sessao nº 29

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 29º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 16/12/2022
14:00h
ORDEM DO DIA
. Projeto de Lei nº 092/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 329/2022
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 092/2022 de 09 de dezembro de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
092/2022 de 09 de dezembro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.975.000,00 (quatro milhões e novecentos
e setenta e cinco mil reais)”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2022.12.09 10:43:01
-03:00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 092/2022
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 4.975.000,00 (quatro milhões e
novecentos e setenta e cinco mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.975.000,00 (quatro
milhões e novecentos e setenta e cinco mil reais), conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2035 - Manutenção da Malha Viária
08.01.15.452.0042.2.035-3.3.90.39.00.00.00.00.1504 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 300.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
1006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares
16.01.12.361.0043.1.006-4.4.90.51.00.00.00.00.1104 - OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000.000,00
16.03 - FUNDEB
2075 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil
16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.1038 - VENCIMENTOS E VANT FIXAS-PCIVIL 450.000,00
18 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
18.01 - Fundo Municipal de Trânsito
2098 - Manutenção do FAZTRANS
18.01.26.782.0044.2.098-3.3.90.36.00.00.00.00.1509 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF 75.000,00
34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
34.01 - SM de Comunicação Social
2132 - Manutenção das Atividades da SM de Comunicação Social
34.01.04.131.0045.2.132-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 150.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 4.975.000,00 (quatro
milhões e novecentos e setenta e cinco mil reais), conforme segue:
1000 - Recursos Próprios 150.000,00
1104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Corrente 4.000.000,00
1038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A 450.0000,00
1509 - Gerenciamento do transito 75.000,00
1504 - Royalties e Outras Comp. não Previdenciárias 300.000,00
á pa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
gia RIO ENTE GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2022.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA04318688917
Dados: 2022.12.09 10:43:30
SILVA:04318688917 .o300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
4 EM MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
ig a RIO SRA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 092/2022
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 092/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 4.975.000,00 (quatro milhões e novecentos e setenta e cinco mil reais).
Trata o presente projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras, Fundo Municipal e Educação e
Fundo Municipal de Trânsito e Secretaria Municipal de Comunicação Social conforme fontes
de recursos:
1000 - Recursos Próprios
1104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Corrente
1038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A
1509 - Gerenciamento do transito
1504 - Royalties e Outras Comp. não Previdenciárias
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO fanco ANTONIO
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2022.12.09 10:43:41
-03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
é FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
EO NNE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
E
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 92/2022;
Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
TOTAL 4.975.000,00 | 0,00 0,00
Criação
E s = Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
gpansdo Suplementar no valor de R$ 4.975.000,00 (quatro milhões e
X Aperfeiçoamento novecentos e setenta e cinco mil reais)”.
Vigência — [Início: 12/2022 | Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
na Orçamento (Excesso) 4.975.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 4.975.000,00 | 435.159.645,00 1,14%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 1,14%, com o aumentando o orçamento em R$
4.975.000,00 em virtude do provável excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes as Fontes de recursos:
1.000 - Recursos Próprios. 1.104 — 25% Educação 1.509 — Gerenciamento do Transito
1.038 - FUNDEB VAAF 70% 1.504 — Royalties
»,
* “Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2022.
;
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
à FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 92/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2022.
GY; atas e
Secretári Municipal dN inanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR