sessao nº 12

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I I |) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 29/06/2022
16 horas
REQUERIMENTOS
e Requerimento nº 224/2022 de iniciativa de todos os Vereadores.
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 030/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
e Projeto de Lei nº 036/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
e Projeto de Lei nº 037/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação).
e Projeto de Lei Complementar nº 008/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação).
e Projeto de Lei nº 035/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
e Projeto de Lei nº 003/2022 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. (22 Votação).
e Projeto de Lei nº 006/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. (22
Votação).
e Projeto de Lei nº 016/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira. (22
Votação).
e Projeto de Lei nº 022/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. (22
Votação).
e Projeto de Lei nº 023/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. (2º
Votação com Redação Final).
e Projeto de Lei nº 025/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo. (22 Votação).
e Projeto de Lei nº 026/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha. (22 Votação com
Redação Final).
e Projeto de Lei nº 029/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. (22
Votação).
e Projeto de Lei nº 032/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (12 Votação).
e Projeto de Lei nº 039/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (12 Votação).
e Projeto de Lei nº 040/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
e Projeto de Lei nº 042/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (12 Votação).
e Projeto de Lei nº 043/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
e Projeto de Lei nº 044/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I T ] 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
e Projeto de Lei nº 045/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
e Projeto de Lei nº 046/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
e Projeto de Lei nº 047/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
e Projeto de Lei nº 048/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
e Projeto de Lei nº 049/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
e Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º
Votação).
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 224/2022
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO
Requer nos termos do que dispõe o capítulo Ill do Regimento Interno, que seja
instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO com poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar as seguintes
matérias de interesse do Município:
1. Acidente Fatal do trabalhador Sr. João Luiz Kubis ocorrido no dia 25/06/22
no aterro sanitário admistrado pela Empresa Estre Ambiental S/A, e
localizado no bairro Iguaçu neste Município;
2. O cumprimento contratual por parte da Empresa Estre Ambiental S/A, qual
instituiu o SISTEMA INTEGRADO DE PROCESSAMENTO E
APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS por meio do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazerdaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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R.
Fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias, para a consecução da finalidade
desta comissão, bem como, suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público para a devida responsabilidade civil e/ou criminal dos
infratores.
JUSTIFICATIVA
Em razão do Acidente Fatal ocorrido com o trabalhador Sr. João Luiz Kubis no
dia 25/06/22 no aterro sanitário admistrado pela Empresa Estre Ambiental S/A,
localizado no bairro Iguaçu neste Município, bem como, possíveis
descumprimentos contratuais por parte da empresa e ausências de respostas à
requerimentos formulados por esta Casa de Leis, faz-se necessário a criação de
uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO com poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar estas matérias de tão elevado
interesse do Município.
FRG 27/06/2022.
VEREADORES PROPONENTES
Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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[ T |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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VEREADOR EADOR
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VEREADORA
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
à FAZENDA
||, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 111/2022
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº030/2022 de 05 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 030/2022 de 05 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 589.718,00
(quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e dezoito reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
dps O A posda RO
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
E
df FAZENDA — MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N.º 030/2022.
DE 05 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo MunicipaRr a abri
Orçamento Geral do Município para o exercíciãa de ai
Crédito Adicional Especial e Suplementar no wralor d a
589.718,00 (quinhentos e oitenta e nove mil ses e R$
dezoito reais). ecentos e
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aproy
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: ou e eu,
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercici
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessent oi
reais), conforme segue: ami
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2034 - Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas
08.01.15.452.0042.2.034-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 “SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 60.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para O exercíci
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 529 IB
(quinhentos e vinte e nove mil e setecentos e dezoito reais), conforme segue: no
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2034 - Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas
08.01.15.452.0042.2.034-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
2035 - Manutenção da Malha Viária
08.01.15.452.0042.2.035-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 60.000 a
2034 - Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas
08.01.15.452.0042.2.034-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 70.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-4.4.90.52.00.00.00.00.1518 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 249.718,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigo anteriores, serão utilizados recur
provenientes da anulação da(s) dotação(ões), no valor de R$ 589.718,00 (quinhentos e pro
e nove mil setecentos e dezoito reais), conforme segue: nta
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1061 - Implantação e Expansão de Ciclovias
08.01.15.451.0042.1.061-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00
PREFEITURA DE
FAZENDA — MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|, RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
1062 - Implantação e Expansão de Calçadas
08.01.15.451.0042.1.062-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
1058 - Ampliação e Reforma da UPA
15.05.10.302.0041.1.058-4.4.90.51.00.00.00.00.1518 - OBRAS E INSTALAÇÕES 249.718,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
| MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 030/2022.
DE 05 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 030/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 589.718,00 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e dezoito reais).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Fundo Municipal de Saúde.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
pnereITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
A RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 30/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
é FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Prog ni ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 30/2022;
Criação Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
E x | Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
prensado Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 589.718,00
X Aperfeiçoamento (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e dezoito reais)".
Vigência Início: 05/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES E
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento 589.718,00
(-) Anulação de Dotação Orçamentária (-) 589.718,00
+—
“TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 | 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 | 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de suplementação utilizando como
fonte de recurso a anulação de saldo de dotação orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Secretário Municipal de Plsneaciato e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
EE
|)
PREFEITURA DE
E
|
ZEN
| RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 142/2022
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº036/2022 de 02 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 036/2022 de 02 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral-do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e
vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)".
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
uéis Q Aro da
ARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná =
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PRABATIURA, DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ENDA ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 036/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e
vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 827.352,38
(oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos),
conforme:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
2069 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar
16.01.12.306.0043.2.069-3.3.90.32.00.00.00.00.3174 — MAT. BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 497.352,38
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
1051 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil
16.02.12.365.0043.1 .051-4.4.90.51.00.00.00.00.31763 - OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
146.04 - MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
2200 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial
16.04.12.367.0043.2.200-4.4.90.52.00.00.00.00.31764 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e vinte e sete mil
trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme segue:
31763 - Emenda Individual Parlamentar nº 37050006 130.000,00
3474 - Merenda - Prog. Nacional de Alimentação Escolar 497.352,38
31764 - Emenda Individual Parlamentar nº 18760001 200.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
Pa Om cda LX
rco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
do peittEnaRa de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
até FAZE ESTADO DO PARANÁ
l, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 036/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 036/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
827.352,38 (oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito
centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
31763 - Emenda Individual Parlamentar nº 37050006
3174 - Merenda - Prog. Nacional de Alimentação Escolar
31764 - Emenda Individual Parlamentar nº 18760001
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
nes G. ma co cla AY
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
EAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
POR ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 036/2022; Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Municipio para o exercício de 2022, Crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta
e dois reais e trinta e oito centavos) “.
Expansão
Aperfeiçoamento
Vigência Início: 06/2022 | Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação 827.352,38 0,00 0,00
TOTAL 827.352,38 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO
ESTIMADO
2023 827.352,38 | 435.159.645,00
2024 0,00 437.087.616,36
2025 || 000 | 421.671.621,63
Nota Explicativa:
- Informa-se que a Suplementação pretendida decorre-se do excesso de arrecadação ocorrido nas fontes
31,763; 3.174; 31.764, o qual encontra-se os recursos disponíveis nas contas bancárias do Município;
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,19%, com o aumentando o orçamento em R$
827.352,38 em virtude do excesso de arrecadação conforme demonstrado nos extrato da conta.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados no exercício de 2022.
Os recursos abertos são referentes ao Excesso de Arrecadação nas Fontes de recursos Vinculados:
31.763 — Emenda Individual Parlamentar nº 37050006
3.174 — Recursos Merenda — Programa Nacional de Alimentação Escolar
31.763 — Emenda Individual Parlamentar nº 18760001
IMPACTO
0,00%
Fazenda Rio Grande, 03 de Junho de 2022.
ivanildo Francisco Rego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pReFeiTUnA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
EEN ESTADO DO PARANÁ
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n.
036/2022 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias
vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
NT Fancise SB
Secretário Municipal de Plahejam
WW—WWWw[W—W[WWwW—Ww>——>———>————
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
1), RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 143/2022
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº037/2022 de 02 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 037/2022 de 02 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral-do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão,
trezentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
6 pedia ÃO
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
err E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
IO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
ps)
PROJETO DE LEI N.º 037/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e trinta e
um mil novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.258,56 (onze mil e duzentos e cinquenta e
oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-3.3.90.47.00.00.00.00.1504 - OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIBUTIVAS 11.258,56
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.320.670,58 (um milhão e trezentos e vinte
mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.1504 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.114.597,93
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2104 - Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.104-3.3.90.39.00.00.00.00.1000-0UTROS SERV. TERCEIROS-P.JURÍDICA 206.072,65
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes
do excesso de arrecadação no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e trinta e um mil
novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), conforme segue:
1000 - Recursos Próprios. 206.072,65
1504 - Royalties e Outras Comp. não Previdenciárias 1.125.856,49
Art. 4º, Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual,
anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
Re G. | C9— MA QU
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 037/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 037/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e trinta e um mil novecentos e vinte e
nove reais e quatorze centavos).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender as demandas das Secretaria Municipal de Defesa Social, e Secretaria Municipal de
Obras Públicas, conforme fontes de recursos:
1000 - Recursos Próprios.
1504 - Royalties e Outras Comp. não Previdenciárias (BAP — Bônus Assinatura
Petróleo)
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| FASE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Descrição do Evento: Projeto de Lei 037/2022; Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito adicional Especial e
suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e trinta e
um mil novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos ".
Expansão
x Aperfeiçoamento
Vigência Início: 06/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação 1.331.929,14 0,00 0,00
- a
Loo
TOTAL 1.331.929,14 -— 0,00 0,00
|
MPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO : VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 1.331.929,14 | 435.159.645,00 0,30%
2024 0,00 437.087.616,36 IE 0,00%
2025 0,00 421.671.621,63 0,00% |
Nota Explicativa:
- Informa-se que a Suplementação pretendida decorre-se do excesso de arrecadação ocorrido nas fontes 1.504
(Royalities) e 1.000 (livre), o qual encontra-se os recursos disponíveis nas contas bancárias do Município;
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,30%, com o aumentando o orçamento em R$
1.331.929,14 em virtude do excesso de arrecadação conforme demonstrado nos extrato da conta.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
1.504 — Recursos Royalties e Outras Comp. Não Previdenciárias
1.000 — Recursos Próprios
Fazenda Rio Grande, 03 de Junho de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA OE
|), RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n.
037/2022 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias
vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
Secretário Mulicipal de Elanofamoto e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
02/06/2022 16:39 [bb.com.br]
Z|
(http:/Avww.bb.com.br)
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
02/06/2022 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil
FAZENDA RIO GRANDE - PR
BAP - BONUS ASSINATURA PETROLEO
DATA PARCELA
20.05.2022 BONUS ASS MUNIC
!
RETENCAO PASEP
TOTAL:
24.05.2022 BONUS ASS ADIC
RETENCAO PASEP
TOTAL:
TOTAIS BONUS ASS MUNIC
BONUS ASS ADIC
RETENCAO PASEP
RETENCAO PASEP
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
htios://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1,1.bbx?cid=937697
16:39:44
VALOR DISTRIBUIDO
R$ 802.570,20 C
R$ 8.025,70 D
R$ 794.544,50 C
R$ 323.286,29 C
R$3.232,86 D
R$ 320.053,43 C
R$ 802.570,20 C
R$ 323.286,29 C
R$ 3.232,86 D
R$ 8.025,70 D
R$ 11.258,56 D
R$ 1.125.856,49 C
R$ 11.258,56 D
R$ 1.125.856,49 C
141
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 095/2022
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº008/2022 de 20 de abril de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 008/2022 de 20 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera o anexo II, da Lei Complementar n. 92, de abril de 2014, conforme
especifica.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
» PRENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
IRESIARE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Altera o anexo II, da Lei Complementar
Municipal n. 92, de abril de 2014, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o anexo Il, da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de
2014, no tocante a classe n. 122, cargo de Cuidador Social, conforme segue:
ANEXO II
Classes do Quadro Permanente de Cargos
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
CLASSE GRUPO OCUPACIONAL FUNCIONAL — GF CIHIS VAGAS
122 CUIDADOR SOCIAL 40 35
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
A
RO SRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 008, de 20 de abril de 2022, o qual
altera o anexo II, da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de 2014, conforme
especifica.
Trata-se o presente Projeto de Lei Complementar da novas vagas para o cargo de
Cuidador Social no quadro próprio do Município de Fazenda Rio Grande.
Conforme informado no bojo do processo administrativo eletrônico n. 67.426/2021
apresenta-se a seguinte justificativa oriunda da Secretaria Municipal de Assistência
Social:
A Secretaria Municipal de Assistência"Social vem através desta solicitar que seja
realizado um processo para aumetar o número de vagas para cuidadores no quadro geral
sendo que hoje temos previsto 17 ( dezessete) vagas, dais quais 12 estão sendo
oculpadas, porém hoje temos 3 modalidades de acolhimento sedo uma unidade para
criança de O a 12 anos imcompletos, uma unidade de 12 a 18 anos imcompletos e uma
unidade de acolhimento para Pessoas Adultas e Familias em Situação de Rua,
equipamentos Referenciados na Proteção Social Especial de Alta vinculados a Secretaria
Municipal de Assistência Social. Com a necessidade e dever de atender as crianças,
adolescentes com medida protetiva através poder judiciário, e pessoas adultas em
situação de rua. Com a responsabilidade pelo acolhimento dos mesmos, sendo dever e
obrigação do município de Fazenda Rio Grande
Informamos ainda que o número de cuidadores Social que estão atuado nos referido
acolhimentos são insuficiente, a equipe técnica é referenciada pela NOB-RH/SUAS, ao
qual recomenda 1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador
por usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção
específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas
soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependência Il ou III,
dentre outros). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1 cuidador para cada
8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 cuidador para cada
6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
Referente ao acolhimento para crianças e adolescente o total de vagas oferecida é de 20
crianças e adolescentes porém caso seja “necessário temos a obrigação de acolher
quantas crianças e adolescentes for acolhidas pelo poder judiciário uma vez que é
obrigação do município manter o acolhimento institucional.
No acolhimento Institucional para criança é necessário 12 cuidadores para manter escala
de 24 horas, sendo 3 cuidadores por turno”de 12 horas conforme a especificidade da
NOB-RH/SUAS.
Para o Acolhimento Institucional de Adolescente é preciso 8 cuidadores para manter
escala de 24 horas, sendo 2 cuidadores por turno de 12 horas conforme a especificidade
da NOB-RH/SUAS.
Para o Acolhimento Institucional de Pessoas adultas e Famílias em Situação de
Rua é preciso 8 cuidadores para manter escala de 24 horas, sendo 2 cuidadores por turno
de 12 horas conforme a especificidade da NQB-RH/SUAS.
Ademais, diante do aumento de pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade
social, bem como o agravamento de tais situações em decorrência de efeitos da
Pandemia de COVID-19, somado a necessidade de provisão de vagas para
substituição eventual de servidores em casos de licenças médicas e fruição de férias
busca-se aumentar o referido número de vagas para 35 (trinta e cinco).
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
a G Agenda NO
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de sua Secretária
Municipal, abaixo indicada, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar n. 008/2022 esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e
LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a
devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
Giuliana Batista pur Marcondes
Secretária Municipal'de Assistência Social
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 035/2021.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
firmar acordo de ajuste de limite territorial
entre o Município de Fazenda Rio Grande e
o Município de Curitiba, conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
autorizado a firmar acordo de ajuste de limite territorial, entre os Municípios de
Fazenda Rio Grande e Curitiba, conforme descritivo no Anexo | - Proposta de Ajuste
de Limite, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de novembro de 2021.
Pude tom À
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO FENDA ESTADO DO PARANA
& FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
e GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | — PROJETO DE LEI N. 035/2021.
Ajuste do limite entre os Municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba. A Lei
Estadual n. 10.065, de 20 de Julho de 1992, a ser retificada, permanece válida para
os demais limites do Município de Fazenda Rio Grande.
LIMITE PROPOSTO:
O limite entre os Municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba inicia-se no eixo do
Rio Iguaçu retificado, na foz do Rio Maurício, no ponto com coordenadas no sistema
de projeção UTM, Datum Horizontal SIRGAS2000, meridiano central 51ºWGr N
=7.162.826,62 e E = 664.667,17, tríplice fronteira entre os municípios de Fazenda
Rio Grande, Curitiba e Araucária. Segue deste ponto a montante pelo eixo do Rio
Iguaçu retificado até a foz do Rio Despique, no ponto com coordenadas N =
7.166.515,42 e E = 673.166,28, que representa a tríplice fronteira entre os
municípios de Fazenda Rio Grande, Curitiba e São José dos Pinhais. As
coordenadas foram obtidas do mosaico de ortofotos, em formato imagem (Geo
TIFF), escala 1:2.000, ano 2019 do IPPUC.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 035/2021.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se a essa respeitável Casa de Leis o Projeto de Lei nº 035/2021, que
autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de ajuste de limite territorial entre o
Município de Fazenda Rio Grande e o Município de Curitiba, conforme especifica.
A proposta de ajuste do limite territorial entre os Município de Fazenda Rio Grande e
Curitiba é resultante de um estudo interinstitucional que envolveu a Coordenação da
Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, as Prefeituras Municipais de Fazenda
Rio Grande e de Curitiba, bem como o Instituto Água e Terra - IAP (órgão que
incorporou o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia (ITCG) e o Instituto das
Águas do Paraná).
A proposta é uma antiga reivindicação de ambas as Municipalidades, para ajustar os
limites dos municípios conforme coordenadas constantes no Anexo |, que faz parte
integrante do projeto ora encaminhado.
A proposta deve ser aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Para
isso, a COMEC solicita a validação da proposta ora encaminhada nos respectivos
Executivos e Legislativos Municipais, mediante Decreto Legislativo ou Lei Municipal,
devendo ser mantido o mesmo limite intermunicipal proposto.
Ademais informa-se a tramitação de Projeto de Lei semelhante pelo Município de
Curitiba o qual tramita junto ao Poder Legislativo daquela Municipalidade sob o
código de consulta n. 005.00297.2021.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado
por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de estima e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
á| la koto, (proud!
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AS» PARANÃ
COMEC GOVERNO DO ESTADO
Ofício n.º 201/2021/DP/ICOMEC Curitiba, 08 de outubro de 2021
Assunto: Ajuste de limite municipal entre os
municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande.
Excelentíssimo Prefeito,
Cumprimentando Vossa Excelência, diante do resultado das reuniões ocorridas
conforme informada através do of. n.º 058/2021 — DP/COMEC, as quais foram
realizadas para tratar do ajuste do limite entre os municípios de Curitiba e Fazenda Rio
Grande que tramita no Estado do Paraná através do protocolo 17.306.609-0,
encaminhamos proposta, anexa, para apreciação dessa prefeitura e Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande.
Informamos que tal anexo é resultante de estudo interinstitucional envolvendo
Comec, Prefeituras de Curitiba e Fazenda Rio Grande e Instituto Água e Terra.
Salientamos que a proposta é uma reinvindicação antiga das prefeituras de
Curitiba e Fazenda Rio Grande e requer sua aprovação na Assembleia Legislativa do
Paraná. Para isso, faz-se necessário validar a proposta nos executivos e legislativos
municipais, mediante publicação de Decreto Legislativo Municipal ou Lei Municipal,
mantendo-se o mesmo descritivo do limite intermunicipal proposto.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos votos de elevada estima e
consideração, nos colocando à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente, GILSON DE cacem
JESUS DOS Essmicia,
SANTOS EEE Ea
GILSON SANTOS
Diretor-Presidente da Comec
Decreto Estadual n.º 060/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande
Fazenda Rio Grande - Paraná
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE ÍTIBA — COMEC
140 | Curitiba | Paraná | (41) 3320-6900 | www.comec.pr.gov.br
E, mun MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
de FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 035/2021
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 10 de novembro de 2021.
No Va aan
Secretário Municipal de Urbanismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei n. 035/2021;
Criação Súmula:” Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de ajuste de
ExDaNSÃO limite territorial entre o Município de Fazenda Rio Grande e o
E - Município de Curitiba, Conforme especifica”.
x Aperfeiçoamento
Vigência Início: 11/2021 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2021 0,00 295.389.689,36 23,70%
2022 0,00 435.159.645,00 0,000%
2023 0,00 437.087.616,36 0,000%
Nota Explicativa:
- Proposta deverá ser aprovada na sequência na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
- À presente proposta de ajusta os limites dos municípios ;
Fazenda Rio Grande, 10 de Novembro de 2021.
Lanes Randal Prates
Secretário Municipal de Urbanismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA RIO GRANDE
PROPOSTA
DE AJUSTE DO
LIMITE ENTRE OS
MUNICIPIOS DE
FAZENDA RIO GRANDE E CURITIBA
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PROPOSTA DE AJUSTE DO LIMITE ENTRE
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CURITIBA
OUTUBRO/2021
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48» O uses PARANÁ 9
GOVERNO DO ESTADO
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
Carlos Massa Ratinho Júnior
Governador do Estado
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
João Carlos Ortega
Secretário de Estado
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
Gilson de Jesus dos Santos
Diretor Presidente
Raul Clemente Peccioli Filho
Diretor Técnico
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO
TURISMO
Marcio Nunes
Secretário de Estado
INSTITUTO ÁGUA E TERRA
Everton Luiz da Costa Souza
Presidente
Amilcar Cavalcante Cabral
Diretor de Gestão Territorial
Carlos Roberto Fernandes Pinto
Gerente de Geociências
48» É asse PARANÁ &
GOVERNO DO ESTADO
EQUIPE TÉCNICA COMEC
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Carla Gerhardt
Geógrafa
APOIO TÉCNICO
Gabriele Borinelli - Estagiária de geografia
Júlia Caroline de Bruno - Estagiária de geografia
EQUIPE TÉCNICA DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Amauri Simão Pampuch
Engenheiro Florestal
Nair Fernanda Burigo Mochiutti
Geógrafa
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GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Nassib Kassem Hammad
Prefeito
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Fabiano Constantino Assumpção
Arquiteto e Urbanista
Hideki Yanagita
Engenheiro Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
Rafael Greca de Macedo
Prefeito
INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA - IPPUC
Luiz Fernando de Souza Jamur
Presidente
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Alessandro Dias
Engenheiro Cartógrafo
O O srs PARANÁS
GOVERNO DO ESTADO
1. Apresentação
A presente proposta trata do ajuste de limite entre os municípios de Fazenda Rio
Grande e Curitiba. Participaram de sua elaboração a equipe técnica da Coordenação da
Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) e do Instituto Água e Terra (IAT), do
Governo do Estado do Paraná, os quais foram incumbidos de apresentar e discutir a
proposta junto das prefeituras municipais dos respectivos municípios.
Devido o alto grau de dificuldade de elaboração e aprovação de um acordo de
ajuste de limite entre Curitiba e todos os municípios limítrofes de uma só vez, ou de
Fazenda Rio Grande e todos os municípios limítrofes de uma só vez, optou-se por
realizar a atualização dos limites municipais por etapas, setorialmente, por segmento de
limite entre dois municípios. Esse procedimento foi iniciado com a redefinição dos limites
entre Curitiba e Pinhais, que já tramitou em todas as instâncias administrativas,
promulgando-se em 29 de Dezembro de 2009 a Lei Estadual nº 16.371. Na sequência
houve o ajuste do limite entre os municípios de Curitiba e São José dos Pinhais,
aprovado na Câmara Municipal de Curitiba com a Lei Ordinária nº 15.743 de 27 de
outubro de 2020 e na Câmara Municipal de São José dos Pinhais através da Lei nº
3.572 de 10 de Junho de 2020 e que está em fase de encaminhamento à Assembleia
Legislativa do Paraná para aprovar a promulgação de lei pelo Governo do Estado. Esta
nova proposta, originada de estudos técnicos, dá sequência ao procedimento,
objetivando agora o ajuste do limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande e
Curitiba, inicialmente buscando-se a sua aprovação pelas prefeituras junto às Câmaras
Municipais, para em seguida ser apreciada na Assembleia Legislativa do Paraná.
A proposta tem o objetivo de estabelecer um ajuste de limite entre os referidos
municípios, uma vez que o conhecimento claro do território permite uma gestão pública
municipal mais eficiente. Os cálculos de áreas, assim como as representações gráficas
do limite oficial elaboradas para este relatório têm pressuposto legal estabelecido pela lei
de criação do município de Fazenda Rio Grande n º 9.213 de 1990, alterada em 1992
pela Lei nº 10.065.
O corpo deste relatório contém a proposta de ajuste de limite municipal, o descritivo
para o projeto de lei e o cálculo de ganho ou perda mínima de área territorial para os
municípios. Para o descritivo de limite levou-se em consideração feições geográficas
visíveis de fácil identificação, com a inclusão de coordenadas geográficas do local,
obtidas do mosaico de ortofotos georreferenciado do IPPUC, ano 2019.
Vale ressaltar ainda que o ponto final do ajuste municipal proposto coincide com o
ponto final do ajuste de limite municipal entre Curitiba e São José dos Pinhais trabalhado
anteriormente, como acordado entre as três prefeituras na época, em reunião conjunta
realizada na presença da COMEC e IAT, no dia 21 de janeiro de 2020 (Ata em anexo).
2. Justificativa
O município de Fazenda Rio Grande foi criado pela Lei Estadual nº 9.213 de 26 de
Janeiro de 1990 com território desmembrado do município de Mandirituba e, foi instalado
somente em 01 de Janeiro de 1993. Antes da sua instalação, a Lei Estadual nº 10.065
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4» O usem. PARANÁ 'P
GOVERNO DO ESTADO
de 20 de Julho de 1992, vigente até os dias atuais, definiu uma nova redação aos limites
do município de Fazenda Rio Grande, descrevendo seu perímetro com os municípios de
Curitiba, São José dos Pinhais, Mandirituba e Araucária, como sendo: “Começa no Rio
Iguaçu na Foz do Rio Despique, daí sobe até a Foz do Arroio Despique, pelo qual sobe
até encontrar a estrada municipal 552, seguindo por essa estrada até encontrar o Rio
Maurício, partindo daí até a sua Foz no Rio Iguaçu, por este subindo até encontrar o
ponto de partida”.
O limite territorial entre os municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba adotado
na base de limites oficiais do Estado de 2021, representa, de forma aproximada, os
elementos geográficos da Lei nº 10.065 da época de sua edição em 1992. Neste ano o
leito original do Rio Iguaçu ainda fazia parte do ambiente, porém, alguns anos depois
com a construção do canal do Rio Iguaçu, perderia a sua identidade original.
Considerando o aspecto legal, demarcou-se o limite entre Fazenda Rio Grande e
Curitiba no Mapeamento do Estado, em escala 1:50.000, pelo leito antigo do Rio Iguaçu
compreendido entre a foz do Rio Despique e a foz do Rio Maurício, através do
georreferenciamento de fotografias aéreas de 1953 — escala aproximada 1:25.000,
existentes no acervo de documentos do Instituto Água e Terra. Sobre outras leis
estaduais aplicáveis na região, citando as leis nº 790 de 1951 e nº 4.245 de 1960, estas
são mais antigas e não definem os limites de Curitiba com Fazenda Rio Grande. A
representação abaixo mostra a evolução de desmembramento do território do município
de Fazenda Rio Grande e as últimas leis estaduais de limites municipais editadas para
os municípios:
Curitiba (1693)=>São José dos Pinhais (1852)==>Mandirituba (1960) => Fazenda Rio Grande (1990)
(Lei 790 de 14-11-1951) (Lei 4.245 de 25-07-1960) (Lei 10.065 de 20-07-1992)
O estabelecimento do canal do Rio Iguaçu na paisagem sobre o leito antigo,
associado a outras intervenções humanas no transcorrer dos anos, tais como a extração
de areia, resultou em assoreamento e desaparecimento da maioria dos meandros
originais do rio, sendo hoje pouco visíveis no local. Além disso, ocorreu entre o leito
retificado e o antigo, observado no estudo de mapeamentos, a formação de pequenas
áreas isoladas dentro dos municípios, as quais dificultam a gestão dos territórios. Os
fatos levantados demonstraram que a Lei 10.065 de 1992 não cumpre mais a sua
função em estabelecer com clareza o limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande
e Curitiba.
O limite que se propõe pelo canal retificado do Rio Iguaçu eliminará as
inconsistências do limite vigente pelo leito antigo estabelecido pela Lei Estadual 10.065,
as quais em se mantendo, em algum tempo, poderão gerar disputas territoriais.
Portanto, o descritivo de limite atualizado entre Fazenda Rio Grande e Curitiba,
elaborado com a participação do Governo do Estado do Paraná, prefeituras municipais e
aval das câmaras municipais, com base nos documentos e dados cartográficos
digitalizados elencados no conteúdo da proposta, proporcionará segurança jurídica aos
gestores municipais, estadual e federal.
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GOVERNO DO ESTADO
3. OBJETIVOS
3.1 Objetivo geral
Estabelecer através de uma lei estadual o novo limite entre os municípios de
Curitiba e Fazenda Rio Grande, considerando o leito atual do Rio Iguaçu e outros
elementos de fácil caracterização e visualização física que componham o limite.
3.20bjetivos específicos
e Elaborar um projeto técnico do ajuste do limite;
e Calcular a diferença das áreas segmentadas que ficaram à direita e à
esquerda do leito atual, e qual implicação final em cada município;
e Apoiar o envio da proposta junto às Câmaras Municipais para apreciação e
publicação de decretos legislativos;
e Encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná —
(ALEP-PR), para aprovação do limite proposto.
4. MATERIAIS E MÉTODOS
4.1. Materiais
441.1
Legislações:
Lei Estadual nº 790 de 14 de Novembro de 1951, publicada no Diário Oficial nº
208 de 16 de Novembro de 1951 — “Dispõe sobre a Divisão Administrativa do
Estado no quinguênio de 1952 a 1956”. Possui anexo publicado no Diário Oficial
nº 217 de 27 de Novembro de 1951. Esta lei é a última lei geral do Estado que
estabelece limites municipais. O limite entre Curitiba e São José dos Pinhais e
vice-versa é estabelecido pela Lei 790, e nesta época o município de Mandirituba
era distrito do município de São José dos Pinhais.
Lei Estadual nº 4.245 de 25 de Julho de 1960, publicada no Diário Oficial nº 119
de 28 de Julho de 1960 — “Cria no Quadro Territorial do Estado, os municípios
que especifica”. Esta lei criou o município de Mandirituba com território
desmembrado do município de São José dos Pinhais.
Lei Estadual nº 9.213 de 26 de Janeiro de 1990, publicada no Diário Oficial nº
3.192 de 29 de Janeiro de 1990 — “Cria “ad referendum” do resultado do plebiscito
o Município de FAZENDA RIO GRANDE, com território desmembrado do
Município de Mandirituba, com sede na localidade do mesmo nome e com as
divisas que especifica”.
Lei Estadual nº 10.065 de 20 de Julho de 1992, publicada no Diário Oficial nº
3.808 de 20 de Julho de 1992 — “Altera as Divisas do Município de Fazenda Rio
Grande, criado pela Lei nº 9.213, de 26 de Janeiro de 1990”.
Relatório: Proposta de Ajuste do Limite entre os Municípios de Curitiba e São
José dos Pinhais, elaborada em 2020 pela COMEC, Instituto Água e Terra,
IPPUC — Curitiba e Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais. Novo descritivo
de limite aprovado nas Câmaras Municipais de Curitiba, Lei nº 15.743 de 2020, e
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4» O sra PARANÃ
SOVERNO DO ESTADO
de São José dos Pinhais, Lei nº 3.572 de 2020, sancionadas pelos prefeitos e em
fase de encaminhamento para a Assembleia Legislativa do Paraná.
4.1.2 Cartografia em formato digital:
e Mapa de arruamento IPPUC, ano 2019, delimitando o limite municipal,
reconhecidos pela PMC - Prefeitura Municipal de Curitiba, retirado do site do
IPPUC com o título de Mapa de Arruamento - (novembro/2019) [quadras /
hidrografia / divisas] em formato DWG e Datum SAD 69/96;
e Arquivo em formato shapefile do macrozoneamento do município de Fazenda Rio
Grande Lei nº 06/2006;
e Mosaico das ortofotos, escala 1:2000, ano 2019 do IPPUC, em formato imagem
(GeoTIFF), utilizando a referência do Datum SIRGAS2000, mostrando o leito
retificado do Rio Iguaçu;
e Base vetorial de limites municipais do Estado do Paraná, do ano de 2019, Datum
SIRGAS2000 elaborada com base nas leis vigentes de criação dos municípios e
demarcada no Mapeamento Sistemático do Estado — Escala 1:50.000;
e Arquivo em formato shapefile do leito natural do Rio Iguaçu obtido a partir das
fotografias aéreas de 1953;
e Hidrografia do Estado do Paraná para delimitar os Rios Maurício e Despique do
Mapeamento Sistemático do Estado — Escala 1:50.000;
e Arquivo em formato shapefile do traçado do novo limite municipal entre Curitiba e
São José dos Pinhais.
4.2 Métodos
4.2.1 Preparação do Material Técnico
4.2.1.1 Elaboração da base de análise entre o território legal, considerando o leito
original e o leito atual (limite proposto) do Rio Iguaçu
O limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba é estabelecido pela
Lei nº 10.065/1992, que alterou a Lei nº 9.213/1990 de criação do município de Fazenda
Rio Grande, além da Lei Estadual nº 790/1951 que define os limites de Curitiba e
considera o Rio Iguaçu em seu leito original como divisor dos municípios, no trecho que
vai da Foz do Rio Despique até a Foz do Rio Maurício. Para o estabelecimento do limite
municipal no Mapeamento Sistemático do Estado se estudou a legislação estadual e a
informação do leito original do Rio Iguaçu, obtida por meio de restituição
aerofotogramétrica das fotografias de 1953.
O traçado do eixo do leito atual retificado do Rio Iguaçu proposto como limite
territorial dos municípios, foi estabelecido a partir da digitalização sobre o mosaico de
ortofotos de 2019 com a utilização do programa ArcGIS. A base de dados foi construída
a partir dos arquivos lineares, gerando-se polígonos para as situações de perda e ganho
de área entre os municípios considerando o leito original e o leito atual.
O Mapa 1 abaixo apresenta as áreas entre os meandros do leito original do Rio
Iguaçu e os trechos retificados e a Tabela 1 mostra os valores totais dessas áreas que
foram subtraídas e acrescidas entre os dois municípios.
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Mapa 1 — Áreas entre os meandros do leito original do Rio Iguaçu e os trechos retificados.
Tabela 1 — Demonstração das áreas com alteração de domínio territorial, considerando o leito
atual retificado do Rio Iguaçu
CONDIÇÃO ÁREA (m?) ÁREA (ha)
Inicialmente Curitiba e atualmente Fazenda Rio 737360,1778 73,7360
Grande
Inicialmente Fazenda Rio Grande e atualmente 733736,4770 73,3736
Curitiba
Município de Curitiba fica com decréscimo de área 3623,7007 0,3623
Realizou-se o processo de intersecção espacial, através do cruzamento das duas
situações, sendo possível reconhecer as partes do território com as seguintes condições
identificadas:
e Terrenos situados no Município de Curitiba que permanecem no território de
Curitiba;
e Terrenos situados no Município de Fazenda Rio Grande que permanecem em
Fazenda Rio Grande;
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A» O ass PARANÁ &
GOVERNO DO ESTADO
e Terrenos situados no Município de Fazenda Rio Grande que passam a integrar o
território do Município de Curitiba;
e Terrenos situados no Município de Curitiba que passam a integrar o território do
Município de Fazenda Rio Grande.
4.2.1.2 Demonstração das áreas reconhecidas pelos Municípios como sua
territorialidade
O levantamento atual demonstra que, apesar da legislação considerar o leito
original do Rio Iguaçu como o limite territorial entre os dois municípios, existe uma
situação factual, inclusive adotada pelos municípios. Em suas bases cartográficas cada
município adota um limite diferente do outro, inclusive com vazios de limites municipais,
áreas que nenhum dos dois municípios considera como suas. No arquivo utilizado para
a análise do município de Curitiba intitulado mapa de arruamento 2019, retirado do site
do IPPUC em janeiro de 2020, é possível ver os limites adotados através do layer divisa
de município, que é similar ao leito original adotado neste projeto. Já para o município de
Fazenda Rio Grande foi utilizado o shapefile da Lei Municipal nº 06/2006 de
macrozoneamento do município, também com algumas diferenças com o leito original
adotado e entre os dois municípios.
Os dois municípios, apesar de algumas diferenças cartográficas, consideram o
mesmo limite no leito original do Rio Iguaçu.
Para delimitar as áreas adicionadas ou subtraídas do território de cada município
foi utilizado o leito original do Rio Iguaçu restituído das fotos aéreas de 1953 e o traçado
do eixo retificado do Rio Iguaçu, apresentado como nova proposta de limite. Conforme
demonstrado nas figuras 1 a 6 abaixo, cada área formada entre os 2 eixos fluviais foi
numerada sequencialmente partindo do limite com o município de Araucária. Optou-se
por representar as áreas apenas pelos seus perímetros e indicar na figura o número de
cada área, mantendo a imagem fotográfica, de forma a permitir o reconhecimento visual
com mais facilidade.
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COMEC GOVERNO DO ESTADO
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Figura 1: polígonos de 1 a 7 parcial
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Figura 2: polígonos de 7 a 13
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COMEC GOVERNO DO ESTADO
CURITIBA
FAZENDA RIO GRANDE
Figura 4: polígonos de 18 a 24
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
FAZENDA RIO GRANDE
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Figura 5: polígonos de 25 a 32 parcial
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Figura 6: polígonos de 32 a 36
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GOVERNO DO ESTADO
5. Cálculo das áreas
A partir do exposto anteriormente e de ferramentas de SIG realizou-se o cálculo
de área dos polígonos seguindo a identificação das situações descritas no item 4.2.1.1
Duas situações foram utilizadas para a elaboração dos cálculos: terrenos situados no
Município de Fazenda Rio Grande que passam a integrar o território do Município de
Curitiba e terrenos situados no Município de Curitiba que passam a integrar o território
do Município de Fazenda Rio Grande, pois promoveram inversões de domínio territorial.
Realizou-se, então, a somatória de todas essas áreas. A primeira
estimativa permitiu observar que não houve compensação anulante, isto é, o resultado
das somatórias de áreas de cada Município que será transferida ao outro possuem uma
diferença de apenas 0,3623 ha (Tabela 2).
Tabela 2 — Área total dos Municípios (SEDEST/IAT, 2020) e o percentual da área a ser
compensada para os municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande.
Área total dos Área a ser Proporcionalidade
Municípios municípios compensada | com a área municipal
km? ha (ha) (Yo)
Curitiba 434,871152 | 43.487,1152 -0,3623 0,0008
Fazenda RIO | 416,775517 |11.677,5517 | 0,3623 0,0031
rande
6. Considerações sobre o impacto de perda ou ganho de áreas
Esse documento foi elaborado para apoiar a decisão sobre o ajuste de limite entre
os municípios de Fazenda Rio Grande e de Curitiba e para permitir o entendimento por
várias instâncias administrativas municipais e estaduais. Dessa forma, acredita-se ser de
muita relevância explicar a diferença de área encontrada e o seu significado nos
territórios.
A proposta apresentada não produz alteração significativa no tamanho de nenhum
dos dois municípios, devido à diferença de área ser muito pequena quando comparada
com a área total de cada um deles. Este ajuste está proposto em um pequeno trecho do
perímetro de cada um dos dois municípios e foi elaborado com uma cartografia de ótima
precisão, baseada em tecnologia digital e que consolidou a execução definitiva da parte
do perímetro estudado.
Considerou-se para o cálculo de áreas o eixo divisor do leito do Rio Iguaçu e não a
sua margem. A extensão nesse trecho é de aproximadamente 9.500 m, onde o rio
possui largura média de 30,00 m. Considerando 15 m da largura do rio para cada
município, obteríamos 142.500 m?, o que equivale a 14,25 ha, como um valor
aproximado da área a ser compensada. Portanto, comparando a área da metade do
canal do rio retificado conclui-se que é bem maior do que o valor da diferença obtida
pela compensação das áreas dos meandros.
Portanto, para a proposta de ajuste de limite entre os municípios de Curitiba e
Fazenda Rio Grande foi definido que a diferença de 0,3624 ha que o município de
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GOVERNO DO ESTADO
Curitiba perderá de área é tão pequena que não será necessário fazer uma
compensação de áreas.
7. Proposta de memorial descritivo do Projeto de Lei, que ajusta o limite entre os
municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande
7.1. Ponto Inicial
Inicia-se no eixo do Rio Iguaçu retificado, na foz do Rio Maurício, no ponto com
coordenadas no sistema de projeção UTM, Datum Horizontal SIRGAS2000, meridiano
central 51ºWGr N =7.162.826,62 e E = 664.667,17, tríplice fronteira entre os municípios
de Fazenda Rio Grande, Curitiba e Araucária.
thasdo
—— Lrete Qricim!
— Lunda Preposto
deaucata
Figura 7 — Ponto de limite inicial entre os municípios de Curitiba, Fazenda Rio Grande e
Araucária
7.2. Ponto final
Ao final, mais ao norte, o limite entre os municípios de Curitiba e Fazenda Rio
Grande coincide com o ponto de limite de ambos os municípios com o Município de São
José dos Pinhais, no Rio Iguaçu (leito retificado) na foz do Rio Despique conforme
acordado, no dia 21 de janeiro de 2020, em reunião conjunta dos três municípios com
participação da COMEC e do IAT, em razão do ajuste de limite de Curitiba com São
José dos Pinhais.
A Figura 8 mostra o ponto colorido que se refere ao ponto com coordenadas UTM
N = 7.166.515,42 e E = 673.166,28, que representa a tríplice fronteira entre os
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GOVERNO DO ESTADO
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municípios de Fazenda Rio Grande, Curitiba e São José dos Pinhais na foz do Rio
Despique.
arco
atioca
— Larrhe Cica!
——= Limite Proposto
— Et doisé dios Piriraca
Figura 8 — Ponto de limite final, ao norte, entre os municípios de Curitiba, Fazenda Rio Grande e
São José dos Pinhais.
7.3. Minuta do memorial descritivo do ajuste do limite entre Curitiba e Fazenda Rio
Grande
O limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba inicia-se no eixo do
Rio Iguaçu retificado, na foz do Rio Maurício, no ponto com coordenadas no sistema de
projeção UTM, Datum Horizontal SIRGAS2000, meridiano central 51ºWGr
N =7.162.826,62 e E = 664.667,17, tríplice fronteira entre os municípios de Fazenda Rio
Grande, Curitiba e Araucária. Segue deste ponto a montante pelo eixo do Rio Iguaçu
retificado até a foz do Rio Despique, no ponto com coordenadas N = 7.166.515,42 e E =
673.160,28, que representa a tríplice fronteira entre os municípios de Fazenda Rio
Grande, Curitiba e São José dos Pinhais. As coordenadas foram obtidas do mosaico de
ortofotos, em formato imagem (Geo TIFF), escala 1:2.000, ano 2019 do IPPUC.
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Figura 9 — Proposta do ajuste de limite municipal entre Fazenda Rio Grande e Curitiba
8. Conclusões e recomendações
Com o presente relatório técnico conclui-se que os benefícios a serem obtidos
para os dois municípios com a legalização do limite proposto são grandes, pois deixarão
de existir dúvidas sobre a delimitação dos territórios e sobre a jurisdição das áreas
limítrofes.
O limite vigente dos municípios (Lei Estadual nº 10.065 de 1992) pelo leito
original do Rio Iguaçu ficou obsoleto e improcedente conforme demonstrado no relatório.
A proposta de limite pelo Rio Iguaçu retificado, já considerado pelas prefeituras como
limite de respeito em virtude da barreira física que se formou entre os municípios,
delimita de forma clara e precisa os territórios e com insignificante interferência nas
áreas municipais. A edição de uma lei estadual estabelecendo o limite proposto na
divisão dos municípios, garantirá segurança jurídica às prefeituras na administração da
região e, vai permitir a correção e atualização da documentação das áreas limítrofes
junto aos Registros de Imóveis. Os procedimentos cartoriais só poderão ocorrer após a
oficialização do limite pretendido, requisito para legitimar o que de fato já está
consolidado com a retificação do Rio Iguaçu, pois os terrenos a partir da formação do
novo leito foram fisicamente divididos.
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GOVERNO DO ESTADO
Documentos em anexo a este relatório:
- Mapa Proposta de ajuste do limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande e
Curitiba.
- Minuta de dispositivo Legal com anexo |.
- Lei Estadual nº 790 de 14 de novembro de 1951.
- Anexo a - Lei Estadual nº 790 de 14 de novembro de 1951.
- Lei Estadual nº 4245 de 25 de julho de 1960.
- Lei Estadual nº 9213 de 26 de janeiro de 1990.
- Lei Estadual nº 10065 de 20 de julho de 1992.
- Ata e lista de presença da Reunião para ajuste do ponto de ajuste com os municípios
de Curitiba, São José dos Pinhais e Fazenda Rio Grande.
- Ata e presença reunião de ajuste dos limites municipais data 24/03/2021
- Ata e presença reunião de ajuste dos limites municipais data 23/04/2021
- Ata e presença reunião de ajuste dos limites municipais data 16/06/2021
- Emails dos participantes com a aprovação/correções do relatório final.
Arquivos técnicos anexos:
- Restituição do leito original do Rio Iguaçu, formato shapefile.
- Arquivo digital da proposta do limite municipal, formato shapefile.
- Mapa ilustrativo do limite proposto, formato PDF.
- Minuta do decreto legislativo municipal
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MINUTA DE DISPOSITIVO LEGAL
Lein (o ), de (.......) de (un ) de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
acordo de ajuste de limite territorial entre o
Município de (.................. ) e o Município de
(usesransesssesees Ji
A Câmara Municipal de (..........s..e. ), Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de (..................... ), Estado do Paraná,
autorizado a firmar acordo de ajuste de limite territorial, entre os Municípios de
(ersesennezavaesemrensccanecesces De (renas ), conforme descritivo no Anexo | -
Proposta de Ajuste de Limite, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de (.................ssee 3 (uu. ) de (e... ) de
2021.
Prefeito Municipal
O srs PARANÁ É
A
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
ANEXO |
Ajuste do limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba. A Lei Estadual nº
10.065 de 20 de Julho de 1992, a ser retificada, permanece válida para os demais limites
do município de Fazenda Rio Grande.
LIMITE PROPOSTO
O limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba inicia-se no eixo do Rio
Iguaçu retificado, na foz do Rio Maurício, no ponto com coordenadas no sistema de
projeção UTM, Datum Horizontal SIRGAS2000, meridiano central 51ºWGr N =7.162.826,62
e E = 664.667,17, tríplice fronteira entre os municípios de Fazenda Rio Grande, Curitiba e
Araucária. Segue deste ponto a montante pelo eixo do Rio Iguaçu retificado até a foz do
Rio Despique, no ponto com coordenadas N = 7.166.515,42 e E = 673.166,28, que
representa a tríplice fronteira entre os municípios de Fazenda Rio Grande, Curitiba e São
José dos Pinhais. As coordenadas foram obtidas do mosaico de ortofotos, em formato
imagem (Geo TIFF), escala 1:2.000, ano 2019 do IPPUC.
O ste PARANÁ:
GOVERNO DO ESTAD
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
CASA CIVIL - Sistema Estadual de Legislação
Lei 790 — 14 de Novembro de 1951
Publicado no Diário Oficial nº. 208 de 16 de Novembro de 1951
Súmula: Dispõe sôbre a Divisão Administrativa do Estado no quinquênio de 1952 a 1956.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Divisão Administrativa do Estado, obedecerá, no quinquênio de 1952 a 1956, a
composição constante dos quadros | e Il, anexos, que ficam fazendo parte integrante
desta lei.
Art. 2º. As novas unidades administrativas serão instaladas na data da posse dos
respectivos prefeitos.
Art. 3º. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da instalação, cada município
publicará o ato estabelecendo os quadros urbanos e suburbanos das novas sédes
municipais e distritais.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com o auxílio de Cr$. 100.000,00
(cem mil cruzeiros) a cada município criado pela presente lei, mediante requerimento do
respectivo prefeito.
Parágrafo único. Éste auxílio não se extende aos municípios de fronteira.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVÉRNO EM CURITIBA, em 14 de novembro de 1951.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Roberto Barrozo
Felizardo Gomes da Costa
Francisco Peixoto de Lacerda Werneck
Piragibe Araújo
Newton Carneiro
Oscar Lopes Munhoz
Rua Engenheiros Rebouças, 1206 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80215.100 1
- INSTITUTO
AGUA E TERRA
Abilon de Souza Naves
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 — Centro Cívico — Curitiba - Paraná
ANEXO DA LEI 790, publicado no Diário Oficial nº 217 de 27 de Novembro de 1951.
Aros DO PODER, EXECUTIVO
PERA GOVERNO | DO: ESTADO .
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO NO QUINQUENIO
35 a e 1952 A 1956 . ;
“Quadros a que se refero 2 Lei D. 790, de 14 de novembro de 1951
“ee
& 5" LINHA DE LIMITES -
O us o citação de Media qe 0.
Da fóz do rio Maurício, no rio Iguaçú, desce por. éste até à a 16€ do zo
Bariguí, pelo qual sóbe até a fóz do riacho que limita, ao norte o lote n.º 1,
da Colônia Tomaz Coelho; sóbe por êste riacho até a divisa da Colônia pela
per mag ato gu, da; desce por Guto atá qua
Ara, o ao O Me a a Ra : emo o
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Rua Engenheiros Rebouças, 1206 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80215.100 2
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GOVERNO DO ESTA
SECRETARIA DO
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“ Começa na fóz do arrôio Cachoeira, so o Ata, Dor io bao et
a ponta Oo o mesmo na estrada da Criioma
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GOVERNO DO ESTAD Do
SECRETARIA DO
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CASA CIVIL - Sistema Estadual de Legislação
Lei 4245 de 25 de Julho de 1960
Publicado no Diário Oficial nº. 119 de 28 de Julho de 1960
Súmula: Cria no Quadro Territorial do Estado, os municípios que específica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. São criados, no Quadro Territorial do Estado, os municípios seguintes:
XXXIV - MANDIRITUBA: Com território desmembrado do Município de São José dos
Pinhais, sede na localidade de mesmo nome e divisas seguintes:
1. Com o Município de Curitiba: começa na foz do rio Bariguí, no rio Iguaçú, sobe por
êste até a foz do rio da Cotia;
2. Com o Município de São José dos Pinhais: começa no rio Iguaçú, na foz do rio da
Cotia, sobe por êste até a foz do rio do Despique, e êste até a sua cabeceira mais alta a
Leste do Marcelino, donde em reta, por uma linha sêca, alcança a cabeceira mais próxima
do rio da Onça, o qual desce até a sua foz no rio da Várzea;
3. Com o Município de Tijucas do Sul: começa na foz do rio da Onça, no rio da Várzea,
desce por êste até a foz do rio Chimbuva;
4. Com o Município de Agudos do Sul: começa na foz do rio Chimbuva, no rio da
Várzea, desce por êste até a foz do rio Três Barras;
5. Com o Município de Rio Negro: começa na foz do rio Três Barras, no rio da Várzea,
desce por êste até a foz do rio do Caí;
6. Com o Município de Contenda: começa no rio da Várzea, na foz do rio do Caí, sobe
por êste até a sua cabeceira, no divisor de águas entre os rios Iguaçú e da Várzea;
7. Com o Município de Araucária: começa no divisor de águas entre os rios Iguaçú e da
Várzea, defronte a cabeceira do rio do Caí, segue por êste divisor até defrontar a
cabeceira mais ocidental do ribeirão das Onças, daí em reta a citada cabeceira, descendo
pelo referido ribeirão das Onças, até a sua foz no rio Maurício, êste até a sua foz no rio
Iguaçú, e êste até a foz no rio Bariguí.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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PALÁCIO DO GOVÉRNO EM CURITIBA, em 25 de julho de 1.960.
Moysés Lupion
Esio texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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O sra PARANÁ É
VERNO DO ESTAD SED
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Lei 9213 — 26 de Janeiro de 1990
Publicado no Diário Oficial nº. 3192 de 29 de Janeiro de 1990
Súmula: Cria "ad referendum" do resultado do plebiscito o Município de FAZENDA RIO
GRANDE, com território desmembrado do Município de Mandirituba, com sede na
localidade do mesmo nome e com as divisas que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado "ad referendum" do resultado do plebiscito o Município de FAZENDA
RIO GRANDE, com território desmembrado do Município de Mandirituba, com sede na
localidade do mesmo nome e as seguintes divisas:
"Começa no Rio Iguaçu, na foz do Rio Desdique, sobe este até a foz do Rio Abaixo, pelo
qual sobe até sua nascente de onde por uma linha seca alcança a nascente do Arroio
Liminha, seguindo por este abaixo, até sua foz no Rio Maurício, pelo qual desce até sua
foz no Rio Iguaçu, e por este acima até encontrar a foz do Rio Desdique, ponto de partida,
numa área de 150 Km?”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de janeiro de 1990.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Rubens Bueno
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Lei 10065 — 20 de Julho de 1992
Publicado no Diário Oficial nº. 3808 de 20 de Julho de 1992
Súmula: Altera as Divisas do Município da Fazenda Rio Grande, criado pela Lei nº 9.213,
de 26 de janeiro de 1990, conforme específica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos
do 8 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera as divisas do Município de Fazenda Rio Grande, criado pela Lei nº 9.218,
de 26 de janeiro de 1990, que passam a ser as seguintes:
"Começa no Rio Iguaçu na Foz do Rio Despique, daí sobe até a Foz do Arroio Despique,
pelo qual sobe até encontrar a estrada Municipal 552, seguindo por essa estrada até
encontrar o Rio Maurício, partindo daí até a sua Foz no Rio Iguaçu, por este subindo até
encontrar o ponto de partida."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de julho de 1992.
Heinz Georg Herwig
Presidente em exercício
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COMEC GOVERNO DO ESTADO
ATA DA REUNIÃO
DATA: 21/01/2020
HORÁRIO: 16:00hs às 17:30 hs
PRESENTES: Alessandro Dias (IPPUC), Irapuan Cortes Santos (PMSJP-SETRAB),
Nadia Cibele Besciak (PMSJP), José Mauricio Précoma Miranda (PMSJP), Amauri
Simão Pampuch (ITCG, Carla Gerhardt (COMEC), Hideki Yanagita (PMFRG), André
Felipe Comparin Machado (PMFRG) e Fabiano Assumpção (PMFRG)
ASSUNTO: Reunião para discussão de ajuste de limite municipal entre Curitiba, São
José dos Pinhais e Fazenda Rio Grande no ponto de junção entre os municípios.
Diante dos presentes citados, deu-se início a reunião sobre os limites
municipais entre Curitiba, São José dos Pinhais e Fazenda Rio Grande. Segue abaixo,
os apontamentos feitos na reunião:
- COMEC iniciou a apresentação da proposta de ajuste do limite entre Curitiba,
Fazenda Rio Grande e São José do Pinhais. Afirmando que o ajuste será benéfico para
os três municípios. Relatando que hoje a foz do Rio Despique sofreu alterações em
função da retificação do Rio Iguaçu.
- Como o rio Iguaçu foi retificado a foz do rio Despique sofreu alteração, passando para
um novo ponto.
- A proposta é definir em acordo com os três municípios o novo local da foz do rio
Despique.
-COMEC informou que este ponto acordado hoje vai ser utilizado como ponto “inicial
para o futuro ajuste do limite entre Curitiba e Fazenda Rio Grande. ! Ro Ty
-IPPUC colocou que a população já considera o rio retificado como limite entré os
municípios.
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC ; A , | | 4/8
Rua Jacy Loureiro, s/n - 1º andar | 80.530-140 | Curitiba | Paraná | (41) 3520-5900 | www.comec.pr.gov.br
COMEC GOVERNO DO ESTADO
-Fazenda Rio Grande concordou com a proposta conforme figuras abaixo.
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Rua Jacy Loureiro, s/n - 1º andar | 80.530-140 | Curitiba | Paraná | (41) 3320-5800 | www.comec.pr.gov.br
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Amauri Simão Pampuch (ITCG,
André Felipe Camparin Machado (PMFRG)
Fabiano Assumpção (PMFRG)
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC
Rua Jacy Loureiro, sin - 1º andar | 80.530-140 | Curitiba | Paraná | (41) 3320-6900 | www.comec.pr.gov.br
COMEC
GOVERNO DO ESTADO
ATA DA REUNIÃO
Local: Realizada através de vídeo conferência (Google Meet)
Data: 24 de março de 2021
Horário: 9h às 10h
Assunto: Ajuste dos Limites Municipais entre Curitiba e Fazenda Rio Grande —
Protocolo nº 17.306.609-0
Participantes: Alessandro Dias (IPPUC — Curitiba), Fabiano Assumpção (Fazenda Rio
Grande, Hideki Yamagita (Fazenda Rio Grande), Carla Gerhardt (COMEC), Amilcar
Cavalcante Cabral (IAT/DIGET), Amauri Simão Pampuch (IAT/DIGET), Nair Fernanda
Burigo Mochiutti (IAT/DIGET)
No dia 24 de março de 2021, de forma online, com início às 9h, foi realizada a
reunião para iniciar as tratativas referentes ao ajuste dos Limites Municipais entre
Curitiba e Fazenda Rio Grande, que tramitará por meio do protocolo nº17.306.609-0. A
reunião foi aberta pela COMEC, agradecendo a presença de todos e informando que a
reunião seria gravada.
e DISCUSSÕES:
o O IAT/DIGET expôs a necessidade de ajustes nos limites municipais da
Região Metropolitana de Curitiba (RMC), em virtude da expansão urbana
que estes municípios sofreram. Também relata o trabalho de ajustes de
divisas municipais que já vem sendo feito em parcerias com algumas
prefeituras, com objetivo de reconhecimento desses novos limites pela
legislação. Seguidamente fez a leitura da legislação na qual esta questão
de limites municipais incide, primeiramente na Constituição Federal de
1988, Artigo 18, parágrafo 4º, e a Emenda Constitucional nº15 de 1996.
Explicando que para a validação de novos limites municipais é necessário
haver consulta plebiscitária e aprovação na Câmara de Vereadores dos
dois municípios envolvidos. Informa que o limite entre Curitiba e Fazenda
Rio Grande é o Rio Iguaçu (leito natural), compreendido entre o trecho da
foz do Rio Maurício e a foz do Rio Despique. Declarando como melhor
proposta para o novo limite entre esses municípios o leito retificado do Rio
Iguaçu. Claro que com a concordância dos dois municípios. Por fim
justificando esse ajuste de limite pela alteração da paisagem natural e a
dificuldade que isso traz para manutenção dos municípios nestas regiões.
o A COMEC comentou que não será necessário para este caso plebiscito,
pois a região em questão se trata de área ambiental, assim não tem
incidência sobre população.
o O IPPUC apresentou análises sobre o leito original e o leito retificado do
Rio Iguaçu, usando dois arquivos gráficos, um do ITCG e outro de Curitiba.
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC
Rua Jacy Loureiro de Campos, sin - 1º andar | 80.530-140 | Curitiba | Paraná | (41) 3320-8900 | wwnw.comec.pr.gov.br
adião paraná E)
GOVERNO DO ESTADO
Constatou que o arquivo gráfico de Curitiba coincide mais com a realidade,
e não seria preciso fazer compensações de área.
o A Prefeitura de Fazenda Rio Grande fez uma observação, a região de
ajuste do limite é uma área de preservação.
o A COMEC questionou se há propriedades públicas tanto de Curitiba quanto
de Fazenda Rio Grande, em que foi respondido que não há propriedades
deles nesta região.
o O IAT/DIGET perguntou se o ajuste impacta no recebimento de ICMS, no
que O IPPUC informou que não, pois o Refúgio do Bugio, que está nessa
área, já foi delimitado pelo leito retificado do Rio Iguaçu. Também mostrou
em mapa que não há lotes públicos de Curitiba.
e PROVIDÊNCIAS:
o Os municípios envolvidos irão verificar as questões fundiária e de reserva
ecológica;
o A COMEC vai verificar os arquivos da base cartográfica do leito natural do
Rio Iguaçu restituído sobre as fotos de 1953 e mandar para todos os
participantes desta reunião.
o O IPPUC irá fomnecer a ortofoto de Curitiba de 2019 para a região de ajuste
dos limites.
e DECISÕES:
o Foi decidido que será avaliado por todos os participantes da reunião o
material que a COMEC irá encaminhar para a utilização como leito natural
do Rio Iguaçu, material escanerizado, georreferenciado e vetorizado da
SEMA com base em aerofoto de 1952 escala 1:25000 e alguns shapes
indicados como rio Iguaçu de 1953. Para ser validado se for o caso e
utilizado como fonte de informação vetorial.
o Foi decidido que será analisado e provavelmente utilizado para a captura
das coordenadas UTM SIRGAS2000 e vetorização do leito retificado do
Rio Iguaçu a ortofoto de 2019 fornecida pelo IPPUC, material que tão logo
esteja aprovado vai se tornar público e disponível no site do IPPUC.
o Todas as partes concordaram em fazer o ajuste no leito retificado do rio.
o Não há necessidade de consulta aos moradores já que a área não tem
habitação.
e Próxima Reunião:
o Foi decidido que a próxima reunião ocorrerá daqui a 15 dias de forma
online, e que será confirmado por e-mail com todos os participantes desta
reunião.
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC
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COMEC
ATA DA REUNIÃO ONLINE
DATA: 23/04/2021
HORÁRIO: 14H às 14H50
PARTICIPANTES: Carla Gehardt (Comec), Amauri Simão Pampuch (IAT), Nair
Fernanda Burigo Mochiutti (AT), Alessandro Dias (IPPUC) e Hideki Yanagita
(PFRG).
ASSUNTO: Reunião para discussão de ajuste de limites municipais entre
Curitiba e Fazenda Rio Grande.
Diante dos participantes citados, deu-se início a reunião realizada por
videoconferência, gravada, utilizando o google meet, sobre os limites municipais
entre Curitiba e Fazenda Rio Grande. Segue abaixo, os apontamentos feitos na
reunião:
- A reunião iniciou com uma exposição por parte da Comec sobre as bases que
estão sendo utilizadas para o ajuste de limites. Relatou a utilização das imagens
aéreas de 2019, disponibilizada pelo IPPUC, na qual foi traçado o leito retificado
do Rio Iguaçu. Também as fotos de 1953, que foram usadas para traçar o leito
natural do Rio Iguaçu. Explicou que o ponto de início de ajuste será o ponto já
acordado anteriormente entre os municípios de Fazenda Rio Grande, Curitiba e
São José dos Pinhais.
- Comec sugeriu então mandar o material produzido pelo IPPUC e COMEC para
a aprovação da PFRG.
- IAT informou que verificou o cadastro ambiental rural da área de ajuste e
encontrou um imóvel que pode ser afetado.
- IPPUC alegou que, como Curitiba é inteira urbana, provavelmente esse imovel
está cadastrado errado. Analisando a base de lotes encontrou o imóvel em
questão, que já está dentro de Curitiba.
- O IAT também relatou outros dois imóveis que lhe chamaram a atenção, um
chamado Várzea e o outro Sítio Palmeira, que estão atualmente no município de
Fazenda Rio Grande e com o ajuste passarão para Curitiba.
- PFRG falou que nesta região existe um vácuo de informação, assim não
possuindo informações sobre os imóveis e proprietários.
- A Comec articulou que a partir do momento em que foi proposto ajustar os
limites entre os municípios, para onde de fato é o Rio Iguaçu atualmente, vão
existir imóveis afetados e a adequação deles ocorrerá quando os proprietários
quiserem vender ou subdividir, etc... Questionou se esses imóveis afetados
seriam um problema.
- Ambos os órgãos se manifestaram e concordaram que não veem como um
problema.
A 2»
15» onmana
COMEC . . = GOVERNO DO ESTADO
- Comec pergunta em qual sentido deve seguir a descrição do ajuste.
- IAT responde que observando leis anteriores, têm um padrão de seguir o
sentido horário de descrição.
Encaminhamentos:
- Comec irá disponibilizar o material para aprovação (shape e PDF) a PFRG e
ao IAT.
- Após aprovação pela Prefeitura de Fazenda Rio Grande por email da base a
ser utilizada, a Comec irá atualizar o volume com as novas imagens e
disponibilizará para todos conseguirem contribuir.
- Próxima reunião com previsão para acontecer em 30 dias.
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ATA DA REUNIÃO ONLINE
DATA: 16/06/2021
HORÁRIO: 14H às 15H30
PARTICIPANTES: Carla Gehardt (Comec), Amauri Simão Pampuch (IAT), Nair
Fernanda Burigo Mochiutti (IAT) e Alessandro Dias (IPPUC) Técnicos da
Prefeitura de Fazenda Rio Grande ausentes.
ASSUNTO: Reunião para discussão de ajustes de limites municipais.
Diante dos participantes citados, deu-se início a reunião realizada por
videoconferência, utilizando o google meet, sobre ajustes de limites municipais.
Segue abaixo, os apontamentos feitos na reunião:
- A reunião iniciou com observações feitas por parte do IAT, referente ao ajuste
de limites entre Curitiba e Fazenda Rio Grande. Foi percebido que no descritivo
não foi mencionado a foz do Rio Maurício, o IAT informou que mencionou a foz
do Rio Maurício na minuta, como uma forma de correção ao descritivo.
- IAT perguntou ao IPPUC se as coordenadas foram tiradas das ortofotos do
IPPUC 2019, também pediu para verificar se está tudo certo.
- IPPUC respondeu que sim, as coordenadas foram tiradas das ortofotos do
IPPUC 2019.
- O IAT informou que para o limite entre esses dois municípios a lei a qual está
valendo é a Lei 10.065 de Fazenda Rio Grande, assim, propôs que o descritivo
se inicie de Fazenda Rio Grande para Curitiba no sentido horário, deste modo
se iniciando na foz do Rio Maurício seguindo pelo canal retificado do Rio Iguaçu
até a foz do Rio Despique.
- Comec e o IPPUC concordaram com a proposta do IAT.
- IPPUC questiona o IAT sobre a questão da lei de ajuste de limites entre Curitiba
e São José dos Pinhais.
PARANÁ paraná
COMEC
GOVERNO DO GOVERNO DO ESTADO
- IAT responde que está na Procuradoria Geral do Estado - PGE. Também
informa a respeito de um novo decreto que fala sobre encaminhamento e
elaboração de propostas de projeto de lei pelas entidades públicas estaduais ao
Governo do Estado, o qual talvez seja necessário a análise para se verificar se
a proposta atende aos requisitos.
A reunião seguiu com ponderações em relação a futuros ajustes de limites
municipais, como entre Curitiba e Almirante Tamandaré, Curitiba e Araucária,
etc.
Encaminhamentos:
- Comec irá atualizar o Relatório conforme a proposta do IAT, iniciando na foz do
Rio Maurício para a foz do Rio despique. Assim que realizada a atualização a
Comec disponibilizará para todos.
“Todos entendem que não será necessário realizar nova reunião, a não ser que
Fazenda Rio Grande faça a convocação.
- Ficou decidido que o relatório será encaminhado também para as diretorias e
secretários de estado na esfera estadual e também para as diretorias e prefeitos
na esfera municipal para que todos possam fazer a leitura e observações no
relatório final, antes da entrega oficial.
- Os membros participantes do grupo de trabalho, farão as observações no
relatório final ou aprovarão o mesmo por email para que fique registrado a
anuência de todos os participantes.
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ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Carla Gerhardt" <carlageQcomec.pr.gov.br>
"Carla Gerhardt" <carlageQcomec.pr.gov.br>, "Fernanda Burigo Mochiutti"
<nair.fernandaQOiat.pr.gov.br>, aldiasQippuc.org.br, arq.fabianoQgmail.com,
Para: yanagita.eng gmail.com, "Amilcar Cavalcante Cabral" <amilcarcabralQiat.pr.gov.br>, "Amauri
Simao Pampuch" <amauripampuchQiat.pr.gov.br>, "Raul Clemente Peccioli"
<peccioliôcomec.pr.gov.br>
Data: 01/07/2021 12:07
Assunto: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Anexos: relatorio ajuste limite CTBA FRG V3.pdf (8.3 MB)
Bom dia a todos
Segue a versão final do relatório já com as alterações aprovadas na ultima reunião.
Todos os membros precisam aprovar o relatório por email para ficar registrado, ou
enviar correções se for o caso.
Devemos também encaminhar estes relatórios aos prefeitos e diretorias no caso de
municípios, e para o Governo do Estado as diretorias e secretários de estado, para que
eles também tenham conhecimento do relatório produzido pelo grupo e também
possam opinar e aprovar.
Acredito que um prazo de 2 semanas seja suficiente para que todos os interessados
verifiquem o relatório e possam fazer sugestões ou aprovar.
Aguardo a resposta de todos, e solicito também aguardar a aprovação de todos os
membros do grupo para dar visibilidade aos documentos elaborados.
att
Carla Gerhardt
ni Coordenadora Departamento de Informação
AY 41 3320-6900
COMEC carlageQcomec.pr.gov.br
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n
Centro Cívico | Curitiba/PR | CEP 80530-140
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ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Hideki Yanagita" <yanagita.eng gmail.com>
Para: "Carla Gerhardt" <carlageQcomec.pr.gov.br>
"Fernanda Burigo Mochiutti” «<nair.fernandaQiat.pr.gov.br>, "Alessandro Dias"
<aldiasQippuc.org.br>, arq.fabianoQgmail.com, "Amilcar Cavalcante Cabral"
<amilcarcabralQiat.pr.gov.br>, "Amauri Simao Pampuch" <amauripampuchQiat.pr.gov.br>, "Raul
Clemente Peccioli" <peccioliQcomec.pr.gov.br>
Data: 01/07/2021 15:36
Assunto: Re: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Com Cópia:
Senhores.
Observa-se uma diferença nas coordenadas da divisa de Curitiba, Fazenda Rio Grande e São José dos Pinhais, descrita na
página 17 e na minuta, confrontando com os dados vetoriais encaminhados pelo IPPUC.
N =7.166.515,69 e E = 673.166,19 — coordenadas descritas no relatório;
N =7166515.42 e E = 673160,28 — coordenadas obtidas pelo arquivo vetorial.
Uma vez verificado a diferença acima apontada, não há óbices para a aprovação do relatório.
Hideki Yanagita.
Secretaria Municipal de Urbanismo de Fazenda Rio Grande
Em qui., 1 de jul. de 2021 às 12:08, Carla Gerhardt <carlageQcomec.pr.gov.br>
escreveu:
Bom dia a todos
Segue a versão final do relatório já com as alterações aprovadas na ultima reunião.
Todos os membros precisam aprovar o relatório por email para ficar registrado, ou
enviar correções se for o caso.
Devemos também encaminhar estes relatórios aos prefeitos e diretorias no caso de
municípios, e para o Governo do Estado as diretorias e secretários de estado, para que
eles também tenham conhecimento do relatório produzido pelo grupo e também
possam opinar e aprovar.
Acredito que um prazo de 2 semanas seja suficiente para que todos os interessados
verifiquem o relatório e possam fazer sugestões ou aprovar.
Aguardo a resposta de todos, e solicito também aguardar a aprovação de todos os
membros do grupo para dar visibilidade aos documentos elaborados.
att
Carla Gerhardt
Coordenadora Departamento de Informação
41 3320-6900
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Rua Jacy Loureiro de Campos s/n
Centro Cívico | Curitiba/PR | CEP 80530-140
48
COMEC

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Remetente: "Fabiano Assumpção" <arq.fabianoQgmail.com>
Para: "Carla Gerhardt" <carlageQcomec.pr.gov.br>
Data: 01/07/2021 15:49
Assunto: Re: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Boa tarde, Carla.
Salvo a consideração feita pelo Eng. Hideki, não me oponho à aprovação do relatório
apresentado.
Att
Fabiano Assumpção
Secretaria Municipal de Urbanismo - Fazenda Rio Grande.
Em qui., 1 de jul. de 2021 às 12:08, Carla Gerhardt <carlageQcomec.pr.gov.br>
escreveu:
Bom dia a todos
Segue a versão final do relatório já com as alterações aprovadas na ultima reunião.
Todos os membros precisam aprovar o relatório por email para ficar registrado, ou
enviar correções se for o caso.
Devemos também encaminhar estes relatórios aos prefeitos e diretorias no caso de
municípios, e para o Governo do Estado as diretorias e secretários de estado, para que
eles também tenham conhecimento do relatório produzido pelo grupo e também
possam opinar e aprovar.
Acredito que um prazo de 2 semanas seja suficiente para que todos os interessados
verifiquem o relatório e possam fazer sugestões ou aprovar.
Aguardo a resposta de todos, e solicito também aguardar a aprovação de todos os
membros do grupo para dar visibilidade aos documentos elaborados.
att
l Carla Gerhardt
no Coordenadora Departamento de Informação
AY 41 3320-6900
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Remetente: "Alessandro Dias" <aldiasOippuc.org.br>
Para: "Carla Gerhardt" <carlageQcomec.pr.gov.br>
"Fernanda Burigo Mochiutti" <nair.fernandaQiat.pr.gov.br>, "arq fabiano"
<arq.fabianoQgmail.com>, "Hideki Yanagita" <yanagita.engOgmail.com>, "Amilcar Cavalcante
Cabral" <amilcarcabralQiat.pr.gov.br>, "Amauri Simao Pampuch"
<amauripampuchQOiat.pr.gov.br>, "Raul Clemente Peccioli" <peccioliQcomec.pr.gov.br>
Data: 06/07/2021 11:12
Assunto: Re: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Com Cópia:
Carla
Favor corrigir coordenadas do ponto final no relatório, página 17 e página 23 (anexo 1 da minuta), conforme observação do
Hideki, para as seguintes coordenadas.
N = 7166515.42 e E = 673160,28
Estão são as mesmas coordenadas do penúltimo ponto do descritivo de São josé dos Pinhais, determinadas à partir do
arquivo vetorial.
Att.
Alessandro Dias
Engenheiro Cartógrafo
Tel: (41) 3250-1352 e-mail: aldiasQippuc.org.br
IPPUC - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA
Diretoria de Informações Setor de Cartografia
Rua Bom Jesus, 669 - Cabral - Curitiba - Paraná - Brasil
De: "Hideki Yanagita" <yanagita.engOgmail.com>
Para: "Carla Gerhardt" <carlageQ comec.pr.gov.br>
Cc: "Fernanda Burigo Mochiutti" <nair.fernandaQiat.pr.gov.br>, "Alessandro Dias”
<aldiasQippuc.org.br>, "arq fabiano" <arq.fabianoQgmail.com>, "Amilcar Cavalcante Cabral"
<amilcarcabralOiat.pr.gov.br>, "Amauri Simao Pampuch" <amauripampuchOiat.pr.gov.br>,
“Raul Clemente Peccioli" <peccioliocomec.pr.gov.br>
Enviadas: Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 15:36:07
Assunto: Re: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Senhores.
Observa-se uma diferença nas coordenadas da divisa de Curitiba, Fazenda Rio Grande e São José dos Pinhais, descrita na
página 17 e na minuta, confrontando com os dados vetoriais encaminhados pelo IPPUC.
N =7.166.515,69 e E = 673.166,19 — coordenadas descritas no relatório;
N =7166515.42 e E = 673160,28 — coordenadas obtidas pelo arquivo vetorial.
Uma vez verificado a diferença acima apontada, não há óbices para a aprovação do relatório.
Hideki Yanagita.
Secretaria Municipal de Urbanismo de Fazenda Rio Grande
Em qui., 1 de jul. de 2021 às 12:08, Carla Gerhardt <carlageQcomec.pr.gov.br>
escreveu: DO
Bom dia a todos
Segue a versão final do relatório já com as alterações aprovadas na ultima reunião.
Todos os membros precisam aprovar o relatório por email para ficar registrado, ou
enviar correções se for o caso.
Devemos também encaminhar estes relatórios aos prefeitos e diretorias no caso de
municípios, e para o Governo do Estado as diretorias e secretários de estado, para que
eles também tenham conhecimento do relatório produzido pelo grupo e também
possam opinar e aprovar.
Acredito que um prazo de 2 semanas seja suficiente para que todos os interessados
verifiquem o relatório e possam fazer sugestões ou aprovar.
Aguardo a resposta de todos, e solicito também aguardar a aprovação de todos os
membros do grupo para dar visibilidade aos documentos elaborados.
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Carla Gerhardt
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Remetente: "Fernanda Burigo Mochiutti" <nair.fernandaQDiat.pr.gov.br>
"Carla Gerhardt" <carlageQcomec.pr.gov.br>, "Carla Gerhardt" <carlageQcomec.pr.gov.br>,
aldiasOippuc.org.br, arg.fabianoQgmail.com, yanagita.engOgmail.com, "Amilcar Cavalcante
Cabral" <amilcarcabralOiat.pr.gov.br>, "Amauri Simao Pampuch"
<amauripampuchQiat.pr.gov.br>, "Raul Clemente Peccioli" <peccioliôcomec.pr.gov.br>
Data: 05/07/2021 16:20
Assunto: Re: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Anexos: relatorio ajuste limite CTBA FRG V3.pdf (8.3 MB)
Para:
Carla e demais,
Fiz algumas poucas observações no PDF. De minha parte aprovo o relatório.
At.te,
Fernanda Burigo Mochiutti
Gaógrafa
& assis. paraNAU
Em 01/07/2021 às 12:07 horas, "Carla Gerhardt" <carlageOcomec.pr.gov.br> escreveu:
Bom dia a todos
Segue a versão final do relatório já com as alterações aprovadas na ultima reunião.
Todos os membros precisam aprovar o relatório por email para ficar registrado, ou
enviar correções se for o caso.
Devemos também encaminhar estes relatórios aos prefeitos e diretorias no caso de
municípios, e para o Governo do Estado as diretorias e secretários de estado, para que
eles também tenham conhecimento do relatório produzido pelo grupo e também
possam opinar e aprovar.
Acredito que um prazo de 2 semanas seja suficiente para que todos os interessados
verifiquem o relatório e possam fazer sugestões ou aprovar.
Aguardo a resposta de todos, e solicito também aguardar a aprovação de todos os
membros do grupo para dar visibilidade aos documentos elaborados.
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Carla Gerhardt
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Remetente: "Amauri Simao Pampuch" <amauripampuchQOiat.pr.gov.br>
"Carla Gerhardt" <carlageQcomec.pr.gov.br>, "Carla Gerhardt" <cariageQcomec.pr.gov.br>,
"Fernanda Burigo Mochiutti" <nair.fernandaQiat.pr.gov.br>, aldiasOippuc.org.br,
arq.fabianoQgmail.com, yanagita.engO gmail.com, "Amilcar Cavalcante Cabral"
<amilcarcabralQiat.pr.gov.br>, "Raul Clemente Peccioli" <peccioliâcomec.pr.gov.br>
Data: 12/07/2021 10:45
Assunto: Re: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Anexos: relatorio ajuste limite CTBA FRG V3.pdf (20.4 MB)
Para:
Bom dia a todos
Segue sugestões. Quanto a conclusão escrevi um pouco diferente.
At.te,
Amauri Simão Pampuch
Diretoria de Gestão Territorial
Ê Tr a im; Gerência de Geociências
- INSTITUTO
es AGUA E TERRA PARANÃ'S Divisão de Limites Municipais
(41) 3304-7012
amauripampuchiQiat.prgov.br
Rua Desembargador Notta, 3384
= Mercês | Curitiba/PR | CEP 80430-200
Em 01/07/2021 às 12:07 horas, "Carla Gerhardt" <carlageOcomec.pr.gov.br> escreveu:
Bom dia a todos
Segue a versão final do relatório já com as alterações aprovadas na ultima reunião.
Todos os membros precisam aprovar o relatório por email para ficar registrado, ou
enviar correções se for o caso.
Devemos também encaminhar estes relatórios aos prefeitos e diretorias no caso de
municípios, e para o Governo do Estado as diretorias e secretários de estado, para que
eles também tenham conhecimento do relatório produzido pelo grupo e também
possam opinar e aprovar.
Acredito que um prazo de 2 semanas seja suficiente para que todos os interessados
verifiquem o relatório e possam fazer sugestões ou aprovar.
Aguardo a resposta de todos, e solicito também aguardar a aprovação de todos os
membros do grupo para dar visibilidade aos documentos elaborados.
att
COMEC
Carla Gerhardt
Coordenadora Departamento de Informação
41 3320-6900
carlageQcomec.pr.gov.br
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n
Centro Cívico | Curitiba/PR | CEP 80530-140
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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== PROJETO DE LEI Nº 03/2022. Pod “a
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DE 11 DE JANEIRO DE 2022. | FIS. 02 )
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Cicloturismo no
município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, e de acordo com o que dispõe o artigo 66,
Ill da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Cicloturismo no Município de Fazenda Rio
Grande.
Art. 2º O Cicloturismo tem como objetivo.
| - O incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;
Il - A melhoria da saúde e bem estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e
da atividade física;
HI - A valorização da cultura e dos atrativos turísticos;
IV - O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia,
motivando novos investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços
e produtos da cadeia produtiva local e regional;
V- A promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entenda-se por:
| - Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como
meio de transporte;
Il - Turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma
sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a
formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente,
promovendo o bem estar da população;
Il - Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais,
relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades
econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação,
cooperação e aprendizagem;
IV - Sistema Cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados
para o turismo em bicicleta;
V - Circuito Cicloturístico: Trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de
partida e chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é
reforçada ou atribuída pela utilização turística; A
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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VI - Rota Cicloturística: Rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou medie
distancia que compõe um circuito Cicloturístico, interligando produtos turísticos.
locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4º A criação e o formato dos circuitos e rotas cicloturísticas devem:
| - Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e
social de cada região;
Il - Priorizar a interligação entre os sistemas Cicloturísticos e a infraestrutura ciclo
viária rural e urbana já existente;
Ill - Garantir a participação popular;
IV - Priorizar estradas, vias secundarias ou locais de menor fluxo de veículos
motorizados;
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta lei, compete ao poder público:
| - Definir o traçado das rotas Cicloturísticas a fim de integrar os municípios que
compõe os circuitos turísticos;
Il - Definir o padrão da sinalização dos circuitos ou rotas de ciclismo;
HI - Implantar sinalização especifica e visível com a denominação oficial dos
circuitos Cicloturísticos;
IV - Mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região dos circuitos e
rotas Cicloturísticas tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Hospedagens;
d) Locais para hidratação e alimentação;
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) Unidade de saúde;
9) Áreas de camping.
V - Disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos Cicloturísticos,
atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como
manuais, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos;
VI - Formar consórcios, parcerias, para implantação, administração, manutenção e
gestão dos circuitos Cicloturísticos;
Parágrafo único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos
incisos Ill, IV, V deste artigo podem ser celebradas parcerias com a iniciativa
privada.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I | 1] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANT
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== = jo . “a
Art. 6º O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantesado 2)
cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas Temáticas Cótaso Ed
Fio es
menor ou maior grau de dificuldade, planejadas para atender os diferentes
interesses dos praticantes de Mountain Bike.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de janeiro de 2022.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Caio Szadkoski.
JUSTIFICATIVA:
O cicloturismo é uma modalidade de viagem turística em que se utiliza a bicicleta
não só como meio de transporte, mas como uma parceira de viagem. O ciclo turista
diferencia-se do turista comum, pois seu objetivo não é simplesmente chegar ao
destino final, mas aproveitar o caminho que geralmente percorre estradas rurais e
secundárias com muitos atrativos naturais e culturais. Enquanto poucas cidades
possuem atrativos para os interesses turísticos convencionais, quase todas
possuem atrativos para os ciclos turistas. Pelo fato de se locomoverem em menor
velocidade e estarem mais expostos ao meio que percorrem, os ciclo turistas
movimentam a economia local e interagem muito mais com as pessoas, gerando
uma experiência totalmente diferente das viagens tradicionais. Uma grande
vantagem do cicloturismo é a preocupação com a preservação do meio ambiente,
seja no uso de meios de transporte sustentáveis ou na preocupação dos viajantes
em cuidar do ambiente, fazendo descarte consciente do próprio lixo, por exemplo. O
município definirá os circuitos e sua sinalização de maneira geral e terão papel
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-166
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
rm,
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I I = CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO CERA ND EFPR> Ro,
E “St
economia e serviços, além de disponibilizar uma estrutura ciclo viária para uso diárigo cs
de seus cidadãos. De acordo com o Decreto n.º 7.381/2010, que regulamenta a
Política Nacional de Turismo (Lei n.º 11.771/2008), o cicloturismo é descrito como
uma espécie de turismo de aventura:
Art. 34. Deverão as agências de turismo que comercializem serviços turísticos de
aventura:
(...)
S to Para os fins deste Decreto, entende-se por turismo de aventura a
movimentação turística decorrente da prática de atividades de caráter recreativo e
não competitivo, tais como arvorismo, bóia cross, balonismo, bungee jump,
cachoeirismo, cicloturismo, caminhada de longo curso, canoagem, canionismo,
cavalgada, escalada, espeleoturismo, flutuação, mergulho, turismo fora de estrada,
rafting, rapel, tirolesa, vôo livre, wind surf e kite surf.
O cicloturismo é uma atividade reconhecida inclusive mundialmente. Em alguns
países são oferecidas ótimas condições para o desenvolvimento desta atividade
física, como ciclovias, transporte com ônibus adaptados, estacionamentos próprios
para bicicletas, entre outras. Um exemplo é a EuroVelo, Rede Europeia de
Ciclovias, um projeto da Federação Europeia de Ciclistas para desenvolver 15 rotas
cicláveis de longa distância cruzando todo o continente Europeu, por cerca de 42
países. O Brasil também vem se destacando quando o assunto é o turismo de
aventura. Devido as suas belas paisagens, clima favorável e vasta oferta de
atividades, nosso país lidera, pelo terceiro ano consecutivo, o ranking de países que
mais atraem os turistas amantes da aventura. O cicloturismo é uma experiência
única que pode mudar os hábitos das pessoas participantes e também a economia
das comunidades. Muita gente tem descoberto que, muito além da aventura, viajar
de bicicleta é a oportunidade de se descobrir e descobrir o mundo com um novo
olhar. Vários municípios já se interessam em ter sua própria rede de rota de
cicloturismo e já chega à casa das dezenas o número de brasileiros que deram a
volta ao mundo. Atualmente existem Manuais de incentivo e orientação à instalação
de Circuitos de Cicloturismo dirigido aos municípios brasileiros. O objetivo do
manual é que os municípios, através de consórcios, instalem circuitos de
cicloturismo para atrair os usuários dessa modalidade, contribuindo com a economia
e com a imagem do município. A criação de variados Circuitos de Cicloturismo no
Brasil oferece uma maior diversidade de destinos aos praticantes, encoraja novos
adeptos e valoriza a bicicleta como veículo de transporte, provocando um benefício
em cadeia para toda a sociedade. Pelo exposto, buscando introduzir o município de
Fazenda Rio Grande entre os municípios que incentivam a prática do cicloturismo,
apresentamos o presente projeto de lei, solicitando o apoio dos nobres pares para
sua aprovação.
RANDE BR
Caio Szadkoski
11/7409)
or VI JAN 2
/ 13 pd 2
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande P Prefogsio (41) 2627- Lig.
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg. RÃ dis
PROJETO DE LEI 006/2022
De 11 de janeiro de 2022
Súmula: Fixa critérios para a
18 FEV instituição de datas
comemorativas no Município
QB RAL. de Fazenda Rio Grande.
Protocolo sai
O
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a LEI:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas no calendário Oficial do Município
obedecerá ao critério de alta significação para os diferentes segmentos da
sociedade.
Parágrafo único. Ficam mantidas as datas comemorativas já instituídas no
Calendário Oficial do Município pela legislação municipal.
Art. 2º A instituição de datas comemorativas se dará, em cada caso, por meio
da realização de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas,
envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas
aos segmentos interessados.
Art. 3º A realização e os resultados das consultas e audiências públicas para a
instituição de datas comemorativas serão objeto de ampla divulgação pelos
meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos privados de
comunicação social.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
N
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
»
I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN DE/PR
A ;
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7)
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=
| FLS. 03
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de let.
acompanhado de comprovação da realização de consulta e audiência públicas, Ss es
estabelecidas no art. 2º desta Lei, com a participação de representantes dos
segmentos sociais envolvidos.
Art. 5º Quando houver lei federal instituindo data comemorativa, esta poderá ser
instituída no âmbito do município de Fazenda Rio Grande sem a exigência,
prevista no art. 2º desta Lei, da realização de consulta e audiência públicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de janeiro de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador SANDRO DO PROTEÇÃO.
“
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
.
e
|
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, se faz necessário para impor maior rigor na
apresentação de projetos de lei que criam novas datas comemorativas no
calendário oficial do município, só poderão ser apresentados proposta neste
sentido, depois de consultas e audiências públicas, com a participação
comprovada de entidades ou associações interessadas.
Fazenda Rio Grande, 11 de janeiro de 2022
Sandro do Proteção
Vereador — PROS
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
-
|
|
PROJETO DE LEI Nº 016/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Institui o “Programa Emprega Mais
Fazenda Rio Grande", na forma em que
especifica, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Capítulo | - Princípios e objetivos do Programa
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Fazenda Rio Grande, o
Programa Emprega Mais Fazenda Rio Grande, a ser implementado através da
execução de ações e serviços de fomento administrativo visando a
promoção social de pessoas em situação de vulnerabilidade excluídas ou
com dificuldades de inclusão no mercado de trabalho, ou ainda que busquem
uma nova qualificação.
Art. 2º. São princípios do programa:
| - Dignidade humana:
Il - Autonomia e autodeterminação;
Ill - Valor social do trabalho;
IV-Planejamento da ação administrativa:
V - Eficiência.
“Ar 3º. São objetivos do programa:
| - Busca do pleno emprego;
Il “Erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das
desigualdades sociais;
HI - A promoção da liberdade e do bem-estar individual e social.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
E
|
Capítulo || - Ações do programa
Art. 4º. O programa compreende a execução das seguintes acões e
serviços:
| - auxílio e orientação técnica profissional para melhorar as condições
e possibilidades de inserção no mercado de trabalho.
Il - aproximacão dos beneficiários do programa com empresas que
apresentem demandas de vagas de trabalho;
Ill - oferecimento ou patrocínio de cursos técnicos, oficinas, treinamentos
e captações de mão-de-obra Para suprimento da demanda do
mercado local.
mediante celebração de convenções (contratos, convênios e termos de
cooperação, etc.), onerosas ou não, com profissionais qualificados ou com
sindicatos, associações, instituições de ensino, entidades estatais e do terceiro
setor.
$2º- Os recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do
Programa Emprega Mais Fazenda Rio Grande serão previstos em rubrica
específica a ser inserida no orçamento Programa do Município, previamente
aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 5º. A participação no Programa é restrita aos cidadãos residentes no
Município de Fazenda Rio Grande que realizem o cadastro junto à
Administração Municipal e se enquadrem nos requisitos específicos
eventualmente exigidos por lei, pelo plano de ação administrativa ou pelo
regulamento do curso, oficinas, treinamento ou capacitação oferecido.
Parágrafo único. As ações do programa deverão ser planejadas e
documentadas.
Art. 6º. O atendimento aos beneficiários obedecerá aos seguintes critérios de
atendimento.
| - Usuário da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS).
Il - Beneficiário desempregado.
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CÂMARA MUN ICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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o
ll - Qualquer cidadão do Município que busque qualificação através dos
Cursos ou capacitação oferecidos pela Administração Municipal.
Capítulo II =Transparência e controle
Art .7º. A administração Municipal deverá dar publicidade às ações e aos
serviços do Programa, sobretudo quando envolver o custeio de curso,
oficina, treinamento ou capacitação.
Art. 8º. As ações a serem desenvolvidas pelo Programa Emprega Mais
Fazenda Rio Grande, serão regulamentadas pela Administração Municipal, no
que couber.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Hélio Pereira
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1
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
Justificativa
Este projeto de lei tem por objetivo transformar vidas, oportunizando novos
conhecimentos e experiências, visando melhores condições de trabalho e
renda às pessoas.
São cursos ofertados gratuitamente pelo Município de Fazenda Rio Grande,
através do Programa Emprega Mais Fazenda Rio Grande, às pessoas em
situação de vulnerabilidade social, excluídas e/ou sem condições sócio
econômicas, pessoas com dificuldades de inclusão no mercado de trabalho,
ou ainda dispostas a aprender, a buscar uma nova qualificação e a melhorar
sua condição de vida.
Existem muitas pessoas que buscam e precisam capacitar-se
profissionalmente, porém não possuem condições financeiras ou até mesmo
condições emocionais. 0 Govemo possui o Programa PRONATEC -
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, entretanto, o
mesmo possui algumas condições de seleção e participação.
O Govemo Paranaense através da Escola de Gestão do Paraná, da mesma
forma disponibiliza cursos gratuitos, no entanto ainda assim, temos áreas
descobertas, bem como, nossa realidade demanda atenção especial para
Nesse sentido, o Município de Fazenda Rio Grande, através do Programa
Emprega Mais Fazenda Rio Grande, busca dar essas condições a todos os
fazendenses interessados e que se enquadrem nas normas do Programa,
transformando a sociedade através da implementação de referida política
pública em âmbito municipal, o que por certo servirá como vetor de
desenvolvimento para nossa cidade e até mesmo de nossa região.
Diante do exposto, pedimos a aprovação, por parte dos nossos nobres
pares, à presente propositura, favorecendo desta maneira a população de
Fazenda Rio Grande.
ande 20 de abril de 2022.
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PROJETO DE LEI Nº 022/2022.
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Cria na estrutura organizacional da
Guarda Municipal o Grupo RONDA OSTENSIVA
MUNICIPAL, com a sigla ROMU, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, na estrutura
da Guarda Municipal, o GRUPO RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL, com a sigla
ROMIU, que será composta por servidores municipais efetivos integrantes da carreira
de Guarda Municipal que atuarão mediante planejamento, com treinamentos
diferenciados, terão autonomia em suas decisões, atuarão em apoio as outras
unidades da corporação e demais setores municipais, Estaduais e Federais.
Art. 2º DAS ATRIBUIÇÕES:
I- Dar cumprimento às diretrizes e ordem emanadas das esferas superiores a qual
será subordinado;
Il — Fazer patrulhamento preventivo e ostensivo;
Ill — Desempenhar atividades específicas como gerenciamento de crises, controle de
distúrbios civil, mediação de conflitos, ordenamento urbano e outras que surgirem e
demandarem a atuação do grupamento especializado;
IV- Prestar apoio às solicitações dos órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
V — Garantir atendimentos de ocorrências graves e emergenciais quando designados,
ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas ou quando for
solicitado que as atenda;
— Entre outras funções correlatas.
Art. 3º DA COMPOSIÇÃO:
|- Ao Secretário de Defesa Social em conjunto com o Comando da Guarda Municipal
caberá indicar e destacar, observada a disponibilidade da corporação, os recursos
materiais e humanos necessários para a boa execução dos trabalhos do ROMU;
Il — A equipe do ROMU será composta por até 25 % do efetivo Guarda Municipal e no
mínimo 08 (oito) Guardas Municipais sendo subdivididas em equipe de serviços
distribuídos de maneira igualitária e ordenadas conforme dispuser o Comando da
Guarda Municipal.
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R.
Art. 4º DO INGRESSO:
| - São requisitos para o ingresso na equipe ROMU, passar por análise de uma
comissão formada pelo Comandante, Subcomandante e Chefe de Divisão de
Operações da Guarda Municipal.
Il — Estar no mínimo no comportamento BOM, ter boa conduta social, reputação
idoneidade ilibada, comprometimento com a corporação, ter boa postura, manter-se
impecável no que diz respeito ao asseio pessoal e fardamento, possuir habilidades
em trabalhar em equipe, apresentar ética profissional, ter disponibilidade para
aprendizado contínuo, anseio de proteger e servir, ter disciplina, ser prestativo e
zeloso com viaturas, armamentos e equipamentos promovendo a conservação,
limpeza e manutenção;
Ill — Passar por teste de capacidade e resistência física;
IV — Ser aprovado em curso de formação de grupamento tático;
V — Submeter-se ao período de adaptação e experiência de 90 (noventa) dias dentro
das equipes.
VI — O Guarda Municipal em estagiário caso não tenha o curso de grupamento
tático será inscrito assim que houver, o curso poderá ser realizado na própria
GMFRG ou em outras instituições de segurança pública.
Art. 5º DA ESCALA DE SERVIÇO:
| — A escala de serviço do ROMU deve levar em consideração as limitações do
profissional, a realidade da instituição, o efetivo disponível e as peculiaridades
regionais. A escala de serviço deve ser diferenciada não ultrapassando 160 (cento e
sessenta) horas mensais.
Art. 6º DO DESLIGAMENTO
| -A pedido do integrante formalizado e dirigido ao coordenador do ROMU que
remeterá ao Comando da Guarda Municipal.
Il — Por inadaptação ao relacionamento interpessoal, falta de urbanidade ou tratar com
violência aos demais componentes do Grupo, cidadãos ou o preso sob sua custódia.
Il — Por situações de saúde física e/ou psicológicas, devidamente comprovadas por
profissional da área competente: Médico/Psicólogo, de acordo com o Estatuto.
IV — Reprovados no TAF (Teste de Acondicionamento Físico) após 02 (duas)
tentativas em 30 (trinta) dias.
V — Ter sofrido 02 (duas) penalidades nos últimos 12 (doze) meses, conforme Lei
Complementar nº 052 de 01 de junho de 2012.
VI — Não ter concluído o curso de grupamento tático por 01 (uma) vez.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I Í | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 7º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS do ROMU:
| - Deverão ser formuladas as Normas Gerais de Ação (NGA) do ROMU;
Il — Os integrantes do ROMU deverão estar sempre atualizados quanto a novas
técnicas de policiamento, ter conhecimento das Leis;
Il — O grupamento terá como símbolo um capacete Gálea sendo utilizada
prioritariamente na cor azul-escuro sobrepondo um Raio na cor cinza escuro em
contorno vermelho com o fundo em cinza claro, conforme Anexo 1.
V-— Será utilizado o breve do grupamento tático ROMU da GMFRG no formato
redondo com as mesmas características descritas no inciso III do Art. 7º com a
escrita em latim IN OMNA PARATUS traduzido para o Português “PRONTO
PARA TUDO”, conforme anexo Il
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2022.
Marco Antônio Marcondes
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83838-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 47 de
01 de dezembro de 2011, que atribui entre outras a competência à Secretaria
Municipal de Defesa Social “articular e executar ações integradas com as demais
secretarias e entidades Municipais, Estaduais e Federais, bem como com as
instituições da sociedade civil nas temáticas de prevenção ao uso indevido de
substâncias psicoativas; promover a reinserção de usuários e dependentes; formar
rede de colaboração social em busca da redução do tráfico, coordenando as
atividades de todas as instituições do gênero, objetivando a diminuição dos índices de
violência e o fortalecimento da cidadania e da qualidade de vida no Município e a
execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão
pública.”;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui
o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SISNAD e prescreve em
seus artigos 3º,4º, 18 e 19 diretrizes e princípios consonantes as atividades de
prevenção do uso indevido de drogas;
CONSIDERANDO o Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos da Lei
Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe em seu artigo 3º, incisos Il e
Il respectivamente, a "prevenção da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas" o "patrulhamento preventivo” também como princípios mínimos de atuação
das guardas municipais;
CONSIDERANDO que o Governo Federal por intermédio do Fundo Nacional de
Segurança Pública vem disponibilizando cursos e recursos financeiros às Guardas
Municipais, na área de inteligência, com a intenção de unificar informações entre o
Governo Federal, Estados e Municípios;
CONSIDERANDO a solicitação da comunidade e das instituições públicas, que
clamam por um trabalho preventivo ao uso indevido de drogas;
e tecnologias com objetivo de propiciar informações e indicadores para tomada de
decisões e direcionamento de ações na il renção de
munícipes;
/ Fazenda Rio a de abril, de 2022.
aa Tramontina RN
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CONSIDERANDO que a política municipal de cr requer ferramentas
'- Vereador
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ANEXO —|
DO SIMBOLO:
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Carreau
Anexo II:
DO BREVE:
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Í ] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 23/2022.
DE 29 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Dispõe sobre a gratuidade dos
transportes públicos municipais de Fazenda Rio
Grande nos dias de realização das provas do
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais
vestibulares de Universidades públicas.”
Faço saber a todos os habitantes do Município de Fazenda Rio Grande que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM) e nos demais vestibulares de Universidades públicas com provas
realizadas no município de Fazenda Rio Grande, a gratuidade da tarifa de todos os
serviços de transporte público convencional do município de Fazenda Rio Grande,
exclusivamente nas datas que serão aplicados os exames presenciais.
Parágrafo único - A obtenção da gratuidade no transporte público se dará mediante
a apresentação do comprovante de inscrição e documento de identificação com foto
nos referidos exames na forma física ou digital. O documento do estudante deverá
estar com seu nome e demais informações em formato legível, com nome completo
do inscrito, local e data da prova.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em 29 de Abril de 2022.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
p-
po
Justificativa
Criado em 1998, pelo Ministério da Educação (MEC), o Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM) é o maior exame educacional do Brasil. A partir de 2009, o
ENEM passou por uma mudança substancial, e teve sua importância reconhecida
na medida que sua nota passou a ser contabilizada para o ingresso no ensino
universitário público e privado.
Atualmente, esse exame é considerado o principal meio de acesso ao ensino
universitário do país, tanto nas instituições de ensino públicas quanto nas privadas.
Com o passar dos anos, na medida em que o exame se consolidava, cada vez mais
universidades adotaram-no como avaliação, exclusiva e/ou parcial, para O ingresso
do corpo discente. Além disso, ao realizar o exame, o candidato tem a oportunidade
de participar de programas do governo federal como o Sistema de Seleção
Unificada (SISU), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES), viabilizando o acesso de grupos menos
favorecidos à rede de ensino universitário privado.
A importância que se dá ao acesso ao ensino revela o valor que a educação
tem para uma determinada sociedade, pois possibilita, entre outras coisas, que os
cidadãos e cidadãs exerçam seus direitos e deveres de forma mais crítica e
qualificada. A própria Constituição Federal, em seu art. 205, dispõe sobre isso.
“Art. 205. A educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.”
Quando se trata do ensino universitário, o acesso à universidade é
fundamental para que o cidadão possa qualificar sua mão-de-obra para o mercado
de trabalho, participar criticamente das reflexões e transformações sociais,
aumentando sua renda e melhorando sua condição de vida.
Com a crise sanitária provocada pelo coronavírus, que aprofundou as
desigualdades sociais no Brasil, o acesso ao ensino universitário pode representar
uma grande oportunidade de melhores condições de vida para milhares de
cidadãos. Para realizar a prova, é necessário o acesso ao transporte adequado,
pois a grande maioria precisa se deslocar até os lugares de prova. Entretanto, o
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
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valor das tarifas acaba sendo, muitas das vezes, um empecilho para os estudantes,
especialmente os de baixa renda.
Vale lembrar que os principais afetados pelas dificuldades de locomoção, são
os estudantes das classes populares, pobres, das periferias, zonas rurais, e regiões
afastadas. Assim, considerando o art. 205 da Constituição Federal de 1988, que
eleva a educação como um dever do Estado, solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei, para que os estudantes recebam gratuidade nos transportes públicos
Ensino Médio
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
PARECER Nº 38/2022
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE,
SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 023/2022.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário nº 023/2022, de
autoria do Poder Legislativo de Fazenda Rio Grande, com a Súmula: “Dispõe sobre a
gratuidade dos transportes públicos municipais de Fazenda Rio Grande nos dias de
realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais
vestibulares de universidades públicas”.
A proposta em questão já foi lida uma primeira vez em plenário nos termos do
artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
a proposição encaminhada a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
controle, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Com base no parecer jurídico nº 052/2022 esta comissão não encontra óbices ao
prosseguimento do referido projeto e é favorável à tramitação nesta casa legislativa com a
inserção da seguinte emenda aditiva:
Art. 2º - A gratuidade no transporte público para os estudantes será válida
apenas duas horas antes do início das provas e duas horas depois do término das
avaliações.
A emenda tem por função evitar possíveis desvios de finalidade na gratuidade do
transporte público para o dia da avaliação.
É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 22 de junho de 2022.
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Membro
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 025/2022
DE 12 DE MAIO DE 2022
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"Dispõe sobre a utilização de material
publicitário nos veículos de transporte
escolar do Município de Fazenda Rio
Grande/PR, com o intuito de combater O
bullying infantil e a pedofilia e dá outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao
bullying infantil e à pedofilia nos veículos utilizados nos transportes públicos de
estudantes no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande/PR.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo visa conscientizar
os estudantes e profissionais envolvidos acerca da importância do combate ao
bullying e à pedofilia infantil, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º Fica o Município de Fazenda Rio Grande/PR autorizado a firmar
convênios/parcerias com instituições públicas e privadas para participar desta
campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais
capacitados nesta temática.
Art. 3º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não
pode comprometer a segurança no trânsito, devendo respeitar O Código de
Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema.
Art. 4º As despesas decorrente
s da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
R.FaridStephens,179-Pi i
7 eae de 83833-008 - Fazenda Rio Grand Pp
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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo combater o bullying infantil e a
pedofilia, através de uma política pública publicitária.
O material publicitário que circulará nos meios de transporte escolar público
neste Município de Fazenda Rio Grande servirá como meio efetivo de combater
o bullying infantil e a pedofilia.
Sabe-se que ambas as pautas em comento são de extrema importância, visto
que afetam diretamente a saúde, O bem-estar e a vida da criança e do
Adolescente.
Além disso, faz-se importante que O Município se volte em prol desta política
pública, a fim de não tão somente tentar combater tais práticas, mas também
como instrumento de tentar proteger nossas crianças e adolescentes.
Diante dessas considerações € devido à relevância do assunto, e em proteção
das crianças e dos adolescentes, este Nobre Vereador submete ao Plenário este
Projeto de Lei, contando com os Nobres Vereador para aprovação do mesmo.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2022.
R.Farid Steph s 7 i
phens,179-P iros
E Berne oi, CEM, 83833-008 - Fazenda Rio Grand
m :contatoBfazendariogrande.pr Tee po Fone: (dt) BSB7- 1604
Es.
I I T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 026/2022
DE 19 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Dispõe sobre a instalação de Sistema de
posicionamento global (GPS) e câmeras de áudio e
vídeo nas viaturas da Guarda Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nas viaturas (carros e motos) e uniformes utilizados pela Guarda
Municipal que sirvam às áreas de Segurança Pública, adquiridas após a
publicação desta Lei, devem ser instaladas câmeras de vídeo e áudio e Sistema
de posicionamento global (GPS).
Art. 2º O Poder Executivo poderá instalar Sistema de posicionamento global
(GPS) e câmeras nas viaturas (carros e Motos) e uniformes adquiridos em data
anterior à vigência desta Lei.
Art. 3º Os equipamentos de que tratam desta Lei deverão ser integradas aos
sistemas de comunicação central dos órgãos de Segurança, gerando a
localização e a transmissão de imagens e som em formato digital, além de ter
capacidade para registrar toda a atividade diária.
Parágrafo Único. Os registros das gravações mencionado no “caput” deste
artigo deverão ser arquivadas pelo período de 5 (cinco) anos para atender
eventuais demandas judiciais e administrativas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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TI I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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)
|
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar uma ferramenta
extremamente efetiva, já adotada por outros países e Estados brasileiros, dando
fundamental legitimidade para o trabalho das forças de segurança pública
registrando todos os atos e fatos por imagens e sons, com a instalação das
câmeras nas viaturas.
Coma a instalação do Sistema de posicionamento global (GPS), o tempo
de resposta para atendimento de ocorrências deve diminuir, tendo em vista que
com o auxilio do monitoramento a viatura mais próxima vai ser designada pelo
controle para o atendimento.
Com a democratização do país, o cidadão, destinatário final do serviço de
segurança pública, por óbvio, não é mais um “inimigo” a ser combatido. Reveste-
se, pois, no sentido ultimo da existência das forças de segurança, que devem
protege-lo e servi-lo.
A necessidade imediata de soluções que ajudem a dirimir questões e
melhorar a qualidade das provas evitariam abusos, justificaria atos e demonstrar
de forma transparente a conduta dos servidores e registrar, de igual sorte a
conduta de indivíduos suspeitos e que transgridam a lei.
O presente projeto de Lei intenta possibilitar um maior controle de
legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados por
agentes de segurança no exercício de suas funções.
Por essas razões, solicita vênia dos nobres edis para a provação.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2022
AlexÉadilha
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ih
SALA DAS COMISSÕES
Parecer nº 050/2022
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 026/2022
INICIATIVA : Vereador Alex Padilha
SÚMULA: “Dispõe sobre a instalação de Sistema de posicionamento global
(GPS) e câmeras de áudio e vídeo nas viaturas da Guarda Municipal”.
|- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Legislativo
Municipal, objetivando instituir a instalação de Sistema de posicionamento global
GPS e câmeras de áudio e vídeo nas viaturas da Guarda Municipal, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande.
Il - ANÁLISE E CONCLUSÃO
A proposta em análise esteve em leitura nessa casa de Leis no dia 23 de
maio de 2022, e foi remetido à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº
057/2022, opinando pela legalidade e constitucionalidade da pretensa lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ds
bo
Hl - QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI 026/2022
Quanto ao mérito do Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2022, a Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça, e Redação, não vislumbra qualquer vício que
possa ensejar a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da proposta, e encaminha ao
tramite regimental desta casa.
IV- DA EMENDA NA REDAÇÃO:
Por meio do ofício nº 010/2022, o Gabinete do Vereador Alex Padilha
solicitou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para adicionar ao Projeto de
Lei nº 26/2022 o artigo:
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Defesa Social com as
dotações orçamentárias existentes.
A comissão não se opôs ao requerimento de adição, portanto, o artigo supra
deverá constar no texto legal.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 06 de junho de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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' UE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Vice-Presidente
ALEX PADILHA
Membro
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 029/2022
20 DE MAIO DE 2022.
|:
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'
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a implantar o
Programa de Manutenção dos Acessos Rurais
Porteira Adentro, e dá outras providências”.
e Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o
Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais e
Agricultura Familiar do Município de Fazenda Rio Grande, que se
constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as
atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do Município, a geração
de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo,
tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das
atividades agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar
direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da
produção e a melhoria da qualidade de vida.
e Art. 2º -O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas,
equipamentos, veículos, materiais, mão-de-obra às pessoas físicas ou
jurídicas, que desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades
econômicas no Município, que consistirem em geração de renda e
empregos no meio rural, sendo considerados de interesse público os
serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
e Parágrafo único: Constituem objetivos do Programa de Manutenção dos
Acessos Rurais — Porteira Adentro:
|— o fortalecimento da agricultura familiar e agronegócio no município;
Il — o estímulo à emissão de nota fiscal de produtor rural;
Ill - a adoção de práticas de preservação ambiental nas propriedades rurais;
IV — a adoção de práticas de conservação de vias de acesso por parte da
população beneficiária das estradas rurais.
e Art. 3º - Fica autorizada a concessão dos seguintes auxílios pelo
programa estabelecido nesta Lei:
| — terraplanagem;
Il — transporte de cascalho e brita;
Ill — realização de drenagem; U
IV — realização de aterros, serviços de limpezas, abertura de valas e serviços
com fins ambientais no meio rural;
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I [ |] 7. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
ertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das
propriedades, incluindo patrolamento e ensaibramento ou qualquer outro tipo de
material que traga o mesmo resultado benéfico;
VI — outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais,
dentro das possibilidades das Secretarias: Agrícola, Obras, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico e obedecidos os limites orçamentários.
8 1º Os serviços desenvolvidos através do Programa criado nesta Lei poderão
ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de propriedade do
Município de Fazenda Rio Grande.
8 2º Os serviços realizados para abertura, conservação e recuperação de
estradas de acesso, será de forma gratuita aos produtores rurais.
8 3º O fornecimento de saibro, cascalho, britas e similares será realizado de
forma gratuita aos produtores rurais, limitado a uma quantidade determinada em
parecer técnico de servidor público competente do Poder Executivo Municipal,
conforme disponibilidade de materiais no município.
8 4º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto
as Secretarias: Agrícola, Obras, Meio Ambiente e Desenvolvimento econômico,
através de requerimentos/ordem de serviços protocolados nas respectivas
secretarias.
e Art. 4º - A normatização para operacionalização do programa, como as
prioridades, cronogramas, limites de atendimento anual por serviço, por
produtor, será regulamentada pelas Secretarias: Agrícola, Obras, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico, através de resolução, que
deverá ser ratificada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, obedecidas as disposições
desta Lei.
8 1º Para beneficiar-se do referido programa, os requentes deverão atender aos
seguintes requisitos:
| — ser proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro, de propriedade rural;
Il — ter na produção agropecuária, agrícola, agroindustrial sua principal atividade
econômica ou meio de subsistência;
HI — ser inscrito e encontrar-se com a inscrição ativa, como produtor rural (Bloco
de Produtor Rural) ou perante a fazenda industrial ou equivalente;
IV — estar em dia com todos os tributos municipais.
8 2º Para cálculos dos valores dos serviços prestados, no referido caput deste
artigo, que deverão ser previstos em hora equipamento trabalhada, deverá a
Secretaria de Agricultura, Obras e Meio Ambiente levar em conta, no mínimo, o
custo do combustível, mão de obra dos operadores, manutenção dos
equipamentos e máquinas e a depreciação.
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a
77 77 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
di.
ES EE Poder executivo Municipal deverá estabelecer regras de cadastramento
dos interessados em participar do programa, priorizando os atendimentos de
propriedades rurais com infra-estrutura inexistente ou existente de forma
precária, buscando com isto atender primeiramente as que mais necessitarem,
em busca de incremento da produção rural no município.
e Art. 5º - A realização dos serviços previstos no Programa Porteira
Adentro, deverão obrigatoriamente respeitar as disposições da legislação
ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e
aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos
competentes, sob pena de não realização dos serviços solicitados.
e Art. 6º - É de competência das Secretarias: Agrícola, Obras, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico, a organização e coordenação
do programa previsto nesta Lei, devendo manter relatórios dos
agricultores atendidos e serviços executados, para prestação de contas a
quem solicitar e publicação nos meios oficiais do município.
e Art. 7º - Fica determinado que para a realização de qualquer um dos
serviços previstos no Programa Porteira Adentro o município deverá ter
disponibilidade de recursos financeiros além de funcionários, transporte,
máquinas, e materiais para execução dos trabalhos.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução financeira da presente
Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e
consignadas nos orçamentos vigentes.
e Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A propositura do presente Projeto de Lei, tem por objetivo instituir o Programa
Porteira Adentro, que conta com ações de execução de obras de infra-estrutura,
destinado a fomentar a atividade rural, atendendo as necessidades básicas nas
propriedades rurais localizadas no Município de Fazenda Rio Grande, estado do
Paraná. Ao se estabelecer tais incentivos estaremos fomentando a produção
agropecuária, agrícola, e agroindustrial, bem como organizando o abastecimento
alimentar, promovendo o desenvolvimento econômico e social de nosso
Município. Importante consignar que o presente projeto é de interesse público
relevante já que todos os munícipes são beneficiados com os impostos
arrecadados através do aumento das produções agropecuária, agrícola e
agroindustrial, não havendo de se falar em benefício exclusivo de particulares.
Temos ainda que o presente Projeto de Lei, além de fomentar as atividades
rurais, sobretudo as de regime familiar, proporciona a igualdade de tratamento
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I 1 I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE:
odos os produtores rurais, que poderão ser atendidos pelo Programa
Porteira Adentro.
Fazen io Grande 20 de maio de 2022.
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PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 120/2022
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº032/2022 de 13 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o
Projeto de Lei 032/2022 de 13 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal
n.1.347, de 09 de janeiro de 2020, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
, RO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 032/2022.
DE 13 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes da Lei Municipal n. 1.347, de
09 de janeiro de 2020, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal n.
1.347, de 09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
At IZ()
Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito junto a Secretária Municipal
de Assistência Social, que será repassado e analisado pela Equipe Técnica de
Referência do Serviço de Alta Complexidade.
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso VI, do artigo 13, da Lei Municipal n. 1.347,
de 09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Ar. 13. (...).
(..).
VI - Parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar de
Referência de Alta Complexidade e por outros profissionais da rede, quando
“necessário.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 15, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
. GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Fazenda Rio Grande
terá a composição de profissionais de nível superior, indicado pelo órgão gestor da
Secretaria Municipal de Assistência Social, para compor a Equipe Técnica de
Referência do Serviço de Alta Complexidade.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 16, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 16. A Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade do Município de
Fazenda Rio Grande será formada por servidores do Município, os quais atuarão
como equipe de referência do serviço, e contará com no mínimo com:
| - Um Assistente Social;
Il - Um Psicólogo.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de
acordo com as necessidades do serviço.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 17, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 17. São obrigações da Coordenação de Referência do Serviço de Alta
Complexidade:
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 18, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 18. São atribuições da Equipe Técnica de Referência do Serviço de Alta
Complexidade:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pao crmtrase o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
In FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
o GABINETE DO PREFEITO
”
Art. 7º Ficam alteradas as redações dos parágrafos 5º e 8º, ambos, do artigo 19, da
Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 19. (...).
(..).
8 5º A Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade também poderá
“monitorar as visitas entre crianças ou adolescentes entre as famílias de origem e
famílias acolhedoras.
(=5)s
$ 8º Quando entender necessário, a Equipe Técnica de Referência de Alta
Complexidade prestará informações ao Juízo sobre a situação da criança acolhida e
as possibilidades ou não de reintegração familiar
Art. 8º Fica alterada a redação do inciso Il, do artigo 22, da Lei Municipal n. 1.347,
de 09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 22. (..)).
(...).
“MH - Atender às orientações da Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade a
participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;.
Art. 9º Fica alterada a redação do caput do artigo 23, da Lei Municipal n. 1.347, de
09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 23. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela
Equipe Técnica de Alta Complexidade.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
| NR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
1 SIN FAZ RANDE ESTADO DO PARANÁ
gs GABINETE DO PREFEITO
Art. 10º Ficam alteradas as redações dos incisos |, Il e III, bem como do parágrafo
único, todos, do artigo 24, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 24. (..)).
| - Solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do
desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe de Referência de Alta
Complexidade Interdisciplinar do Serviço;
Il - Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei,
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe de Referência de
Alta Complexidade Interdisciplinar do Serviço;
Ill - Por determinação judicial.
Parágrafo único. Caso a equipe técnica de Referência de Alta Complexidade avalie
que a família acolhedora descumpriu os requisitos elencados no artigo 23 desta Lei,
esta será descredenciada do serviço, comunicando de imediato ao Ministério
Público, Judiciário e Órgão Gestor da Assistência Social.
Art. 11. Fica alterada a redação do artigo 28, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 28. A Coordenação Técnica de Alta Complexidade estará a cargo de profissional
de carreira da Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade, que contará
com irrestrito apoio dos demais profissionais e da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 12. Fica alterada a redação do caput artigo 29, bem como de seus parágrafos
2º, 4º e 5º, todos, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, passando a
vigorar com o seguinte texto: |
Art. 29. Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade prestará
acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente
acolhido (a) e à família de origem.
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E RODE ESTADO DO PARANÁ
is GABINETE DO PREFEITO
$ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar
da criança/adolescente será realizado pelos profissionais que compõe a Equipe de
Referência de Alta Complexidade
(..).
$ 4º Sempre que solicitado pela Autoridade Judiciária, a Equipe Técnica de
Referencia de Alta Complexidade prestará informações sobre a situação da
criança/adolescente acolhidos e informará quanto a possibilidade ou não de
reintegração familiar, bem corno, poderá ser solicitado a realização de avaliação
psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com
vistas a subsidiar as decisões judiciais.
$ 5º Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a proteção da
criança/adolescente, a Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade prestará
informações ao Juízo sobre a situação da criança/adolescente acolhido e a.
possibilidade ou não de reintegração familiar.
Art. 13. Fica alterada a redação do caput do artigo 31, da Lei Municipal n. 1.347, de
09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 31. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe de Referência
de Alta Complexidade, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme
preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às :
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
Mto G. muco du OM
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
* FAZEN
|, RIO GRANDE
e GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 032/2022.
DE 13 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 032/2022, que altera a redação de dispositivos legais constantes
da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, conforme especifica.
A solicitação de alteração da Lei Municipal se dá em face ao expressivo
número de acolhidos institucionais o que conduz a realização de diversas
discussões sobre a demanda dos acolhidos, bem como, a reorganização da equipe
de trabalho, por conta dos serviços que a compõem — ALTA COMPLEXIDADE.
Informa-se, também, que através dos dados dos Registros Mensais de
Atividade — RMA — relatório mensal de atendimento, assim, como o relatório técnico
de acompanhamento verifica-se que o serviço de acolhimento familiar no momento
se encontra com 06 (seis) famílias acolhedoras habilitadas, dentro dessas apenas
02 (duas) famílias estão de fato acolhendo crianças e/ou adolescentes.
Sendo assim, faz-se necessária as alterações devidas na Lei Municipal,
pensando no fortalecimento enquanto Equipe de Referência do Serviço, o qual trará
um olhar técnico em ambas as modalidades de atendimento no que se refere a
criança e adolescente com medida protetiva de acolhimento.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Wynes Q. x Cad
Marco Rato AA Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei;
Criação Súmula:"Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei
Expansão Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, conforme
Aperfeiçoamento
especifica)".
Vigência | Início: 05/2022 Fim: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 E 2023 2024
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIR
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
; ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de alteração de dispositivos legais da
Lei Municipal n. 1.347.
Fazenda Rio Grande, 09 de maio de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei de Iniciativa
do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 09 de maio de 2022.
Secretário Mun cipal de Plana famado to'e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA
JURESZ), RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 159/2022
Fazenda Rio Grande, 15 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº039/2022 de 10 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 039/2022 de 10 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral-do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34:377.966,71 (trinca e
quatro milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta
e um centavos) conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
PREFEITURA DE
A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 039/2022.
DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 34.377.966,71
(Trinta e quatro milhões, trezentos e setenta e sete mil novecentos
e sessenta e seis reais e setenta e um centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 133.130,00 (Cento e trinta
e três mil e cento e trinta reais), conforme:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 133.130,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 34.244.836,71 (Trinta
e quatro milhões e duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e trinta e seis reais e setenta
e um centavos), conforme:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.93.00.00.00.00.1303 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde ,
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERV DE TERC-P. JURÍDICA 2.263.740,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
1006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares
16.01.12.361.0043.1.006-4.4.90.51.00.00.00.00.1102 - OBRAS E INSTALAÇÕES 8.000.000,00
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.1160 - PASSAGENS E DESP COM LOCOMOÇÃO 848.069,40
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
1051 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil
16.02.12.365.0043.1.051-4.4.90.51.00.00.00.00.1039 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.191.452,65
16.03 - FUNDEB
2075 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil
16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.1038 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 834.016,85
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.1038 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.946.039,33
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.1101 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 17.361.518,48
PREFEITURA DE
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
18 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
18.01 - Fundo Municipal de Trânsito
2097 - Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS
18.01.26.782.0044.2.097-3.1.90.11.00.00.00.00.1509 - VENC E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 750.000,00
18.01.26.782.0044.2.097-3.1.90.16.00.00.00.00.1509 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 50.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 34.377.966,71 (Trinta e
quatro milhões, trezentos e setenta e sete mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e
um centavos), conforme segue:
1000 - Recursos Próprios. 133.130,00
1303 - Saúde 15% - Exercício Corrente 3.263.740,00
1102 - Fundeb 40% - Exercício Corrente 8.000.000,00
1160 - Transp. Esc. Est. 2008 c/c 12948-8 848.069,40
1039 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF 1.191.452,65
1038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF 2.780.056,18
1101 - Fundeb 60% - Exercício Corrente 17.361.518,48
1509 - Gerenciamento do Transito 800.000,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de Junho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 039/2022.
DE 10 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 039/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 34.377.966,71 (Trinta e quatro milhões, trezentos e setenta e 'sete mil
novecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo
Municipal de Transito, conforme fontes de recursos:
1000 - Recursos Próprios.
1303 - Saúde 15% - Exercício Corrente
1102 - Fundeb 40% - Exercício Corrente
1160 - Transp. Esc. Est. 2008 c/c 12948-8
1039 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF
1038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF
1101 - Fundeb 60% - Exercício Corrente
1509 - Gerenciamento do Transito
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
EAN ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
| ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 39/2022;
Criação Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
- Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 34.377.966,71
Aperfeiçoamento (trinta e quatro milhões trezentos e setenta e sete mil novecentos e
sessenta e seis reais e setenta e um centavos)”.
Vigência Início: 06/2022 | Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
| Suplementa Orçamento (Excesso) 34.377.966,71
TOTAL 34.377.966,71 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
| A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
| 2022 34.377.966,71 | 435.159.645,00 7,90%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 7,9%, com o aumentando o orçamento em R$
34.377.966,71 em virtude do provável excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes ao Provável Excesso de arrecadação nas Fontes de recursos:
1.000 / 1.303 / 1.102 / 1.102 / 1.160 / 1.039 / 1.038 / 1.509
Fazenda Rio Grande, 10 de junho de 2022.
Francisco k
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
eneceITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| do FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 39/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 10 de junho de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
REFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
lação da Previsão e Execução da Receita e da Despesa
ministração Direta, Indireta e Fundacional
curso: 1160 - Transp. Esc. Est. 2008 c/c 12948-8
Mês Previsão
Despesa
Receita
Página: 1/1
Déficit / Superávit
Execução Diferença Previsão Execução | Diferença Previsão Execução
talhamento: 18 Transferencias de outros Programas
Janeiro 28.497,09 0,00 -28.497,09 28.497,09 1.684,24 -26.812,85 0,00 1.684,24 S
=evereiro 28.497,09 0,00 -28.497,09 28.497,09 137.092,90 108.595,81 0,00 137.092,90 S
Março 28.497,09 135.343,52 106.846,43 28.497,09 138.561,89 110.064,80 0,00 3.218,37 S
Ab 28.497,09 141.993,02 113.495,93 28.497,09 138.380,05 109.882,96 0,00 3.612,97 D
Vaio 28.497,09 64.125,36 35.628,27 28.497,09 146.204,99 117.707,90 0,00 82.079,63 S
Junho 28.497,09 0,00 -28.497,09 28.497,09 0,00 -28.497,09 0,00 0,00
Julho 28.497,09 0,00 -28.497,09 28.497,09 0,00 -28.497,09 0,00 0,00
Agosto 28.497,09 0,00 -28.497,09 28.497,09 0,00 -28.497,09 0,00 0,00
Setembro 28.497,09 0,00 -28.497,09 28.497,09 0,00 -28.497,09 0,00 0,00
Outubro 28.497,09 0,00 -28.497,09 28.497,09 0,00 -28.497,09 0,00 0,00
Novembro 28.497,09 0,00 -28.497,09 28.497,09 0,00 -28.497,09 0,00 0,00
Dezembro 28.497,20 0,00 -28.497,20 28.497,20 0,00 -28.497,20 0,00 0,00
al do detalhamento: 341.965,19 341.461,90 -503,29 341.965,19 561.924,07 219.958,88 0,00 220.462,17 S
Total Recurso: 341.965,19 341.461,90 -503,29 341.965,19 561.924,07 219.958,88 0,00 220.462,17 S
Total Geral: 341.965,19 341.461,90 -503,29 341.965,19 561.924,07 219.958,88 0,00 220.462,17 S
: despesas de Reserva de Contingência e Reserva Legal não serão consideradas nesse relatório.
REFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Página: 1/1
lação da Previsão e Execução da Receita e da Despesa
ministração Direta, Indireta e Fundacional
curso: 1509 - Gerenciamento do transito
Despesa Déficit / Superávit
Previsão
Previsão Execução Diferença Previsão Execução Diferença Execução
talhamento: O Sem detalhamento das destinações de recursos
Janeiro 249.999,90 126.880,00 -123.119,90 250.000,00 401.351,18 151.351,18 0,108 27447118 S
Zevereiro 249.999,90 575.454,54 325.454,64 250.000,00 319.351,18 69.351,18 0,108 256.103,36 D
Varço 249.999,90 478.636,96 228.637,06 250.000,00 382.086,96 132.086,96 0108 96.550,00 D
Abril 249.999,90 286.566,01 36.566,11 250.000,00 656.809,89 406.809,89 0,108 370.243,88 S
Vaio 249.999,90 154.728,43 -95.271,47 250.000,00 601.356,85 351.356,85 0,108 446.628,42 S
Junho 249.999,90 0,00 -249.999,90 250.000,00 0,00 -250.000,00 0,108 0,00
Julho 249.999,90 0,00 -249.999,90 250.000,00 0,00 -250.000,00 0,108 0,00
Agosto 249.999,90 0,00 -249.999,90 250.000,00 0,00 -250.000,00 0,108 0,00
setembro 249.999,90 0,00 -249.999,90 250.000,00 0,00 -250.000,00 0,108 0,00
Dutubro 249.999,90 0,00 -249.999,90 250.000,00 0,00 -250.000,00 0108 0,00
Novembro 249.999,90 0,00 -249.999,90 250.000,00 0,00 -250.000,00 0,108 0,00
Dezembro 250.001,10 0,00 -250.001,10 250.000,00 0,00 -250.000,00 110D 0,00
al do detalhamento: 3.000.000,00 1.622.265,94 1.377.734,06 3.000.000,00 2.360.956,06 -639.043,94 0,00 738.690,12 S
Total Recurso: 3.000.000,00 1.622.265,94 4.377.734,06 3.000.000,00 2.360.956,06 -639.043,94 0,00 738.690,12 S
Total Geral: 3.000.000,00 1.622.265,94 1.377.724,06 3.000.000,00 2.360.956,06 -639.043,94 0,00 738.690,12 S
: despesas de Reserva de Contingência e Reserva Legal não serão consideradas nesse relatói
REFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Página: 111
lação da Previsão e Execução da Receita e da Despesa
ministração Direta, Indireta e Fundacional
curso: 1303 - Saude 15% - Exercicio Corrente
| Despesa
Mês | Previsão Execução Diferença
talhamento: O Sem detalhamento das destinações de recursos
Déficit / Superávit
Previsão
Previsão Execução Diferença Execução
Janeiro 5.270.589,80 6.011.791,87 741.202,07 5.270.590,15 6.250.036,25 979.446,10 0,35 S 238.244,38 S
=evereiro 5.270.589,80 6.635.003,40 1.364.413,60 5.270.590,15 7.131.155,31 1.860.565,16 0,35S 496.151,91 S
Varço 5.270.589,80 7.109.279,77 1.838.689,97 5.270.590,15 7.531.200,28 2.260.610,13 0,35S 421.920,51 S
Abril 5.270.589,80 3.757.910,12 -1.512.679,68 5.270.590,15 12.365.876,52 7.095.286,37 0,35 S 8.607.966,40 S
Vaio 5.270.589,80 4.139.696,24 -1.130.893,56 5.270.590,15 7.552.851,36 2.282.261,21 0,35 S 3.413.155,12 S
Junho 5.270.589,80 0,00 -5.270.589,80 5.270.590,15 0,00 -5.270.590,15 0,35 S 0,00
Julho 5.270.589,80 0,00 -5.270.589,80 5.270.590,15 0,00 -5.270.590,15 0,358 0,00
Agosto 5.270.589,80 0,00 -5.270.589,80 5.270.590,15 0,00 -5.270.590,15 0,35 S 0,00
Setembro 5.270.589,80 0,00 -5.270.589,80 5.270.590,15 0,00 -5.270.590,15 0,35 S 0,00
Dutubro 5.270.589,80 0,00 -5.270.589,80 5.270.590,15 0,00 -5.270.590,15 0,355 0,00
Novembro 5.270.589,80 0,00 -5.270.589,80 5.270.590,15 0,00 -5.270.590,15 0,35S 0,00
Dezembro 5.270.594,20 0,00 -5.270.594,20 5.270.590,35 0,00 -5.270.590,35 3,85 D 0,00
al do detalhamento: 63.247.082,00 27.653.681,40 -35.593.400,60 63.247.082,00 40.831.119,72 -22.415.962,28 0,00 13.177.438,32 S
Total Recurso: 63.247.082,00 27.653.681,40 -35.593.400,60 63.247.082,00 40.831.119,72 -22.415.962,28 0,00 13.177.438,32 S
Total Geral: 63.247.082,00 27.653.681,40 -35.593.400,60 63.247.082,00 40.831.119,72 -22.415.962,28 0,00 13.177.438,32 S
: despesas de Reserva de Contingên:
e Reserva Legal não serão consideradas nesse relatório.
REFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Página: 1/1
lação da Previsão e Execução da Receita e da Despesa
ministração Direta, Indireta e Fundacional
curso: 1000 - Recursos Proprios.
Despesa Déficit / Superávit
Mês Previsão Execução Diferença Previsão [| Execução | Diferença Previsão Execução
talhamento: O Sem detalhamento das destinações de recursos
Janeiro 6.547.921,36 9.579.631,20 3.031.709,84 7.443.285,96 7.729.946,72 286.660,76 895.364,60 S 1.849.684,48 D
=evereiro 6.547.921,36 8.525.861,93 1.977.940,57 7.443.285,96 8.853.165,54 1.409.879,58 895.364,60 S 327.303,61 S
Março 6.547.921,36 6.808.020,90 260.099,54 7.443.285,96 9.406.737,91 1.963.451,95 895.364,60 S 2.598.717,01 S
Abril 6.547.921,36 5.744.258,81 -803.662,55 7.443.285,96 15.261.500,60 7.818.214,64 895.364,60 S 9.517.241,79 S
Vaio 6.547.921,36 3.328.518,69 -3.219.402,67 7.443.285,96 9.424.743,91 1.981.457,95 895.364,60 S 6.096.225,22 S
Junho 6.547.921,36 0,00 -6.547.921,36 7.443.285,96 0,00 -7.443.285,96 895.364,60 S 0,00
Julho 6.547.921,36 0,00 -6.547.921,36 7.443.285,96 0,00 -7.443.285,96 895.364,60 S 0,00
Agosto 6.547.921,36 0,00 -6.547.921,36 7.443.285,96 0,00 -7.443.285,96 895.364,60 S 0,00
Setembro 6.547.921,36 0,00 -6.547.921,36 7.443.285,96 0,00 -7.443.285,96 895.364,60 S 0,00
Dutubro 6.547.921,36 0,00 -6.547.921,36 7.443.285,96 0,00 -7.443.285,96 895.364,60 S 0,00
Novembro 6.547.921,36 0,00 6.547.921,36 7.443.285,96 0,00 -7.443.285,96 895.364,60 S 0,00
Dezembro 6.547.946,54 0,00 -6.547.946,54 7.443.285,94 0,00 -7.443.285,94 895.339,40 S 0,00
al do detalhamento: 78.575.081,50 33.986.291,53 -44.588.789,97 89.319.431,50 50.676.094,68 -38.643.336,82 10.744.350,00 S 16.689.803,15 S
Total Recurso: 78.575.081,50 33.986.291,53 -44.588.789,97 89.319.431,50 50.676.094,68 -38.643.336,82 10.744.350,00 S 16.689.803,15 S
Total Geral: 78.575.081,50 33.986.291,53 -44,588.789,97 89.319.431,50 50.676.094,68 -38.643.336,82 10.744.350,00 S 16.689.803,15 S
: despesas de Reserva de Contingência e Reserva Legal não serão consideradas nesse relatório.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Coef. de Distribuição
(Port. 11/2021)
Estimativa
Receita 2022
Estimativa Fundeb 2022
Portaria nº 2, de 29 de abril de 2022
PARANÁ
Complementação
VAAF
Complementação
VAAT
Estimativa Total
Receita 2022
(impostos) (impostostVAAT+VAAE)
| Fazenda Rio Grande/PR 0,007206076141 90.361.518,48 3.904.637,47 94.266.155,95 |
Crer om | ams) CT 3
Ir “Fernandes Pinheiro/PR . “0,000332240432 oo. 416.171,62 4.166.171,62 |
mudar | oooosco6saoes | asas Do asp]
Fordasemadosujer | ocossmosn | a3s3a5551] o a3massai|
“ Floral/pR o o | o ocozosoass o 2014 569,12 | = - | o o 3.014.569,12
Moresaer | o n006aaza0aa Iaisassos “147458028 Cs 201660 |
Florestópolis/PR o = o 000507605258 o 6.365. a81,41 a o 6.365.181,41
má | ooomm0MSO | amas CO aosess6er.
FormosadoOestePR ocaso | as75653,08 | É O assa
|" Fozdolguaçu/PR O 0,011746854891 o i 147,301.197, 57 | — 147.301.197,57
Frdolordioer | ocaso | aesaa7ga | 1 — aessara47|
a Fr rancisco Alves/PR o O “oomsssmsao nm 5.585. 353, 96 = o PO 2 o 5.585.353,96 |
| FrancscoBeloPr oomssmse |O mma) O sretz31687 |
| Solo | o. 00iz4639ro4o 15.629.280,73 = a] o as pira |
| Goloxim/PR | 0,000351447470 | E 440702075 | - | . . o “soros
| Srandesmopr ommmsima | aos) = us o 4.059.794,32
| Gualrafer | commons E a omissa
Guairaçá/PR o RR o ,000351991271 o aa 4.413, sas | o O - o amam)
Guamiranga/PR o E No — oooossanionsa É o E assa 345,94 E o = - o asisaasos | |
6/19
07/06/2022 14:01 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/12/2021 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 439
Órgão: Ministério da Educação /Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o
exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno -
VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA substituto,
no uso das atribuições que lhes confere o art. 87. parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de
março de 2021, resolvem: í
Art. 1º A operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e
Valor Anual Total por Aluno - VAAT, no exercício de 2022, será realizada com base no disposto na Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, observados os parâmetros referenciais anuais estabelecidos nesta
Portaria, no que se refere:
|- a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º da Lei nº 14,113, de 2020;
Il - a estimativa do valor da complementação da União nas modalidades VAAF e VAAT, nos
termos do art. 5º da Lei nº 14.113, de 2020:
ll - a estimativa do VAAF no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado, nos termos do art. 11
da Lei nº 14.113, de 2020;
IV - a estimativa do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, nos
termos do art. 12 da Lei nº 14.113, de 2020:
V - os valores do VAAT no âmbito das redes de ensino, nos termos do 8 3º do art. 13 da Lei nº
14.113, de 2020, anteriormente à complementação-VAAT;
VI - a estimativa do valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) definido nacionalmente, nos
termos do art 13 da Lei nº 14113, de 2020, e correspondente distribuição de recursos da
complementação-VAAT às redes de ensino;
VIl - as aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos termos do art. 28 da
Lei nº 14.113, de 2020; e
Mill - aos cronogramas de repasses da Complementação da União nas modalidades VAAF e
VAAT.
Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2022 no âmbito do Fundeb, estimado
na forma do inciso IV do art. 1º, fica estabelecido em R$ 4.677,07 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete
reais e sete centavos).
Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2022 no âmbito do Fundeb, estimado
na forma do inciso VI do art. 1º, fica estabelecido em R$ 5.643,92 (cinco mil, seiscentos e quarenta e três
reais e noventa e dois centavos).
Art 4 As estimativas e o cronograma de que tratam os incisos | a IV e Vl a Vlll do art. 1º serão
atualizados a cada quatro meses ao longo do exercício e divulgados por meio de ato conjunto do
Ministério da Educação e do Ministério da Economia. ,
https:/Amww.in.gov.br/enlweb/doul-fportaria-interministerial-n-11-de-24-de-dezembro-de-2021-371522457
07/06/2022 14:01 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 5º Serão divulgados no endereço eletrônico gov.br/fnde, do sítio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE na internet, os seguintes dados do Fundeb relativos ao ano de
2022, desdobrados por estado, Distrito Federal e municipio:
| - número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação
básica;
Il - coeficientes de distribuição dos recursos dos fundos;
Hll - estimativa da receita anual dos fundos; e
IV - estimativa de distribuição dos recursos da Complementação-VAAF às redes de ensino.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2022.
MILTON RIBEIRO
Ministro de Estado da Educação
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Ministro de Estado da Economia substituto
Este conteúdo não substitui o oublicado na versão certificada.
https:Avww.in.gov.br/enlweb/dou/-fportaria-interministerial-n-11-de-24-de-dezembro-de-2021-371522457
Cronograma da Complementação da União-VAAT (Repasse Mensal)
Portaria MEC/ME nº 11, de 24 de dezembro de 2021
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Fev Mar nau pRca Des Integralização 157
ção 15%
Ente Fedederado 2022 2022
asso 4
pura e Valor Mensal Valor Mensal Ne
PARANÁ
Complementação VAAT.
Valor Total
| Alto Paraná/PR 5.873,95 6.407,73 6.941,70. 7.475,68 | 8.009,67 ! 16019,32 106.795,49
r Bela Vista do Paralso/PR | 1.430,71 1.560,78 1.690,85 | 1.820,90 | 1.950,98 2.081,04 | 3.901,95 26.013,00 |
PR: Blturuna/PR 33.546,80 36.501,48 40.256,16 43.610,83 4696552 50.320,19 53.674,88 | 100.640,39 670.935,96
PR Bocalúva do Sul/PR 15.862,44 17.448,68 19.034,93 20.621,18 22.207,41 23.193,67 25.379,90 | 47.587,32 317.248,80
PR Califórnia/PR 1.338,98 1.472,89 1.606,79 1.740,68 1.874,58 | 2.008,48 2.142,38 H 4.016,97 26.779,75
CPR Combira/pR 28.519,88 31.371,85 34.223,85 | 37.075,83 39.927,82 | az 790 ase3a79 | 85.559,61 570.397,39,
PR | Campo do Tenente/PR 4.187,94 4.606,73. 5.025,52, 5.444,32 5.863,11 6.281,90 6.700,70 | 12.563,81 83.758,73
PR Campo Largo/PR 76.697,30 84.367,02 92.036,75 , 99.706,49 107.376,21 | 115.045,94 122.715,67 | 230.091,88 1.533.945,88 i
PR | Cantagalo/PR i 24.910,48 27.901,54 | 29.892,58 | 32.383,64 34.874,68 | 37.365,73 | 39.956,78 74.731,46 498.209,74 |
PR Colombo/PR 567.748,97 624.523,87 | 681.298,76 738073567 | 794.848,56 | 851.623,45! 908.398,36 | 1.703.246,92 | 11.354.979,45
1 PR Fazenda Rio Grande/PR i 198.575,44 218.432,99 | 238.290,53 258.148,07 | 278.005,61 297.863,16 | 317.720,71 595.726,32 3.971.508,83
PR | Floresta/PR 7405245 | 81457,69 88.862,94 | 96.268,18 | 103.673,42 | 111.078,67 | 11848392 | 222.157,34 1.481.048,96
CPR | Guaraqueçaba/PR | 19.892,39 | 21.881,62 23.870,86 | 25.860,10 , 2784934 29.838,57 | 3182782 | 5967715 397.847,70 |
CPR | Imbituva/PR 18.350,06 20.185,07 22.020,08 | 23.855,08 25.690,09 27.525,10 29.360,10 | 55.050,19 | 367.001,27 |
PR | Itaipulêndia/PR 32.891,47 36.180,62 | 39.469,77 42.758,92 46.048,06: 49.337,22 52.626,36 | 98.674,42 | 657.829,50 |
CPR | Itapejara dOeste/PR | 26.460,42 | 29.106,48 3175251] 34.398,56 | 37.044,59 39.690,65 | 42.336,68 | 79.381,28 529.208,54
À PR Itaperuçu/PR 102.273,77 | 112.501,15 122.728,52 132.955,91 | 143.183,28 153.410,66 | 163.638,04 | 306.821,32 2.045.475,47
PR Ivaté/pR 953333, 10.486,65 | 11.439,99 12.393,38 | 1334665) 14.299,99 15.253,32 | 28.599,97 190.666,50 |
PR Laranjal/PR 5.563,19, . 6.119,51 o 6.675,83 7.232,15 | 7.788,47 | . 8.344,78 8.901,11 | 16.689,57 i 111.263,83 |
PR | Mandaguaçu/PR 112.609,71 | 12387068] 135.131,66 | 146.392,63 | 157.653,59 | 168.914,57 1801755 | 337.829,14 225219430 |
PR | Mandaguari/PR : 36.848,64 40.533,51 44.218,38 | 47.903,24 | 51.588,10 55.272,97 | 58.957,83 110.545,94 736.972,90
PR | Nova Londrina/PR | 3.392,94 373223 so71,53 | amos. 4.750,12 5.089,40 542871 10.178,82 | crase |
PR : Palçandu/PR 44.025,84 | 48.428,43 52.831,01 | 57.233,59 61.636,18 66.038,76 | 70.441,34 132.077,52 | 880.516,79 |
CPR | ParasodoNorte/PR | 19.124,53 | 21.036,98 22.549,43 24.861,89] 26.774,33 28.686,80 | 30.599,24 57.373,58 | 382.490,54 |
PR Peabiru/PR ] 16.326,39 17.959,04 19.591,68 21.224,32 22.856,96 | 24.489,60 26.122,24 ] 48.979,20 326.527,99
PR | Plên/PR 15.992,36 | 17.591,59 19.190,83 | 20.790,06 , 22.389,29 | 23.988,54 | 25.587,76 Í 47.977,06 | 319.847,07
PR | Plraquara/pR 267.403,60 | 294.143,96 | 320.884,32 347.624,68 | 374.365,08 | 401.105,80 | 427.845,76 | 802.210,80 | 5.348.072,00 |
PR | Quedas do Iguaçu/PR Í 20.868,21, 22.955,05 | 25.041,86 | 27.128,69 | 29.215,50 | 31.302,33 33.389,16 ) 62.604,66 . 417.364,43 |
| PR Querênciado Norte/PR | s7451 635195 | 6.929,81 | 7.506,86 808431 | 866176 | “sem | 17.323,52 1154901
[PR Rebouças/PR 1722614) 18.948,76 20.671,37, 22.393,99 24.116,60 | 25.839,22 27.561,83 51.678,43 344.522,88 |
| PR Aibeiriodo Pinhal/pR 104.624,48 | 115.086,53 | 125.549,37 13601183 | 146.474,27, 156.936,72 167.399,17 313.873,44 2.092.489,61 |
(PR | Rondon/PR | sa,395,34 | s9.834,8 65.274,41 70.138 | 76.153,47 81.593,00 87.032,54 163.186,00 | 1.087.906,71
PR | Saltodo tararé/PR 1112722) 12.239,95 13.352,67 14.465,40 1557812 16.690,84 | 17.803,56 | 33.381,68 | 222.544,52
PR | Santa Cruz de Monte Castelo/PR 15.347,43 16.882,18 18.416,91 | 19.951,67 21.486,80; 23021151 24.555,89 | 46.042,30 306.948,64 |
PR | Santa Tereza do Oeste/PR 36.764,89 40.441,38 | 44.117,86 ar79435 SLATO,84, ssa) 58.623,82 110.294,66 735.297,74 |
: PR Santana do Itararé/PR 4.581,86 5.040,05 | 5.498,23 5.956,42 6.414,61 i 6.872,79. 7.330,98 | 13.745,58 91.637,23
“PR | Santo Antônio do Sudoeste/PR ! 36.439,65 40.083,40 | a372735 aan | s1.015,24 | 54.659,18 | 58.303,13, 109.318,37, 28.789,11
PR! Sarandi/PA 576.669,80 634.336,78 692.003,76 749.670,74 807.337,71 | 865.004,70 922.671,68 1.730.009,39 | 11.533.395,98
PR Sengés/PR 28.632,63 31.495,80 3435917 a7.222,42 | 40.085,70 ! 42.948,85 | assa 85.897,91 | 572.652,68
PR Siqueira Campos/PR 65.956,51 7255216 7944781, 85.703,46 | 92.339,12 98.934,76 | 105.530,42 | 197.869,53 ! 1.319.130,21,
1/2
PARANÁ Cronograma da Complementação da União-VAAT (Repasse Mensal)
. Portaria MEC/ME nº 11, de 24 de dezembro de 2021
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Jun a Jul Ago a Dez
Jan B E Integralização 15%. Complementação VAAT
2022 2022 2022
(repasso Jan/2023) Valor Total
UF Ente Fedederado
Valor Mensal Valor Mensal
PR Tilucas do Sul/PR 2.042,90 | 2.247,19 2.451,48 2.655,7) 2.860,06 3.064,35, 3.268,64 | 6.128,70 | 40.858,00
PR Tunas do Paraná/PR 11.633,36 12.796,69 ! 13.960,02 15.123,36 | 16.286,70 17.450,03 18.613,36 34.900,06 | 232.667,05
PR Total Geral/PR 2.754.854,47 3.030.339,95 3.305.825,40 3.581.310,90 3.856.796,24 4.132.281,76 + 4.407.767,23 8.264.563,48 5.097.090,11
PREFEITURA DE
o A
E |, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 158/2022
Fazenda Rio Grande, 15 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº040/2022 de 14 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 040/2022 de 14:de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral-do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.991.084,65 (dois milhões,
novecentos e noventa e um mil, oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) conforme
especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
E RENETEDRA dE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040/2022
DE 14 DE JUNHO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.991.084,65 (dois milhões, novecentos e noventa e um
mil oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.991.084,65 (dois
milhões, novecentos e noventa e um mil oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos),
conforme segue:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
1006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares
16.01.12.361.0043.1.006-4.4.90.51.00.00.00.00.1104 - OBRAS E INSTALAÇÕES 275.000,00
2071 - Manutenção do Programa PNAT .
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.1104 -PASSAGENS E DESP C/ LOCOMOÇÃO 626.690,00
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.1103 - PASSAGENS E DESP C/ LOCOMOÇÃO 1.725.000,00
18 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
18.01 - Fundo Municipal de Trânsito
2098 - Manutenção do FAZTRANS
18.01.26.782.0044.2.098-3.3.90.14.00.00.00.00.1509 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
18.01.26.782.0044.2.098-3.3.90.40.00.00.00.00.1509 - SERVIÇOS TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 50.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2220 - Manutenção da Proteção e Defesa Animal
22.01.18.542.0057.2.220-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV TERCEIROS-P.JURÍDICA 304.394,65
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto nos artigo anteriores, serão utilizados recursos
provenientes da anulação da(s) dotação(ões), no valor de R$ 2.991.084,65 (dois milhões,
novecentos e noventa e um mil oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme
segue:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.39.00.00.00.00.1104 - OUTROS SERV TERCEIROS-P.JURÍDICA 626.690,00
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.39.00.00.00.00.1103 - OUTROS SERV TERCEIROS-P.JURÍDICA 1.725.000,00
2194 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
16.01.12.361.0043.2.194-3.3.90.40.00.00.00.00.1104 - SERVIÇOS TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 240.000,00
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
a SeRrTURA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
2070 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
16.02.12.365.0043.2.070-3.3.90.40.00.00.00.00.1104 - SERVIÇOS TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 35.000,00
18 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
18.01 - Fundo Municipal de Trânsito
2098 - Manutenção do FAZTRANS
18.01.26.782.0044.2.098-3.3.90.36.00.00.00.00.1509 - OUTROS SERV TERCEIROS-P.FÍSICA 60.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2221 - Manutenção da Folha de Pagamento Proteção e Defesa Animal
22.01.18.542.0057.2.221-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS-P. CIVIL 118.999,00
22.01.18.542.0057.2.221-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 19.999,00
22.01.18.542.0057.2.221-3.1.90.16.00.00.00.00.1000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 999,00
22.01.18.542.0057.2.221-3.1.90.94.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E REST. TRABALHISTAS 4.634,44
22.01.18.542.0057.2.221-3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 19.999,00
2220 - Manutenção da Proteção e Defesa Animal
22.01.18.542.0057.2.220-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 19.999,00
22.01.18.542.0057.2.220-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV TERCEIROS-P.FÍSICA 19.999,00
2221 - Manutenção da Folha de Pagamento Proteção e Defesa Animal
22.01.18.542.0057.2.221-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV TERCEIROS-P.FÍSICA 9.999,00
2220 - Manutenção da Proteção e Defesa Animal º
22.01.18.542.0057.2.220-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - SERVIÇOS TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 19.999,00
2221 - Manutenção da Folha de Pagamento Proteção e Defesa Animal
22.01.18.542.0057.2.221-3.3.90.46.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.770,21
22.01.18.542.0057.2.221-3.3.90.49.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 9.999,00
2220 - Manutenção da Proteção e Defesa Animal
22.01.18.542.0057.2.220-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 49.999,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de junho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
a FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Ip ND GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040/2022
DE 14 DE JUNHO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 040/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
2.991.084,65 (dois milhões, novecentos e noventa e um mil oitenta e quatro reais e sessenta e
cinco centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas do Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Trânsito e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 40/2022;
Criação | Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.991.084,65 (Dois milhões
x novecentos e noventa e um mil e oitenta e quatro reais e sessenta e
cinco sentavos)".
Vigência Início: 06/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024 1
Suplementa de Dotação Orçamento 2.991.084,65
(-) Anulação de Dotação Orçamentária (=) 2.991.084,65
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO E
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de suplementação utilizando como
fonte de recurso a anulação de saldo de dotação orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 15 de junho de 2022.
“Givanildo Francisco-Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário ,
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 40/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 15 de junho de 2022.
Q : 58 Ve
ivanil o Francisco Pego
Secretário Munibipal de Planejamento.e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA
JK 6|| RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 174/2022
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº042/2022 de 21 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminharo Projeto
de Lei 042/2022 de 21 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de'2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 183:586,67 (cento e
oitenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete céntavos),conforme
especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCO ANTONIO qjjtal por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
17 Dados: 2022.06.24
13:54:07 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
esaEiiTUNA De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
d ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 042/2022
DE 21 DE JUNHO DE 2022
Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
183.586,67 (cento e oitenta e três mil quinhentos e
oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 183.586,67 (cento e oitenta e três mil
quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1073 - CONVÊNIO Nº 734/2022
08.01.15.451.0042.1.073-4.4.90.52.00.00.00.00.11774 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
08.01.15.451.0042.1.073-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 33.586,67
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação no valor de R$ 183.586,67 (cento e oitenta e três mil quinhentos e
oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:
Fonte 11774 - CV 734/2022 - Aquisição de Veículo - Fonte 11.774 150.000,00
Fonte 1000 — Recursos Próprios 33.586,67
Art. 3º. Fica incluída a Ação nº 1.073 - Convênio 734/2022 - Aquisição de Veículo, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual,
anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2022.
MARCO Assinado de forma
digital por MARCO
ANTONIO ANTONIO
MARCONDES MARCONDES
: SILVA:043 18688917
SILVA:04318688 Dados: 2022.06.24
917 13:4652-03/00"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
paspeiTuRA DR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
1, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 042/2022
DE 21 DE JUNHO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 042/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
183.586,67 (cento e oitenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete
centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, relativo ao Termo de Convênio referente a aquisição
de 02 (dois) veículos, na Ação nº 1.073 - Convênio 734/2022 - Aquisição de Veículo - junto as
Fontes de Recursos > 1000 e 11774 - Convênio 734/2022 - Aquisição de Veículo.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO Assinado de forma
digital por MARCO
ANTONIO Ta
MARCONDES — MARCONDES *
, SILVA:04318688917
SILVA:0431868 04405:2022.06.24
8917 13:47:46 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
OFÍCIO Nº 175/2022
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº043/2022 de 21 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio-Grande, vem através do presente encaminharo Projeto
de Lei 043/2022 de 21 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício-de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 96-293,33(noventa
e seis mil duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCO ANTONIO Gral por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
Dados: 2022.06.24
17 13:59:06 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
oem va MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
a ESTADO DO PARANÁ
ai, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 043/2022
DE 21 DE JUNHO DE 2022
Súmula: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
96.293,33 (noventa e seis mil duzentos e noventa e três
reais e trinta e três centavos), conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 96.293,33 (noventa e seis mil duzentos e
noventa e três reais e trinta e três centavos), conforme segue:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
1074 - CONVÊNIO Nº 736/2022
22.01.15.451.0057.1.074-4.4.90.52.00.00.00.00.11771 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00
22.01.15.451.0057.1.074-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 11.293,33
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 96.293,33 (noventa e seis mil duzentos e noventa
e três reais e trinta e três centavos), conforme segue:
Fonte 11771 - CV 736/2022 - Aquisição de Veículo - Fonte 11.771 85.000,00
Fonte 1000 — Recursos Próprios 11.293,33
Art. 3º. Fica incluída a Ação nº 1.074 - Convênio 736/2022 - Aquisição de Veículo, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual,
anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2022.
MARCO Assinado de forma
ANTONIO digital por MARCO
ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688 Dados: 2022.06.24
917 13:55:45 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
en DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 043/2022
DE 21 DE JUNHO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 043/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.293,33
(noventa e seis mil duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, relacionado ao Termo de Convênio referente a
aquisição de 01 (um) veículo, na Ação nº 1.074 - Convênio 736/2022 - Aquisição de Veículo -
junto as Fontes de Recursos:
Fonte 11771 - CV 736/2022 - Aquisição de Veículo - Fonte 11.771
Fonte 1000 — Recursos Próprios
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO Assinado de forma
digital por MARCO
ANTONIO TONI
MARCONDES | MARCONDES
« SILVA:04318688917
SILVA:04318688 Dados: 2022.06.24
917 13:56:17 -03/00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
A
RES], RiO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
d
OFÍCIO Nº 176/2022
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº044/2022 de 21 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminharo Projeto
de Lei 044/2022 de 21 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 401.166,67
(quatrocentos e-um mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme
especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:0431868891 SILVA:04318688917
Dados: 2022.06.24
7 14:02:38 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
Era cpa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
IL, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 044/2022.
DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 401.166,67
(quatrocentos e um mil cento e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 401.166,67 (quatrocentos e um mil cento e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
1075 - CONVÊNIO Nº 737/2022
22.01.15.451.0057.1.075-4.4.90.52.00.00.00.00.11773 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 285.000,00
22.01.15.451.0057.1.075-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 116.166,67
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 401.166,67 (quatrocentos e um mil cento e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:
Fonte 11773 - CV 737/2022 - Aquisição de Veículo - Caminhão - Fonte 11.773 285.000,00
Fonte 1000 — Recursos Próprios 116.166,67
Art. 3º. Fica incluída a Ação nº 1075 - CONVÊNIO Nº 737/2022 - Aquisição de Veículo, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual,
anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2022.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
17 Dados: 2022.06.24
14:00:54 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 044/2022.
DE 21 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º
044/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 401.166,67 (quatrocentos
e um mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Trata o presente Projeto de Lei referente ao Termo de Convênio referente a aquisição de
01(um) e Caminhão Carroceria, na Ação nº 1075 - CONVÊNIO Nº 737/2022 - Aquisição de Veículo -
junto as Fontes de Recursos:
Fonte 11773 - CV 737/2022 - Aquisição de Veículo - Caminhão - Fonte 11.773
Fonte 1000 — Recursos Próprios
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
MARCO Assinado de forma
digital por MARCO
ANTONIO Gera
MARCONDES marconDES
SILVA:04318688917
SILVA:043186 pagos: 2022.06.24
88917 14:01:21 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
GOVERNO DO ESTAD
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 737/2022 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 737/2022-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos sn, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDALDE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado AUGUSTINHO ZUCCHI; o Município de FAZENDA RIO
GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 95.422.986/0001-
02, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito(a) Marco Antônio Marcondes Silva, considerando o
contido no(s) protocolo(s) 18.823.247-7,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7º do Decreto
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Z
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
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Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
401.166,67(quatrocentos e um mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 285.000,00(duzentos e
oitenta e cinco mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao
CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de 116.166,67(cento e
dezesseis mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), importância
equivalente a 29,00% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo redução dos recursos previstos no Convênio, com
base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), a redução de valor
deverá ser feita na contrapartida do município, desde que respeitada a permanência de
uma contrapartida, de, no mínimo 5% do novo valor total.
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se, após a licitação e a homologação do processo
licitatório, houver redução de valor em relação ao último valor total estipulado, a
redução deverá ser aplicada sobre a contrapartida do município, desde que respeitada
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a permanência de uma contrapartida de, no mínimo 5% do novo valor total.
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
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| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
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PARANA Se
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a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
|— São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e; Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
Il — São atribuições do INTERVENIENTE:
c
NS)
d
ar)
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a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
9) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
Ill — São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
9) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
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GOVERNO DO ESTADO
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h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
|) | Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
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2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuizo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND- Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
E
V,
=
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GOVERNO DO ESTAD
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w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
y) Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos
padrão do Banco de Projetos de Edificações da PRED, em conformidade com
a Resolução Conjunta nº 001/22 SEDU/PRED/PARANACIDADE/Agência de
Fomento do Paraná, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes
compromissos: ,
1. Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação
ao INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do
Município;
2. Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários
para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das
respectivas ARTs/RRTs dos projetos de arquitetura de implantação,
complementares de implantação e orçamento completo, abrangendo o
Projeto-Padrão e a Implantação, respeitando as boas práticas da
engenharia, normas técnicas da ABNT e demais legislações de regência
e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação;
3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de
Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os
direitos de seus autores. No caso de intenção de alteração o Município
deverá encaminhar consulta formal ao PARANACIDADE, que fará tratativas
com os autores do projeto;
x
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MINUTA CONVÊNIO Nº 737/2022 - SEDU
4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como
aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos
competentes.
CLÁUSULA SÉTIMA —- ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
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e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto; .
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
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c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
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E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito(a) Municipal de FAZENDA RIO GRANDE
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PREFEITURA DE
RIO GRANDE
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 44/2022;
Criação Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansã Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
ap nsão Adicional Especial no valor de R$ 401.166,67 (Quatrocentos e um
X Aperfeiçoamento mil cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos)".
Vigência Início: 06/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento 401.166,67
TOTAL 401.166,67 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 “401.166,67 435.159.645,00 0,09% Ê
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
na fonte 1.000
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro que aumenta o orçamento em 2022 por se tratar de
suplementação utilizando o excesso de arrecadação na fonte de recurso 11.773 Convênio 737/2022 e excesso
Fazenda Rio Grande, 22 de junho de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pnEFELTURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AZEND,
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 44/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 22 de junho de 2022.
E)
Secretário Municipal de Planejamont e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 177/2022
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº045/2022 de 21 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminharo Projeto
de Lei 045/2022 de 21 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$180.000,00(cento e
oitenta mil reais),conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-ngs a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCO ANTONIO Gjgjtal por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:0431868891 SILVA:04318688917
7 Dados: 2022.06.24
14:09:54 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
ERA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
asa), RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 045/2022.
DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), conforme Anexo 1.
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto nos artigo anteriores, serão utilizados recursos
provenientes da anulação da(s) dotação(ões), no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), conforme Anexo Il.
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2022.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 pavADASIasESaI?
17 Dados: 2022.06.24
14:04:13 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 045/2022.
DE 21 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 045/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para atender o solicitado pelo Instituto de Previdência
Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV, conforme solicitado através do Protocolo
36876/2022 chave 6R1.9U9.F00-34, considerando a inclusão de novo elemento de despesa
na peça orçamentária.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO Assinado de forma
digital por MARCO
ANTONIO ANTONIO
MARCONDES | MARCONDES
” SILVA:04318688917
SILVA:04318688 Dados: 2022.06.24
917 14:04:39 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
ET MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 045/2022.
DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Anexo |
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV
09.272.0013.2046 — MANUTENÇÃO DAS FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIOS
13.01.09.272.0013.2046 — 3.3.90.86.00.00.00.00. 551 - COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 180.000,00
Anexo Il
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV .
09.272.0013.2046 — MANUTENÇÃO DAS FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIOS
13.01.09.272.0013.2046 — 3.3.90.98.00.00.00.00. 551 - DESPESAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 180.000,00
PREFEITURA DE
E DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 45/2022;
Criação Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansã Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
pansão Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta
X Aperfeiçoamento Mil Reais)'.
Vigência Início: 06/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 | 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento 180.000,00
(>) Anulação de Dotação 180.000,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido Não gera impacto financeiro ao orçamento de 2022 por se tratar apenas de
suplementação utilizando a anulação de saldo .
Fazenda Rio Grande, 22 de junho de 2022.
GiXanildo FA cisco
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
enerEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada RE Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 45/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 22 de junho de 2022.
NS
ivanildo FranciscoçPe
go
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
A
A Se RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 178/2022
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº046/2022 de 21 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda RioGrande, vem através do presente encaminharo Projeto
de Lei 046/2022 de 21 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício: de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-19.535.000,00
(dezenove milhões e quinhentos e trinta e cinco mil reais),conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de fc
MARCO ANTONIO digital PERMARES
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
Dados: 2022.06.24
17 14:18:54 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 046/2022.
DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 19.535.000,00 (dezenove
milhões e quinhentos e trinta e cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.535.000,00
(dezenove milhões e quinhentos e trinta e cinco mil reais), conforme:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL 1.100.000,00
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 900.000,00
02.01.04.122.0040.2.002-3.3.90.46.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 30.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.11.00.00.00.00.1104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.13.00.00.00.00.1104 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 50.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
06.01.04.122.0045.2.026-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 170.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.029-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 90.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
08.01.15.452.0042.1.050-3.1.90.11.00.00.00.00.1507 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 70.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.16.00.00.00.00.1000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 10.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.3.90.46.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
* 2037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo
09.01.15.451.0048.2.037-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.01 - SM de Assistência Social
2042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 140.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
14.01.04.123.0040.2.048-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.16.00.00.00.00.1303 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 375.000,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica
pngreiTURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RANDE GABINETE DO PREFEITO
2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.053-3.1.90.11.00.00.00.00.1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
15.02.10.301.0041.2.053-3.1.90.11.00.00.00.00.1494 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 450.000,00
15.02.10.301.0041.2.053-3.1.91.13.00.00.00.00.1494 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 280.000,00
15.02.10.301.0041.2.053-3.1.91.13.00.00.00.00.1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
15.02.10.301.0041.2.053-3.3.90.46.00.00.00.00.1303 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 50.000,00
15.02.10.301.0041.2.053-3.3.90.49.00.00.00.00.1494 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 50.000,00
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2055 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde
15.03.10.305.0041.2.055-3.1.90.11.00.00.00.00.1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 400.000,00
15.03.10.305.0041.2.055-3.1.90.11.00.00.00.00.1494 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 450.000,00
15.03.10.305.0041.2.055-3.1.90.16.00.00.00.00.1303 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
15.03.10.305.0041.2.055-3.1.90.16.00.00.00.00.1494 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2057 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.301.0041.2.057-3.1.90.11.00.00.00.00.1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 415.000,00
15.04.10.301.0041.2.057-3.1.90.16.00.00.00.00.1303 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 80.000,00
15.04.10.301.0041.2.057-3.1.91.13.00.00.00.00.1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00
15.04.10.301.0041.2.057-3.3.90.46.00.00.00.00.1303 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.060-3.1.90.11.00.00.00.00.1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 900.000,00
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.11.00.00.00.00.1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL 3.400.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.16.00.00.00.00.1303 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.060-3.1.90.16.00.00.00.00.1494 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 470.000,00
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.1.91.13.00.00.00.00.1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00
2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.060-3.1.91.13.00.00.00.00.1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 250.000,00
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.3.90.46.00.00.00.00.1303 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 120.000,00
2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.060-3.3.90.46.00.00.00.00.1303 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 580.000,00
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 30.000,00
17.01.08.244.0049.2.077-3.3.90.46.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 65.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
17.02.08.244.0049.2.080-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial Alta Complexidade
17.03.08.244.0049.2.084-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 415.000,00
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.087-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 510.000,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 800.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL 1.200.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 60.000,00
PRRERITINA Bê MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FA. FENDA ESTADO DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
2107 - Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal
22.01.15.452.0057.2.107-3.1.90.16.00.00.00.00.1511 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 10.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho
23.01.11.334.0053.2.113-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 560.000,00
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
2215 - Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 30.000,00
24.01.04.122.0045.2.215-3.3.90.46.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
28 - SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO URBANO
28.01 - SM de Planejamento Urbano
2193 - Manutenção da Folha da SM Planejamento Urbano
28.01.15.452.0048.2.193-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 390.000,00
28.01.15.452.0048.2.193-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 30.000,00
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
2128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte
32.01.27.812.0047.2.128-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 270.000,00
32.01.27.812.0047.2.128-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
32.01.27.812.0047.2.128-3.3.90.46.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 5.000,00
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
2130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
33,01.16.482.0050.2.130-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 600.000,00
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 25.000,00
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
33.01.16.482.0050.2.130-3.3.90.46.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 5.000,00
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.135-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 350.000,00
36.01.13.392.0046.2.135-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 40.000,00
Art. 2º, Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 19.535.000,00 (dezenove
milhões e quinhentos e trinta e cinco mil reais), conforme:
1000 — Recursos Próprios 9.630.000,00
1303 - Saúde 15% - Exercício Corrente 7.395.000,00
1104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Corrente 350.000,00
1511 - Taxas - Prestação de Serviços 10.000,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 2.000.000,00
1507 - Contribuições Iluminação Pública Exercício Corrente 150.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2022
MARCO ANTONIO hpco wrononsnconões
MARCONDES SILVA043 18688917
Dados: 20220624 141507
SILVA:04318688917 30
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
É ESTADO DO PARANÁ
IL, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 046/2022.
DE 21 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 046/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
19.535.000,00 (dezenove milhões e quinhentos e trinta e cinco mil reais.
Faz necessário a suplementação proposta no presente projeto de Lei 046/2022, para
suprir a demanda da folha de pagamento para o exercício de 2022.
*Fontes de recursos:
1000 — Recursos Próprios
1303 - Saúde 15% - Exercício Corrente
1104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Corrente
1511 - Taxas - Prestação de Serviços
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1507 - Contribuições Iluminação Pública Exercício Corrente
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA O4318688917
17 Dados: 2022.06.24
14:16:08 -03'00"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
VAO) MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ZA
Ie FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 46/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 22 de junho de 2022.
VY a Se
ara
isco Pêgo
ento e Finanças
Secretário Mugi
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
E DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
| ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro . Que o presente aumenta o orçamento em 2022 por se
tratar de suplementação utilizando o excesso de arrecadação na fonte 1.000
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 46/2022;
Criação Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
E = Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
aparisdo Adicional Especial no valor de R$ 19.535.000,00 (Dezenove
X Aperfeiçoamento milhões e quinhentos e trinta e cinco mil reais)".
Vigência Início: 06/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento 19.535.000,00
TOTAL 19.535.000,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO |. (A/B)
ESTIMADO
2022 19.535.000,00 | 435.159.645,00 4,48%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Fazenda Rio Grande, 22 de junho de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901'- Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
ua,
|, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 180/2022
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº047/2022 de 23 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminharo Projeto
de Lei 047/2022 de 23 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.074.629,55
(quatro milhões; setenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco
centavos),conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCO ANTONIO cjgital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA: 0431868917
17 Dados: 2022.06.24
14:35:21 -03/00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 047/2022.
DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.074.629,55
(quatro milhões, setenta e quatro mil seiscentos
e vinte e nove reais e cinquenta e cinco
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.074.629,55 (quatro
milhões, setenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos),
conforme:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.3518 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.060-3.1.90.04.00.00.00.00.1303 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
2083 - Serviço de proteção Social Especializada para Pessoas com Deficiência e Idosos
17.01.08.244.0049.2.083-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
17.01.08.243.0049.6.001-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE
17.02.08.244.0049.2.081-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
2119 - Serviços para Pessoas Idosas
17.02.08.241.0049.2.119-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2085 - Serviço de Acolhimento para Pessoas em situação de Rua
17.03.08.244.0049.2.085-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
6005 - Serviços de Acolhimento para Crianças e adolescentes
17.03.08.243.0049.6.005-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.088-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2104 - Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.104-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
21.01.14.422.0044.2.104-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
200.000,00
1.800.000,00
120.000,00
185.209,92
10.925,21
81.053,76
82.772,30
50.176,08
278.928,24
56.040,00
240.878,54
37.971,00
PREFEITURA DE
FAZEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
21.01.14.422.0044.2.104-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA 117.971,00
21.01.14.422.0044.2.104-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 36.080,50
21.01.14.422.0044.2.104-4.4,90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 170.178,00
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
2214 - Manutenção das Atividades da SM de Esporte
32.01.27.812.0047.2.214-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS-CIVIL 95.555,00
32.01.27.812.0047.2.214-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 211.000,00
32.01.27.812.0047.2.214-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 129.000,00
32.01.27.812.0047.2.214-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA 170.890,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado os recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 3.874.629,55 (Três milhões e oitocentos e
setenta e quatro mil e seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme
segue:
1000 - Recursos Próprios. 2.074,629,55
1303 - Saúde 15% - Exercício Corrente 1.800.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado recurso proveniente do
superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme segue:
3518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 200.000,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2022.
MARCO Assinado de forma
ANTONIO digital por MARCO
ANTONIO MARCONDES
MARCONDES " siyag4318686917
SILVA:043186889 Dados: 2022.06.24
17 1432210300"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
||, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 047/2022.
DE 23 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 047/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
4.074.629,55 (quatro milhões, setenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta
e cinco centavos).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Defesa Social e Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
*Fonte de recurso:
1000 - Recursos Próprios.
1303 - Saúde 15% - Exercício Corrente
Considerando saldo remanescente do superávit, conforme relatório da apuração do
resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021/TCE/PR.
*Fonte de recurso:
3518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicita-se
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA 0431868917
Dados: 2022.06.24
17 14:37:13 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
pRecEITURA OE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 47/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, |
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2022.
Secretário Munici al de Planejamento.e)Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
E ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 47/2022;
Criação Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
- Adicional Suplementar no valor de R$ 4.074.629,55 (quatro
Aperfeiçoamento milhões e setenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e
cinquenta e cinco centavos)".
Vigência Início: 06/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso) 4.074.629,55
TOTAL 4.074.629,55 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 4.074.629,55 | 435.159.645,00 0,94%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0.94%, com o aumentando o orçamento em R$
200.000,00 em virtude do Superávit Financeiro e R$ 3.874.629,55 de excesso de arrecadação conforme
demonstrado nos anexo e .
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes ao Superávit financeiro na Fonte de recurso:
1.518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Os recursos abertos são referentes ao Excesso de arrecadação nas Fontes de recursos:
1.000 - Recursos Livres
1.303 - Saúde 15% Recursos Livres
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2022.
vd
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda 'Rió Grande - PR
PREFEITURA DE
é FAZENDA
OFÍCIO Nº 179/2022
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº048/2022 de 23 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminharo Projeto
de Lei 048/2022 de 23 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento. Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de: R$11.216.153,16
(onze milhões, duzentos e dezesseis mil cento e cinquenta e três reais e dezesseis
centavos),conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO Assinado de forma
ANTONIO digital por MARCO
ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:043186889 Dados: 2022.06.24
1172 14:27:46 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
NIE PRTENHA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 048/2022.
DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
11.216.153,16 (onze milhões, duzentos e dezesseis mil
cento e cinquenta e três reais e dezesseis centavos),
conforme específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.216.153,16 (Onze
milhões, duzentos e dezesseis mil cento e cinquenta e três reais e dezesseis centavos),
conforme:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.91.13.00.00.00.00.1104 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2014 - Manutenção das Atividades da SM de Educação
04.01.12.361.0043.2.014-3.3.90.93.00.00.00.00.1104 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
1006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares
16.01.12.361.0043.1.006-4.4.90.51.00.00.00.00.1104 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2194 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
16.01.12.361.0043.2.194-3.3.90.30.00.00.00.00.1103 - MATERIAL DE CONSUMO
2069 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar
16.01.12.306.0043.2.069-3.3.90.32.00.00.00.00.1103 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.1103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2194 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
16.01.12.361.0043.2.194-3.3.90.39.00.00.00.00.1103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
2069 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar
16.01.12.306.0043.2.069-3.3.90.39.00.00.00.00.1104 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.39.00.00.00.00.1104 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
2194 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
16.01.12.361.0043.2.194-3.3.90.40.00.00.00.00.1103 - SERVIÇOS DE TEC.DA INF. E COMUNICAÇÃO
16.01.12.361.0043.2.194-4.4.90.52.00.00.00.00.1103 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
2073 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil
16.02.12.365.0043.2.073-3.1.90.11.00.00.00.00.1104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-P. CIVIL
16.02.12.365.0043.2.073-3.1.91.13.00.00.00.00.1104 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2070 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
16.02.12.365.0043.2.070-3.3.90.30.00.00.00.00.1103 - MATERIAL DE CONSUMO
16.02.12.365.0043.2.070-3.3.90.39.00.00.00.00.1103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
16.02.12.365.0043.2.070-3.3.90.40.00.00.00.00.1103 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO
2073 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil
16.02.12.365.0043.2.073-3.3.90.46.00.00.00.00.1104 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
45.000,00
331.948,10
750.000,00
75.000,00
1.500.000,00
1.036.834,88
125.000,00
900.000,00
800.000,00
80.000,00
45.000,00
1.100.000,00
397.370,18
55.000,00
70.000,00
50.000,00
100.000,00
EMErNITAnçA E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.11.00.00.00.00.1104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-P. CIVIL 3.200.000,00
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.91.13.00.00.00.00.1104 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 455.000,00
16.03.12.361.0043.2.161-3.3.90.46.00.00.00.00.1104 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 100.000,00
Art. 2º, Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 11.216.153,16 (Onze
milhões, duzentos e dezesseis mil cento e cinquenta e três reais e dezesseis centavos),
conforme segue:
1104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Corrente 8.179.318,28
1103 - 10% s/Transf. Correntes - Exercício Corrente 3.036.834,88
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2022.
MARCO Assinado de forma
ANTONIO elo MPR
MARCONDES — MARCONDES
Ê SILVA:04318688917
SILVA DAS EG Dados: 2022.06.24
917 14:22:20 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 048/2022.
DE 23 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 048/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância R$
11.216.153,16 (Onze milhões, duzentos e dezesseis mil cento e cinquenta e três reais e
dezesseis centavos).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Fundo Municipal de Educação,
conforme fontes de recursos:
1104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Corrente
1103 - 10% s/Transf. Correntes - Exercício Corrente
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
SILVA:043 18688917 Dados: 2022.06.24
add -03'00"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
: FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
o DE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 48/2022;
Criação Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
X Exnansã Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
pa - o Adicional Suplementar no valor de R$ 11.216.153,16 (onze mil
Aperfeiçoamento duzentos e dezesseis mil cento e cinquenta e três reais e dezesseis
centavos)".
Vigência Início: 06/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso) 11.216.153,16
TOTAL 11,216.153,16 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 11.216.153,16 | 435.159.645,00 2,577%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 2,577%, com o aumentando o orçamento em R$
11.216.153,16 em virtude do excesso de arrecadação nas fontes da educação conforme demonstrado nos
anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes ao excesso de arrecadação nas Fontes de recursos:
1.103 - 25% Demais Impostos;
1.104 - 10% Das Transferências;
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua- Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande-- PR
parEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
END,
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 48/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando ,
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2022.
SA
AE ANTE
icipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
IE E], RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
- OFÍCIO Nº 181/2022
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº049/2022 de 23 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda RioGrande, vem através do presente encaminharo Projeto
de Lei 049/2022 de 23 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 298.376,67
(Duzentos e noventa e oito mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete
centavos),conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
Dados: 2022.06.24
17 14:44:22 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
prrEmDo pe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
; RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 049/2022.
DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 298.376,67 (Duzentos e noventa e oito
mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e
sete centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 298.376,67 (Duzentos e noventa e oito mil
trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
1076 - CONVÊNIO Nº 735/2022
32.01.27.812.0047.1.076-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 98.376,67
32.01.27.812.0047.1.076-4.4.90.52.00.00.00.00.11772 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação no valor de R$ 298.376,67 (Duzentos e noventa e oito mil trezentos
e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme segue: '
11772 - CV 735/2022 - Aquisição de Veículo - Van - Fonte 11.772 200.000,00
1000 - Recursos Próprios. 98.376,67
Art. 3º, Fica incluída a Ação nº 1.076 - Convênio 735/2022 - Aquisição de Veículo - Van, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual,
anexos | e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2022.
MARCO
ANTONIO Aude forma ip
MARCONDES — iavcamiasas coros
SILVA043 186889 "scttittnianas ono
17
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
) FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 049/2022.
DE 23 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 049/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
298.376,67 (duzentos e noventa e oito mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete
centavos).
Trata o presente Projeto de Lei referente ao Termo de Convênio referente a aquisição
de 01(um) Veículo tipo Van, na Ação nº 1.076 - Convênio 735/2022 - Aquisição de Veículo -
Van - junto as Fontes de Recursos > 1000 e 11772 - Convênio 735/2022 - Aquisição de
Veículo - Van.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO Assinado de forma
digital por MARCO
ANTONIO ANTONIO
MARCONDES MARCONDES
. SILVA:043 18688917
SILVA:043186 pogos: 2022.06.24
88917 14:41:37 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 735/2022 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 735/2022-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado AUGUSTINHO ZUCCHI; o Município de FAZENDA RIO
GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 95.422.986/0001-
02, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito(a) Marco Antônio Marcondes Silva, considerando o
contido no(s) protocolo(s) 17.736.204-2,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7º do Decreto
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Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
298.376,67 (duzentos e noventa e oito mil e trezentos e setenta e seis reais e sessenta
e sete centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 200.000,00(duzentos
mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao
CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de 98.376,67(noventa e
oito mil e trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), importância
equivalente a 33,00% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo redução dos recursos previstos no Convênio, com
base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), a redução de valor
deverá ser feita na contrapartida do município, desde que respeitada a permanência de
uma contrapartida, de, no mínimo 5% do novo valor total.
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se, após a licitação e a homologação do processo
licitatório, houver redução de valor em relação ao último valor total estipulado, a
redução deverá ser aplicada sobre a contrapartida do município, desde que respeitada
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a permanência de uma contrapartida de, no mínimo 5% do novo valor total.
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária especifica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
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| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il — Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
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a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
|— São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
Il — São atribuições do INTERVENIENTE:
c
-
d
Rar)
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ei
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a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas,
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados,
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
9) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
Ill — São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
9) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
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h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
i) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes,
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
|) | Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
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MINUTA CONVÊNIO Nº 735/2022 - SEDU
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND- Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
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w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos
padrão do Banco de Projetos de Edificações da PRED, em conformidade com
a Resolução Conjunta nº 001/22 SEDU/PRED/PARANACIDADE/Agência de
Fomento do Paraná, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes
compromissos:
1. Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação
ao INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do
Município;
2. Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários
para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das
respectivas ARTs/RRTs dos projetos de arquitetura de implantação,
complementares de implantação e orçamento completo, abrangendo o
Projeto-Padrão e a Implantação, respeitando as boas práticas da
engenharia, normas técnicas da ABNT e demais legislações de regência
e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação;
3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de
Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os
direitos de seus autores. No caso de intenção de alteração o Município
deverá encaminhar consulta formal ao PARANACIDADE, que fará tratativas
com os autores do projeto;
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4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como
aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos
competentes.
CLÁUSULA SÉTIMA — ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
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e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
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c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave,
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
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E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito(a) Municipal de FAZENDA RIO GRANDE
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mp 4
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PREFEITURA DE
E DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Expansão
x Aperfeiçoamento
centavos)”.
Descrição do Evento: Projeto de Le nº 49/2022;
Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Adicional Especial no valor de R$ 298.376,67 (duzentos e noventa
e oito mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete
E Vigência
[Início: 06/2022
| Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento | 2837%667
TOTAL 298.376,67 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
- ESTIMADO
2022 298.376,67 435.159.645,00 0,07%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
na fonte 1.000
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro que aumenta o orçamento em 2022 por se tratar de
suplementação utilizando o excesso de arrecadação na fonte de recurso 11.772 Convênio 735/2022 e excesso
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2022.
Givanildo Franciséo.Bego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
eniealsamn se MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
[NESSE ESTADO DO PARANÁ
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 49/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 164/2022
Fazenda Rio Grande, 20 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº014/2022 de 15 junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 014/2022 de 15 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera a redação de dispositivos legais que especifica”.
Sem "mais: para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2022.
DE 15 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Complementar Municipal n. 47, de
1.º de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n. 120, de 23 de
novembro de 2015, passando a vigorar com o seguinte texto:
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 13. Compete a Secretaria Municipal de Finanças; a coordenação na elaboração
da proposta orçamentária anual de investimentos, bem como na programação anual
da despesa, adequando os recursos aos objetivos das metas governamentais
constantes do Plano Plurianual; a programação de ações anuais e sua coordenação,
bem como o registro dos resultados alcançados; a promoção de estudos e
pesquisas sócio-econômicas ligadas à sua área de atuação e de caráter
multidisciplinar ou de prioridade; a pesquisa de dados e informações técnicas, sua
consolidação, análise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos municipais
e entidades dos governos estadual e federal; a guarda e movimentação de valores;
a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e
atividades do governo; o planejamento operacional e a execução das políticas .
tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes,
cabendo-lhe promover o orçamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos
devidos ao Município; a prestação anual de contas; a tomada de contas dos
responsáveis por adiantamentos; a elaboração de relatórios, balancetes e balanços
e a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
a contabilidade; a adoção de medidas asseguradoras de equilíbrio orçamentário; o
empenho, a liquidação e o pagamento de despesas; a tomada de contas dos
responsáveis por adiantamentos; a administração de processo decisório
governamental com dados relativos a custos e desempenho financeiro; a inspeção
do processo de lançamento de tributos; a movimentação das contas bancárias da
Prefeitura; a elaboração do calendário de pagamentos; a fixação e alteração dos
limites fiscais; o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; o
pagamento de juros e amortizações de empréstimos.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ea sá MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei Complementar Municipal n. 47, de
1.º de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n. 120, de 23 de
novembro de 2015, passando a vigorar com o seguinte texto:
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Administração o planejamento
operacional dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e distribuição de
materiais, exceto gêneros alimentícios, o aproveitamento ou alienação de materiais
inservíveis à administração, controle e manutenção do patrimônio imobiliário e
mobiliário do Município; a administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de
comunicação e cantinas; a administração e controle da ocupação física dos prédios
de uso do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação
de unidades de serviço; a guarda e vigilância dos referidos prédios e dos próprios
municipais; a administração e controle dos contratos de prestação de serviços
relativos a sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de
sua competência; a administração de dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias relativas ao sistema central que representa; o planejamento
operacional e a execução das atividades de administração de recursos humanos, aí
compreendidas as relacionadas a administração, contratação, posse, lotação de
pessoal sob qualquer regime jurídico; prestação de contas de atos de pessoal;
alocações de recursos humanos nos diversos órgãos da Prefeitura e seu
remanejamento; avaliação de desempenho para fins de pontuação, treinamento,
disponibilidade e dispensa; administração de cargos, funções e salários; atualização '
de cadastro de pessoal, objetivando o inventário e diagnóstico permanente da força
de trabalho disponível, faciltando o recrutamento, programação de admissões,
concessão de direitos e vantagens; a análise de custos para subsidiar o processo
decisório no que se refere a reajustes salariais periódicos; a promoção de
programas médico-assistenciais aos servidores municipais; a promoção de ações
modernizadoras da estrutura organizacional municipal; o acompanhamento
metodológico com sistemas de controle e avaliação do processo, bem como o
estabelecimento de fluxo de informações entre os diversos órgãos, objetivando
facilitar processos decisórios e coordenação das atividades governamentais; por
meio da Diretoria de Compras e Licitações, promover, organizar e elaborar todos os
procedimentos licitatórios, contratos e aditivos; realizar a aquisição de produtos e
contratação de serviços; realizar compras de mercadorias e materiais de consumo
de uso do Município; elaborar pesquisas de preços; efetivar o cadastro de
fornecedores nos sistemas internos e governamentais; alimentar os sistemas dos
tribunais; manter o registro de preços; responsabilizar-se pelas publicações de
avisos de licitação, editais, encaminhar requisições de empenhos; controlar os
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aceeitur oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
contratos firmados; fazer a coordenação dos servidores públicos sob sua
responsabilidade; fazer a coordenação das sessões de licitação e das respectivas
comissões; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas
pela gestão pública; cuidar da publicidade dos atos oficiais; propor e acompanhar
políticas e diretrizes na área de tecnologia da informação, bem como coordenar e
implementar as atividades e soluções delas decorrentes; informática, telemática e
telecomunicações no âmbito da administração direta e indireta, compreendendo |
aquisições e contratações, padronizações, implantações, gestão e coordenação da
infra-estrutura de conectividade e dos sistemas informatizados de acompanhamento
do Plano de Governo, interligando todos os órgãos municipais; coordenar os
diversos Conselhos Municipais, implementando o acompanhamento de suas
atividades e em especial nas área administrativas, financeiras, técnica e contábil e a
execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão
pública.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 18 da Lei Complementar Municipal n. 47, de
1.º de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n. 199, de 10 de junho de
2021, passando a vigorar com o seguinte texto:
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo o planejamento operacional,
a execução, a implementação e fiscalização da aplicação da legislação relativa ao
uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao Código de Obras e Postura do
Município; monitoramento do Plano Diretor, controle de informações
georreferenciadas; gestão territorial; análise e aprovação de projetos edilícios; o
fornecimento e controle da numeração predial; a atualização do sistema cartográfico
municipal; a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos; a execução
de atividades concernentes à elaboração de projetos de construção, conservação de
obras públicas municipais e dos próprios municipais; o licenciamento e fiscalização
de obras particulares; elaborar e encaminhar ao Executivo anteprojeto de lei, fixando
o Plano Urbanístico do Município; a fiscalização de contratos relacionados com os
serviços de sua competência; promover estudos e pesquisas para o planejamento
do desenvolvimento urbano do Município; desenvolver nos órgãos da administração
municipal métodos e processos tendentes à incorporação das diretrizes e
proposições do Plano Urbanístico do Município; criar condições de implementação e
continuidade que permitam uma adaptação constante dos planos setoriais ou
globais às realidades dinâmicas do desenvolvimento do Município e a execução de
outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
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pr MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 19 da Lei Complementar Municipal n. 47, de
1.º de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n. 199, de 10 de junho de
2021, passando a vigorar com o seguinte texto:
SEÇÃO X ]
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas o planejamento
operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos de governo, por
administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e próprios
municipais, abrangendo construções, reformas e reparos; a execução de limpeza,
conservação e obras em logradouros e terrenos públicos; a execução de obras de
manutenção, limpeza e preservação de fundos de vales; a abertura, manutenção e
limpeza de vias públicas, do passeio e adjacentes, assim como de rodovias
municipais; o controle e execução dos serviços de sinalização urbana; a
administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo
operação, controle e manutenção da frota de veículos leves; a normatização do
controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos
pesados; o controle e fiscalização da frota locada; o desenvolvimento de projetos e a
execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento; .
fiscalização, acompanhamento e opinativo com relação aos planos comunitários de
pavimentação; a conservação, controle e administração do terminal de transporte de
passageiros e dos pontos de ônibus; a emissão de pareceres técnicos na área de
sua competência; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou
exigidas pela gestão pública.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 22 da Lei Complementar Municipal n. 47, de
1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com o seguinte texto:
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano o estudo e
planejamento das ações desenvolvidas no território; controle dos instrumentos legais
de gestão do solo; Política Habitacional Municipal de Interesse Social; gestão e
organização de planejamento participativo; produção de indicadores municipais; o
planejamento do sistema viário (geometria, circulação viária e sinalização); a
elaboração dos projetos urbanísticos (reurbanização de vias, parques, praças,
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di GABINETE DO PREFEITO
mobiliário urbano, patrimônio); a requalificação das zonas residenciais, comerciais,
turísticas e ambientais, procurando preservar as características naturais, históricas,
arquitetônicas, paisagísticas, bem como a qualidade de vida da população; projetos
de captação de recursos; o controle e execução dos serviços de iluminação pública
e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão
pública.
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 23-C da Lei Complementar Municipal n. 47,
de 1.º de dezembro de 2011, incluída pela Lei Complementar n. 158, de 20 de
dezembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Art. 23-C. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude promover
o acesso à população à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de |
lazer; Coordenar e gerir a Banda Escola criada pela Lei Municipal n. 179/2003;
apoiar eventos e a formação de atletas amadores e profissionais; articular ações de
valorização e inclusão social dos jovens através do esporte; promover o
desenvolvimento do esporte no Município; fomentar práticas de esportes, lazer e
atividades físicas ao cidadão fazendense para seu bem estar; fazer a promoção
social; promover o acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e
de lazer; apoiar eventos e a formação de atletas amadores e profissionais; articular
ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte; promover o
desenvolvimento do esporte no Município e a execução de outras atividades
correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de junho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2022.
DE 15 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 014/2022 objetiva alterar a legislação
municipal no seguinte aspecto:
Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Administração;
Planejamento e Finanças (que passará a ser denominada apenas de Secretaria
Municipal de Finanças); Obras Públicas; de Planejamento Urbano; Urbanismo e
Esporte, Lazer e Juventude, ou seja, remanejando áreas de competências entre tais
Secretarias.
Verifica-se que a presente matéria nos termos do inciso Ill, artigo 46, da Lei
Orgânica de Fazenda Rio Grande é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal,
devendo perpassar pelo processo legislativo.
Ademais, entende-se que o presente procedimento de remanejo de atribuições entre
Secretarias Municipais não ocasiona nova impactação orçamentária. Ainda, valido
mencionar o excerto da Instrução nº 233/08 - DCM - vinculado ao acórdão nº 768/08
- Tribunal Pleno — TCE/PR, no tocante ao remanejamento de orçamento das
referidas Secretarias Municipais no presente caso:
“Remanejamento: São realocações no âmbito da Organização
de um ente público, admitindo-se a destinação de recursos de
um órgão para outro. Enquanto nas Transposições somente
admitem-se realocações no âmbito dos programas de trabalho,
nos remanejamentos poderá haver a realocação de recursos
entre órgãos da Administração Direta e Indireta”.
(..).
“Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organiza-
ção. Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a
extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a
sua substituição, é evidente que só se deve realocar os rema-
nescentes orçamentários do órgão extinto para o novo.
A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir
pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para
outros órgãos, sejam da Administração Direta, sejam da Admi-
nistração Indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito
adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez
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que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos
não financeiros”.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 15 de junho de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le; Súmula:” Altera a redação
Criação de dispositivos legais que especifica”.
Expansão
X | Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 06/2022 | Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Alteração LC 12/2022 0,0 0,00 0,00
TOTAL 0,0 1 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
À B E IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 0,00 435.159.645,00 0,00%
2024 0,00 437.087.616,36 0,00%
2025 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Projeto de Lei Complementar 12/2022;
Fazenda Rio Grande, 06 de junho de 2022.
Assinado de forma digital por
GIVANILDO FRANCISCO gnantDo Francisco
PEGO:01763893936 PEGO:01763893936
Dados: 2022.06.03 09:58:19 -03'00'
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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MERIEATE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar n. 012/2022 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
GNANIDO soreniocrncqaso
FRANCISCO PEGO:01763893936
PEGO:01763893936 Dies 2022.06.03 09:23:14
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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