sessao nº 16

)
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Im
NE
'
PAUTA DA 16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 20/07/2022
15h30min
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 051/2022 de iniciativa do Executivo Municipal (Regime de
Urgência). 1º Votação
e Projeto de Lei nº 052/2022 de iniciativa do Executivo Municipal (Regime de
Urgência). 1º Votação
e Projeto de Lei nº 053/2022 de iniciativa do Executivo Municipal (Regime de
Urgência). 1º Votação
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
A
| RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 198/2022 .
Fazenda Rio Grande, 14 de julho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº051/2022 de 14 de julho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar Projeto de
Lei 051/2022 de 14 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exer-
cício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.322,00 (oitenta e um mil trezentos
e vinte e dois reais), conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO . Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:043 18688917 Coe Ao? s 155228
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
EXEREFIDAA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 051/2022.
DE 07 DE JULHO DE 2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 81.322,00 (oitenta e um mil trezentos e
vinte e dois reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 81.322,00 (oitenta e um mil trezentos e vinte e
dois reais), conforme segue: —
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
1077 - CONVÊNIO Nº 882/2022
07.01.22.661.0048.1.077-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.322,00
07.01.22.661.0048.1.077-4.4.90.52.00.00.00.00.11775 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação no valor de R$ 81.322,00 (oitenta e um mil trezentos e vinte e dois
reais), conforme segue:
11775 - CV 882/2022 - Aquisição de Veículo - Fonte 11.775 65.000,00
1000 - Recursos Próprios 16.322,00
Art. 3º. Fica incluída a Ação nº 1.077 - Convênio 882/2022 - Aquisição de Veículo, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual.
- Art. 4º, Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual,
anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de julho de 2022.
Assinado de fe tal,
MARCO ANTONIO festas,
MARCONDES SILVAO4318688917
Dados: 2022.07.14 160400
SILVA:04318688917 2505
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 051/2022
DE 07 de JUNHO de 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 051/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.322,00
(oitenta e um mil trezentos e vinte e dois reais).
Trata o presente Projeto de Lei referente ao Termo de Convênio referente a aquisição
de 01 (um) Veículo, na Ação nº 1.077 - Convênio 882/2022 - Aquisição de Veículo - junto as
Fontes de Recursos > 1000 e 11775 - Convênio 882/2022 - Aquisição de Veículo.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO ANTONIO. Assinado de forma digital
MARCONDES fnconses on?
SILVA O a nzDaz41Gnti6
7 0300!
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Ei ieças MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 51/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de julho de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Ps)
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
Descrição do Evento: Projeto de Le nº 51/2022;
Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
- Adicional Especial no valor de R$ 81.322,00 (oitenta e um mil
Aperfeiçoamento trezentos e vinte e dois reais)".
Vigência Início: 07/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023
Abertura de Dotação Orçamento 81.322,00
81.322,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EA E MC
VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
81.322,00
EXERCÍCIO
435.159.645,00
437.087.616,36
421.671.621,63
0,00%
0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,018%, com o aumentando o orçamento em R$
81.322,00 em virtude do provável excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes ao Provável Excesso de arrecadação nas Fontes de recursos:
1000 - Recursos Livres
11,775 — Convênio 882/2022
Fazenda Rio Grande, 07 de julho de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
NDA
“ES GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 199/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de julho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº052/2022 de 14 de julho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar Projeto de
Lei 052/2022 de 14 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exer-
cício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.549.958,00 (três milhões, qui-
nhentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais), conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
i! forma digital
MARCO ANTONIO — fstedndstom coros
MARCONDES SILVA04318688917
SILVA:04318688917 go: 7207 4 15sõss
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 3682-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 052/2022.
DE 07 DE JULHO de 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 3.549.958,00 (três milhões,
quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos e
cinquenta e oito reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.549.958,00 (três
milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2035 - Manutenção da Malha Viária
08.01.15.452.0042.2.035-3.3.90.30.00.00.00.00.1504 - MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
08.01.15.452.0042.2.035-3.3.90.39.00.00.00.00.1504 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 500.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.1518 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 299.958,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ”
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.32.00.00.00.00.1000 - MATERIAL, BEM OU SERV P/DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 250.000,00
17.05 - Blocos de Investimentos
4009 - Ampliação e Reforma do CRAS e CREAS
17.05.08.244.0049.1.009-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
39 - FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS
39.01 - FM Politicas Públicas
1055 - Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Públicas
39.01.15.451.0048.1.055-4.4.90.39.00.00.00.00.1011 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 -500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 3.549.958,00 (três milhões,
quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais), conforme segue:
1000 - Recursos Próprios. 750.000,00
1011 - Fundo Municipal de Políticas Públicas 1.500.000,00
1504 - Royaltes e Outras Comp. não Previdenciárias 1.000.000,00
1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 299.958,00
instar Di MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas. o
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de julho de 2022
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES Sovaoameseasi7
SILVA:04318688917 Dados: 2022.07.14 16:07:16
-0300"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 052/2022.
DE 07 DE JULHO de 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 052/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
3.549.958,00 (Três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta e oito
reais).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Fundo Municipal de Saúde,
Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Políticas Publicas conforme fontes
de recursos:
1000 - Recursos Próprios
1011 - Fundo Municipal de Políticas Públicas
1504 - Royaltes e Outras Comp. não Previdenciárias
1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
do de fc digital por
MARCO ANTONIO arco antonio O?
MARCONDES cryrosstêssso?
SILVA:04318688917 Dados: 2022.07.14 16:07:45
0300"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
io MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 52/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de julho de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
E
STIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
E ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Aperfeiçoamento
reais).
Descrição do Evento: Projeto de Le nº 52/2022;
Súmula:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.549.958,00 (três milhões,
quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos e cingienta e oito
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
Vigência
Início: 07/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
Fim: 12/2022
DESCRIÇÃO
Nota Explicativa:
executados.
Suplementa Orçamento (Excesso) 3.549.958,00
TOTAL | 3.549.958,00 0,00 0,00
L IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 3.549.958,00 | 435.159.645,00 0,81%
437.087.616,36
421.671.621,63
0,00
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,81%, com o aumentando o orçamento em R$
3.549.958,00 em virtude do provável excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
Os recursos abertos são referentes ao Provável Excesso de arrecadação nas Fontes de recursos:
1.000 / 1.011 / 1.504/1.518
Fazenda Rio Grande, 07 de julho de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
REA PREFEITURA SA
q !. RIO GRANDE
| S| fe
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 200/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de julho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº053/2022 de 14 de julho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar Projeto de
Lei 053/2022 de 14 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exer-
cício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e
quinhentos mil reais), conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO assinado de forma digital por
O NI
MARCONDES Em Ea
SILVA:04318688917 Dados 202207.14 160009 0300"
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
erapRItuRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 053/2022.
DE 07 de JULHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00
(Dois milhões e quinhentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.500.000,00 (Dois
milhões e quinhentos mil reais), conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.1601 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes da anulação da(s) dotação(ões), no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e
quinhentos mil reais), conforme segue:
28 - SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO URBANO
28.01 - SM de Planejamento Urbano
1071 - Investimentos em Infraestrutura
28.01.15.451.0048.1.071-4.4.90.51.00.00.00.00.1601 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas-as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de julho de 2022. . a
MARCO ANTONIO assinado deforma digital por
MARCONDES MARS ANTERAO MAaiCONDES
SILVA:04318688917 Dados: 20220714 160876 -0r00
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
e ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 053/2022.
DE 07 de JULHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 053/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais).
Trata o presente Projeto, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para atender
as demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas, recurso do Programa FINISA.
Assim, solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
MARCO ANTONIO Assnadodetomadigtatpor
MARCONDES SILVA 4318688917
SILVA:04318688917 Goo 20?! 1608ãs
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
ETR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* RO CRNNDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 53/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de julho de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
AZE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ea EEN ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 53/2022;
Do criação Súmula:” Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
DO txpansão |] Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
p - Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões
X Aperfeiçoamento e quinhentos mil)".
Vigência Início: 07/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento 2.500.000,00
(2) Anulação de Dotação Orçamentária () 2.500.000,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO
ESTIMADO
2022 435.159.645,00
2023 || 000 | | 437.087.616,36 0,00%
2024 || 000 | | 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de suplementação utilizando como
fonte de recurso a anulação de saldo de dotação orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 07 de julho de 2022.
Ú )
Tivanildo Frâhcisco eo .
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR