precisar pegue” no Município de Tijucas do Sul.
Sabemos que muitas pessoas carentes não têm condições de comprar
roupas e calçados para si e para seus filhos, esse projeto cabide solidário vem
de encontro com essa necessidade. Temos em nossas cidades de várias
regiões de ocupações com muitas pessoas que vivem em situação de extrema
pobreza, vemos nesse projeto uma forma de amenizar o sofrimento do
próximo, e fazer assim que as pessoas também se desapeguem das coisas
que não estão utilizando mais, principalmente nos meses de inverno onde
temos temperaturas que chegam a baixo de O grau, seria de grande ajuda a
doação de roupas e cobertores nesses locais para essas pessoas mais
necessitadas.
Assim, em razão do interesse público tutelado, espera-se o acolhimento
deste projeto pelo Poder Executivo, e o posterior envio a esta Casa para
deliberação, na forma de projeto de lei.
Fazenda Rio Grande, 28 de julho de 2022
| V ARNO | Aeon pe
dy Marco iantônio santos O
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 051/2022.
DE 29 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: “Cria na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Defesa Social a DIVISÃO
DE INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA,
com a sigla DIEC, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa
Social a Divisão de Inteligência e Contrainteligência, sigla DIEC, com a finalidade de
exercer a direção doutrinária, a supervisão técnica e o controle das ações e operações
pertinentes às atividades de inteligência e contrainteligência da Secretaria Municipal
de Defesa Social. Para tanto tem as seguintes atribuições:
VI.
VII.
VIII.
Promover estudos sobre incidência criminal e sobre a eficiência e
eficácia de suas ações, objetivando estabelecer prioridades regionais,
bem como aperfeiçoar o desempenho de suas atividades;
Produzir e difundir conhecimentos às autoridades competentes, relativos
a fatos e situações que ocorram dentro e fora do âmbito da Secretaria
Municipal de Defesa Social, de imediata ou potencial influência sobre o
processo decisório da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande-PR,
em seus níveis estratégico, tático e operacional;
Proteger o conhecimento produzido no âmbito da Secretaria Municipal
de Defesa Social, identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou
potenciais à segurança e produzir conhecimentos e propostas que
subsidiem ações para neutralizar ameaças a salvaguarda de dados,
conhecimentos, pessoas, áreas e instalações;
Promover e efetuar intercâmbio de conhecimentos e informações, com
órgãos governamentais e demais organizações congêneres nacionais e
estrangeiras, na sua área de atuação;
Operacionalizar as atividades de segurança de dignitários quando da
determinação do Prefeito Municipal;
Promover a busca de dados e informações quando solicitado apoio de
outras agências de inteligência de governo Municipal, Estadual e Federal
bem como apoio ao consórcio intermunicipal - COIN.
Promoção de coleta, busca e análise de dados de segurança através de
imagens e dados estatísticos, alinhando sua atuação com o serviço
operacional, no que lhe couber, para a execução de seus planos de
ação, inclusive com o apoio às forças de seguranças estaduais e
federais quando solicitado através dos levantamentos de fatos;
Busca pela integração dos sistemas de inteligência e de estatísticas
municipais, com banco de dados de ações preventivas, repressivas e
institucionais, interligados entre os órgãos estadual e federal de
fiscalização e segurança pública;
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T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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IX. Preparação do Manual de Inteligência, garantindo seu sigilo;
X. Execução de outras atividades correlatas.
Art. 2º Ficam criadas na estrutura organizacional da DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA E
CONTRAINTELIGENCIA, sigla DIEC, as seguintes Seções e atribuições:
| — Inteligência:
a) Produzir e difundir conhecimentos de inteligência de interesse da Secretaria
Municipal de Defesa Social;
b) Processar, para fins de inclusão em banco de dados, os documentos sigilosos
ou de interesse da Secretaria Municipal de Defesa Social;
c) Manter registro de documentos sigilosos, materiais e equipamentos
controlados;
d) Elaborar análise sobre a criminalidade no âmbito de atuação da Secretaria
Municipal de Defesa Social.
e) Processar, analisar e buscar dados dentro e fora da Administração Municipal
de Fazenda Rio Grande- PR, que contribuam no combate a criminalidade e na
segurança da população por intermédio de acessos sigilosos exclusivo a DIEC,
para a produção de conhecimento e auxílio ao gestor na tomada da decisão.
Acessos sigilosos exclusivo a DIEC, no auxílio à segurança pública do
município, em busca de dados sistêmicos de fiscalização viária e de imagens,
com o princípio de obter dados precisos para a produção do conhecimento.
=
Il - Contrainteligência:
a) Executar medidas referentes às atividades de contrainteligência visando
prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa, e as ações que
constituam ameaças a salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas
e instalações afetas a Secretaria Municipal de Defesa Social;
Proceder os levantamentos de segurança dos prestadores de serviços
contratados a qualquer título e servidores designados para a atividade de
inteligência da Secretaria Municipal da Defesa Social;
c) Manter os servidores lotados na Secretaria Municipal da Defesa Social
atualizados com as normas de segurança em vigor, referentes às atividades de
inteligência.
HI - Planejamento e estatística: /
a) Executar a coleta, busca e análise de dados para produção de container?
no campo da segurança pública;
b) Monitorar o efeito das ações da segurança pública no Município;
c) Levantar dados e informações necessárias à tomada de decisão dos diversos
órgãos integrantes das secretarias municipais de Fazenda Rio Grande-PR,
para o cumprimento de suas atribuições legais, com relatórios sobre práticas
infracionais, criminais e administrativas;
Salvaguardar os conhecimentos produzidos por meio de medidas de
segurança;
b
à
—
d
—-
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazéenda RioGrande -PR-Fone: (41) 3627-1664
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di 1 I AA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= Identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais à segurança
do Município;
f) Manter a segurança dos arquivos de assuntos sigilosos a responsabilidade da
área de inteligência;
9) Elaborar análise e relatórios estatísticos apontando os números, as variações
e a predominância das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal de
Fazenda Rio Grande-PR;
h) Manter o controle dos boletins de ocorrência registrado pela Guarda Municipal
de Fazenda Rio Grande-PR;
i) Obter e acompanhar dados estatísticos e informações relativos à segurança
pública de interesse do Município;
j) Elaborar estatísticas e indicações sociais para planejamento de ações e
decisões de prioridades de segurança do Município, inclusive para guarnecer
a Secretária Municipal de Defesa Social;
k) Levantar, organizar e analisar as informações locais sobre criminalidade,
violência e vulnerabilidade social;
|) Assessorar a área de Inteligência em assuntos de sua competência;
m) Produzir conhecimento sobre os fatos graves que afetam os órgãos públicos
municipais e a comunidade;
n) Manter a segurança dos arquivos de assuntos sigilosos sob a responsabilidade
da área de Inteligência;
o) Executar outras atividades correlatas.
Art.3º O Chefe da Divisão de Inteligência e Contrainteligência — DIEC, bem como os
agentes de Seções previstas no artigo 2º deste Decreto, serão de livre escolha por
parte do Secretário Municipal de Defesa Social, observando-se, ainda, o artigo 41,
53º, da Lei Complementar Municipal nº 103/2014, e serão obrigatoriamente
integrantes da Guarda Municipal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
l. | Capacitação técnica na área de inteligência;
Il. Possuir comportamento classificado no mínimo como “BOM”;
ll, Não estar em período de estágio probatório;
Iv. Não estar respondendo a processo criminal ou administrativo;
V. Estar em boas condições de saúde física e mental;
VI. Ter disponibilidade de horário;
Art. 4º O chefe da Divisão de Inteligência e Contrainteligência — DIEC, fará jus à
percepção de gratificação de chefe de Divisão, nos mesmos moldes e valores dos
chefes de Divisão da Guarda Municipal.
/
|. O chefe da DIEC deve obrigatoriamente possuir a formação no curso dé
graduação ou pós-graduação superior em Inteligência Policial.
Hl. Na falta do curso de graduação ou pós-graduação superior em Inteligência
Policial, o chefe da DIEC deverá possuir a capacitação profissional
conforme art.3 Inciso |.
Art. 5º Fica regulamentado que os agentes da Guarda Municipal de Fazenda Rio
Grande-PR designados para a prestação de serviços na Divisão de Inteligência e
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A <Êes
Rj) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E e DIEC, criada por este Decreto, no intuito de melhor desempenhar
suas funções, deixará de usar uniforme e a proteção obrigatória prevista no art. 233
da lei complementar 052/2012, em razão do serviço prestado, sem qualquer prejuízo
à percepção de direitos e garantias previstas em lei, observando-se o disposto no
artigo 182, parágrafo único, da Lei Complementar nº 052/2012.
Art. 6º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS da DIEC:
l. | Deverão ser formuladas as Normas Gerais de Ação (NGA) da DIEC;
IH. Os integrantes da DIEC deverão estar sempre atualizados quanto novas
técnicas na área de inteligência e contrainteligência, além de ter
conhecimento das Leis;
Hl. Os integrantes da divisão de inteligência e contrainteligência poderão
utilizar viaturas descaracterizadas, cedidas pela secretaria de defesa social
ou por outros órgãos quando este for de interesse do município de Fazenda
Rio Grande;
Iv. A Divisão de Inteligência e Contrainteligência terá como símbolo uma
coruja representando sabedoria, os quadrados representando Tiradent:
o patrono das Forças Policiais, as chaves, representando a possibilidade
de desvendar as infrações penais, duas estrelas, representando o brilho do
trabalho policial de excelência, norteadores dos princípios da inteligência e
contrainteligência, bem como o Brasão da Guarda Municipal de Fazenda
Rio Grande-PR, conforme Anexo 1.
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e
I T ] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e os
J USTIFICATIVA
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 47 de
01 de dezembro de 2011, que atribui entre outras a competência à Secretaria
Municipal de Defesa Social “articular e executar ações integradas com as demais
secretarias e entidades Municipais, Estaduais e Federais, bem como com as
instituições da sociedade civil nas temáticas de prevenção ao uso indevido de
substâncias psicoativas; promover a reinserção de usuários e dependentes; formar
rede de colaboração social em busca da redução do tráfico, coordenando as
atividades de todas as instituições do gênero, objetivando a diminuição dos índices de
violência e o fortalecimento da cidadania e da qualidade de vida no Município e a
execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão
pública.”;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui
o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SISNAD e prescreve em
seus artigos 3º,4º, 18 e 19 diretrizes e princípios consonantes as atividades de
prevenção do uso indevido de drogas;
CONSIDERANDO o Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos da Lei
Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe em seu artigo 3º, incisos Il e
Ill respectivamente, a "prevenção da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas" o "patrulhamento preventivo" também como princípios mínimos de atuação
das guardas municipais;
CONSIDERANDO que o Governo Federal por intermédio do Fundo Nacional de
Segurança Pública vem disponibilizando cursos e recursos financeiros às Guardas
Municipais, na área de inteligência, com a intenção de unificar informações entre o
Governo Federal, Estados e Municípios;
CONSIDERANDO a solicitação da comunidade e das instituições públicas, que
clamam por um trabalho preventivo ao uso indevido de drogas;
CONSIDERANDO que a política municipal de segurança pública requer ferramentas
e tecnologias com objetivo de propiciar informações e indicadores para tomada de
decisões e direcionamento de ações na intenção de propor mais $egurança aos
munícipes; á
/
/
/
À
azenda Rio Grande, 29 de julho de 2022.
fa TA
Alexandré Tramonti a Grave AY
á INIAAVA
rd Vereador |y
/
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
ANEXO —I
I I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e oe
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 052/2022.
DE 29 DE JULHO DE 2022.
):
pr
|
SÚMULA: “Cria na estrutura organizacional da
Guarda Municipal a DIVISÃO ANTIDROGAS, com a
sigla DIAN, no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e vinculada à estrutura organizacional da Guarda Municipal de Fazenda
Rio Grande — PR, a DIVISÃO ANTIDROGAS, sigla DIAN, que terá por finalidade a elaboração
e a execução de políticas municipais e ações preventivas ao uso indevido e tráfico de drogas,
desenvolvendo intervenções operacionais, contribuindo com preservação da ordem pública e
a incolumidade das pessoas e do patrimônio local, potencializando, integrando e
harmonizando as ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar
medidas que promovam a segurança do cidadão, articulando com os demais organismos
governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil.
Art. 2º O Chefe da Divisão Antidrogas — DIAN, bem como os agentes integrantes, serão de
livre escolha por parte do Comandante da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande — PR,
observando-se o disposto no artigo 41, 83º, da Lei Complementar nº 103/2014, e serão
obrigatoriamente servidores de carreira da Guarda Municipal, e para ingresso na referida
Divisão deverão ser preenchidos os seguintes requisitos:
Il. Possuir comportamento classificado no mínimo como “BOM”;
ll. Não estar em período de estágio probatório;
ll. Ter reputação ilibada e não estar respondendo a processo criminal ou
administrativo.
Art. 3º O chefe da Divisão Antidrogas - DIAN, fará jus à percepção de gratificação de chefe
de Divisão, nos mesmos moldes e valores dos chefes de outras Divisões da Guarda Municipal.
Art. 4º Fica regulamentado que os agentes da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande-PR
designados para a prestação de serviços na Divisão Antidrogas - DIAN, criada por este
Decreto, poderão a critério do Comandante da Guarda Municipal, no intuito de melhor,
desempenhar suas funções, deixar de usar uniforme em razão do serviço prestado, sem
qualquer prejuízo à percepção de direitos e garantias previstas em lei, conforme previsto no
artigo 182, parágrafo único, da Lei Complementar nº 052/2012.
Art. 5º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS da DIAN:
| - Deverão ser formuladas as Normas Gerais de Ação (NGA) da DIAN;
Il — Os integrantes da DIAN deverão estar sempre atualizados quanto a novas técnicas
de combate às substâncias entorpecentes e análogas, além de ter conhecimento das
Leis;
Hi — A Divisão terá como símbolo com o Brasão da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande
— PR ao centro, tendo ao fundo uma folha de planta psicotrópica, além de cinco estrelas em
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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<Ê3s
AU CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES —
ES Sata tanto representando o brilho da busca do trabalho de excelência por parte da Divisão
Antidrogas, conforme Anexo |.
3 USTIFICATIVA
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 47 de 01 de
dezembro de 2011, que atribui entre outras a competência à Secretaria Municipal de Defesa
Social “articular e executar ações integradas com as demais secretarias e entidades
Municipais, Estaduais e Federais, bem como com as instituições da sociedade civil nas
temáticas de prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas; promover a reinserção
de usuários e dependentes; formar rede de colaboração social em busca da redução do
tráfico, coordenando as atividades de todas as instituições do gênero, objetivando a
diminuição dos índices de violência e o fortalecimento da cidadania e da qualidade de vida no
Município e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão
pública.”;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SISNAD e prescreve em seus artigos 3º,4º, 18
e 19 diretrizes e princípios consonantes as atividades de prevenção do uso indevido de
drogas;
CONSIDERANDO o Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos da Lei Federal nº
13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe em seu artigo 3º, incisos Il e Ill respectivamente,
a "prevenção da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas” o "patrulhamento
preventivo" também como princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
CONSIDERANDO que o Governo Federal por intermédio do Fundo Nacional de Segurança
Pública vem disponibilizando cursos e recursos financeiros às Guardas Municipais, na área
de inteligência, com a intenção de unificar informações entre o Governo Federal, Estados e
Municípios;
CONSIDERANDO a solicitação da comunidade e das instituições públicas, que clamam por
um trabalho preventivo ao uso indevido de drogas;
CONSIDERANDO que a política municipal de segurança pública requer ferramentas e
tecnologias com objetivo de propiciar informações e indicadores para tomada de decisões e
direcionamento de ações na intenção de propor mais segurança aos munícipes;
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonce:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
e =
Í I I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E"
MS
ANEXO —I
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
sa DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 195/2022
Fazenda Rio Grande, 13 de julho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Mensagem de Veto Nº 011 de 13 de julho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar Mensagem
de Veto Nº 011 de 13 de julho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis referente ao Projeto de
Lei Complementar n. 020/2022.
Sem “mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
CO ANTONIO
MARCONDES MarcONDES
q SILVA:04318688917
Ena leao Dados: 2022.07.13 16:49:43
-03'00!
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
i GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 11, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o
Projeto de Lei n. 020/2022, de autoria do Legislativo - Vereador Alexandre Maringá,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos
disponíveis e em falta destinados exclusivamente à distribuição na farmácia
municipal e outras unidades de saúde e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 020/2022, observa-se em seu teor a obrigatoriedade de divulgação
de medicamentos em falta na farmácia municipal e nas unidades de saúde, desta
municipalidade.
Nesse sentido, foi aberto procedimento administrativo para análise do
referido projeto aprovado.
Em resposta a tal tramitação a Secretaria Municipal de Saúde promove as
seguintes informações:
a) Que diversos medicamentos são adquiridos através do Consórcio Paraná
Saúde como estratégia de aquisição centralizada, já que dos 399
municípios paranaenses 398 são consorciados;
b) Que diversos municípios vem enfrentando problemas na manutenção de
fornecimento de medicamentos;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
)
d)
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
9 GABINETE DO PREFEITO
Que diversas são as situações que interferem diretamente na entrega dos
referidos medicamentos, como a falta de matéria prima, o aumento do
consumo e o consequente desabastecimento em decorrência da pandemia
de COVID 19 e pela guerra na Ucrânia;
Que uma vez entregue os empenhos aos fornecedores os mesmos devem
encaminhar a programação de entrega dos medicamentos, bem como
informar de modo motivado eventual atraso;
Que no caso de atrasos de entrega ou em falta de informação de previsão
de entrega a Secretaria de Saúde promove notificações para o
fornecimento de informação, conforme estabelecido em edital, bem como
reiteração de resposta e, por fim, promove a penalização administrativa
quando frustrado os passos anteriores;
Que tal contexto prejudica a disponibilização de medicamentos e de
informações precisas aos Municípios e colaciona exemplos ocorridos,
conforme documento em anexo;
Nesse contexto, verifica-se que eventuais faltas de medicamentos podem
ocorrer por diversas situações que extrapolam a competência deste Ente Municipal o
qual atua de maneira adequada para provisionar os medicamentos necessários.
Nesse sentido, a divulgação de listagem diária de medicamentos faltantes
foge a possibilidade sistêmica atual, bem como pode ensejar a abertura de
procedimentos adminstrativos e judiciais pelos órgãos de controle sendo que a falta
de disponibilidade dos medicamentos, na maioria das vezes, ocorre por
circunstâncias alheias a vontade deste Ente, conforme informado pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei não possuir vício de
iniciativa é certo que o mesmo, nos moldes técnicos acima delineados, deixa de
atender aos requisitos do Interesse Público.
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões objetivas e técnicas (falta de interesse público), conforme acima
explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 13 de julho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
* I L, RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
PRAiRER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando nº. 249/DAF/2022
De: Divisão de Assistência Farmacêutica -DAF
Para: Secretário de Saúde
Assunto: Referente fly 41184/2022
1]
Fazenda Rio Grande, 08 de julho de 2022.
Prezado Senhor,
Na oportunidade em que cumprimento cordialmente, em resposta ao protocolo fly
41184/2022, sobre o projeto de Lei n. 020/2022: (Legislativo). Em resumo dispõe sobre
a obrigatoriedade de divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na
farmácia municipal e unidade de saúde desta Municipalidade.
A Secretaria Municipal de Saúde realiza as aquisições dos medicamentos através
das licitações (Pregão Eletrônico) e do Consórcio Paraná Saúde, que é uma estratégia
de aquisição centralizada de medicamento do Governo Estadual, dos 399 Municípios do
Paraná, 398 Municípios são consorciados e realizam as compras obtendo melhores
condições financeiras.
As compras dos medicamentos do Município são realizadas conforme a lista
padronizada dos medicamentos, a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais
(REMUME) que está disponível no site da Prefeitura e que é atualizada anualmente pela
Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) e está na fase final para ser publicada neste
ano.
Informo que a falta de alguns medicamentos não ocorre somente em Fazenda Rio
Grande, conforme pode ser observado no Ofício do Consórcio Paraná Saúde nº
338/2022 (em anexo) são vários os motivos de desabastecimento de medicamentos
como: a falta de matéria-prima na Indústria Farmacêutica que na maioria é importada, a
interdição de medicamentos pela ANVISA, o atraso na entrega de medicamentos pelos
fornecedores e o aumento da demanda fora dos padrões e previsões de produção.
Diante da ocorrência da pandemia e da Guerra da Ucrânia, houve incremento da
severidade de alguns problemas e surgimento de novos.
Ressalto que a divulgação das faltas conforme parecer jurídico: “pode ensejar a
abertura de procedimentos administrativos e judiciais pelo Ministério Público tendo em
vista a falta da medicação básica de competência deste Ente, servindo tal divulgação
Secretaria Municipal de Saúde
Rua: Francisco Claudino dos Santos , nº. 430 - Telefone: +55 (41) 3608-7651
Pioneiros - CEP 83.833-056 - Fazenda Rio Grande - Paraná
RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
como prova pré constituída em desfavor da municipalidade”.
Atualmente é informado o Secretário de Saúde através de Memorando as faltas dos
“medicamentos bem como as suas justificativas.
O sistema informatizado utilizado no momento não dispõe dos dados conforme
solicitado no projeto de lei.
Sem mais para a ocasião, reitero os votos de estima e consideração ao mesmo
tempo em que coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente, Ru
/ Far
t
RUBIANE RE
Divisão de Assistência Farmacêutica
Portaria nº. 171/2022 Farmacêutica — CRF/PR 11.428
Secretaria Municipal de Saúde
Rua: Francisco Claudino dos Santos , nº. 430 - Telefone: +55 (41) 3608-7651
Pioneiros - CEP 83.833-056 - Fazenda Rio Grande - Paraná
Consórcio
Paraná Saúde”
Oficio CPS nº 338/2022 Curitiba (PR), 04 de maio de 2022.
Ao
Secretário(a) Municipal de Saúde
Farmacêutico
Assunto: atraso nas entregas de medicamentos dos lotes 15, 16 e 17 /2021 e 01 e 02/2022 — atualização.
Prezados (as):
Inicialmente, importante reforçar a informação de que são inúmeras as situações existentes que
resultam no atraso da entrega dos medicamentos contratados, o que vem sendo relatado há muitos anos
aos gestores federais do Sistema Único de Saúde, por meio de relatórios deste Consórcio, acompanhando
a oferta de medicamentos (desde 2012). Porém, diante da ocorrência da pandemia, houve incremento da
severidade de alguns problemas e surgimento de novos.
Da parte deste Consórcio, cumpre informar que, uma vez entregues os empenhos aos
fornecedores após o período de programação, os mesmos têm obrigatoriedade, atendendo ao
estabelecido em edital, de enviar a previsão de entrega de cada item, e ainda se for o caso, informar de
atraso e sua justificativa. Contudo, em que pese tal exigência esteja contemplada com a possibilidade de
aplicação de penalização em caso de não cumprimento, nem sempre ela é atendida. Assim, a equipe
busca colher informações para que possa manter os municípios informados, de modo que estes possam
melhor se organizar.
São executadas as seguintes ações:
- solicita-se envio da previsão da entrega junto aos empenhos, condição estabelecida no edital;
- cobrança de envio da resposta;
- penalização daqueles que não cumprem tal exigência.
Ainda assim, ocorre que as previsões de alguns fornecedores não são cumpridas, não somos
avisados e somos instados a consultar novamente, nem sempre com retorno. Isto certamente prejudica! a
disponibilização da informação aos municípios.
Segue quadro com justificativa de atraso apresentada pelos fornecedores de alguns itens
programados pelos municípios consorciados:
Atrasos nas entregas dos lotes 15 e 16/2021 — Prazo máximo de entrega 10/01/2022
Medicamento Fornecedor/fabricante Justificativa apresentada pela empresa
Budesonida 64 meg | Sulmedic/E.M.S. A empresa vem alegando dificuldade de produção
/dose suspensão pelo laboratório E.M.S. para atender a demanda
aquosa nasal em spray existente. Nova previsão de finalização das
entregas em 15/05/2022.
Espironolactona 25 mg | Sulmedic/E.M.S. Após informar que não havia previsão de entrega,
comprimido sob a alegação de dificuldade de produção pelo
laboratório E.M.S. para atender a demanda
consorcioeconsorcioparanasaude.com.br O www.consorcioparanasaude.com.br €, 413323 7829/33248944
Q Rua Emiliano Perneta, 822 - Sala 402 - Centro - Curitiba - PR - CEP 80420-080
Consórcio
Paraná Saúde”
existente, este Consórcio buscou a contratação do
2º colocado do pregão, mas não foi possível. A
previsão de conclusão da entrega pela Sulmedic é
10/05/2022.
Cancelamento de empenhos dos lotes 15 e 16/2021
Medicamento
Motivo
Carvedilol 3,125
comprimido
mg
A distribuidora Goldenplus alega que não há produção de
medicamento pela Nova Química para atender ao empenho. Houve
grande atraso nas entregas e o fornecedor não apresentava
informações assertivas. '
Digoxina 0,25 mg comprimido
Empresa solicitou realinhamento de preços ou cancelamento. O
realinhamento não foi aceito devido à falta de justificativa e por ter
sido solicitado após a emissão do empenho. Além disso, o patamar de
aumento de preços pedido era exagerado.
Atrasos nas entregas do lote 17/2021 — Prazo máximo de entrega 31/01/2022
Medicamento
Fornecedor/fabricante
Justificativa apresentada pela empresa
Amoxicilina +
Clavulanato de Potássio
50 mg + 12,55 mg/mL
suspensão oral, frasco
Promefarma/Sandoz
Trata-se de produto com sucessivos problemas de
importação e validade inferior. Empresa alega que
possui apenas produto com validade muito inferior ao
exigido pelo edital e ao recomendado pelo MP.
com 75 mL Entregas iniciadas com nova previsão de conclusão
em 09/05/2022.
Budesonida 64 mcg | Sulmedic/E.M.S. A empresa alega dificuldade de produção pelo
/dose suspensão laboratório E.M.S. para atender a demanda existente.
aquosa nasal em spray
Nova previsão de finalização das entregas em
15/05/2022.
Espironolactona 25 mg
comprimido
Sulmedic/E.M.S.
Após informar que não havia previsão de entrega, sob
alegação de dificuldade de produção pelo laboratório
E.M.S. para atender a demanda existente, este
Consórcio buscou a contratação do 2º colocado do
pregão, mas não foi possível. A nova previsão de
conclusão da entrega é 10/05/2022.
Omeprazol 20
cápsula
mg
DL/Belfar
Iniciada a entrega, com nova previsão de finalização
até 11/05/2022. Observação: em decorrência dos
reiterados atrasos nas entregas do fornecedor DL, foi
realizado novo pregão com novo fornecedor a partir a
programação do lote 3/2022.
Cancelamento de empenhos do lote 17/2021
Medicamento
Motivo
Carvedilol 3,1250
comprimido
mg
A distribuidora Goldenplus alega que não há produção de
medicamento pela Nova Química para atender ao empenho. Houve
grande atraso nas entregas e o fornecedor não apresentava
informações assertivas.
consorciogconsorcioparanasaude.com.br
E www.consorcioparanasaude.com.br €, 4133237829 / 33248944
Q Rua Emiliano Perneta, 822 - Sala 402 - Centro - Curitiba - PR - CEP 80420-080
Consórcio
Paraná Saúde”
Prednisolona (Fosfato sódico) 3
prednisolona,
solução oral, frasco 60 mL
mg/mL de
A empresa solicitou realinhamento de preços ou cancelamento. O
realinhamento não foi aceito devido à falta de justificativa e por ter
sido solicitado após a emissão do empenho. Além disso, o patamar de
aumento de preço pedido era exagerado.
Em relação aos lotes:
13/2021 - integralmente finalizado em 13/12/2021
14/2021 — integralmente finalizado em 23/11/2021
18/2021 — integralmente finalizado em 31/01/2022
Atrasos nas entregas do lote 01/2022 - Prazo máximo de entrega 01/04/2022
Medicamento
Fornecedor/fabricante
Justificativa apresentada pela empresa
Amitriptilina
(cloridrato) 75
comprimdo
mg
Sulmedic/E.M.s.
A empresa alega dificuldade de produção pelo
laboratório E.M.S. para atender a demanda existente.
Entregas iniciadas, com previsão de finalização em
10/05/2022.
Amoxicilina 50 mg/mL,
pó para suspensão oral,
para algumas Regionais
de Saúde
Cimed/Cimed
Trata-se de produto com sucessivos problemas de
produção. Entregas iniciadas com nova previsão de
conclusão em 20/05/2022.
Amoxicilina +
Clavulanato de Potássio
50 mg + 12,5 mg/mL
suspensão oral, frasco
com 75 mL
Promefarma/Sandoz
Trata-se de produto com sucessivos problemas de
importação e validade inferior. Empresa alega que
possui apenas produto com validade muito inferior ao
exigido pelo edital e ao recomendado pelo MP.
Entregas iniciadas com nova previsão de conclusão
em 09/05/2022.
Benzilpenicilina
benzatina 1.200.000 UI
Medilar/Eurofarma
O fabricante alega aumento da demanda fora dos
padrões e previsões de vendas/produção e que não
pode apresentar data assertiva para a conclusão das
entregas.
Budesonida 32 mcg
/dose suspensão
aquosa nasal em spray
Licimed/Eurofarma
A empresa alega dificuldade de produção pelo
laboratório Eurofarma para atender a demanda
existente. Nova previsão de finalização das entregas
em 13/06/2022.
Budesonida 64 mcg | Sulmedic/E.M.s. A empresa alega dificuldade de produção pelo
/dose suspensão laboratório E.M.S. para atender a demanda existente.
aquosa nasal em spray Nova previsão de finalização das entregas em
15/05/2022.
Carvedilol 6,25 mg | Cimed/Cimed Trata-se de produto com sucessivos problemas de
comprimido produção. Nova previsão de conclusão em
17/06/2022.
Claritromicina 500 mg
comprimido
Centermedi/ Pharlab
A empresa alega dificuldade de produção pelo
laboratório Pharlab para atender a demanda
existente. Entrega iniciada, com previsão de
finalização das entregas em 13/05/2022.
Cloreto de sódio 0,9%
solução nasal
Consulfarma/Airela
Problemas de produção, entregas iniciadas com
previsão de término em 15/05/2022.
Dipirona 500 mg
Promefarma/
O fabricante alega dificuldade em atender a demanda
consorciogconsorcioparanasaude.com.br
E] www.consorcioparanasaude.com.br
4, 4133237829/33248944
Q Rua Emiliano Perneta, 822 - Sala 402 - Centro - Curitiba - PR - CEP 80420-080
Consórcio
Paraná Saúde”
comprimido
Greenpharma
que cresceu em função do cenário de doenças como
covid e dengue. As entregas estão sendo realizadas na
medida em que o laboratório disponibiliza o item para
a distribuidora. As entregas estão sendo realizadas,
tendo sido atendido até esta data aproximadamente
50% do quantitativo empenhado. Todos os municípios
já receberam pelo menos quantitativo parcial do
item. Não há previsão da finalização das entregas no
momento.
Espironolactona 25 mg
comprimido
Sulmedic/E.M.s.
Após informar que não havia previsão de entrega, sob
alegação de dificuldade de produção pelo laboratório
EM.S. para atender a demanda existente, este
Consórcio buscou a contratação do 2º colocado do
pregão, mas não foi possível. A nova previsão de
conclusão da entrega é 15/06/2022.
Fenobarbital
comprimido
100 mg
União Química/União
Química
O fabricante alega dificuldade de produção em função
da disponibilidade da matéria prima. Entregas
iniciadas, previsão de conclusão até 10/05/2022.
Hidróxido de alumínio
60 a 62 mg/ml
suspensão oral
Jethamed/Airela
As entregas forma iniciadas, com previsão de
finalização até 10/05/2022.
Ipratrópio 0,25 mg/mL
solução para inalação
Prati/Prati
Entregas iniciadas, com previsão de conclusão até
09/05/2022.
Isossorbida (dinitrato) 5
mg comprimido
sublingual
Sulmedic/E.M.s.
O fabricante alega dificuldades na importação do
produto. As entregas estão iniciadas com previsão de
conclusão até 10/05/2022.
Medroxiprogesterona
150 mg/mL suspensão
Sulmedic/E.M.s.
O fabricante alega dificuldades na produção, sendo
que a previsão de término das entregas é até
injetável 10/05/2022.
Mikania glomerata | Jethamed/Airela O fornecedor informou que a entrega já foi iniciada.
Sprengl (Guaco)
solução oral
Salbutamol 100 | GSK/GSK O fabricante alega dificuldade no fornecimento em
mcg/dose aerossol oral função do aumento da demanda do produto. A
previsão é de finalização das entregas até
31/05/2022.
Sulfametoxazol +
trimetoprima 40 + 8
mg/mL suspensão oral
Sulmedic/E.M.s.
A distribuidora e o fabricante alegam dificuldade de
fornecimento. As entregas foram iniciadas com
previsão de conclusão até 10/05/2022.
Atrasos nas entregas do
lote 02/2022 — Prazo máximo de entrega 18/04/2022
Medicamento
Fornecedor/fabricante
Justificativa apresentada pela empresa
Amitriptilina
(cloridrato)
comprimdo
75 mg
Sulmedic/E.M.s.
A empresa alega dificuldade de produção pelo
laboratório E.M.S. para atender a demanda existente.
Nova previsão de finalização das entregas em
10/05/2022.
Amoxicilina 50 mg/mL,
pó para suspensão oral,
para algumas Regionais
Cimed/Cimed
Trata-se de produto com sucessivos problemas de
produção. Entregas iniciadas com nova previsão de
conclusão em 20/05/2022.
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€, 413323 7829/33248944
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Consórcio
Paraná Saúde*
de Saúde
Amoxicilina + | Promefarma/Sandoz Trata-se de produto com sucessivos problemas de
Clavulanato de Potássio importação e validade inferior. Empresa alega que
50 mg + 12,5 mg/ml possui apenas produto com validade muito inferior ao
suspensão oral, frasco exigido pelo edital e ao recomendado pelo MP.
com 75 mL Entregas iniciadas com nova previsão de conclusão
em 09/05/2022.
Benzilpenicilina
benzatina 1.200.000 UI
Medilar/Eurofarma
O fabricante alega aumento da demanda fora dos
padrões e previsões de vendas. Previsão de entrega
até 09/05
Budesonida
32mcg/dose,
suspensão aquosa
nasal em spray, frasco
120 doses
Licimed
A empresa alega dificuldade de produção pelo
laboratório Eurofarma para atender a demanda
existente. Nova previsão de finalização das entregas
em 13/06/2022.
Budesonida 64 meg | Sulmedic/E.M.s. A empresa alega dificuldade de produção pelo
/dose suspensão laboratório E.M.S. para atender a demanda existente.
aquosa nasal em spray Nova previsão de finalização das entregas em
15/05/2022.
Carvedilol 6,25 meg | Cimed/Cimed Trata-se de produto com sucessivos problemas de
comprimido produção. Nova previsão de conclusão em
17/06/2022.
Claritromicina 500 mg | Centermedi/ Pharlab A empresa alega dificuldade de produção pelo
comprimido laboratório Pharlab para atender a demanda
existente. Entrega iniciada, com previsão de
finalização das entregas em 13/05/2022.
Cloreto de sódio 0,9%,
Consulfarma
A empresa alega falta de disponibilidade do produto
solução nasal, frasco no mercado. Previsão de entrega até 31/05/2022.
30mL
Dipirona 500 mg | Promefarma/ O fabricante alega dificuldade em atender a demanda
comprimido Greenpharma que cresceu em função do cenário de doenças como
covid e dengue. Não há previsão da finalização das
entregas no momento.
Espironolactona 25 mg
comprimido
Sulmedic/E.M.S.
Após informar que não havia previsão de entrega, sob
alegação de dificuldade de produção pelo laboratório
E.M.S. para atender a demanda existente, este
Consórcio buscou a contratação do 2º colocado do
pregão, mas não foi possível. A nova previsão de
conclusão da entrega é 15/06/2022.
O fabricante alega dificuldade de produção em função
Fenobarbital 100 mg | União Química/União
comprimido Química da disponibilidade da matéria prima. Entregas
iniciadas, previsão de conclusão até 10/05/2022.
Finasterida mg | Cimed/Cimed Trata-se de produto com sucessivos problemas de
comprimido produção. Entregas iniciadas com nova previsão de
conclusão até 17/06/2022.
Hidróxido de alumínio
Jethamed/Airela
As entregas forma iniciadas, com previsão de
60 a 62 mg/ml finalização até 10/05/2022.
suspensão oral
lbuprofeno 300 mg | Conquista/Vitamedic Dificuldade de produção, com previsão de entrega até
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Consórcio
Paraná Saúde”
comprimido
23/05/2022.
Ipratrópio 0,25 mg/mL
solução para inalação
Isossorbida (dinitrato) 5
mg comprimido
sublingual
Prati/Prati
Entregas iniciadas, com previsão de conclusão até
09/05/2022.
Sulmedic/E.M.s.
O fabricante alega dificuldades na importação da
matéria prima. As entregas estão iniciadas com
previsão de conclusão até 10/05/2022.
Medroxiprogesterona
150 mg/mL suspensão
Sulmedic/E.M.s.
O fabricante alega dificuldades na produção, sendo
que a previsão de término das entregas é até
injetável 10/05/2022.
Mikania glomerata | Jethamed/Airela A distribuidora alega dificuldade de produção e
Sprengl (Guaco) apresenta alternativa para troca de embalagem, que
solução oral está sendo avaliada.
Salbutamol 100 | GSK/GSK O fabricante alega dificuldade no fornecimento em
mcg/dose aerossol oral
função do aumento da demanda do produto. A
previsão é de finalização das entregas até
31/05/2022.
Sulfametoxazol +
trimetoprima 40 + 8
mg/mL suspensão oral
Sulmedic/E.M.s.
A distribuidora e o fabricante alegam dificuldade de
fornecimento. Parte das entregas será realizada até
10/05/2022 e o restante não possui previsão de
conclusão
Caso o município necessite de documentação para comprovação das justificativas apresentadas
pelas empresas, ressaltamos que tal documentação está à disposição dos interessados, assim como
também, os processos administrativos instaurados para aplicação das penalidades decorrentes de
inadimplemento contratual.
Atenciosamente,
Mônica Holtz Cavichiolo Grochocki
Farmacêutica CRF-PR nº 3.184
Direção Técnica
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 12, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
Complementar n. 002/2022, de autoria do Legislativo -Vereador Sandro do Proteção, que
“Dispõe sobre a consolidação de Leis que instituem Isenções e/ou Redução do IPTU-
Imposto Predial Territorial Urbano Município de Fazenda Rio Grande - PR”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de Lei
Complementar n. 002/2022, observa-se em seu teor a criação de renúncia de receita -
ampliação de hipótese de isenção ou redução de IPTU, neste Município .
Contudo, o referido projeto de lei complementar não trouxe em seu bojo os
anexos necessários, tais como: estudo de impacto orçamentário no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, demonstração pelo proponente de que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e medidas de compensação,
conforme determina o artigo 14 da LRF:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da
condição contida no inciso II, o benefício só entrará em
vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei complementar não possuir
vício de iniciativa é certo que o mesmo deixou de atentar aos dispositivos técnicos, acima
elencados, com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Fato que ocasiona a sua
inconstitucionalidade formal.
De igual modo, ferindo o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Trasitorias , tornando o presente Pojeto de Lei Complementar Inconstitucional.
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário
e financeiro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
95, de 2016) .
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na Legislação
sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode, por razões formais
(inconstitucionalidade formal pela inobservância do artigo 14 da LRF), conforme acima
explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente o
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da
Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 26 de julho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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ra FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 13, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o
Projeto de Lei n. 023/2022, de autoria do Legislativo - Enfermeiro Zé Carlos, que
“Dispõe sobre a gratuidade dos trasnportes públicos municipais de Fazenda Rio
Grande nos dias de realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (
ENEM) e demais vestibulares de Universidade pública e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 023/2022, que o referido projeto padece de instruções técnicas mais
precisas para sua efetiva aplicação.
Nesse sentido, de modo resumido, apesar de não refletir impacto direto
e imediato a Municipalidade, somado ao fato de não ser possível mensurar com
precisão o númeto de usuários que terão direito a tal isenção de passagens nos dias
de provas, certamente haverá impacto a pessoa jurídica que presta efetivamente o
serviço nesta Municipalidade.
Contudo, vale destacar que a gestão do transporte público coletivo não é
feito por esta Municipalidade e sim pela Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba - COMEC, por tal razão seria viável antes da elaboraçao do presente Projeto
a verificação junto a pessoa jurídica que possui a concessão do transportes coletivo
quanto aos efeitos deste Projeto.
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ra FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 26 de julho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
,
I Í |] T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E E ATADA11 SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2022.
Ao nono dia do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas, na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do
Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo Vereador Professor
Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores
Alex Sandro José Padilha Gonçalves, Antonio Removicz Maciel, Doriane Marisa
Bruner Hammad, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos Bernardes, José
Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino e Marco Antônio
Santos. Com a ausência justificada do Vereador Alesandro Bordignon Weiss. Após a
verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu
início a 11º Sessão Ordinária, o Senhor Presidente solicita ao Vereador Gilmar Petry
para compor a Mesa, e passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei
número 28//2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 6.921.000,00 (Seis
milhões e novecentos e vinte e um mil reais). Projeto de Lei número 29/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.100.872,09 (um milhão, cem mil oitocentos e setenta e
dois reais e nove centavos)”. Projeto de Lei número 30/2022 de iniciativa do
Executivo Municipal. Súmula: “Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Especial e Suplementar no valor de R$ 589.718,00 (quinhentos e oitenta e nove mil
setecentos e dezoito reais). Projeto de Lei número 24/2022 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. Súmula: “Institui o Projeto Fazgraffiti que disciplina a arte em graffiti
no âmbito do município de Fazenda Rio Grande/PR. Ata da 07º Sessão Ordinária
de 2022. Ata foi colocada em discussão, não havendo discussão foi colocada em
votação e foi aprovada com unanimidade. Ata da 08º Sessão Ordinária de 2022. Ata
foi colocada em discussão, não havendo discussão foi colocada em votação e foi
aprovada com unanimidade. Ata da 31º Sessão Extraordinária de 2021. Ata foi
colocada em discussão, não havendo discussão foi colocada em votação e foi
aprovada com unanimidade. Passou-se a leitura das Indicações: Indicação
número 110/2022.0 Vereador Maciel do Dog., que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: Indicação,
indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo atravé
da Secretaria competente (Faztrans), realize a instalação de Semáforo temporizado
para travessia de pedestres no cruzamento da Av. Portugal em frente ao número 892
— Bairro Gralha Azul. Indicação número 125/2022. O Vereador Sandro do Proteção
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte: Indicação, Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr.
q
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
=“
I T |] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
po
para que através da secretaria competente, realize a manutenção dos
banheiros do Terminal Metropolitano de Fazenda Rio Grande, no bairro Eucaliptos.
Indicação número 126/2022. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte: Indicação, Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
através da Secretaria Responsável para que realizem a manutenção e troca de
lâmpadas queimadas de toda a rede de iluminação Pública no bairro Jardim Veneza.
Indico também para que seja feita a colocação de um caminhão de areia na quadra
de esporte localizada ao lado da Unidade de Saúde São Sebastião, na Rua João
Cabral de Melo Neto, bairro Jardim Veneza. Indicação número 127/2022. O
Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Indicação, indica
que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente seja instalado grades nas janelas e na área do fundo do CMEI
Gralha Azul, localizado na Avenida Albatroz, nº 430, bairro Gralha Azul. Indicação
número 128/2022. O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
Indicação, indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por
meio dos seus setores competentes, realize a seguinte benfeitoria: Indica que seja
instalada uma caixa d'água no cemitério municipal de Fazenda Rio Grande.
Indicação número 129/2022. O Vereador Marco Antônio Santos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a
seguinte: Indicação, indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal —
para que, através da secretaria competente baseado no Projeto de Lei Complementar
54/2012 tome as devidas providências, notificando o proprietário e em seguida após
o prazo legal realize a limpeza do terreno localizado na rua: -Rua Santo Antonio ao
lado do Nº 564 b Bairro Santa Terezinha. Indicação número 130/2022. O Vereador
Professor Fabiano Fubá, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação. Indicação, indica que seja
expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal de Cultura, utilize os ônibus que estão em
desuso, devido a ter vencido O prazo de utilidade, para O transporte escolar, da
Secretaria Municipal de Educação, para transformá-los em Laboratório de Informática
e Biblioteca Itinerante. Indicação número 131/2022. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a da SEE
seguinte: Indicação, indica que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize O
manilhamento da valeta a céu aberto, que margeia a Rua Rio Orinoco, localizada no
Bairro Iguaçu, neste município, bem como a revitalização da referida via. Indicação
número 132/2022. O Vereador Gilmar José Petry que abaixo subscreve, no uso d
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indicação,
indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da Rua Rio Orinoco,
localizada no Bairro Iguaçu, neste Município. Indicação número 133/2022. O
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
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EE
| —
r Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte. Indicação, indica-se que seja expedido
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
responsável, realize reformas e manutenções no Teatro Municipal deste Município de
Fazenda Rio Grande. Sendo as seguintes reformas/manutenções: -Arrumar as portas
dos fundos; colocar um toldo ou fazer uma cobertura: -Acessibilidade para
cadeirantes. Tirar as rampas fixas para uso dos cadeirantes, que estão nas coxias, e
substituir por rampas móveis: -Consertar a roldana da cortina do lado esquerdo do
palco; -Colocar um piso de madeira fosca sobre o palco e nas coxias, para futura
instalação definitiva do linóleo; - Consertar os banheiros da coxia, instalar um
chuveiro: - Passar massa corrida e pintar a parede branca de fundo do palco, (a
mesma fica atrás da cortina preta), rotunda; - Aumentar o palco 1 ou 1,5 mt para
frente, em direção à plateia. Aumentando o palco, também precisa realocar a cortina
mais para frente, em conformidade; - Colocar uma luminária na recepção, em cima
do balcão, muito escuro dia de eventos a noite. Arrumar a sala do ballet, linóleo,
espelho, cortinas, e colocar barras; Arrumar os mictórios masculinos; - Arrumar a
descarga de dois banheiros femininos. Indicação número 134/2022. O Vereador
Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte: Indicação, indica que seja expedido oficio ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, a que seja feito estudo da
melhor localização para a implantação de lombadas nas ruas no Bairro Gralha. AJR.
Berlim B) R. Luxemburgo C) R. África do Sul D) R. Paris E) R. Londres F) R. Austrália.
Indicação número 135/2022. Os Vereadores Alex Padilha e Maciel do Dog que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário a seguinte: Indicação, indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, através da Secretaria responsável, a que seja feita a sinalização horizontal
e vertical na rotatória da Av. Portugal, Rua Austrália e Rua Sérvia. Passou-se a
leitura dos Requerimentos: Requerimento número 105/2022. Os Vereadores
Maciel do Dog e Fabiano Fubá, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submetem ao Plenário o seguinte requerimento. Requer seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize o estudo para implementação de uma Ouvidoria Geral
Informatizada e centralizada, onde contemple todos os serviços públicos do
município. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão o
requerimento foi colocado em votação. Requerimento aprovado com unanimidade.
Requerimento número 124/2022. O Vereador Sandro do Proteção, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o
seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa casa de leis ud
seguintes informações sobre as ações de conscientização para segurança no trânsito
(Maio Amarelo): a) Há planejamento para campanhas de conscientização para
segurança no trânsito para o mês de maio? Se sim, quais? b) Quais são as ações de
conscientização para segurança no trânsito aplicadas nas escolas municipais do
nosso município? O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo
Es
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
J =
o o requerimento foi colocado em votação. Requerimento aprovado com
unanimidade. Requerimento número 125/2022. O Vereador Alexandre Tramontina
Gravena, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido Ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente e com base na Lei
Municipal n. º 1.358/2020 que dispõe sobre: o Projeto 'Escola protegida”, forneça as
seguintes informações: a) Qual está sendo o Planejamento da Secretária competente
referente a execução da referida lei? b) Quais são as medidas de segurança estão
sendo realizadas no âmbito escolar? c) O que tem sido feito para garantir a segurança
dos alunos, professores e profissionais que trabalham na rede de ensino municipal,
bem como inibir as ações de criminosos, como violências, vandalismo e furtos? d)
Está sendo realizado palestras de conscientização contra o bullying, qualquer tipo de
assédio moral ou violência? e) Existe um profissional da área de psicologia para
atendimento dos alunos que apresentam distúrbio de comportamento? O
Requerimento foi colocado em discussão, o vereador Professor Léo discutiu, “Boa
tarde a todos e todas que nos acompanham, aos nobres vereadores, vereadora Nani
Hammad, presidente quero parabenizá-lo pelo requerimento até quero ir um
pouquinho além, na última semana aconteceu um incidente bem curioso eu achei que
era algo isolado mas infelizmente aconteceu em vários Municípios do Brasil, a
questão de chacina dentro das Escolas Estaduais, infelizmente aconteceu dentro de
uma escola e ai a gente vai descobrir o que é que acontece e ai vai um aviso pra todo
mundo que tem filho na idade escola, cuidem dos celulares dos filhos dos senhores
e das senhoras, porque uma brincadeira de tik tok cria um caos tremendo, eu tenho
alguns amigos em São Caetano do Sul e me mandaram também falando Léo aqui
está acontecendo a mesma coisa', então gente como que a gente dentro de uma
escola vai controlar um mil e quatrocentos, um mil e duzentos, um mil e cem alunos
ou uns dois mil alunos que os pais não controlam nem o celular que os filhos ficam
vendo essas porcarias de tik tok, crianças de dez, onze e até menores já tem acesso
a essas ferramentas. Eu não sou contrário as redes sociais, até porque é algo da
modernidade e nós estamos inseridos na modernidade e precisamos fazer uso mas
tem que ter cuidado a legislação é bem clara crianças a partir de treze anos elas não
tem acesso a tudo mas ai o que acontece ela coloca que ele tem dezoito e pode
acessar o que ela quiser dentro do tik tok as coisas boas e as coisas não tão boas
assim e cada dia que passa eu sempre falo na escola noventa e cinco por cento dos
problemas de agressão, de brigas de estresse de conflito dentro da escola é por causa
de rede social e ai quando você pergunta pro pai o pai não faz idéia do que o filho ta
vendo e isso tudo, além de tudo isso também esta incluído a pornografia, porque se
o aluno tem acesso e já desbloqueia com dezoito anos ele tem acesso ao que ele
quiser e as plataformas só perguntam, você tem mais de dezoito anos sim e pronto
então assim as escolas precisam do apoio da administração pública município, estado
e união, mas mais do que isso precisamos do apoio dos pais responsáveis legais
também que façam esse controle, que vejam o que seus filhos estão vendo,
infelizmente a cada dia que passa um monte de coisas que estouram na escola
porque os pais muitos, não vou falar todos, mas uma boa parte dos pais não sabem
[
ES
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s filhos estão fazendo com os celulares deles, muito obrigado senhor
Presidente." O requerimento continua em discussão, o vereador Professor Hélio
discutiu: “Uma boa tarde a todos, cumprimento a vereadora Nani, cumprimento os
demais vereadores, a população que nos acompanha também quero parabenizar o
Alexandre nosso presidente da Casa pelo requerimento, acho bastante importante,
inclusive essa Lei 1358 de 2020 é de autoria do Vereador Marco Marcondes de 27 de
fevereiro de 2020, eu acho que esse projeto esse requerimento vem de encontro com
a necessidade que nós estamos vivendo dentro da escola, nós precisamos de
segurança nós precisamos desse amparo e eu acredito que a guarda municipal pode
colaborar e muito nesse sentido, então mais uma vez parabéns pela sua iniciativa e
vamos lutar para que isso aconteça de forma efetiva não só nas escolas municipais,
mas dentro do possível nas escolas estaduais também, muito obrigado." O
requerimento continua em discussão não havendo mais discussão o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado com unanimidade. Requerimento número
126/2022. O vereador Professor Hélio Pereira que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido ofício à Secretaria de Educação, para que preste informações
a esta Câmara Municipal acerca das seguintes indagações. 1: Quais o número de
PSS que a Secretaria pretende controlar? 2: Qual previsão para contração de
professores com vínculo efetivo? 3: A lei nº 14.314, de março de 2022, alcança o
último concurso para professores que se expirou durante a pandemia? O
requerimento foi colocado em discussão, o vereador Professor Hélio discutiu, "Boa
tarde a todos novamente, a semana passada eu fui procurado por um grupo de
pessoas que participaram de um concurso aqui em Fazenda Rio Grande no ano de
2017, então eu coloco três questões aí para que a Secretaria de Educação juntamente
com o jurídico da Prefeitura nos preste essas informações. Primeiramente eu
pergunto qual o número de PSS que se pretende contratar, o PSS é bom, é bom mas
atende apenas uma situação emergencial e o professor que faz o PSS não tem
certeza se ele continuará na mesma escola no ano seguinte. Segunda questão qual
a previsão para contratação de professores com vinculo efetivo, então aqui nós temos
que valorizar os professores que passaram no concurso, porque o professor quando
ele assume o seu padrão, o seu concurso ele sabe que no ano seguinte ele vai ter
se
al]
uma escola certa pra ele trabalhar então é criado um vinculo com essa escola, ele vai dd
criar um vinculo com essa comunidade, por isso que o concurso é bom e voltando a
questão do concurso eu pergunto se a Lei 14314 de março de 22, vai alcançar o
ultimo concurso vou tentar sintetizar, em 2017 houve um concurso, o concurso tinha
validade por dois anos o prefeito da época o Márcio prorrogou esse concurso por mais
dois anos e esse prazo expiraria 2021 em meados de 2021, mas acontece que com
a pandemia os concursos foram congelados ou seja, só se podia contratar pessoa:
que fossem ligadas a saúde, então esta Lei aqui pelo meu entendimento a 14314 de
março de 2022 ela dá a possibilidade para nós, para nós não né, eu falo nós mas eu
falo poder público abrir, analisar a questão dessas pessoas que estão na lista de
espera e de repente aproveitar essas pessoas que passaram nesses concursos já
provaram a sua capacidade, seria uma despesa a menos para o município, além disso
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l Í J j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
estaria valorizando essas pessoas que estão ai a mercê dessa resposta,
desse resultado, eu vejo professores Fabiano, professor Léo também o advogado
Petry aqui nós temos uma Lei e na minha leitura de professor é claro eu entendo que
dá pra se aproveitar essa lista de pessoas que foram aprovadas nesse ultimo
concurso, muito obrigado." O requerimento continua em discussão, o vereador
Professor Léo discutiu, "Mais uma vez boa tarde a todas e a todos, primeiramente
parabenizo seu requerimento nobre vereador Professor Hélio e dizer né, o ano
passado o nobre vereador Gilmar Petry fez esse questionamento nós buscamos
informações a respeito disso só que em maio do ano passado não existia essa Lei
que foi promulgada agora dia 24 de março de 2022 e de fato nela fica tudo muito
claro, todos os concursos públicos ele não especifica se é da União se é do Estado
se é do Município, todos os concursos públicos então a Lei 173 que ela criou a
contenção de despesas a Lei do Covid, ela era muito clara que não poderia haver
despesas extras em outros segmentos a não ser na saúde, pois bem, nós temos um
concurso que ele estaria em vigência até 25 de maio de 2021 só que com a Lei 173
ele foi suspenso ou seja, nós ainda temos um pouco mais de um ano e nove meses
ai pra poder fazer o chamamento desses profissionais que passaram no concurso e
muito bem lembrado pelo senhor Professor Hélio PSS é bom, mas ele é temporário o
objetivo e até a própria legislação da Constituição Federal determina, que a cada
quatro anos haja uma reciclagem, ou seja, concursos públicos, havendo concursos
públicos porque professores aposentam, morrem funcionários enfim e nós
precisamos substituir esses cargos e o concurso público vem nessa perspectiva então
é importante que haja o concurso público é claro nós estamos esperando que tenha
mais concursos públicos, mas não é justo para com aqueles que passaram,
estudaram se prepararam e passaram no concurso e até agora não foram chamados
então por essa promulgação de março de 2022,nós temos a convicção eu posso falar
aqui tranquilamente que o concurso da Fazenda ele foi suspenso na contagem, não
o concurso em si ele foi parado de contar o tempo então como ia vencer o ano
passado e já estava congelado a tempo então nós temos mais um tempo, uma
gordura pra queimar, então é bem importante que o Poder Executivo que o nosso
Prefeito ou nosso Secretário de Educação eles também estejam atentos a essa
legislação pra que nós não incorramos em algo injusto, numa injustiça para com
aqueles que passaram no concurso e no mais dizem sempre né concurso público é
bom é importante é essencial principalmente num município que tanto cresce como o
nosso município, muito obrigado senhor Presidente." O requerimento continua em
discussão, o vereador Enfermeiro José Carlos discutiu, "Uma boa tarde a todos
os Nobres vereadores, a vereadora Nani, as pessoas aqui presentes e as pessoas |,
que estão nos acompanhando pela rede social, quando se fala do PSS nós temos /
que ver algumas particularidades por mais que ele vai ser temporário é pra cobrar
uma necessidade momenta, vou citar como exemplo outra Secretaria que talvez vai
ajudar as pessoas entenderem Secretaria de Saúde, nós estávamos na mesma
situação onde tinha um concurso vigente que é um direito das pessoas que passaram
no concurso ou se zera a fila ou se já venceu o prazo, para que para que pudesse ser
aberto o PSS pra saúde foi obrigado a zerar as filas foi obedecido esse critério que é
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="
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ES) te embasado nessa Lei mesmo zerou-se a fila, foi feito o chamamento de
todos, sendo feito o chamamento de todos que estão na fila se vai completar os
cargos vagos ou não tudo bem depois se abre o PSS, então talvez teríamos que
acompanhar junto com o Executivo se realmente esse prazo da parte dos professores
como foi congelado, porque já era o segundo momento de prorrogação se está dentro
da Lei que nós vamos ter que fazer as coisas de uma maneira transparente e
respeitando aquelas pessoas que passaram no concurso, vários professores me
procuraram também Professor Hélio, perguntando se o concurso deles estaria vigente
se eles iam chamar, então acho que é o momento de abrir uma discussão com o
Executivo porque ainda há tempo no meu ponto de vista se realmente ocorreu um
erro por ter um concurso vigente ou o jurídico da Prefeitura avaliar essa situação e
colocar para a gente dar uma resposta boa para essas pessoas que estão
aguardando a serem chamadas no concurso e que vai se contribuir muito com a
educação de Fazenda Rio Grande pensando de maneira positiva o ano que vem ela
sabe que ela vai ter uma sala de aula e as crianças vão saber que já vai ter
professoras, numa ultima hora a gente correr novamente atrás de um PSS, eu acho
muito importante esse requerimento e tenho certeza que vai ser bem visto pela pasta
e pelo Prefeito sobre esse assunto levantado aqui, muito obrigado." O requerimento
continua em discussão, o vereador Professor Fabiano Fubá discutiu, "Boa tarde a
todos aos nobres vereadores, a vereadora Nani, as pessoas que nos acompanham
aqui dentro dessa Casa, as pessoas que nos acompanham de maneira remota quero
aqui parabenizar a presença dos Secretários que estão sempre vindo na Sessão, isso
é importante porque muitos anseios, indicações e requerimentos que saem aqui são
de algumas pastas, então acho muito válido Professor Léo a questão do seu
requerimento é algo que a gente vem debatendo há algum tempo o Professor Hélio,
professor Léo então assim eu vou um pouquinho mais longe eu acho que o
requerimento eles tem lá os quinze dias pra responder eu acho que se de repente a
gente fizesse uma agenda com o jurídico da Prefeitura a gente teria uma resposta
mais rápida para essas pessoas que passaram no concurso, nada mais justo que
faça o chamamento né porque hoje estamos ai em maio e já tem professores da rede
doente, porque hoje o nosso quadro falta-se muitos professores, então se tem o
concurso as pessoas foram aprovadas nada mais justo que chamar e assim provocar
bastante o jurídico pra ver essa questão legal e fazer com que a gente consiga cumprir O
e completar nosso quadro de professores que não está fácil na Fazenda Rio Grande
a educação como outros segmentos também, mas depende disso fazer o
chamamento do PSS tendo em vista que o processo é um pouco numeroso então
demora, demora porque se você for ver todos os requisitos lá para o PSS se enquadra
em que no concurso, poxa se a gente tem um concurso que era pra estar vigente
vamos correr atrás para que ele continue se deu certo na saúde que de certo n
educação, que a gente sabe que, enquanto professores a gente sabe que assim quem
perde é a cidade, são as crianças, as famílias muito obrigado senhor Presidente." O
requerimento continua em discussão, o vereador Gilmar Petry discutiu, "Muito boa
tarde a todos os vereadores, a vereadora Nani aos Secretários ai presente o Rafael
Campaner, Beto Rocha ai também, a população que nos assiste de um modo geral e
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= “
LÁ! I 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES aos que fizeram concurso né Professor Hélio que devem estar
assistindo essa Sessão hoje, eu acredito sim que essa Lei ela abrange o nosso
concurso público e o nosso concurso público tinha validade até 19 porém, ele foi
prorrogado e valeria até o ano de 2021 no entanto em março de 2020 tivemos feito o
Decreto Presidencial que proibiu todas as contratações, mas no entanto esse já foi
um questionamento que eu fiz já no ano passado Professor Hélio que era da questão
da suspensão no prazo dos concursos públicos que estava definido e agora em Lei
foi definido que todos os concursos públicos estão suspensos e começa sua
contagem do prazo de validade a partir do primeiro dia após o fim do Decreto que foi
no dia trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e um nós temos esse concurso
público e continua a validade a partir do dia primeiro de janeiro desse ano, não há
necessidade então de termos outras contratações emergenciais se nos podemos
chamar esse pessoal do concurso, porque o concurso gera uma expectativa as
pessoas pagam a sua taxa com a expectativa de que naquele prazo eles vão ser
chamados se passarem, assim como é o concurso da Câmara aqui que também está
em andamento as pessoas que se inscreverem que participarem estão com o edital
na mão, sabem as regras e não é justo que no meio do jogo mude-se as regras e
infelizmente, claro que foi uma situação excepcional mas nós não podemos prejudicar
as pessoas que foram concursadas e eu estou aqui agora lendo a resposta do
requerimento mas nós tínhamos em vários setores inclusive médicos que não tinham
sido chamados ainda, inclusive até posso trazer na próxima sessão para apresentar
para os demais vereadores, que estavam na lista de espera pra serem chamados
para preencher os cargos e tanto como nós tínhamos suspensão para que se fosse
feito esse PSS pra que se fosse chamado de maneira emergencial porém com a data
de validade do concurso podem todos serem chamados de forma imediata não
precisamos abrir um PSS pra isso. Importante também estar, nobre Vereadores, não
seria só pra professores mas o concurso público de modo geral pra todas as áreas
que o município precisa preencher, então eu acho que é de suma importância e o
nobre vereador falou muito bem, portanto acho que já seria de quanto antes o senhor
ver com o jurídico para que isso se agregue e para que não ficasse mais dez, quinze
dias esperando os serviços públicos esperando para atender a população então com
certeza nobre vereador até parabéns pelo requerimento importante e acredito que a
Lei nada mais é do que fazer justiça com aqueles que prestaram concurso público
esperando que esse prazo era de quatro anos, mais dois anos esperando pela seo
prorrogação, muito obrigado senhor Presidente." O requerimento continua em
discussão não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
aprovado com unanimidade. Requerimento número 127/2022. O Vereador Marco
Antonio Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e /
regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66,
inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis O cronograma e
implantação baseado no Projeto de Lei Complementar 54/2012. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado em
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1 |) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= e aprovado com unanimidade. Requerimento número 128/2022. O
Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Requer que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente, informe a respeito do cargo de guardiões, o que se segue: -Como está
sendo organizado a Classe no Estatuto dos servidores Municipais. -Existe previsão
para um novo concurso para a função de guardião”? -A respeito do pagamento do
adicional de periculosidade, está sendo pago a todos os guardiões municipais? Se
não, favor enviar informação dos quais recebem, e por qual requisito. -Há a
possibilidade de o município fornecer carteira de identificação aos guardiões
municipais? -Se existe a possibilidade de disponibilizar uniformes adequados à
função de Guardião, para uma melhor identificação visual? -Sugere-se que se faça
um estudo jurídico para analisar a incorporação do adicional de periculosidade na
aposentadoria do servidor guardião. O requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação e aprovado com
unanimidade. Requerimento número 129/2022. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento, requer que seja expedido ofício para o Prefeito
Municipal de Fazenda Rio Grande, para que se forneça a esta casa de leis as
informações referentes as emendas parlamentares dos últimos 6 anos que chegaram
ao município, com o nome dos deputados que direcionaram essas verbas para a
cidade e o valor das referidas emendas. O requerimento foi colocado em discussão,
o vereador Enfermeiro José Carlos discutiu: “Eu fiz esse requerimento porque
Fazenda Rio Grande não pode ser balcão de negócios em relação a votos e eu
coloquei vários anos porque todos os anos que é pré eleição coincide a um ano
eleitoral se aparece muitas emendas que bom, nós temos que agradecer só que
Fazenda Rio Grande ela continua não só no ano de 2022, 2023, 24, 25 e vai continuar
a importância desse requerimento no meu ponto de vista pegando-se dos últimos seis
anos para que possa avaliar quais foram os políticos Deputados que mandaram
emenda pra ter uma noção desses valores e se são constantes se aquela pessoa
investe na Fazenda ou se manda emenda pra pegar uns votos aqui em tal ano, depois
nunca mandou mais nada e virou as costas pra Fazenda Rio Grande, porque as
emendas ajudam os municípios e muito, todos os vereadores eu sei que correm atrás
dos seus Deputados pedindo emendas, alguns vem através do próprio Executivo,
porém a população tem que saber porque quem vota é a população então, o né
Deputado X nesse período por exemplo mandou dez milhões mas pra que ele
mandou os dez milhões, ele mandou pra infra-estrutura, mandou pra custeio, ou
mandou através pra aquisição de medicamentos e diversas coisas isso é importante
a população saber, eu cito um exemplo que alguns municípios do interior dos quais
eu tenho conhecidos amigos, muitas vezes as associações fazem isso e divulgai
nas cidades o nome dos Deputados os quais mandam recursos eu mesmo pretendó
divulgar os resultados obtidos nesse requerimento colocar nas redes sociais para Que
as pessoas possam avaliar os verdadeiros Deputados do nosso Município as pessoas
que contribuem com o nosso município porque os votos saem daqui, das umas de
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E Rio Grande como de todas as cidades do Paraná, mas Fazenda Rio Grande
tem que ser tratada com carinho com respeito por esses políticos para que a Fazenda
Rio Grande possa sobreviver com recurso que venha do próprio Governo, não recurso
só um minutinho senhor Presidente, não recurso do bolso desses Deputados esse é
recurso público ou sejam bem empregados, então vou aguardar esse requerimento
em resposta e vou por em minhas redes sociais, vou passar para os nobres
vereadores para que eles também tenham conhecimento, muito obrigado senhor
Presidente.” O requerimento continua em discussão, o vereador José Carlos
Brandão discutiu, “Uma boa tarde a todos os Nobres Vereadores, a vereadora aqui
presente a todos os assessores Secretários que aqui se encontram e toda a
população que nos acompanham eu quero dar todo meu apoio a esse requerimento
nobre vereador Enfermeiro Zé Carlos ta de parabéns nesse requerimento porque o
município precisa de emendas a população espera esses Deputados que estarão aqui
buscando votos para a próxima eleição agora em outubro então é importante a gente
averiguar isso com os Deputados que tem apoiado o nosso município de Fazenda
Rio Grande e apoiando o nosso município estarão apoiando a população então isso
é um dever de cada Vereador fiscalizar e a população também estar fiscalizando eles
que abram o olho, parabéns nobre Vereador doutor Enfermeiro José Carlos parabéns
mesmo pelo requerimento, muito obrigado Presidente.” O requerimento continua em
discussão não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
aprovado com unanimidade. Requerimento número 130/2022. A vereadora Nani
Hammad que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição. Requer que seja expedido ofício ao
Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, informe se
existe estudo ou projeto, para constatar a existência de um déficit de alfabetização
nas escolas municipais ocasionado pelas limitações provenientes da pandemia,
principalmente no ano de 2020, e caso constatado o respectivo déficit, se existe plano
ou projeto aplicado para saná-lo? O requerimento foi colocado em discussão, a
vereadora Nani Hammad discutiu, “Desculpa me adiantei novamente, boa tarde a
todos boa tarde aos nobres vereadores, mais uma vez eu venho de encontro a
educação novamente eu vejo que está havendo uma grande dificuldade dos
professores de controlar as brigas dentro das salas de aulas muitas mães já não
querem mandar seus filhos por conta de alunos que vão com facas, vão com armas
dentro da escola e esse déficit de alfabetização eu pedi porque está existindo muitos
alunos que durante a pandemia nas provas eles copiavam e colavam sempre foi feito
pela rede social e a rede social atrapalhou muito a educação dessas crianças porque
copiar e colar não aprende nada, hoje dentro da sala de aula eles tão vendo que as
provas, minha filha por exemplo tirava nove, dez, nove, dez, hoje a nota caiu de quatro
à cinco porque, não existe mais o colar e copiar então hoje o professor exige a nota
e eles não estão conseguindo mais se socializar com os amigos, está havendo um
grande tumulto dentro das próprias salas e isso acaba prejudicando muito e ajudand
no déficit de alfabetização porque muitos alunos não querem mais ir pra escola, então
como é uma necessidade uma prioridade que o município tem que dar uma atenção
eu acredito que deveria existir assim pelo menos uma vez por semana um psicólogo
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I T T 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E—S
que oriente esses alunos que a escola voltou ao normal que as aulas são
desta forma que não é virtual e que o professor deve ser respeitado e as brigas, hoje
nós temos que aprender a conviver novamente com a sociedade e os alunos precisam
saber disse se não nosso futuro vai ser só muito de bandido, porque as brigas não
levam a nada eu acho que deve existir da parte das diretorias o ensinamento alguma
palestra sobre isso, então esse déficit está sendo muito grande, as brigas estão sendo
muito grandes eu venho mais uma vez pedir respeito aos professores porque eles
estão ali se sacrificando e não estão ali para brincar, então as mães que ajudem a
corrigir seus filhos em casa que tire essa rede social, como o professor Léo falou,
admiro muito a inteligência de vocês dois professor Hélio e professor Léo, professor
Fubá também que já foi professor e eu acho que eles merecem respeito eles estão
ensinando e os alunos estão tendo dificuldade exatamente por conta da pandemia
passada, mas nós precisamos colocar tudo isso nos eixos, obrigado senhor
Presidente.” O requerimento continua em discussão, o vereador Professor Hélio
discutiu, “Quero parabenizar a vereadora pelo requerimento, eu também sou
professor estou em sala de aula e gente percebe que esses dois anos de pandemia
os alunos voltaram com um comportamento muito difícil parece que eles estão
vivendo mais no virtual do que no real e isso é uma dificuldade que todos nós estamos
vivendo presenciando e dai eu reforço não pode faltar professores por isso vamos
lutar para que nós tenhamos professores de preferência os professores concursados
dentro de sala de aula, então eu sempre estou batendo nessa tecla, educação ela dá
frutos ela demora, demora, mas a gente esta sempre lutando nesse sentido porque a
gente vai colher desses frutos, então parabenizo a nobre Vereadora por este
requerimento, acho que realmente devem ocorrer alguns projetos dentro das escolas,
de todas as escolas para que essa defasagem seja superada neste ano e eu acho
que este ano não será o suficiente para que haja essa correção dessa lacuna que
ficou por conta da pandemia, muito obrigado.” O requerimento continua em discussão,
o vereador Professor Fabiano Fubá discutiu, “Mais uma vez boa noite a todos,
quero parabenizar a nobre vereadora Nani Hammad pela visão em relação a
educação, porém tem algumas ponderações para serem feitas em meados do ano de
2021 eu fui até a Secretaria de educação para falar com o Secretário sobre dois
projetos 'Cuidando de quem cuida' que são os professores e “Cuidando de quem
aprende” que são os alunos e não fui recebido, se de repente naquela ocasião a nobre
Vereadora estivesse como vereadora como se propôs a ser vereadora foi eleita para EA
isso porém, estava na Secretaria com certeza o antigo prefeito teria dado mais 4
importância para o nobre vereador aqui, porém fui conversar com o Prefeito também
e isso vai gerar despesas para o Município e você não é bem vindo aqui. Então assim,
hoje agradeço nobre Vereadora você estar fazendo uso da sua cadeira que você foi
eleita pela população e com certeza pelo grau de intimidade que a senhora possui
com o antigo Gestor a gente teria feito esse Projeto juntos inclusive, então por isso
que eu digo para vocês as políticas públicas elas vão acontecer quando não haver
mais perseguições políticas, hoje ficou claro aqui uma idéia boa, a nossa idéia boa,
só que o seguinte a gente chega com idéia lá, porque toda idéia ela pode ser
melhorada eu penso o seguinte a gente vai jogar no ar e vai melhorar, porém o
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=“
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ES
a nossa idéia ela não era nem escutada por quem estava a frente, então
assim chateava um pouco mas com certeza enquanto professor eu sei porque atuo a
mais de vinte anos na sala de aula e a gente sabe que o professor sofre, eu cansei
por inúmeras vezes de dar aula de manhã, tarde e noite final de semana, você chega
num nível de estresse alto e as crianças não têm culpa, as crianças já vem assim
infelizmente daquele alicerce familiar com bastante dificuldade em algumas coisas,
então assim algo que a gente tem que pesar e que vai consertar um país, uma nação
é a educação, e enquanto a gente estiver aqui nessa Casa de Leis com certeza com
a ajuda dos professores aqui, mas eu digo de todos os Vereadores a gente vai unir
força para que a gente faça a diferença na vida das crianças que vão ser os seguintes
adultos e assim vai continuar o ciclo e a gente vai que vai, muito obrigado senhor
Presidente.” O requerimento continua em discussão, o vereador Professor Léo
discutiu, “Nobre Vereadora Nani Hammad parabéns pelo requerimento é de suma
importância discutir o aprendizado dos nossos estudantes até inclusive para colaborar
um pouco foi aprovado em 2019 antes da pandemia o Projeto de Lei 13935 que
garante a presença de psicologia e serviço social nas escolas em 2019 e até agora
não apareceram, inclusive foi criado um outro Projeto de Lei o 3418 de 21 que inclui
esses servidores tanto quanto assistentes sociais dentro do FUNDEB tem o recurso,
tem muito profissionais mas até agora não houve movimentação nem do Governo
Federal, nem do Estadual e nem do Municipal e de fato se vocês pegarem a questão
que a nobre vereadora está dizendo da alfabetização ela parte por vários fatores,
primeiro é claro educação se faz presencial, educação a distância pra adulto é uma
coisa agora no processo inicial de formação é presencial e esses alunos ai perderam
dois anos e vou dizer isso aqui não vai recuperar em dois, três, quatro é daqui dez,
vinte, trinta anos essa geração vai ter um problema e nós vamos ter um problema lá
na frente, mas nós temos que criar políticas públicas pra atender essas demandas os
estudantes estão saindo sem alfabetizar, há mas a culpa é da escola, não é culpa da
escola, nem culpa dos professores de alfabetização, muito pelo contrário o que elas
tiverem que fazer, vou colocar elas porque é um grupo majoritariamente feminino,
mas os homens também estão incluídos o que elas fizeram na pandemia vou falar
pra vocês é absurdo coisa assim fora da realidade trabalhando segunda, terça,
quarta, quinta, sexta, sábado e domingo trabalhando das seis da manhã até a meia
noite todo santo dia, atendendo pai, atendendo mãe, equipe pedagógica, secretário Es
e enfim elas fizeram a parte delas mas o que a sociedade fez para colaborar com
essa questão, é esse o problema que nós vamos ter que discutir o que nós enquanto
sociedade, o que nós enquanto poder público vamos fazer pra poder salvar essas
crianças pra melhorar a formação dos nossos jovens e ainda que estamos falando só
da alfabetização, mas não é só alfabetização é em todo o ciclo desde as séries iniciais
do ensino fundamental até o médio, como que nós vamos atender as defasagens /
Projeto de alfabetização é um ponto, como tem mais aprendizagem na escola, tem a
sala de recursos multifuncional nós temos isso, só pra concluir senhor Presidente,
nós temos várias formas que já estão instituídas mas é muito pouco, é muito pouco
nós precisamos de mais nós precisamos ampliar a carga horária dos nossos alunos
pra fazer atividades porque você veja só, só pra concluir senhor Presidente mais uma
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== do, o Estado colocou nas Escolas Técnicas a UNICESUMAR uma tela e os
alunos tem que ficar assistindo uma tela mas esse é o novo ensinar, eu coloco uma
tela e boa sorte se você entendeu bem, se você não entendeu bem também, então
assim pra quem tem conhecimento fundamentação pra fazer uma graduação é uma
coisa agora pra você querer formar os nossos adolescentes as nossas crianças
educação a distância é um crime, isso é um crime que estão fazendo com os nossos
jovens é importante que nós tenhamos esse cuidado, é importante que a gente
trabalhe na alfabetização mas que a gente trabalhe em todo o circulo de maneira
integrada series iniciais, séries finais Município, Estado muito integrado já estamos
inclusive tendo algumas conversas com o Daniel nessa questão na Secretaria de
Educação a respeito disso para que todas as escolas municipais e estaduais tenham
uma relação mais próxima até pra gente discutir alguns problemas porque se o aluno
ele sai da escola municipal, mas ele não sai do município e ele não tem o atendimento
necessário muitas vezes no CMAE porque também, a gente reconhece a realidade
do CMAE que faz um baita de um trabalho mas com o número reduzido de
funcionários e uma fila de mais de duas mil pessoas então fica inviável, então assim
temos que ter ações práticas acho importante provocar o Executivo nessa
perspectiva, muito obrigado senhor Presidente.” não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e aprovado com unanimidade. Requerimento
número 131/2022. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se há projetos em andamento
com o intuito de viabilizar a construção de moradias populares. Informe ainda, qual o
número de famílias cadastradas que aguardam na fila para serem beneficiadas com
este programa. Por fim, informe se o Município dispõe de áreas que possam ser
disponibilizadas para a implantação deste programa habitacional. O requerimento foi
colocado em discussão, o vereador Gilmar Petry discutiu, “Mais uma vez nobre
vereadores gostaria de pedir aprovação desse requerimento nobres vereadores,
aproveitar também que o Beto Rocha está aqui nosso Secretário de Habitação esses
são alguns questionamentos que eu estou dirigindo ao Executivo senhores
vereadores porque alguns vereadores puderam participar agora semana passada da
Audiência Pública que tratou sobre o assunto de moradias populares, então existe um
Projeto de Lei que está tramitando no Congresso Nacional que é o intuito de formar Red
essas constituições através de cooperativas formado pelos próprios moradores e
aquele que tenham o interesse estejam cadastrados na fila de espera para essas
casas populares, todos nós sabemos temos o conhecimento que o Projeto Minha
Casa Minha Vida foi muito bom, hoje mudou o nome também porém ele já desvirtuou
muito, porque o preço ficou praticamente inacessível para aqueles que realmente
precisam hoje aqui em Fazenda Rio Grande vocês vê vendendo casas por
quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos mil ali no bairro Eucaliptos seiscentos mil
reais uma casa em um terreno de seis por vinte, então você veja isso ficou inacessível
então num período principalmente da pandemia muitas pessoas acabaram ficando
inadimplentes e são pessoas que não tem como e nem conseguem aderir esses
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entos e a idéia dessas moradias populares e justamente atender essa
população que realmente mais precisa, então o dinheiro viria para o Município, o
município faria subsídio passaria pra essa, pra algum CNPJ administrar pela própria
cooperativa onde os próprios cadastrados aquele próprios que tem interesse podem
fazer parte e ajudar na construção dessas moradias será para benefício deles, porém
porque eu faço esse questionamento nesse requerimento nobre vereadores nós
precisamos já ter um planejamento porque não adianta daqui a pouco a Lei ser
aprovada, não adianta o dinheiro estar disponível se nós não tivermos um
planejamento na nossa cidade de quantas famílias estão necessitando de moradias
se há espaços próprios já para serem direcionados, porque nós sabemos que são
inúmeros os loteamentos que são liberados na Fazenda Rio Grande no entanto as
áreas já estão pré-definidas para a construção dessas casas populares então a idéia
é justamente isso, trazer a idéia aqui e trazer a discussão pra que a gente possa ter
através do cadastramento a gente possa saber quantas famílias hoje precisam dessa
atenção de moradias populares, se há locais no município pra que já fiquem pré-
definidos pra serem destinados pro futuro para essas construções dessas casas
populares, então gostaria aqui de reforçar o pedido dos nobres vereadores, reforçar
essa solicitação ao nosso Secretário Beto Rocha pra que nos passe essa informação
e também com o sentido de colaborar para que a gente possa levar essa informação
aos moradores e amigos que nos procuram enquanto vereadores para saber se há
algum projeto habitacional em andamento aqui no município, muito obrigado senhor
Presidente.” O requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Requerimento
número 132/2022. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria competente, o seguinte Requerimento. Requer sejam
realizados estudos para verificação se há uma comissão especial de avaliação de
feiras neste município e, se as feiras de artesanatos e feiras culturais vão acontecer
de forma permanente. Além disso, indaga-se: Como fazer para que as feiras acima
integrem a Rua Bom Gourmet? O Requerimento foi colocado em discussão, O
vereador Professor Léo discutiu, “Na última semana teve a Feira das Artesás no
Teatro Municipal e foi um sucesso foi bem interessante mostrar para a população de
Fazenda Rio Grande que nós temos vários produtos de qualidade e muitas pessoas Rd
com trabalhos fabulosos e que as vezes não tem a oportunidade de apresentar isso
para a população então eu faço essas perguntas, eu sei que tem uma Comissão
especial que faz toda análise de feiras, autoriza e tal quero saber se existe se tem um
grupo formado já dentro da Prefeitura, não sei se é só da Prefeitura ou se tem gente
de fora da Prefeitura que fazem parte dessa Feira, então estou buscando essa
primeira informação, segundo que até as próprias artesãs perguntaram olha a pauta
gostou e a gente queria que fosse algo mais permanente porque elas continuam
produzindo, não é uma vez por ano independente estão fazendo o trabalho delas e
por fim, é que eu vejo é que na Fazenda eu acho que é importante trabalhar de forma
multidisciplinar não Hélio e Fubá, que a gente trabalha com outras disciplinas e
extrapolando esse limite disciplina colocar essa transversalidade dentro das
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="
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== ias porque parece e ai é uma opinião minha mas eu acho que os vereadores
e todos que estão nos assistindo e acompanhando aqui na Câmara vão concordar
comigo, parece que elas não conversam, eu vejo o Lago Bom Gourmet a Rua Bom
Gourmet perdão, é um espaço legal, sensacional vários diversidade de alimentos e
tal, eu vou lá como e vou embora, não tem mais nada pra fazer comi vou embora, o
que eu vou ficar fazendo lá não tem uma feira, não tem uma atividade cultura, não
tem nada a gente podia integrar outras Secretarias fazendo outros tipos de trabalho,
porque não a saúde não estar lá também, porque a educação não estar lá também,
porque não a cultura não estar lá também, o trabalho não estar lá também eu vou lá
e vou fazer tudo, vou lá e passar uma noite, uma tarde eu não vou ficar lá meia hora,
uma hora e vou embora que é o que acontece, então acho que temos que ocupar
esses espaços de forma mais produtiva, valorizando os moradores de Fazenda Rio
Grande quem faz alimentos, quem faz arte, cultura e por ai vai, a questão do trabalho
porque não colocar ali a noite as vezes a pessoa esta fazendo um bico mas precisa
de um trabalho efetivo mas não consegue ir no sábado ou durante o dia, porque não
pode ir a noite lá e ter alguém da Agência do Trabalhador por exemplo porque não
fazemos algumas campanhas acho que é importante a gente discutir de fala
transversal, de fala multidisciplinar para fazer com que intersetorialmente que eles
dizem, só para concluir senhor Presidente, então eu acho que é importante provocar
isso. Aqui eu coloquei especificadamente sobre a feira, mas a gente tem que pensar
maior a gente vê o Lago da Ordem por exemplo a Feira do Lago da Ordem tem tudo
o que você imaginar tem lá, porque a gente não pode fazer uma aqui também não sei
se todo dia, mas uma vez por semana que fosse então acho que é importante que a
gente pense nisso e levar para o Poder Executivo Municipal para que a gente valorize
mais a população de Fazenda Rio Grande, muito obrigado senhor Presidente.” O
requerimento continua em discussão, o vereador Professor Hélio discutiu, “Uma
boa noite a todos aproveito para cumprimentar o nosso Prefeito que se faz presente,
nossos Secretários parabéns professor Léo pelo seu requerimento estive lá no
encerramento do Teatro, vi as mulheres trabalhando artesãs, artistas mostrando seu
trabalho e a gente tem que valorizar não só a Sumitomo, a Sumitomo é ótima ela
emprega mil, duas mil pessoas mas nós temos que valorizar esses pequenos
empresários, o pequeno artesão, valorizar o artista aqui da nossa Cidade aquele foi
um momento bastante importante porque eles puderam mostrar o seu trabalho e é o 7
único meio que eles têm pra divulgar e é uma forma de renda muitas pessoas vivem
disso então porque não promover e melhorar as condições para que essas pessoas
possam mostrar o seu trabalho, então parabéns vamos apoiar no que for possível sou
favorável a esse requerimento e é isso aí, muito obrigado a todos.” O requerimento
continua em discussão, o vereador Enfermeiro José Carlos discutiu, “Uma boa
noite a todos, uma boa noite ao nosso Prefeito Marcondes, aos Secretários eu no ano
passado fiz uma pergunta pra gestão anterior e aproveitando esse requerimento e
que o nosso Prefeito e alguns Secretários estão aqui em uma forma de pergunta e
talvez vou ter que fazer diferente, oficializando a curiosidade de muitas pessoas como
que iniciou e como que aquelas pessoas trabalham no Bom Gourmet, como que elas
tem lá o espaço e como que eu faço pra chegar porque eu também queria vender
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E—S
uto lá, algumas vezes eu respondi vou verificar, mas no passado eu não tive
a resposta a contento até coloquei para as pessoas que me perguntaram, mas acho
que é um momento da transparência para as pessoas de Fazenda Rio Grande talvez
possa ter essa resposta e até agregar um próprio espaço ou o que da pra entender
desde quando existia a feira da lua que praticamente foram as mesmas pessoas
algumas pessoas no inicio se voltarmos atrás são parceiras de associações algumas
coisas mas quando a gente vai lá a gente percebe que não é não são associações
que tem os trailers, então talvez é um momento de reflexão, um momento que a gente
possa abrir essa discussão pensando no que o professor Léo comentou que as vezes
podem ser expandidas atividades na praça vinculada ao mesmo dia onde as pessoas
possam circular e possam, quem for comercializar ter a sua renda e nós sabemos
que a renda fica no nosso Município, porque as pessoas dali estão vendendo seus
produtos seja comida, ou alguma coisa de artesão indiferente o que seja e colocar
como que fique uma parte cultural pro nosso Município, o professor Léo colocou uma
coisa importante difícil as pessoas que não saibam que tem a feirinha do Lago da
Ordem, nós também temos que transformar aqui na Fazenda Rio Grande por isso
aproveitei que o nosso Prefeito está aqui e coloquei desta maneira eu vou reformular
minha pergunta depois de uma maneira que eu possa levar para as pessoas, mas se
for liberado para Associação ou qualquer cidadão têm o direito de montar seu trailler,
muito obrigado." O requerimento continua em discussão não havendo mais
discussão, o requerimento foi colocado em votação e aprovado com unanimidade.
Requerimento número 133/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente, seja feito estudo para a implantação e/ou que a
linha já existente Fazenda / Araucária, faça integração no Terminal do Tatuquara. O
requerimento foi colocado em discussão, o vereador Alex Padilha discutiu, "Boa
tarde a todos os vereadores, a vereadora, a todos os presentes aqui, nossos
Secretários, nosso Prefeito Marco Marcondes sobre essa linha muitos moradores
vieram atrás de mim sobre a possibilidade de estar implantando essa linha, mesmo
que já tenha em Araucária as vezes acontece de quinze minutinhos, vinte minutos
no máximo ali eles podem passar no terminal de Tatuquara e deixar e pegar o pessoal
ate Fazenda Rio Grande de novo, essa linha traria transporte coletivo para todos os
moradores de ambas as regiões Fazenda Rio Grande e Tatuquara que faz o uso da
mesma diariamente para deslocação do trabalho e para sua casa, muito obrigado
senhor Presidente." O requerimento continua em discussão não havendo mais ASA
discussão, o requerimento foi colocado em discussão e aprovado com unanimidade.
Requerimento número 135/2022. O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Antônio Wandscheer,
solicitando ao nobre que interceda junto ao Governo Federal, para que seja
viabilizada emenda orçamentária no valor de R$300.000(Trezentos mil reais) par:
aquisição de Micro ônibus, para ser doado a Associação de Familiares e Amigos de
Pessoa com Esquizofrenia (AFAPE) no Município de Fazenda Rio Grande. O
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= =“
== ento foi colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento foi
colocado em votação e aprovado com unanimidade. Passou-se a leitura da Ordem
do Dia: Projeto de Lei número 14/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral
do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais). O Projeto de Lei foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação e aprovado
com unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei número 15/2022 de iniciativa
do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e
quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos). O Projeto de
Lei foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação e
aprovado com unanimidade. Projeto de Lei número 16/2022 de iniciativa do
Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 6.197.697,38 (Seis milhões cento e
noventa e sete mil “Seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos)”. O
Projeto de Lei foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em
votação e aprovado com unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei número
17/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis
milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos). O Projeto de Lei foi colocado em discussão, não havendo discussão, o
Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado com unanimidade em primeira
votação. Projeto de Lei Complementar número 10/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Altera e acrescenta dispositivos no bojo da Lei
Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993 e da Lei Municipal n. 195, de 23 de
dezembro de 2003, conforme especifica”. Emendas ao Projeto de Lei, “Parecer
número 023 de 2022”. Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação;
Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente e Planejamento, Obras Públicas,
Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços; Comissão de Finanças, Orçamento,
fiscalização e Controle. EMENDA ADITIVA, MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022 Art. 01 Fica alterado o art. 2º do
Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril de 2022, passando a ter a seguinte
redação. “Art. 2º O artigo 62-A, e, incisos, da Lei 195 de 23 de dezembro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação: Art62-A A Procuradoria Geral do
Município deverá proceder o cancelamento de débitos decorrentes do lançamento
das taxas a que se refere o artigo 62 desta Lei, incluindo às custas judiciais em caso
de execução fiscal, de períodos anteriores ao período de baixa solicitado, desde que
cumprido qualquer um dos seguintes requisitos: | - Atesto pela Divisão de
Arrecadação quanto a não emissão de notas fiscais referente aos períodos de baixa
solicitados; Il - Atesto de que o estabelecimento comercial não se encontrava em
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|) 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
N
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l 1 |] j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E=S mento durante os períodos de baixa solicitados; Ill - Apresentação de
documento comprobatório de baixa junto ao Fisco Federal relativo ao estabelecimento
solicitante, abrangendo os períodos de baixa solicitados; IV - Apresentação de
documento comprobatório de que a atividade exercida goza do direito à isenção da
Taxa Expedição do Alvará de Licença para Localização, Instalação e
Funcionamento”. Art. 02 Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei complementar nº
010 de 28 de abril de 2022, passando a ter a seguinte redação: “Art 3º Fica
adicionado o $2º ao artigo 76 da Lei 195 de 23 de dezembro de 2003, renumerando-
se o parágrafo único como $1º, com a seguinte redação $2º Ficam isentos da Taxa
de Fiscalização de Funcionamento Regular, os estabelecimentos em que sejam
exercidas atividades de cunho notoriamente religioso” Art. 03 Fica alterado o art. 4º
do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril de 2022, passando a ter a
seguinte redação: “Art. 4º Fica adicionado o $3º, e, incisos, ao artigo 76 da Lei 195
de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação 83º A Procuradoria Geral do
Município deverá proceder o cancelamento de débitos decorrentes do lançamento da
Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular, incluindo às custas judiciais em
caso de execução fiscal, de períodos anteriores ao período questionado, desde que
cumprido qualquer um dos seguintes requisitos: | - Atesto pela Divisão de
Arrecadação quanto a não emissão de notas fiscais referente aos períodos de baixa
solicitados; Il - Atesto de que o estabelecimento comercial não se encontrava em
funcionamento durante os períodos de baixa solicitados; Ill - Apresentação de
documento comprobatório de baixa junto ao Fisco Federal relativo ao estabelecimento
solicitante, abrangendo os períodos de baixa solicitados IV - Apresentação de
documento comprobatório de que a atividade exercida goza do direito à isenção da
Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular. Art. 04 Fica alterado o art. 5º do
Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril de 2022, passando a ter a seguinte
redação: “Art. 5º Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 223 da Lei 28 de 30 de
dezembro de 1993, com a seguinte redação Parágrafo único: A Procuradoria Geral
do Município deverá proceder o cancelamento de débitos não pagos, decorrentes do
lançamento indevido de impostos, incluindo às custas judiciais em caso de execução
fiscal, de qualquer período questionado pelo contribuinte que gozava de qualquer
isenção ou imunidade prevista legalmente no município nos períodos questionados,
inclusive aos débitos decorrentes do lançamento da Taxa de Fiscalização de
Funcionamento Regular à estabelecimentos comerciais que não se encontravam em
funcionamento durante os períodos de baixa solicitados, a partir das respectivas
comprovações no setor de arrecadação municipal”. Art. 05 Fica alterado o art. 6º do
Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril de 2022, passando a ter a seguinte gi,
redação: “Art. 6º Fica adicionado o inciso IV ao artigo 242 da Lei 28 de 30 de
dezembro de 1993, com a seguinte redação Art. 242 (...) IV - a ocupação de áreas
para atividades de qualquer culto, tais como descritos no parágrafo 3º do artigo 189
desta Lei”. Art. 06 Fica acrescido o art. 7º do Projeto de Lei complementar nº 010 de
28 de abril de 2022, com a seguinte redação: “Art. 7º. Esta lei entra em vigor na dat
de sua publicação, revogadas às disposições contrário”. O Presidente solicitou
autorização do Plenário para que as Emendas fossem discutidas e votadas em bloco,
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=” =
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E ão foi aprovada por todos os vereadores. As Emendas foram colocadas em
discussão, o vereador Gilmar José Petry discutiu, "Nobres Vereadores tivemos
aqui algumas emendas também só não sei se talvez seria o caso aqui de colocar
emenda ou como que deve proceder porque aqui está dizendo do cancelamento dos
impostos não pagos por aqueles que foram cobrados individualmente mas aqueles
que foram cobrados individualmente e mesmo assim fizeram o pagamento desses
impostos como que vão fazer para serem ressarcidos desses valores esse é o meu
questionamento até coloco para a Comissão talvez para analisar para a próxima
votação ou voltar para a Procuradoria do Município qual seria o processo porque aqui
está abrindo uma margem que estão cancelando então quem não pagou está
cancelado mas aqueles que foram cobrados indevidamente e pagaram como que eles
vão fazer para serem ressarcidos dos valores, ou vão abater em impostos ou como
seria o projeto, sou favorável as emendas mas seria interessante que eles pudessem
ver essa situação, obrigado." As emendas continuam em discussão não havendo
mais discussão, as Emendas foram colocadas em votação e aprovadas com
unanimidade. O Projeto de Lei Complementar foi 10/2022 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o Projeto de Lei Complementar 10/2022 foi
colocado em votação e aprovado com unanimidade em primeira votação. Projeto de
Lei número 63/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. Primeira Votação.
Súmula: “Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças
com deficiência em locais públicos e privados de lazer no Município de Fazenda Rio
Grande”. O Projeto de Lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o
Projeto de Lei foi colocado em votação e foi aprovado por todos os vereadores em
primeira votação. Projeto de Lei número 110/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá. Primeira Votação. Súmula: “Institui criação de faixas exclusivas
para motociclistas nos sinaleiros do município”. O Projeto foi colocado em discussão,
não havendo discussão, o Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores em primeira votação. Mensagem de Veto número 03/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Votação Única. Mensagem de Veto foi colocada em
discussão, o vereador Professor Fabiano Fubá discutiu, "Boa noite mais uma vez
quero aqui cumprimentar nosso Prefeito fico feliz pela sua presença, Secretários isso
é muito importante que já vai escutando nossos anseios, pessoal eu gostaria de pedir
pra vocês nobres vereadores pra gente derrubar a Mensagem de Veto 003/2021,
tendo em vista que o Projeto 74 foi vetado em 18 de 01 de 2022 e pasmem os
senhores em fevereiro chegou o material até a secretaria poxa, então eu pedi,
provoquei fiz um Projeto a gente estudou, mandei lá e o Prefeito falou assim, não rá
esse é do Fabiano Fubá, vamos vetar e ai ele me disse o seguinte isso ai vai onerar
os cofres públicos é realmente, porém ele vetou no dia 18 do 01 de 2022 e no dia 05
de fevereiro chegou o material na Secretaria, então assim ficou caracterizada aqui
mais um ato de perseguição política por parte da gestão anterior devido divergências
ideológicas, então assim a gente tem uma idéia ele tinha outra mas faz parte, então
quero deixar bem claro até inclusive o prefeito está aqui, quando nós vereadore
apresentamos Projetos nós vamos de encontro aos anseios da população então não
é um Projeto pro Professor Fabiano Fubá, nem para os outros vereadores é um
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ra população que nos procura então vou até tecer um elogio ao Prefeito
porque desde quando assumiu sempre tem nos recebido e isso faz a diferença o
executivo não trabalha sem o legislativo essa parceria com certeza quem tende a
ganhar é só a população, muito obrigado senhor Presidente." Mensagem de veto
continua em discussão não havendo mais discussão, a Mensagem de Veto foi
colocada em votação e foi reprovada por todos os vereadores. O projeto 10/2022 foi
colocado em discussão já com as emendas, não havendo discussão foi colocado em
votação e aprovado por todos os vereadores. Espaço reservado as Lideranças
Partidárias. Espaço reservado ao Líder do Prefeito. A vereadora Nani Hammad
pediu a palavra: “eu preciso sair, estou com infecção na garganta e está doendo
muito. O plenário autorizou o pedido para se retirar da Sessão. Espaço reservado
para Tribuna. O vereador Hélio Pereira discutiu, “Uma boa noite a todos,
cumprimento novamente os Secretários que se fazem presentes, o nosso nobre
Prefeito também que se encontra aqui hoje, cumprimento a população que nos
acompanha, hoje eu trouxe um requerimento aqui depois da conversa com o grupo
de professores e eu como professor não poderia mais uma vez deixar de aproveitar
esse espaço para falar da importância desse questionamento agradecer os
Vereadores que contribuíram com as discussões a respeito das pessoas que
participaram do concurso de 2017 e por conta da pandemia houve um entrave não
poderão ser chamados eu penso que nós estamos trabalhando com pessoas eu sou
o professor muitos professores passaram nesse concurso as pessoas da área da
saúde também então eu vejo assim de grande relevância tendo em vista que nós
passamos por dois anos de pandemia e muito se discutiu sobre a educação aqui hoje
mas uma vez por de repente conversar aqui com os nobres vereadores e formarmos
uma comissão como o professor Fabiano se propôs para nós falarmos diretamente
com a procuradoria do município para ver o entendimento que a procuradoria tem a
respeito dessa Lei 14314, que na minha leitura eu entendo o que esse grupo de
pessoas pode ter esperanças de que talvez dê certo mas temos que agir a luz da lei
então me coloco a disposição convido a todos os nobres Vereadores seja professor,
seja advogado aqui o Petry, sejam os Nobres vereadores de outras profissões então
tudo soma e mais uma vez também temos o nosso prefeito aqui que está sempre
disposto a nos atender e nos ouvir até com muita calma às vezes mas então me
coloco a disposição de vocês nesse sentido porque eu falo isso quando eu morava
no norte do Paraná em 1993, veja que eu já sou um pouco antigo, eu passei no
primeiro concurso em 1994 eu vim para a Fazenda Rio Grande sem ter sido chamado á
em 1995 eu passei no segundo concurso o governo do estado naquela época zerou
a primeira lista e um mês depois eu fui chamado para o segundo padrão antes disso
nós tínhamos a incerteza se nós teríamos ou não aula, a vantagem é que eu era o Ed
único formado em letras na época então com certeza eu teria as minhas aulas mas
eu me coloco no lugar dessas pessoas desses professores e nós estamos falando d
vida de pessoas estamos falando de carreira estamos falando de educação estamos:
falando de uma profissão que precisa ser olhada com todo o carinho e com todo
respeito, então nada melhor do que nós valorizarmos essas pessoas que já passaram
no concurso e tem a oportunidade de serem chamadas até porque eu falei também
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EEE
= co que o professor que é concursado ele sabe que o ano seguinte ele vai
estar na mesma escola ele vai ter vínculo com aquele grupo de pessoas então volto
a reforçar me coloco à disposição inclusive dos professores também e do grupo de
vereadores para formarmos esta equipe esse grupo de pessoas para nós falarmos
com a procuradoria do município. Aproveito também estes quarenta e cinco segundos
que eu tenho aqui para parabenizar todas as mães ontem foi o Dia das Mães em 2012
infelizmente a minha mãe partiu e até hoje a gente sente saudade então eu vejo que
ser mãe é um dom é um direito eu acho que a mãe ela jamais corta esse cordão
umbilical conosco eu já tenho 52 anos e até hoje parece que o meu cordãozinho
umbilical está ligando com esta mulher que me trouxe ao mundo parabéns a vocês
que os filhos de vocês possam brilhar e que vocês continuem sendo essas pessoas
abençoadas por Deus muito obrigado muito obrigado boa noite a todos”. O vereador
José Carlos Bernardes discutiu: “Boa noite a todos, hoje eu tenho dois assuntos
para comentar na tribuna um deles é sobre a P. L. 2564 que se tratava do piso salarial
da categoria de enfermagem ao qual foi aprovado pela Câmara dos Deputados, que
senhor presidente Jair Bolsonaro sancionar vai corrigir uma injustiça de mais de vinte
anos que essa categoria é sofrida categoria que passou pelos últimos dois anos por
uma pandemia ao qual foi perdido muitas vidas de profissionais de enfermagem mas
não deixaram de prestar o cuidado às pessoas que ali precisavam neste momento
tão difícil mas também não posso deixar de comentar e agradecer aos deputados do
estado do Paraná que votaram a favor desse Projeto de Lei mas hoje eu quero
enfatizar a quem não votou a favor desse Projeto de Lei que foi o Líder do Governo
na Câmara dos Deputados o Deputado Federal Ricardo Barros, me admirei muito ele
ter sido até Ministro da Saúde sabendo como os profissionais de enfermagem
trabalham, dão amor e mesmo foi o único deputado federal do Paraná que votou
contra isso é um absurdo mas eu tenho certeza que nas redes sociais muitos
profissionais da enfermagem vai aparecer um pedido de voto desse Deputado Federal
Ricardo Barros a enfermagem precisa guardar esse nome porque ele teve a
oportunidade do mundo ele conheceu de bateu com essa categoria muito tempo
quando era ministro e na hora que nós a procuramos porque tinha como ações o
conselho ele fez um discurso lindo na Câmara dos Deputados mas na hora do voto
ele votou contra então categoria de enfermagem enfermeiros técnicos e auxiliares,
vamos lembrar desse deputado no dia da eleição eu tenho certeza que vocês vão. O
segundo assunto é para colocar para todos que essa semana vai estar iniciando, uma
semana importante para a categoria de enfermagem vai vir aí dia 12 o dia do Ê
enfermeiro e essa semana se estende com a semana da enfermagem onde tenho dia
do técnico e do auxiliar de enfermagem aqui em Fazenda Rio Grande a Secretaria
com a gestão está se programando para atividades para esses profissionais aos quais
dão todo dia o seu amor pela população de Fazenda Rio Grande durante a pandemia
sempre coloco a pandemia porque é um momento foi um momento muito sofrido para
essa categoria a Fazenda Rio Grande e acompanhou muitos vereadores daqui
acompanharam visitando a UPA e vendo como que estava as necessidades dos
profissionais mas ali eles estavam enfermagem, eu sou enfermeiro mas coloco para
todos vocês o carinho e respeito que eu tenho com essa categoria e não é somente
po
ad
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q
I Í J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
ana é sempre e podem ter certeza que eu enfermeiros Zé Carlos sempre
estará apoiando vocês nas horas boas e nas horas ruins e que essa semana sejam
lembrados por muitas pessoas que eu tenho certeza que muitos pacientes vão
agradecer quem os conhece quem já foi atendido pela enfermagem e que também
que essa casa de leis, aproveitando esse momento que sempre tenho participado
com essa categoria de enfermagem já tiveram várias vezes aqui conversando com os
vereadores, um minutinho senhor Presidente, ora individual ora conversando com
todos o respeito que essa casa de leis tem por vocês por vocês concursados por
quem presta serviço para a nossa população muito obrigado e que Deus abençoe a
todos vocês. O vereador Fabiano de Queiroz Sobral discutiu: “Mais uma vez boa
noite a todos quero aqui cumprimentar o nosso secretário de saúde Dr. Gabriel
inclusive a pauta hoje é um dos meus projetos que foi feito para a saúde mas não
poderia deixar também de fazer mais um comentário eu fiz um Projeto Doe Vida
Fazenda trouxe a doação de sangue para a cidade chegou no executivo e o que
aconteceu uma bala para quem adivinhar foi vetado o meu projeto aí tivemos que
promulgar para a Câmara o nosso Prefeito era o quê médico mas enfim não poderia
deixar se não seria eu, então hoje quero utilizar o meu tempo da tribuna para falar
sobre a quarta edição do nosso projeto doe vida a fazenda a campanha que tem dado
certo inclusive muitas pessoas aqui participaram doando trabalhando só tenho a
agradecer vai acontecer no dia vinte e oito do cinco na escola Joãozinho Isller, todos
os tipos sanguíneos são bem-vindos porém essa vai ser um pouco diferente tendo
em vista que o Hemepar o banco de sangue está meio baixo em alguns tipos
sanguíneos a gente está fazendo para que seja o pessoal do O POSITIVO, O
NEGATIVO e A NEGATIVO, então se você está assistindo se você se enquadra
nesses grupos sanguíneos por favor nos procure porque as vagas são limitadas e é
um bem que a gente faz para ajudar quem realmente precisa muito obrigado senhor
presidente”. Com a palavra o vereador José Carlos Brandão, “Uma boa noite a
todos os Nobres vereadores quero cumprimentar aqui o nosso prefeito Marco
Marcondes que está fazendo um excelente trabalho, o secretário Beto Rocha, Doutor
Gabriel secretário da saúde e parabenizar também todas as mulheres guerreiras que
estão aqui na sessão, quero parabenizar a todas as mulheres que estão na sessão
que encontra aqui nesta sessão e todos os presentes e todos aqueles que nos
acompanha pelas redes sociais. Na segunda-feira eu falei aqui na sessão passada
eu falei do meu Deputado Federal Aroldo Martins que indicou uma emenda de relator /
de duzentos mil para emenda de custeio para a saúde, então eu quero aqui ler o ofício
que eu tive que pedir um ofício no gabinete do prefeito eu quero aqui na tribuna hoje
apresentar esse ofício que eu tive que enviar para Curitiba, um ofício como é uma
emenda de relator eu não havia apresentado aqui na segunda-feira eu só discuti a
emenda eu quero ler aqui o ofício do gabinete do prefeito assinado pelo prefeito nosso
prefeito Marco Antonio Marcondes Silva. Ofício número 096/2022 Fazenda Rio.
Grande 25/04/2022 referente a liberação de recursos para atenção primária da saúde
no município de Fazenda Rio Grande vem respeitosamente solicitar a liberação no
valor de duzentos mil reais de recursos para atenção primária da saúde do município
de Fazenda Rio Grande justificamos a tal solicitação para que o município possa
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=”
| 1 J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES mais acesso aos níveis de atenção complexo e assim prevenir e tratar
inúmeras doenças promovendo mais bem-estar para toda a nossa população, sem
mais e ciente da sua prestigiosa atenção aproveitamos a oportunidade para reafirmar
protesto destino em consideração, atenciosamente prefeito municipal Marco Antônio
Marcondes da Silva relator ao excelentíssimo senhor Hugo Leal Relator Geral do
Orçamento da União, Deputado Federal então está aqui para todos verem aqui é uma
cópia do ofício que direcionou a nós o gabinete do prefeito nosso prefeito eu quero
agradecer o prefeito e nós estamos aqui para dar segmento sempre trazendo emenda
recursos para o nosso município muito obrigado senhor Presidente”. O vereador
Leonardo de Paula Dias discutiu:, “Mais uma vez boa noite a todos ao nosso
excelentíssimo senhor Prefeito, aos Secretários que aqui estão presentes, uma fala
bem breve desta vez porque na última a gente falou bastante mas é importante a
gente falar alguns assuntos para a população e os Nobres vereadores também terem
ciência do que acontece no município, primeiramente eu quero agradecer parabenizar
aos estudantes da rede pública estadual que estão participando dos jogos escolares
do Paraná na fase estadual vários recebendo medalhas participando ganhando
alguns que não ganharam ainda mas o importante sempre é participar o importante é
ver o município valorizando, e essa retomada dos jogos escolares é fundamental para
que nós tenhamos mais projetos no município dentro das escolas para que os nossos
jovens tenho um tempo útil e não fiquem no ócio fazendo o que coisa não deve, hoje
eu propus um projeto chamado faz grafite eu conversei com várias pessoas que
trabalho com grafite no município que desenvolvem o movimento hip-hop e a gente
tem que trazer esses projetos para desmistificar alguns aspectos do grafite que
confunde muito o grafite com a pichação então nós temos que além de desmistificar
criarmos leis que possibilitem que os nossos artistas locais tenham visibilidade e que
sejam valorizados e quando a gente diz valorizados é atribuir o valor financeiro
inclusive porque artista não vive de amor assim como Nenhum de Nós aqui que
estamos presentes e quem está nos acompanhando a gente não vive só de amor a
gente vive de salário então nós precisamos valorizar nossos artistas locais já falei da
feira valorizar o professor Oda e o prefeito Marco Marcondes pelo evento do
artesanato a Secretária da Assistência Social Guili que também participou, falar do
quanto é importante esses eventos foi um evento pequeno, mas a gente vê a força e
a energia das mulheres que querendo levar isso para todo o município então isso é
muito importante e eu quero dizer que nós vamos trabalhar incansavelmente para que Rd
essas ações esses eventos continuem acontecendo no município de Fazenda Rio
Grande muito obrigado a todos e todas muito obrigado senhor presidente boa noite”.
Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontin
Gravena, agradeceu a presença do Senhor Prefeito Marco Marcondes, do Secretári
de Habitação Beto Rocha, Secretário do Meio Ambiente Rafael Campaner, Secretári o
de Saúde Gabriel Alquino, Marcos da Rádio Fazenda FM, Chefe de Gabinete Elvis
Maioky e de todos que estavam presentes se deu por encerrada a sessão. Do que
para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiros Sobral, lavrei a presente ata.
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I | j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Sala das Sessões, 03 de junho de 2022.
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| I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2022
Ao décimo sexto dia do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas e
quinze minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo
Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alex Sandro José Padilha Gonçalves, Antonio
Removicz Maciel, Doriane Marisa Bruner Hammad, Gilmar José Petry, Hélio Pereira,
José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias e Marco
Antônio Santos. Com a ausência justificada do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta
a 12º Sessão Ordinária do 2º Período da 8º Legislatura realizada no dia 16 de maio
de 2022 às dezessete horas, e quinze minutos, convidou o vereador Professor Léo
para compor a mesa cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Passou-se a leitura do expediente do dia: Projeto de Lei número 32 de
2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, conforme
especifica. Projeto de Lei número 25 de 2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Súmula: “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte
escolar do Município de Fazenda Rio Grande/PR, com o intuito de combater O
bullying infantil e a pedofilia e dá outras providências”. Ata da 6º Sessão Ordinária de
2022”. A ata foi colocada em discussão, não havendo discussão, a ata foi colocada — j
em votação e aprovada por unanimidade. Ata da 09º Sessão Ordinária de 2022. A ata
foi colocada em discussão, não havendo discussão, a ata foi colocada em votação e
aprovada por unanimidade. Ata da 102 Sessão Ordinária de 2022. A ata foi colocada
em discussão, não havendo discussão, a ata foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. Ata da 06º Sessão Extraordinária de 2022. A ata foi colocada em
discussão, não havendo discussão, a ata foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. Ata da 07º Sessão Extraordinária de 2022. A ata foi colocada em
discussão, não havendo discussão, a ata foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. Ata da 08º Sessão Extraordinária de 2022. A ata foi colocada em
discussão, não havendo discussão A ata foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. Ata da 09º Sessão Extraordinária de 2022. A ata foi colocada em
discussão. Vereador Professor Léo discutiu: “Só para deixar registrado peço a
abstenção do voto por não participar dessa sessão Extraordinária”. A ata continuo
em discussão, a ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Sem mai
matérias do Expediente do Dia Senhor Presidente. Passou-se a leitura das
Indicações. Indicação número 069/2022. O Vereador Maciel do Dog, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a
seguinte Indicação: Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria competente realize a instalação de Semáforo
para travessia de pedestres no seguinte cruzamento: Avenida Brasil com Avenida
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i —Bairro Nações. Indicação número 136/2022. O Vereador Alexandre
Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, realize
obras de pavimentação asfáltica e calçamento em todas as ruas no Bairro Gralha Azul
— na Vila Boa Esperança, neste município. Indicação número 137/2022. O Vereador
Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário a seguinte Indicação: Indica que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize
pavimentação asfáltica na Rua Gerivá, no bairro Eucaliptos. Indicação número
139/2022. O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte Indicação: Indica
seja expedido ofício ao Exmo., Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos seus
setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: a) Que seja feita
troca/instalação de lâmpadas na rua Abílio Juliano, atrás da escola municipal Marlene
Barbosa/CEEBJA - Bairro Pioneiros. b) Que seja feita roçada em toda sua extensão.
c). Que seja feita pintura de faixas na área para estacionamento. Indicação número
140/2022. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indicação: Indica que seja expedido
Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente, realize a manutenção e limpeza da praça do Kokubo no bairro Santa
Terezinha. Indicação número 141/2022. O Vereador Marco Antônio Santos, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte indicação: Indica seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito
Municipal — para que, através da Secretaria Municipal de Obras, realize a
pavimentação asfáltica na seguinte rua: e Rua Gerivá esquina com a Rua Ipê e com
a Rua Salgueiro, no Bairro Eucaliptos. Indicação número 143/2022. O Vereador Alex
Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte indicação: Indica que seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie
sinalização horizontal e vertical na junção das Ruas Curitiba e Mato Grosso com a
rodovia Régis Bittencourt (BR 116), no Bairro Santa Maria. Indicação número
144/2022. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação: Indica-se
que seja expedido ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da
Secretaria responsável, realize a revitalização no Estacionamento do Colégio
Estadual Cunha Pereira. Endereço: Rua São Natalino, nº 2291, Bairro Santa
Terezinha, neste Município de Fazenda Rio Grande, Paraná. Indicação número
146/2022. A vereadora Nany Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: Indico
que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, tome as devidas providências, no sentido de providenciar a
melhoria na pavimentação asfáltica, bem como na sinalização vertical e horizontal, da
Avenida Brasil. Indicação número 147/2022. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
ubscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte Indicação: Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente, realize a sinalização horizontal
e vertical no cruzamento da Avenida Paraná com a Avenida Mato Grosso, no bairro
Estados, neste município. Indicação número 148/2022. O Vereador Gilmar José Petry
que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte indicação: Indico seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação
asfáltica da Rua Ipê, no trecho localizado entre as Ruas Juazeiro e Gerivá. Indico
também, que seja implantada uma lombada física neste mesmo trecho em frente ao
numeral 73, Bairro Eucaliptos neste Município. Indicação número 149/2022. O
Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação: Indica seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria
Responsável para que realizem a pintura de faixa de pedestres e a instalação de uma
placa de proibido estacionar na Avenida Paineiras, deixando livre para
estacionamento apenas em um sentido da via sendo este preferencialmente em frente
aos números 604 e 624, onde estão localizados alguns comércios. Passou-se a
leitura dos Requerimentos. Requerimento nº 109/2022. Os Vereadores Maciel, do
Dog e Fabiano Fubá, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição: Requer seja expedido
ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Marco Marcondes para que, através da
Secretaria Competente (Secretaria de Comunicação) informe a esta Casa de Leis
sobre se tem planejamento de orientação e divulgação efetiva sobre o Censo/lBGE
2022. 1- Se há um planejamento de divulgação antecipada ou paralela do governo
federal. 2- Quando ira iniciar essa divulgação. 3- Quais serão os meios empregados?
O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento
foi colocado em votação. Requerimento aprovado com unanimidade. Requerimento
número 136/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o
seguinte requerimento: Requer que seja expedido ofício direcionado aos correios,
para que o mesmo informe a possibilidade de instalar uma caixa postal comunitária
para os munícipes nos seguintes bairros Greenfield/Green Brasil (Eucaliptos), Green
Portugal (Nações), Bosque das Araucárias (Santa Terezinha), neste município. O
Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento foi
colocado em votação. Requerimento aprovado com unanimidade. Requerimento
número 137/2022. O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte
requerimento: Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que
através da secretaria competente, realize estudos para a construção de uma pista de
corrida profissional no Centro Multieventos de Fazenda Rio Grande. O Requerimento
foi colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento foi colocado em
votação. Requerimento aprovado com unanimidade. Requerimento número
138/2022. O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
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I Il |] 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
es legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento:
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das
seguintes ruas. 1) Há projeto para asfaltamento das Ruas Rio Minguava, Rio
Cachoeira, Rio Orinoco, Rio Maurício, Rio Palmital, Rio Despique, Rio Mandaçaia —
(Iguaçu) Rua Silvano José Baldam — (Pioneiros). 2) Se sim, qual a data para início
desses asfaltamentos? Requerimento 138/2022 está em discussão, O vereador
professor Helio discutiu: “Uma boa tarde a todos e a todas, boa tarde aos nobres
vereadores, eu fiz este requerimento porque várias pessoas me procuraram no
decorrer dos 15 ( quinze ) dias e as pessoas estão preocupadas e querendo que o
asfalto saia na sua rua e a gente entende que o asfalto saindo na rua é mais qualidade
de vida para as pessoas, o terreno da pessoa tem uma outra valorização, além disso
nós participamos também da entrega do lote 4 ( quatro ) das obras no santa Terezinha
e gente viu a felicidade no rosto das pessoas recebendo aquelas obras que tanto
esperaram, então peço aos nobres vereadores o apoio a este requerimento,
esperamos tão logo tenhamos esta resposta para a gente dar a esta população que
aguarda, muito obrigado presidente”. Requerimento está em votação, não havendo
mais discussão o requerimento foi colocado em votação. Requerimento aprovado
com unanimidade. Requerimento número 139/2022. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte requerimento: Requer que seja expedido ofício para
o Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo informe a esta casa
de leis, qual o valor gasto com aluguéis no município. Esses valores devem ser
apresentados com a descrição de quais secretarias fazem uso dos imóveis alugados
e quais os endereços dos mesmos. O Requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão o requerimento foi colocado em votação. Requerimento aprovado
com unanimidade. Requerimento número 140/2022. O Vereador Carlos Brandão, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte requerimento: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal pra que, através da secretaria competente FazTrans informe a esta
Casa de Leis sobre seguintes questionamentos: 1. Como está procedendo à vistoria
das pinturas nas faixas de pedestres em nosso Município, 2. Existe alguma previsão
para que seja realizada essa restauração em todas as faixas de pedestre, 3. Há tinta
disponível no setor, ou se encontra em falta para realizar essa restauração? Se não
há tinta, existe alguma data prevista para recebe-la? O requerimento 140/2022 está
em discussão. O vereador Carlos Brandão discutiu: “Uma boa tarde a todos os
nobres vereadores a vereadora Nani e a todos aqui presente e todos aqueles que nos
acompanha pelas redes sociais, bom eu fiz esse requerimento direcionado à
secretaria competente da FAZTRANS, o que que acontece, essas faixas de pedestre,
principalmente nos bairros eles se encontram todas apagadas, faixa de pedestre toda
apagada e tem faixa que nem existe mais então o que acontece não há segurança
tanto para os condutores e também para os pedestres, então tá uma confusão sabe
os motoristas, condutor não sabe se segue e os pedestres não sabem se atravessa,
está aquela dúvida sabe aquele impasse entre o condutor e os pedestres então não
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I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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lização, não há revitalização nas faixas então este requerimento está
trazendo segurança e nós temos que ter segurança, tanto pro condutor quanto pro
pedestre, então você vê 80% dessas faixas de pedestre estão todas apagadas, será
que não há tinta ? Será que ninguém vai se mover para trabalhar neste sentido de
segurança para os nossos condutores, para o nosso pedestre? Então eu faço este
requerimento com urgência, porque segurança não é só colocar policial na rua, é
segurança? Sim policial na rua em cada esquina, viatura, mas esse aqui é segurança,
evitar graves acidentes tanto pro condutor e tanto para o pedestre, então fico
determinando aqui que venha a ser executado esse trabalho de pintura das faixas de
pedestre e peço apoio a todos os vereadores, muito obrigado presidente.
Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão o requerimento
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Requerimento número
141/2022. O Vereador, Marco Antônio Santos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento:
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o
que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de
Leis as seguintes informações em relação aos cargos comissionados contendo as
exigências disposta na Lei complementar 47 de dezembro de 2011, conforme segue:
1. Relação atualizada de todos os cargos comissionados do Poder Executivo,
contendo os nomes dos servidores, respectivos cargos e secretarias vinculados; 2. E
qual foi o documento apresentado sobre a compatibilidade de formação ou
experiência profissional na área de atuação, relacionado a exigências descritas no
artigo 09º e seus parágrafos da Lei complementar 47 de dezembro de 2011. O
Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento foi
colocado em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
número 143/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento:
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente, que seja feita a sinalização com os determinados nomes das
ruas dos seguintes loteamentos: A) Green Portugal, B) Jardim Palmeira. O
Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento foi
colocado em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
número 144/2022. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no USO de
suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria Municipal responsável, o seguinte: requerimento: Requer seja
informado através da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Chefe do
Poder Executivo Municipal, quanto às horas atividades dos professores municipais,
no seguinte sentido: Conforme relatos, os professores da rede municipal de ensino
público, ao invés de realizarem as horas atividades (conforme determinação da norma
legal) estão tendo que lecionar aulas no período em que seria destinado para hora-
atividade. Com isso, indaga-se qual providência será tomada a fim de compensar
financeiramente tais profissionais? Requerimento 144/2022 está em discussão. O
vereador Professor Léo discutiu: “Com a palavra Boa tarde a todos e todas que
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ss
| [ |] , CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= panham de casa os nobres vereadores a nobre vereadora Nani Hammad a
todas as pessoas servidores aqui nesta casa de leis, veio até mim e minha assessoria
de vossos questionamentos em relação a não cumprimento de uma legislação
federal, que até alguns governantes, alguns prefeitos eles questionaram judicialmente
a impossibilidade de implementar 33% ( trinta e três ) de hora atividade para os
professores e professoras de magistério, Supremo já deu parecer favorável que é
responsabilidade então eles têm que cumprir 33% (trinta e três), então funciona mais
o menos assim quando lançou um concurso ele pode ter 21 ( vinte e um) horas ou 40
(quarenta) horas 33% (trinta e três) dessas horas ficam destinadas à preparação,
o que que é hora atividade ? preparação das suas aulas, correção, para que o
professor não tenha que levar trabalho para casa, apesar de mesmo tendo essas
horas atividades a gente acaba levando trabalho para casa, só que também nós
entendemos que infelizmente por falta de profissionais, pela gestão anterior não ter
feito chamamento de PSS os professores este ano estão prejudicados com relação
ao planejamento de suas aulas e a pergunta que se faz é a seguinte a legislação é
clara professor tem direito a 33% (trinta e três) de hora atividade ou seja 33% ( trinta
e três) das horas destinadas a estudo, planejamento, correção e eles não estão ou
seja, estão dando mais aulas do que eles estão sendo remunerados então a pergunta
que cabe é de que forma que o executivo juntamente com a secretaria de educação
vai discutir isso com os servidores, porque infelizmente mais cedo ou mais tarde
alguém pode acionar a justiça e questionar o executivo, então nós precisamos interver
essas questões e privilegiar esses trabalhadores que estão em uma situação difícil,
porque quando você não consegue fazer seu planejamento dentro do ambiente
escolar você tem que abandonar algumas atividades que você faria na sua casa para
fazer isto em casa então importante que a gente de um parecer positivo e claro
esperamos que resolva a questão do concurso público e a do PSS essas demandas
porque nós temos ai escolas já em construção uma escola e um CMEI em breve nos
teremos o maior número de servidor que deverão ser contratados de forma imediata
para poder atender a demanda da Fazenda Rio Grande então peço apoio dos nobres
vereadores neste requerimento, muito obrigado senhor presidente”. O requerimento
144/2022 continua em discussão. O vereador professor Hélio Pereira discutiu:
“Uma boa tarde a todos novamente, parabéns professor Léo pelo seu requerimento
a gente sabe que o professor é a única classe que trabalhava 20 ( vinte ) ou 40 (
quarenta ) na escola, e ainda tinha que trabalhar mais um tanto em casa na correção
de provas, preparação de aulas sendo que não estava sendo pago para isso, depois
houve uma lei que garantiu 33% ( trinta e três ) de hora atividade para o professor, o
que quer dizer isso significa que das horas que o professor tem ele tem, este
percentual dentro da própria escola para executar estas atividades então eu vej
assim que nós temos que lutar para que estes professores tenham de fato esta hofa
atividade, para que ele possa fazê-la na escola e não vejo que seja função do
professor ficar cobrindo a falta de profissionais que estão faltando, então nós temos
que lutar para que o concurso ou PSS seja agilizado porque desta forma o professor
estará trabalhando sem receber como colocou o professor Léo durante suas horas
atividades e tendo que levar mais trabalho para casa e neste horário que ele teria
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T ) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ar com sua família então nós temos que valorizar esses professores,
valorizando é garantir que eles tenham essas horas atividades e esses professores
que trabalharam durante as horas atividades eu acho até justo que sejam
remunerados por isto então penso que temos que lutar, bater sempre nesta tecla a
semana passada eu coloquei um requerimento fazendo um questionamento sobre
aqueles professores que estavam na lista de espera, para serem chamados e acredito
que possivelmente não serão chamados por conta de uma falha lá atrás mas temos
que agilizar esses concursos para que as escolas não tenham falta de professor e
para que este direito do professor da hora atividade seja respeitado, então estamos
junto nesta luta professor Leo e professor Fabiano e é uma forma tanto de valorizar o
professor como também valorizar e dar qualidade na educação, muito obrigado”.
Requerimento 144/2022 continua em discussão, não havendo mais discussão
requerimento foi colocado para votação e aprovado por unanimidade. Requerimento
número 145/2022. O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize: 1- Reavaliação de Perícia médica dos
profissionais no Cargo de ACS que estão em situação de restrição. 2- Quantos
profissionais ACS estão em desvio de função por restrição ou necessidade do
equipamento. 3- Qual é o quantitativo necessário com margem técnica para atender
adequadamente às necessidades de cada bairro conforme o último
redimensionamento regional, e qual é o número de profissionais ativos em suas
funções na presente data. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão o requerimento foi colocado em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento número 146/2022. O Vereador Professor Fabiano Fubá,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, aprecie o
Anteprojeto de Lei, em anexo, que regulamenta o repasse do Incentivo financeiro do
Programa Previne Brasil aos profissionais beneficiários. O Requerimento foi colocado
em discussão, não havendo discussão o requerimento foi colocado em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento número 147/2022. A
vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: Requer que seja expedido
ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe
o andamento do processo de liberação da documentação de funcionamento das
escolas municipais, respondendo os seguintes questionamentos: 1 - quais os trâmites
internos adotados, no âmbito da Administração Municipal, para a regularização da
documentação de liberação das escolas? 2 — Houve a liberação da documentação,
qual a estimativa de conclusão do processo? 3 — Houve a liberação e emissão do
auto de vistoria do corpo de bombeiros — AVCB? O Requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão o requerimento foi colocado em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento número 148/2022. O
Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais
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=, ntais, submete ao plenário o seguinte requerimento: Requer seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente
informe a esta Casa de Leis quais providências estão sendo tomadas para fazer
cumprir a Lei Municipal 1370/2020 de autoria do Vereador Gilmar José Petry a qual
determina que todas as agências bancárias do Município de Fazenda Rio Grande
disponibilizam caixas de autoatendimento adaptados para cadeirantes. Requerimento
148/2022 está em discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu: “Muito boa tarde a
todos os vereadores, a vereadora Nani e a população que nos assiste em casa aos
assessores e população aqui presente, gostaria de pedir o voto favorável à aprovação
desse requerimento senhores vereadores, no mandato passado aprovei algumas leis
aqui nesta câmara de vereadores direcionado aos deficientes físicos e uma delas e
que determinou a obrigatoriedade das agências bancárias aqui do município de
Fazenda Rio Grande disponibilizarem caixas de autoatendimento nos caixas
eletrônicos adaptados para os cadeirantes ocorre que quando aprovamos a lei
colocamos um prazo de 180 ( cento e oitenta) dias para que as agências bancárias
disponibilizarem esses caixas eletrônicos adaptados porém a nossa lei é de 22 ( vinte
e dois ) de fevereiro de 2020 ( dois mil e vinte ) e estamos em maio de 2022 ( dois mil
e vinte e dois ) e até hoje as agências bancárias ainda não disponibilizaram esses
caixas, na própria lei lá que criamos na época ela determina punições para agências
bancárias, multas diárias e assim por diante o que precisamos nesse momento então
o que eu peço neste requerimento e que nossa prefeitura através do executivo
municipal tomem providências através da nossa fiscalização que é muito competente
que possa fazer uma visita nas agências bancárias e notificarem ela do cumprimento
dessa lei, afinal de contas, e digo para que com certeza usem o banco e usem as
agências bancárias, se for hoje lá e sentar em frente ao caixa eletrônico, sentado você
vai ver que você não visualiza o que está escrito na tela, porque a mesma já é feita
de uma forma diagonal até por questões de segurança, porém inviabiliza para que
cadeirantes possam usar já presenciei várias situações que alguns cadeirantes
precisam usar e precisaram pedir ajuda de terceiros, até correndo risco né, para que
ela pudesse digitar ou ver o que estava na tela para poder realizar seu saque ou sua
operação, então estou aqui pedindo para que o nosso executivo municipal agilize esta
notificação porque no fim das contas são os que mais ganham dinheiro né, temos aí
inúmeros e inúmeros bilhões que se lucram em cada trimestre e no entanto um
investimento tão simples que é colocar um caixa eletrônico adaptado para cadeirante,
reduzido com condições para que o cadeirante possa acessar não é feito, então
quero pedir a aprovação neste requerimento para que a gente possa o mais rápido
possível fazer com que as agências bancárias disponibilizam esses caixas, muito
obrigado senhor presidente. Requerimento 148/2022 continua em discussão, nã ”)
havendo mais discussão requerimentos foi colocado em votação e aprovado pôr
unanimidade. Sem mais Requerimentos Senhor Presidente. Passou-se a leitura da
Ordem do Dia. Projeto de Lei número 22 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Primeira Votação. Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei
Municipal n. 971, de 08 de julho de 2013, conforme especifica”. Projeto está em
discussão. O Projeto de Lei foi colocado em discussão, não havendo discussão, o
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e Lei foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira
votação. Sem matérias da Ordem do Dia Senhor Presidente”. Espaço aberto às
lideranças partidárias. Espaço aberto ao líder do prefeito. Espaço reservado para a
tribuna. Com a palavra o vereador professor Hélio Pereira. Enfermeiro Zé Carlos:
questão de ordem senhor presidente eu gostaria de me ausentar, tenho consulta foi
consultado o plenário e autorizado. Professor Hélio Pereira: se absteve: Com a
palavra o vereador Sandro do Proteção.: me abstenho senhor presidente. Com a
palavra o vereador Carlos Brandão: Me abstenho presidente. Com a palavra o
vereador professor Léo: “Mais uma vez boa tarde a todas e todos, hoje eu venho
utilizar a tribuna para falar de dois assuntos bem importantes, primeiro parabenizar a
todos e todas funcionários de escola pelo seu dia, é bem importante para que a gente
trabalhe não só no agradecimento ao trabalho mas que também falemos da
valorização desses servidores profissionais que desde 2009 ( dois mil e nove) foram
alavancados a não ser mais agentes, de serviços gerais, administrativos e eles
chamaram-se a partir de então de agentes educacionais, então tanto a merendeira,
moça que fica no portão, inspetora, quem faz a limpeza todos são agentes
educacionais ou seja não é só o professor que educa dentro da escola, não é só o
professor que ensina mas também todos esses profissionais e essas profissionais
que estão no dia-a-dia da escola fazendo com que a escola ande e funcione da melhor
forma possível. O segundo ponto eu apresento hoje nesta sessão um projeto de lei
025/2022 que dispõe sobre utilização de material publicitário nos veículos de
transporte escolar no município de Fazenda Rio Grande com o intuito de combater o
bullying infantil e a pedofilia e da outras providências, eu quero chamar a atenção nos
temos algumas legislações até municipais nós temos legislações estaduais e federais
a respeito desta temática e nós estamos acompanhando nas escolas estaduais e
municipais e até inclusive nos CMEI's, um alto indíce de violações as crianças e aos
adolescentes, precisamos ainda mais lutar, defender os nossos jovens as nossas
crianças, e pra isso é importante que as crianças também entendam o que é violência
contra elas, o que é o assédio, porque infelizmente os assédios e abusos que
ocasionam o que acontece com essas crianças e jovens vem de algum familiar ou de
alguma pessoa muito próxima e a fala é sempre a mesma “isso é normal”, “isso é
natural” é um tema muito delicado de discutir mas nós precisamos enfrentar isso,
precisamos olhar para as nossas crianças a gente vê situações que a criança sofre
algum tipo de violação e não faz ideia que aquilo é crime, e ai eu pergunto para vocês
o que será desta criança quando se tornar um adulto ou uma adulta, porque a
violência não acontece só com as meninas acontece com os meninos também, então
a gente quer, vou pedir o apoio das comissões que celeridade para este projeto, falar
com o presidente da câmara acredito que é uma temática importante que a gente
tenha ampla divulgação para que os estudantes, crianças e os familiares comecem
perceber com quem seus filhos estão, porque as vezes o inimigo dorme ao lado
literalmente então nós não podemos permitir mais este tipo, e nós pedimos e
clamamos se vocês souberem de algo denunciem, denunciem porque as escolas
estão assim ainda depois de atender toda a parte pedagógica, aprendizagem nós
estamos nos deparando pós pandemia de situações de violência enfim de violações
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e quando nós vemos são familiares, amigos, vizinhos e ninguém faz nada
então precisamos de um basta pra isso e a gente vai vendo os altos índices de
ansiedade, auto mutilação e o que acontece, nós não temos psicólogos clínicos no
município para atender a demanda tão crescente e aí acaba tendo que ir para Curitiba
e os pais não tem condições para levar para Curitiba , os pais não tem condições de
levar o estudante ou a estudante e fica à mercê da sociedade, então é importante que
a gente dê um basta nisso e com pequenas ações como esta do projeto de lei que
não é grande coisa, mas pelo menos a gente começar a conversar e os pais
conversem com seus filhos, falem para os seus filhos porque infelizmente nós
estamos no mundo, só para concluir seu presidente, nós estamos num mundo que
nós não podemos confiar em ninguém então é importante que a gente dê a orientação
dentro de casa, que as escolas continuem orientando, apoiem as escolas, para que
juntos né, comunidade escolar, escolas, sociedade civil organizada a gente dê um
basta à violência e aos abusos que estão acontecendo com as nossas crianças e
nossos jovens, muito obrigado senhor presidente”. Não havendo mais a tratar, o
Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença
de todos que estão presentes e deu por encerrada a sessão. Do que para constar,
Eu, Vereador Fabiano de Queiros Sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões,
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ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 20222
Ao trigésimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas e vinte e
cinco minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo Vereador
Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores Alex Sandro Jose Padilha Gonçalves, Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar
José Petry, Hélio Pereira, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de
Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Santos. Com a ausência justificada dos
Vereadores Antônio Removicz Maciel e Doriane Marisa Bruner Hammad, Após a
verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início
a 14º sessão Ordinária. Passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei nº
33/2022 de iniciativa do Executivo Municipal, com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.507.211,84 (um milhão, quinhentos e sete mil
duzentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Projeto de Lei nº 34/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.366.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta e seis mil
reais). Projeto de Lei nº 35/2022 de iniciativa do Executivo Municipal, com a súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.949.523,65 (dois
milhões, novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e
cinco centavos). Projeto de Lei nº 31/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos, com a súmula: “Isenta taxas de locação de ambientes para eventos que sejam
de posse da prefeitura municipal de Fazenda Rio Grande, para o uso das Associações
municipais sem fins lucrativos e Diretorias dos times de futebol que compõem o
calendário do Futebol Amador série A, Be C, Superliga, Juniores e Veteranos no Futebol
Masculino e Superliga no Futsal Feminino pelo menos uma vez ao ano dá outras
providências”. Mensagem de Veto nº 09/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Sem
mais matérias do expediente do dia passou-se a Leitura das indicações. Indicação nº
138/2022. O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação: Indica seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que o mesmo através da Dl
Secretaria competente (Obras) que realize um estudo de viabilidade: e implantação de
iluminação de (alusão, iluminação cênica) nos órgãos públicos (Prefeitura Municipal,
Câmara Municipal na fachada, em frente Parque Multieventos e Parque Verde nos
letreiros) datas em que se conscientiza a população sobre a importância do assunto n
mês ou semana competente exemplo: Maio Amarelo, Outubro Rosa, Novembro Azál
Conscientização sobre Transtorno do Espectro Autista e Esquizofrenia. Indicação nº
162/2022. O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte Indicação: Indico que
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seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, viabilize a limpeza e roçagem do mato na calçada
localizada na Rua Rio Volga em frente ao nº 311, bairro Iguaçu. Indicação nº 163/2022.
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte Indicação: Indica que seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize
a revitalização asfáltica na Rua Paranapanema entre as ruas Rio Piquiri e Rio Iguaçu, no
bairro Iguaçu. Indicação nº 164/2022. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica que
seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize o calçamento na rua Rio Ivaí entre Rua Cesar Carelli e a
Rua Rio Tejo. Indicação nº 165/2022. O vereador professor Hélio Pereira, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte Indicação: Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo,
por meio dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: a) Que seja
implantando um bicicletário nos arredores da prefeitura municipal, na praça Brasil.
Indicação nº 166/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte Indicação: Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que através da secretaria competente, realize as seguintes benfeitorias na praça
localizada na Vila Boa Esperança no bairro Gralha Azul, sendo elas: a) Instalação de
uma Mini arena; b) Manutenção da cancha, incluindo revitalização de areia; c) Parquinho
recreativo para as crianças; d) Instalação de luminárias; e) Bancos; f) Novos
equipamentos da academia ao ar livre. Indicação nº 167/2022. O Vereador Luiz Sergio
Claudino — Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável para que
juntamente com a Divisão de Iluminação Pública realizem a instalação da rede de baixa
tensão, dos braços e das lâmpadas para iluminação pública no final da Rua João Quirino
Leal esquina com Avenida Portugal, dando sequência até onde ainda não possui esse
serviço. Indico também para que sejam instalados os braços da iluminação pública nos
postes novos da Rua Lucinir Franco da Rocha e da Rua Pedro Reinaldo da Rocha,
localidade Campo da Cruz. Indicação nº 168/2022. O Vereador Marco Antônio Santos,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário o seguinte Indicação: Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Exmo. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de Governo ao órgão aA—
competente Faztrans realize a pintura das faixas de pedestres e sinalização horizontal e
placas de sinalização vertical no seguinte local: Rua Rio Tejo Nº 740 no Bairro Santa
Terezinha em frente ao Cond. Residencial Rio Tejo. Indicação nº 169/2022. O Vereador
Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte Indicação: Indica que seja expedido ofício ao Exmoí
Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja feito estudo para qu
seja construída uma quadra esportiva junto a Praça localizada na Rua Antonina no Bairro
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Estados. Indicação nº 171/2022. A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação:
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, tome as devidas providências, para a construção de Travessia
Elevada na Av. Portugal, esquina com Av. Islândia, nas proximidades do numeral 1623.
Indicação nº 172/2022. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica-
se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da
Secretaria responsável, realize a instalação de lombada e travessia elevada necessárias
na seguinte localidade: Rua Santa Rita de Cássia; Rua São Dionísio. Sem mais
indicações passou- se a Leitura dos Requerimentos. Requerimento nº149/2022. O
Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte Requerimento: Requer
à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício a
Empresa Brasileira de Correios e telégrafos instalados no Município de Fazenda Rio
Grande, informe a esta Casa de Leis o motivo pelo qual as Ruas Antônio Bertulino da
Cruz, João Cubis, João de Souza Santos, Rangel Machado, Yasuaoasano Maria, Alice
Cubis Machado, Flávio Alves Machado, Francisco Leonel Cubis, na localidade São
Sebastião: As Ruas Aluízio Azevedo, Carlos Gomes, Rui Barbosa, Guimarês Rosa e
José de Alencar, estas situadas na localidade Jardim Colonial; As Ruas Pedro Barbosa,
Brandina Dibas, Pedro C. Rocha, Pedro Reinando Rocha, Francisco Dibas, Anjos
Barbosa e Francisca Claudino da Rocha, estas situadas na localidade Campo da Cruz;
A Rua Oiti bairro Eucaliptos, ainda não foram comtempladas com o CEP (Código de
Endereçamento Postal). Requerimento foi colocado em discussão. O vereador Luiz
Sergio Claudino discutiu: "Uma boa tarde a todos esse requerimento a gente vem
elaborando ele a muitos anos aí e até hoje a gente não teve resposta do gerenciamento
dos correios para implantar esse CEP nessas ruas, tendo em vista que o bairro São
Sebastião o Campo da Cruz e lá até no antigo quilometro vinte e sete na vila do rosário,
ainda não está incluída as ruas aqui da rua do rosário mas a gente vai fazer aí num
próximo requerimento, então o bairro mais antigo de Fazenda Rio Grande é o bairro São
Sebastião, Jardim Colonial e o Campo da Cruz Portanto sem CEP eles estão
praticamente sem endereço, é muitas famílias, muitas famílias, e não só nessas ruas
aqui como eu já falei, na vila do rosário, tem muitos bairros aí em Fazenda Rio Grande,
muitas ruas também que não tem o CEP e a gente vai requerendo para que eles
informem o que que tá acontecendo que não conseguem instalar o CEP nessas ruas,
portanto se depender de repente aí de uma reunião com o secretário do urbanismo, o
gerente dos correios talvez até a gente convoque até na câmara de repente presidente,
uma reunião com o gerente dos correios e o secretário do urbanismo pra gente ver se
consegue resolver esse problema dos CEP, que são muitas ruas, muitas ruas e muitas
famílias que estão praticamente sem endereço no nosso município, peço voto favorável,
obrigado presidente". Requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 113/2022. Os vereadores Serjão, Maciel do Dog e
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Professor Hélio que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao Plenário o seguinte Requerimento: Requer seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente preste informações a
esta Câmara Municipal acerca da seguinte rua. 1) Há projeto para asfaltamento para as
ruas “A” e “Bº (que fazem ligação das ruas Lucenir Franco da Rocha e Guimarães Rosa)
Bairro Veneza?. 2) Há projeto para nomeação das referidas ruas?. Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 163/2022. O Vereador
Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte Requerimento: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de
Leis os critérios necessários para a formalização e implantação de uma Cooperativa de
Costureiras (os) no Município de Fazenda Rio Grande, com a finalidade de produzir
uniformes para diversos órgãos da Prefeitura Municipal. Requerimento foi colocado em
discussão. O vereador Gilmar José Petry discutiu: "Muito boa tarde a todos os
vereadores, assessores aqui presentes, ao maestro Evaldo que se faz presente também,
aos secretários que também se fazem presentes e a nossa população que nos assiste
em casa, senhores vereadores quero pedir o voto favorável esse aqui já é uma luta antiga
que eu tenho pleiteado aqui no município de Fazenda Rio Grande pra que a gente possa
implantar aqui no município de Fazenda Rio Grande uma cooperativa no ramo de corte
e costura, andei me informando a pouco tempo confesso que me atualizei essa semana,
mas até pouco tempo nós tínhamos em torno de quatrocentos MEIS nesse ramo inscritos
na nossa secretaria de Fazenda Rio Grande, ocorre que os senhores sabem o município
de Fazenda Rio Grande aqui tanto compra os uniformes para os alunos, compra uniforme
pra guarda, compra uniforme para os agentes de transito, compra “uniforme para os
outros diversos setores do meio ambiente o pessoal que trabalha e no entanto quem
realmente tem ganho são as grandes empresas e pior de tudo, empresas que não tem
sede no município muitas vezes nem no Paraná, todos aqui que acompanham um pouco
da Fazenda Rio Grande sabem que a pouco tempo atrás tivemos uma empresa do Mato
Grosso do Sul que ganhou uma licitação em Fazenda Rio Grande em torno de quatro
milhões de reais pra fazer uniforme pra nossa cidade, veja um dinheiro que podia ficar
aqui, podia ficar circulando na nossa cidade, poderia gerar imposto aqui porque essas
pessoas seriam daqui da nossa cidade porém, o próprio edital hoje ele impede que
muitos pequenos participem porque existem além de uma quantidade grande existe um
prazo pra ser entregue um valores as vezes pra que essas pequenas possam auferir pra
poder produzir aí e entregar depois entrar que vão receber, com essa cooperativa já tive
pesquisando em algumas cidades do Paraná que funciona sim e funciona muito bem
eles podem participar doas licitações e garantir inclusive o prazo de entrega e com
certeza por um preço muito menor credito eu que seria um dos meios excelentes par
que a gente pudesse ajudar até a baratear o custo aqui senhores sabe os vereadores
todos aqui ajudaram a votar esse ano nós votamos a LDO e a LOA em torno mais
menos novamente de quase quatro milhões que estão previstos na LDO e na LOA pra
uniforme escolar fora os demais itens que vão ser comprados pelos outros setores então
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eu to aqui mais uma vez pedindo e cobrando e solicitando que a nossa secretaria seja
ela do trabalho seja do desenvolvimento econômico seja outros demais poder executivo
possam nos ajudar pra que a gente de esse encaminhamento como bem me lembro na
época tivemos uma reunião lá no Multieventos mas infelizmente entrou a pandemia, não
conseguimos fazer reunião com o SEBRAE, com o pessoal que pudesse nos ajudar a
dar esse ponta pé inicial, então peço voto favorável senhores vereadores, para que a
gente possa defender esses trabalhadores da nossa cidade porque eles tem o direito de
também participar dessas licitações e se Deus quiser sair vitoriosos e fornecer uniforme
para a Fazenda Rio Grande, muito obrigado senhor presidente". Requerimento continua
em discussão. O vereador Sandro do Proteção discutiu: "Uma boa noite vereadores,
população que nos assiste, a todos os presente aqui, vereador Gilmar Petry gostaria de
colaborar um pouquinho com o seu requerimento, parabéns, nós sabemos que o
município de Fazenda Rio Grande é um município pobre né que poderia economizar de
várias formas e eu também como defensor do empreendedorismo e dessa classe
trabalhadora, a gente pensa sim que são soluções que poderiam ser desenvolvidas no
município, sabemos que muitos casos de licitação não há um impedimento para que as
empresas de foram participem das licitações e assim então por isso que ganham as
vezes empresas de fora, então fica difícil pro executivo fazer esse tipo de filtro, mas eu
quero só contribuir mesmo com o teu requerimento, dar os parabéns, nós precisamos
sim desenvolver esse trabalho aqui no município, gerar emprego, priorizar a nossa
população, os trabalhadores aqui do município, parabéns, tem meu apoio".
Requerimento continua em discussão. O vereador Professor Léo discutiu: "Boa tarde
a todos e todas que nos acompanham, aos nobres vereadores que aqui estão, os
assessores, o Evaldo, não sei se tem algum secretário que eu não estou vendo mas se
tiver seja cumprimentado, nobre vereador Gilmar Petry, parabéns pelo requerimento,
acho que é fundamental que a gente comece a discutir e aprofundar principalmente no
tema que o nobre vereador Sandro do Proteção colocou sobre licitação, a gente percebe
o tanto de empresas que atendem o município de Fazenda Rio Grande que estão aqui
mas a sua sede é quinhentos, mil e quinhentos dois mil quilômetros de distância daqui e
de fato eu acho que, acho não, tenho certeza que a prefeitura poderia mudar, porque na
verdade é um edital, um edital a prefeitura pode colocar o que ela quiser, tá, claro desde
que não fira a constituição, lei de responsabilidade fiscal, mas se nós temos quatrocentas
pessoas cadastradas em MEI, nós poderíamos fazer licitações menores, até resolver o
problema da questão dessa cooperativa que eu acho que é fundamental, mas que AS
poderia pensar em uma outra perspectiva, vamos fazer licitações menores que a gente
consiga abarcar aí a população toda e se mesmo assim faltasse aí nós teríamos que
infelizmente correr pra ver em outras regiões, o que não dá mais é pra gente continuar
fazendo processos licitatórios e a nossa gente não ter direito de participar, porque ela já
é talhada no edital, o edital apresentado já a isso aqui eu não posso e as vezes são
coisas tão absurdas que são mais questões do método do que propriamente do final q
é o produto, então eu acredito que nós tenhamos que discutir muito isso, nós temos que
melhorar as licitações do município, o município como nós sempre dizemos aqui é a
maior empresa do município, e aí não é justo que essa empresa e a gente cobra tanto
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dos demais empresários, invistam no município comprem do município contratem do
município sendo que a própria prefeitura que deveria fazer isso não faz, então você tem
meu apoio nobre vereador e acredito que vamos provocar licitações menores já que é
quatro milhões e nem infelizmente não dá pra abarcar tudo isso, mas se nós temos
quatrocentos e provavelmente deve ter mais que isso, que você até falo que faz um
tempo que não verificou, então acredito que daria pra gente trabalhar nessa perspectiva
pelo menos aí pra tentar diluir um pouco desses valores que são altos, quatro milhões e
pra que a gente possa ai dar um qualidade melhor, e assim cobrar também, porque os
últimos materiais escolares que vieram, os últimos uniformes, vergonhosos, só para
concluir senhor presidente, calças de uniforme com duas cores né, dois tons de azul,
então assim não dá pra aceitar e pelo valor que se paga se eles se sujeitam a participar
da licitação, eu sempre falo o preço não é pro pior, a qualidade tem que ser a mesma,
então nós temos que cobrar, agora você imagina vou ter que ir daqui até o Mato Grosso,
ficar ligando pra resolver um problema desse, ter que devolver roupa, aqui era muito
mais fácil, então tem meu apoio nobre vereador, acho que é importante a gente debater
também mais profundamente sobre licitação também, obrigado senhores".
Requerimento continua em discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu:
“Primeiramente uma boa tarde a todos os nobres vereadores, a população aqui presente,
ao meu amigo que está primeira vez vindo na câmara de vereadores, quando se fala em
licitação Professor Léo, nós temos que caminhar conforme a lei diz, mas porem existem
medidas de maneiras profiláticas vou usar essa palavra, que são hoje feito unitárias é
recomendável fazer unitária pra diminuição de preço até vou aproveitar o momento para
colocar, a saúde mesmo, as vezes vinte, trinta produtos, vinte ou trinta empresas
diferentes ganham, porque foi provado se fizer unitário, se pode se cobrar a eficiência,
pode se cobrar a qualidade e pode ter um bom preço, a mesma coisa podemos fazer
quando se fala e relação seja uma cooperativa, tendo tantos profissionais aqui ou não,
se for unitário nós termos que pensar em algumas coisas, parte desta licitação, tem
produto que não vai ser conseguido produzir aqui, porém te muitos produtos que podem
ser produzidos aqui e além disso nós como vereadores poderemos acompanhar,
poderemos verificar a qualidade, não só depois que entregam e além disso a
comunidade vai ser beneficiada porque vai ter muitos empregos para realizar essas
atividades, e vou além nas leis de responsabilidade Professor Léo se diz também em
licitação de dar prioridade a MEIS porque é pra valorizar essas pequenas empresas que
circulam nos seus municípios para que os dividendos fiquem no município para que os « dá
impostos do município possam ser maiores ou possam ser aplicados em outras
atividades boas que a população precisa, então eu sou favorável sim, pra esse
requerimento, o senhor foi muito feliz nesse requerimento, espero que em conjunto com
a gestão a gente comece a tratar com muita responsabilidade esse tipo de ações para
que todos sejam beneficiados principalmente a comunidade e principalmente o recurso
que seja bem aproveitável, até aproveito o momento hoje nobres vereadores eu sei q
muitos talvez estavam em atividades e não puderam estar presentes na prestação de
contas do primeiro quadrimestre, mas hoje teve focos importantíssimos na conversa na
prestação de contas principalmente assuntos que hoje o dia se colocando como que vai
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ficar o índice de Fazenda Rio Grande, financeiro, se vai extrapolar ou não, hoje tivemos
oportunidades de fazer essa pergunta para o financeiro da prefeitura, ele foi muito feliz
na colocação que hoje graças a Deus o município tá num nível baixo de
comprometimento com o gasto com o pessoal que a previsão de ocorrer até dezembro
a chegar próximo do limite, mas o município está preparado por ter, graças a algumas
ações que vem impedindo que o município tá podendo arrecadar mais e ainda vem
coisas melhores, então isso com certeza vai limpar a arrecadação do nosso município e
até eu fiz um pergunta pra ele que não tem como eu deixar de colocar pra quem não
estava aqui presente, que é pra nós termos a noção, perguntei pra ele sobre as leis
federais que estão vindo que vai impactar muito no orçamento do município ele colocou
as leis federais que vai vir desde que o presidente sancione o nosso município vai ter
condições de suprir, um caso foi que todos nós acompanhamos, todos os vereadores
participaram foi o caso da lei onde tinha um repasse para os professores, provavelmente
amanhã ou depois vai vir da categoria de enfermagem que o presidente, segundo ele vai
sancionar, isso é ponto positivo porque se nós valorizarmos nossos profissionais em
reconhecimento financeiro a população vai receber, outro item é das agentes de saúde
que é uma lei que já virou federal, vai alterar o piso, não é lei nossa, não é uma coisa da
enfermagem, mas apenas juntar requisitos para que a prefeitura possa contribuir, onde
isso todos são todos nós vereadores, toda a população, o prefeito inclusive, porque tudo
se vem em conjunto, um minutinho só senhor presidente, em conjunto pra câmara de
vereadores onde nós participamos do orçamento então nós temos que valorizar esse
momento pra todos, todos os servidores, todos os vereadores, o prefeito e a comunidade,
porque sem a comunidade não somos nada, então é mérito de todos nós temos que
cumprir as leis pra essa casa de leis se vier nós temos que ser os primeiros a cobrar que
nosso prefeito se tiver condições que aplique, para todos os servidores e bem feitoria pra
comunidade, muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão”.
O vereador Professor Hélio discutiu: "Um boa tarde a todos, comprimento os nobres
vereadores, quero parabenizar o Petry aqui pelo seu requerimento, eu faço a seguinte
analise vereadores, colegas, nós temos em torno de dez mil alunos na rede municipal se
forem dados esses dez mil uniformes as crianças anualmente imagina quantas pessoas
terão trabalho aqui na Fazenda Rio Grande, então é um momento penso, que é um
momento de valorizarmos as costureiras em forma de cooperativa ou de uma outra
forma, mas é muito importante que a gente valorize essa mão de obra, que esse recurso
fique dentro de Fazenda Rio Grande, é uma forma de nós estarmos movimentando a =
economia, imagine quatro milhões circulando a mais aqui na Fazenda Rio Grande, então
parabéns ao nobre vereador ai pela atitude, acredito que temos que ver aí exatamente a
questão das licitações, mas é bastante importante porque nós estaremos valorizando
pessoas que tanto precisam do trabalho, muito obrigado a todos". Requerimento
continua em discussão. O vereador Luiz Sergio Claudino discutiu: "Muito bom esse
requerimento excelentíssimo vereador Gilmar Petry, e quanto a preocupação eu acredito
que não vou falar besteira aqui, mas tem uma lei que abrange quanto a licitação pra fazer
uma licitação em lote, não precisa ser feito uma licitação do total, então tem uma lei que
abrange, então tem toda condição de fazer um lote pra não, recriando 'a cooperativa fica
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mais fácil e facilita as coisas, obrigado presidente. Requerimento continua em discussão,
não havendo mias discussão o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 165/2022. O Vereador Sandro do Proteção, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
o seguinte Requerimento: Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa casa de leis as
seguintes informações sobre a linha de ônibus Fazenda Rio Grande / São Jose dos
Pinhas. a) Qual será a data de implantação da linha? b) Qual será a quantidade de
pessoas beneficiadas diariamente? c) Qual será o itinerário da linha?. Requerimento foi
colocado em discussão. O vereador Sandro do Proteção discutiu: "Nobres vereadores
e população, fiz esse requerimento em pedido de informação para o executivo que possa
nos trazer informações sobre a linha de ônibus que vai integrar a Fazenda Rio Grande
com São José dos Pinhais, conforme anuncio do nosso prefeito, feito a alguns dias atrás,
essa linha ela já está em trâmite, em desenvolvimento pela COMEC e acredito que trará
um ótimo benefício aqui pra nossa população que trabalha em São José do Pinhais,
também das pessoas que moram em São José dos Pinhas e que por ventura trabalham
aqui em Fazenda Rio Grande, acredito que seja um ótimo benefício assim também como
foi a linha Fazenda Rio Grande/Araucária que traz benefícios aqui pra nossa população
diminui o tempo de transito e atende ali várias empresas das regiões entre os municípios,
então peço o apoio do nobres vereadores e que a gente tenha até logo instalado esta
linha para benefício da população, muito obrigado". Requerimento continua em
discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu: "Nobre vereador Sandro também dou
total apoio a esse requerimento, vem mais ou menos na mesma linha do que eu fiz a
poucos dias também solicitando sobre essa possibilidade de fazer essa linha de ônibus
pra São José, principalmente entrando aqui pela área industrial né que atenderia essa
demanda aqui da nossa área industrial e da parte da região de São José, tivemos o
anuncio também da integração hoje do transporte público de São José dos Pinhais com
Curitiba né e acredito que agora vai facilitar pra que seja feito essa integração aqui com
Fazenda Rio Grande né porque como disse muitas pessoas hoje que trabalham na
região de São José dos Pinhais precisam sair daqui ir pra Curitiba e pegar de novo o
ponto de deslocamento pra poder se dirigir a São José, se nós pudemos fazer aqui essa
linha por dentro de forma ainda integrada né, com certeza além de diminuir muito o tempo
que as pessoas vão passar dentro do ônibus vai também colaborar com até depois
acredito eu que até a passagem possa ser mis barata assim como tá sendo pra Araucária
hoje, então tem total apoio, vamos torcer que isso saia o quanto antes porque isso ai vai
em prol da nossa população, obrigado senhor presidente". Requerimento continua em
discussão. O vereador Sergio Luiz Claudino discutiu: "Esse requerimento tem o meu
voto favorável excelentíssimo vereador Sandro Proteção aonde a gente também tá uma
conversa com o nosso prefeito municipal, com o secretário de governo, secretário de
gabinete a gente teve uma conversa pra gente conseguir a integração da linha de ônibus,
a única linha de ônibus Passo Amarelo/Rio abaixo que não tem integração dentro do
nosso município de Fazenda Rio Grande, além dos munícipes do Passo Amarelo e do
Rio Abaixo eles acabaram perdendo a linha de ônibus fazia cedo, no corpo do diae a
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tarde hoje não tem esse horário no corpo do dia então nós estamos lutando estamos
conversando, já temos uma conversa adiantada com a COMEC eo prefeito e o Elvis a
gente teve uma conversa, pra que fique o pessoal do Passo Amarelo e Rio Abaixo
sabendo que a gente tá lutando por isso e vamos ver se der tudo certo pra gente atender
aquele povo do Passo Amarelo e Rio Abaixo que tanto sofrem com essa linha que não
é integrada e os horários dos ônibus também, obrigado presidente”. Requerimento
continua em discussão, não havendo mais discussão o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 167/2022. O vereador
Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte Requerimento: Requer seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Deputado Federal Toninho Wandscheer, para que empenhe esforços no
sentido de destinar recursos, através de emenda parlamentar, para aquisição de uma
UTI móvel neonatal, a fim de ser utilizada junto à maternidade do município de Fazenda
Rio Grande no atendimento à saúde de gestantes e crianças. Requerimento foi colocado
em discussão. O vereador Professor Hélio discutiu: "Uma boa tarde a todos
novamente, quero cumprimentar nosso prefeito Marco Marcondes, que se faz presente,
os secretários Gerry, Elvis, Beto Rocha e as pessoas que nos acompanham, eu estive
essa semana conversando com o deputado Toninho Wandscheer, e já deixei
verbalmente um pedido pra ele, então aqui nesse requerimento eu formalizei isto, nós
estamos pedindo uma Emenda Parlamentar para aquisição de uma UTI móvel neonatal,
o hospital Nossa Senhora Aparecida atende as mães que vão dar à luz, nós sabemos
que os casos mais complicados são encaminhados pra outros municípios, Campo Largo
talvez outros lugares, mas tudo pode acontecer, então se uma mãe tiver um problema
ali durante o parto, então essa UTI móvel vai dar mais qualidade de vida a essa criança
ou a essa mãe que precisará ser transportada para o lugar com mais recurso, então
nesse sentido e atendendo também a demanda e ao pedido de algumas pessoas que
conversei aí no longo desses anos, então seria de grande importância pra nós termos
essa UTI móvel aqui no sentido de trazer essa qualidade de vida aí pra todos, então peço
aos nobres vereadores que nos apoiem nesse requerimento, eu sei que nós estamos um
período aí de janela das emendas parlamentares, mas a gente espera que assim que
possível essa emenda venha pra nos atender, muito obrigado senhor presidente”.
Requerimento continua em discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu:
"Quando se fala na saúde sempre eu dou minhas opiniões, Professor Hélio quando o
senhor coloca, é importante sim de ter a UTI, mas hoje, assim em termos de
esclarecimento, é até bom que a nossa população saiba, nós temos, porque se não a E a
gente pode deixar as pessoas um pouco preocupadas e realmente vão ficar, se
acontecer alguma coisa não vai ter, o nosso município tem um convenio com o SAMU e
o SAMU nós temos uma ambulância suporte avançado no nosso município que cuida
dos outros municípios e nós temos todos os equipamentos e isso foi uma exigência e fa
parte do ministério da saúde para que possa ter a incubadora todos os equipament
para que nós possamos transferir um recém-nascido que possa ter uma intercorrênéia
aqui e essas vagas de intercorrências é bom que as pessoas entendam é feito por uma
central de regulação, então se a nossa ambulância do SAMU não estiver no nosso
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município, por isso a importância desse convenio, dessa participação, vem a ambulância,
a UTI móvel neonatal de Curitiba pra dar suporte pra nós, então lógico se o deputado
conseguir mandar pra nós, tudo que vier é bom no nosso município ter mais, mas como
foi formado o contrato uma das contrapartidas que tinha é se tivesse esse suporte, então
fica na base do SAMU um suporte pra neonatal completo para se ocorrer alguma
intercorrência aqui, porque dessa maneira, pra que pra você ter uma UTI móvel você tem
que ter equipe medica disponível, e se por acaso acontecer uma intercorrência aí se nós
fossemos tirar o nosso plantonista aqui nesse intervalo pra ele ir pro Rocio quem que
atenderia, então vem uma amarração do ministério da saúde e algumas exigências que
tem que ser uma equipe a parte pra dar esse suporte, e graças a Deus final de dois mil
e dezenove pra dois mil e vinte Fazenda Rio Grande conseguiu comtemplar essa
unidade de suporte avançado onde faz a parte do maternal como a parte de outras
intercorrências nós temos que avançar nisso sim, amanhã ou depois pelo porte da nossa
população aumentar de talvez aí as unidades do SAMU que será uma boa pedida pro
nosso município, muito obrigado senhor presidente”. Requerimento continua em
discussão, não havendo mias discussão o requerimento foi colocado em votação e foi
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 168/2022. O Vereador Alexandre
Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário o seguinte Requerimento: Requer seja expedido ofício
ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria de Habitação, seja
executado o “Programa Moradia Legal” do Tribunal de Justiça do Estado (TJPR), que
possibilite a regularização das seguintes áreas citadas: a) Chácara Vale verde - Santa
Terezinha; b) Moradia dos Nobres — Gralha Azul; c) Rua São Paulo — Estados; d) outras
áreas que possam ser inclusas através do programa. Requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão o requerimento foi colocado em votação e foi
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 169/2022. O Vereador Marco
Antônio Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário o seguinte Requerimento: Requer seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal para que, através da secretaria municipal ou órgão responsável
pelo departamento que fiscaliza no que diz respeito à Lei Nº 6/93 de 01 de março de
1993 de acordo com o que dispõe o Cap VIII Art. 44º, oficialize a empresa operadora
responsável pelo transporte público coletivo que, faça a manutenção em todos os
abrigos, (pontos de ônibus) e a instalação dos mesmos onde não há. Este vereador
também já envio Oficio de Gabinete Nº 070/2022 para a empresa Grupo Leblon «CT
Transportes solicitando esse pedido. Requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 170/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguint:
Requerimento: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Deputado Federal ANTONIO
WANDSCHEER, solicitando que interceda junto ao Governo Federal, para que seja
disponibilizada emenda orçamentária para a aquisição de 2 (dois) veículos modelos
Chevrolet Trail Blazer e 4 (quatro) veículos modelos Renault Duster, para a Secretaria
de Defesa Social do Município de Fazenda Rio Grande. Requerimento foi colocado em
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discussão. O vereador Alex Padilha discutiu: "Boa tarde a todos os vereadores, a
todos os presentes aqui a quem está os assistindo em casa, ao prefeito municipal, aos
secretários que estão aqui, seguinte esse requerimento aí é de muita importância pra
nossa Guarda Municipal, eu visitei lá a sede deles e vejo o trabalho que eles faz é
excepcional, pegaram aquela ROMU lá deixaram a ROMU bem bacana, foi a guarda
municipal que fez aquele serviço, certo, e com certeza aí essas camionete chegando aí
vai dar até uma motivada a mais até nos nossos guardas, certo, com certeza o nosso
deputado Toninho Wandscheer vai tá atendendo nosso pedido aí com certeza, acho que
é isso aí, muito obrigado a todos”. Requerimento continua em discussão, não havendo
mais discussão o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 171/2022. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte proposição Requerimento: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, verifique a possibilidade
de concessão de gratificação por difícil acesso regulamentada pela LEI Nº 394/2006, DE
30 DE AGOSTO DE 2006, aos servidores públicos municipais lotados nas seguintes
escolas municipais: Escola Municipal Rúbia Mara da Cruz Pacheco; Escola Municipal
Joaquim Katsuki Matsumoto; Escola Municipal Maryle Aparecida Schettert Ferri.
Requerimento está em discussão. O vereador Professor Fabiano Fubá discutiu: "Boa
tarde aos nobres vereadores, boa tarde a quem nos acompanham pelas redes sociais,
boa tarde a todas as pessoas aqui presentes na câmara municipal, quero cumprimentar
aqui nosso Prefeito, aos secretários Gerry, Elvis, Beto Rocha é de suma importância
prefeito que a presença de secretários a própria presença do senhor aí, vem de encontro
aos nossos anseios aqui na Câmara municipal muito importante e agradeço a sua
presença, em relação a esse requerimento nós precisamos também ver a questão do
seguinte, a gente precisa definir em nossa cidade onde é o Marco Zero, para ver na
adequação da lei ali quais escolas conseguem se adequar para que recebam o difícil
acesso que hoje é de cinco por cento, então tem algumas escolas que estão mais
retiradas e esse difícil acesso ele vai contemplar com que, que o professor ele tenha uma
gratificação por ir nas escolas que são mais retiradas tendo em vista que o quadro nas
escolas ela fica em déficit porque, por que é difícil de chegar nessas escolas dependendo
ainda de qual locomoção que o servidor utilize, então to pedindo encarecidamente aqui
que seja atendido à escola Rúbia Mara, a Joaquim Matsumoto e a Maryle Ferri para que á
a gente consiga colocar na lei essas escolas tendo em vista que tem algumas escolas E á
que já participam do difícil acesso, muito obrigado senhor presidente”. Requerimento
continua em discussão. O vereador Professor Léo discutiu: “Mais uma vez boa tarde
a todos e todas, nosso prefeito Marco Marcondes eu sou a favor do seu requeriment
nobre vereador Fabiano Fubá, no ano passado nós tentamos discutir isso com
executivo né, até você sabe bem como que foi, e a primeira questão que eles levantaram
era sobre o marco zero né, onde é o marco zero hoje do nosso município, porque na
verdade essa lei tem que ser readequada, tem escolas que são mais próximas que
recebem que é bom que estão na distância só que tem escolas muito mais distantes que
não recebem nada e aí a gente não conseguiu fazer esse enquadramento dentro da
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legislação, então é importante que a gente faça isso de fato porque o que acontece o
prefeito já anunciou que haverá concurso público, as escolas todas estão em defasagem
aí na hora que você vai escolher a sua vaga, quem é professor entende bem isso,
primeira coisa vou fazer cálculo, quem é mais perto do terminal, é primeira coisa quem
é mais perto do terminal, então as escolas que são mais distantes acabam sendo
desprivilegiadas não é que elas sejam ruins nem nada elas que são longe e as vezes os
professores vem de outros municípios ou as vezes vem de bairro distante imagine a
pessoa que trabalha, que mora lá no Eucaliptos ter que trabalhar lá no Rúbia Mara por
exemplo, então é longe né, você tem que ir lá no Santa Terezinha lá no auto lá no Suzuki
então é difícil, então é importante que tenha isso né e que seja mais claro dentro da
legislação os direitos, quem pode, porque daí começaram a questionar vários aspectos
da lei e a lei não diz muita coisa só diz que a escola tal, a escola tal, a escola tal, escola
tal, e depois acrescentaram se eu não me engano Santa Cecília eu não me lembro agora
a outra e as demais que foram vindo e até o Marilia que já é uma escola mais antiga ela
não pode participar, então é importante que a gente reveja isso, acredito que agora a
coisa anda, obrigado senhor presidente”. Requerimento continua em discussão. O
vereador Professor Hélio discutiu: “Uma boa tarde a todos novamente, parabéns aí
professor Fabiano pela iniciativa eu vejo isso também como uma valorização ao
profissional que trabalha nessas escolas mais distantes, acho que precisamos realmente
dar uma olhada nos critérios na lei, mas sou favorável a esse requerimento, eu me lembro
que quando nós tínhamos o difícil acesso pra algumas escolas do estado, então houve
uma polemica, houve uma discussão até que o governo acabou concedendo um abono
a todos e daí acabou-se o problema, mas eu digo pra vocês que o professor era e as
vezes continua sendo em alguns lugares pouco valorizado, então qualquer coisa que vier
a mais vai valorizar esse professor, nós temos que relembrar aqui que os nossos
professores tiveram um reajuste agora de4 trinta e três por cento então já vejo como uma
valorização dos nossos profissionais sei também que o prefeito deverá anunciar um
grande concurso aí para o município de Fazenda Rio Grande o PSS também já está aí
batendo a nossa porta porque há necessidade da contratação de professores não tem
como uma escola ficar sem esses profissionais o que acaba acontecendo é que quem
está na escola acaba sendo sobrecarregado até as direções de escola tendo de ir pra
sala de aula pra dar conta das turmas que ainda não tem um profissional, então parabéns
aí mais uma valorização tenho certeza que o nosso prefeito que está aqui vai olhar com audi
bastante atenção, com bastante cuidado aí pra esse pedido e acreditamos que ele
deverá acontecer, muito obrigado”. Requerimento continua em discussão, não havendo
mais discussão o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 172/2022. O Vereador Professor Léo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por
meio deste, requerer, através da secretaria competente o seguinte Requerimento:
Requer que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, para que encaminhe a secretaria
responsável, o seguinte assunto. Providências e medidas necessárias de notificação, a
todas as empresas de telecomunicações, para que adeque e regularize todas as fiações
e cabeamento telefônico soltos nos postes de energia”. Requerimento foi colocado em
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discussão. O vereador Professor Léo discutiu: “Ano passado acho que vários
vereadores fizeram esse pedido, inclusive eu fiz o pedido também pra algumas ruas só
que o caos tá instaurado nos postes do município né, então você não sabe mais o que
que acontece, passa um caminhão derruba os fios aqui na Manoel Claudino Barbosa me
mandaram alguns vídeos, pessoal dez, onze horas da noite vão ali cortam os fios de
telefone vão puxando tranquilamente como se nada tivesse acontecendo, arrancam os
fios, no outro dia eles deixam já um pedaço derrubado vão lá e continuam derrubando,
então assim tá o caos né, e o que que acontece polui visualmente o município, prejudica
o trabalho da COPEL muitas vezes com relação as problemáticas com relação a queda
de luz, a questão de troca de lâmpadas, até o pessoal da iluminação pública e pior de
tudo isso é que as vezes você nem sabe que cabo que você tem internet, as vezes nós
temos pessoas hoje estão trabalhando em casa tem dois, três tipos de internet em casa
por causa da questão da oscilação e aí as vezes você nem sabe mais qual é o cabo que
tá com problema por que afeta tudo, e é um em cima do outro não tem uma regra, não
tem uma regulamentação não tem nada, então a gente precisa tomar algumas
providências inclusive se eles não fizerem nada tem que multar essas empresas porque
como nós sabemos os postes são utilizados pelas companhias telefônicas em forma de
cessão de uso, eles não são os donos daquilo a COPEL que instalou aquilo né, ou as
vezes até o morador dependendo dos casos é o morador que instala, então mas o poste
é até a gente fala é poste de luz né então nós teríamos que mudar essa dinâmica dentro
do município porque assim infelizmente não tem segurança, então aí gera um outro
problema né que o pessoal acaba querendo cortar um fio, acaba cortando outro pode
morrer, pode acontecer não sei o que, mas daí é problema da pessoa que se sujeita a
fazer isso, mas aí as famílias que fazem uso do serviço as vezes são prejudicados porque
acaba a energia numa rua dela, aí você vai descobrir não teve acidente, não teve um
raio, não teve nada, na verdade foi alguém tentando ali de má fé roubar o fio telefônico
e acabou prejudicando a fiação de luz, então é importante senhor prefeito que vocês
conversem com esse pessoal que cada dia que passa nós vemos mais empresas El
investindo no município que isso é importante, só que indiscriminadamente da forma
como está fica complicado pra nós moradores, para até as pessoas que prestam serviços
pra essas empresas de telefonia de internet, enfim, e prejudica também o trabalho da
COPEL e do pessoal da iluminação pública, então por isso que eu peço apoio aos nobr
vereadores com relação a esse requerimento, muito obrigado senhor presidente”.
Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº
173/2022. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte Requerimento: Requer
que seja expedido ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande para que
a mesma forneça a esta casa de leis qual é a defasagem no número de agentes de
Saúde e Combate a Endemias no Município. Requerimento foi colocado em discussão.
O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Uma boa tarde para o nosso prefeito
Marcondes, é importante até o que eu vou comentar aqui a sua presença, anteriormente
em reuniões com o prefeito e com o pessoal da saúde, levantando sobre o número de
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profissionais, foi pontuado, um dos itens foi a contratação de novos agentes de saúde,
como profissionais da enfermagem, como médicos, que médicos já estão começando
semana que vem alguns do PSS, mas em relação aos agentes de saúde, sobre a
defasagem porque tem concurso vigente para que a gente possa suprir todas as
unidades de saúde porque o serviço é essencial a comunidade e quando eu coloquei
agentes de Endemias, nós estamos passando por um processo ao qual o nosso
município vai ter que se adaptar, que veio de cima pra baixo do governo estadual sobre
os surtos principalmente da dengue, daí as pessoas muitas vezes falam mas a dengue
no verão não, a dengue ela começa a se desenvolver nesse período agora, então nós
temos sim que nos precaver em profissionais, e eu fui fazer um levantamento sobre
agentes e endemias, se o estado colocar a situação do nosso município vier ter nós
precisaríamos em torno de sessenta profissionais pra cobrir todo o nosso município, e
hoje quem acompanha a saúde sabe o quantitativo nosso, então nós temos que tomar
medidas senhor prefeito que assim possa vir a ocorrer se for através de um processo
seletivo ou através de uma outra maneira de contrato mas que nós possamos dar um
respaldo pra essas pessoas que trabalham mas dando condições com mais
profissionais, hoje nós temos quatro profissionais fazendo esse serviço, não vai
conseguir suprir nunca, então é necessidade básica, mesma coisa dos agentes de saúde
se for chamado alguns mas o levantamento vai faltar vários profissionais em todas as
unidades de saúde e como o senhor colocou pra nós na reunião que aproveitar o, por
mais que vai acabar o tempo senhor presidente, vou aproveitar, pedir um minutinho a
mais, em reunião com o prefeito sobre esse foco o senhor colocou a importância da
atenção básica, onde a contratação de profissionais médicos, mas atenção básica ela é
também com os agentes comunitários de saúde, com os agentes de endemias com toda
a categoria que envolva e nós só vamos conseguir melhorar a saúde de Fazenda Rio
Grande apostando nessas fontes que é atenção básica, valorizando esses profissionais
mas dando condições de trabalho, confio na proposta que o senhor colocou que nós
vamos desenvolver, tenho certeza que nessa casa de leis todos os vereadores também
apoiam porque nós precisamos dar um rumo melhor pra nossa saúde que hoje
infelizmente tá precária em alguns pontos mas eu tenho certeza que em poucos meses
com esse ponto que o senhor colocou hoje que eu achei muito bom, trocar televisões,
gastos com televisões para investir na saúde como pode ter muitas outras coisas que
nós possamos investir na saúde, sei que vai vir algumas novidades aí e aposto por isso
eu fiz esse requerimento para que possa trazer essas informações para todos os
vereadores e assim que eu tiver essa informação com maior prazer e que todos os
vereadores possa ir discutir com o prefeito, com a gestão pra achar uma solução, nós
somos um time o time é o prefeito, o time é os vereadores, o time são todos os secretários
e principalmente todos os servidores que fazem com que isso aconteça, muito obrigado
senhor presidente”. Requerimento continua em discussão. O vereador Professor Léo
discutiu: “Mais uma vez boa tarde, boa noite agora né porque tá noite, nobre vereador
Zé Carlos parabéns pelo requerimento, de fato quando a gente fala em atenção básica
e nós não temos os nossos agentes de saúde e endemias é um problema, porque eu
sempre falo que o Brasil ele peca muito na questão que é o, boa parte do mundo não
. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41) 3627-1664
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tem esse problema que é a prevenção, se nós não trabalharmos prevenção no nosso
município nós vamos continuar tendo quinhentos, mil pessoas todo dia na UPA, temos
vários fatores que eu não vou entrar no mérito da questão, mas precisamos atuar e aqui
o Zé Carlos sempre nos lembra que nós temos a prioridade da atenção básica, as altas
complexidades nós não atendemos aqui, então nós precisamos dos agentes na rua
fazendo as visitas nos locais, nós precisamos de vários não dá pra você pegar quatro
pra tocar, colocar um em cada bairro e boa sorte né, não é assim que funciona nós temos
que começar a levar muito mais a sério isso e a gente sabe o trabalho valoroso que as
agentes e os agentes de saúde fazem com relação a primeiro, a dignidade no
atendimento porque a pessoa vai na casa daquela pessoa que não tem mais condição
de sair de casa, começa por aí, então nós precisamos dar essa possibilidade que esses
trabalhadores e essas trabalhadoras tenham pra poder desempenhar o trabalho delas
até o ano passado muitas agentes estavam na parte administrativa, tudo bem a gente
entende a questão da Covid e tudo mais, mas pera lá e as demandas reais, urgentes
que mesmo assim elas tinham que fazer, elas tinham que largar o posto delas, alguém
tinha que se virar pra ficar lá e elas tinham que ir e não foi uma nem duas nem três foram
várias vezes, então assim um trabalho que é cansativo né, é cansativo não por causa do
serviço em si, mas é cansativo porque você tem que se desdobrar em dez, vinte, trinta,
quarenta, então nós temos que ter um olhar sério sobre a questão da atenção básica e
eu sempre falo se nós não educarmos o nosso povo, se nós não tivermos essa atenção
na casa, no bairro pra questão é que me assusta bastante falar aqui da questão da
dengue né que na minha cidade tinha um problema tinha até aquele caminhão que
passava borrifando veneno né e aí a gente vê que questões simples de conscientização
que os agentes fazem, que as agentes fazem resolverias os problemas, então o nosso
povo precisa de mais agentes na rua mas precisa dessa educação desse contato direto,
que as vezes indo pra unidade básica, indo pra UPA eles não vão ter até porque é uma
loucura né, eu moro no Gralha Azul a gente vê todo dia o posto do Gralha Azul saindo
gente pela, então infelizmente, e a culpa é do trabalho da saúde, só pra concluir senhor
presidente, não a gente volta a dizer é o crescimento populacional absurdo e aí as
estruturas continuam as mesmas, o número de funcionários continuam os mesmos e aí
infelizmente a gente não consegue fazer com que a nossa saúde melhore, mas pra isso a
nós precisamos de mais agentes na rua, de mais agentes conversando com a nossa
gente pra que a gente comece também a trabalhar com a prevenção, certo, então tem
todo meu apoio acho que é importante isso quando ter concurso vigente temos que
chamar mais gente, muito obrigado senhor presidente”. Requerimento continua em
discussão, não havendo mais discussão o requerimento foi colocado em votação e foi
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 174/2022. Os Vereadores Profes
Fabiano Fubá e Sandro do Proteção, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição.
Requerimento: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo, que
altera a Lei Complementar nº 46 de 2011. Requerimento foi colocado em discussão. O
vereador Professor Fabiano Fubá discutiu: “Mais uma vez boa tarde a todos, quero
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que
aqui cumprimentar a presidente do SINDACS a senhora Ondina e a advogada do
SINDCS também a senhora Sandra com as ACSs, Jussara e Melanie, se eu falei errado
por favor me corrijam tá, mas assim quero cumprimentar vocês e dizer um pouquinho da
história, a gente tá lutando com vocês não é de hoje né, eu sou professor mas sou
vereador da cidade, então o vereador tem que tá em todos os quatro cantos da cidade,
a gente tá vendo demandas dos servidores dos cidadãos, para que a gente consiga fazer
o serviço público funcionar, quero agradecer o prefeito que em menos de cem dias nos
proporcionou três reuniões, então assim com os representantes a gente tá alinhando, já
foram dois anteprojetos pra lá está indo mais esse né que a gente reivindica algumas
coisas, e quero dizer assim nobres vereadores eu ouvi a fala de vocês de suma
importância os requerimentos anteriores né a fala muito pertinente do Professor Léo,
nobre vereador Enfermeiro Zé Carlos, porém eu acho que antes de contratar alguém nós
temos que fazer acertar a casa e acertar a casa é valorizar esses profissionais que estão
na rua né o agente comunitário de saúde o de endemia, chega na época de eleição vai
todo mundo atrás deles porque, o poxa eles tão na casa de todo mundo então não é isso,
não é essa valorização que eles precisam eles precisam ser valorizados como, aqui três
valorizações que a gente precisava, o IFA que é o Incentivo Financeiro Adicional, nunca
foi pago no nosso município, tá onde esse dinheiro que seria um décimo quarto, então a
gente briga por isso, a questão da adequação do piso nacional em salubridade gente,
viu a gente não tá pedindo nada demais, vocês não tão pedindo nada demais a gente
conversou com o prefeito, o prefeito foi muito solicito e falou ó a gente vai ver onde a
gente pode fazer então, a gente tá correndo atrás disso vendo o impacto financeiro né
os cofres públicos pra que seja repassado em salubridade, venha e que vocês recebam
isso né a gente tá pedindo, importante é importante contratar mais gente, mas importante
é ajeitar a casa, dar condição porque assim hoje trabalham em condição precária gente,
eu vejo agente comunitário de saúde aí eles não tem uma sombrinha, não tem um
guarda-chuva entendeu, não tem luva e eles estão aí expostos então o que a gente vai
fazer enquanto vereador, então assim essa é uma bandeira que eu levanto, gostaria
também aqui adequação da lei municipal a emenda constitucional nº 120 de 2022 né,
então assim a gente tem que ter valorização e eu desde sempre levantei essa bandeira
e vocês podem contar comigo, tivemos uma reunião muito feliz aqui na sexta-feira as al
dezessete e trinta, então você vê o comprometimento do nosso prefeito, do secretário
que veio aqui o comprometimento do vereador com a causa de né, assim quero
agradecer o SINDACS porque sempre está aí nos atendendo de maneira exemplar, só
pra concluir senhor presidente, de maneira exemplar é nos mostrando o que é lei porque
como que a gente pode fazer, qual que é o caminho e com certeza a gente vai pega
esse processo e vai até o final para que a gente consiga lá uma vitória gente cont
comigo tá bom, muito obrigado senhor presidente”. Requerimento continua e
discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Quando nós falamos em
qualquer profissional a valorização é importante, nós temos que voltar o histórico, tem
meu apoio cem por cento, o anteprojeto o requerimento, porque em primeiro lugar é a
valorização dos servidores, então é uma bandeira indiferente de categorias que eu
sempre como vereador vou defender, mas vamos voltar, li bastante esse anteprojeto,
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alguns agentes de saúde antigos a Melanie talvez eu acho que é da época que ela vai
se recordar, então a gente tem que trabalhar meio em conjunto em algumas coisas sobre
o risco de vida, o risco de vida que é importante a gente colocar foi criado porque nós
não achávamos maneira que encaixasse o insalubridade pro agente de saúde lá no ano
de dois mil e sete, dois mil e oito e para aqui ficar bem claro, a posição minha em , como
profissional de saúde é correr atrás das soluções pra ajudar, e na época o prefeito era o
Toninho Wandscheer ele pegou e colocou numa reunião da prefeitura José Carlos acha
um mecanismo que a gente paga, eu fui atrás da lei do correio como eles trabalhavam
porque o risco de cachorro, risco de outras coisas e consegui organizar e em conjunto
com o Luiz Madureira o dentista nós escrevemos e entregamos pro deputado hoje que
era prefeito na época Toninho Wandscheer ao qual foi colocado vinte por cento em cima
do salário base dos agentes de saúde que eu vejo a valorização desse momento porque
nós das outras categorias da saúde recebemos vinte por cento do salário mínimo, então
se vier a somar um ponto positivo do nosso prefeito, ao qual eu coloquei no início que eu
fiz a pergunta hoje para o financeiro que estava apresentando se nós íamos ter condições
financeiras de cumprir ele colocou que sim desde que ele alterou o peso lá os agentes
de saúde vão receber vinte por cento em cima do base, então nós temos que tomar
cuidado na hora de alterar a lei porque se não vai enquadrar junto igual era, que são dos
outros profissionais, então nós temos que pensar em uma maneira se ficar vinte por
cento sobre risco de vida é sobre o vencimento, porque uma categoria não tem como
receber diferente da outra salvo risco de periculosidade que é raio x, então nós temos
que pensar que riso de vida vinte por cento em cima do base hoje as categorias de saúde
recebem vinte por cento de salubridade em cima do salário mínimo, toda a enfermagem,
todas as categorias aí do município, então só to colocando dessa maneira porque tem
que ser valorizado sim e ver de uma maneira onde a gestão entenda pra querer levar pra
medicina do trabalho, segurança do trabalho vários outros processos então nós temos
que prestar atenção nisso, muito obrigado senhor presidente”. Requerimento continua
em discussão. O vereador Professor Hélio discutiu: “Uma boa noite a todos
novamente parabéns ao nobre vereador aí pelo anteprojeto obviamente isso vai ser
discutido em detalhes, eu estive visitando a unidade de saúde da Vila Marli e lá nós
constatamos que há a falta de algumas ACSs não só lá mas em toda a Fazenda Rio
Grande, então o que que eu analiso disso, se nós tivermos equipes completas nas es
unidades de saúde eu entendo que a UPA vai ficar aliviada, mas entendo também que a
necessidade de ter médicos nessas unidades de saúde com os quais a comunidade se
identifica ela vai participar de uma consulta ela sabe que aquele medico vai quase que
se tornar o médico da família, então isso vai ser um filtro pra UPA, vai reduzir o número
de atendimentos acho muito importante o trabalho de vocês que é uma medicina
preventiva, aquela medicina que conversa com a família, que planeja os exames então
valorizo o trabalho de vocês acho muito importante esse projeto, com certeza vai ser
bem analisado juntamente aqui com os nobres colegas e a gente está junto nessa luta
eu sou professor também, nós temos três professores aqui, mas eu sempre penso que
quem luta pela educação e luta pela saúde luta pela vida, parabéns aí pelo trabalho de
vocês e vamos firmes estamos aí pra ajuda-los no que for preciso, muito obrigado a
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todos”. O vereador Professor Fabiano Fubá solicitou uma parte da discussão:
“Assim só pra complementar a sua fala, agradeço aí pelo apoio, todo anteprojeto que a
gente apresentou até hoje pro executivo foi baseado nas leis, a gente teve o apoio
jurídico do SINDACS, então assim o embasamento ali é forte né, a gente tem, então
assim o que a gente tá pedindo hoje o vinte por cento lá é inclusive teve um município
que já conseguiu, se não me engano foi Pinhais, então assim a gente tá precisando do
que, do vinte por cento no base, no salário base, inclusive em conversa com o prefeito a
gente fez né a gente tem uma facilidade em fazer cálculo, a gente fez o cálculo lá tendo
em vista o número de ACSs e ACI aqui da cidade a gente viu que ele vai onerar lá na
quinta, sexta casa ilusoriamente então é algo que a gente vai pra frente com isso e com
certeza a gente vai ter o apoio do nosso prefeito aí, muito obrigado senhor presidente”.
Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº
175/2022. O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Requer seja expedido
ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Competente
implante o serviço de limpeza urbana permanente, eficaz e efetivo nos principais
logradouros do município com contratação de equipes com profissional de limpeza e vias
públicas (Gari) fixos em cada um dos 11 bairros e conforme necessidade. Requerimento
foi colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado por todos os vereadores. Não havendo mais matérias do
expediente do dia, passou-se a leitura da Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 06/2022
de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 845, de 08 setembro de 2011, alterados
pela Lei Municipal n. 1202, de 20 de dezembro de 2017, conforme especifica”. Projeto
de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado
em votação e foi aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei
nº 27/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Altera e
inclui redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 1.187, de 31 de
outubro de 2017, conforme especifica”. Projeto de lei foi colocado em discussão, não
havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda
votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 31/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar
no valor R$ 8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta e três mil setecentos e oito
reais e oitenta e cinco centavos). Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo
discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação
por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 12/2020 de iniciativa do Executivo Municipal:
Segunda Votação. Súmula: “Desafetas áreas de imóveis de uso comum do povo e as
incorpora aos bens dominicais, para fins de unificação e regularização fundiária,
conforme especifica”. Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão
o Projeto de Lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por todos
os vereadores. Mensagem Substitutiva nº 03/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
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Segunda Votação. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.626.701,73 (Um milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta
e três centavos). Mensagem Substitutiva foi colocado em discussão, não havendo
discussão a Mensagem Substitutiva foi colocada em votação e foi aprovado em segunda
votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 14/2022 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá. Segunda Votação. Súmula: “institui o “Banco de Armação de Óculos”
no município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de lei foi
colocado em discussão, não havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação
e foi aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 19/2022
de iniciativa do Vereador Professor Léo. Segunda Votação. Súmula: “Cria o Programa
“Empresa Amiga Da Cultura, Esporte e Lazer” (PEACEL), no município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”. Projeto de lei foi colocado em discussão. O vereador
Professor Léo discutiu: “Primeiro agradecendo a primeira votação aos nobres
vereadores pelo entendimento a respeito dessa matéria é um projeto que não gera é
impacto nenhum para o município, no sentido pra gestão municipal, mas que utiliza a
iniciativa privada e outros entes a contribuir com a promoção da cultura, do esporte e do
lazer dentro do nosso município e eu citei um exemplo na sessão anterior a respeito, nós
temos aqui um time de futebol, futsal representando o município na chave bronze né nós
temos um time de handebol também vários outros artistas, perdão atletas disputando
competições a nível estadual e nacional e as vezes eles precisam de alguns patrocínios
e infelizmente a legislação municipal ela é muito distante dificultando muito que essas
empresas ou pessoas pudessem participar né e aí eu falo, falei do esporte dando
exemplo que dificilmente a gente vê algumas investidas de alguns entes com relação a
cultura e o lazer também, mas que possam em breve nos auxiliar em praças, em outras
localidades e em outros espaços culturais para que a gente possa promover esporte,
cultura e nosso lazer de nossa gente por isso que mais uma vez eu peço a colaboração
dos nobres vereadores com relação a essa matéria e peço voto favorável de todos, muito
obrigado senhor presidente”. Projeto de Lei continua em discussão, não havendo mais
discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação
por todos os vereadores. Sem mais matérias da Ordem do Dia. Espaço aberto as
lideranças partidárias não havendo inscritos passou-se para o Espaço aberto ao líder A
do prefeito: O vereador Sandro do Proteção pediu a palavra: “Mais uma vez boa
noite a todos, boa noite ao nosso prefeito secretários que aqui estão presentes, gostaria
de pontuar aqui algumas ações feita pelo executivo durante essa semana que passou,
ações importantes que marcaram aí uma grande melhoria pra nossa cidade, uma delas
foi a entrega de dez novas salas de aula na escola Rúbia Mara, a obra vai atender cerca
de setecentos alunos, recebeu um investimento de aproximadamente três milhões de
reais durante o evento o prefeito Marco Marcondes também assinou a autorização para /
o início do projeto que prevê mais quatorze sala de aulas na escola, também queria ,
pontuar aqui o lançamento do programa esporte nos bairros onde prevê atender mais de
dez mil crianças e adolescentes no contra turno escolar, serão quinze modalidades
esportivas oferecidas a população, a divisão de esporte da secretária de esporte mapeou
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vinte e seis locais que irão receber atividades no contra turno com objetivo de oferecer a
iniciação esportiva para crianças e adolescentes de todos os bairros da cidade
contribuindo na sua formação como cidadão, também gostaria de pontuar o
cancelamento do contrato das tvs no terminal atendendo o pedido dos vereadores dessa
casa o prefeito Marco Marcondes fez o cancelamento do contrato das tvs no terminal
municipal de Fazenda Rio Grande, o valor atual do contrato que era de mais de um
milhão de reais com o cancelamento serão colocados mais médicos para atender a UPA
do município as segundas e terças-feiras isso mostra o compromisso e o respeito com a
população fazendense, muito obrigado a todos”. Passou-se aos inscritos para a
Tribuna Livre. O vereador Professor Fabiano Fubá pediu a palavra: “Mais uma vez
boa tarde a todos, hoje utilizarei meu tempo de tribuna pra falar um pouquinho sobre o
Doe Vida Fazenda nesse último sábado tivemos ai a quarta edição né e foi um sucesso
quero aqui agradecer aos nobres vereadores que compartilharam nas redes sociais,
infelizmente não puderam comparecer mas assim agradecer o pessoal do HEMEPAR
que sempre nos atende prontamente essa ação já estava parada o ônibus inclusive foi
doado pra uma outra ação, outra cidade não tá mais na questão de doação de sangue
então nós com a ajuda de empresários né ajuda da minha equipe a gente consegue
disponibilizar o espaço pra eles, eles vem nesse último sábado nós ficamos o dia todo
lá, conseguimos fazer a coleta de sessenta e três bolsas isso vai atender
aproximadamente duzentos e cinquenta pessoas, então os trabalhos não param né
mostra que nós aqui enquanto câmara estamos preocupados com a população, fazendo
os programas aí que vão realmente ajudar, inclusive esse programa foi idealizado por
um amigo meu ele pegou no início e falou assim porque poxa a gente gosta de doar
sangue mas a gente não consegue porque aqui na Fazenda Rio Grande não tem e lá é
muito longe e hoje se você for lá na HEMEPAR quem tiver oportunidade vá lá doem
sangue, tirem uma foto porque o banner que tá lá é meu, então assim tão importante né
o quão importante foi né assim a ajuda e a parceria da HEMEPAR, então agradeço a
todos os envolvidos, quero agradecer aqui a diretora né a proprietária da escola a
senhora Fabiana da escola Joãozinho Issler que nos acolhem sempre de maneira
diferente, lá assim é um acolhimento fenomenal, agradecer a diretora Andreia enfim as
pessoas que estavam envolvidas no projeto no sábado, minha outra fala é em relação
ao que aconteceu ontem aqui em Fazenda Rio Grande na questão do esporte, eu sou
um morador aqui antigo da cidade então participei muito né e participo ainda embora L
hoje as minhas condições físicas não estão muito adequadas né, mas participo joguei
muito futebol e aí ontem aconteceu um fato lamentável e eu quero levantar aqui a
questão que o secretário nosso de esportes ele consiga fazer isso o quanto antes para
dar uma resposta porque eu estou sendo cobrado, (po) vereador viu o que que aconteceu
lá, e assim final de semana você pega tua família, tuas crianças pra ir lá assistir um
futebol, assistir um vôlei, enfim, qualquer esporte que estejam acontecendo né e
acontece se deparando com uma cena daquela, então que legado que você vai dar, que:
legado que você vai deixar o que que você vai falar pro teu filho, o eles tão brincando de
bater um no outro, um desmaiado lá, então assim eu não vou entrar no mérito quem tá
certo quem tá errado porque eu não sou juiz eu não sou da procuradoria que vai fazer
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| J T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
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fa
essa questão , mas assim peço encarecidamente que o secretário nos dê uma resposta
o quanto antes pra que não aconteça mais esse caso lamentável como esse, quero aqui
cumprimentar o meu amigo Júlio Beiço né que é amigo aí na política a gente fez uma
amizade fora disso então obrigado pela tua presença aí e vamo que vamo, muito
obrigado senhor presidente. O vereador Professor Hélio Pereira se absteve da palavra.
O vereador Gilmar Petry pediu a palavra: “Muito boa noite a todos os vereadores, os
secretários aqui presentes, o Elvis que está aqui, Gerry o meu amigo Beto, também o
Júlio que tá aí, o Júlio Beiço que tá aí seja bem-vindo também as pessoas que nos
assistem aí, quero só rapidamente colocar algumas situação, antes de mais nada
reforçar eu pedi já com o nosso secretário que tão aqui, também eu gostaria de estar
presente quando debatemos sobre o requerimento que fiz sobre nós montarmos aqui na
Fazenda Rio Grande a nossa cooperativa de costureiras, peço aqui o apoio de vocês
que fazem parte do executivo e que possam nos ajudar para que a gente possa implantar
isso aqui ainda esse ano a gente sabe que isso demora um período e precisamos do
aporte do poder executivo para que a gente possa fazer reuniões com o SEBRAE pra se
montar essa cooperativa precisamos ter o aporte junto do poder executivo, então gostaria
de contar muito com os secretários que aqui estão sei que tem interesse em prol da
nossa população também então to pedindo aqui de coração que a gente faça andar essa
ideia, que eu já conversei com várias pessoas que trabalham nesse ramo e tem interesse
de participar só que ninguém sabe como fazer, como dar o ponta pé inicial, então acredito
que a partir de que nós conseguimos dar o ponta pé inicial nós vamos ajudar e muito a
Fazenda Rio Grande principalmente como diz é muito dinheiro que hoje via pra fora da
nossa cidade que pode ficar aqui na Fazenda Rio Grande com certeza pode mas precisa
desse apoio do poder executivo, então como foi muito bem debatido pelos demais
vereadores agradeço pelas considerações com certeza nós podemos colocar isso aqui
em prática o quanto antes como disse agora passou a pandemia os alunos estão de volta
nas salas de aula nós precisamos fazer com que isso aconteça o mais rápido possível
porque o ano passa rápido já estamos no meio do ano né daqui a pouco começa se abrir
as licitações para as contratações e compras de uniforme já pro ano que vem né além
do que já é a demanda atual da prefeitura então quero aqui reforçar o pedido aos
secretários que nos ajudem ai pra que a gente possa também ter essa, em prol do nosso
pessoal que trabalha aqui na cidade, também aqui quero dizer do projeto de lei que foi
aprovado agora se veja as vezes as pessoas nos perguntam porque que demora tanto Ed
pra se fazer alguma coisa as vezes através do poder público né os senhores vejam nós
aprovamos agora em segunda votação um projeto de lei de autoria do prefeito Márcio
Wozniack, dois anos depois que esse projeto veio pra Câmara, veio em abril de dois mil
e vinte esse projeto veio, foi pra primeira votação e ficou e qual a ideia o projeto é o que,
pra desafetar as áreas pra poder fazer, tramitar a regularização do jardim Boa
Esperança, então se veja vereadores acredito que nós estamos aqui no serviço público
estamos hoje digamos aqui trabalhando em prol da população temos que cobrar isso
também pra que nós até própria Câmara a gente consiga agilizar mais os processos, não
to aqui culpando ninguém da câmara que como disse esse projeto tá aqui desde dois mil
e vinte, mas se veja que mais de dois anos depois nós aprovamos pra ser desafetado a
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=“
I 1 |] i CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ei
área isso aqui já podia ter tramitado lá em dois mil e vinte quem sabe a população já
podia hoje recebendo a escritura né e no entanto agora que nós aprovamos ainda vai
pra sansão do prefeito, vai fazer todo o tramite pelos urbanismo, pelas secretarias que
precisam fazer pra depois esses chegar lá em prol do pessoal que tá lá do Boa
Esperança, então se veja aqui o abril de dois mil e vinte estamos aprovando praticamente
em junho de dois mil e vinte e dois a segunda votação, então não to colocando mais
acho que isso que faz talvez o serviço público e as pessoas achar que serviço público
não sai do lugar né que muita coisa precisa andar e não é só aqui né a gente vê no
governo estadual, no governo federal projeto de deputado de vinte anos atrás tá lá o
deputado sai candidato e sai novamente candidato e fala do mesmo projeto que ele tá
vendo lá e que já passou três, quatro mandatos e aquele projeto nem se quer foi pra
votação né então acho que isso é importante que a gente debata também nessa Câmara
que a gente consiga agilizar de toda forma aqui os projetos, principalmente esses que
vão no interesse da população porque a gente sabe que o mandado acaba rápido e né
acho que cada um quer deixar o seu legado aqui nessa cidade, por fim quero aqui
parabenizar minha esposa, ontem fez aniversário não sei se ela está me assistindo ou
não está mas de coração quero desejar a ela toda a felicidade do mundo, é minha
companheira, minha confidente né, sei das dificuldades que passamos juntos de várias
na nossa vida mas quero aqui desejar pra ela muitos anos de vida que deus abençoe ela
muito de coração se veja ali fazendo aniversário e também completando trinta e quatro
anos de servidora pública municipal, começou em Mandirituba e hoje está em Fazenda
Rio Grande trabalhando aqui no setor de documentação, então quero desejar a você
minha companheira, meu amor que Deus te abençoe muito, muita felicidade, muitos anos
de vida. Obrigado senhor Presidente. O vereador Sandro do Proteção pediu a palavra:
“Boa noite a todos mais uma vez, não vou ser longo na minha fala, eu só gostaria de
enfatizar aqui e parabenizar esta casa pela importância do debate onde várias propostas
de melhoria são apresentadas aqui cada um tem um nicho mais especifico né de
trabalho, mas a importância da participação de todos nos debates nas opiniões e é assim
que se forma uma ideia a importância que a comunidade também tem de acompanhar
os assuntos que são discutidos né onde todos podem ver quanto problema tem a cidade
e quais são os desafios que os gestores públicos tem pra superar, gostaria aqui também
de deixar uma nota de repudio ao fato ocorrido neste fim de semana no multieventos
onde duas equipes entraram em briga, um mal exemplo aí pra nossa comunidade, mas
venho aqui também pedir que o secretario tome uma atitude em relação a isso pra que É
a gente possa dar uma resposta pra população que população que também nos cobra
em relação a esse assunto, só pra pontuar também ao requerimento do nobre vereador
Gilmar Petry, sobre as licitações, em conversa curta aqui com o secretário Elvis,
secretário de governo, onde ele já pontuou algumas coisas provavelmente vinha em
resposta ao seu requerimento vereador que já é disponibilizado a fatia do oitenta mil
reais aonde os MEIs podem participar das licitações e mais um detalhe né que eles tem ;
uma vantagem de dez por cento no preço ao participarem dessas licitações, então
provavelmente isso vai vim em resposta ao seu requerimento e também a gente tem que
pedir pro secretário de desenvolvimento para que ele possa também colocar isso a
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Ai
disposição aí dos MEIs e que isso seja mais divulgado pra que essas pessoas possam
estar participando dessas licitações, em relação também a desafetação do projeto que
votamos hoje concordo em partes aí com a sua fala, mas temos que pontuar que esse é
um projeto da gestão passada e que já deveria ter sido realizado a votação na gestão
passada né, então pra nós que chegamos numa nova gestão tem que ser analisado
vários fatos até porque alguém via ser beneficiado com essa desafetação mas não vem
ao caso aqui neste momento, só quero dar os parabéns a esta casa que está
desenrolando muitas coisas do passado e quem tem que ter o benefício realmente é a
população, então muito obrigado, uma boa noite a todos”. O vereador Enfermeiro Zé
Carlos se absteve da palavra. O Vereador Professor Léo pediu a palavra: “Boa noite
a todos e todas mais uma vez, então primeiro eu até fiquei pensando um pouco no que
o nobre vereador Fabiano falou na fala sobre o requerimento sobre as ACSs e as agentes
de endemias, só pra deixar bem claro pra depois nãos parecer, a gente falou das
contratações mas a gente jamais em hipótese alguma é contra a valorização eu sou
servidor de carreira também e a gente sabe que um dos critérios dentro da valorização
claro é a remuneração mas também condições de trabalho então nós precisamos ter
mais gente pra fazer o trabalho pra gente poder né então só pontuar nessa perspectiva
porque se não fica depois né, eles só estão defendendo não a gente tá defendendo né
é que na pauta não estava especificando a questão de salarial então eles sentiram até
pra justificar, por isso que eu acabei nem falando porque eu fiquei pensando aqui, cria
um juízo pra depois as vezes a gente não querer falar atravessado e não dar o transtorno
pra ninguém né, então deixar bem claro eu sou a favorável a qualquer tipo de valorização
pra servidor de carreira tá porque como nós sempre dizemos nesta casa eles que tocam
a cidade né, nós somos passageiros aqui eles são permanentes então nós temos que
valorizar isso sempre, segundo pessoal é fazer um convite o secretário de cultura me
pediu pra incessantemente falar sobre o festival de arte e cultura estudantil FACE ele
teve uma repaginada, uma reformulada então é importante que as pessoas participem
né esse evento vai ser no dia primeiro de as dezenove horas no teatro municipal que vai
ser a abertura inicial, uma coisa eu achei muito interessante é que esse ano antes de
acontecer as apresentações haverão oficinas em várias escolas e colégios do município
pra melhoras ainda mais a qualidade nas apresentações, então isso é importante né e
eu sempre falo tudo que a gente promove pra população toda que tem um acesso
irrestrito que todos e todas possam participar tem meu inteiro apoio, então convidar pra
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abertura que vai ser dia primeiro as dezenove horas no teatro municipal e por fim apesar ESA
de eu não ser jogador de futebol né sou atleta represento o município esse ano se tudo
der certo vou jogar o vigésimo quarto jogos abertos do Paraná é i falar assim também
repudiar a situação é inadmissível em qualquer esporte, qualquer que seja, ter qualquer
tipo de agressão eu não sei o porquê é eu não vi cenas, mas só o fato de ter agressão
numa competição que acontece nos espaços públicos que a prefeitura municipa
contribui e se não tomar nenhuma medida a respeito dessa situação infelizmente a gente
não vai ter como mostrar pros nossos jovens que estão ingressando no esporte que
esses tipos de ações tem consequências, eu sempre falo no esporte nós educamos
também e se os adultos não tomarem a postura que cabe que é ser atleta, jogar e se
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divertir claro a gente fica nervoso a gente quer brigar com todo mundo, com certeza, a
gente não tem sangue de barata pra isso, mas atitudes, agressões elas são
inadmissíveis elas não cabem mais nesses espaços, então eu espero que o nosso
secretário do Santos a sua comissão que não sei se deve ter um concelho de ética
alguma coisa que tome providências rigorosas com relação a situação dos times que eu
também não faço ideia que times são mas quando alguém chega pra nós falando poxa
vida Léo, não dá nem pra, como os nobres vereadores que me antecederam falaram,
que eles não querer nem sair de casa mais pra ir nesses espaços levar a família porque
tem medo dessa situação como ocorreu sair do campo e acabar indo perto da torcida,
então isso é inadmissível de acontecer esperamos que sejam tomadas as providências
cabíveis com relação a isso pra mostrar pros demais que esse tipo de coisa não cabe
mais no esporte de Fazenda Rio Grande, muito obrigado senhor presidente. O vereador
Carlos Brandão pediu a palavra: “Uma boa noite a todos aqui presentes, aos nobres
vereadores, aqui aos nosso secretário Beto Rocha também aqui os secretários Gerry
nosso amigo Júlio Beiço e todos aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu
ia me abster da minha fala mas como eu gosto de falar coisas boas né ninguém gosta
de falar coisa ruim né, mas a gente tem que falar de coisas boas, então Deus mandou
eu falar eu não ia falar eu ia abster minha fala mas Deus é poderoso né ele fala a gente
tem que falar e ele ta direcionando aqui um versículo a político, a senador, a político
aqueles que estão na política presidente, governador, vereador, senador, prefeito
deputado federal, estadual e aí vai aqueles que estão envolvidos na política, eu vou ler
um versículo que Deus fala para os políticos, para nós vereadores estamos aqui
representando o povo estamos aqui na sua ação de políticos, diz assim quando governa,
quando um governo é formado de homens justos e honestos o povo vive feliz, vou repetir,
quando um governo é formado de homens justos e honestos o povo vive feliz mas
quando os líderes de uma nação são maus, desonestos o povo chora e o povo se
entristece tá lá em provérbios capitulo vinte e nove versículo doze quatro, senhores
população senhores vereadores Deus ele desperta, Deus aqui ele chama atenção ele tá
direcionando aqui aqueles que governam e nós vereadores estamos aqui governando, n
não somos prefeitos mas estamos governando o presidente tá governando, o
governador, senador, deputado estadual federal estão governando uma nação tão
cuidando do povo então nós aqui vereadores aqui de Fazenda Rio Grande nós tínhamos
que estar atentos, atentos ao que Deus fala que temos que ser honestos e justos para /
eu o povo venha viver como, feliz, agora quando nós que estamos como líder aqui, como
vereador eleito pelo povo e somos maus, desonestos, o que que vai acontecer com o
povo o povo vai chorar, vai se entristecer, nunca mais eu voto naquele vereador, nunca
mais eu voto naquela vereadora, nunca mais eu voto naquele deputado, naquele prefeito,
então fica de lição pra cada um de nós a coisa séria, nós estamos trabalhando com vidas
com pessoas necessitada, carente que tá contando com nós vereadores e a gente tem
que colocar a nossa barba de molho porque o povo tá gemendo, o povo tá chorando a
gente tem condição de fazer muito mais pelo povo de Fazenda Rio Grande, muito
obrigado presidente”. Sem mais inscritos na tribuna livre. Presidente: “Quero agradecer
aqui a presença do nosso Prefeito Marco Marcondes, do secretário de Gabinete Elvis
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Maioky, secretário de Urbanismo Gerry José, o secretário de habitação Beto Rocha, as
agentes de saúde que estão aqui, dizer que tem o nosso apoio dessa câmara ao Marcos
Lemos da rádio Fazenda FM ao pessoal do jornal repórter e não havendo mais declaro
essa sessão encerrada”. O Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina
Gravena, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
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Alexandre Tramo in fere
Presidente
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SEE
ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2022.
Ao sexto dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas e
doze minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande,
sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada
pelo Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a
ela compareceram os Vereadores Alesandro Bordignon Weiss, Alex Padilha,
Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos
Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino,
Marco Antônio Santos e da Vereadora Doriane Marisa Brunner Hammad. Após
verificação de quórum sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
declarou aberta a 15º Sessão Ordinária. Passou-se a leitura do Expediente do
dia: Projeto de Lei número 36 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 827.352,38 (oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e
trinta e oito centavos). Projeto de Lei número 37 de 2022 de iniciativa do
Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Especial e Suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e
trinta e um mil novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos). Projeto de
Lei Complementar número 12 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais que especifica”. Projeto de Lei
número 32 de 2022 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Professor
Fabiano Fubá. Súmula: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MARCO ZERO
DO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE". Projeto de Lei número 34 de
2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. Súmula: “Implanta os
grupos de exercícios terapêuticos preventivos (GETEP) no município de :
Fazenda Rio Grande”. Ata da 132 Sessão Ordinária de 2022. A Ata da 132 er
Sessão Ordinária está em discussão, a Ata da 13º Sessão Ordinária de 2022
está em votação a Ata da 13º Sessão está aprovada por unanimidade. Sem mais
matérias do Expediente do Dia Senhor Presidente. Passou-se a leitura das
Indicações: Indicação número 173/2022. O Vereador Marco Antônio Santos,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete
ao Plenário a seguinte Indicação: Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal — para que, através da Secretaria Municipal de Governo e
Secretaria de Obras ao órgão responsável Faztrans para a, instalação di
ondulação transversal “lombada” na seguinte rua: Rua Sérvia Nº 621 frente a
rede de alta tensão Copel no Jardim Santarém. Indicação número 174/2022. O
Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação: Seja expedido
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3320 Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria
competente (Obras) realize estudo e viabilidade para construção de nova ponte
de travessia ou colocação de tubos de concretos (manilhas) na região localizada
no final da Rua Canários/Araras — Bairro Gralha Azul. Indicação número
175/2022. O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação:
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize o estudo para a construção de uma pista oval
de Flat Track no Centro de Multieventos de Fazenda Rio Grande. Indicação
número 176/2022. O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
indicação: Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo,
por meio dos seus setores competentes, realize a seguinte benfeitoria:1)
Pavimentação asfáltica na rua Fortaleza — Bairro Santa Maria — especialmente
em frente à Escola Municipal Santa Maria. 2) Construção de calçadas para
pedestres na quadra, em frente à Escola Municipal. Indicação número
177/2022. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
indicação: Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria de Obras Públicas, realize o recapeamento da rua Rio
Iguaçu, no trecho localizado entre as ruas Rio Piraí e Rio Oiapoque, no bairro
Iguaçu, neste município. Indicação número 178/2022. O Vereador Professor
Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte indicação: Indica-se que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
responsável, realize a instalação da sinalização de trânsito da referida localidade
(placa de velocidade e placa de pare) e para que seja realizado um estudo
técnico a fim de analisar a possibilidade de instalação de redutor de velocidade
e faixas para proibir o estacionamento de carros. Endereço: Rua Tangará, nº
1136, Bairro Gralha Azul, em Fazenda Rio Grande, Paraná. Indicação número
179/2022. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação: Fu
Indica para a Secretaria de Obras a necessidade de manutenção asfáltica na rua
Rio Iguaçu, entre rua Oiapoque e Rio negro que se encontra em péssimas
condições. Indicação número 181/2022. O Vereador Luiz Sergio Claudino -
Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação: Indica seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável para que realizem
a drenagem e a limpeza da beira do Rio Mascate desde o bueiro na Rua João
Quirino leal, em uma extensão aproximada de 500 metros sentido Vila São
Sebastião no bairro jardim Veneza. Indicação número 182/2022. O Vereador
Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação:
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
mesmo através da secretaria responsável, realize um levantamento ss
possibilidade de construção de um parque linear na vila 1º de Maio, e indica-se
o nome de Laurentino Crespim Machado um dos pioneiros da vila. Indicação
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E Gero 183/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação:
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que seja feita a sinalização horizontal e vertical da
Rua Rio Eufrates esquina com Rua Rio Volga e Rio Eufrates com a Rio Ivaí.
Indicação número 184/2022. O Vereador Gilmar Jose Petry que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
a seguinte indicação: Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da
Rua Coqueiro, no trecho localizado entre as Ruas Juazeiro e Gerivá, Bairro
Eucaliptos neste Município. Sem mais Indicações Senhor Presidente. Passou-
se a leitura dos requerimentos: Requerimento número 176/2022. O Vereador
Marco Antônio Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento: Requer seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social conforme a Lei Complementar nº 158/2017
art.17, envie a esta Casa de Leis as informações a seguir: a) - Quais são os
requisitos necessários para que os munícipes tenham o direito a estes
benefícios? b)- Cópia da lista de beneficiários que já receberam a cesta básica
até a presente data deste requerimento; c)- Cópia do comprovante assinado da
retirada da cesta básica, de cada beneficiário; d)- Cópia do comprovante
assinado da retirada da cesta básica, de cada beneficiário; e)- Relação das
famílias que estão cadastradas neste programa: f)- Relatório de quantas cestas
estão sendo disponibilizadas mensalmente; 9) - Cópia da lista de presença, ou
seja, documentos que comprovam a descrição que atendam o Artigo acima
citado. O requerimento número 176/2022 foi colocado em discussão. O
vereador Marco Antônio Santos discutiu: “Boa tarde a todos aos nobres
vereadores e vereadora Nani a todos os presentes e quem está nos assistindo
em casa, fiz esse requerimento pois durante a semana a gente recebeu algumas
mensagens informando que ia até o CRAS e devido a fila e algumas famílias que
estavam fazendo o recebimento de duas cestas e até de forma não cumprindo
todos os requisitos, então através dessas denúncias fizemos esse requerimento
questionando essas informações, para que a gente possa dar um respaldo para
nossa população, que está indo e não está conseguindo receber as cestas
básicas, e se todas as famílias que estão recebendo estão cumprindo com todas
as normas, então peço o apoio dos nobre vereadores e com essas respostas a
gente procurar uma solução, caso essas famílias estejam recebendo as cesta
básicas de forma não cumprindo com todos os requisitos, obrigado”. O
requerimento 176/2022 continuou em discussão, o requerimento foi colocado em
votação, o requerimento 176 de 2022 foi aprovado por unanimidade.
Requerimento número 177/2022. O Vereador Sandro do Proteção, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
o seguinte o requerimento: Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa casa
de leis as seguintes informações sobre os terrenos de propriedade da Prefeitura
que ainda se encontram vagos. a) Quantos terrenos estão vagos? b) Quais suas
localizações? c) Existem projetos para os terrenos que ainda se encontram
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E ES Se sim, quais? O requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão, o requerimento 177/2022 foi aprovado por unanimidade.
Requerimento número 178/2022. O Vereador Carlos Brandão, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
o seguinte Requerimento: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Marco Marcondes, para que o mesmo através da Secretaria
competente informe as seguintes informações anunciadas pelo Prefeito
referente a BR-116/PR entre o KM 125 a 127 do nosso Município: 1º)- Existe
algum planejamento urbano, projeto de obra ou expansão para uma maior
mobilidade urbana para reduzir riscos de acidentes no trecho da BR citado
acima? 2º) - Se existe algum projeto, há previsão de início e termino para a obra?
Também qual seria o valor estimado para a readequação da obra? 3º- Existe
plano de mudanças para reestruturar o trânsito, interligando a BR a cidade,
transporte público, ciclovia e circulação de moradores, agilizando o
deslocamento entre os setores Norte e Sul. O requerimento 178/2022 está em
discussão. O vereador Carlos Brandão discutiu: “ Boa tarde a todos os nobres
vereadores a vereadora aqui presente e a todos aqui que nos acompanha pelas
redes sociais e todos aqui presente, veja bem senhores vereadores e vereadora
aqui presente e população, esses dias o nosso Prefeito teria anunciado recursos
através do Governo Federal, através do Governo estadual é que a proposta de
projeto apresentado de revitalização de rebaixamento da rodovia aqui na Br 116,
que liga Fazenda Rio Grande a Curitiba e sendo as transversais ligando um lado
ao outro de nossa Cidade por cima da Rodovia eu fiz esse requerimento que de
mais informações, não só nós vereadores mas a população se realmente é
proposta nesse projeto que vai ser de suma importância para a nossa cidade, a
nossa população então esse requerimento é mais confirmação se realmente há
um projeto, há uma proposta realmente exata, se essa obra que tem previsão
se realmente tem previsão de início dessa obra e o término e o valor também
dessa obra, muito obrigado Presidente”. O requerimento 178/2022 continuou em
discussão o requerimento foi colocado em votação o requerimento 178/2022, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento número 179/2022. A vereadora Nani
Hammad que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer que seja
expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria
competente, informe sobre a fila de espera de consultas e exames
especializados, respondendo os seguintes questionamentos: 1. Qual é, hoje, a
fila de espera para exames e consultas especializadas? 2. Qual o tempo médio
entre o agendamento e a realização do mesmo? 3. Quantos procedimentos
foram realizados desde janeiro/2022 até a presente data? 4. Solicito que o
número venha discriminado por ano e tipo de exame. 5. Quantos pacientes
aguardam há mais de 3 meses para agendar um exame e consulta
especializada? 6. Qual o tempo médio de marcação de cirurgia eletiva e quais
os 10 procedimentos mais solicitados em janeiro/2022 até a presente data? 7.
Levantamento detalhado do número de pacientes que esperam liberação e
agendamento para realizar procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SU ,
separado por áreas para consultas por especialidade, exames e cirurgias, onde
tais informações poderão ser disponibilizadas em planilhas, constando quais
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I T ] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E 58. acumulados. O requerimento 179/2022 foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Requerimento número
180/2022. O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte o
requerimento: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que, através da Secretaria Competente, nos envie informações a esta Câmara
Municipal: 1) Há projetos de ampliação e/ou reforma da escola Municipal Santa
Maria? 2) Se sim, quantas salas de aula estão previstas na ampliação? 3) Há
previsão de recuperação ou troca do telhado da construção já existente? 4) Há
previsão de melhorias na cobertura da quadra esportiva? O requerimento
180/2022 está em discussão. O vereador Professor Helio Pereira discutiu:
“Boa tarde a todos os nobres vereadores a vereadora Nani a comunidade que
nos acompanha e as pessoas aqui presentes aqui agora, eu estive a semana
passada visitando o bairro Santa Maria e também escola Municipal Santa Maria,
e a gente percebe que o bairro está melhorando bastante, o número de moradias
tem aumentado e moradias com qualidade e em conversa com a diretora da
Escola Municipal, nós percebemos que há a necessidade de ampliação daquele
colégio para atender melhor a população, se não me engano acho que a semana
passada o Professor Léo também fez um requerimento falando sobre a cobertura
que a Diretora também reclamou pra mim, então pergunto aqui, se estão
pretendendo há projeto para ampliação do colégio, há projetos para melhoria da
cobertura da quadra, é há projetos ou previsão para recuperação do telhado
que já foi aqui pedido para o professor como já citei, então a gente percebe que
há essa necessidade de aumento ampliação dos números de sala de aula,
também a melhoria na quadra do colégio, asfalto na rua que eu também fiz uma
indicação, calçada para pedestre para dar mais segurança as crianças que
circulam por lá, então eu vejo que a gente precisa fomentar essas discussões
para que as coisas aconteçam de forma mais célere, nós sabemos que educação
tem dado passos muito importantes aqui dentro do município tanto na questão
de valorização dos professores, ampliação do números de escolas, ampliação
do números de sala de aulas e precisamos então de um olhar diferenciado para
o bairro Santa Maria, por isso fiz esse requerimento e peço o apoio aos nobre
vereadores”. O requerimento 180/2022 continuou em discussão o requerimento
foi colocado em votação o requerimento 180/2022, foi aprovado por
unanimidade. Requerimento número 181/2022. O Vereador Professor Fabiano
Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer que seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de Saúde,
informe a esta casa de leis, se existe planejamento para o aumento do número
de atendimentos com as especialidades em neurologia e psicologia. O
requerimento 181/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento número 182/2022. Os Vereadores
Enfermeiro Zé Carlos e Professor Léo que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento:
Requer que seja expedido Ofício para a Secretaria de Educação de Fazenda Rio
Grande para que a mesma forneça a esta Casa de Leis como está a lista d
espera de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil de Fazenda Rio
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I l |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ee segundo a lei 1522/2022. O requerimento número 182/2022 foi colocado
em discussão. O vereador Professor Léo discutiu: “Boa tarde a todos e a
todas que nos acompanham, aos nobres vereadores, a nobre vereadora Nani
Hammad a todos os presentes nessa casa de leis, esse requerimento fizemos
em conjunto com o vereador Enfermeiro Zé Carlos, inclusive nós havíamos feito
Projeto de Lei Nº 1522/2022 , para que as filas das lista de espera dentro dos
CMEIs fossem apresentadas de uma forma mais clara, transparente para que a
população pudesse acompanhar, é claro seguindo toda a regulamentação as leis
pertinentes com relação a publicação de dados pessoais, só que infelizmente a
gente ainda não viu, essa lei já foi sancionada, nós não vimos ainda nenhum
edital dentro município, dentro do site do município alguma lista nesse sentido,
a gente sabe que um processo demorado e tal. Mas porque que comina esse
requerimento, a demanda a gente sabe já, isso ai não é segredo para ninguém
da falta de vaga, mas o problema que a gente não consegue dar muito mais
justificativa, porque infelizmente os moradores vão chegando precisam trabalhar,
precisam deixar seus filhos, não tem condições de pagar, precisam de vagas no
CMEIs, e a gente quer saber né como que está essa listagem se ela vai ser
exposta dentro do site da prefeitura, na aba da secretaria da educação, para que
a gente possa mostrar para a população que existe algo concreto, infelizmente
nós temos essas vagas e nós temos esse número de pessoas aguardando para
ter uma vaga, porque se a gente só falar parece que estamos passando por
mentiroso, que não queremos dar a vaga, que nem eu sempre falo, não vou
passar ninguém na frente porque não é minha função se tem uma central de
vagas do CMEIs, nós temos que recorrer à central de vagas, nós sabemos que
tem alguns critérios né bem específicos renda, questão de vulnerabilidade mais
isso quem define é a central de vagas, o que nós em quanto vereador podemos
ver e observar é como que esta essa demanda por vaga, como que está essa
fila de espera com relação as vagas, porque nas últimas semanas tanto eu
quanto o nobre vereador Enfermeiro Zé Carlos recebemos uma enxurrada
acredito que os demais vereadores e a vereadora também devam estar
recebendo uma enxurrada de pedido de vagas, eles acham que nós temos o
poder de dar vagas, não sei como que era feito isso antigamente se alguns
vereadores faziam isso, mas eu pelo meu código de ética jamais vou fazer isso,
não vou colocar ninguém na frente de outra pessoa que está lá um ano, dois
anos esperando por uma vaga no CMEIs, mas a gente precisa que haja uma
transparência para que nós possamos dar uma devolutiva, só para concluir
senhor presidente, dar uma devolutiva propositiva e transparente a respeito
desse problema no nosso município, muito obrigado senhor presidente”. O
requerimento 182/2022 continuou em discussão. O vereador Enfermeiro Zé
Carlos discutiu: “Primeiramente boa tarde a todos os nobres vereadores a
vereadora Nani Hammad e a todos aqui presente e as pessoas que estão nos
acompanhando via redes sociais, em conversa com o Professor Léo no ano
passado nós pensando para ajudar com maneiras de colocar de maneira
transparente o acesso a população dessas informações, nós criamos um Projeto
de Lei ao qual já está em vigor em nosso município, devido as inúmeras ligações,
mensagens perguntando sobre vaga, nós resolvemos fazer esse requerimento
que é um requerimento a princípio para diminuir e que possa ajudar inclusive a
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EE Esistração bem sabe que é difícil devido a deficiência de vagas, a população
nossa cresce a cada dia mais e precisa ser construído ou achar alguma maneira
que possa ser providenciados novas vagas para que as pessoas quando venha
perguntar para nós vereadores ou até chegar na própria educação mesmo, que
essa relação sirva como amparo para o servidor que vai passar essas
informações mostrar transparência, porque sabemos que tem um critério, esse
critério quem cuida, quem administra é Educação, eles sim são os profissionais
competentes para fazer isso, talvez a gente possa dar informação errada, então
tendo essa relação a própria pessoa pode acompanhar, então acho que esse
projeto de lei como foi aprovado e tudo isso que tivemos no último ano e agora
está começando a caminhar as coisas em todos os departamentos da Prefeitura
e a educação faz parte de um departamento que está indo bem graças a Deus
temos sempre que colocar e nós precisamos ter essa transparência para as
pessoas que sejam os seus próprios fiscais, utilizar essa palavra das vagas,
obedecendo os critérios estabelecidos pelo corpo técnico, então tenho certeza
que a gestão vai achar uma maneira de responder esse requerimento para nós,
onde eu com certeza passarei para as pessoas que venham me perguntar sobre
as vagas nos CMElIs, muito obrigado senhor presidente.” O requerimento
182/2022 continuou em discussão. O vereador Professor Helio Pereira
discutiu: “ Uma boa tarde a todos novamente, cumprimento o Caio Secretário
de obras, Rafael Campaner, Secretário de Meio Ambiente que se fazem
presente, é muito importante o requerimento de vocês tanto do Enfermeiro
quanto do Professor Léo, essa questão da transparência na Fazenda é
importante a gente sabe que a fila é grande, mas a gente recebe uma enxurrada
de pedido de vagas e que as pessoas as vezes querem que a gente de um
jeitinho, e acho que estamos agindo dentro da ética, respeitando a fila, a semana
passada mesmo conversei com o secretário da Educação e nós sabemos que
os CMEIs que estão sendo construídos que é o Jardim Palmeira e o Santa Maria,
mas a gente sabe que não serão suficientes, mas essa questão se ter um portal
de repente com todas essas informações, não só essas mais muitas outras que
já foram requeridas aqui nessa Casa de Leis, acho que é bastante importante né
para que nós possamos acompanhar o trabalho e também as filas para que nós
possamos dar as repostas corretas ai, então a gente vê que Educação está
caminhando bem, Professor Ednelson excelente secretário está na pasta certa,
tem atendido as nossas reivindicações juntamente com o prefeito tenho certeza
de que ambos vão olhar esse pedido com bastante atenção, porque o secretários
sempre tem nos respondido até pelo watts app, agradeço faço que estão de
agradecê-lo aqui nessa plenária, porque não só ele mas outros também, porque
sempre que a gente precisa de informação a gente conversa com o secretário
não exige documento, passa as informações para nós , para que a gente possa
já de repente dar uma resposta mais adequada então estamos juntos ai na
Educação, muito importante vermos três professores também o enfermeiro aqui,
e os demais vereadores lutando pela educação do município e acho que é assim
que a Fazenda vai crescer cada vez mais, muito obrigado”. O requerimento
182/2022 continuou em discussão. O vereador Professor Fabiano Fubá
discutiu: “Uma boa tarde a todos os nobres vereadores a vereadora Nani,
cumprimento aqui os nobres secretários, quero aqui cumprimentar aqui minha
No
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Jane que está participando da sessão e a todos que aqui estão, e as
pessoas que acompanham de maneira remota, quero parabenizar em relação
ao requerimento nobre vereador Professor Léo ao nobre vereador Enfermeiro Zé
Carlos a contribuição do Professor Hélio também, isso é um tema que nos cerca
bastante, desde que começou a sessão fazem ai 25 minutos, já devem ter
nascido muitas crianças nesse tempos a gente sabe que a demanda é muito
crescente e assim a gente tem que fazer com que o poder público consiga sanar
isso, até a gente tem a lei de vocês que foi feito a 1522 de 2022, que as Leis
estão ai para serem cumpridas é interessante eu acho que o processo na
totalidade ele tem que ser muito transparente, ninguém está aqui para dar um
jeitinho a gente recebe todo dia, mas vaga em creche é complicado, então a
gente não está ai para tirar o direito, a gente recebe denúncias que tem famílias
levam as crianças até a creche e volta para casa dormir, onde cabe a nós
fiscalizar e dar ferramentas e pedir auxílio da secretaria da Educação para que
a gente consiga sanar isso e vou um pouquinho mais longe, temos que também
como a gente sabe que é muito crescente essa demanda, de repente ver quais
moldes a gente pode fazer uma parceria público-privado para atender essas
crianças, porque hoje muitas mães e agora alguns pais ficam em casa e não vão
trabalhar porque não tem onde deixar, assim os CMEIs fazem um trabalho de
excelência dentro da estrutura que tem, então a gente assim enquanto professor
a gente levanta essa bandeira assim fico agradecido que cada dia mais eu vejo
que nossa câmara está preocupada realmente com a população e a gente
sempre tentando entender os processos né, isso traz maturidade para nós,
muito obrigado Senhor Presidente. O requerimento 182/2022 continuou em
discussão, o requerimento foi colocado em votação o requerimento 182/2022, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento número 183/2022. O Vereador Luiz
Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento: Requer seja
expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que interceda
juntamente a COMEC — Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba e a
Leblon Transporte de Passageiros, analisando a possibilidade da retomada com
o transporte coletivo que faz a linha Passo Amarelo/Rio Abaixo no horário de
12h30min, averiguando também a viabilidade de haver a integração desta linha.
O requerimento número 183/2022 foi colocado em discussão. O vereador
Serjão discutiu: “Boa tarde a todos, esse requerimento com certeza não é uma
preocupação somente do vereador Serjão , mas de todos os vereadores e
vereadora, quanto essa lei do transporte coletivo do passo amarelo, rio abaixo
aonde ela tinha três horários durante o dia, e na época da pandemia eles tiraram
o horário depois do meio dia, então esse pessoal está sofrendo muito com o
ônibus vindo na parte da manhã no Passo Amarelo e na parte da tarde, ai com
uma conversa com o nosso Prefeito, hoje cedo em um reunião, eu fiquei um
pouco feliz, por ter feito essa reunião juntamente com o Prefeito e o empresário
da Leblon senhor Haroldo mais o Gilsão aonde a gente conversou até não
discutiu muito e ele entendeu expliquei bem a situação daquele povo lá, aonde
o nosso Prefeito assumiu um compromisso, e o senhor Haroldo também
assumiu o compromisso de voltar esse horário de meio dia, tanto que hoje já
voltou o horário de meio dia da linha passo amarelo / rio abaixo, desde que o
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o assumiu esse compromisso também de tentar uma integração com a
COMEC e de repente discutir pra frente, de repente não, com certeza ver a cada
um o custo de conseguir atender os moradores da região do passo Amarelo/Rio
abaixo integrando essa linha junto ao município de Fazenda Rio Grande, muito
obrigado senhor Presidente. O requerimento 183/2022 continuou em discussão,
o requerimento foi colocado em votação o requerimento 183/2022, foi aprovado
por unanimidade. Requerimento número 184/2022. O Vereador Professor Léo
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente por meio deste, requerer, através da Secretaria competente, o
seguinte requerimento: Requer seja realizado um estudo técnico qualificado
acerca da mobilidade urbana do município de Fazenda Rio Grande, visando
possibilidades para melhorias no trânsito. O requerimento número 184/2022 foi
colocado em discussão. O vereador Professor Léo discutiu: “Mais uma vez
boa noite a todos e todas, ao secretário Caio que estou vendo, não sei se o
secretário Rafael ainda está ai ainda e agradecer sempre né, assim o Helio disse
que o Ednelson sempre responde os nossos watts app, tanto o Caio quanto o
Campaner e vários outros secretários sempre nos atendem brevemente ali a
gente fica até assustados que sabe as demandas que vocês tem que tem, um
município inteiro para gerir e continuam atendendo a gente de uma forma
bastante otimizada, com bastante presteza e muita parceria que isso que
importante e quem ganha com isso é só a população, esse requerimento até
meio óbvio que vou falar agora, quem mora na Fazenda sabe o caos que está,
andar de carro, de bicicleta, a pé no município, antigamente a gente falava no
final do dia é caótico, não é o dia inteiro você anda por qualquer avenida, avenida
Nossa Senhora Aparecida, Portugal, Brasil, Santo Agostinho enfim qualquer via
do município está caótica, nós precisamos de um estudo técnico dentro do
município de Fazenda Rio Grande, a gente está aguardando eu pelo menos
estou aguardando ansiosamente o plano diretor e ver o que vai ser discutido
nessa casa de leis, a respeito das audiência públicas e todas as proposições que
foram feitas inclusive pela população, sei que infelizmente não foram todos que
participaram, pelos horários apesar que eles tentaram mudar os horários nos
períodos, mas o que eu vejo e que nós temos que dar um jeito na mobilidade
urbana, eu vou dar um exemplo aqui que pra mim é o mais absurdo de todos,
eu moro no gralha azul então para eu sair do gralha para ir para BR eu tenho
algumas opções né, pegar a marginal perto da borracharia lá no final da, sou
meio ruim com o nome rua, mas lá na curvinha onde era liberado para você
entrar e você sair por ali, ou tem que ir pela Portugal e ai o que acontece para
voltar quase é mesma coisa, eu tenho que ir até o Bozza , passo por dentro
passa pela Portugal o que acontece quem mora no Palmeira no Green Portugal
até no início das chácaras ali próximo do Palmeira só vão para o terminal pela
Portugal, nós só temos uma saída que é lá no 22, nós não temos outras saídas
dentro do município naquela localidade então o que acontece um trânsito que se
demoraria três minutos, cinco minutos para você chegar até a Br, você está
levando 20 , 30 minutos, então a gente precisa fazer um estudo, eu só estoú
dando um exemplo de uma localidade, só para concluir senhor presidente, então
e ai volto a dizer os empreendimentos imobiliários são importantes, nós
trouxemos muita gente para o município, só que tem que haver um estudo mais
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I T J 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE 5 de impacto de vizinhança dentro desses condomínios, você autoriza 1400
casas e só tem vasão para uma via, isso porque não tem bosque santo Antônio,
quando tiver o bosque Santo Antônio, quero saber como o povo vai sai de lá, vai
virar uma Nicola Pelanda, quando eles estavam mexendo na Br, tem que sair
cinco horas da manhã, para ficar duas horas na Nicola Pelanda, vamos ficar
daqui pouco um hora aqui na Portugal e na Brasil, nós precisamos urgente
discutir a questão da mobilidade urbana no município o pastor colocou na Br,
para colocar na ciclovia, nós precisamos discutir ciclovia no município nós
discutimos um plano diretor, precisamos receber esse plano diretor para gente
vero que está incorporado e o que nós vamos precisar ajustar, além do nós o
nosso bom debate dentro da Câmara nós temos que conversar com o secretário
de obras, secretário de meio ambiente, da administração, de planejamento, com
o Prefeito precisamos conversar com todo mundo o que nós podemos fazer para
melhor isso, porque assim está se tornando impossível andar dentro de Fazenda
Rio Grande, por isso que eu peço o apoio dos nobre vereadores nessa temática,
muito obrigado senhor presidente. O requerimento 184/2022 continuou em
discussão, o requerimento 184/2022 foi colocado em votação, O requerimento
184/2022 foi aprovado por unanimidade. Requerimento número 185/2022. O
Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento:
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente realize um estudo para implantação de
sinalização com dispositivo catadióptrico na Rua Irerê com Rua Flamingos. O
requerimento 185/2022 foi colocado em discussão, o requerimento foi colocado
em votação o requerimento 185/2022, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento número 186/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
o seguinte requerimento: Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, através da Secretaria responsável, para que seja realizado um estudo
visando a viabilidade da criação de uma de uma FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
MUNICIPAL. O requerimento 186/2022 foi colocado em discussão. O vereador
Alex Padilha discutiu: “Boa tarde a todos vereadores todos aqui presente e
quem acompanha pelas redes sociais, seguinte quero pedir o apoio de vocês na
aprovação desse requerimento, ele vai atender a muitos pedidos da população,
considerando que muito dos medicamentos que hoje a população manda para
as farmácias de manipulação poderão ser preparados e distribuídos pelo
município, garantido assim maioridade no atendimento a demanda na nossa
cidade, muito obrigado senhor Presidente, requerimento 186/2022 continuou em
discussão, o requerimento 186/2022 foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento número 187/2022. O Vereador Gilmar Jose Petry,
que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário o seguinte requerimento: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta
Casa de Leis se está sendo cumprida a Lei nº 1.398/2020 de autoria do Vereador
Gilmar Petry a qual "Dispõe sobre a prestação de orientações para primeiros
socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e
prevenção de morte súbita de recém-nascidos nos hospitais e maternidades,
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e “
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E os e privados, do Município de Fazenda Rio Grande. O requerimento
187/2022 foi colocado em discussão, O vereador Gilmar Petry discutiu: “Muito
boa noite a todos os vereadores, a vereadora Nani a que todos presentes,
secretário de obras Caio, que aqui se faz presente também, boa noite a
população que nos assiste em casa, senhores vereadores fiz esse requerimento,
posso desejar o apoio para aprovação, foi noticiado alguns dias a traz uma
situação de dois ou três casos que a gente teve aqui de que crianças que
acabaram se engasgando em casa recém nascidos, aqui principalmente aqui no
município e que as mães não tinha a técnica ainda para poder ajudar, para que
pudesse desengasgar as crianças, ocorre que nós aprovamos nessa casa de
leis que uma lei que determinou que o hospital e maternidade, coloquei aqui os
privados, porque hoje não temos aqui provavelmente no futuro próximos
poderemos ter uma maternidade privada no município, que determinasse que
durante o pré-natal nos postos de saúde, ou durante o período que ficassem na
maternidade até ganhar alta, que fossem dadas essas instruções de primeiros
socorros para as mães que é uma questão para salvar uma vida, alguns dias
atrás que eu saiba foi a polícia militar que conseguiu salvar uma criança e trazer
rapidamente até a UPA, depois que fez a técnica de primeiros socorros lá com a
mãe em casa e conseguiu trazer para o UPA e ali terminou de dar assistência,
o que estou pedindo aqui senhores vereadores é que a gente tenha uma
informação se a Lei está sendo seguida à risca, vários municípios tem, a gente
sabe que é feito de uma forma bem efetiva, mas não sei se aqui na Fazenda Rio
Grande realmente está sendo feita de forma efetiva, ou só se a mãe quando ela
solicita alguma informação, e não é esse o intuito da Lei, o intuito é que seja feito
realmente o básico como se fosse um cursinho quando ela for fazer o pré-natal
que ela possa ter essa assistência, então peço o voto favorável nobres
vereadores, porque quando criei essa lei a ideia era justamente que a gente
pudesse salvar vidas, então pedir o voto favorável para que essa informação
chegue aqui e a gente possa conversar com essa pessoas que infelizmente
passaram por esse momento para saber se realmente elas tiveram essa
assistência necessária, obrigada senhor presidente. O requerimento 187/2022
continuou em discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Boa
tarde novamente a todos ao secretário de obras Caio ao Rafael Campaner
secretário de meio ambiente, aproveito a oportunidade vereador Gilmar Petry
requerimento pertinente, mas nós temos que colocar algumas coisas
importantíssimas em relação até essa lei que existe, a saúde pública em geral
no país não só aqui, ela trabalha com programa, a gestação tem os programas
e tem as oficinas de gestantes então não defendo mas só colocando a realidade,
nos últimos dois anos foram cancelados as oficinas devido ao risco da covid,
para que essas oficinas sejam realizadas nas unidades e na própria
maternidade, durante as visitas que as gestante vem para conhecer, porém foi
deixado de lado devido ao risco da covid 19, acho que já estamos praticamente
com novos casos mas cada vez está menor, uma coisa que tem que ser
retomada sim, mas que a saúde publica ficou um pouco prejudicas várias ações,
até conversando a poucos dias, acho que temos que fazer uma ação de
prevenção voltada a isso, um evento com profissionais competentes, com
pediatras no nosso município que possa trabalhar com esse tipo para que as
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EE, mas a maternidade nossa, quando nasce uma criança é orientado porque
isso ocorre principalmente após as mamadas então o pediatra vai orientando
como é feito, também o pessoal ali que cuida do aleitamento que orienta como
é feito a posição de como deixar as crianças após as mamadas, as manobras
que tem que ser feito principalmente no linguajar popular fazer com que a criança
arrote, então temos que pensar que atitude simples pode salvar vidas, essa
atitude tem que ser de maneira de prevenção, que acho que a câmara de
vereador todos nós aqui podemos trabalhar em conjunto para ajudar, talvez uma
ação partindo de nós mesmos, um evento alguma coisa, mas isso acho que essa
nova modalidade, saindo da Covid acho podemos fazer sim, só um minutinho
senhor presidente, eu queria aproveitar também para falar que nós através da
secretaria de saúde com o prefeito e com certeza todos nós vereadores vamos
estar participando até o Caio, foi pedido pelo prefeito que fosse acertado uma
sala para ter um atendimento pediátrico né Caio, que provavelmente não sei se
vai ser sexta-feira ou semana que vem uma data, que vamos ter um atendimento
especializado em pediatria em nosso município onde vai ser elaborado de uma
maneira que não é um pronto atendimento, mas com consulta agendada com
pediatras nosso, estamos no quadro que vem a calhar no seu requerimento
entendeu, então se Deus quiser vai ser uma etapa que está para vir, que vai
contribuir muito com a saúde das crianças que é preocupante muito tempo não
temos isso, então todos serão convidados para participar disso, muito obrigado
senhor presidente. O requerimento 187/2022 continuou em discussão. O
vereador Professor Hélio Pereira discutiu: “Uma boa noite a todos novamente
acho seu requerimento bem importantes Vereador e também bem importante o
que o Zé Carlos colocou sobre a criação de uma ala pediátrica aqui em Fazenda
Rio Grande, acho que tudo isso valoriza as mães valoriza as mulheres, valoriza
as crianças acho interessante, eu vejo que nas escolas hoje, depois daquela
tragédia que aconteceu em Santa Maria no Rio Grande do sul que morreram
centenas de pessoas, nós fazemos um simples treinamento mas que pode salvar
vidas, então acho importante de repente voltar essa oficina para que um simples
ato como foi colocado aqui, possa de repente salvar uma vida ou que de tempo
dessa criança chegar até o médico, chegar até a UPA, muito obrigado. O
requerimento 187/2022 continuou em discussão, o requerimento foi colocado em
votação o requerimento 187/2022, foi aprovado por unanimidade. Sem mais
Requerimentos Senhor Presidente. Passou se a leitura da Ordem do Dia.
Projeto de Lei número 23 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira
Votação. Súmula: “Inclui a redação do parágrafo único no bojo do artigo 13 da
Lei Municipal n. 522, de 06 de dezembro de 2007, conforme especifica”. Projeto
de Lei passou-se para discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu: “ Acho
que de suma importância essa criação da nova de JARI, até agilizar os recursos
a gente sabe que multas estão paradas ali que demoram até o julgamento, só
que eu gostaria de saber, ocorre situação que a própria lei aqui vereadores que
criou o órgão que criou essa situações essa uma lei hoje bastante até truncada
nos aprovando um nova JARI aqui, como estamos aprovando hoje a própria lei
em modo geral ela precisava ter sido revista ou quem sabe ou até a próxima
votação né vereadores como disse que ela é bastante truncada em alguns
aspectos quero só colocar uma situação que estava acompanhando aqui na lei,
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SS
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la aqui que compete ao Diretor do órgão municipal de trânsito FAZTRANS,
ele coloca inciso 4, julgar recurso de infrações de trânsito e na sequência lá no
artigo 13, ele cria a JARI, que diz que ela quem vai julgar as infrações de trânsito
e ali diz que fica criado a JARI tal que ficará responsável pelo colegiado ficará
responsável pelo julgamento e recurso e penalidades , ai ele coloca que a quem
compete julgar os recursos ante posto solicitar aos órgãos e tal e ai ele coloca
o artigo 14 a Junta Administrativa Recursos Infrações — JARI funcionará junto a
FAZTRANS e será composta por três membros, um representante do órgão
Municipal de Trânsito, FAZTRANS, um representante de entidades
representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, um integrante da
procuradoria jurídica do município e ai coloca fica vedado, aos integrantes da
JARI, compor o conselho e coloca no parágrafo terceiro, fica impedido de compor
a JARI, os condutores com suspensão de carteira, no inciso C ele fala ,
ocupantes do cargo de agente de trânsito , ou outro contribuições semelhante a
fiscalização e aplicação penalidades de trânsito, colocando que tem que ser um
representante de trânsito, mas no inciso C fica proibido qualquer ocupante de
cargo lá, e letra d ele fala dos casos dos incisos 1,2,3, fica vedado a ocupantes
dos cargos servidores sem vínculos estatutário, ou seja se nós estiver um diretor
como já aconteceu cargo que é comissionado, ele não pode julgar mas a lei diz
que compete a ele que julgar e própria Lei disse que fica vedado, a nossa lei
aqui está totalmente truncado, nós estamos criando mais uma JARI, que precisa
ser feito como eu disse, mas acredito nobre vereadores que seria interessante,
levar isso aqui ao poder executivo que revisse a lei aqui, antes de aprovar em
segunda votação, para dar uma melhorada nesse texto, que está totalmente
confuso, porque colocado que é o diretor quem deve julgar, depois coloca que é
a JARI, e na própria JARI diz que ele não pode ocupar o cargo, só coloco essa
colocação voto favorável acho bem importante, mas gostaria de pedir aos
vereadores, que pudesse ver junto ao Executivo para que fosse revisto a
adequação da Lei para que pudéssemos aprovar em segunda votação, obrigado
Senhor Presidente”. Projeto de Lei continuou em discussão, sem mais discussão
Projeto de Lei 023/2022, foi aprovado em primeira votação por unanimidade.
Projeto de Lei número 28 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 6.921.000,00 (Seis milhões e novecentos e vinte e
um mil reais). Projeto de Lei foi colocado em discussão, não havendo discussão,
Projeto de Lei foi aprovado em primeira por unanimidade. Projeto de Lei número
29 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.100.872,09 (um milhão, cem mil oitocentos e setenta e dois reais e nove
centavos). Projeto de Lei foi colocado em discussão, não havendo discussão,
Projeto de Lei 26/2022 foi aprovado em primeira votação por unanimidade. Sem
mais matérias da Ordem do Dia Senhor Presidente. “Espaço Aberto às
Lideranças Partidárias, não havendo inscrito passou-se para Espaço Aberto ao '
Líder do Prefeito, não havendo inscrito passou-se para Inscritos na Tribuna
Senhor Presidente”. O Vereador Sandro Proteção se absteve da palavra, o
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ES dor Marco Antônio se absteve da palavra, o Vereador Professor Léo se
absteve da palavra, Nobre Vereador Professor Hélio discutiu: “Uma boa noite
a todos os nobres vereadores a vereadora, a Janice nossa amiga e ex-aluna aos
secretários presentes, funcionários da casa e pessoas que nos acompanham,
hoje eu estou aqui adivinha para falar sobre o que? sobre educação é claro né!
Nós temos que falar um pouquinho sobre educação por que a gente tem
acompanhado muito e discutido muito sobre educação e tendo em vista que o
nosso PSS para contratação dos professores saiu as inscrições começam hoje
e vão até do dia 20 de junho tenho certeza que todas as escolas receberam essa
notícia com muita alegria porque, por onde nós passamos os diretores e equipes
administrativa estavam indo para sala de aula para dar conta das turmas então
isso mostra o compromisso aqui do nosso prefeito, Marcos Marcondes, mostra
o compromisso do secretário de educação professor Ednelson em valorizar a
educação nós sabemos que esses tramites são um pouco demorados, mas está
ai aconteceu e tenho certeza de que em breve as escolas estarão já com quadro
de professores preenchidos além disso um concurso também um concurso
público deverá ser anunciado este ano conforme palavras do próprio prefeito
Marcos Marcondes. Então para nós é motivo de alegria saber que as escolas
estarão com quadro de professores preenchido isso significa que a educação
caminha bem em nosso município, está avançando, eu sei que as nossas
discussões não vão parar aqui elas devem continuar porque educação e saúde
é digamos assim um gargalo precisa de um olhar especial porque são muitas
crianças na rede pública são muitas pessoas para atendimento agora pouco o
enfermeiro comunicou a construção de um local onde serão atendidas as
crianças por pediatras então significa que a saúde também começa avançar
então nós estamos esperançosos de que nas próximas tribunas nós possamos
dar outras notícias boas tenho certeza de que isto está acontecendo, a Fazenda
está caminhando pra isso e nos veadores aqui estamos dando todo suporte
necessário, aprovando leis, aprovando projetos aprovando recursos, conforme o
solicitado, que aparece aqui na casa de leis, então mais uma vez parabéns ao
secretário de educação, parabéns ao nosso prefeito Marcos Marcondes, e eu
como professor, não poderia deixar de enaltece-los porque a gente sabe a
dificuldade que é uma escola quando nós temos a falta de professor, e nós temos
que saber que nós somos responsáveis por aquelas crianças que estão lá
dentro, o pai quando coloca a criança pra dentro do portão da escola ele tem
certeza de que seu filho seja bem cuidado e isso nós temos feito, a Fazenda Rio
Grande tem feito, em hipótese alguma a gente pode colocar uma criança ou
dispensá-la antes do horário porque esta é uma responsabilidade nossa naquele
intervalo das aulas, então mais uma vez enalteço o trabalho de todos, e agradeço
pela colaboração dos nobres colegas, muito obrigado e boa noite a todos”.
Próximo inscrito Senhor Secretário. O vereador Enfermeiro Zé Carlos se absteve
da palavra, o Vereador Alex Padilha se absteve da palavra, o vereador Carlos
Brandão se absteve da palavra. Sem mais Vereadores inscritos na Tribuna Livre
senhor Presidente. Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, Vereado
Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz
Sobral, lavrei a presente ata.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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E E. ATADA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2022.
Ao décimo terceiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo Vereador Enfermeiro
José Carlos, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores
Alesandro Bordignon Weiss, Alex Sandro José Padilha Gonçalves, Antonio Removicz
Maciel, Doriane Marisa Bruner Hammad, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José
Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino e Marco Antônio
Santos. Com a ausência justificada do Vereador Professor Fabiano Fubá. Após a
verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu
início a 16º Sessão Ordinária, o Senhor Presidente solicita ao Vereador Professor Léo
para compor a Mesa, e passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei
nº 038/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: "Denomina as Ruas e
Travessas do Loteamento denominado 'Residencial Gregório' localizado no Município
de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica". Projeto de Lei nº 035/2022
de iniciativa do Vereador Alex Padilha. Súmula: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas prestadores serviço de distribuição de energia elétrica, internet, telefone e
tv a cabo e demais empresas ocupantes de sua infra-estrutura promover a
regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do
município de Fazenda Rio Grande". Projeto de Lei nº 036/2022 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção. Súmula; "Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
DE FUTEBOL PÉ DE VENTO, no âmbito do Município de fazenda Rio Grande".
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022 de iniciativa de vários Vereadores.
Súmula: "Dispõe sobre a atribuição de Menção Honrosa, e dá outras providências". 79
Passou-se a leitura das Indicações: Indicação nº 185/2022 de iniciativa do Ed pá
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador professor Fabiano Fubá, que adiante Je
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
seguinte indicação: Indico que seja expedido ofício ao exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que através da Secretaria de Educação, crie um departamento de Avaliação i
Psicoeducacional. Indicação nº 186/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimerítais
submete ao Plenário a seguinte indicação. Indica que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito para que através da secretaria competente, realize a
revitalização do calçamento na Rua Efigênio Pereira da cruz, no trecho entre a Rua
Cesar Carelli e Rua Francisco Claudino dos Santos, localizadas no Bairro Iguaçu.
Indicação nº 187/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a
seguinte indicação: Indica seja expedido ofício ao exmo. Senhor Prefeito Municipal
Marco Marcondes, para que o mesmo através da Secretaria competente (Obras
Públicas), que realize o recapeamento na Avenida Portugal no trecho que
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E nde entre a Avenida Áustria e Avenida Holanda. Indicação nº 188/2022 de
iniciativa do Vereador Alexandre Maringá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indico que
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria
competente, realize um estudo para a instalação de bocas de lobo na Rua Juazeiro
em toda sua extensão, bairro Eucaliptos neste município. Indicação nº 189/2022. O
Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja oficiado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente,
instalem placas indicativas que contenham imagens da fauna e da flora e de lixeiras
comunitárias em pontos estratégicos das Estradas Rurais do Município de Fazenda
Rio Grande. Indicação nº 190/2022 de iniciativa dos Vereadores Maciel do Dog e
Professor Fabiano Fubá. Os Vereadores Maciel do Dog e Fabiano Fubá, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário
a seguinte indicação. Indica seja expedido ofício ao exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria competente (Obras), que realize a viabilidade
para instalação de braço de iluminação pública e luminária no seguinte endereço Rua
Escócia em frente ao número 05 - Bairro Nações. Indicação nº 191/2022 de iniciativa
do Vereador Marco Antônio Santos. O Vereador Marco Antônio Santos, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a
seguinte indicação: Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de Governo ao órgão competente
Faz Trans realize a "pintura das faixas de pedestres e sinalização horizontal" na
travessia elevada instalada no seguinte local: Rua Av. Nossa Senhora de Aparecida
Nº 2633 no Bairro Santa Terezinha em frente ao "Condomínio Residencial Bosques
de Ipê II". Indicação nº 192/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador
Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indica-se que seja expedido
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
responsável, realize a manutenção e a continuidade nas obras da calçada em frente
à Escola Municipal Maryle Aparecida Schetter Ferri. Indicação nº 193/2022 de
iniciativa dos Vereadores Professor Léo e Luiz Sergio Claudino. Os Vereadores que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário a seguinte indicação. Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito / /
Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize estudo
visando encontrar possibilidades de ligação entre o viaduto do Bairro Veneza ao
Viaduto do Bairro Gralha Azul. Indicação nº 194/2022 de iniciativa do Vereador
Professor Hélio Pereira. O Vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
indicação. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por
meio dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: a). Que seja
feita troca/instalação de lâmpadas na praça Miro Siquerense b). Que seja feita roçada
em toda sua extensão, periodicamente. c) Instalação de uma academia ao ar livre.
Indicação 195/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O verao nd
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iro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indica para a Secretaria de
Obras a necessidade de manutenção da boca de lobo do ponto de ônibus na rua
Santo Agostinho que se encontra em péssimas condições. Indicação nº 196/2022 de
iniciativa do Vereador Alex Padilha. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
indicação. Indica que seja expedido ofício ao exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie a troca de iluminação pública nas
localidades do Green Portugal e Jardim Palmeira no Bairro Gralha Azul. Indicação
nº 197/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte indicação. Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente, tome as devidas providências,
para revitalização da pavimentação asfáltica, na Avenida Cedro, nas proximidades do
numeral, 1456 a 1800 e na Rua Aroeira, nas proximidades do numeral 403 a 460, no
Bairro Eucaliptos - Fazenda Rio Grande. PR e calçamento na extensão da Avenida.
Indicação nº 198/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador
Gilmar José Petry, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indico seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de Obras realize com a
máxima urgência o patrolamento com a aplicação de material corretivo ao final da
Rua Curitiba, localizada no Loteamento Santa Maria, Bairro Estados, neste Município.
Passou-se a leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 188/2022 de iniciativa
do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte requerimento: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de
Lei em anexo, que dispõe sobre a criação do programa "educação Infantil
Conveniada", o qual oferece vagas para crianças de O a 03 anos na rede pública
municipal, impossibilidade dos pais e/ou responsáveis arcarem com a mensalidade
de escola privada sem o prejuízo do próprio sustento, necessidade comprovada do
responsável que realiza atividade remunerada ou possui vínculo formal de emprego,
mediante parceria público-privada e dá outras providências. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 189/2022 de iniciativa
do Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
seguinte requerimento. Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, nos envie /as
seguintes informações, sobre a programação para atividades aos alunos no contra
turno nas escolas Municipais e CMEIS. a) Quantos alunos serão beneficiados com o
programa? b) Quais escolas e CMEIS municipais irão aderir o programa? c) Qual será
a data de implantação do programa? O Requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
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es. Requerimento nº190/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio
Claudino. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que juntamente a Secretaria Municipal responsável analisem a
possibilidade de haver contratação de mais um profissional médico (a) para a Unidade
de Saúde São Sebastião, localizada no bairro Jardim Veneza. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 191/2022 de iniciativa
do Vereador Alexandre Maringá. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte requerimento. Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado
Estadual Ricardo Arruda, solicitando ao nobre que interceda junto ao Governo
Estadual, para que seja viabilizada emenda orçamentária para a construção de uma
praça na Vila Jardim Europa no Bairro eucaliptos, através do Projeto Meu Campinho,
valor este de investimento R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais). O
Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº
192/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos. O Vereador Marco Antônio
Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei
Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas
a Unidade Móvel Castramóvel: a) Porque o Castramóvel não está em funcionamento
até o presente momento; b) Quando este entrará em funcionamento no nosso
município, de modo a atender a finalidade a que se destina; c) Quais as possibilidades
de se realizar chamamento público para a contratação de Organização Social
conforme previsto na Lei 1.299 de Junho de 2019, de modo a atender as
necessidades relativas ao serviço de castração de animais. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado e
votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 193/2022 de iniciativa
de vários Vereadores. Os Vereadores Maciel do Dog, Alexandre Maringá, Carlos
Brandão e Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte requerimento. Requer seja
expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Marco Marcondes para que,
através dos órgãos competentes, venha solicitar esclarecimentos e possíveis
resoluções acerca dos seguintes serviços prestados pelo CDD Correios do município
de Fazenda Rio Grande. 1- Qual o quadro de funcionários do CDD que realizam
entregas nos domicílios. 2- Por qual motivo não está sendo deixado na caixa postal
no munícipe o protocolo de aviso que há encomenda ou documentos a serem
retirados no CDD. 3- Se por parte da direção do CDD este problema já foi sinalizado
e se há previsão para regularização. O Requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
ES
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es. Requerimento nº 195/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio
Pereira. O Vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente preste informação a esta Câmara Municipal acerca da
seguinte rua 1) Há projeto para término e recapeamento de parte do asfalto na Rua
Rio Pitanga - Bairro Iguaçu. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão, o requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 196/2022 de iniciativa de vários Vereadores. Os
Vereadores que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer que seja expedido Ofício para
o Deputado Federal Toninho Wandscheer para que interceda juntamente com a
Secretaria de Estado e Saúde do Estado do Paraná para que seja disponibilizada
verba para a construção de um centro de fisioterapia no Município de Fazenda Rio
Grande. O Requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Carlos Brandão
discutiu: "Uma boa tarde a todos os nobres Vereadores a Vereadora Nani e a toda
a população que nos acompanha pelas redes sociais e a todos aqui presentes, eu
quero aqui parabenizar a iniciativa do nobre Vereador enfermeiro José Carlos, eu
quero parabenizar porque é de suma importância e quanto mais e quando fala de
saúde e quando a gente fala de saúde a gente tem que se dedicar o máximo que a
gente puder, então esse requerimento a gente tá pedindo aqui recurso né eu fui
convidado pelo nobre vereador junto com o Presidente Alexandre Maringá e também
com o vereador Serjão nós fomos convidados em conjunto a assinar esse
requerimento então eu só tenho que agradecer por ter assinado esse requerimento
junto com os demais colegas vereadores e parabenizar o Enfermeiro nosso Vereador
José Carlos porque é de suma importância a construção de um Centro de Fisioterapia
aqui no nosso Município que seja bem vindo esse recurso, essa emenda para o nosso
Município, muito obrigado Presidente." O Requerimento continua em discussão, o
Vereador Alexandre Maringá passa a palavra para o Vereador Sandro do Proteção.
O Vereador Sandro Proteção assume a Presidência, o Vereador Alexandre Maringá
discutiu: "Boa tarde aos vereadores, boa tarde aos assessores, boa tarde a todos
que nos assistem pelas redes sociais, venho aqui hoje pedir o apoio de vocês para
esse requerimento é de extrema importância para o nosso município as pessoas tem
que sair daqui cedo para fazer fisioterapia em São José dos Pinhais talvez a pessoa
tenha horário lá para o meio dia mas o ônibus só passa aqui as seis horas da manhã
ai a pessoa tem que ir para lá e passar o dia esperando então eu peço apoio dos
nobres vereadores nesse requerimento é de extrema importância e agradecer
também ao Deputado Toninho que se disponibilizou essa emenda para que a gente
pudesse realizar esse sonho, vai ser um marco na história do nosso município vai ser
uma coisa muito importante, vamos diminuir o sofrimento da nossa população e a
gente como Vereadores estamos aqui para isso, para atender a população muito
obrigado a todos." O Vereador Sandro do Proteção retorna a Presidência ao Vereador
Alexandre Maringá que reassume a Presidência, o Requerimento continua em
discussão, o Vereador Enfermeiro José Carlos discuti: "Muito boa tarde a todos os
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s, aos nobres vereadores a vereadora Nani Hammad e as pessoas nas redes
sociais, esse requerimento senhor Presidente é bom a gente focar que nós durante o
período que estava avaliando a PPA a LDO cada vereador vendo a necessidade se
dispôs a por alguns recursos em determinadas pastas que o município precisa então
quando foi colocado esse requerimento eu não é que eu deixei nenhum vereador de
lado não é que na época que eu lembro foi quem colocou em conjunto a verba pra
saúde porque todos os setores do município precisa mas que isso são todos nós
vereadores aqui, que queremos o crescimento precisando de uma clinica de
fisioterapia é porque foi focado lá no início porque o dinheiro ficou carimbado para
manutenção desse serviço, então o pedido junto ao Deputado Toninho, nós já
tínhamos feito esse pedido antes mas no decorrer somando e criando corpo que ao
invés de nós termos conseguido somente o dinheiro para aquisição dos equipamentos
se nós conseguimos duzentos e cingúenta mil que provavelmente está na conta
amanhã por trâmites legais que é para aquisição dos equipamentos que já foram até
feitos levantamentos de preço uma cotação de preço nas empresas a qual o município
pretende colocar em funcionamento o mais breve possível em um imóvel locado, que
estão acertando um imóvel locado para esse equipamento porque nós temos hoje
mais de um mil e quatrocentas pessoas na fila e a nossa demanda o que não
conseguindo suprir é a média de sessenta por mês mas isso é a média de mais de
trezentas por mês sendo que já estamos com quatro ou cinco mil pessoas na fila, mas
o que eu quero enfocar mais um pouco que além disso, de ter conseguido esse
dinheiro através do Deputado Toninho em conversa nós conseguimos recursos para
construir um imóvel próprio onde no decorrer vai ser construído e a fazenda Rio
Grande será ser mais ou menos preciso pela reunião que nós tivemos na SESA o
quinto município do Estado do Paraná com uma clinica desse porte então nós E
estamos tendo, sendo beneficiados mas quem vai ganhar pode ter certeza que é a VS
nossa população que está precisando de fisioterapia, então caros nobres Vereadores
aqui, um minutinho senhor Presidente, coloco para todos vocês não tem o nome mas
faz parte de todos nós da Câmara de Vereadores porque foi daqui que saiu a idéia d
guardar, colocar esse dinheiro na LDO para que ocorresse essa fisioterapia, muitg
obrigado senhor Presidente." O Requerimento continua em discussão, o Vereador |
Professor Hélio discutiu: "Boa tarde a todos a todas, boa tarde as pessoas que nos
acompanham, boa tarde aos presentes, muito importante esse requerimento tenho
certeza de que esse recurso virá, será muito bem aproveitado, as pessoas de
Fazenda Rio Grande merecem realmente uma clinica de fisioterapia, acho que está
vindo em bom momento quando nós sabemos que há em torno de um mil e
quatrocentas pessoas na fila então vai atender essa necessidade é uma demanda
que já vem de algum tempo as pessoas tinham uma dificuldade e ainda tem uma
dificuldade muito grande de saírem daqui de Fazenda Rio Grande e irem para outros
locais para fazer uma fisioterapia do jeito que estava quase que compensava pagar
do próprio bolso essa fisioterapia, então o Deputado Toninho tem atendido as
demandas aqui da Câmara de Vereadores também está de parabéns pelo olhar
diferenciado que ele tem pela Fazenda Rio Grande, estamos contentes pela iniciativa
dos nobres vereadores até gostaria de ter assinado junto mas acho que passou batido
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PAN CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
==> i comunicado, mas em todo caso parabenizo vocês, enalteço o trabalho dos
nobres colegas e também enalteço o nosso Deputado Toninho Wandscheer que
realmente tem atendido as demandas ai, as várias demandas que são encaminhadas
a ele, muito obrigado senhor Presidente." O Requerimento continua em discussão,
não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e aprovado
por todos os vereadores. Requerimento nº197/2022 de iniciativa do Vereador Alex
Padilha. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Indica que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável,
para que seja feita a pavimentação da Rua Madagascar no trecho entre as ruas Niger
e Tuiuiú no Bairro Gralha Azul. O Requerimento foi colocado em discussão, o
Vereador Alex Padilha discutiu: "Boa tarde a todos os Vereadores a todos os
presentes aqui, quem acompanha nós pelas redes sociais esse requerimento é de
muita importância ela que liga o bairro Gralha Azul com o bairro Nações, e agora que
o povo ali tá usando o postinho do Santarém todo mundo reclama que tem muita
estrada de barro ali, peço encarecidamente para o Prefeito olhar com carinho esse
requerimento que vai ajudar bastante a população lá, muito obrigado senhor
Presidente.” O Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão,
o requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 198/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente por meio deste, requerer, através da Secretária competente. o
seguinte. Requer seja realizado um estudo técnico qualificado acerca da possibilidade
de construções de moradias populares no município de Fazenda Rio Grande. O
Requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Léo discutiu: "Boa tarde a
todos e todas que nos acompanham, aos nobres Vereadores, a nobre Vereadora Nani a
Hammad e a todas as pessoas que estão aqui nesse Plenário hoje, muito se fala né A
de loteamento em Fazenda Rio Grande, mas a gente percebe ainda um déficit muito
grande nas políticas públicas efetivas nas propostas de moradia do nosso municípi
e nós vamos assim em alguns outros municípios do Estado, várias ações integrada!
juntas a COHAPAR com relação a proposição de moradias populares, nós temos aqu
e isso ficou notório na pandemia quantas pessoas acabaram, tinham comprado suas
casas financiamento da Caixa enfim, e que não deram conta de pagar e agora nós
estamos vendo ai uma enxurrada de imóveis sendo leiloados no nosso município,
então pessoas de classe média e média baixa, perdendo seus imóveis porque
infelizmente estavam desempregados e tudo mais e na contra-mão disso tudo nós
não vemos uma política pública eficaz com relação a moradias no nosso município
moradias populares que atenderia as populações de camadas mais baixas que
deixariam de pagar o aluguel e provavelmente pagariam uma mensalidade mas
também uma mensalidade praticamente razoável que caberia no bolso dessas
pessoas então é muito importante que a gente traga esse debate pra Câmara né,
porque nós vamos a cada dia loteamento, loteamento e nós não vamos loteamento
que trabalhe e que tratem dessa perspectiva social que é obrigação do nosso
município também então por esse motivo fiz esse requerimento provocando o
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ES
o no sentido de verificarmos as possibilidades e de que forma nós enquanto
Câmara de Vereadores também podemos colaborar com esse debate por isso que
eu peço apoio dos nobres Vereadores da nobre Vereadora Nani Hammad a esse
requerimento, muito obrigado senhor Presidente." O Requerimento continua em
discussão, o Vereador Enfermeiro José Carlos discutiu: "Professor Léo,
primeiramente contribuir como requerimento do Senhor e colocar como um excelente
requerimento que nós temos que pensar nas pessoas que tenha as rendas além da
pandemia a renda da maioria da população foi reduzida mesmo com o desemprego
as vezes tinha três ou quatro pessoas na casa as vezes só tem uma pessoa
trabalhando e vem essa dificuldade, tenho em mente professor Léo eu até estive
conversando com o nosso prefeito acho que estava o Alexandre Maringá e não
lembro mais quem estava se estivesse junto me perdoa de não citar o nome sobre o
Programa do Governo Federal que a Fazenda Rio Grande está cadastrado, que é o
Programa da População moradia é o verde e amarelo que foi lançado que eu acho
que nós vereadores dessa Casa temos que acompanhar e verificar essa possibilidade
de criar moradias populares dignas e melhor ainda divididas em vários pontos do
nosso Município para que as estruturas públicas possam suprir não criar várias
moradias e não ter um local distribui nos bairros para que as escolas, unidades de
saúde, os CMEIS possam receber essa população que ali estiverem então acho que
nós aqui da Câmara temos essa missão no meu ponto de vista, de nós corrermos
atrás para que possa vir esse Programa pra cá e construir casas dignas, com baixo
custo pras pessoas e até fui fazer um levantamento quanto que ficaria para as
pessoas porque hoje em dia uma casa popular do Governo Federal está em torno de
noventa e cinco mil reais, nesse Programa e o Governo faz o subsídio de setenta e
poucos sobra vinte mil reais pra trinta, então eu acho que nós temos que trabalhar
isso para que essas pessoas tenham não só o ramo imobiliário ai de especulação de
imóveis, muito obrigado senhor Presidente." O requerimento continua em discussão,
o Vereador Professor Hélio discutiu: "Uma boa tarde a todos novamente parabéns
a iniciativa do nobre Vereador acho bastante pertinente essa discussão nós temos
mesmo de fomentar isso acho que o professor, o enfermeiro José Carlos também da
possibilidade de se trabalhar com essas questões dividindo em vários pontos do
município e gostaria de lembrar também que esses dias nós tivemos uma audiência
pública aqui nesta Casa falando da auto gestão da moradia popular, então aquela
audiência pública criou em nós boas expectativas no sentido de nós termos o novo
programa ao custo bem mais em conta, então também estamos aguardando se há
alguma resposta a respeito desse novo programa que é alta Gestão da Moradia
Popular e estamos ai para as discussões, estamos ai para colaborar nesse sentido
eu vejo que a casa própria é o sonho de todos, acho que todos merecem a gente vê
realmente que a Fazenda está crescendo bastante mas em questão de moradias a
preços populares a gente sabe que ainda precisa ser melhorada ser fomentada essa
discussão aqui e nós estamos aqui para contribuir no que for preciso, muito obrigado."
O Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 199/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador
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”
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Es osé Petry, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente
informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em andamento para viabilizar a
pavimentação asfáltica das vias públicas localizadas no Loteamento Pátria Minha,
Bairro Eucaliptos neste Município. Informe ainda, o prazo previsto para o início das
obras. O Requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Gilmar Petry
discutiu: "Muito boa tarde a todos os Vereadores, a nobre Vereadora Nani a todos
os presentes aqui na Câmara, a população, as pessoas que nos assistem em casa
quero pedir voto favorável e aprovação desse requerimento senhores vereadores,
estive agora em recente visita aos moradores do jardim Pátria Minha do loteamento
e é um dos loteamentos antigos da nossa cidade são todas as ruas travessas que
pequenas na verdade né, e que no entanto até hoje não foram beneficiados com a
pavimentação lá, então estou pedindo aqui até com o intuito de chamar atenção do
Poder Executivo pudesse agilizar nesse intuito, acredito que o valor não vai ser tão
grande ali porque se formos medir todas as ruas ali é um trecho pequeno né e eu me
lembro que na época já tinha feito esse questionamento a alguns anos atrás num
outro mandato e nos passaram a informação que ali havia a previsão da construção
do anel Metropolitano tem inclusive elevado, tudo estava com o planejamento ali e
passam esse todo do Pátria a Minha, então estavam aguardando essa situação do
anel Metropolitano pra depois ver como viabilizava a pavimentação das ruas, até se
teria rotatória ou se ligaria direto no anel, no entanto como todos sabem praticamente
o anel metropolitano foi por água abaixo porque entrou-se também a reserva do bugio
o anel metropolitano passaria também nesse trecho e praticamente hoje ele ficou
inviável então acredito que já de pra darmos o pontapé inicial pra agilizar as obras ali
até pra atender os moradores daquele local então eu peço o voto favorável para vocês
nesse requerimento nobres Vereadores só para que a gente possa também livrar
essa demanda executiva e dar esclarecimentos aos moradores ali daquele local lá,
muito obrigado senhor Presidente." O Requerimento continua em discussão, o
Vereador Pastor Brandão discutiu: "Eu quero parabenizar o nosso Vereador aqui
o Petry, pelo requerimento é verdade nós temos que dar atenção as travessias, agora
me lembro também nobre vereador lá no Colonial morador antigo e nós temos que
dar atenção nessas travessias porque tá lá sem asfalto então eu quero parabenizar N
pelo requerimento e conta comigo nessa luta e vamos clamar aos nossos Deputados
ai para que enviem mais recursos, mais dinheiro, mais emenda porque tem morador
ali que paga seus IPTU são fiéis ali nas suas contas, nas suas obrigações e ficam lá
de lado né sem atenção nos temos que dar atenção principalmente a essas
travessias, muito obrigado Presidente." O Requerimento continua em discussão, o
Vereador enfermeiro José Carlos discutiu: "Eu vejo essa situação de asfalto de
tudo o que nós falamos em algumas conversas com o Senhor Prefeito ele tem
colocado o que está por vim pra frente e eu acho que vai apresentar nessa Casa de
Leis para os vereadores já vem comentando algumas coisas sobre o grande canteiro
de obras que o nosso Município vai ter em relação asfaltando as ruas mas senhor
Presidente, eu também pedi a palavra na questão de ordem eu queria aproveitar esse
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E—S
mo citei sobre ali o requerimento do nobre vereador sobre moradias que eu
puxei na memória e lembrei o nome de todos os vereadores que estavam na reunião
ao qual eu quero citar porque é justo Professor Léo o requerimento que o senhor fez
nós tínhamos um grupo de vereadores que participou de uma conversa onde o atual
Gestor colocou pra nós se reunimos alguns vereadores, estavam Vereador
Enfermeiro José Carlos, Alexandre Maringá, Sandro do Proteção, Serjão, o Caio e o
Fabiano Fubá e a gente discutiu alguma coisa sobre moradias é mais pra deixar bem
especificado que a gente as vezes pode esquecer do nome e como lembrei tenho o
prazer e fiquei feliz de estar juntos nessa conversa com os Vereadores, o Prefeito e
essa Gestão, muito obrigado." O Requerimento continua em discussão, o Vereador
Professor Hélio discutiu: "Uma boa tarde a todos novamente quero parabenizar
pelo requerimento ao nobre Vereador nós temos observado que o Secretário de
Educação, de o Secretário de Obras está bem empenhado o Prefeito também está
bem empenhado na realização dos asfaltos hoje também fiz mais um requerimento
pedindo asfaltamento ou recapeamento de um asfalto então as pessoas estão
clamando por isso porque é mais qualidade de vida, o imóvel da pessoa fica mais
valorizado se o terreno valia X e vai valer pelo menos o dobro a partir do momento
que se coloca o asfalto na frente, então é importante realmente o bairro Pátria Minha
é um bairro bastante antigo eu já tenho praticamente vinte e oito anos de Fazenda
Rio Grande e o bairro já existia né estava começando a gente percebe que aqui no
Iguaçu há algumas ruas que precisam ser asfaltadas percebemos que aqui próximo
ao cemitério há dois pedaços de rua que nós pedimos aí para o asfaltamento também
visitamos lá o colonial e vimos que há duas ruas pequenas que os moradores estão
pedindo esse asfalto então eu vejo assim boa vontade do prefeito e tenho certeza que
daqui uns dias nós teremos algum projeto nesse sentido para que essa população
que tanto tem pedido esse asfalto seja contemplada com essa benfeitoria nós
estaremos aqui para apoiar essas iniciativas e estamos juntos aí vereadores muito
obrigado.” Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os vereadores. Passou-se a leitura da Ordem do Dia: Projeto
de Lei nº 028/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 votação). Súmula:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
6.921.000,00 (seis milhões e novecentos e um mil reais)". Projeto de Lei está em
discussão. Não havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação e
aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 029/2022
de iniciativa do Executivo Municipal. (22 votação). Súmula: "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.872,09 (um milhão, cem
mil oitocentos e setenta e dois reais e nove centavos)". Projeto de Lei foi colocado em
discussão. Não havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação e
aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 033/2022 /
de iniciativa do Executivo Municipal. (12 votação). Súmula: "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.507,211,84 (um milhão,
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os e sete mil duzentos e onze reais e oitenta e quatro centavos)". Projeto de
Lei foi colocado em discussão. Não havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado
em votação e aprovado em primeira votação por todos os vereadores. Projeto de Lei
nº 034/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 votação). Súmula: "Autoriza o
Poder Executivo a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Geral Adicional Suplementar no valor de R$ 1.366.000,00 (um milhão e
trezentos e sessenta e seis mil reais)". Projeto foi colocado em discussão, o Vereador
Gilmar Petry discutiu: “Senhor Presidente e Nobres vereadores gostaria de só
chama atenção desse projeto de lei e desde já quero pedir me dirigir ao nosso líder
do prefeito que se pudesse pedir vistas desse projeto de lei, haja visto que nós
estamos aqui adicionando novamente e todos vocês vereadores participaram
estivemos aqui na destinação do orçamento para esse ano de 2022 e lá nós
aprovamos quase dois milhões de reais para pagamentos em precatórios os senhores
sabem e é própria explicação que veio aqui do próprio jurídico do próprio pessoal da
finança lá nos explicou que até o final de cada ano venha listagem do que precisa ser
pago nós pressionamos isso os Nobres vereadores aqui se lembram, sobre o valor
que estava sendo destinado foi falado que era o suficiente e estava tranquilo, agora
do nada surgiu aqui um remanejamento do dinheiro de recursos livres do município
recursos os próprios que como disse que o senhores vem quanto a demanda temos
aqui na cidade por exemplo, esse um milhão de reais que está sendo destinado para
precatórios senhores vereadores daria para nós asfaltar o pátria a minha folgado,
cada rua ali de 50 ou 60 metros então acredito que seria interessante se nós
pudéssemos ter primeiramente o acesso à listagem desses novos precatórios os
senhores sabem que os precatórios têm vencimentos então o que nos passaram que
tinha vencimento para este ano já estava lá no orçamento que é quase dois milhões
e agora estamos tirando mais um milhão para o pagamento precatório o ano passado
e senhores sabem nós também tínhamos um projeto que era para pagar em torno de
três milhões e meio e quando nós vereadores ali se aprofundamos ao tema
conseguimos reduzir para um milhão e meio sendo dois milhões que poderiam ser
investidos em outras áreas, sabemos que precisa muito ser investido este ano escola
vagas de creche contrapartida para casas populares como o senhor disse pode ser
investimento para áreas esse um milhão de reais então eu gostaria de pedir aqui
encarecidamente ao nosso líder do prefeito como o projeto vem do executivo ou a N
algum presidente de alguma comissão que pedisse vistas do projeto de lei para que
a gente pudesse primeiramente ter acesso a essa lista até para que tenhamos
esclarecimento a todos os vereadores e a população que nos assiste que espera por
outros serviços também no nosso município obrigado senhor presidente.” Projeto de -
Lei continua em discussão, o Vereador Gilmar Petry discutiu: “Pela ordem senhor
Presidente, vou me abster desse Projeto aqui. ” Projeto de Lei foi colocado em
votação e aprovado em primeira votação por todos vereadores e abstenção do
Vereador Gilmar Petry. Projeto de Lei nº 035/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. (1º votação). Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.949.523,65 (dois milhões, novecentos e quarenta e
| =)
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== Ã
PAR CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos)". Projeto de Lei
foi colocado em discussão. Não havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado em
votação e aprovado em primeira votação por todos os vereadores. Projeto de Lei
Complementar nº 009/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 votação).
Súmula: "Altera a redação de dispositivos legais que específica". Projeto de Lei foi
colocado em discussão. Não havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado em
votação e aprovado em primeira votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº
018/2022 de iniciativa de vários Vereadores. (12 votação com Emenda). Súmula:
"Dispõe sobre a consolidação de leis que instituem Isenções e/ou Reduções do IPTU
- Imposto Predial Territorial Urbano no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. Havendo emendas passou-se a leitura. Parecer nº 031/2022 Sala das
Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO. Emenda Modificativa. Pede-se que na Redação Final, faça-se a
alteração, no corpo da proposta e, onde se lê: "Projeto de Lei nº 018/2022", leia-se:
“Projeto de Lei Complementar nº 002/2022". Sala das Comissões, em 29 de abril de
2022. Fabiano de Queiroz Sobral Presidente, Jose Carlos Bernardes Vice-Presidente,
Alex Padilha Membro. As Emendas foram colocadas em discussão. Não havendo
discussão as Emendas foram colocadas em votação e foram aprovadas por todos os
vereadores. Já com as emendas aprovadas o Projeto de Lei 18/2022 foi colocado em
discussão. Não havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação e
aprovado em primeira votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 020/2022
de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. (13 votação). Súmula; "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta
destinados exclusivamente á distribuição na farmácia municipal e dá outras
providências". Projeto de Lei foi colocado em discussão. Não havendo discussão o
Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado em primeira votação por todos os
vereadores. Projeto de Lei nº 084/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção. (1º votação). Súmula: "Cria o Programa Creche Solidária no Município de
fazenda Rio Grande". Projeto de Lei foi colocado em discussão. Não havendo
discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado em primeira votação
por todos os vereadores. Mensagem de Veto nº 09/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. (Votação única). Mensagem de veto foi colocada em discussão não
havendo discussão foi colocada em votação e aprovada por todos os vereadores.
Espaço reservado as Lideranças Partidárias. Espaço reservado ao Líder do
Prefeito, o Vereador Sandro do Proteção: “Boa tarde nobres vereadores, |
assessores, população que nos assiste gostaria só de pontuar algumas ações do
Executivo, na sexta-feira apresentou a prestação de contas dos 100 dias de governo, e)
a nova gestam então anunciou novas obras e investimentos para o município obras
importantes como a retirada do semáforo da BR 116 que é uma demanda que acho ;
que todos aqui, todos os vereadores já tiveram envolvidos com esses pedidos com
essas solicitações da comunidade então para nós é uma Alegria muito grande saber 4
que o executivo está trabalhando em cima desse projeto, na saúde a ampliação do
UPA 24 horas também uma demanda de todos os vereadores dobrando a capacidade
do atendimento assim como atenção especial no ambulatório de pediatria criança
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UI
ES se que poderá atender aí em média 72 crianças diariamente eu também não
poderia deixar de falar do centro de fisioterapia um assunto também muito importante
parabenizar os vereadores envolvidos a todos que tiveram a iniciativa principalmente
ao vereador José Carlos que tem debatido isso desde o começo da gestão e agora a
gente tem indícios que vai ser realizado em nosso município através também da ajuda
do nosso deputado Antonio VVandscheer acredito que vai ser uma realidade em nosso
município vai atender aproximadamente mais de 1400 atendimentos evitando então
que essas pessoas se desloquem para outros municípios eu também gostaria de
pontuar aqui sobre a retomada das obras na escola municipal do Green Field no valor
de mais de dois milhões e oitocentos mil obra que vai beneficiar mais de 750 crianças
hoje essa obra foi anunciada e então efetivamente pelo executivo alguns vereadores
também tiveram a oportunidade de participar dessa retomada dessa obra. Também
gostaria de falar aqui sobre o projeto de asfaltamento das ruas que o vereador Gilmar
Petry questionou hoje então em conversa com o prefeito nós temos mais de 80 ruas
com projeto pronto para ser asfaltado mas como todos sabem o dinheiro é curto e só
para pontuar vereador Gilmar Petry acho que um milhão de reais não dá para asfaltar
o pátria a minha mas nós vamos correr atrás de recursos todos nós temos essa
obrigação de se empenhar para que tenha recursos disponíveis para atender então a
população, então acho que hoje era isso só queria pontuar essas ações do executivo
em relação também ao projeto entendo que não tenha necessidade de pedir vistas
mas eu entendo sim que podemos pedir para o executivo uma relação da lista para
saber quem vai ser beneficiado com esse remanejo do dinheiro muito obrigado a
todos uma boa noite.” Espaço reservado para Tribuna. Com a palavra o Vereador
Gilmar Petry: “Muito boa noite a todos e a todos a todos que nos assistem mais uma
vez, aos vereadores vim rapidamente na tribuna só para falar sobre essas duas ações
da indicação e do requerimento que hoje eu fiz estive agora alguns dias visitando o
pessoal da Santa Maria também é uma das ruas também que solicitaram a lei das
outras que precisam deu um trabalho efetivo da Secretaria de obras mas a rua
Curitiba ela também no seu prolongamento não possuía pavimentação e agora esses
dias tem umas 2 semanas praticamente de muita chuva então as ruas ali ficaram
praticamente intransitável então são várias pessoas que me pediram estou aqui
repassando essa mensagem para as pessoas que estão, quero pedir ao nosso
secretário de obras que possa rapidamente pelo menos fazer um serviço paliativo lá
mas é uma das ruas que precisa da pavimentação para concluir ela, mas quanto a
isso não ocorre gostaria que a Secretaria pudesse nos atender lá de forma rápida
também. Quanto ao requerimento sobre o Pátria Minha estive numa visita lá poucos
dias com a dona Roseli, com o seu Miguel, com a Mara também estava lá o Rodolfo
o seu Carlos ali que trabalha também e também é Damares que possui um comércio
ali e dirijo a vocês ali acho que é uma demanda que vem fazendo a tempo ali para
que a gente consiga a pavimentação desse loteamento ainda mais depois que foi feita
a ligação entre o loteamento Sídon e o Pátria Minha o movimento aumentou
consideravelmente então as pessoas querem investir querem melhorar em frente à
sua residência então acredito que é de suma importância que a gente consiga fazer
concluir essas obras lá o mais rapidamente possível para que a gente possa também
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ssa população que pagam os seus impostos eu também tenho direito a ter
uma vida digna no lugar que escolheram para a sua moradia, então quero também
agradecer ao líder que entendeu a minha solicitação como eu disse aqui quem
acompanha a Câmara bastante sabe da luta grande que foi o ano passado quanto à
questão dos precatórios isso é um compromisso que nós como vereadores temos de
fiscalizar quer saber realmente para quem que vai ser pago e quem está na lista de
preferência porque nós temos tantas demandas do nosso município eu acredito que
um milhão de reais a gente possa fazer muita coisa nesta cidade além do mais nesse
segundo semestre que agora está se encerrando então acredito que nós temos que
ver uma lista de prioridades e por isso que respeito a posição do líder por isso pedi
que fosse pedido vistas para que tendo acesso à lista nós podemos saber se
realmente essas pessoas precisam e necessitam ser pagos este ano para guardar
para o ano que vem para que a gente use esse dinheiro de recursos livres a própria
lei está dizendo que são recursos próprios do município que está disponível por
excesso de arrecadação então acredito que nós temos a responsabilidade desse
dinheiro estar entrando nos cofres públicos e a gente gostaria que se colocasse nas
prioridades, quem mora aqui na cidade nos assiste sabe de quantas demandas temos
aqui em nosso município como eu disse então eu acredito que parece muito mais de
um milhão de reais bem administrado pode ser feito muita coisa inclusive como
contrapartida de outras obras o que a gente pode fazer e investir esse dinheiro então
peço ao líder do prefeito para que olhe com carinho e o executivo também para quem
sabe analisar melhor esse projeto em destinar esse dinheiro e recursos para outras
pastas que sejam de maior necessidade é. Também esclarecer aos vereadores aqui
que na semana passada fiz um questionamento também sobre o Projeto de Lei que
criava a JARI 2, não sobre a criação da JARI mas algumas adequações na lei hoje
estive em reunião com alguns funcionários da FAZTRANS estava lá o Silva, o Romão
para esclarecer algumas dúvidas e peço ao presidente se puder colocar em pauta
para votação na próxima sessão como eles disseram que também possuem prazo e
poder esclarecer melhor sobre o tema é que ele estava então acredito que se for
possível colocar para a próxima sessão que temos esta semana é curta temos até
quarta-feira para fazer os protocolos então para colocar ela em segunda votação na
semana que vem são essas as minhas considerações quero agradecer a todos os
senhores vereadores, a nobre vereadora mas uma vez a população que nós assiste,
aos assessores que aqui estão desejar uma ótima semana e um ótimo feriado a todos
muito obrigado senhor presidente.” Com a palavra o Vereador Sandro do Proteção:
“Boa tarde novamente a todos gostaria de usar esse espaço da tribuna para falar um
pouquinho sobre uma visita que eu fiz na Câmara Municipal de Curitiba na terça-feira
passada falar um pouquinho da recepção que eu tive lá, Nobres vereadores
principalmente para vocês que eu achei muito interessante, eu fui para participar da
sessão aonde e a ser votado o projeto de lei que regulariza as divisas do noss
município é um projeto simples que não vai impactar a população diretamente é u
simples projeto sobre o Rio Iguaçu a transposição do Rio Iguaçu que no passado foi
ele era todo cheio de curvas e foi feita uma linha reta para poder ter o escoamento da
água e não causar enchentes na região de Fazenda Rio Grande divisa com Umbará
Lim
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jeto simples onde foi aprovado pela maioria dos vereadores mas o que me
destacou mais o que me chamou atenção foi a participação no debate de todos os
vereadores, de todos não a maioria alguns vereadores, aonde eles mostraram
preocupação com o nosso município eu achei interessante porque teve várias
demandas levantadas aonde a gente já tinha discutido aqui nessa Câmara até da
iniciativa de outros vereadores lembra onde o Júlio Beiço numa oportunidade falou
sobre o tubo da Carlos Gomes e foi interessante que eles mesmos se colocaram à
disposição para estar também tratando sobre esses assuntos eu acho que isso que
é interessante me chamou muita atenção a disponibilidade desses vereadores em
estar juntos unindo forças para poder resolver o problema da nossa cidade da nossa
população, também foi falado a questão do transporte público outros assuntos
também como a questão ambiental como a nossa cidade faz divisa com Curitiba
alguns vendedores também falaram sobre isso e eu fiquei muito contente pela forma
que fui recebido representando também esta casa eu acho que foi importante a gente
mostrar presença dizer que a gente também se preocupa com essas questões em ter
municipais então eu fiquei muito feliz só queria pontuar para vocês e falar um
pouquinho da forma que foi e acredito que se a gente unir forças também com os
vereadores de Curitiba a gente pode conseguir muita coisa, acho que é isso que a
gente precisa quanto mais gente engajada na causa para resolver os problemas é
mais fácil a gente conseguir chegar no objetivo então era isso que eu queria
compartilhar com vocês uma boa noite a todos.” Se absteve da palavra. O vereador
Carlos Brandão e o Professor Hélio. Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente,
Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença de todos que estão
presentes e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador
Enfermeiro José Carlos, lavrei um ata.
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Ds;
pi
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ATA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2022
Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezessete
horas e vinte e um minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina
Gravena e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose
Padilha Gonçalves, Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José Petry, Hélio
Pereira, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias,
Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Santos, Antônio Removicz Maciel e Doriane
Marisa Bruner Hammad. Após a verificação de quórum, sob a Graça e Proteção
de Deus, o Senhor Presidente deu início a 182 sessão Ordinária, em ato de
memória ao trabalhador Luiz Cubis que foi vítima de uma tragédia no aterro
sanitário do município e que teve seu corpo localizado, foi feito um minuto de
silencio. O Presidente Vereador Alexandre Tramontina Gravena pediu ou pastor
vereador José Carlos Brandão que fizesse uma oração. O Vereador Pastor
Brandão Orou: “ vamos fazer a oração que nosso pai nosso Deus, nos ensinou
na palavra de Deus. Pai nosso que está no céu, santificado seja teu nome, venha
a nos ao teu reino, seja feito a tua vontade, assim na terra como no céu, o pão
nosso de cada dia, nos daí hoje, perdoa nossa dividas assim como perdoamos
nossos devedores, e não nos deixe cair em tentação, mais livre do mau porque
teu reino e poder a honra e a gloria para todo sempre, amem e quem crê diga
graças amem. Presidente Alexandre Tramontina Gravena comentou: “Esta
câmara Municipal se solidariza com familiares da vítima, informando a toda a
população a proposição da comissão especial de inquérito que irá investigar os
acontecimentos e todos os contratos e prestação de serviços. Passou-se a
leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei número 25/2022 de iniciativa do
Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal e confere outras providências”.
Projeto de Lei número 39/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de
R$ 34.377.966,71 (Trinta e quatro milhões, trezentos e setenta e sete mil
novecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). Projeto de Lei
número 40/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.991.084,65 (dois
milhões, novecentos e noventa e um mil oitenta e quatro reais e sessenta e cinco
centavos), conforme específica. Projeto de Lei número 42/2022 de iniciativa do
Executivo Municipal. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 183.586,67 (cento e oitenta e três mil quinhentos e
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I l I 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES ESSA e seis reais e sessenta e sete centavos, conforme especifica”. Projeto
de Lei número 43/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.293,33 (noventa
e seis mil duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), conforme
especifica”. Projeto de Lei número 44/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
401.166,67 (quatrocentos e um mil centos e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos). Projeto de Lei número 45/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Projeto de Lei número 46/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 19.535.000,00 (dezenove milhões e
quinhentos e trinta e cinco mil reais). Projeto de Lei número 47/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 4.074.629,55 (quatro milhões, setenta e
quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Projeto
de Lei número 48/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.216.153,16
(onze milhões, duzentos e dezesseis mil cento e cinquenta e três reais e
dezesseis centavos), conforme especifica. Projeto de Lei número 49/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 298.376,67 (Duzentos e noventa e oito mil
trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Projeto de Lei
número 38/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira. Súmula:
"Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor Rural do Município de Fazenda Rio is )
Grande” Projeto de Lei número 41/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio
Claudino. Súmula: Institui o Dia Municipal da Cavalgada de Santo Antônio, A
Semana dos tropeiros e A Semana farroupilha e dá outras providências. Projeto
de Lei número 42/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. Súmula:
Estabelece o “Programa RG nas Escolas no Município de Fazenda Rio Grande,
e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar número 14/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Altera a redação de dispositivos
legais que especifica”. Projeto de Lei Complementar número 04/2022 de
iniciativa de vários Vereadores. Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à LEI
Nº 28 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 e dá outras providências”. Projeto de
Emenda à Lei Orgânica número 04/2022 de iniciativa de vários Vereadores”
Súmula: Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande
— PR. Mensagem de Veto número 10/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Passou-se a Leitura das indicações: Indicação número 204/2022. O
Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
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ES ÉS e regimentais submete ao Plenário a seguinte proposição. Indicação.
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes,
para que o mesmo através da Secretaria competente (Obras Públicas), que
realize estudo e viabilidade para troca e/ou revitalização de ponto de ônibus
localizado na Avenida Portugal frente ao número 3008. Indicação número
212/2022. Os Vereadores Maciel, do Dog e Fabiano Fubá, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao
Plenário a seguinte: Indicação Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente (Obras), que
realize estudo e viabilidade para ampliação e calçamento com paver ou
pavimentação no ponto de ônibus localizado na Rua São Clemente próximo ao
número 923 referências Mercado Ceará — Bairro Santa Terezinha. Indicação
número 213/2022. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. Indicação. Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria de Obras, instale uma lombada na
Rua Groelândia, bairro Eucaliptos, frente às casas de número 818 e 891.
Indicação número 214/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte: Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente do Município, realize um
estudo para que seja implantada placas indicativas dos principais bairros e
serviços, neste município, bem como Hospitais, postos de saúde entre outros
que sejam necessários. Indicação número 215/2022. O Vereador Sandro do
Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário a seguinte: Indicação Indica que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize o
calçamento na Rua Salgueiro no trecho da Avenida Araucária até Rua Gerivá,
localizadas no Eucaliptos. Indicação número 216/2022. O vereador professor
Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte Indicação: Indica seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos seus setores
competentes, realize as seguintes benfeitorias: a) Travessia elevada na Avenida
Holanda N:110, Nações, Fazenda Rio Grande - PR, em frente à Escola Valdineia d
dos Santos. b) Recuo da calçada ou rebaixamento do meio fio para embarque e
desembarque de estudantes. Indicação número 217/2022. O Vereador Marco
Antônio Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário a seguinte Indicação: Indica seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através da Secretaria
Municipal de Governo e Secretaria de Obras venha concluir o calçamento no
seguinte local: -Rua Rio Palmeirinha Nº 367 entre as ruas Rio Timbu e Rio Ivaí /J
no Bairro Iguaçu. Indicação número 218/2022. O Vereador Alex Padilha que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte Indicação: Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente, seja feita a sinalização
horizontal e vertical na Rua Guará no trecho entre a Av. Condor e a Rua Tordos,
no bairro Gralha Azul. Indicação número 219/2022. O Vereador Carlos
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ES EE
ão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Indicação que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, viabilize um mutirão de limpeza com a retirada de
lixos e roçagem na Rua Colômbia ao lado da residência nº 1337, e na
oportunidade realize uma limpeza em toda a calçada por onde transita os
pedestres, sendo localizado no bairro Nações, neste município. Indicação
número 220/2022. A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
indicação: Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que, através da Secretaria competente, tome as devidas providências, para
revitalização da pavimentação asfáltica, no final da Avenida Condor, no Bairro
Gralha Azul — Fazenda Rio Grande — PR. Indicação número 221/2022. O
Vereador Gilmar Jose Petry, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação: Indico seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize a melhoria na sinalização horizontal no cruzamento em T
entre a Avenida Jatobá e Avenida Brasil, localizada no Bairro Eucaliptos neste
Município. Indicação número 222/2022. O Vereador Luiz Sergio Claudino -
Sarjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Responsável deem
continuidade e concluam o trecho que liga a Rua Pau Brasil, sendo que essa rua
se encontra com um espaço incompleto onde ainda possui mata, situada no
bairro Eucaliptos. Indicação número 223/2022. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica para a Secretaria de Obras e
Meio Ambiente a necessidade de roçada e limpeza nas ruas Flamboyant esquina
com a rua Plátano e extensão da rua Pau Brasil. Indicação número 224/2022.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica-se que
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através
da Secretaria de Obras, realize asfaltamento e calçamento nas seguintes
localidades do Bairro Nações (Santarém):- Rua Niger;- Rua Jardim Santarém:-
Rua Eritéia;- Rua Cabo Verde;- Avenida Estados Unidos;- Rua Servia;- Rua
Bernin;- Rua Congo;- Rua Namíbia;- Rua Nações;- Rua Madagascar.
Encerrasse as indicações. Passou- se a Leitura dos Requerimentos. Por
questão de ordem havendo requerimento apresentado em plenário. O plenário
foi consultado para realização da leitura, havendo aprovação de todos os
vereadores o secretário fez a leitura do requerimento número 224/2022. Os
Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao
Plenário o seguinte. REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO. Requer nos termos do que dispõe o capítulo Ill do
Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a
N
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)
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Asse apurar as seguintes matérias de interesse do Município: Acidente Fatal do
trabalhador Sr. João Luiz Kubis ocorrido no dia 25/06/22 no aterro sanitário
administrado pela Empresa Estre Ambiental S/A, e localizado no bairro Iguaçu
neste Município; O cumprimento contratual por parte da Empresa Estre
Ambiental S/A, qual instituiu o SISTEMA INTEGRADO DE PROCESSAMENTO
E APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS por meio do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS. Fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias, para a consecução
da finalidade desta comissão, bem como, suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para a devida responsabilidade civil e/ou
criminal dos infratores. Requerimento de autoria de todos os Vereadores dessa
casa de lei senhor Presidente. O presidente discutiu: “Nos termos do artigo 86
81º do regimento interno este requerimento será encaminhado os presidentes
das comissões, permanentes e deliberado posteriormente”. Requerimento
número 211/2022. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria Municipal de Educação, avalie a possibilidade de
informatizar tecnologicamente os professores e alunos das escolas municipais.
Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por todos os vereadores.
Requerimento número 212/2022. O Vereador Alexandre Maringá, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte proposição: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente forneça informações se
existe previsão para retomada do Programa “Troca verde”, que tem como
objetivo realizar a troca de matérias recicláveis, por frutas verduras e legumes
da estação. Se sim já existe data prevista? Requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão o requerimento foi colocado em votação e foi
aprovado por todos os vereadores. Requerimento número 213/2022. O
Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte: Requerimento
Ds;
|
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através vd
da Secretaria Competente, envie a essa casa de leis as seguintes informações
sobre o embargo da pavimentação na Rua Escócia próximo ao nº455 no bairro
Nações. a) Quais os motivos que a obra foi paralisada? b) Existe interesse do
município em finalizar a obra? c) A referida rua existe há quanto tempo? D). Há
possibilidade de pedido da finalização da pavimentação asfáltica via judicial?
Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por todos os vereadores.
Requerimento número 214/2022. O vereador Professor Hélio Pereira, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte Requerimento: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Defesa Social,
informe sobre a possibilidade de implantar em nosso município o Canil da
Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande. Requerimento foi colocado em
discussão. O vereador professor Prof. Hélio Pereira pediu a palavra “ Boa
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E Ea todos comprimento os vereadores a vereadora os demais vereadores a
população que nos acompanha, e as pessoas que se fazem presente aqui, eu
fiz este requerimento para ver a possibilidade de se implantar aqui na Fazenda
Rio Grande, um canil da guarda municipal então a gente vê que o apoio desses
animais aqui na guarda seria de grande importância, nós tivemos esse grave
incidente que aconteceu hoje em muitos casos em que há por exemplo, casos
de terremotos, e outras situações em que se procuram corpos os animais são
utilizados também para se encontrar essas pessoas desaparecidas, e agente
analisa também que seria muito útil, a implantação do canil porque a guarda
municipal tem um apoio principalmente quando houvesse alguma intervenção no
sentido de buscas de drogas e outros , qualquer tipo de entorpecentes, então os
cães realmente eles tem um faro extraordinário e seria de grande importância
além de ajudar também os policiais , quando tivessem que deter alguma pessoal,
então peço as nobres vereadores o apoio nesse requerimento porque considero
esse canil de grande importância para o nosso município e tendo em vista que
nós já temos pessoas aqui também em município de Fazenda Rio Grande que
tem capacidade para trabalhar com esses animais, muito obrigado a todos”.
Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por todos os vereadores.
Requerimento número 215/2022. O Vereador Marco Antônio Santos, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte Requerimento: Requer que seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente em parceria com a Secretaria de Obras Públicas de acordo com
o que dispõe o Art.66, inciso XIII da Lei Orgânica desse município, preste
informações a esta Câmara Municipal acerca dos seguintes questionamentos: -
A qual das secretarias compete a manutenção e limpeza dos banheiros no
Parque Verde e Multe eventos; -Existe a possibilidade da empresa terceirizada
contratada por esse município fazer essa trabalho e mantê-los sempre limpos e
em condições de uso para a população que ali os utilizam ? Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado por todos os vereadores. Requerimento número
216/2022. Os Vereadores Marco Antônio Santos e Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ma
ao Plenário a seguinte: Requerimento Requer que seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de
Obras Públicas, realize o estudo de viabilidade de um recuo para a parada de
ônibus cito a rua: - Av Nossa Senhora de Aparecida Nº 2633 em frente ao
Condomínio Residencial Bosques de Ipê Il no bairro Santa terezinha.6. Rua
Chopim. Requerimento foi colocado em discussão. O vereador Marco Antônio
Santos discutiu: “ Boa tarde a todos , boa tarde aos nobres vereadores, quem
está nos acompanhando de casa e quem está presente, então durante esta
semana estive em conversa com o sindico com o Claudia q ele e sindico do
condomínio bosque ipê Il, um dos condomínios, que tem nessa avenida é
prontamente ai conversando com nobre vereador Fabiano Fubá, já viu a
necessidade e já assinou junto comigo esse requerimento então agradeço, e em
conversa com ele , me passou uma situação no qual devido ao grande
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ES E&sento ali na avenida, o ônibus para e os outros carros que estão atrás do
ônibus vai apoda e acaba tendo algumas colisões ali, ficou até de mandar alguns
vídeo de 4 a 5 acidentes que já esteve, bem em frente a esse condomínio então
e de grande necessidade para que faça esse recuo para que os ônibus pararem
e o transito continue fluindo mesmo com a parada do ônibus para a subida de
quem vai utilizar beleza , então agradeço peço o apoio dos nobres vereadores e
uma atenção executivo para que a gente evite novos acidentes nesse local,
muito obrigado. O requerimento continua em discussão. O vereador Professor
Fabiano Fubá discutiu: “ Boa tarde a todos que nos acompanham, boa tarde a
todas as pessoas aqui presente, boa tarde especial ao meu amigo Mauro,
obrigado pela visita , boa tarde a todos os vereadores a nobre vereadora Nanny,
quero agradecer aqui ao nobre vereador Marco Antônio, por ter me convidado a
fazer parte desse requerimento e de suma importância que a gente tenha que
reforçar, que os vereadores que estão todos os dias nas ruas conseguem
conversar com a população e ver os anseios que são prioridades e percebo
também que aqui na câmara a gente está trabalhando, lá no início do problema,
não adianta depois que acontecer os acidentes, a gente ir lá colocar lombada e
fazer recuo tem que trabalhar na prevenção então e de suma importância que a
gente pede para o executivo que eles de uma prioridade de uma atenção porque
ali e uma rua uma avenida de fluxo muito intenso, e na ultrapassagem podem
acontecer acidentes, tendo em vista que trafegam ali muitos carros ciclistas, as
próprias pessoas ne os pedestres, então a gente gostaria que fosse feito um
estudo , que eles fossem lá o quanto antes, para que a gente consigo atender a
demanda ali do pessoal que veio até o nobre vereador fazer o pedido , muito
obrigado s.r. presidente. Requerimento continua em discussão, não havendo
mias discussão o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por todos
Os vereadores. Requerimento número 217/2022. O Vereador Alex Padilha que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte Requerimento: Requer que seja expedido ofício ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja feita a
sinalização horizontal e vertical na Av. Portugal, no trecho entre a rua Juru Viária
e a rua Quênia no bairro Gralha Azul. Requerimento está em discussão, não
havendo mias discussão o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado
por todos os vereadores. Requerimento número 218/2022. Os vereadores ,
Maciel, do Dog e Professor Hélio Pereira, que adiante subscrevem, no uso de E
suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte
Requerimento: Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que, através da Secretaria competente, preste informações a esta Câmara
Municipal acerca das seguintes atividades, que são ou serão desenvolvidas ao
longo do ano de 2022 para segurança das nossas crianças e adolescentes nas
saídas das escolas. 1) Há projetos para intensificar a segurança no entorno das
escolas municipais e colégios estaduais de nosso município? 2) Quais ações já
estão sendo desenvolvidas neste ano de 2022, para segurança dos estudant
durante as entradas/saídas das entidades escolares? 3). Há profissionais “da
segurança pública do município capacitado para dar palestras de orientação e
conscientização aos estudantes a respeito de violência física/verbal,
consequências e responsabilidades nas escolas/colégios do município? O
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ÊBE-
I T |] 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE rimento foi colocado em discussão. O vereador Professor Hélio Pereira
discutiu: “ Primeiramente eu quero agradecer aqui meu nobre colega Maciel do
Dog, nos dois resolvemos fazer esse requerimento porque, esses dia teve uma
briga ai no município em torno das escolas e infelizmente as pessoas brigam e
outros ficam em torno incitando, filmando e denegrindo a imagem dos colégios
e dos profissionais da educação, eu encaro dessa forma , porque nos que fomos
diretores sabemos que esse tipo de atitude que esse tipo de vídeo acaba
respingando na escola não é problema da direção, mais acaba respingando na
direção, então por conta disso nós estamos levantando essa discussão, para
que a guarda municipal de repente possa estar estendendo o seu atendimento
não só nas escolas municipais , mais também em torno das escolas estaduais
para que nos evitemos essas situações, acho muito constrangedor esse tipo de
atitude , infelizmente quando se faz uma coisa boa demora a circular , mais
quando se divulga uma coisa ruim a imagem da cidade acaba sendo maculada
nesse sentido então por isso eu fiz esse requerimento, e também a gente
gostaria de saber a possibilidade de profissionais da guarda municipal ou próprio
da polícia militar trabalharem no sentido de consentizar as crianças sobre a
questão da violência, eu sei que estes temas já são trabalhados em muitas
escolas, mais nos como professores também precisamos do apoio desses
profissionais nas ruas, então conto com apoio de vocês na aprovação desse
requerimento, e conto também com o apoio da guarda municipal e quem sabe
da polícia militar , para q esse trabalho de conscientização seja feito e que isso
não fique apenas a cargo das escola , mais e da sociedade como um todo muito
obrigado a todos”. O requerimento continua em discussão. O vereador
Professor Leo discutiu: “ Boa tarde a todos e todas que nos acompanham, aos
nobres vereadores a nobre vereadora Nanny, boa tarde a todos os presentes
aqui nessa casa de leis, parabenizo os nobres vereadores pela intenção do
requerimento e fundamental que nos trabalhemos em conjunto para que nós
possamos ter não só uma escola, segura mais que entorno da escola seja
segura, mais eu quero pendoar alguns aspectos com vocês que vai deixar alguns
meios preocupados, primeiro me solidarizo com o diretor do colégio Bayard Osna -
está e com todos os outros diretores que já passaram pela mesma situação que a
ele passou, que há briga, a briga acontece a 100 metros 300 metros, 500 metros
, 2 km da escola, mais a culpa e da escola , infelizmente isso está acontecendo
na Fazenda Rio Grande, então me solidarizo muito com os diretores das escolas
estaduais , porque a gente sabe do trabalho e da excelência que eles fazem, e
infelizmente estão sendo culpa dorizados por problemas que não são eles que
criam, ai eu vou retorna novamente a minha fala sobre redes sociais, estão
criando redes sociais fake no nome da escola pra arrumar briga e isso que está
acontecendo, mais os pais, os responsáveis legais que tem que ser os
fiscalizadores disso não estão vendo ai recai sobre a escola, tivemos uma
reunião com a secretaria de estado juntamente com o núcleo, e já falaram pra
nós o seguinte professor , eu vou até já antecipar algumas respostas, a polícia
militar não dá conta não tem contingente pra atender, a guarda mesma coisa, se
nos vermos o tanto de caso que eles estão aprendendo, fiscalizando , não dá
tempo, nós precisamos que a comunidade que a população também olhe, ao
invés de olhar filmar e postar em rede social, que olhe que separe que defenda,
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E
I l J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
rianças são adolescentes que estão envolvidos nisso então a população
tem que começar a se movimentar também, porque nos sabemo9s que o
contingente, vai abrir vaga pra 2 mil policiais militares , extraordinários mais não
e suficiente , não e suficiente, então nós temos que trabalhar em outra
perspectivas, e já falaram pra nós , não adianta chamar a polícia , porque a
polícia vai demorar 2, 3, 4 ou 5 horas pra ir atender, porque eles estão de fato ,
não e que eles não querem , e que eles estão em tanta demanda que não dá
tempo então a gente tem que deixar claro , não e falta do comprometimento nem
da guarda municipal nem da polícia militar, e muito pelo ao contrario eles não
tendo pena, pra atender toda a demanda do município de Fazenda Rio Grande,
Agudos, Mandirituba e Areia Branca, eles não estão dando conta disso então eu
vejo o seguinte, projeto até existe projeto de lei sobre vários até do Alexandre
Maringá, só pra concluir s.r. presidente, ele já fez um projeto sobre isso sobre
aquele. de ter uma fiscalização , uma ronda mais intensiva nas escolas, mais o
que não dá mais e pra contabilizar só a escola, chegou um ponto que não dá
mais, nós temos que compartilhar com o povo , todos nós como morador de
fazenda Rio Grande temos que tomar frente disso, não adianta mais querer
responsabilizar , ah mais a polícia não foi a guarda não foi , mais e se cada
situação não tinha roubado nem um carro , não tinha nem um roubo , não tinha
nem um assalto, não tinha nem uma draga dição, porque a polícia estaria em
todo lugar , não tem como e impossível, então nós temos que começar a fazer
nossa parte também, eu concordo com requerimento , mais e que nem eu falo
nobre vereador professor Hélio, temos que mexer com as estruturas temos que
contratar mais guardas municipais, temos que esperar que o governo contrate
mais policias militares e temos que conscientizar nossa gente , porque se nós
não fizermos isso , pode se colocar mais mil, 2 mil, mais 3 mil daqui a pouco a
demanda continua crescente aumentando e infelizmente a gente acaba não
tendo condição de atender uma situação que deveria ser aprendida dentro de
casa o respeito e que não está sendo infelizmente, não vou generalizar porque
eu não gosto de generalizações, mais infelizmente muitos pais estão deixando a
desejar, e a escola fica o que vou ligar pro conselho, o nobre vereador aqui Marco
Antônio pode disser aqui a demanda do conselho, caótica os conselheiros não
dão conta também então assim e impossível , quando que nós vamos resolver se
esse problema, nos todos temos que nos unir e das as mãos pros colégios para
as escolas municipais para os CEMS, para que a gente tenha de fato uma região
segura uma localidade segura mais a responsabilização de todos e todas , muito
obrigado sr presidente”. O requerimento continua em discussão. O vereador
Professor Fubá discutiu: Mais uma vez boa noite a todos, como professor e
diretor de escola que eu fui por alguns anos eu sei muito bem oque e o anseio,
porem eu estava como diretor da escola particular então a gente conseguia fazer
algo diferente de que como professor nas escolas estaduais , então a gente vê
como, falta muita coisa , então a gente vê esses anseios as vezes eu fic
pensando aqui né e escutando os nobres vereadores, os companheiros aqui
falando nós estamos aqui pra fazer a máquina pública a trabalhar, e não e fácil
a gente vê que não e fácil assim oh a gente vai esperar morrer crianças em frente
a escola, que assim hoje pelo senário atual se a gente pegar um pouquinho mais
longe lá traz, pegar o pessoal da minha geração, nós tinhamos quer educação
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ES Escola e dentro de casa, hoje em dia no mundo capitalista as pessoas tem
que trabalhar ,os filhos quem está criando ai e o mundo e dentro da escola em
vez de você dar só o conhecimento você está lá sendo pai e mãe, e se der tudo
certo ninguém vai lá te elogiar , quando dá alguma coisa errada vão lá te cobrar,
então e importante que a gente faça isso, creio que a gente tinha que ter aqui
uma concretização, um núcleo até pensei aqui agora depois da fala de vocês,
um núcleo de segurança escolar, quanto para escolas municipais , quanto para
os colégios estaduais e sou parceiro pra gente pegar e movimentar junto a
câmara de vereadores e ir até a secretaria de segurança pública do estado do
Paraná e fazer com que eles consigam, nos dar lá a patrulha escolar, porque sim
realmente não tem contingente mais então está a gente faz requerimento rasga
e joga fora, ? Não acho que temos que pegar um processo e ir até o final, vamos
lá, vamos tentar, porque tem alguns municípios que tem a patrulha escolar e aqui
não tem? Ah porque não tinha combustível, há mais oque que a gente pode
fazer? A gente tem que pensar, então assim e um assunto que está
incomodando muita gente, e a gente fica triste ne como sendo educador, então
e interessante que a gente vá em uma esfera maior a mais e que aqui tem que
contratar guarda municipal, não sei, depende tem que ver as escalas, será que
o guarda está preparado para isso? se a gente tiver uma patrulha escolar o
polícia ele e preparado justamente, pra aquela situação juntamente pra ser
monitorado pelos órgão competentes , com certeza a gente consegue algo
diferenciado, então professor Hélio , Professor Leo e todos os vereadores e
população que nos acompanha nós vamos levantar essa bandeira e temos que
fazer que dê certo se não a gente vai passar nosso mandato só mandando
requerimento e não tendo resposta, sabe assim isso ai , sabe eu fico frustrado
com isso, a gente não consegue fazer a lição de casa, então vamos pegar e
levantar vamos correr atrás , porque que não deu? Porque que lá deu , porque
que aqui na Fazenda rio Grande, porque não tem , então vamos ter que correr
atrás, viu governador você está ai pra fazer as coisas acontecerem, tem uma
eleição daqui a pouco então se a gente quiser tem que correr atrás agora ,
porque daqui a pouco vamos ser esquecidos, daqui a pouco tem um monte de
deputado correndo atrás de votos na cidade, e nunca mais volta na cidade, está
na hora da gente pegar assim a população, tem que ser mais inteligente, tem
que falar assim , opa será que este candidato tem condição? Porque sempre que a
chega na época de eleição a gente sabe que e aquela bla bla bla que quantos
vereadores passaram por essa câmara, não estou dizendo que sou melhor que
ninguém, mais assim se você se prontificou a fazer isso aqui, pega a demanda
e vá até o final, viu vai lá e honre o voto quer você teve, porque na hora de ganhar /j
você ganhou com alguns votos depois você teve que governar pra muitas
pessoas ne, então assim e até um desabafo aqui, mais eu estou junto professor ;
Hélio e a gente vai correr atrás e dar subsídios para as famílias, para os diretores (Lee)
e professores, porque assim as vezes você mancha o nome da instituição por 7
um foto isolado que aconteceu lá, porque e o seguinte tem escolas que tem 2 mil
crianças, poxa cara 2 mil crianças vindo de lares diferentes , as vezes você em
casa com o seu você já não consegue se acertar, imagine com criações
diferentes, então vamos correr atrás e conte comigo, muito obrigado s.r.
presidente”. O requerimento continua em discussão. O vereador enfermeiro Zé
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I T J 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE Es discutiu: “Primeiramente um boa noite aos nobres vereadores, a
vereadora Nanny as pessoas aqui presentes e quem está nos acompanhando
via redes social, essa discussão quando se fala em segurança ela e delicada,
mais nós temos que levar alguns pontos em consideração como o professor Leo
colocou vou citar um exemplo, se hoje está ocorrendo nesse horário, cinco e
meia da tarde mais ou menos todos os dias, se os senhores andem pela nossa
cidade os s.r. vão ver várias viaturas em determinadas ruas , não sei se e por
ser ano eleitoral ou não isso tem ocorrido bastante nosso município pelo número
de população, nós já merecemos ter nosso próprio batalhão, que foi promessa
que vem de muito tempo, se voltarmos atrás nos temos nessa promessa desde
de 2008, Fazenda Rio Grande terá seu batalhão da polícia militar , oque que
disser isso nosso batalhão e onde fica uma sede da polícia militar onde e
distribuído para os outros municípios, no caso hoje nós não temos nós temos
uma companhia, porem sai daqui para os outros municípios pra dar amparo pro
municio vizinho, só que Fazenda Rio grande precisa ter seu próprio amparo, a
segurança estar mais presente por mais que nós temos aqui os policias que
trabalham façam seu serviço bem feito, mais falta efetivo, e um batalhão talvez
ajudaria resolver esse problema porque , a patrulha escolar ela existe em nosso
estado e as viaturas tem que ser identificadas ainda e talvez você tenha visto,
quais horários que a patrulha escolar mais funciona, entrada, saída agora vamos
pensar, numa viatura , uma talvez só pro nosso município, ela esteja aqui no
centro da cidade, se acontecer alguma coisa no Veneza não vai dar tempo de
chegar lá mesmo , então nós temos que trabalhar com bastante ênfase com
conquista em conquistar mais efetivos pra nossa cidade e mesma coisa e nossos
guardas municipal, porque nesse momento não dá pra separa polícia militar e
guarda municipal, eles são forças pra proteger as pessoas de nossa cidade
então tem todo meu apoio e mostra que a câmara de vereadores, como o
professor Leo falou , o professor Fubá falou, nós temos que levantar essa
bandeira pra ajudar nossa comunidade, muito obrigado”. O requerimento
continua em discussão, o requerimento foi colocado em votação, e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento número 219/2022. O Vereador Maciel do
Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição. Requer seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Competente e Ao
realize estudo e viabilidade para mudança no ciclo de tempo do semáforo
localizado na Avenida Brasil cruzamento com Rua Itália. Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado por todos os vereadores. Requerimento número
220/2022. A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
Requerimento requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para
que através da secretaria competente, informe o andamento do processo de
manilha mento da esquina da Inhambu com Travessa Ema, respondendo os
seguintes questionamentos: — porque houve a interrupção da obra? 2 — Qual'
a estimativa de conclusão da obra. Requerimento foi colocado em discussão,
não havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado
por todos os vereadores. Requerimento número 221/2022. O Vereador Gilmar
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Riqia
Petry, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requerimento Requer seja
expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em andamento
para viabilizar a revitalização da Avenida Mato Grosso, localizada no Bairro
Estados neste Município. Informe ainda, se está revitalização será realizada pela
prefeitura Municipal ou se compete à ESTRE ambiental. O requerimento foi
colocado em discussão. O vereador GILMAR JOSÉ PETRY discutiu: “ muito
boa tarde a todos os vereadores a nobre vereadora Nanny, todos os presentes,
especial ao meu amigo Mailton que hoje está ai seja bem-vindo mais uma vez
ao secretário Elvis que está ai também, nossa população que nos assistem em
casa e seus vereadores estou pedindo apoio a este requerimento até pra uma
questão de informações, quem me mandou até uns vídeos essa semana foi s.r.
Ricardo amigo meu que tenho ai já de longa data, e ele me mandou ai fazendo
esses questionamentos ele foi caminhando ali pela avenida mato Grosso e
filmando , tem uns locais ali que não tem mais calcadas, tem uns locais que estão
tomado pelo mato, a via mato grosso a avenida em si vários lugares está quase
que intransitável com vários buraco pra tudo que e lado e isso a gente sabe q e
o acesso principal da Estre Ambiental né, além dos caminhões de entulhos que
se dirigem pra aquela região também hoje estão utilizando a avenida mato
grosso, porem todos que são moradores antigo sabem disso que quando a Estre
se instalou no nosso município ne, era mil maravilhas , tudo ia ser resolvido, lá
ia ser o melhor lugar de se trabalhar, lá não ia ter mal cheiro, e inclusive a
manutenção da avenida mato grosso, competiria pra Estre Ambiental passaram
se anos ali, foram vários municípios despejando lixo dentro de nosso município,
a avenida mato grosso está totalmente , vamos disser praticamente
abandonada, com quase sem condições de uso uma boa parte ali, no entanto
parece que vai ficar sobrando para que o município, tire dinheiro do contribuinte
para investir ali, fazer uma coisa que era obrigação na minha opinião da Extre
que e a principal beneficiado com a utilização daquela via, além logico dos
moradores que precisam utilizar ali, o pessoal do bairro Estados , loteamento
Angico , loteamento Suzuki , pessoal ali do bairro Santa Terezinha que acessa
aquela via , então aqui peço senhores vereadores pra que a gente peça pra que
agilizar essas vitalizarão , pra que a gente pessoa atender a demanda daquelas
pessoas que pediram, mais também pra que a gente tirasse alimpo essa
situação, e acredito que até nessa situação da, sei que buscamos aqui em
conjunto com os vereadores até agradeço ai por ter chamado a gente pra assinar
juntos, pra gente até definir e saber realmente onde abrir essa caixa preta , o
que realmente foi acordado, o que está no contrato qual e a obrigação , por
quanto tempo tem que fazer, porque aqui pra quem ainda não sabe o contrato
da Extre Ambiental aprovando o mínimo até 2030, pra depositar lixo aqui em
fazenda Rio Grande, quem já conhece hoje nós estamos no sétimo ou oitavo
andar se não me engano, e a previsão e que aquilo de lá tenha 17 andares de
altura, talvez seja uma pirâmide que vai ser construída ali ne e é isso que vai
ficar para os moradores de fazenda Rio Grande , então peco voto favorável pra
esse requerimento sr vereadores, pra que a gente posso obter essas
informações , nos precisa levar aqueles que interessam , muito obrigado s.r.
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E sente". O requerimento continua em discussão. O vereador professor
Fabiano Fubá discutiu: “ Nobre vereador Gilmar parabéns pelo requerimento,
eu vou fazer algumas ponderações aqui para de repente enriquecer, primeiro eu
acho que toda a empresa que vem para nosso município que ela tem algum
incentivo fiscal ou algum tipo de incentivo, ela tem que dar contrapartida e essa
contrapartida, ela tem que acontecer porem tem que acontecer o respeito a Extre
está aí desde de quando? Então assim só para ter uma ideia eu fiz 2
requerimentos para Estre, eu não consegui resposta até hoje, porque eu não sei
o que que a Estre tem que dar de contrapartida para o município, cadê o
contrato? Eu e vários vereadores fizemos, eu tenho aqui oh, só para vocês
verem, solicito a cópia dos contratos para ver se o município está sendo atendido
de acordo com as cláusulas estabelecidas e vigência do mesmo, quais
benfeitorias a Estre Ambiental já realizou e quais irá realizar no município de
Fazenda Rio Grande? Qual valor gasto com a prefeitura com a Estre? Após o
término do contrato, isso aqui nem uma gaveta pode jogar, tem que pegar e
rasgar e jogar no lixo, porque? Porque não estão atendendo nós viu, aqui oh isso
aqui mostra o desrespeito com a câmara de vereadores, está porque esse
requerimento aqui ele foi, no mês de Março de 2021, poxa , ai fiz outro
requerimento ai falei poxa agora vamos ficar mais forte pegou eu o nobre
vereador Zé Carlos, requer que seja expedido oficio para Estre que a mesma
informe todos os contratos firmados com o município desde o início de suas
atividades, bem como os aditivos e demais documentos, está aqui oh isso aqui
eu vou colocar na gaveta e vou rasgar , então assim a gente precisa que a Estre
de uma resposta pra nós, porque, se a gente tivesse isso aqui, e o que a gente
fala, vamos trabalhar lá no início na prevenção infelizmente faleceu uma pessoa
lá, se a gente tivesse o contrato, a gente ia ver o contrato, qual que e a
benfeitoria , qual que e a conta partida, saber quais moldes eles trabalham no
municio se tem a questão de segurança, porque o que aconteceu lá, parece que
não tem, então só que agora a gente vai ter que abrir uma CEI, depois que foi
ceifado uma vida, vai ter que abrir uma CEI, vai adiantar, vai trazer a pessoa de
volta? Ah eles vão indenizar a família lá, e qualquer dinheiro vai trazer a pessoa
de volta? Não então assim isso e um compromisso meu e os vereadores tem
que se unir aqui para a gente pegar essas empresas que estão aqui que tem
incentivo, respeita e mostra e faz a coisa certa, porque a princípio que eu sei era
para fazer aqui, uma parceria como que era em Paulinha, porem a gente tem a
porta aberta para ir lá, não sei então a gente tem que ver, a mato grosso que a
gente que anda na cidade sabe está intransitável, a gente vai desvias de um
buraco e vai bater de frente com outro carro? Depois que acontecer não adianta
e na prevenção então e assim, mais um assunto aqui que é indignante, porque?
Pois os vereadores não trabalham, pó a gente faz, só que assim a gente vai fazer
o que vai ter que ir lá com a polícia pra, pelo amor de deus dá o contrato, para
atender nosso requerimento, para fazer o que tem que ser feito, então assim to
junto e a gente vai para cima o que depender de mim, vereador professor
Fabiano, muito obrigado sr presidente”. O requerimento continua em discussão.
O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “ realmente quando se fala na
Estre, a gente encontrou várias dificuldades como o professor Fabiano
comentou, esse requerimento nosso eu também em discussão na comissão a
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ES Es sou presidente que e comissão de finanças, lá atrás eu o vereador
Brandão e o Serjão quando vieram algumas notas para ser pagas envolvendo a
parte de meio ambiente, envolvendo as coisas nos discutimos esse assunto a
qual a comissão tinha algumas dificuldades, e pedimos os documentos para
avaliar o contesto geral , parece uma coisa simples nós queríamos saber sobre
o lixo produzido em nosso município, a qual era levado para o lixão , mais nos
queríamos ter uma comparação e infelizmente as resposta vieram lá traz pela
metade, e quando se falou em contrato professor Fabiano, pasmo o que vou
comentar agora , eu tenho guardado ali, que foram mensagem do requerimento,
vereador procura no portal de transparência infelizmente eu recebi essa resposta
tudo bem um vereador não espeça pra procurar no portal de transparência ele
quer documentos, muitas vezes documentos que eles deixam no dia seguinte o
correio tem vezes diversos aditivos e nos que precisamos ver isso, como as
despesas do comentário , e a gente sabe do compromisso, não era só da mato
grosso , que era pra lavar uma vez por dia as ruas, a avenida mato grosso ,
porque cai ali o chorume que vem dos caminhões, e as vezes em determinadas
regiões onde tem essas famosos buracos os caminhões balançam e cai mais e
as pessoas sofrem com odor, mais do que vem de lá, então por veras que
tenham invertidos, quando hoje em discussão a mesma abriu discussão sobre
esse assunto, pra fazer o requerimento após ter levado pra todos os vereadores,
porque muitas coisas tem que partir da mesa a gente sabe disso, a primeira ação
e todos os vereadores aceitaram que nós fizemos esse procedimento, talvez
agora, nós vamos descobrir muitas coisas, porque os documento vão ser
obrigados a ser enviados, talvez agora vão querer arrumar a mato grosso, vão
querer arrumar outras contras partidas que uma delas e arrumar o parque verde,
mais não dá pra chorar o leite derramado infelizmente nós temos que voltar atrás
e ver tudo, o que aconteceu de 2008 quando começou o processo e quando se
início a instalação, que era pra ser uma usina, o nome utilizado, e hoje nós
sabemos que muita coisa não aconteceu, mais nós vamos descobrir e vamos
mostrar pra nossa população muito obrigado s.r. presidente”. O requerimento
continua em votação, não havendo mais discussão o requerimento foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento número
222/2022. O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte /
Requerimento: Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste
plenário, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
que juntamente à SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), viabilize
estudos para que seja realizado a manilha mento e saneamento básico na Rua
das Camélias, bairro Eucaliptos neste município. Requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por todos os vereadores. Requerimento número 223/2022. O
Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, através do
Prefeito Municipal, o seguinte Requerimento: Requer que seja encaminhado ao
Prefeito Municipal, para que o mesmo envie um ofício para a Companhia de
Abastecimento do Paraná (SANEPAR), para que dê explicações aos moradores
do Bairro Nações (especificamente no Santarém), sobre a baixa pressão da água
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E Está chegando ou não nas residências daquela localidade. O requerimento
foi colocado em discussão. O vereador Professor Leo discutiu “ Mais uma vez
boa noite a todos e todas, dessa vez agora acho que eu vou acertar o
requerimento porque, já escutei do pessoal da Sanepar que não adianta o
vereador mandar tem que ser como prefeito, então estou pedindo para que o
prefeito envie um requerimento para a Sanepar pra verificar a pressão de agua
nessa localidade, a gente sabe que infelizmente vários lugares de Fazenda Rio
Grande onde a agua não está chegando da forma como deveria , então e muita
falta de agua e as vezes não falta agua , só que a pressão pra que a agua possa
chegar até algumas residências do nosso município, não estão chegando , então
e nesse sentido que nós estamos pedindo ai pra que eles derem uma atenção
ao bairro Santarém , Nações pra dar explicações, de que infelizmente o morador
pergunta ne tem o 0800 tem, chat , tem o e-mail, tem não sei o que e eles não
informam nada então vamos ver se eles informam por aqui, pra que a gente
possa tomar algumas medidas, nós não para que a Sanepar tome algumas
medidas em relação a essa situação muito obrigado sr presidente”. O
requerimento continua em discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos
discutiu: “Parabenizar professor Leo pelo requerimento e gostaria de colocar
professor Leo um, não lembro se o sr estava na reunião na prefeitura quando os
diretores da Sanepar estiveram, então nessa data eu fiz um pedido direto para o
diretor, coloquei a situação de um bairro, o Santa Terezinha a parte alta do bairro
onde está com esta mesma dificuldade, e vou falar o nome do diretor aqui porque
e a gente tem que falar o diretor e Cesar da Sanepar até foi o nobre vereador
Padilha que pegou, o número dele pra nós e que nos forneceu, e eu passei meu
número pra ele eu acho que faz uns 45 dias mais ou menos que ocorreu essa
reunião, até hoje estou aguardando a ligação dele, então professor Leo eles não
dão importância pra nós não, não sei se pra alguém que estava na reunião ele
retornou, que eles colocar que colocam um equipamento que mede a pressão,
e nos falou pra ele , aonde vocês falaram que chegavam, vocês colocaram esse
equipamento não mudou nada até hoje, então acho que em respeito com a
população a Sanepar e uma empresa , ela não e só publica ela e mista com
grandes acionistas que recebem um monte de lucro e tem que respeitar nossa
população esses diretores, o nosso prefeito convocar o Marcondes, convoca
eles também prefeito de volta, pra explicar pra todos os vereadores , prefeito,
secretários que nós somos os representantes do povo da Fazenda Rio Grande,
e porque não conseguem mudar essas situação, quando nós estávamos em
escassez de chuva, nos davam uma resposta que era falta de agua, e agora
oque e que está acontecendo? Estou aguardando a resposta do sr Cesar até
hoje, espero que ele entre em contato, e também vou pedir para p prefeito fazer
essa solicitação professor Leo muito obrigado”. O requerimento continua em
discussão, não havendo mais discussão, foi colocado em votação e aprovado
por todos os vereadores. Passou-se a leitura da Ordem do Dia. Projeto de Lei
número 18/2022 de iniciativa de vários Vereadores. Segunda Votação com
Redação Final. Súmula: Dispõe sobre a consolidação de leis que instituem
isenções e/ou Reduções do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano no
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências” ”. Projeto de lei foi
colocado em discussão, não havendo discussão o Projeto de Lei foi colado em
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EE 50 e foi aprovado em segunda votação com redução final por todos os
vereadores. Projeto de Lei número 30/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Primeira Votação. “Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 589.718,00 (quinhentos e
oitenta e nove mil setecentos e dezoito reais). ”. Projeto de lei foi colocado em
discussão, não havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação e
foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores. Projeto de Lei
número 36/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
827.352,38 (oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e
trinta e oito centavos”. Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo
discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação e foi aprovado em primeira
votação por todos os vereadores. Projeto de Lei número 37/2022 de iniciativa
do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um
milhão, trezentos e trinta e um mil novecentos e vinte e nove reais e quatorze
centavos). ”. Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o
Projeto de Lei foi colocado em votação e foi aprovado em primeira votação por
todos os vereadores. Projeto de Lei Complementar número 08/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: Altera o anexo II,
da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de 2014, conforme específica. ”.
Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o Projeto de
Lei foi colocado em votação e foi aprovado por todos os vereadores. Projeto de
Lei número 35/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de ajuste de limite territorial
entre o Município de Fazenda Rio Grande e o Município de Curitiba, conforme
específica. Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o
Projeto de Lei foi colocado em votação e foi aprovado em primeira votação por
todos os vereadores. Projeto de Lei número 03/2022 de iniciativa do Vereador
Caio Szadkoski. Primeira Votação. Súmula: “Dispõe sobre a criação do
Cicloturismo no município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências. e
Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o Projeto de
Lei foi colocado em votação e foi aprovado em primeira votação por todos os
vereadores. Projeto de Lei número 06/2022 de iniciativa do Vereador Sandro
do Proteção. Primeira Votação. Súmula: Fixa critérios para a instituição de datas
comemorativas no Município de Fazenda Rio Grande Projeto de lei foi colocado
em discussão, não havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação /
e foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores. Projeto de Lei LA
número 16/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira. Primeira “
Votação. Súmula: “Institui o Programa Emprega Mais Fazenda Rio Grande", na
forma em que especifica, e dá outras providências. Projeto de lei foi colocado
em discussão, não havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação
e foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores. Projeto de Lei
número 22/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. Primeira Votação.
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E S&a: Cria na estrutura organizacional da Guarda Municipal o Grupo RONDA
OSTENSIVA MUNICIPAL, com a sigla ROMU, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências Projeto de lei foi colocado em
discussão, não havendo discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação e
foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores. Projeto de Lei
número 23/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. Primeira
Votação. Súmula: Dispõe sobre a gratuidade dos transportes públicos municipais
de Fazenda Rio Grande nos dias de realização das provas do Exame Nacional
do Ensino Médio (ENEM) e demais vestibulares de Universidades públicas. ”
Havendo emendas ao projeto o Secretário fez a leitura: “PARECER Nº
38/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE”. Emenda Aditiva: Art. 2º - À gratuidade no transporte público para
os estudantes será válida apenas duas horas antes do início das provas e duas
horas depois do término das avaliações. Sala das Comissões, em 22 de junho
de 2022 José Carlos Bernardes Presidente da Comissão, José Carlos Brandão
Vice-Presidente, Antônio Removicz Maciel Membro. As Emendas foram
colocadas em discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “ um boa
noite a todos um boa noite a nossa secretário de saúde Beto Rocha, esse projeto
de lei , quando nos começamos a elaborar esse projeto foi pensando nas
pessoas com menos aquisição, porque as vezes não iam fazer a prova , porque
as vezes não tinham o dinheiro do transporte, então que eles nessas datas vão
nesse horários 2 horas antes e 2 horas depois a efeito pra ser efetivo e não
abusivo, que essas pessoas possam se locomover gratuitamente para irem
realizar suas provas , porque a princípio e dessa maneira, muitas vezes tem que
pegar 2 ou 3 ônibus, as vezes a pessoa gasta 30 reais um exemplo, para irem
fazer essas provas e esses 30 reais, as vezes eles não tem e as vezes esses 30
reais poderia ser usado pra fazer um lanche, porque o horário de prova ele e
extenso, então pensando em ajudar as pessoas que mais precisam, e como nos
colocamos em universidades públicas, e visando isso , porque geralmente quem
vai prestar vestibulares em universidades particulares, são pessoa que mais tem
condições financeiras, pois ela tem um custo pra pagar e que dentro de nosso
município esse projeto de lei que peço apoio a esses nobres vereadores, para
que as pessoas possam chegar até o terminal, talvez vá fazer o vestibular lá em
Curitiba, pelo menos a ida já vai facilitar bastante pra eles, vai ser uma economia
pra essa família que as vezes tem 2 ou 3 filhos que vão prestar vestibular na
mesma época muito obrigado sr presidente”. As Emendas continuam em
discussão. O vereador Professor Leo discutiu: “ acho que só uma questão de
ajuste, não sei se ne e só minha opinião os demais vereadores também
compaquituam acho que só essa emenda aqui, colocar apenas 2 horas antes do
início, eu acho que é muito pouco, tendo em vista que você vai só pegar o ônibus
2 horas antes do evento, vamos imaginar que aconteça. Que não acontece em
nosso transporte público que e quebrar o ônibus ai até chegar o transporte o cara
perdeu a prova, eu acho q se está o dia ali está tudo certo, eu acho que não
precisaria impor um limite e de tempo , vamos se supor que vai ser no domingo /
próximo agora, se e 2 horas da tarde o camarada pegou as 9 o ônibus, eu não
vejo problema alguns está no dia ele está com o comprovante que ele vai fazer
, aqui não está dizendo nada com relação ao comprovante, então eu acho assim
K
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| T |] j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= ssas questões de início e final, eu vejo assim que e meio complicado até
dependendo de onde e a prova, as vezes a prova ate e perto as vezes a prova
e lá do outro lado do mundo, da e como e que faz, e a federal infelizmente, ela
não usa só os campis dela , ela vai utilizar outros campos do estado, por
exemplos outras escolas , colégios estaduais então as vezes você tem que fazer
lá no Santa Cândida por exemplo e daí? Acontece algum problema e você em 2
horas você sabe que e meio difícil a gente conseguir se locomover a gente sabe
que o sábado e mais tranquilo, o domingo e mais tranquilo e tudo mais , mais eu
vejo que se você colocar esse impositivo de validade só 2 horas eu acho que e
muito pouco, para que a pessoa possa ir com tranquilidade , porque temos que
pensar que e um dia que a pessoa tenha que ir bem tranquila, acordou cedo
chegou lá 2 antes chegar lá se organizar , lanchar , ai eu concordo plenamente
nobre vereador Zé Carlos que esse valor e interessantíssimo nesse projeto, aqui
no município não vejo tanto problemas , mais saindo do município vai fazer um
vestibular, na federal então acho que e importante que tenha um alongamento,
acho que nem precisaria colocar um início quanto tempo antes o candidato tem
que chegar ne, fica meio , enfim essa e minha opinião , não sei se os nobres
vereadores concordam, mais eu acredito que se colocar isso aqui podem gerar
algum prejuízo futuro tá , muito obrigado sr presidente”. O vereador Enfermeiro
Zé Carlos pediu a palavra, e o vereador professor Leo cedeu. “Realmente no
primeiro momento professor Leo nós pensamos em deixar livre, mais como se
trata de transporte público, sabe as resistências que nós temos com as empresas
capaz de se alegarem em alguma coisa de deixar livre essa foi uma preocupação
nossa, de colocar um parâmetro mais ou menos e receber uma negativa do setor
de transporte público mais concordo sem dúvidas, que poderia ser mais extenso
poderia, no primeiro momento não tinha emenda até, está livre mais depois em
conversas com algumas pessoas nos ficamos com medo de ate comprometer o
projeto, por mim concordo se os nobres vereadores concordarem em ampliar,
fazer deixamos em conjunto daí um horário mais extenso”. As Emendas
continuam em discussão. A vereadora Nany discutiu: * Eu concordo com a
emenda , assim em partes talvez o horário tenha que ser estendido , mais as
empresas de ônibus não vão concordar, não vão concordar porque vai ser
abusivo, todas as pessoas vão querer pegar o ônibus naquele dia porque e
gratuito, e ida e volta gratuita, então a empresa pra ela vai sair um prejuízo, então
aumentar o horário eu concordo plenamente, mais que seja assim estendido ,
vai ser um problema com as empresas pelo capitalismo, obrigada sr presidente”.
As Emendas continuam em discussão. O vereador Professor Hélio discutiu:“
eu quero complementar ai a fala do professor Leo, achei bastante oportuno
professor , porque realmente a gente sabe das distância que ocorre aqui na
Fazenda Rio Grande, os problemas de distâncias , problemas com ônibus
quebrando então se agente aprovar essa emenda limitando em 2 horas o projeto
vai fica inócuo, não vai ter produtividade, então se a pessoa tem um cartão dé /—
inscrição, prove que ele vai fazer uma prova de vestibular ou um concurso qu
seja e 2 horas talvez não sejam o suficientes, eu acredito também que um projet
de lei e pra ser cumprido, nós não temos que perguntar pra empresa se ela quer
ou não, uma vez aprovado aqui pela câmara eu creio que a empresa terá que
acatar ,não e isso? A menos que eu esteja enganado então sou favorável ao
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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E 0 sim, mais discordo dessa limitação de 2 horas apenas, porque vai acabar
anulando o objetivo do projeto, que e dar condições para as pessoas
participarem de provas de Enem enfim de todo tipo de prova eu acho que essa
discussão tem que ser um pouco mais amadurecida em questão dessas 2 horas,
muito obrigado. As Emendas continuam em discussão. O vereador Petry
discutiu: Na verdade enfermeiro Zé Carlos de suma importância muito bom,
acho que um projeto sim precisamos ajudar em todos os sentidos os alunos que
precisam e querem ne, se qualificar , que querem até através do Enem entrar no
acesso de uma universidade, eu não sei eu vejo que existe essa dúvida entre os
vereadores quanto a esse período se ele e suficiente ou não e eu também
gostaria de só fazer uma colocação quanto ao artigo 1ºda lei , talvez seria
interessante se fosse possível , como eu disse o s.r. e o autor da lei tem a sua
visão, eu acredito que nós poderíamos suprimir uma partezinha do artigo
primeiro, porque só vou fazer a leitura nesse pedacinho pro s.r. ver lá ele fala
assim , fica assegurado aos candidatos escritos no exame nacional do ensino
médio, e nos demais vestibulares de universidades públicas, com provas
realizadas no município de fazenda rio grande, eu acredito que nós temos que
suprimir essa parte, se o intuito e justamente fazer com que a pessoa possa ter
acesso ao transporte gratuitos nas provas que ele for realizar em qualquer local
inclusive nos municípios fora de nossa cidade, acredito que temos que suprimir
+ porque assim nós estamos deixando ate de , se aprova for no município você
vai ter a gratuidade se ele não for você já não vai ter acredito que nós deveríamos
suprimir essa parte e acho que de bom gosto , porque a gente quer colaborar ,
mais o s.r. que o autor e se acha que seja viável , gostaria de propor para que
seja feito essa adequação obrigado sr presidente”. As emendas continuam em
discussão. O vereador enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Porque que nos
colocamos dessa maneira vereador bem colocado pelo s.r., devida a jurisdição
quando eu comentei no início a lei nossa só vale no nosso município, então esse
projeto de lei pelo menos , vamos pensar se for o Enem se for realizados as
provas dentro do nosso município, o aluno vim e voltar pra casa sem pagar, se
for um Curitiba como o professor Leo colocou todos colocaram, pelo menos o
professor Hélio comentou, lei e pra ser cumprida , dentro do nosso municio nós
vamos poder cumpri-las e cobrar, pelo menos ele vai vir , ele vai chegar até o
terminal nosso sem pagar, ou entrar no nossa terminal porque pertence a
fazenda rio grande, então essa colocação foi pensado nessa maneira, e nós não Gai,
podemos falar sobre Curitiba, então e um projeto assim , que bom que está
dando essa discussão que eu acho que eu projeto pra todos nós , que e um
projeto que está ajudando a nossa população, então essa particularidade foi
pensada porque se não Curitiba não vai aceitar, mais vamos pensar se for as
provas no nosso munício aqui hoje, o municio de Fazenda Rio Grande
tendência no futuro e ter muitas provas no próprio municio então e nesse sentidos
para que o projeto não se tornasse inviável se for só dentro de nosso município
, Obrigado. As Emendas continuam em discussão, não havendo mais discussão!
as emendas foram colocadas em votação e foram aprovadas, com voto contrário
dos vereadores, Professor Leo, e do vereador professor Hélio Pereira. Passou-
se a discussão do projeto de lei número 23/2022, já com as emendas
aprovadas. Projeto de lei 23/2022 foi colocado em discussão”. O vereador
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ESSE
ssor Leo discutiu: “Até pra deixar claro ne eu sou a favor do projeto, eu
só sou contra a emenda, a emenda eu acho que independente se o aluno vai vir,
se ele vai pegar pra fazer a prova em Curitiba ou não, daqui ele tem acesso
tranquilamente , pra voltar ele vai ter que pagar , mais já e meio caminho
andando ne então já e importante , mais eu ainda bato na tecla da questão do
tempo, se ele vai com cartão de vestibular, se ele apresenta isso não tem
necessidade de colocar, um determinante ali um limitador, já está mostrando
olha hoje e a prova lá na federal endereço tal, no lugar tal a partir de tal hora, se
ele vai sair cedo vai sair um pouco mais tarde ai o problema e do candidato, já
fica uma coisa que fica muito restrita, mais sou favorável ao projeto , e agora já
a emenda já aprovada , mais eu voto favorável ao projeto muito obrigado s.r.
presidente. Projeto de lei 23/2022 continua em discussão. O vereador
Professor Hélio discutiu: também quero registrar aqui que eu sou favorável a
este projeto lei, mais sou contrário à limitação do tempo, acho que o projeto ai
pode ficar enoco por conta dessa limitação, como o professor Leo colocou
novamente, se o candidato sai 3 horas antes pra chegada no horário , ou se ele
sai antes ou vai sair um tempo depois, e problema do candidato, então sou
favorável sim ao projeto, mais sou contra a emenda delimitação de tempo de 2
horas apenas só pra ficar bem claro , muito obrigado”. Projeto de lei 23/2022
continua em discussão, não havendo mais discussão o projeto de lei foi colocado
em Votação, e aprovado em primeira votação por todos os vereadores Projeto
de Lei número 25/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo. Primeira
Votação. Súmula: Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos
de transporte escolar do Município de Fazenda Rio Grande/PR, com o intuito de
combater o bullying infantil e a pedofilia e dá outras providências. Projeto de lei
25/2022 foi colocado em discussão. O vereador professor Leo discutiu: “Já
falei em outro momento na tribuna a respeito desse projeto, peço apoio dos
nobres vereadores e da nobre vereadora Nany, a cerca desse projeto
principalmente pela temática, algumas pessoas me procuraram e disseram não
professor e maluquice, colocar propaganda falando da prevenção disso,
chegaram a falar isso pra mim, falaram que eu estava fazendo apologia a isso,
gente tem crianças que não sabe que está sendo abusada, tem criança que não
faz ideia que está sendo abusada, nós temos que dar armas para que ela saiba,
pra que ela entenda isso, nós temos que falar isso , nós temos que concentizar
nossa gente, nós temos que consentizar nossos estudantes, nós temo que
consentizar nossas famílias não dá mais, nós temos assim urgentemente que
debater sobre isso, está gravíssimo em nosso municio , a pandemia mostrou
algo que já acontecia, mas mostrou , mostrou , porque infelizmente o abusador
em grandes partes e membro da família e aquele que mora junto com as crianças
e com os adolescentes, eu peço apoio de vocês e até peço desculpas pra quem
entendeu errado a atenção do projeto, projeto e uma campanha publicitaria com
incentivo de combater o bullyng, primeiro o bullyng e segundo a pedofilia, nós
temos que mostrar nossos estudantes estão caindo ai em conversas de redes
social, quer namoradinha , quer namoradinho virtual ai estão marcando encontro,
e do outro lado eles não fazem ideia quem seja, nós precisamos combater isso,
nós precisamos orientar nossas crianças, nós precisamos orientar os pais , nós
precisamos orientar toda a população, não dá mais , não dá mais e muito triste ,
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=
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EE EU educador já a 20 anos, aqui no município a 13 e assim e todo dia uma
situação de violência, todo dia está vindo nas escolas violências não só u bulling
+ mais também a questão da pedofilia, do abuso sexual e todo dia então nós
precisamos combater, por isso coloquei esse projeto peço apoio aos nobre
vereadores e a nobre vereadora Nany, e que fique claro pra população aqui não
se faz apologia , aqui a gente faz pra combater bullings nós temos que combater
a pedofilia, nós temos que combater esses abusos sexuais que estão
acontecendo, nós temos que combater esse e o termo obrigado s.r. presidente.
O projeto de lei continua em discussão”. O vereador professor Hélio discutiu:
“ Achei professor Leo bastante oportuno esse projeto, agora a pouco nós
discutimos a questão da violência, torno das escolas o bullings já e um tipo de
violência o bullings leva a outros tipos de violências, e também foi discutido que
nós não temos efetivos policias seja da guarda municipal, seja da polícia militar
nós sabemos disso, e acredito que esse cartazes, vão consentizar a sociedade
a respeito desses assuntos que precisam ser tratados, que precisam ser bem
esclarecidos, por isso sou favorável a esse projeto sim , acho bastante
importante nesse sentido até porque, a gente sabe que não existe polícia
suficiente pra controlar uma sociedade e a única forma de nos controlarmos e
através da educação, através da conscientização através do envolvimento da
família, esclarecer os pais que a pedofilia, geralmente acontece principalmente
dentro de casa e com pessoas da família então as pessoas precisam ter esse
esclarecimentos, e vejo que este projeto seu vem de encontro a esta
necessidade vejo de grande importância e sou super favorável parabéns mais
Uma vez e obrigado a todos”. Projeto de lei 25/2022 continua em discussão, não
havendo mais discussão, foi colocado em votação e foi a aprovado em primeira
votação por todos os vereadores. Projeto de Lei número 26/2022 de iniciativa
do Vereador Alex Padilha. Primeira Votação. Súmula: Dispõe sobre a instalação
de Sistema de posicionamento global (GPS) e câmeras de áudio e vídeo nas
viaturas da Guarda Municipal”. Havendo emendas no projeto de lei, se fez-se
a leitura: “PARECER Nº 50/2022 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO”. Emenda Aditiva: Art. 4º - As despesas
decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de
Defesa Social com as dotações orçamentárias existentes. Sala das Comissões,
em 22 de junho de 2022Fabiano de Queiroz Sobral Presidente da Comissão
José Carlos Bernardes Vice-Presidente, Alex Padilha Membro. As Emendas
foram colocadas em discussão, não havendo discussão as emendas foram
colocadas em votação e aprovadas por todos os vereadores. Passou-se a
discussão do projeto de lei 26/2022 já com as emendas aprovadas. Projeto
de lei 26/2022 foi colocado em discussão. O vereador Marco Antônio pediu a
palavra. “Já conversei com Alex aqui internamente e já conversei com alguns
guardas municipais também, um deles nem sabia que o projeto de lei estava em
tramitação na câmara municipal, outros ficou muito dividido ai, uns concordam
outros não concordam com esse projeto, então eu levantei aqui até pro Alex pra
que a gente marcasse uma reunião, com mais, eu conversei com alguns guardas
municipais, para que a gente pudesse reunir mais guardas municipais porque
eles são os principais envolvidos nesse projeto de lei, então peço para que o
Alex tente trazer ai essa reunião, para uma segunda votação e nessa primeira
EN
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=” *"
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ES sesidente iria me abster da votação está bom obrigado”. Projeto de lei
26/2022 continua em discussão. O vereador Gilmar Pedry discutiu: “nobre
vereador Alex, também vou votar , vou votar a favorável ao projeto de lei, porque
também acho interessante, como nobre vereador Marco Antônio comentou,
trazer pro debate, e acredito também que na sua lei se o s.r. quiser , puder acho
que seria interessante fazer uma adequação nela aqui, que o s.r. coloca nelas
assim , que nas viaturas e uniformes utilizados pela guarda municipal que serva
a área de segurança que seja adquiridas, após a publicação, a gente tem
conhecimento , normalmente a guarda municipal, que seus veículos muitos deles
são locados ne, então acredito que essa questão de ser adquirido , vai meio que
limitar, aqueles veículos que forem locados não vão usar, e aquele que forem de
propriedade do município terão que usar ne então acredito que até pode ser
levantado nesse debate com a guarda no sentido de colaborar com o seu projeto
, € talvez teria que ser suprimida essa parte talvez pra deixasse ela abrangente
aos veículos que são utilizados, porque se forem adquiridos, e eles forem todos
locados eles nunca vão colocar isso também, eu sou favorável a esse projeto
hoje, e com compromisso que o s.r. possa trazer o pessoal pra um debate está
bom , obrigado s.r. presidente”. Projeto de lei 26/2022 continua em discussão. O
vereador enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Eu sou favorável ao projeto e vejo
alguns pontos quando se fala nesse sistema se fala em proteção do próprio
servidor, hoje estou vereador mais sou servidor do município, e um sistema
desse monitoramento em muitos momentos, vai proteger o servidor, nós já
tivemos perda de vidas de trabalhador guarda municipal, fazendo sua função
bem feita, mais o sistema de monitorização vai mais impar a segurança para
todos e quando se fala nesse sistema imagino eu, que o autor do projeto pensou
nessas circunstância, que o serviço está sendo bem realizado e ele pode se
proteger mostrando as atitudes que nossa guarda e um serviço treinado, para
proteger nossa população em diversas, e quando se fala em veículos locados
com instrumento e alguma coisa , o veículo quando e locado ele e liberado, se
quiser pôr o sistema ele está liberado, porque tem que ter no contrato termos
que vai constar que tem que ter nesses veículos, então como os nobres
vereadores colocaram, o autor do projeto sabe que tem meu apoio, e ai e ele
quem vai desistir sobre a correção dos nobres vereadores. Projeto de lei 26/2022
continua em discussão. O vereador Professor Leo discutiu: 'Mais uma vez boa
noite, também sou favorável, percebo que este projeto de lei e uma tendência
nacional ne, então e algo que nem só nacional, internacional, boa parte do
mundo está se adequando a isso, e de fato nós temos que pensar em algumas
questões que resguardem nossas profissionais, porque infelizmente muitas
vezes vários policiais no exercício de sua função fazendo da forma correta,
infelizmente abordam algumas pessoas com poder ai a pessoa acaba sendo
crucificada no processo, então o temos , não digo só esta questão também tem
o outro lado, também polícia, guarda municipal não se porta de forma adequada
com sua função e ficou cometendo algum infração, infelizmente também a /
tecnologia, vai estar lá também pra coibir esse tipo de situação, acho que e
importante , acho não tenho certeza que e importante, que levantou nobre
vereador Marco Antônio, se a guarda está assim , acho que e importante ter uma
conversa ne ter uma conversa , eu sou profissional de carreira , Zé Carlos ,
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E sor Hélio, a gente sabe que e muito ruim as coisa acontecerem e a gente
não saber o que que aconteceu e porque aconteceu, então acho que e
importante nobre vereador Alex, conversar com eles porque as vezes você
explicando pra eles a intenção do projeto mude a perspectiva deles de ver isso,
porque as vezes a gente propôs muitas coisas aqui porque a gente pensa , pó o
cara ta lá se ferrando e a gente quer ajudar, e eles ainda não entendem isso ou
acham que e uma afronta ou acha que o cara está contra a gente, então acho
que e importante a gente fazer um bom debate com a guarda, sou favorável ao
projeto mais acho que e importante todos terem ciência de quando vai ser como
vai ser, e a partir de quando deixar muito claro isso também, pra que não ocorra
nem um problema, porque eu acredito que a sua intenção e mais positiva o
possível mais eu vejo que as vezes e importante, e que nem eu sempre falo
informação e super. Importante nos dias atuais, muito obrigado s.r. presidente.
O vereador Marco Antônio discutiu: “ Eu acho o projeto muito bacana e a
tendência, mais eu acho que os principais envolvidos nesse projeto não somos
nós, são são guardas municipais e até deixar eles bem cientes desse projeto que
está tramitando aqui dentro município então e por isso que eu falo novamente
que a gente marque uma reunião coma guarda municipal, pra gente repassar
pra eles qual que e o intuído, como o professor Leo bem disse , pra que todos
tenham ciência e também ver dos lado das pessoa que não apoiam, e porque
não apoiam esse projeto eles estão la todo dia vivenciando isso ai então eles
vão ter mais clareza, pra nos passar e a gente poder entender também o lado
dos guardas municipais, que eles não pretendem fazer, não queriam a instalação
dessa tecnologia beleza muito obrigado”. Projeto de lei 26/2022 continua em
discussão”. O vereador professor Hélio discutiu: “Olha eu analiso assim,
aproveitando e participando das discuções, o projeto e bom, a intenção e boa
hoje e a primeira votação mais eu sugiro também ao nobre vereador, convidar a
guarda municipal para que nós possamos ouvi-los, para que eles também
participem desse debate, hoje eu vou votar favorável sim, claro eu sou favorável
+ mais eu pretendo participar dessa discussão, pra que nós não tomemos nem
uma atitude sem que as pessoas envolvidas sejam cientes, e posso participar
desse debate, muito bom esse projeto, sei que sua intenção e melhor possível,
realmente e uma tendência mais eu gostaria que o pessoa da guarda municipal
participassem, de uma audiência publica aqui na câmara, pra que eles também
dessem a opinião deles, hoje eu voto favorável mais posso mudar de ideia na ma
segunda votação, obrigado. Projeto de lei 26/2022 continua em discussão”. O
vereador Alex Padilha discutiu:” Boa noite já a todos e a todas aqui presente
e todos os vereadores, então esse projeto de lei o intuído dele e fortalecer e
valorizar a guarda municipal da cidade, seguindo exemplos de grandes cidades
do brasil que já estão adotando utilizando câmaras de segurança nos veículos e
nos uniformes de seus agentes assim como a utilização de GPS para facilitar o
deslocamento e localização das equipes mais próximas para poder fazer
ocorrência com rapidez, as câmaras dará o respaldo legal aos agentes de
segurança do nosso município as câmaras só vão começar a filmar quando a
equipe for acionada para se destinar para atender, a câmara com GPS do veículo
vai registrar o deslocamento para atender a ocorrência, vindo assim ajudar a
identificar as irregularidades e apoio de outros motoristas de transito, essa e uma
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“q
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== senta para ajudar na segurança e monitorar o transito que já foi solicitado
melhorias para nossa GM e com melhor melhoria nos equipamentos. As câmaras
já estão sendo usado um São Jose, Araucária, Curitiba e futuramente a gente
vai estar instalando aqui também, e eu peço a todos os vereadores o apoio a
esse requerimento ai, e com certeza vou estar convocando os guardas para que
a gente possa estar conversando aqui também obrigado presidente”. Projeto de
lei 26/2022 continua em discussão. O vereador Sandro Proteção discutiu:
“Boa noite nobres vereadores, boa noite a população que nos assiste, vereador
parabéns pelo seu projeto eu li a justificativa do seu projeto, e não vi nem
consegui imaginar algo que não venha somar eu não concordo com o
posicionamento de quem está contra, porque eu não consegui enxergar algo que
não seja favorável, gostaria sim muito de ter esse debate, conforme o vereador
professor Hélio falou em audiência pública, porque muitas vezes nos aqui
tomamos decisões pensando no servidor e na população e se tiver algo contrário
a isso que seja exposto a população, que venha aqui então os guardas
municipais e que exponhas as ideias contrarias, porque eu não vejo , eu não
imagino que isso seja prejudicial de forma alguma hoje em dia as viaturas são
monitoradas por GPS muitas vezes pelas locadoras até pra saber a quantia de
km que roda, então assim eu só vejo benefício parabéns pelo seu projeto , tem
o meu apoio e se você convocar uma audiência pública eu estarei aqui pra
debater, obrigado e uma boa noite a todos”. Projeto de lei 26/2022 continua em
discussão, não havendo mais discussão o projeto de lei foi colocado em votação
e aprovado em primeira votação por todos os vereadores, com a abstenção do
vereador Marcos Antônio. Projeto de Lei número 29/2022 de iniciativa do
Vereador Luiz Sergio Claudino. Primeira Votação. Súmula: Autoriza o Poder
Executivo a implantar o Programa de Manutenção dos Acessos Rurais Porteira
Adentro, e dá outras providências”. Projeto de lei 29/2022 foi colocado em
discussão”. O vereador Luiz Sergio Claudino pediu a palavra: “Uma boa noite
a todos e a todas esse projeto ele vem complementar o projeto aprovado por
essa casa de leis, em 2021 com autoria do vereador Serjão que autoriza o poder
executivo a prestar serviço com maquinas, dentro da propriedade sendo ela com
atividades rural, dentro da propriedade ou nas entradas dela, e este projeto que
autoriza o município a atender com as maquinas ele não contempla a colocação
de saibro ou qualquer outro matéria que venha beneficiar o nosso produtor rural, al
nas entradas de residências e entrada de lavoura, então esse projeto aqui
porteira a dentro, ele vai autorizar o executivo a atender o nosso produtor rural
com saibro ou com outro tipo de material ali que ele venha beneficiar peço o voto
favorável para os demais vereadores e a vereadora pra que a gente possa
aprovar esse projeto que com certeza e de grande valor pra nosso produtor rural,
muito obrigado sr presidente”. Projeto de lei 29/2022 continua em discussão, não
havendo mais discussão o projeto de lei foi colocado em votação e aprovado em
primeira votação por todos os vereadores. Encerra-se as matérias da orde
do dia. Foi aberto espaço para às Lideranças Partidárias, sem inscritos passou
ao Líder do Prefeito sem inscrito passou-se aos inscritos na Tribuna Livre, o
Vereador Sandro do Proteçã se absteve da palavra. Vereador Jose Petry,
discutiu: “Muito boas noite a todos novamente a população que nos assiste em
casa aos nobre vereadores e rapidamente aqui na tribuna , só pra pontuar
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ESSE
as coisas que pedi aqui , como nessa sessão de hoje que tem uma
indicação de sinalização ali na horizontal, se o nobre prefeito puder nos ajudar
aqui na Jatobá esquina com a Brasil, principalmente quem vai pela jatobá, ela
abre ali mais ela não tem o acesso que dá pra esquerda, muitas vezes a fila se
forma longa e as pessoas que precisam acessar lado direto que e sentido centro
da Fazenda Rio Grande, não estão conseguindo, e uma coisinha simples que
vai ajudar bastante ali na mobilidade urbana no nossa bairro eucalipto ali,
também sobre aquele requerimento que fixemos hoje nobre vereadores, lá sobre
a avenida mato grosso, reforçar o pedido, pra que a gente possa através do
poder executivo cobrar, ou executar obra ou cobrar da extre pra que realize esse
acesso, e o executivo tem mais condições pra ter a cópia do contrato, pra ver se
a extre e competente se e viável ou não, isso se for ela que execute nem que
seja através do poder judiciário, pra que ela faça aquela obra de importância pra
aquela localidade, não só pra eles pra de extrema importância pra toda vida, a
também gostaria de me solidarizar com a família do s.r. Joao Cubis trabalhador
que infelizmente perdeu a vida lá dentro da extre ambiental, trabalhando
buscando o pão de cada dia, e por uma infelicidade talvez um descaso da
empresa a gente não saber vai depender da perícia, que vai disser o que
realmente aconteceu ali ne, mais que acabou perdendo a vida de forma trágica,
então quero me solidarizar com a família porquê e difícil o pai de casa pra ir
trabalhar pra buscar o sustento da família e infelizmente acaba acontecendo isso
ficando praticamente 2 ou 3 dias soterrados até que eles conseguissem localizar
o corpo dele, então pra família quero me solidarizar ali e a todos eles também lá.
E por fim quero aproveitar e mandar um abraço para nossos amigos lá do passo
amarelo, tivemos a oportunidade de sábado estar lá num jantar dançante que
fizeram lá, comida típica do local, então foi muito bacana vários amigos lá tive a
oportunidade de conversar com muito ala e foi muito bom , prometi que ia mandar
uma abraço pra eles hoje quero aproveitar aqui e agradecer e tamo juntos pra
que for necessário pra eu também possa poder ajudar, mais uma vez um muito
obrigado, uma boa noite a todos tenham uma ótima semana agradeço mais uma
vez a oportunidade s.r. presidente muito obrigado”. O Vereador Professor Leo.
Professor Leo discutiu: “Mais uma vez boa noite a todos e todas, primeiro me
solidarizar com a família do João Cubis, foi uma tragédia como essa nos
preocupa muito, então já foi dito aqui por vários vereadores, alguns descaso com ,
a empresa extre, com relação as informações, esperamos que a situação lá
tenha sido o acaso mais infelizmente acredito que não seja, com essa comissão
especial de inquérito que foi proposta hoje em conjunto com todos os
vereadores, nós vamos ter q apurar toda a sua funcionalidade da extre, e
também entender porque nós estávamos discutindo hoje mais cedo e a extre
parece que e um munício dentro do municio, um local que e inalcançável,
esperamos talvez vai ter que ir com força policial como alguns vereadores
disseram mais nós precisamos de foto saber o que realmente está acontecendo
lá o que aconteceu para que uma vida fosse perdida o João Cubes infelizment
faleceu, dor pra sua família pros amigos uma pessoa jovem, que tinha sonhos
perspectivas, e nós queremos entender o que de fato aconteceu com relação a
essa situação, então nós estaremos vigilantes atentos e sempre à disposição da
população pra tentar averiguar e descobrir o que de fato aconteceu naquele
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E Emo dia muito obrigado s.r. presidente”. O vereador Zé Carlos discutiu:
“Uma boa noite a todos uma boa noite a nosso secretario Jerry, ao Beto Rocha
ue eu já comentei, hoje eu venho a tribuna pra falar 3 assuntos um deles e sobre
o projeto de leis enviado pelo nosso prefeito número 47 ao qual tenho que
agradecer ao nosso secretário de saúde Beto Rocha que chegou a pouco tempo,
mas já correu pra suprir essa necessidade, que o projeto solicitando uma verba
complementar, para que ocorra a contratação ou gente através do PSS de
agente de rua, que nós estamos ai passando por um período que provavelmente
comece os focos de dengue, que está em todo nosso estado, e nós precisamos
urgente desses profissionais para que ajude no controle ou até mesmo que não
ocorra em nosso município, também nesse mesmo projeto comtempla a
contratação de PSS de técnico em enfermagem, não tem mais concurso e nós
temos com a necessidade, vocês tem acompanhado as redes sociais colocados
alguns minutos filas para pacientes na upa para receber medicamentos devido
à grande demanda, a qual tem passado em torno de 600 pacientes em nossa
UPA, foi aumentado o número de médicos para segunda feira , terça feira os
dias de mais ocorridos, mais infelizmente nós também temos a necessidade de
contratação de equipe de enfermagem, também nesse mesmo projeto está vindo
os auxiliares de farmácias, que são para suprir a necessidade de nossas
unidades de saúde, para servir nossa população que ali vai buscar sua
medicação, então sobre esse projeto agradecer nosso secretario Beto que
correu atrás disso., e também colocar pra equipe de saúde da nossa UPA que
com esse projeto desse PSS, vai dar pra adequar as escalas conforme preconiza
o conselho nacional de enfermagem baseado nas estruturas ali existentes, mais
eu também hoje tenho que falar, e sobre o esporte amador de nosso município
tivemos um evento ontem grande em outro estádio tenho que agradecer toda
equipe de esporte que foi um evento bom , que correu graças a Deus toda essa
competição bem e a equipe presente, também não tem como deixar de falar,
agradecer toda as equipes que participaram, desde a última colocada a equipe
campeão a qual graças a deus foram a equipe dos morenos, uma família que
está no esporte, colaborando com o bem estar das pessoas que ali praticam
esporte, uma família com amor que respeita todo seus adversários e que
consegue mobilizar, ontem foi uma prova quantos torcedores ali estavam e após
O jogo teve um confraternização na chácara do deputado Toninho que cedeu o
espaço pra nós, onde tinha a torcida nossa e também tinha pessoas de outros
clubes, mostrando a união do esporte amador, então morenos a diretoria está de
parabéns, os jogadores estão de parabéns pela conquista do tricampeonato, e
os torcedores e todos os amantes do esporte, que também tiveram prestigiando
a conquista desse esporte, também pessoal hoje e um dia triste comentamos
bastante aqui nessa casa de leis sobre o ocorrido ali no aterro sanitário, onde
essa casa de leis pensando na transparência como nós temos lidados sempre
com isso, foi proposto pela mesa em conjunto com todos os vereadores, para
que nós possamos dar início a uma investigação, e levar talvez algumas coisas
que tivesse errado ali no passado, e não sabemos como está a situação do
aterro, porque documento a gente pediu e não vinham então agora essa câmara
de vereadores , os 13 vereadores estaremos trabalhando em cima disso, para
evitar problemas futuros e com certeza com maior clareza, transparência e
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s=—— A
I I 1 CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E A8EE:m com muito trabalho dessa câmara de vereadores vão levar ao
conhecimento de nossa população o que realmente possa evitar problemas
problemas posteriores muito obrigado s.r. presidente”. O vereador Hélio
discutiu: “Boa noite a todos comprimento novamente a mesa, os demais colegas
vereadores, fazer um breve relato aqui desse período que nós tivemos aqui na
câmara de vereadores, no dia 14 de março nos assumimos uma cadeira aqui
nesta casa de leis e no dia 25 de julho completamos 100 dias aqui, sinto que só
tenho 5 minutos para relatar tudo que nós fizemos aqui juntamente com os
demais vereadores mais quero primeiramente agradecer ao presidente, aos
nobres colegas ai pela recepção que tivemos aqui nesta casa, o companheirismo
a concordância e discordância, de ideia acho que faz parte , eu disse numa das
primeiras falas minhas que nós estamos aqui pra somar, mais se for preciso
dividir a gente divide também, então toda a unanimidade como eu coloquei
também ela e burra, então ah de se ter os pôs e os contra, mais nesses 100 dias
eu quero ressaltar que nós podemos participar de todas as sessão, foram 14
requerimentos que nós fizemos , e requerimentos como vocês sabem e um
instrumento que o vereador tem de fiscalizar o prefeito a, as secretarias em fim
o poder público de modo geral, além dos 14 requerimentos que fizemos
sozinhos, também temos 3 requerimentos que fizemos em conjunto com outros
nobres colegas, fizemos também 14 indicações, e tive a oportunidade ai de
protocolar 3 projetos de leis, dos quais 1 passou pela votação hoje, quero fazer
um agradecimento especial a todos os secretários que receberam, os nossos
requerimentos , responderam pontualmente, participamos ativamente das
discussões, principalmente das questões voltadas a educação, mais quero
disser a vocês que nós não entendemos somente de educação, nos entendemos
de pessoas, nos entendemos de vida, e hoje e um dia triste pra nós, porque
achou-se, o corpo de um trabalhador que estava trabalhando, e enfim não
sabemos realmente o que houve, mais talvez por falta de fiscalização , por falta
de uma falha da fiscalização aconteceu essa tragédia, eu quero registrar os
meus sentimentos a toda a família Cubes, pela perde dessa pessoa, e que Deus
proteja todos os trabalhadores aqui da Fazenda Rio Grande, os trabalhadores
do nosso pais , e que essa CEI consiga levantar todos os dados importantes
para que, se houve negligência que essa negligência seja cobrado de quem e
de direito, mais uma vez quero registar o meu respeito a todos vocês pela minha
estada dos 100 dias e que Deus nos ilumine nessa caminhada que teremos ou
terão após esse recesso, muito obrigado a todos e mais uma vez que deus
ilumine todos nós e nossas vidas muito obrigado”. O Vereador Marco Antônio
discutiu: “Boa noite a todos quem está nos assistindo, aos nobres vereadores
e quem está presente, o que me traz aqui hoje, e um assunto que a gente discutiu
na semana passada, e um requerimento do meu amigo nobre vereador ali Gilmar
Pedry, sobre a campanha do agasalho, e eu não poderia deixar de enaltecer ser,
o trabalho do instituo Luiz Carlos Martins em nosso município que com o projeto
cabide solidário já benefício mais de 200 famílias desde de março desse de.
quanto foi implantado aqui em nosso município em vários bairros , oque e esse
projeto? Esse projeto leva agasalhos que são recebidos limpos e
disponibilizados a eles e com grande prazer eu sou voluntario desse instituto e
faço parte desse projeto e muito bom ver a alegria das pessoas e saber que
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I l |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= Es agasalho que pra muitas pessoas já não e mais de utilidade, mais vai
servir pra cobrir o frio de muitas pessoas aqui em nosso município, Um outro
assunto que eu queira levantar aqui e parabenizar, e a secretaria de esporte por
todo o desenvolver do campeonato no esporte aqui em nosso município ,
parabenizar também, a todas as equipes e principalmente a equipe dos morenos,
mais também uma pessoa que as vezes a gente esquece, mais que eu nunca
esqueço e do arbitro então quero parabenizar meu grande amigo Selmo que
conduziu ali a final em nosso município com maestria e fez honrar quem merecia
ser campeão sem envolver, o resultado da partida , parabéns Selmo sempre um
amigo meu ai da arbitragem, as vezes aquele rapazinho lá de dentro e quem
conduz todo o espetáculo que a gente quer assistir beleza , então parabéns a
equipe dos morenos pelo título, e um assunto um pouco triste e a tragédia
ocorrido em nosso município no último sábado deixo meus sentimentos a família,
que Deus conforte o coração de todos, e também parabenizo a toda equipe do
corpo de bombeiros e defesa civil e demais que fizeram as buscas incansáveis
até encontrar infelizmente sem vida já o corpo do trabalhador João Luiz, e que
possamos através desse requerimento ai assinado por todos os vereadores hoje
ter resposta sobre essa empresa e sobre esse desastre que já estava prescrito
ai que a gente já teve algumas informações sobre isso ai que todos já sabiam
que iriam acontecer, muito obrigado a todos”. Não havendo mais discussões na
Tribuna Livre o senhor Presidente agradece a presença do secretário e do
prefeito Marco Marcondes, Elvis secretario de urbanismos Jerry dos Santos, o
secretario de habitação e saúde Beto Rocha e a todos que assistiram e a todos
que se fizeram presentes, declarando a sessão encerrada. Do que para constar,
Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Alexandre Tramontina Grave Fa
Presidente Secretário
7
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T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2022.
Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezesseis
horas e dezesseis minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina
Gravena e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose
Padilha Gonçalves, Antônio Removicz Maciel, Doriane Marisa Bruner Hammad,
Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão,
Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino e Marco Antônio Santos, com
ausência justificada do nobre vereador Alesandro Bordignon Weiss. Após a
verificação de quórum, e havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, o
Senhor Presidente deu início a 10º sessão extraordinária, do 22 período da 8º
legislatura a ser realizada dia 27 de maio de 2022, às 17 horas e um minuto. O
Secretário Professor Fabiano Fubá convidou o vereador professor Léo para que
compusessem a mesa e solicitou ao Presidente para que consultasse os demais
vereadores presentes a dispensa da leitura do Projeto de Lei número 27 de 2022,
devido à importância do mesmo e de interesse público que se fosse realizado
em uma próxima sessão ordinária, a gente vai perder o objeto da matéria,
consultado o plenário e autorizado a dispensa de leitura. Passou-se a leitura da
Ordem do dia: Projeto de Lei número 27 de 2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Altera e inclui redação de dispositivos
legais constantes da Lei Municipal n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, conforme
especifica”. Projeto de lei nº 027/2022 foi colocado em discussão, não havendo
N
discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em primeira
votação por todos os vereadores. Projeto de Lei número 31 de 2022 de iniciativa
do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 8.143.708,85 (oito milhões, cento e
quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) ”. Projeto
de lei nº 31/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
casa
Na
de lei foi colocado em votação e foi aprovado em primeira votação por todos os
vereadores. Não havendo mais matérias da Ordem do Dia, o Senhor Presidente,
Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença de todos e deu
por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz
Sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 2
Aléxandre Tram
Secretário
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I I ) CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES SETA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2022.
Ao vigésimo nono dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezesseis
horas e vinte e quatro minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina
Gravena e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose
Padilha Gonçalves, Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira,
José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Marco Antônio Santos, Leonardo
de Paula Dias e Luiz Sergio Claudino, Alesandro Bordignon Weiss, com a
ausência justificada da Vereadora Doriane Marisa Bruner Hammad. Havendo
quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 122
sessão extraordinária, do 22 período da 8º legislatura a ser realizada dia 29 de
junho de 2022, às dezesseis horas e vinte e quatro minutos , solicitando pela j
Ordem o vereador Alex Padilha solicitou ao Presidente da Casa a autorização do
para a retirada do projeto de lei nº 26/2022, o qual foi autorizado. Passou-se a
leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 224/2022 Os Vereadores que
abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como,
com fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade na
administração pública, submetem ao plenário o seguinte requerimento de
instituição de comissão especial de inquérito. Requer nos termos do que dispõe
o capítulo Ill do Regimento Interno, que seja instituída uma comissão especial
de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a
fim de apurar as seguintes matérias de interesse do Município: Acidente Fatal do
trabalhador Sr. João Luiz Kubis ocorrido no dia 25/06/22 no aterro sanitári
administrado pela Empresa Estre Ambiental S/A, e localizado no bairro Iguaç
neste Município; O cumprimento contratual por parte da Empresa Estre
Ambiental S/A, qual instituiu o sistema integrado de processamento e
aproveitamento de resíduos por meio do consórcio intermunicipal para o
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos. Fica determinado o prazo de 90
(noventa) dias, para a consecução da finalidade desta comissão, bem como,
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para a
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e a
RA)! CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores. Requerimento de
autoria de todos os Vereadores senhor Presidente. Requerimento 224/2022 foi
colocado em discussão, o Vereador Gilmar Petry discutiu: “Boa tarde nobres
vereadores, a todos aqui presentes, a população que nos assiste, acho que é de
suma importância a abertura dessa CEI, ainda mais hoje nós que estamos aqui
em Fazenda Rio Grande, estamos vendo a dificuldade que está sendo até esse
Cheiro insuportável que está a nossa cidade, provavelmente desse acidente que
ocorreu lá, esse deslizamento, mas também é ocorrência da forma de como
aquilo foi tratado até hoje, a empresa se comprometeu a inúmeras coisas, então
só pela situação de hoje a gente já vê que a metade não está sendo cumprida,
então quem está sofrendo é a população de Fazenda Rio Grande, é os
moradores ao seu redor não só por ali perto, pelo tamanho que é esse aterro,
esse lixão, não queriam que chamassem de lixão mas na verdade é um lixão
que está ali, eu acredito que essa CEI vai ser se suma importância, e vamos
poder trazer uma resposta óbvia para nossa população, e também para o nosso
executivo municipal poder cobrar seriamente essa situação, e ainda coloco aqui
que seria de interesse que talvez o poder executivo hoje pudesse enviar quem
sabe até a própria defesa civil para dar uma averiguada hoje como é que está
lá, as medidas que estão sendo tomadas, sobre esse cheiro insuportável que
esta, e até quando vai ficar, até quando que eles vão resolver esse problema.
Obrigado senhor presidente”. O Vereador Professor Léo discutiu: “Boa tarde
a todos e todas que nos acompanham de casa, os nobres vereadores, a todos
Os presentes nesta casa de leis, é de suma importância como o nobre vereador
Gilmar Petry colocou, a questão dessa CEI, nós já escutamos na sessão
ordinária segunda-feira a respeito das demandas que já foram pedidas pra este
e até o momento nós não obtivemos alguma resposta, infelizmente tivemos a
fatalidade do João Kubis, que deixou seus filhos, sua família e nós precisamos
saber o que de fato que está acontecendo dentro dessa empresa que deveria
proporcionar para o município condições melhores do que vem propondo, j
pedimos requerimento a respeito do cheiro, faz acho que duas ou três sessões
ordinárias, eu fiz um pedido de requerimento a respeito disso porque é
insuportável, e ultimamente está absurdamente pior, então nós precisamos dar
uma resposta para a população no sentido de o que está acontecendo no nosso
município, nós sabemos que a Estre ganha muito dinheiro, e o que deste dinheiro
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I : | | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E G&EEstá sendo ganho está retornando para o nosso município, então nós
precisamos além de saber as contrapartidas que até agora nós não sabemos,
infelizmente foi feito já a um tempo e nós não estávamos aqui, mas nós
precisamos saber como que vai acontecer a partir de agora, essa CEI veio em
uma hora de tristeza, porém necessária para que nós possamos descobrir o
buraco dessa questão dessa Estre dentro do nosso município, então por isso é
que é uma matéria tão importante, e todos os vereadores estão unidos para fazer
o possível e o impossível para tentar desvendar essas questões, e volto a repetir,
torço para que o que aconteceu com o funcionário João tenha acontecido pelo
acaso, mas ainda acho que não foi o acaso, ainda acho que tem muita coisa que
nós precisamos averiguar dentro dessa empresa no município, muito obrigado
senhor presidente”. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Boa tarde a
todos, a todos os vereadores, aos presentes, e os que nos acompanham nas
redes sociais, sobre esse assunto bem levantado pelo professor Léo, eu queria
colocar como empresa desse porte envolvendo esse tipo de produtos que é
utilizado que nós sabemos, além de coleta de material que é empregado para
que ocorra a destruição de certas substâncias ali depositadas, qual é o plano de
ação que essa empresa tem se acontecesse outro acidente gravíssimo desse,
porque nesse momento imagino eu, no mínimo em respeito à família, à
população, à todos da Fazenda Rio Grande, essa empresa tinha que vir a público
apresentar um plano de ação, e até agora, pelo menos eu não sei, nem os
veículos de comunicação conseguiram apresentar, porque não sabemos se os
representantes legais dessa empresa vieram aqui ou só fizeram a nota, porque
todas empresas voltado tem que ter um plano de ação para acidentes
envolvendo com perdas matérias ou perdas físicas, e esses planos de ação tem
que ser registrados nos órgãos competentes, porque isso faz parte da legislação,
tudo isso tenho certeza que a comissão que aqui todos os vereadores
propuseram para que organizasse vai poder descobrir essas ações e até coloco /
dessa maneira porque a defesa civil sempre acompanha qualquer empresa com
depósito de resíduos que possa comprometer desde o meio ambiente a qualquer
outra coisa, se eles também já tinham recebido esse plano de ação para utilizar
a palavra catástrofe, porque aparentemente até que se prove ao contrário foi isso
que aconteceu em vários aspectos que vai ser descoberto com o levantamento
através desta CEI. Muito obrigado senhor presidente”. O vereador Fabiano
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E
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -
gh
iscutiu: “Boa tarde aos nobres vereadores, a todas as pessoas que nos
acompanham, a todos aqui presentes nesta casa, momento triste para falar
sobre o ocorrido tendo em vista que muitos vereadores aqui estavam
trabalhando na prevenção e não foi isso que aconteceu, então depois que
aconteceu a tragédia só fica os sentimentos e as lamentações, então a gente
tem que pedir mais respeito pelas empresas que aqui estão em Fazenda Rio
Grande não só na contrapartida, mas eu digo na questão de segurança, a gente
não ficou sabendo em nota oficial, pelo menos eu não, acho que a repercussão
foi mínima da grandeza que foi esse ato aqui em Fazenda Rio Grande, a gente
não sabe se o trabalhador que teve a vida ceifada era registrado pela empresa,
não sabe se ele trabalhava com terceirizados, a gente não sabe se ele estava
utilizando o epi, enfim a gente fica à mercê de informações, então assim, a mas
a gente vai fazer uma nota de lamentação nós vamos pegar e vamos mandar
um monte de dinheiro para a família, e esse valor financeiro vai trazer o ente
querido de volta, vai trazer o trabalhador que teve a vida ceifada lá, então esse
é o questionamento, e assim, eu estava até vendo aqui que a gente tem noventa
dias espero que essa CEI essa Comissão Especial de Inquérito que está sendo
instaurada aqui na câmara municipal, através de todos os vereadores que a
gente pegou essa causa, que termine o quanto antes porque quanto mais passa
O tempo cai no esquecimento, fatos desse jeito não podem acontecer na nossa
cidade, muito obrigado senhor presidente”. O Vereador Sandro do Proteção
discutiu: “Boa tarde a todos nobres vereadores, a todos que estão aqui
presentes, a quem nos assiste, gostaria também de contribuir ao debate do
requerimento e assim como todos já falaram, queria deixar isso bem claro aqui
não é o momento, e a gente pede até para que a mídia que esteja nos
acompanhando não nos interprete de forma política, não é o momento de fazer
política em cima de uma tragédia desse tamanho, nós aqui temos a obrigação
como já fizemos também de pedir requerimentos nós temos aqui como provar
isso desde o começo da gestão todos, acho que não teve um vereador que não
se preocupou com essa causa, todos nós pedimos informações até tentamos
visitar por algumas vezes e não tivemos abertura até porque quem é que
visitar o lixão, ninguém vai, ninguém vai fazer turismo dentro do lixão, a gent
vai lá para ver se está sendo cumprido a legislação, então assim acredito que
seja por isso que não temos acesso a informações mas devido ao acontecido
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e
= ] CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= Bim se mobilizamos para que dessa forma a gente possa ter então essas
informações e acesso a tudo aquilo que ficou para trás, pelo que eu me lembro
na época que estava se falando do lixão aqui era pra ser um aproveitamento em
resíduos, hoje eu me assustei quando tive a oportunidade, infelizmente eu fui
visitar, não sei se todos foram lá no fato do acontecido, mas gente é triste, é
inaceitável uma agressão desse tamanho com o meio ambiente ainda mais em
uma região do nascente do rio Iguaçu, nós estamos em uma região estratégica
muito próxima ao rio Iguaçu, então é inaceitável o que está acontecendo no
nosso município e eu espero que a gente tenha isto nessas ações e que nós
possamos contribuir sim com a sociedade na nossa cidade, é isso que eu queria
falar, muito obrigado”. O Vereador Alexandre Maringá discutiu: “Boa tarde a
todos, aos nobres vereadores, aos assessores que aqui estão, a todos que nos
assistem, eu estive várias vezes lá na Estre junto com alguns vereadores aqui e
nunca fomos atendidos com respeito, nunca tivemos uma resposta, nunca teve
alguém ali para poder nos atender de verdade, nós estamos aqui não é de
brincadeira, somos vereadores para fiscalizar para dar resposta para nossa
população, o que acontece hoje é um descaso, você vê o cheiro está aqui hoje,
hoje você sente o cheiro aqui na câmara muito forte, aconteceu uma tragédia
perdemos uma vida lá, a família está em desespero e nós precisamos mostrar,
gostaria de parabenizar os vereadores que junto comigo, junto com a mesa
assumiram essa responsabilidade e nós vamos trabalhar, vamos fiscalizar de
verdade, vamos dar uma resposta à altura para nossa população, muito
obrigador senhor presidente”. Não havendo discussão o Requerimento nº
224/2022 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Leitura do
Ordem do dia: Projeto de Lei nº 030/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda Votação. “Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Especial e Suplementar no valor de R$ 589.718,00 (quinhentos e oitenta e nove
mil setecentos e dezoito reais). Projeto de lei nº30/2022 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 36/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 827.352,38 (oitocentos
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=
a] J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EEE e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos).
Projeto de lei nº36/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o
projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº 37/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Especial e Suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e
trinta e um mil novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos). Projeto de
lei nº37/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei
foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda Votação. Súmula: Altera o anexo II, da Lei Complementar Municipal n.
92, de abril de 2014, conforme especifica”. Projeto de lei Complementar
nº08/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei
Complementar foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº 35/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda Votação. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de ajuste
de limite territorial entre o Município de Fazenda Rio Grande e o Município de
Curitiba, conforme especifica.” Projeto de lei nº35/2021 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 03/2022 de
iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. Segunda Votação. Súmula: “Dispõe sobre
a criação do Cicloturismo no município de Fazenda Rio Grande, e dá outras
providências”. Projeto de lei nº03/2022 foi colocado em discussão, não havendo
discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda
votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 06/2022 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção. Segunda Votação. Súmula: Fixa critérios para a instituição
de datas comemorativas no Município de Fazenda Rio Grande. Projeto de lei
nº06/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi
colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 16/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Segunda Votação. Súmula: “Institui o Programa Emprega Mais Fazenda Rio
Grande”, na forma em que especifica, e dá outras providências.” Projeto de lei
nº16/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi
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”
Ma
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES do em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 22/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Segunda Votação. Súmula: Cria na estrutura organizacional da Guarda
Municipal o Grupo RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL, com a sigla ROMU, no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto
de lei nº22/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de
lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 23/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Segunda Votação com Redação Final. Súmula: Dispõe sobre a gratuidade dos
transportes públicos municipais de Fazenda Rio Grande nos dias de realização
das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais vestibulares
de Universidades públicas.” Projeto de lei nº23/2022 foi colocado em discussão,
não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado
em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 25/2022 de iniciativa
do Vereador Professor Léo. Segunda Votação. Súmula: Dispõe sobre a
utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município
de Fazenda Rio Grande/PR, com o intuito de combater o bullying infantil e a
pedofilia e dá outras providências. Projeto de lei nº25/2022 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 29/2022 de
iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. Segunda Votação. Súmula: Autoriza
o Poder Executivo a implantar o Programa de Manutenção dos Acessos Rurais
Porteira Adentro, e dá outras providências”. Projeto de lei nº29/2022 foi colocado
em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação
e foi aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 32/2022
de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Altera a
redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, conforme especifica”. Projeto de lei nº32/2022 foi colocado em
discussão, o vereador Gilmar Petry discutiu: “Nobres vereadores, senhor
presidente, gostaria só de fazer uma consideração sobre essa lei, a gente sabe
que é uma lei de suma importância aqui no município até podemos fazer aqui
plenária para a sessão ou através da CCJ ai no caso posso fazer a emenda, é |
que aqui ele está alterando um artigo aqui na lei atual, está alterando o artigo
vinte e quatro da lei original senhores vereadores, e lá ele altera o parágrafo
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ia
Es
I Í 7 1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EEE também e ele diz, “caso a equipe técnica de referência de alta
complexidade avalie que a família acolhedora descumpriu os requisitos
elencados do artigo vinte e três desta lei esta será descredenciada do serviço
comunicando de imediato o ministério público judiciário ao gestor da assistência
social”, senhores vereadores se vocês pegarem a lei original as obrigações da
família acolhedora estão elencadas no artigo vinte e dois e não no artigo vinte e
três como essa lei está sendo colocada, ou seja o descobrimento da família é
referente às obrigações elencadas no artigo vinte e dois da lei original então nós
precisaríamos só alterar aqui essa situação só abordada do artigo vinte e três
citando o artigo vinte e dois e eu acredito também a citação final que ele fala diz
que o enunciado do serviço, senhores vereadores os senhores sabem que a
família acolhedora ela presta um serviço mais voluntário então ela participa do
programa não é um serviço, se fosse um serviço ela teria que ser remunerada
por isso, tanto é que na lei original ela cita também o programa família
acolhedora então acredito que precisamos só alterar o parágrafo único que seja
assinado por todos os vereadores ou seja também só pela CCJ e participo da
votação para que seja feita essa alteração, e por fim senhores vereadores
acredito também até para dizer, o importante é a divulgação desse programa,
esse programa foi criado na outra gestão e ele continua valendo mas se vocês
verem hoje que na própria justificativa nós só temos seis famílias credenciadas
e só duas estão acolhendo jovens adolescentes e crianças, então acredito que
se hoje divulgar a população de modo geral não sabe dizer oque que é o
programa família acolhedora então acho que isso é de suma importância, nós
temos inúmeras crianças que estão em situação de risco, que as vezes precisa
sair da sua família de origem precisa de um local para conviver um período,
acredito que seja também importante que essa divulgação seja pelo site da
prefeitura ou seja pela própria secretaria de assistência para que a gente possa
divulgar e ajudar que é um trabalho excelente principalmente para as crianças,
então são só algumas considerações para que a gente possa fazer essa
alteração para a segunda votação, muito obrigador senhor presidente. Proje
de lei nº32/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto
lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 39/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
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="
Í : CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SS do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 34.377.966,71 (Trinta e quatro milhões, trezentos e
setenta e sete mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos).
Projeto de lei nº39/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o
projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº 40/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.991.084,65 (dois milhões, novecentos e noventa
e um mil oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme
específica. Projeto de lei nº40/2022 foi colocado em discussão, não havendo
discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda
votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 42/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Primeira Votação. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 183.586,67 (cento e oitenta e três mil
quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos, conforme
especifica”. Projeto de lei nº42/2022 foi colocado em discussão, não havendo
discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda
votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 43/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Primeira Votação. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 96.293,33 (noventa e seis mil duzentos e
noventa e três reais e trinta e três centavos), conforme especifica”. Projeto de lei
nº43/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi
colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 44/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 401.166,67 (quatrocentos e um mil cento e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos). Projeto de lei nº44/2022 foi colocado em discussão,
não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado
em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 45/2022 de iniciativa
do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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|] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
jpal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
+:
ES
Projeto de lei nº45/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o
projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº 46/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 19.535.000,00 (dezenove milhões e quinhentos e
trinta e cinco mil reais). Projeto de lei nº46/2022 foi colocado em discussão, não
havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em
segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 47/2022 de iniciativa do
Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.074.629,55 (quatro milhões,
setenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco
centavos). O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Sobre esse projeto
quarenta e sete queria colocar para todos os nobres vereadores e população,
nós estamos vivendo um período conturbado na nossa upa, vocês tem
acompanhado nas redes sociais, uma delas é por escassez de profissionais,
porém nós precisamos seguir os termos da lei, ou é concurso ou é PSS, o
concurso no momento quando tem várias categorias que ainda tem vigentes nós
temos que esperar para abrir um concurso, em conversa com o executivo o
secretário de saúde, ele enviou essa proposta de liberar-se uma verba
suplementar para que criasse um PSS para suprir essa demanda de
necessidade momentânea que a nossa upa está passando, uma delas são para
contratar técnicos de enfermagem porque devido a demanda foi aumentado o
número de profissionais médicos para atender mas tem que ter os outros
profissionais para dar continuidade, talvez os senhores vereadores tenham
recebido algumas reclamações da demanda as vezes fica para receber
notificação, e isso ocorre porque estamos com um número inferior na categori
de enfermagem , essa verba vai ser feito um PSS uma parte dela onde vai s
contratado técnicos de enfermagem, e também está vindo agora vocês tem
acompanhado nas redes sociais sobre a dengue, também seria contratado no
decorrer agentes em dengue que vai cobrar do nosso município voltado para
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=
Al |] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES Ese, e os senhores deis de o inicio da gestão, nós temos acompanhado,
tenho certeza que vocês também, as farmácias nas unidades de saúde para
entregar as medicações, então o concurso vigente também será realizado um
PSS para que possa ter auxiliar de farmácia em todas as unidades de saúde do
nosso município. Muito obrigado”. Projeto de lei nº47/2022 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 48/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.216.153,16 (onze
milhões, duzentos e dezesseis mil cento e cinquenta e três reais e dezesseis
centavos), conforme especifica. Projeto de lei nº48/2022 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 49/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 298.376,67 (Duzentos e
noventa e oito mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Projeto de lei nº49/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o
projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em primeira votação por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 14/2022 de 2022 de iniciativa
do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais que especifica”. Projeto de lei nº14/2022 foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em primeira votação por unanimidade. Não havendo mais matérias da
Ordem do Dia, o Senhor Presi Ti Vereador Alexandre Tramontina Gravena,
agradeceu a presenç de todos P deu por éncerrada a sessão. Do que para
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I I ] | CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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= ———
ATA DA 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 01 DE JULHO DE 2022.
Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e
quarenta e quatro minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e
secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose Padilha
Gonçalves, Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José
Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Marco Antônio Santos, Alesandro
Bordignon Weiss, Doriane Marisa Bruner Hammad, Leonardo de Paula Dias e
Luiz Sergio Claudino. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, o
Senhor Presidente deu início a 13º sessão extraordinária, do 2º período da 8º
legislatura a ser realizada dia 01 de julho de 2022, às quinze horas e quarenta e
quatro minutos. Passou-se a leitura do Ordem do dia: Projeto de Lei nº 32/2022
de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Altera a
redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, conforme especifica”. Projeto de Lei 32/2022 foi colocado em
discussão, o vereador Gilmar Petry discutiu: “Boa tarde nobres vereadores, a
nobre vereadora Nani, a todos aqui presentes aqui, só para reforçar o pedido
então, que seja pelo menos feita a correção na redação final pela nossa casa de
leis do artigo dez dessa lei que altera o parágrafo único do artigo vinte e quatro, Pad
daquele que eu citei que se refere ao artigo vinte e três, e como se refere ao
artigo vinte e dois, então poder estar fazendo pelo menos essa correção na
redação final, só para fazer a publicação de forma correta. Obrigado senhor
presidente”. Não havendo mais discussão Projeto de Lei foi colocado em votação
e foi aprovado em segunda votação com redação final por unanimidade. Projeto
de Lei nº 039/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do TÁ
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no Ed
valor de R$ 34.377.966,71 (Trinta e quatro milhões, trezentos e setenta e set Pá
mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). Projeto d
nº039/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei
foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 040/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 2.991.084,65 (dois milhões, novecentos e noventa e um mil oitenta
e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme específica. Projeto de lei
foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado
em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei
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| 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
183.586,67 (cento e oitenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta
e sete centavos, conforme especifica”. Projeto de lei foi colocado em discussão,
não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado
em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 043/2022 de iniciativa
do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.293,33 (noventa e seis mil duzentos
e noventa e três reais e trinta e três centavos), conforme especifica”. Projeto de
lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi
colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 044/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 401.166,67 (quatrocentos e um mil cento e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos). Projeto de lei foi colocado em discussão, não
havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em
segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 045/2022 de iniciativa do
Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei
foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº 046/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 19.535.000,00 (dezenove milhões e quinhentos e trinta e cinco mil
reais). Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto
de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº 047/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.074.629,55 (quatro milhões, setenta e quatro mil
seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Projeto de lei foi
colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em
votação e foi aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº
048/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municípiç
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
11.216.153,16 (onze milhões, duzentos e dezesseis mil cento e cinquenta e três
reais e dezesseis centavos), conforme especifica. Projeto de lei foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
=” "
E T | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES d
o em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 049/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 298.376,67 (Duzentos e
noventa e oito mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei
foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por todos os
vereadores. Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais
que especifica”. Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão
o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por
unanimidade. Não havendo mais matérias da Ordem do Dia, o Senhor
Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença de
todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano
de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
=“
I Í |] Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EESC NTA DA 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DE 2022.
Ao oitavo dia do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e
quarenta e quatro minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e
secretariada pelo Vereador José Carlos Bernardes, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose Padilha
Gonçalves, Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José
Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Marco Antônio Santos, Doriane Marisa
Bruner Hammad, Leonardo de Paula Dias e Luiz Sergio Claudino, com ausência
justificada dos vereadores, Professor Fabiano Fubá e Alesandro Bordignon
Weiss. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
deu início a 142 sessão extraordinária, do 2º período da 8º legislatura a ser
realizada dia 08 de julho de 2022, às dezenove horas e oito minutos, e
convidando o Professor Léo para compor a mesa e o Professor Hélio. Passou-
se a leitura da Ordem do dia. Projeto de Decreto Legislativo número 02 de
2022 de iniciativa de todos os Vereadores. Votação Única. Súmula: “Dispõe
sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo 02 de 2022 foi colocado em discussão, O
Vereador Pastor Brandão pediu a palavra: “Boa noite a todos os vereadores
e vereadora Nani, e a todos os presentes aqui, eu quero nessa noite através
desse projeto parabenizar a todos os vereadores e a vereadora também que
assinou esse projeto parabéns a essa casa de Leis e a todos os vereadores e
também a vereadora, muito obrigado presidente”. Projeto de Decreto número 02
de 2022 continuou em discussão, não havendo mais discussão, projeto foi
colocado em votação, projeto de Decreto Legislativo número 02 de 2022 foi
aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias da Ordem do Dia, o
Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu,
Vereador José Carlos Bernardes, lavrei a presente ata.
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Sala das Sessões, 08 de
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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T | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LEE
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Es
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|
ATA DA 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE JULHO DE 2022.
Ao décimo nono dia do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às quinze horas
e dezessete minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e
secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose Padilha
Gonçalves, Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José
Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Marco Antônio Santos, Alesandro
Bordignon Weiss, Doriane Marisa Bruner Hammad, e Luiz Sergio Claudino.
Havendo quórum, com ausência justificada do nobre vereador Leonardo de
Paula Dias, com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a
15º sessão extraordinária, do 22 período da 8º legislatura. Passou-se a leitura
do expediente do dia: Ofício número 197/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. OFÍCIO Nº 197/2022 Fazenda Rio Grande, 17 de julho de 2022.
Referente.: Requer Sessão Extraordinária. Prezado Senhor Presidente da
Câmara de Vereadores, O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do
presente requerer a realização de sessão extraordinária, conforme estabelece a
Lei Orgânica do Município em seu art. 66, inciso XX. O Poder Executivo ressalta
a necessidade da deliberação e votação em caráter de urgência, referente aos
Projetos de Lei nº 051/2022, 052/2022, 053/2022, os quais tratam de abertura
de crédito adicional suplementar para atender as demandas das Secretarias
Municipais de Obras, Educação, Saúde e Desenvolvimento Econômico
conforme será encaminhado através dos Ofícios nº 198/2022, 199/2022 e /
200/2022. Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente. Marco
Antônio Marcondes Silva Prefeito Municipal. Projeto de Lei número 51/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 81.322,00 (oitenta e um mil trezentos e vinte
e dois reais) ”. Projeto de Lei número 52/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 3.549.958,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil
novecentos e cinquenta e oito reais). Projeto de Lei número 53/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos
mil reais). Não havendo mais matérias e Ordem do Dia, o Senhor Presidente,
Vereador Alexandre Tramontina Gravena, deu por encerrada a sessão. Do que
para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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Sala das Sessões, 19 dejulho de 20
Tá Fabia
Ajéxandre Tr mia
President
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|
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
D-
O
ATA DA 16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE JULHO DE 2022.
Ao vigésimo dia do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e
trinta e cinco minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e
secretariada pelo vereador José Carlos Bernardes, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose Padilha
Gonçalves, Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José
Carlos Brandão, Alesandro Bordignon Weiss, Leonardo de Paula Dias e Luiz
Sergio Claudino. Com ausência justificada dos vereadores: Professor Fabiano
Fubá, Doriane Marisa Bruner Hammad e Marco Antônio Santos. Havendo
quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 16º
sessão extraordinária, do 2º período da 8º legislatura. Passou-se a leitura da
Ordem do dia: Projeto de Lei número 51/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 81.322,00 (oitenta e um mil trezentos e vinte
e dois reais)”. O projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão o
projeto foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores. Projeto de
Lei número 52/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 3.549.958,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos
e cinquenta e oito reais). O projeto foi colocado em discussão, não havendo
discussão o projeto foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Projeto de Lei número 53/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos
mil reais). O projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto
foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores. Não havendo mais
matérias da Ordem do/Dia, o/JSenhor Presidente, Vereador Alexandre
Tramontina Gravena,
Vereador José Carlo
ecretário
“a e Team mp
R.FaridStephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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= “
I [ I 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EEE GESATA DA 17º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 82
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE JULHO DE 2022.
Ao vigésimo primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dezesseis
horas e doze minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e
secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose Padilha
Gonçalves, Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José
Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Marco Antônio Santos, Alesandro
Bordignon Weiss, Leonardo de Paula Dias e Luiz Sergio Claudino. Havendo
quórum, com ausência justificada da nobre vereadora Doriane Marisa Bruner
Hammad, com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a
17º sessão extraordinária, do 2º período da 8º legislatura. Passou-se a leitura
da Ordem do Dia: Projeto de Lei número 51/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 81.322,00 (oitenta e um mil trezentos e vinte
e dois reais) ”. O projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo
discussão o projeto foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação
por todos os vereadores. Projeto de Lei número 52/2022 de iniciativa do
Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.549.958,00 (três milhões,
quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais). O
projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto foi
colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por todos os
vereadores. Projeto de Lei número 53/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos
mil reais). O projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o
projeto foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por todos
os vereadores. Projeto de Lei número 25/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Primeira Votação Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e confere outras
providências”. O projeto de lei foi colocado em discussão. O vereador Gilmar
José Petry discutiu: “Muito boa tarde a todos os vereadores, todos aqui
presentes, população que nos assistem em casa, senhor presidente nobre
vereadores, é, gostaria de pedir, que nós pudéssemos ter acesso, aó
cronogramas de obras, que está prevista para este empréstimo, se eu não me
engano é o mesmo que estava, em pauta final do ano, dai não foi na LDO, não
foi na LOA, e um valor expressivo de setenta milhões de reais né, não é pouco
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=“
7777 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES o, então a gente sabe que está câmara sempre se pautou, que até por
sua responsabilidade em autorizar ou não o empréstimo, assim como não foi
aprovado na LDO nem na LOA, e agora está o Projeto de Lei pra tramita aqui,
gostaria de pedir ao nobre presidente até o líder do prefeito que aqui está, se
pudesse fornecer a todos os vereadores, não sei se todos tem ou que não
tenham, o cronograma dessas obras, porque temos que ter uma previsão, estão
pedindo setenta né, mas se este for pra fazer ponte se for pra fazer trincheira,
pavimentação né, mas que a gente votando aqui a gente possa ter uma
segurança maior e saber aonde será investido esse dinheiro até pra que a gente
posso informar também a população que almejem as obras então as vezes a
gente talvez aprova o valor e nem sabe pra onde vai, então acho que seria
importante, que a gente tivesse acesso a este cronograma, senhor presidente
até está segunda votação por gentileza, obrigado senhor presidente”. O projeto
de lei continua em votação. O vereador Sandro do proteção discutiu: “Uma
boa tarde a todos os vereadores, boa tarde a população que nos assiste, a quem
nos acompanham aqui na câmara, nobre vereador Gilma Petry, conforme o
senhor está questionando né, e com razão , entendo que cabe ai uma indagação,
mas também estamos acompanhando todo o tramite dessa contratação, e várias
discussões já com o executivo, que tem apresentado aonde vai ser investido , é
um cronogramas de obras que precisa de projeto para que seja liberado as
verbas, mas nós já temos algumas conversas, e vamos lhe apresentar sim, todo
cronograma de obras para que você possa votar bem tranquilo, de forma correta
sem deixar nenhuma dúvida aonde vai ser implantado o dinheiro, então existe
todo um procedimento a ser feito me lembro que na época discutimos ai a gestão
Nassib a falta de comprovações em relação ao endividamento do município,
várias questões foram pedidas na época, se o município teria capacidade de se
endividar, e nós não fomos atendidos, naquele momento achamos então, que
não deveria ser aprovado, agora a gente vem pautando envolta do projeto peço
apoio dos nobres vereadores, que todos tem direito de pedir documentação e é
de direito, e nós vamos acompanhar todo o tramite para saber realmente onde
vai ser investido, muito obrigado a todos”. O projeto continua em discussão. O
vereador Professor Fabiano Fubá discutiu: “Boa tarde a todos que nos
acompanham, boa tarde a todos aqui presentes aos nobres vereadores,
colaborar um pouquinho lá com as ponderações dos nobres vereadores, Sandro
proteção, Gilmar Petry, quero aqui parabenizar o nosso prefeito Marcos
Marcondes, pela coragem de tomar como crescimento da cidade e fazer com
que a gente consiga esse crédito aqui, porque anteriormente ele veio para nossa
Câmara Municipal, querendo tramitar de maneira obscura sem ordenador de
despesa sem pacto orçamentário e naquela época a gente notou que
infelizmente em conversa com o gestor anterior, que não era viável para cidade,
hoje nós temos as comprovações porque ele começou a tramitar aqui na
Câmara, passou pela procuradoria jurídica, passou pelas comissões, e hoje a
gente sabe muito bem aonde vai ser aplicado esse dinheiro e com certeza que
ganha com isso é a cidade. Muito obrigado senhor presidente”. O projeto de lei
continua em discussão. O vereador Marco Antônio discutiu: “Boa tarde
todos, nobres vereadores, quem está nos assistindo, e a quem está presente,
também só agregar um pouquinho as palavras dos nobres vereadores, concordo
Ma (
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É
I I ) T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE EEB Gilmar Petry, a gente já está em primeira votação e um valor expressivo
desse a gente precisa saber a destinação dele, e principalmente também saber
como que vai ser pago esse setenta milhões, o endividamento que o nosso
município vai criar e como que vai ser a divisão desse pagamento e todas as
outras questões, concordo que com certeza esse valor vem pra poder ajudar e
se for utilizado de uma maneira vai colaborar muito pra evolução do nosso
município então sou favorável ao projeto, mas para uma segunda votação,
espero que a gente consiga receber exatamente como que vai ser destinado
esse valor. Muito obrigado!”. O projeto de lei continua em votação. O vereador
Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Uma boa tarde a todos os nobres vereadores,
as pessoas presentes que estão acompanhando, pessoal que estão em casa via
rede social, Sr. Presidente quando se fala em termos de empréstimo,
endividamento do município, a Câmara de vereadores tem sua responsabilidade
é responsabilidade primeiramente, passar pela comissão de finanças, então
através dos documentos que foram enviados documento solicitado pela
procuradoria nossa mesmo, pra dar andamento nesse processo e eles enviaram
onde foi verificado a maneira que ia ser empregado esse recurso e também uma
coisa tem que ficar bem transparente para todos os vereadores, o vereador
Gilmar Petry, foi vereador anteriormente ele sabe como é que funciona, esta pra
vir mais uma lei orçamentária, o que que aconteceu no passado esses setenta
milhões que eles queriam estava entre parênteses, sem saber como seria gasto
porque quando nós pedimos os documentos, eles falaram que não tinha ainda o
projeto e eu acho que quem estava aqui presente acompanhou isso, foi uma
discussão nossa, agora a Câmara de vereadores, pensando em proteger o bem
do cidadão, que o recurso é em prol do cidadão porque é o cidadão que acaba
pagando, todos os projetos que envolvem dinheiro, se passam por essa Câmara,
pra vocês verem quantas verbas suplementares que nós estamos votando
porque na LDO anterior, nos limitamos gastos a 5%, e mesmas coisa com os
empréstimos, vai ter que vir os projetos individuais aqui pra essa Câmara de
vereadores, nós vamos estar votando o recurso, um exemplo: vai pegar dez
milhões para construir qualquer um local ai pra arrumar eles vão ter que mandar
pra nos antes desse dinheiro sair, porque os projetos hoje em dia diz isso pra
nós, era muito solto, então eu concordo na pergunta que vocês fizeram, mas só
que agora a câmara de vereadores, dessa, a nos vereadores aqui nós temos
controle dessas ações, porque sem o projeto não sai nada, projetos vão ter que
passar todos por aqui, o dinheiro vai estar garantido como empréstimo, mas vai
ter que vir o projeto, a vai ser dez milhões um exemplo, pra tal obra, vai ter que
vim o projeto pra nos então Sr vereador, o senhor participou bem lá na discussão
nossa, e isso foi uma coisa que nós fizemos em conjunto então enquanto a isso 2
eu acho que a gente não devia se preocupar com os vereadores porque o
dinheiro só vai ser pego, quando passar o projeto por aqui, acho importante todos
saberem que nós estamos trazendo uma maneira de empréstimo pará
investimento e infraestrutura para alguma coisa que pode fazer progredir nossçc
município, eu como presidente da comissão de finanças estou bem tranquilo,
anteriormente eu não estava e nós na comissão discutimos esse assunto lá
atrás, agora nós temos mais controle das coisas. Muito obrigado senhor
presidente”. O projeto de lei continua em discussão. O vereador Hélio Pereira
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=“
I l I 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES .
iu: “Uma boa tarde a todos só pra contribuir ai com discussão, eu participei
ai de algumas reuniões embora eu esteja a menos tempo aqui e é bom a gente
sane antes que nós estamos aprovando um projeto não quer dizer que nós
vamos utilizar os setenta milhões são os projetos que estão sendo desenvolvido
no município, estão sento colocados em prática e poderão chegar a setenta
milhões, não quer dizer que o município tem a obrigação além disso a gente tem
feito inúmeros serviços ai de asfaltamento de obras eu tenho visitado colégio nós
precisamos de melhorias ampliações em colégio também e esse dinheiro vai sair
desse setenta milhões, e a gente tem acompanhado o trabalho do prefeito, que
está pouco mais de cento e vinte dias ai, então a gente está acompanhando as
obras estão acontecendo as ruas estão sendo asfaltadas, os pedidos de
melhoria estão acontecendo então a gente precisa valorizar o trabalho do
executivo que a gente acompanha e a gente vê que há Fazenda está
deslanchando então sou favorável a este projeto sim, e também volto lá ao que
o enfermeiro falou, os projetos para serem aprovados precisam vir para câmara
de vereadores é o que deixa mais transparente, concordo também com o Petry,
que venha aqui pra câmara os projetos todos os cronogramas de obras acho
bastante interessante, mas a gente acompanha o trabalho ai do prefeito e a
gente vê que realmente os nossos pedidos estão sendo atendidos, o prefeito
passou que não tem projetos ainda para setenta milhões, tem um projeto pra em
torno de cinquenta por cento, ou um pouco mais desse valor, os projetos já estão
prontos, e na medida que as coisas vão acontecendo novos projetos vão
aparecendo e vão vindo para câmara pra serem aprovados aqui por nós, então
sou favorável, só para contribuir ai, acho importante e só lembrando que a
população clama e necessita de melhorias aqui para o nosso município. Muito
obrigado a todos”. O projeto de lei continua em votação. O vereador Professor
Léo discutiu: “Boa tarde a todas e todos, boa tarde aos nobres vereadores, e a
todos que estão nos acompanham pelas redes sociais de fato é um valor alto
setenta milhões nós sabemos das demandas que o município precisa, mas é
importante a gente capitular os debates que a gente fez anteriormente quando
nós chamamos o pessoal da caixa econômica federal conversar com a gente e
eles mostraram para nos vários projetos juntamente com o Coronel Prates, a
nossa indagação maior era que alguns pedidos não dependiam exclusivamente
da prefeitura de Fazenda Rio Grande vou dar dois exemplos aqui, a ponte da
cachimba era o primeiro exemplo, se quer fazer a ponte legal acho importante,
ter um novo desvio para que a gente possa mudar a mobilidade urbana do
município, mas qual era o debate que se tinha em Curitiba a respeito disso nós
não sabíamos, o segundo era a questão da linha verde chegar até fazenda rio
grande, também acho maravilhoso melhoraria muito o trafego o trajeto do id
pessoal que sai de fazenda rio grande e vai a Curitiba a trabalho mas a questão ad
era a mesma, qual foi o debate com o pessoal do governo federal do governo
estadual e também com a prefeitura de Curitiba, não havia, e esse é o pior já Fá
tinha feito até o projeto, mas um dia você vai fazer algo uma estrutura federal
que não é do município e ai a gente começou a questionar alguns aspectos disso
e a gente pedia justamente o que o índice de endividamento que nunca foi
apresentado, nós não recebemos acredito que o Gilmar também não recebeu e
nós pedimos também oque, quais projetos de fato seriam feitos? E ele sempre
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Ú
»
) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a mesma coisa, ponte da cachimba a linha verde a Francisco Ferreira da
cruz, o alagamento e falavam dos binários que são bem importantes acredito
que isso tem que se mantido e falavam da questão aqui da trincheira na BR só
que infelizmente nós não vimos uma mobilização não vimos uma conversa mais
efetiva em relação a isso então até quando eles falaram a gente ficou
preocupado pela pressa eles vieram e era pra amanhã e já vamos mandar o
projeto e a gente não pode nem discutir conversando com o prefeito e com
alguns secretários eles já mostraram pra nos algumas coisas a trincheira por
exemplo vai precisar do recurso, e o governo. estadual vai bancar mas precisa
de uma contra partida municipal, então nós precisamos ter dinheiro em caixa,
então acho importante que a gente tenha pelo menos essa abertura de
empréstimo pra gente poder pautar essas obras nos sabemos que a mobilidade
urbana na Fazenda Rio Grande é caótica, nós precisamos driblarmos vários
trechos do município nós estamos acompanhado os parecer das audiências
públicas os relatórios que eles fizeram do plano diretor e a gente está
aguardando vir pra cá pra gente poder debater em audiências públicas, eu
acredito nobre vereador Gilmar Petry, que tem que vir até porque como o nobre
vereador Zé Carlos falou, naquele momento nós não teríamos condições por
exemplo de aprovar ou não determinada obra, porque viria direto do executivo e
ele faria o que bem entendesse agora não vai ter que vir pra câmara e antes da
gente aprovar a gente vai ter que ver a necessidade mesmo. Uma pergunta, a
ponte da cachimba é necessária mas a trincheira aqui é muito mais importante
hoje, está morrendo gente ali diariamente então nós precisamos fazer alguma
coisa ali, como prioridade hoje, e além da mobilidade, é por segurança dos
pedestres e dos motoristas então temos que ter bastante clareza em relação a
isso concordo vai ter que vir os projetos tem que vir no que vai ser gasto, não
adianta também querer inventar, como também lá tinha coisas absurdas no plano
diretor que sabia que não daria certo, a linha verde por exemplo é projeto pra
daqui trinta quarenta anos, o Atuba, quem mora lá no Atuba, sabe bem quantos
anos eles estão fazendo, e não terminam aquilo lá, então a gente sabe que é um
trabalho maior é um gasto maior e é uma discussão muito mais ampla, que não
é só do município de Fazenda Rio Grande, nós precisamos falar com os demais
entes, então acredito que, nós temos que votar esse projeto principalmente
porque eu acredito que em breve ai teremos boas notícias, com relação a
trincheira então tendo isso inicialmente já está valendo apena, se a gente
conseguir ali melhorar o trafego a segurança e a qualidade de vida li do pessoal
da região, pra mim ai, já tá de bom tamanho, então sou favorável ao projeto e
concordo temos que ter acesso aos projetos e as ordenações de despesas se
não a gente vai ficar fazendo de conta, então nós não vamos fazer isso e até
agora a gente se mostrou que em momento algum nós estávamos fazendo de
conta, sempre cobramos e vamos continuar cobrando. Muito obrigado senhor
presidente”. O projeto de lei continua em votação. O vereador Serjão discutiu:
“Boa tarde presidente, demais vereadores e ao pessoal que nos assiste, queria
também discutir, sobre a discussão que a gente teve com o pessoal da caixa
econômica, deixaram muito pouco pra mim falar porque, foi tudo bem comentado
pelo nobre vereador Hélio, professor Léo, Zé Carlos, todos que discutiram aqui,
aonde aquela discussão do projeto do ano passado, eu também tive esse
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no
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I T T 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= GEangimento quanto a Francisco Ferreira da Cruz, aonde o município ia ter
uma dívida com a rua Francisco Ferreira da Cruz, a ponte da cachimba, estava
tudo incluído nessa capacidade de endividamento, então eu tinha essa
preocupação porque, acredito que é importante a obra da Francisco Ferreira da
Cruz, ponte da cachimba, mas acredito que deve ser a décima segunda
prioridade do nosso município nós temos tanta coisa pra fazer aqui dentro do
nosso município na mobilidade urbana é sempre discutida, a ligação do bairro
gralha azul, que daqui uns dias não anda, então se não fazer uma ligação pra
Regis Bittencurt, não fazer a ligação do bairro Estados com o bairro Santa
Terezinha, então isso sim eu acho que é primeira prioridade, então não
concordava com aquele projeto mesmo de jeito nenhum porque aqui, ainda tem
a contribuição de melhoria para o nosso município, e outo assunto lá na
Francisco Ferreira da Cruz a ponte do cachimbo, quando que nós vamos ter a
contribuição de melhoria, nos que vamos pagar a conta, é o orçamento do
município que vai ser pago, porque não tem contribuição de melhoria, pra uma
obra dessa então Coronel Prates que me desculpe o pessoal da caixa econômica
que veio no passado discutir então não tinha nem como vota autorizando o
empréstimo de setenta milhões do ano passado, e voltando lá atrás em 2014, se
não me engano não sei bem, a gente autorizou aqui nesta câmara 28 milhões
de credito do Finiza e 14 milhões para obras no Gralha Azul, e 28 milhões para
obras no Santa Terezinha, eu acredito que faz uns dois meses atrás, mais ou
menos a gente liberou verba do Finiza de 2014 que a gente tinha autorizado para
pagar a quarta etapa se não me engano, da pavimentação do bairro santa
Terezinha, então se a gente não tem autorizado naquela época, se eu não me
engano foram pavimentadas 77 ruas, no Santa Terezinha, esse pessoal estava
tudo na lama lá, no pó, se a gente não tivesse autorizado em 2014, não tivesse
a coragem de autorizar o executivo a buscar o crédito naquela época do Finiza,
agora também acho que é. Obrigado senhor presidente”. O projeto de lei
continua em votação. O vereador José Carlos Brandão discutiu: “Uma boa
tarde a todos nobres vereadores população que nos assiste pelas redes sociais,
e todos aqui presentes depois que eu ouvi dos nobres vereadores discutindo
este projeto eu só tenho que assinar embaixo porque eu gosto de ouvir e analisei
a fala de cada vereador, então se é para o bem do município, se é para o bem
de todos nós, somos família, família Fazendense, então não tem como esse
vereador aqui não assinar embaixo, parabéns pelo projeto, ao executivo e todos
nós aqui vereadores aqui apoiando. Muito obrigado presidente”. O projeto
continua em discussão. O vereador Vereadores Alex Sandro Jose Padilha
Gonçalves discutiu: “Boa tarde a todos os vereadores a todos aqui presentes,
parabenizar nosso prefeito por esse orçamento por estar trazendo mais
melhorias para nossa cidade e parabenizar também todos os vereadores ai que /
estão a favor do nosso projeto, tamo junto!” O projeto continua em discussão,
não havendo mais discussão o projeto foi colocado em votação e foi aprovado
por todos os vereadores. Não havendo mais matérias e Ordem do Dia, o
Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, deu por encerrada
a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei
a presente ata.
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Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
dl
na
|
INDICAÇÃO Nº 225 /2022
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria competente, realize com a máxima urgência a
instalação de uma nova boca de lobo no seguinte endereço:
Rua Rio Tietê nº 669 - casa 1, localizada no Bairro Iguaçu |, esquina com a
Jaú.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que devido ao acúmulo de lixo
e entulho, a boca de lobo está entupida, impedindo assim o escoamento
das águas provenientes da chuva e de residências. Tal fato está
incomodando os moradores que residem próximos à mesma, pois a
Sujeira acumulada, mau cheiro e o risco de acidentes.
Sendo assim essa indicação visa à manutenção da boca de lobo, a fim de
melhorar a eficiência do sistema de águas pluviais, evitar acidentes e
impedir a propagação de mau cheiro e insetos que prejudicam a saúde
pública.
Vereador
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)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e:
-
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INDICAÇÃO Nº 226/2022
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos
seus setores competentes, realize a seguinte benfeitoria:
1) Pavimentação asfáltica na rua Ipê — Bairro Eucaliptos — especificamente entre os
números 35 e o número 79.
2) Construção de calçadas para pedestres na quadra, em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa atender à reivindicação dos moradores daquela redondeza, especialmente
daqueles que utilizam todo os dias a mesma rua em questão. Tal melhoria dará maior conforto e
segurança a todos.
Fazenda Rio Grande, 25 de julho de 2022.
Professor/Hélio Pereira
Vereador
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PADE
INDICAÇÃO Nº 227/2022
O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS , que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da Secretaria Municipal de Obras Públicas venha definir o critério técnico que
será usado para que seja feita a recapagem asfáltica ou “tapa-buraco”, no
seguinte local:
e Rua Jatobá Nº 480 esquina com a Rua Copaíba no Bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante da solicitação de moradores do bairro que
procuraram este vereador, solicitando apoio para que seja tomada uma
medida de reparo na via acima mencionada, os veículos que ali utilizam
precisam muitas vezes Transitar pela contramão de direção em via com duplo
sentido de circulação, ou até mesmo pelo acostamento devido ao tamanho
dos buracos neste trecho.
Fazenda Rio Grande, 27 de Julho de 2022
/
A
Voto | se
MARCO ANTONIO SANTOS
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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)
INDICAÇÃO Nº 228/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize estudos para a revitalização da Praça Céu
localizada na Rua São Teófilo, número 371 no Bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de oferecer aos moradores
da região e para toda comunidade, condições dignas de uso da referida Praça
que hoje encontra-se bastante degradada pelo tempo de uso e necessita que
sejam realizadas manutenções em toda área da referida praça, oferecendo
condições melhores de uso a todos os populares que ali usufruí da mesma. Além
de trazer benefícios para todos, também valoriza e engrandece o município.
Contamos com a tomada de providências para a indicada medida, que se faz
necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2022
N
SANDRO DOPROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
)
E
i CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E INDICAÇÃO Nº 229/2022
'
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente
com a Secretaria responsável, realize a construção de calçadas entre os seguintes
trechos das Ruas Vinícius de Moraes, Rua Jorge Amado, Rua João Quirino Leal até
a Carlos Drummond Andrade situadas no bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, após solicitação de moradores locais, pois ainda não há
contemplação de calçadas nesses trechos o que acaba trazendo grande risco aos
moradores pois são áreas de grande movimento podendo ocasionar acidentes com
pedestres, ciclistas e com crianças que passam diariamente nesses locais, com a
implementação das calçadas irá trazer mais segurança para esses moradores.
rande, 27 de julho de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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|
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Ne 230/2022
O Vereador ALEX PADILHA que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que seja construído um (1) CEMEI, na região do
Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista que o
bairro tem recebido diversas moradias com um aumento considerável de
moradores.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho 2022.
ADILHA
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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| | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ss
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO Ne 231/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente, realize um estudo para instalação de uma travessia elevada
em frente a Colégio Estadual Cunha Pereira, localizado na Rua São Nicolau bairro
Iguaçu, neste munícipio.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação por parte deste vereador pois foi solicitado pelos
moradores a intervir junto ao órgão competente, tendo em vista que possui um intenso
trafego de veículos, o referido pedido visa garantir a segurança a todos os moradores,
mas principalmente os alunos que transitam diariamente pela região.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
j
|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ms
|
INDICAÇÃO Nº 232/2022
A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, tome as devidas providências, para revitalização
das calçadas da Rua Pavão e Avenida Holanda - Bairro Nações — Fazenda Rio
Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
A indicação visa atender os moradores da região, bem como, os alunos que
circulam nas vias, objetivando garantir a segurança dos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2022
Nani Hamma
Vereadora
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande- PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
INDICAÇÃO Nº 233/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
Indica para a de um redutor
de vel
Vereador
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatowfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= INDICAÇÃO Nº 234 12022
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao plenário a seguinte
ASSUNTO: Estudo para construção de espaço de lazer, Rua Araras, Bairro
Gralha Azul
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize a revitalização e estudo para
possível instalação de um espaço de lazer e/ou horta comunitária na seguinte
localidade: Rua Araras, em frente aos numerais 197 e 163, bairro Gralha Azul,
neste Municipio de Fazenda Rio Grande.
1) Revitalização e limpeza da área.
2) Estudo para construção da área de lazer (quadra de areia,
academia ao ar livre, parquinho infantil) e/ou horta comunitária.
JUSTIFICATIVA
A referida localidade carece de revitalização, arborização, limpeza e
demais cuidados de preservação e conservação.
Foi verificado, in loco, que os munícipes não possuem um espaço
próximo, seguro, limpo e recreativo para realizarem suas atividades.
O acesso ao lazer é um direito constitucional de todo cidadão e, por isso os
investimentos nessas áreas devem estar na lista de prioridades deste Município.
Além disso, a criação e manutenção de espaços públicos trazem muitos
benefícios para os moradores e para a cidade. Praças e parques, quando são bem
conservados, valorizam a paisagem, deixam o clima mais agradável e promovem o
Gabinete n09/28de julho de 2022.
Prófêss é Maciel do Dog
E VEREADOR
179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens,
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|;
JE
|
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº 235/2022
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize o estudo e viabilidade para
implementar pintura de faixas especial para ciclistas ou ciclovia em lateral de
calcamento na Avenida Paineiras com a sequência pela Avenida das Industrias
e Avenida Francisco Ferreira da Cruz.
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação tendo em vista que as ciclovias contribuem para um
trânsito mais seguro e fluido diminuindo as incidências de acidentes, diminui o
numero de carros circulando nas ruas e consequentemente a poluição.
Contribuindo com meio ambiente e incentivando a pratica de exercícios e vida
saudável também aos munícipes que trabalham na região industrial de
Fazenda Rio Grande utilizam como meio de transporte a bicicleta, bem como
usuários (ciclistas) do parque Multieventos que também trafegam por essas
vias de grande movimento de veículos sem ter o local adequado para esse
deslocamento colocando se assim em risco com suas bicicletas em meio a
veículos.
Fazenda Rio Grande, 25 de julho de 2022.
Documento assinado digitalmente
1 Ao) ANTONIO REMOVICZ MACIEL
g Vl Data: 28/07/2022 16:46:46-0300
Verifique em https://verificador.iti.br
MACIEL DO DOG.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
Ir?
INDICAÇÃO Nº 236/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que sugira à Secretaria de
Educação, nomes para a escola e os CMEIs que estão em construção, da forma que segue:
e Escola no bairro Greenfield - Anete Franco da Cruz Leal;
e CMEI no bairro Jardim Palmeira - Tereza Duarte;
e CMEIno bairro Santa Maria - Ezilda Christiano Machado Molleta.
JUSTIFICATIVA
Nomear estabelecimentos educacionais com nome de profissionais da educação que serviram nosso
Município com tanta dedicação é uma justa homenagem. Infelizmente, Anete, Tereza e Ezilda não estão mais
entre nós, mas os seus legados de comprometimento com a educação permanecem.
Anete Franco da Cruz Leal, serviu nosso Município por mais de 25 anos, concursada desde o ano
2000, foi professora e diretora da Escola Municipal Generoso Salustiano Barbosa.
Tereza Duarte trabalhou como documentadora escolar, concursada desde 2011, a excelente
profissional trabalhou com devoção pela educação da Fazenda Rio Grande.
Ezilda Christiano Machado Molleta atuou como professora e vice-diretora da Escola Municipal Luiz
Nichele, concursada desde o ano de 2002, e, inspirou, com certeza, todos seus alunos a seguirem seus
objetivos.
gnda Rio Grande, 08 de julho de 2022.
R.FaridStephens,179-Pioneiros.CEP8R3833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contato(Wfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 237/2022
D)
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize urgentemente a implantação de duas lombadas físicas
em frente aos numerais 4691 e 4800 da Estrada Municipal do Tietê, continuação da
Avenida Nossa Senhora Aparecida, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a rua supracitada não possui pavimentação
asfáltica, mas possui intenso fluxo de veículos principalmente caminhões que utilizam
este trecho para acessar o aterro sanitário, e assim, obrigam aos moradores do seu
redor a conviverem com a poeira intensa, a qual além da sujeira causada ainda trazem
problemas respiratórios. Diante disso, solicito a implantação destas duas lombadas
como uma maneira paliativa para a redução da velocidade dos veículos que trafegam
por esta via pública até que a mesma receba a benfeitoria da pavimentação asfáltica
já solicitada por este Vereador.
Fazenda Rio Grande 29 de julho de 2022
GILMAR JOSE PETRY
VEREADOR |
| |
R.Farid Stephens, ecra Do 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 238/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: Sinalização horizontal e vertical da Avenida Islândia.
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
o mesmo, através da Secretaria responsável, realize a pintura/sinalização
vertical e horizontal em toda a Avenida Islândia.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado, in loco, a necessidade de regularização (pintura) em
toda a sinalização horizontal e vertical da Av. Islândia.
Tendo em vista que a referida Avenida é uma das principais da cidade e
carece de regularização na sinalização vertical e horizontal, faz-se necessário a
propositura em plenário da presente indicação, a fim de que seja atendida de
pronto pelo Poder Executivo Municipal, proporcionando e garantindo melhores
condições aos munícipes, principalmente no tocante à segurança e mobilidade
urbana.
Cientes do compromisso com a pauta em comento, aguarda-se
providências.
Gabinete nº 09, 28 de julho de 2022.
Documento assinado digitalmente
2 b » LEONARDO DE PAULA DIAS
g ho Data: 29/07/2022 12:25:12-0300
Verifique em hrps://verificador itibr
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 225/2022
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo Sr. Deputado Estadual ALEXANDRE
AMARO do PARTIDO REPUBLICANOS, solicitando do mesmo esforços no
sentido da aquisição de uma AMBULÂNCIA para o 6º GRUPAMENTO DE
BOMBEIROS de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que o presente vereador esteve
realizando uma visita ao 6º Grupamento de Bombeiros e durante uma conversa
com o subtenente do grupo, o mesmo relatou que a única ambulância qual o
município tem atualmente está no concerto e alguns dias atrás teve que
acionar o município de Araucária para atender uma ocorrência dentro da
cidade.
Resalto a grande dificuldade e espera pelos munícipes de deslocamento da
cidade até o local destinado, principalmente para os que vierem adoecer e ter
uma necessidade de um rápido atendimento, tendo em vista que o município
citado possui mais de 150 mil habitante.
Visto que a ambulância é uma peça fundamental para o atendimento pré-
hospitalar e socorrista. A aquisição deste equipamento vai atender as
demandas do povo fazendense e ao mesmo tempo irá ampliar a oferta de
serviços na área da saúde, gerando assim mais qualidade de vida para a nossa
população local.
Por esses motivos se pede urgência na execução do pleito solicitado.
Fazenda Rio Grande, 29 de Junho de 2022
,
Eundo
arlos Brandão
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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I T J 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 226/2022
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Luiz Sérgio Claudino Serjão, que
esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem
ao Plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Municipal de Educação, avalie a possibilidade de
ampliação da Escola Municipal Generoso Salustiano Barbosa, com a
edificação de novas salas de aula, ginásio, ampliação do refeitório, ou, então, a
construção de uma nova escola municipal no bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Com a chegada de diversos conjuntos habitacionais no bairro Jardim
Veneza, houve um aumento populacional significativo, sem a contrapartida de
escolas para atender a demanda.
Se faz necessária a ampliação da Escola Municipal Generoso Salustiano
Barbosa, ou a construção de uma nova escola, pois, atualmente, as estruturas
são insuficientes para atender as crianças do bairro.
Fab
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 227/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria Municipal de Educação, aprecie o Anteprojeto de Lei em anexo, o qual
dispõe sobre a oferta de kits de alimentos da agricultura familiar local, durante as
férias e recesso escolar, para os alunos matriculados na rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)
divulgou, no dia 06 de julho de 2022, um levantamento em que o Brasil aparece de
volta ao Mapa da Fome. Neste ano, o Brasil atingiu a fome crônica com 4,1% da
população sem acesso à comida.
O presente anteprojeto visa reduzir os índices de fome em nosso Município, e
também, minimizar os prejuízos a curto e longo prazos que podem ser acarretados
pela insegurança alimentar na infância.
A fome e desnutrição impactam gravemente o desenvolvimento infantil, com
efeitos físicos, cognitivos, sociais e emocionais, podendo afetar a memória e atenção
dos infantes.
A merenda escolar é parte integrante da dieta regular dos estudantes, devendo
ser garantida a alimentação no período de férias ou recesso escolar, àqueles cujos
pais se manifestarem pelo recebimento.
Obviamente, esta não pode ser uma medida isolada, mas sim, deve ser
acompanhada de outras ações para apo É da desigualdade social, má distribuição
de alimentos e o manejo inadequado dg
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
SE
T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
AE
E)
ESSE
ANTEPROJETO DE LEI N.º XXXX/2022.
Súmula: “Dispõe sobre a oferta de kits de
produtos alimentícios da agricultura familiar
local, durante as férias e recesso escolar,
para os alunos matriculados na rede
municipal de ensino.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a oferta de kits de produtos alimentícios da agricultura
familiar local, durante as férias e recessos escolares, para os alunos matriculados na
rede municipal de ensino
Parágrafo único. A entrega dos kits será realizada quinzenalmente, na escola em que
o aluno está matriculado.
Art. 2º. A composição do kit alimentar deverá atender às necessidades nutricionais
básicas dos alunos.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação organizar questões de
licitações e equipes encarregadas de distribuir os alimentos.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, o responsável pelo aluno comunicará a necessidade à
Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da escola em que está matriculado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, Dia Mês e Ano
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Anteprojeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
=“
1 [ |] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
[LS LAS.
ESSA
It
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, prevê a alimentação como
direito social. Vejamos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” (grifei)
A efetivação desse direito social é responsabilidade do Estado, isto é, o
poder público deve criar políticas públicas que viabilizem esse direito humano à
alimentação.
Também, o Estatuto da Criança e do Adolescente reza:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.” (grifei)
As crianças do nosso Município têm direito, permanente, à alimentação
saudável, em quantidade suficiente, com qualidade nutricional, o ano todo.
A fome e desnutrição impactam gravemente o desenvolvimento infantil,
com efeitos físicos, cognitivos, sociais e emocionais, podendo afetar a memória
e atenção dos infantes.
Os prejuízos afetam o desenvolvimento de habilidades como atenção,
memória, leitura e aprendizagem de linguagem como um todo, o que por sua
vez leva ao mau rendimento escolar.
Pensando a longo prazo, o efeito pode ser em cascata, explico: aqueles
com dificuldade de aprendizagem em razão da insegurança alimentar vão mal
nos estudos, consequentemente, as chances de evasão escolar são maiores,
já as perspectivas de ter um bom sucesso profissional são reduzidos.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
p)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Os impactos dessa natureza não se resumem tão somente ao
desempenho acadêmico, pois, inclusive, afetam a capacidade de tomada de
decisões e o desenvolvimento socioemocional das crianças.
Considerando que a merenda escolar é parte integrante da dieta regular
dos estudantes, deve ser mantida no período de férias ou recesso escolar, a
fim de evitar longos períodos sem alimentação adequada. Ora, ainda que os
alunos não estejam estudando, eles têm fome e precisam se alimentar.
Ademais, todas as unidades de serviço público do nosso Município têm
garantido o seu funcionamento regular em todos os dias úteis do calendário
nacional e local, não sendo o presente projeto de lei algo que apresente
mudança significativa no quadro funcional das escolas - sendo, portanto, uma
questão de organização das equipes.
Por derradeiro, a oferta do kit alimentar no período de férias e recesso
escolar apenas para os estudantes cujos pais se manifestarem pelo seu
recebimento, além de minimizar os impactos da fome em nosso Município,
também contribuirá na permanência e no sucesso dos estudantes nas escolas.
As escolas exercem suas funções educativas regulares, porém, podem
desenvolver ações mais amplas de integração social e de apoio às pessoas
que estão em situação de vulnerabilidade.
Em síntese, são esses os motivos que justificam a promulgação desta
Lei.
Fazenda Rio Grande, Dia Mês e Ano.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 228/2022
O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes
benfeitorias, que poderão ser realizadas no Bairro Veneza.
1) Há projetos para melhorias na área de esporte e lazer no Bairro Veneza, na rua João Cabral
de Melo Neto, próximo a UBS do referido bairro?
2) É possível Implantar, no referido bairro, o Programa “Meu Campinho”?
3) Há previsão para implantação de academia ao ar livre?
4) Há possibilidade de construção de pista para caminhada?
JUSTIFICATIVA
O Programa “Meu Campinho” foi lançado em 2014 pelo Governo do Estado, em Curitiba,
abrindo espaço para as crianças e adolescentes terem a oportunidade de praticarem esportes
em horários de contra turno escolar. É um projeto social e esportivo que prevê a construção de
quadras sintéticas em diversos municípios do Estado, abrindo espaço nas cidades para as
crianças e adolescente praticarem esportes. Projetos como estes são referência em diversas
cidades por disponibilizarem às crianças e adolescentes a oportunidade de prática esportiva,
retirando-os das ruas, fornecendo um lugar seguro e saudável, vez que não ficarão ociosos e
expostos a riscos, como drogas e violência, podendo mudar o futuro destes jovens. Razão pela
qual se apresenta o presente requerimento, com a intenção de que seja realizada a instalação
deste projeto no município, concedendo aos munícipes um local com segurança, onde as
crianças e adolescentes poderão frequentar juntamente com a família, se reunirem para um
passeio, praticar esportes com qualidade.
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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|
T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
Pelos motivos expostos, espera-se o apoio do Prefeito Municipal para a implantação do
programa “Meu Campinho” no município de Fazenda Rio Grande.
Além disso, há o anseio da população daquela localidade por espaços para a prática de
exercícios físicos, caminhada e recreação para os demais moradores.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ei
REQUERIMENTO Nº 229/2022
Os Vereadores MARCO ANTÔNIO SANTOS e PROFESSOR HÉLIO PEREIRA , que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis as
seguintes informações, conforme seguem:
1. Porque não foi concluído o asfalto e calçada na rua Trav. Rio Cachoeira no Bairro
Iguaçu ? Há projeto para o mesmo?
2. Existe no local acima mencionado esgoto “a céu aberto” de quem seria a
responsabilidade da Secretaria de Obras Públicas ou da Sanepar ?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento diante da solicitação de moradores do bairro que
procuraram estes vereadores, solicitando apoio para o possível término do asfalto e rede
de esgoto na rua acima mencionada, segundo relatos dos moradores, existe um trecho
de via que não possui asfalto e nem rede de esgoto com coleta e tratamento adequado,
sendo assim esta “a céu aberto” causando mau cheiro e risco à saúde dos demais
moradores.
Fazenda Rio Grande, 25 de Julho de 2022
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| Moko oo AOS .
V MARCO|ANTÔNIO SANTOS PROF, R HEL REIRA
Vereador Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br


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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO 230/2022
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Me ea
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O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS , que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de
acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
envie a esta casa de Leis a seguinte informação:
e Existe um estudo de viabilidade para incluir no cronograma de obras a
pavimentação asfáltica da Rua da Fazenda (estrada rural Antônio
Baldan) no Bairro Santa Terezinha em toda a sua extensão ?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento diante da solicitação de moradores do bairro
que procuraram este vereador solicitando apoio para o possível estudo de
viabilidade para o pedido acima citado, diante do exposto, busco esta
informação de forma a esclarecer aos munícipes, e também, buscar em
conjunto ao Poder Executivo a solução necessária para atendimento deste
serviço.
Fazenda Rio Grande, 21 de Julho de 2022
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” ud I |
Im [ Ancogo A AIOÃO)
Ú MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
R. da Fazendo
Praça de Pedágio -
Fazenda Rio Grande...
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO N 231/2022
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da
secretaria competente, realize estudos para a construção de uma sala multiuso
na parte superior do Ginásio de Esportes Guizão de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, pela necessidade de se oferecer aos
atletas de artes márcias e aos que praticam exercícios físicos aeróbicos
melhores e mais adequadas condições da pratica nessas modalidades. Além de
engrandecer o município, a referida indicação vem de encontro aos anseios da
população. Assim, diante de todo exposto, esperamos merecer por parte desse
poder executivo especial atenção ao pedido formulado, que representa a
vontade dos munícipes, muitas vezes demonstradas a esse vereador através de
solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2022.
RN
SANDRO DORPROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº232/2022
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O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, seja refeita a travessia de acesso entre a Tv. Israele a
Rua Bolívia, no trecho de cruzamento na Av. Áustria.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do local sentem a necessidade dessa mudança, para facilitar o
deslocamento dentro do bairro.
Fazenda Rio Grande, 27 de julho de 2022.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão —- GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 233/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido
ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com à SANEPAR
(Companhia de Saneamento Básico do Paraná), viabilize estudos para implementar
um programa que leve água encanada ou poço artesiano a toda área rural do
Município de Fazenda Rio Grande, nas Ruas Acir Reis Q. Machado, Rua Joaquim do
Rosário, Rua Ivo Quirino, Rua Pedro Peça, Rua José O. Quirino situadas na
localidade Vila do Rosário, Rua Pedro Barbosa, Rua Brandina Dibas, Rua Pedro
Reinaldo Rocha situadas no Campo da cruz.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, analisando que todos os moradores possuem esse
direito, pois a água tratada beneficia os mesmos reduzindo doenças, valorizando os
imóveis e beneficiando os produtores destas localidades que podem aumentar suas
produtividades e com isso a contratação de novos funcionários.
Fazenda Rio Grande, 27 de julho de 2022.
grgio Claudino
Vereador
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP8$3833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº234/2022
O Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente, que seja feita a contratação em regime de
urgência 1(um) engenheiro de trânsito e ou 1 (um) engenheiro de tráfego.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de melhorias constantes em nosso município, o presente
requerimento visa em atender demandas quanto a:
A) Mobilidade;
B) Segurança;
C) Fluidez;
D) Sinalização de Trânsito (vertical e horizontal)
E) Instalação de dispositivos para controle de tráfego;
F) Reversibilidade de vias;
G) Sistema de semáforos;
H) Sistema de sinalização viária.
Fazenda Rio Grande, 27 de julho de 2022.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SJ
Documento assinado digitalmente
goubr ALEX SANDRO JOSE PADILHA GONCALVES
Data: 28/07/2022 15:07:37-0300
Verifique em https://verificador.itibr
no AM
ALEX PADILHA ALEXANDRE Trengaoniula GRAVENA
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VEREADOR
VEREADOR
Documento assinado digitalmente
goubr ANTONIO REMOVICZ MACIEL
Data: 28/07/2022 15:26:57-0300
Verifique em https://verificador.itibr
ANTÔNIO MACIEL
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
VEREADOR
VEREADOR
Documento assinado digitalmente
goubr JOSECARLOS BERNARDES
Data: 28/07/2022 15:39:39-0300
Verifique em https://verificador.itibr
JOSE CARLOS BERNARDES
VEREADOR
VEREADOR
ALESSANDRO DORDIGNON WEISS
VEREADOR
R. Farid Stephens,
79- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande- PR -Fone: (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 235/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através
da Secretaria competente forneça um estudo para implantação de atendimentos
voltado para tratamento da saúde da mulher um sábado ao mês nesse munícipio.
JUSTIFICATIVA
Pensando nas ações realizadas no mês de Outubro devido ao Outubro rosa,
solicitamos ao órgão responsável a viabilidade de se estender um sábados no
mês o atendimento voltado para essa área, nem sempre a mulher tem a
oportunidade de buscar esse serviço durante a semana devido a trabalharem
fora e precisam dessa oportunidade parayse cuidar/
À
Fazenda Rio Grakde, 28 de julho de 2022.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº 236/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
ência Sr. Prefeito Marco
casa de leis para
Requer que seja expedid
Marcondes, para
aprovação de
Justifica-: te requ
fasad
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Vereador
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatomfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
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ANTEPROJETO DE LEI
DE 29 JULHO DE 2022.
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR, DE 29 DE
ABRIL DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Faço saber a todos os habitantes do Município de Fazenda Rio Grande que a
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.º 1º. Fica alterada a redação do “caput” do Anexo V da Lei Complementar Nº
92/2014, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
A Classe de Cargo composta por Cargo de Carreira pertencente a Classe 23 terá
como Padrão de Vencimento o Nível 42;
Art.º 2º. Fica automaticamente incorporado os crescimentos aos vencimentos do
cargo de Auxiliar de Saúde Bucal a partir da publicação desta Lei
Complementar.
Art.º 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2022.
Marco Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Anteprojeto de Lei de Autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatofazendariogrande.pr.leg.br
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I J 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 237/2022
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da Secretaria Competente (Faztrans) traga as seguintes informações:
1- Qual empresa está responsável por instalação e manutenção de
semáforos no município.
2- Porque os semáforos para pedestres foram retirados.
3- Tem previsão para recolocação, manutenção e novas instalações.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, tendo em vista que foi solicitado por moradores
do município haja vista que diversos semáforos ou não estão funcionando
adequadamente ou estão danificados e isso coloca em risco tanto pedestres
quanto motoristas por isso se faz urgente a regularização dos mesmos.
Fazenda Rio Grande, 11 de julho de 2022.
Documento assinado digitalmente
ANTONIO REMOVICZ MACIEL
Data: 28/07/2022 16:47:47-0300
Verifique em https://verificador.iti br
Maciel do Dog
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO nº 238/2022
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O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que viabilize a
isenção da taxa de coleta de lixo dos moradores de Fazenda Rio Grande, como forma
de indenização referente aos danos causados através da Empresa ESTRE
AMBIENTAL, como o cheiro insuportável e a desvalorização imobiliária. Requer
ainda, que a isenção supracitada seja revertida aos cofres públicos através de multa
aplicada à ESTRE AMBIENTAL.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude dos danos causados à população pela
Empresa ESTRE AMBIENTAL, devido ao ocorrido em suas dependências, a qual
ocasionou a mudança na rotina de nossa população, que precisa conviver com o
cheiro insuportável que exala do aterro sanitário causando inclusive problemas
respiratórios.
Ainda, a notória desvalorização dos imóveis ocasionados pelo desinteresse em suas
aquisições. Diante disso, solicito a imediata aplicação da isenção da taxa de coleta
de lixo de todos os moradores de Fazenda Rio Grande. Por fim, importante destacar
que esta isenção poderá ser revertida aos cofres públicos através de multa aplicada
à ESTRE AMBIENTAL.
Fazenda Rio Grande 29 de Julho de 2022
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| Vereador,
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº 239/2022
Os Vereadores Enfermeiro Zé Carlos e Alexandre Maringá que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido Ofício para a o Prefeito Municipal Marco
Marcondes e Secretaria de Urbanismo de Fazenda Rio Grande para que seja
enviado projeto de lei do executivo municipal para esta casa de leis para a
regularização fundiária da área localizada entre a rua Pernambuco Esquina com
a Av. Paraná.
Solicita-se também as informações referentes a localidade, tamanho a
área para ser regularizada e planta do local se houver.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário apresentar
uma solução para a população que reivindica a regularização de seus lotes e
moradias. , AN
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Vereador / Vereador
Documento assinado digitalmente /
JOSECARLOS BERNARDES
Data: 29/07/2022 12:17:29-0300
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Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 240/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através do Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte:
ASSUNTO: Possibilidade das escolas municipais e Cmei's fazerem uso do fundo
rotativo.
Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas
atribuições, busque possibilidades para que as escolas municipais e Cme'is façam
uso do fundo rotativo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que busque possibilidades quanto ao Fundo Rotativo ser
utilizado pelas escolas municipais e Cmei's de Fazenda Rio Grande.
Como trata-se de uma verba significativa, possibilitando a autonomia de
cada escola municipal e Cmei's, e não concentrando tal verba na Secretaria em si,
poderá ser melhor distribuída, de acordo com a realidade de cada escola/Cmei's.
Como por exemplo para compra de material de expediente, material de limpeza,
manutenções, etc.
Tal possibilidade impactaria positivamente a realidade das escolas
municipais e Cmei's deste município, haja vista que possibilitaria melhor
autonomia na tomada de decisão.
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, aguardam-se
respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 09, 29 de julho de 2022.
Professor Léo
VEREADOR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 085/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº018/2022 de 12 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 018/2022 de 12 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Institui o Fundo Municipal do Trabalho no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
& GQ, Apcanda 14
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-S01
Fone: (41) 3627-8550 / 3862-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
aii" FAZENDA — ESTADO DO PARANÁ
/ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 018/2022.
DE 12 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Institui o Fundo Municipal do
Trabalho no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande - FMT, vinculado a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para
a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego -
SINE, nos termos das legislações vigentes.
8 1º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do
Trabalho do Município de Fazenda Rio Grande, Fundo Municipal do Trabalho e a
sigla FMT.
8 2º O FMT será orientado, controlado, gerido e fiscalizado pelo Conselho Municipal
do Trabalho - CMT.
8 3º O FMT incluir-se-á ao orçamento do Município, com unidade orçamentária
própria obedecendo às normas estabelecidas em legislações pertinentes as finanças
públicas.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT:
| - Dotação específica consignada anualmente no Orçamento Municipal ou em
créditos adicionais;
Il - Recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme a
Lei Federal nº 13.667/2018 e suas alterações, ou outra que venha a substituí-la;
HI - Créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
1 RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
á GABINETE DO PREFEITO
IV - Saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - Superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - Recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de Direito
Público ou Privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - Doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - Outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela
Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR
Art. 3º O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será regido pelo Conselho Gestor.
Art. 4º O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e será composto pelos
seguintes membros:
| - Um Presidente;
1 - Um Vice-Presidente;
IH - Um Tesoureiro;
IV - Um representante da bancada dos trabalhadores do Conselho Municipal de
Trabalho;
V - Um representante da bancada dos empregadores do Conselho Municipal de
Trabalho;
VI - Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças;
$ 1º O Presidente será sempre o Secretário Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, bem como, o Vice-Presidente será sempre o Diretor Geral desta pasta;
8 2º O Tesoureiro será sempre servidor de cargo efetivo, com lotação na Secretaria
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, designado pelo Presidente, assegurado a
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
nn MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
É GABINETE DO PREFEITO
estabilidade funcional, com formação, conhecimento e experiência necessários as
atividades de uso de recursos financeiros públicos nos termos das legislações
federais, estaduais e municipais.
. CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT serão aplicados em:
| - Despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e
gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Fazenda Rio Grande, ou
outra que venha substituí-la;
Il - Fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível
ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover a orientação e a qualificação profissional, por meio de parcerias com
instituições públicas e/ou privadas;
e) promover à certificação profissional podendo estabelecer parcerias com
instituições públicas e/ou privadas;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
9) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano de Trabalho Municipal da Política
de Emprego, Trabalho e Renda;
ll - Promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o
microcrédito produtivo orientado;
IV - Assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
V - Programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades
conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo Conselho Municipal
do Trabalho;
VI - Despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, exceto as
relativas aos gastos de pessoal;
VII - Despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros
para o exercício de suas funções fora do Município de Fazenda Rio Grande, assim
como para as comissões de trabalho e conferências;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
NSERISA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VIII - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - Reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de atendimento ao trabalhador;
X - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal do
Trabalho - FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza.
— CAPÍTULOV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 6.º O Fundo Municipal do Trabalho será administrado pelo órgão responsável
pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao
seu dirigente as seguintes competências:
| - Exercer a função de ordenador de despesa;
II - Praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do
Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração
geral;
Ill - Propor ao Chefe do Executivo Municipal a instauração de procedimento de
licitação, de dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da
legislação aplicável à matéria;
IV - Assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza
jurídica;
V - Autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - Encaminhar aos membros do Conselho Municipal do Trabalho - CMT por meio
digital ou impresso, quando for o caso, o Plano de Trabalho de aplicação dos
recursos do FMT para análise, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da
primeira reunião subsequente do CMT;
VII - Apresentar o Plano de Trabalho de aplicação dos recursos do Fundo Municipal
do Trabalho para análise, deliberação e aprovação do membros Conselho Municipal
do Trabalho;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
dl RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
aaa GABINETE DO PREFEITO
VII - Encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho, relatório de execução das
atividades, semestralmente ou a qualquer tempo quando requeridas pelo Conselho
Municipal do Trabalho;
IX - Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Trabalho, o
relatório de gestão anual e a prestação de contas anual;
X - Encaminhar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho - FMT
aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
XI - Exercer outras atividades relacionadas à administração do Fundo Municipal do
Trabalho - FMT.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho no cumprimento de suas
atribuições aprovar o relatório de execução das atividades de modo semestral, o
acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos
recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda e analisar, deliberar e aprovar a aplicação dos seus
recursos.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios para a
execução desta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, através de
Decreto, naquilo que couber.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E Re FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 018/2022.
DE 12 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 018/2022, que institui o Fundo Municipal do Trabalho no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade criar o Fundo Municipal do
Trabalho — FMT com o intuito de:
a) Financiar programas, projetos, ações e serviços da Secretaria Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda, especialmente no que se refere ao Sistema Nacional
de Emprego — SINE, assim como para custear as despesas relacionadas à
modernização e gestão do sistema.
b) Ações e Serviços de intermediação de mão de obra; habilitação ao seguro-
desemprego; qualificação, certificação e orientação profissional; informações gerais
ao trabalhador; fomento ao empreendedorismo; assessoramento técnico ao trabalho
autônomo, autogestionário ou associado; e identificação do trabalhador.
c) O FMT será órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, atuando como instrumento de natureza contábil, com a finalidade
de destinar recursos em conformidade com as legislações pertinentes as finanças
públicas.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
MAS Anima MM
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
XSENBA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ:
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 018/2022
que busca Instituir o Fundo Municipal do Trabalho, de Iniciativa do Executivo Municipal esta
de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta
Egrégia Casa Legislativa.
io Grande, 12 de abril de 2022.
Ren A abriel ozniack
Secretário Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
7 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
i! RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei n. 018/2022; Súmula:”
X Criação Institui o Fundo Múnicipal do Trabalho no âmbito de Fazenda Rio
= Grande, conforme especifica *.
Expansão
Aperfeiçoamento
Vigência Início: 01/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
Criação FMT 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 295.389.689,36 0,00%
2023 0,00 435.159.645,00 0,00%
2024 0,00 437.087.616,36 0,00%
Nota Explicativa:
- Projeto de Lei n. 018/2022: Criação FMT
Fazenda Rio Grande, 12 de abril de 2022.
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