sessao nº 2

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PAUTA DA 02º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 24/03/2023
15:00h
ORDEM DO DIA
e Ofício nº 05/2023 da CEI — Comissão Especial de Inquérito n. 01/2022 — ATERRO
SANITÁRIO.
e Ata da 03º Sessão Ordinária de 2023.
e Projeto de Lei nº 006/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
e Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º
Votação).
e Projeto de Lei nº 005/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
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Ofício nº 05/2023 Fazenda Rio Grande, 22 de março 2023.
Assunto: Declaração de encerramento da CEI.
CEI —- COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N. 01/2022 - ATERRO
SANITÁRIO
Exmo. Sr. ALESANDRO BORDIGNON WEISS
Presidente
A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI N. 01/2022,
neste ato representada por seu presidente, requer a inserção na pauta da 22.
Sessão Extraordinária (24/03/2023), a fim de tornar público o encerramento da
presente COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
Documento assinado digitalmente
JOSE CARLOS BERNARDES
Data: 23/03/2023 13:34:44-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Enfermeiro ZÉ CARLOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI Nº01/2022
Disponível em: https://www .fazendariogrande.pr.leg.br/comissao-especial-de-inquerito-01-2022-aterro-sanitario
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== ATADAO3 SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2023.
Ao sexto dia do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e
dezessete minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e secretariada
pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alex Sandro José Padilha Gonçalves, Marco Antônio
Santos, José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz Sobral, Antônio Removicz
Maciel, Hélio Pereira, José Carlos Brandão, Luiz Sergio Claudino, e Gilmar José
Petry, com a ausência justificada dos Vereadores Doriane Marisa Bruner Hammad e
Julio Cesar F. de Lima Theodoro. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus,
o Senhor Presidente deu início a 3º sessão Ordinária, do 3º período da 8º legislatura.
Não havendo matérias no Expediente do dia, passou-se a leitura das indicações:
Indicação nº 029/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog. O Vereador Maciel
do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário a seguinte proposição, indicação. Indica seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que o mesmo através da
Secretaria competente (Obras Públicas), que realize estudo e viabilidade para
implantação de Travessia Elevada no seguinte endereço Rua Mandirituba número
179 em frente a Escola Municipal Joaquim Katsuki Matsumoto — Bairro
Estados.Protocolo conforme solicitado em anexo. Indicação nº 030/2023 de iniciativa
dos Vereadores Maciel do Dog e Professor Léo. Os Vereadores Maciel do Dog e
Professor Léo que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submetem ao Plenário a seguinte Indicação. Indica seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente
realize estudo e viabilidade para implantação de lombada e sinalização vertical com
limitação de velocidade na Rua Santa Rita de Cássia — Santa Terezinha. Protocolo
conforme solicitado em anexo. Indicação nº 031/2023 de iniciativa do Vereador N
Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte. Indicação.
ASSUNTO: Reforma dos CMEIs: Professora Eronildes Camargo e Prof Marcia
Claudino. Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o /,
mesmo, através da Secretaria responsável, realize uma reforma interna e externa, ou 5)
seja, pintura, troca dos ralos (drenagem pluvial). CMEI Professora Eronildes
Camargo: Pintura externa, calçamento na frente do CMEI, pintura das faixas em frente
À
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: CMEI Profº Marcia Claudino: Pintura externa e interna e trocar os ralos
(drenagem pluvial). Indicação nº 032/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Indicação. Indico seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
competente, realize com máxima urgência a pintura da faixa de pedestre localizada
na Avenida Nossa Senhora de Aparecida, em frente a agência da Copel nº311, no
bairro Santa Teresinha. Indicação nº 033/2023 de iniciativa do Vereador Serjão. O
Vereador Luiz Sergio Claudino -Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte Indicação. Indica seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria
Responsável para que realizem a pavimentação asfáltica nas Ruas da localidade
Jardim Colonial e a conclusão da pavimentação da Rua Lucinir Franco da Rocha.
Indicação nº 034/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador
Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Indicação. Indico que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de
Esporte e Lazer, seja incluída alguma programação esportiva voltada à população
que reside próximo a Praça da Vitória - Bairro: Eucaliptos - Fazenda Rio Grande - Pr.
Indicação nº 035/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O vereador
professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte Indicação. Indica seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes,
realize as seguintes benfeitorias: A: Que seja feita pavimentação asfáltica nas ruas/
travessas do Bairro Suzuke. B: Calçada para Pedestres em todo o bairro. C:
Paisagismo. D: Galeria e canalização para as águas pluviais. Indicação nº 036/2023
de iniciativa dos Vereadores Professor Hélio, Professor Fabiano Fubá e Sandro do
Proteção. O vereador professor Hélio Pereira, Fabiano Fubá e Sandro do Proteção
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte Indicação. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco
Marcondes para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize as
seguintes benfeitorias: A: Que seja feita troca/instalação de lâmpadas na rua Abílio
Juliano, atrás da escola municipal Marlene Barbosa/CEEBJA - Bairro Pioneiros. B:
Que seja feita roçada em toda sua extensão. C: Que seja feita pintura de faixas na
área para estacionamento, retirada das balizas da autoescola, que lá se encontram.
Indicação nº 037/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha. O Vereador Alex fal
Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, jo
submete ao plenário o seguinte Indicação. Indica que seja expedido oficio ao Exmo.
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= ito Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie
estudo técnico para a implantação de lombada e ou travessia elevada na Av. Rio
Amazonas na altura do numeral 3350 no bairro Estados conforme abaixo assinado
em anexo. Indicação nº 038/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. O
Vereador Marco Antônio Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte Indicação. Indica nos termos
regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria Municipal competente venha realizar a roçada e também um abrigo no
local onde tem uma parada de ônibus escolar, na seguinte localização: Rua Av.
Islândia prox. ao número 931 no bairro Nações. Indicação nº 039/2023 de iniciativa
do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação. Indicam
para a secretaria competente realize a limpeza das calçadas, roçada e pintura da
sinalização da rua Vinheiro no bairro Eucaliptos. Indicação nº 040/2023 de iniciativa
do Vereador Gilmar Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
Indicação. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com implantação
de calçadas com acesso às residências tangenciais das seguintes Ruas Ypê,
Quaresmeira e Coqueiros, no trecho localizado entre as Ruas Gerivá e Juazeiro e
também a pavimentação da Rua Gerivá, localizadas no bairro Eucaliptos neste
Município. Indicação nº 041/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O
Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte Indicação. Indica que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria
competente, realize a pavimentação asfáltica nas Ruas Videira com a Cerejeira e
Framboyant com Fruta do Conde no Bairro Eucaliptos. Passou-se a Leitura dos
Requerimentos. Requerimento nº 031/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do
Dog. O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Requerimento.
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria Competente (Secretaria Municipal de Obras e Planejamento urbano.)
Estudo e viabilidade para inclusão no rol de vias para implementação de
pavimentação asfáltica, nas seguintes ruas: Rua Mandirituba — Bairro Estados.Rua
Ponta Grossa — Bairro Estados. Rua Assis Chateubriand — Bairro Estados. Rua A
Guanabara — Bairro Estados.Travessa Rio Mekong — Bairro Iguaçu. Estrada Municipal
Tietê a partir do número 396 — Bairro Iguaçu. O Requerimento foi colocado em |
discussão. Não havendo discussão o Requerimento foi colocado em votação e | A)
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=== por todos os Vereadores. Requerimento nº 032/2023 de iniciativa do
Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte. Requerimento.
Requer seja expedido ofício ao Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria competente realize um estudo sobre a possibilidade da construção de
um PRÉDIO SUBSEQUENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, no bairro Jardim
Veneza. O qual este, ficará disponível para atendimento a população, com o objetivo
de passar informações e requerer documentos de viabilidade prática que possam ser
solicitadas no devido local. O Requerimento foi colocado em discussão. Não havendo
discussão o Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 033/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
Requerimento.Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Municipal de Saúde, avalie a possibilidade da instalação de
uma sede para o Programa Farmácia do Paraná no município de Fazenda Rio Grande
- Pr. O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Professor Fabiano
Fubá fez uso da palavra: “Boa tarde aos nobres Vereadores, as pessoas que aqui
estão, as pessoas que nos acompanham de maneira remota, quero aqui agradecer a
presença do nosso Secretário de Obras Alexandre Maringá é um prazer tê-lo aqui na
nossa Casa de Leis, sendo que você faz parte também né nobre Alexandre Maringá,
quero aqui também agradecer a presença da Simone, da Cristiane e do Renato que
fazem parte da equipe da Jorge Andriguetto, inclusive eu fui lá há alguns dias e fui
muito bem recebido é uma honra ter vocês aqui acompanhando a Sessão. Então em
relação ao requerimento nós como andamos pela cidade toda e sabemos que as
demandas não param né, nossa cidade é uma cidade que tem muita demanda e a
gente quertrazer aqui o requerimento até para provocar em relação ao executivo para
que traga a Farmácia do Paraná, que eles fornecem gratuitamente medicamentos de
alto custo para mais de noventa tipos de doenças, entre as enfermidades eu vou citar
algumas aqui estão artrite, reumatoide, diabetes tipo 1, doença de Crohn, doença de
Alzheimer, doença de Parkinson, esclerose múltipla, insuficiência renal crônica, e
atualmente para a gente conseguir esses medicamentos nós temos que nos deslocar N
daqui até Curitiba lá na Rua Marechal, então são cerca de 27 quilômetros e a gente
sabe que muitas vezes a população ela não tem o tempo e nem o recurso para
conseguir ir até lá, então a gente precisa com que venham para cá essa farmácia do
Paraná, podendo atender a nossa região aqui e as cidades ao entorno de Fazenda
Rio Grande também. É mais uma reivindicação do Vereador Professor Fabiano e
assim, a gente precisa atender a nossa população de maneira carinhosa dando as
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necessárias para que realmente o cidadão do bem, seja tratado bem dentro
da Fazenda Rio Grande, muito obrigado Senhor Presidente”. O Requerimento
continua em discussão. Não havendo mais discussão o Requerimento foi colocado
em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 034/2023 de
iniciativa dos Vereadores Professor Hélio, Professor Fabiano Fubá e Sandro do
Proteção. O vereador Professor Hélio Pereira, Fabiano Fubá e Sandro Proteção que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Marcos Marcondes, para que através da Secretaria competente envie as
seguintes informações a esta Câmara Municipal: 1) A regularização documental do
terreno onde se encontra o Colégio Estadual Desembargador Jorge Andriguetto, já
que o colégio é estadual e o terreno está em nome do Município. 2) Pedido ao Estado
para que seja feita a regularização do terreno onde se encontra a Escola Municipal
Marlene Barbosa, já que o prédio é do município e o terreno está em nome do Estado.
O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Professor Hélio Pereira
fez uso da palavra: “Uma boa tarde aos nobres Vereadores, quero cumprimentar as
pessoas que nos acompanham presencialmente, cumprimento o Secretário de Obras
Alexandre Maringá, quero cumprimentar a diretora do Colégio Jorge Andriguetto a
professora Simone, os diretores auxiliares, a professora Cristiane Grosco, Professor
Renato também que fazem, todos os três fazer parte da equipe diretiva, bom eu fiz
esse requerimento porque nós temos o Colégio Andriguetto e o Colégio Marlene
Barbosa que encontram-se nas seguintes condições o Colégio Desembargador Jorge
Andriguetto é um prédio Estadual e tem o terreno no nome do município e a Escola
Marlene Barbosa tem um prédio que é municipal e a escola que se encontra no nome
do Estado, então nós precisamos regularizar esses dois imóveis basicamente será
uma permuta, mas há um processo que deve ser feito que desta forma o Colégio
Andriguetto mesmo recebendo recursos do Estado, não consiga construir por conta
da falta dessa documentação, então peço apoio aí nobres Vereadores que nos
ajudem nessa empreitada porque vai ser de grande importância para o Colégio
Andriguetto assim como também será para o Colégio Marlene Barbosa, muito
obrigado senhor Presidente”. O Requerimento continua em discussão. O Vereador
Professor Fabiano Fubá fez uso da palavra: “Quero aqui deixar com certeza, Hélio,
nobre Vereador a gente vai ajudar, quando você começou a falar ali me passou um
filme, quando você tem afinidade com a cidade você tem uma história, você criou um
vínculo eu lembro ainda enquanto moleque a gente estudava ali era Progresso e a . 7)
gente até comentou esses dias então com certeza, a gente depois, tive oportunidade
também de estudar nesse prédio novo então passou um filme na cabeça e pode ter LA
certeza que, o que depender do Vereador Professor Fabiano Fubá a gente vai estar
Rigo
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ando a questão do nosso Prefeito, a questão do Estado para que a gente
consiga permutar e que cada um fique com a documentação ai, que para receber
realmente os recursos, receber o que precisa de Fazenda Rio Grande, muito obrigado
senhor Presidente”. O Requerimento continua em discussão. O Vereador Sandro do
Proteção passa a presidência para o Vereador Serjão. O Vereador Sandro do
Proteção fez uso da palavra: “Boa tarde a todos nobres Vereadores, gostaria de
cumprimentar a população aqui presente e a quem nos acompanha pelas redes
sociais, gostaria de cumprimentar o Secretário de Obras e ex-presidente da Casa
Vereador Alexandre Maringá e também os representantes da Escola Andriguetto, só
para contribuir com o requerimento gostaria de demonstrar aqui o apoio embora não
seja uma responsabilidade da Câmara, mas também é uma co-responsabilidade
nossa estar apoiando e ajudando nessas questões, questões que eu acredito que não
seja muito complicada mas vai depender dessa movimentação Câmara/Prefeitura
para que o Estado também se manifeste e deve ter um caminho pronto para isso né,
depende muito acho que da mobilização da união do Executivo, da Câmara de
Vereadores e da Instituição da Escola para que isso aconteça, então só manifestar
meu apoio, pedir o voto dos Vereadores e agradecer mais uma vez a presença de
vocês aqui uma boa noite”. O Vereador Serjão retorna à presidência ao Vereador
Sandro do Proteção. O Requerimento continua em discussão. O Vereador Professor
Léo fez uso da palavra: “Boa tarde a todas e todos que nos acompanham , aos
nobres Vereadores, todos que nos acompanham de forma remota, ao nosso
Secretário de Obras Alexandre Maringá, Simone, o Renato foi meu aluno né, e hoje
está de diretor auxiliar do Colégio Andriguetto e a Cristiano nossa companheira de
várias lutas, de fato é uma coisa curiosa que acontece na Fazenda Rio Grande né, é
um negócio maluco né, o Estado constrói uma estrutura num terreno municipal e não
conversam, os entes não conversam e ai gera um transtorno danado você não
consegue fazer nada e esse é um problema que daqui a pouco começa a preocupar
a questão alvará com relação a corpo de bombeiros e é uma infinidade de coisas né,
porque assim, o mais curioso é que o Estado cobrava do município uma sessão de
uso né de vinte e cinco anos, alguns eles começaram a dar de cinco em cinco anos
e não tem lógica porque o Colégio Jorge Andriguetto vai continuar ali, vai passar o
prefeito que passar, os vereadores que passarem e o Colégio vai ficar ali a gente
sabe a demanda que temos de falta de vaga e vamos tirar Colégio Estadual para
transformar em Escola Municipal, não tem lógica e vice-versa também a Marlene
Barbosa vai continuar ali. Nós temos o mesmo problema lá no Anita Canet já está
bem encaminhado agora só falta as assinaturas acreditamos que, e aí é um problema Va] ra)
nosso também com relação aos Cartórios de Imóveis né, porque tem que ir em São
di
/R
José dos Pinhais, tem que ver se tem alguma coisa em Mandirituba, e assim por / ()
A)
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as nós apoiamos esse requerimento e achamos justo e de fato o Sandro tem
razão, nós não deveríamos nem estar discutindo ele, não porque não seja importante,
é porque é algo tão simples do ponto de vista jurídico mesmo, porque são entes
diferentes mas atendem a mesma demanda do município então acho que é
importante que a gente cobre do Prefeito também do Estado com relação a dinâmica
e a velocidade e serenidade nisso porque daqui a pouco impede as escolas de
poderem tirar seus alvarás e toda a sua documentação para que ela funcione de forma
legal inclusive daqui um tempo prejudicando até tirar históricos e tudo mais, então
isso é um problema grave, então acredito que seja importante que isso seja o mais
rápido possível e tem total apoio meu, muito obrigado senhor Presidente”. O
Requerimento continua em discussão. Não havendo mais discussão o Requerimento
foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
035/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O vereador Professor Hélio
Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário o seguinte Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal Marcos Marcondes, para que através da Secretaria competente
envie as seguintes informações a esta Câmara Municipal: 1: Há projeto para
construção de um Centro de Controle de Zoonoses neste município? 2: Se, sim, onde
e quando será construído? O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador
Professor Hélio fez uso da palavra: “Uma boa tarde a todos novamente, eu fiz esse
requerimento porque a gente observa que na Fazenda Rio Grande nós temos um
número muito grande de animais pelas ruas né, principalmente cachorros, gatos mas
a gente precisa saber que as zoonoses é a transmissão da doença do animal para o
ser humano ou vice-versa, então nós precisamos de um Centro de Zoonoses para
que essas questões sejam trabalhadas, além disso esse recurso precisa ser buscado
junto ao Governo Federal e nós sabemos que Brasília dispõe de muitos recursos e
precisamos visitar Brasília e buscar recursos, afinal de contas todos os Deputados
que foram eleitos tiveram votos aqui na Fazenda Rio Grande alguns tiveram mais,
outros tiveram menos e entendo esses recursos do Governo Federal nós precisamos
ir atrás disso no sentido de cuidar da saúde tanto dos animais quanto das pessoas,
afinal de conta antigamente nós tínhamos o modelo né, tinha o canil pegava-se todos
os cães e gatos e colocava lá depois dava um destino que não é legal né, hoje por
exemplo esses animais podem ser levados para um Centro de Controle de Zoonoses
mas depois precisam ser destinado a doação o que eu acho que é mais humano né,
então nesse sentido eu peço apoio aos nobres colegas neste requerimento para que
nós busquemos esses recursos e que nós tenhamos um Centro de Controle de
Zoonoses aqui na Fazenda Rio Grande, muito obrigado senhor Presidente”. O |,
Requerimento continua em discussão. Não havendo mais discussão o Requerimento im
dn
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| l j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E. do em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
036/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha. O Vereador Alex Padilhaque adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte Requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal,
para que através da secretaria competente, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo,
que dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para promover a igualdade
gênero e empoderamento das mulheres. O Requerimento foi colocado em discussão.
Não havendo discussão o Requerimento foi colocado em votação e aprovado por
todos os Vereadores. Requerimento nº 037/2023 de iniciativa do Vereador Professor
Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, através da
Secretária competente, o seguinte: ASSUNTO: Pedido de informações acerca da
iluminação pública. Requer que a Secretária competente informe o seguinte: 1: Como
está a licitação da iluminação pública, e qual a data da publicação da licitação? 2:
Com qual frequência está sendo realizada a manutenção das iluminações nos
bairros? 3: Requer seja enviado uma lista com essa frequência de manutenção. -Rua
Flamingos, nº1103 Gralha Azul. -Avenida Paraguai, nº 1441 Nações |. -Avenida Brasil,
nº 417 Eucaliptos. -Rua Lã paz, nº 110 Nações |. -Rua Cauré, nº 291 Gralha Azul. -
Rua Flamingos, nº 361 Gralha Azul. -Rua Caruana, nº325 Gralha Azul. -Rua Tangara,
nº 890 Gralha Azul. Rua El Salvador, nº317 Nações |. O Requerimento foi colocado
em discussão. O Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “Com relação a esse
requerimento senhor presidente eu acredito que todos os nobres Vereadores devem
estar na mesma situação que eu é uma demanda crescente absurda com relação a
iluminação pública, vários pontos do município com falta já faz algum tempo alguns a
meses inclusive nós sabemos que nós temos uma equipe, se não me engano são
duas equipes que atendem o município, talvez esteja enganado talvez seja mais, mas
eu vou me ater à duas equipes e a gente sabe que desde o ano passado tem uma
licitação que era pra ter saído já, e até o presente momento nós não tivemos uma
resposta referente a essa licitação porque eu falo isso, porque está virando caos e a
gente sabe que uma das premissas da Segurança Pública é os lugares bem
iluminados e nós temos regiões aí que estão apagadas. Eu quero entender o que está
acontecendo, por isso estou perguntando como que está a licitação, como que vai,
quando que ela está formalizada e essa frequência de manutenção porque a gente
fala sempre em recursos e recursos e são importantes para a gente ampliar os
atendimentos a Saúde pública, mas por outro lado a gente tem também que trabalhar
com a manutenção dos equipamentos públicos e não adianta a gente ficar esperando, a /])
esperando e agora a gente passa aí a noite em alguns lugares que é perigosíssimo /
mesmo e cada dia vai chegando mais demandas então eu acredito que nós tenhamos ar
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dAUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a o
=== que-=saBer de acordo com as Secretarias responsáveis de Planejamento Urbano,
pessoal do Financeiro que são responsáveis pela licitação, para a gente saber se
essa licitação sai agora se não sai, o que nós enquanto Vereadores também podemos
fazer para auxiliar o Executivo para destravar isso para que a gente traga mais
segurança para a população de Fazenda Rio Grande por isso que eu peço aos nobres
Vereadores hoje o apoio a esse requerimento, muito obrigado Senhor Presidente”. O
Presidente Sandro do Proteção solicita a suspensão da Sessão por cinco
minutos, pelo fato de ter caído a transmissão ao vivo, assim que o problema
seja solucionado será retomado a transmissão e continuidade da 3º Sessão
Ordinária. Retomada a Sessão. O Requerimento continua em discussão. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: “Primeiramente uma boa tarde
aos nobres Vereadores, as pessoas aqui presentes, ao nosso Secretário de Obras
Alexandre Maringá que é também um Vereador da nossa cidade e hoje ocupa o Cargo
de Secretário e as pessoas que estão nos acompanhando via remota, Professor Léo
esse é um caso de iluminação pública de Fazenda Rio Grande que nós precisamos
acompanhar de perto sim, porque todos os Vereadores acompanharam aqui nessa
Casa de Leis as Leis Orçamentárias, e existe um recurso lá na COSIP que é para
trabalhar em cima da iluminação pública, então nós precisamos no nosso município
um planejamento como que deve funcionar inclusive para substituições desse sistema
de iluminação para o sistema de iluminação por LED, a qual vai ser um custo menor
e além disso a manutenção quando se coloca uma coisa nova ela pode ter uma vida
útil maior, talvez hoje eu tenho acompanhado em algumas ruas que a gente solicita,
eles vão lá e trocam a lâmpada mas em poucos dias as lâmpadas queimam, porque
talvez o sistema de iluminação está ultrapassado ou a voltagem chega diferente não
dá para a gente entender, e nós precisamos que a iluminação pública ajude a
população nesse quesito de segurança, colocar o quesito de segurança porque nós
temos muitas ruas que realmente estão escuras e quando está escuro realmente
pode aumentar o índice das pessoas não bem intencionadas com as pessoas de bem,
então eu creio que nós aqui como Vereadores acompanhamos o orçamento, sabemos
talvez a gente tenha que participar mais, todos nós, para que a gente possa em
conjunto com o Executivo achar uma solução começar a trabalhar de uma maneira
que possa facilitar no futuro, esse sistema de iluminação da nossa cidade, eu coloco
desta maneira porque, tem que ser determinadas em qual pastas que vai ficar
certinho, quem vão ser os responsáveis, como vai ser feito, se já tem um Projeto ou
não futuro para a troca desse sistema de iluminação nosso e além disso eu coloco
para os nobres Vereadores a importância da população inclusive dos Vereadores a »
participar da Prestação de Contas, porque quando vem a Prestação de Contas aqui
dos Quadrimestres lá aponta o que foi gasto no período com iluminação ou se não foi
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e
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Í |] T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= acho que isso é importante Professor Léo, você colocou sobre a licitação
sabemos que ficou ai atrasado mas está na hora da gente retomar esses itens tão
importante para a nossa população a iluminação pública é muito importante, muito
obrigado senhor Presidente”. O Requerimento continua em discussão. Não havendo
mais discussão o Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 038/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e
Carlos Brandão. Os vereadores Alex Padilha e Carlos Brandão, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o
seguinte Requerimento. Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Marco Marcondes para que, através da Secretaria competente, para que
providencie estudo técnico para fazer a ligação das seguintes ruas com a Rodovia
Régis Bittencourt: A: Rua Alcatraz; B: Rua Flamingo; C: Rua Condor. O Requerimento
foi colocado em discussão. O Vereador Alex Padilha fez uso da palavra: “Boa tarde
a todos aqui presentes, ao nosso secretário lá Maringá, ao Lucas que está aqui
também, a todos os Vereadores é o seguinte senhor Presidente, esse requerimento
é muito importante que ali no bairro Gralha Azul só tem a Avenida Portugal que sai
todo mundo por ali, tanto do Gralha Azul, Jardim Palmeiras e Green Portugal certo,
essa rua Flamingos ela está bem próxima a BR, não está difícil de ligar ela ali, no
caso todo mundo do outro lado do Parque Verde todo mundo vai estar ligando essa
rua certo, a Rua Condor fica lá próximo ao mercado Família, que sai no Colégio
Baldan aquele pessoal ali todo mundo pode estar usando essa via certo e na Rua
Alcatraz que todo mundo lá vai estar pegando ali tanto do Jardim Palmeiras certo,
quanto do Green Portugal essa rua ai, o que acontece está saindo muito condomínio
ali, hoje já está esse caos futuramente tem que estar dando fluxo para o povo ter
outros caminhos já para estar trafegando pela Fazenda certo, não só pela Portugal,
esse requerimento é muito importante para estar desafogando a via ali, muito
obrigado”. O Requerimento continua em discussão. O Vereador Professor Léo fez
uso da palavra: “Parabéns aos Vereadores Alex Padilha e Carlos Brandão, de fato
ali é uma coisa, já ia dar risada né nobre Vereador Fabiano que os parabéns é
complicado, mas ali é uma verdade que nós temos que começar a pensar, algumas
ruas daquelas ali, nós tínhamos três ruas que tinham acesso a BR e ninguém sabe
porque fecharam, o problema aqui nobre Vereador eu vou até te falar porque eu já fiz
esse requerimento já umas duas vezes e o problema é o que, quem lida com isso
aqui é a BR é a ARTERIS e o Governo Federal o município infelizmente não faz nada,
não pode até porque quando eu fui conversar na ARTERIS eles disseram o seguinte
nós vamos ter que fazer ou uma marginal ou um recuo ali, a idéia nossa era que n /
ligasse de um lado para o outro, que ligasse ali para o Estados que eu acho que nós /
moramos ali perto e sabemos a dificuldade, e a outra é a questão da mobilidade
My)
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=“
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E—S Avenida Portugal agora nesse exato momento é praticamente intransitável
né, Avenida Portugal, Avenida Brasil, Avenida Nossa Senhora Aparecida e tantas
outras Avenidas aí nós sabemos a dificuldade mas nós vamos ter que cobrar alguma
ação porque não dá mais, continuar surgindo os loteamentos a gente não tem mais
mobilidade urbana no município, e ao transporte por causa do problema que nós
temos ali perto da borracharia ali bem na curva onde começa a marginal ali no Gralha
que está fechado porque estão readequando ali acabou afetando toda a vida da
população que mora ali no meio perto da Igreja Nossa Senhora da Luz, dificultando o
trajeto do pessoal ali muitas ruas não tem calçadas são algumas ruas bem antigas
enfim, mas nós precisamos pensar e aí eu acredito que os nobres Vereadores, todos
nós né devemos juntos com os nobres Vereadores Alex Padilha e Carlos Brandão é
marcar uma reunião com a ARTERIS com o pessoal do DER não sei se vai resolver
muito mas é importante também conversar até para ter um suporte do Governo
Estadual e também com a ANTT né, para que a gente possa pensar de que forma
que a gente pode desafogar o trânsito e melhorar ali o trajeto para que nós possamos
tanto chegar no bairro quanto cruzar a cidade, porque se a gente perceber a gente
cruza a cidade no Veneza mais ou menos né porque você tem que andar ali e aqui
no Centro né, ah mas tem ali no Gralha, mas fizeram muito mal, se eles tivessem feito
quinhentos metros para a frente resolvia a metade do problema ou podia ter feito lá
no Estados mesmo e acabaria o problema de você cruzar de uma lado para o outro
sendo que você tem ir até, imagina a pessoa para ir no Centro da Fazenda tem que
sair do Estados e ir até o Veneza ou ir pelo Santa Terezinha, então é uma maluquice,
então a gente tem que pensar, só para concluir senhor Presidente, então a gente tem
que pensar de que forma que nós ligamos a cidade de forma inteligente para a gente
poder fazer com que o trânsito flua da melhor qualidade aqui no nosso município,
muito obrigado senhor Presidente”. O Requerimento continua em discussão. Não
havendo mais discussão o Requerimento foi colocado em votação e aprovado por
todos os Vereadores. Requerimento nº 039/2023 de iniciativa do Vereador Marco
Antônio. O Vereador Marco Antônio Santos, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte
Requerimento.Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal
competente, envie a esta casa de Leis as seguintes informações, conforme seguem:
Sobre o serviço de acolhimento institucional as crianças e adolescentes, requer-se: -
Quantos servidores por turno para atender as crianças da casa de acolhimento? -
Quanto a profissionalização dos adolescentes, quais procedimentos para que eles A
acessem as vagas de estágios no quadro de oportunidades do município? -Quanto a 9)
emancipação ou desligamento ao atingir maior idade, quais os protocolos e Já,
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mentos adotados? -Temos serviço de albergamento provisório? -Temos
serviço e ou convênio com “repúblicas” para acolhimento dos jovens após
desligamento do serviço de acolhimento? Se não, há algum tipo de negociação ou
credenciamento em andamento? O Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Marco Antônio fez uso da palavra: “Boa tarde a todos os nobres
Vereadores, pessoal aqui presente e a quem nos acompanha de casa, fiz esse
requerimento com esses questionamentos devido a uma denuncia que a gente teve
nos últimos dias referente a uma perda de um adolescente de um jovem né, que tinha
recém saído ai da nossa Unidade de Acolhimento, então assim para quem não sabe
a Unidade de Acolhimento é onde ficam as crianças em situação de abandono,
situações de rua as nossas crianças, os nossos jovens, e após a maior idade são
liberados, então fiz esses questionamentos para poder saber quais esta sendo o
suporte que hoje está sendo dado para esses jovens que completaram a maior idade,
eles saem da Casa da Unidade de Acolhimento e vão para onde, eles tem renda da
onde, está sendo ofertado cursos, está sendo ofertado emprego para esses jovens,
pois não tem como deixar eles serem liberados e não ter para onde ir então
provavelmente o mundo vai trazer eles para dentro, então esse jovem aí perdemos
ele atreves, é fazendo assaltos na Fazenda Rio Grande, mas é a escolha que eles
tem após sair da Unidade de Acolhimento, então através destes questionamentos
vamos buscar soluções dependendo das respostas que vierem, muito obrigado”. O
Requerimento continua em discussão. Não havendo mais discussão o Requerimento
foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
040/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O vereador Enfermeiro Zé
Carlos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao plenário o seguinte requerimento. Requer que seja expedido ofício para
a Secretaria de Administração para que a mesma estude a possibilidade de
reestabelecer os pagamentos do terço de férias para os servidores como era feito
anteriormente pela administração do município (os servidores recebiam antes de
saírem de férias). Atualmente com as novas regras o servidor só recebe no fim das
férias. O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos fez uso da palavra: “Fiz esse requerimento e peço apoio dos nobres
Vereadores que é uma situação que os servidores nesse último mês os servidores
que saíram de férias enfrentaram, devido algumas mudanças andei conversando com
o pessoal do Recursos Humanos a responsável, a administração e fiz esse
requerimento para que a gente possa auxiliar esses servidores, vamos pensar nós
somos a maior empresa de Fazenda Rio Grande em número de profissionais temos a)
aproximadamente se não me engano dois mil e oitocentos funcionários e as pessoas
quando saem de férias em qualquer empresa privada, saem de férias dois ou três
as
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”W
AU J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=SuiágEERtes o terço das férias já está na conta para que a pessoa possa usufruir das
férias, utilizar esse benefício com uma viagem, com uma visita a alguém ou até
comprar alguma coisa, então pensando dessa maneira eu fiz esse requerimento
devido a muitos servidores que me procuraram nesse ultimo mês que saíram de férias
tinham viagens programadas mas dependiam desse recurso desse um terço de férias
para essa viagem, então pensamos assim as pessoas sempre recebiam no passado
dessa maneira e de um mês para o outro, não estou dizendo que seja certo ou errado,
talvez adequar a situação as pessoas ficaram sem esse recurso de direito se for
preciso alterar lei, ou alguma maneira que a administração acha que dê para corrigir
essa situação, conforme conversei lá na administração a Câmara de Vereadores tem
que participar, se depender do que for de Leis que nós possamos ajudar esses
servidores porque para muitos talvez não faça diferença, mas pode ter certeza para
a maioria que sai de férias dos nossos servidores esse um terço faz é muita diferença,
porque eles já tem programado na vida deles o que eles vão fazer, então por esse
motivo que estou pedindo o apoio de todos os Nobres Vereadores talvez tenha
servidores que tenham procurado os senhores ou conversado sobre esse item,
porque a maioria das Secretarias todo mês tem gente de férias exceto a Secretaria
de Educação que é uma programação diferente então, mas só que nós temos que
levar em consideração o corpo de servidores num todo. Então tem servidores de
diversas Secretarias que se sentiram nesse ultimo mês prejudicados e se nós
conseguirmos ajudá-los com certeza nós estaremos fazendo o bem para essas
pessoas então eu peço o apoio, já conversei na administração, um minutinho senhor
Presidente, já conversei na administração e vamos ver se no próximo mês de alguma
forma a gente consiga corrigir essa situação de um terço de férias que é de direito da
pessoa quando sai de férias receber antes de usufruir das férias, muito obrigado”. O
Requerimento continua em discussão. Não havendo mais discussão o requerimento
foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
041/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição. Requerimento. Requer que seja expedido oficio ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretária do Governo, para que através da Faz
Trans realize um Estudo Técnico para a implantação de um redutor de
velocidade/tartarugas e pintura de sinalização viária para o cruzamento entre as Ruas
Paulo Leminski e a Rua Carlos Drummond de Andrade (Próximo ao Colégio Estadual
Professor Anderson Rangel), localizado no bairro Jardim Veneza, neste Município. O
Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Carlos Brandão fez uso da
palavra: “Uma boa noite a todos os nobres Vereadores, nosso Secretário de Obras
aqui Alexandre Maringá Deus abençoe o senhor excelente trabalho em nossa cidade
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=
l |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Mm
s presentes uma boa noite a todos, veja bem, eu vejo esse cruzamento aqui
esse trecho um dos mais perigosos em nossa cidade, olha só nós temos o Colégio
Estadual Anderson Rangel, nós temos aqui Creche, nós temos aqui uma residência
de esquina, nós temos aqui uma loja de material de construção e esse cruzamento
aqui é tanto perigoso para motorista, para motoqueiro, ciclista, criança aqui o pessoal
anda tudo aqui ó não tem calçada vocês podem ver ai Vereadores a foto, muito
perigoso esse cruzamento aqui eu já fiz uma indicação uma vez, agora em dois mil e
vinte e um que eu fiz uma indicação agora estou entrando com requerimento porque
muita gente transita nesse local aqui eu já vi acidente aqui, então eu peço apoio dos
nobres Vereadores, de vez em quando desce aqui ciclistas aqui ó, já caiu uns dez
aqui descendo essa ladeira aqui a Carlos Drummond de Andrade com a Paulo
Leminski e o motorista não tem visão aqui nesse cruzamento, precisa urgentemente,
na época que eu fiz indicação falaram que ia fazer esse trabalho aqui, executar esse
serviço e até hoje então eu peço com urgência Secretário, que nos apoie para que
não aconteça acidente nesse local é muito perigoso porque tem escola, tem creche,
tem criança, tem igreja tem tudo aqui tudo nesse transito nesse local aqui, muito
obrigado Presidente”. O Requerimento continua em discussão. Não havendo mais
discussão o Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 042/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção.O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte Requerimento.
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da
Secretaria Competente, envie a essa casa de leis informações referentes aos
pacientes acometidos com doença renal crônica: A: Existe algum programa vigente
no âmbito do Município em prol dos pacientes acometidos com doença renal crônica?
B: Qual o número de pessoas acometidas pela doença atualmente em nosso
Município? C: Existe projeto para uma unidade de terapia intensiva? Se sim qual é o
cronograma para seu funcionamento? D: O Município atualmente dispõe de recursos
para o atendimento aos munícipes que são acometidos por esta doença? Se sim, qual
o orçamento que dispõem atualmente para esta finalidade de atendimento? O
Requerimento foi colocado em discussão. Não havendo discussão o Requerimento
foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Passou-se a leitura
das Matérias da Ordem do Dia. Não havendo Matérias da Ordem do Dia. Passou-
se ao Espaço reservado para as lideranças partidárias. Espaço reservado ao
Líder do Prefeito. Espaço reservado para a Tribuna Livre. O Vereador Professor
Hélio Pereira fez uso da palavra: “Uma boa tarde a todos novamente, quero usar a
minha fala para fazer alguns agradecimentos e passar alguns números que eu
considero bastante importante, primeiramente eu quero agradecer o nobre Secretário
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s Alexandre Maringá que tem nos atendido prontamente, agradeço ao
Secretário do Meio Ambiente Rafael Campaner que também tem nos atendido
prontamente e aproveito para passar alguns números da educação que eu considero
bastante importantes, há duas semanas eu conversei com o Secretário de Educação
né, e a gente precisa valorizar os dados positivos que nós temos aqui da Fazenda
Rio Grande então quero enaltecer o trabalho do Secretário de Educação quero
enaltecer também o empenho do Prefeito Marco Marcondes que tem olhado com um
olhar bastante diferenciado pra a educação e gostaria de passar alguns números que
tem acontecido dentro da educação. Então conversando com o Secretário levantei
algumas informações, ano passado havia um recurso para compra de uniformes, os
uniformes foram comprados mas entregues apenas este ano foram dezessete mil kits
de uniformes, este ano serão comprados mais dezessete mil kits e deverão ser
entregues ainda antes de julho, então acho que esses números são importantes nós
ressaltarmos, a valorização que o Prefeito e o Secretário de Obras tem dado aos
educandos as famílias, aos professores temos que relembrar dos trinta e três por
cento também que foram repostos aos professores no ano passado e este ano,
finalzinho do ano né, 14.95% (quatorze ponto noventa e cinco por cento) de reajuste
também no vencimento desses profissionais, eu creio que tudo isso vai reverter em
qualidade da educação. Também gostaria de ressaltar que em 2022 foram
contratados duzentos estagiários para a educação e neste ano já foram
aproximadamente quatrocentas pessoas contratadas, além disso professores PSS
foram contratados já sessenta e mais cinquenta e três professores serão chamados
além do edital do concurso que já está exarado aí nas redes sociais e que
provavelmente teremos um grande número de pessoas aprovadas, torcemos que isso
aconteça né, e dizer também que muitas obras da Secretaria que estavam paradas,
estavam estacionadas foram retomadas e algumas escolas e CMEIs serão abertos
inaugurados este ano. Também tive o privilégio de conversar com o Secretário de
Esporte o Dudu Santos que também é professor de educação física que foi meu
colega ali no Andriguetto e foi nosso aluno e conversando com ele nós percebemos
que houve, está havendo um avanço bastante grande no Esporte, então nós tivemos
uma Emenda Parlamentar destinada ao município de Fazenda Rio Grande pelo
Deputado Federal Toninho Wandscheer de aproximadamente um milhão de reais,
este recurso deverá ser aplicado na Praça da Vitória onde deverá acontecer muitas
obras e lá deverá ser um centro de vários projetos, vários Projetos como futsal,
handebol, basquete, karatê, capoeira, aulas de ginástica e dança, atividades
esportivas para melhor idade deverão acontecer lá este ano, se não me engano as
obras já estão começando eu vi algumas imagens não tive a oportunidade ainda de
visitar o local mas quero dizer né, quero parabenizar enaltecer o Dudu Santos assim
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=
Í J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ram
cretário da Educação pelo empenho, pelo esforço, pela dedicação que eles
tem mostrado aos nossos educandos, aos nossos jovens de Fazenda Rio Grande
tudo isso vai reverter em muita qualidade de vida e vai tirar muitos jovens do caminho
errado, talvez do caminho das drogas, eu sempre digo que a educação o esporte
merecem destaque estão tendo aqui na Fazenda Rio Grande, então quero mais uma
vez parabenizar esses Secretários aí, só para concluir senhor Presidente, então a
gente também precisa mostrar que as coisas boas estão acontecendo na fazenda Rio
Grande e eu acredito que este ano muita coisa vai acontecer principalmente na
Secretaria de Obras, estamos aqui com a presença do Secretário que também está
empenhado e torço que Deus o ilumine e que continue fazendo um ótimo trabalho lá,
muito obrigado a todos”. Próximo inscrito, o Vereador Carlos Brandão se absteve.
Próximo inscrito, o Vereador Gilmar José Petry fez uso da palavra: “Muito boa noite
a todos os presentes, a todos os Vereadores, ao Presidente da nossa Câmara aí, aos
que nos assistem em casa, ao nosso Secretário Maringá secretário de obras aí seja
bem-vindo aí né, está aí também prestigiando também esse Sessão, venho aqui
rapidamente só para algumas colocações senhores Vereadores e até aproveitar a
presença do nosso Secretário que sei que também tem atendido as demandas aí.
Primeiramente não tinha falado no requerimento sobre a regularização de imóveis
mas acho que é importante até que o Poder Executivo faça quase que um pente fino
aqui nos imóveis da Fazenda Rio Grande que são dos bens públicos, um exemplo
que eu quero citar aos senhores aqui é a nossa própria Câmara de Vereadores veja
quantos anos nós emancipamos de Mandirituba e quando fomos no outro mandato
tentar construir o prédio aqui lateral o que nós fomos descobrir que esse imóvel estava
no nome da Prefeitura Municipal de Mandirituba, vocês acreditam uma coisa dessa?
Todos esses anos aqui e aqui pertencia a Prefeitura Municipal de Mandirituba ,sorte
que eles não quiseram fazer usucapião do imóvel público se não ficaríamos sem a
Câmara aqui né, mas isso é só um exemplo, isso foi legalizado claro que isso foi
regularizado claro né, mas eu acho que é importante como as demandas que os
Vereadores colocaram, a regularização desses dois colégios do Jorge Andriguetto e
do Arnaldo, mas eu acredito que temos muitos imóveis aqui em Fazenda Rio Grande
que tenham algumas pendências para ser acertado, seja talvez quem sabe também
esteja pertencente ao município de Mandirituba, porque nós emancipamos lá e talvez
a parte de regularização documental dos imóveis talvez não tenha sido feita né, então
acho que seria importante que nós pudéssemos fazer esse apanhado ai através do
Poder Executivo né para que ele pudesse fazer essa regularização. Também
aproveitar hoje a presença do nosso Secretário de Obras o Maringá né e solicitar lá
uma atenção especial porque hoje tivemos vindo de Curitiba, todos aqui ficaram
sabendo desse acidente que ocorreu aqui no nosso cruzamento entre a Plastilit e o
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——— Í j —
ES hoje ficou demonstrado como que vai ser a nossa marginal quando
começarem as obras de rebaixamento da pista, por isso fiz essa solicitação a algumas
sessões atrás para que nós fizéssemos a revitalização da nossa marginal, hoje estive
lá na hora em que estava vindo esse fluxo intenso ali a marginal está quase
intrafegável, muito buraco né, e a camioneta estava com uma dificuldade grande de
acessar ali porque tinha que vir devagar daí que parou o trânsito de vez né, então sei
que o Maringá nosso Secretário é esforçado aqui, então eu gostaria de pedir uma
atenção especial através da Secretaria de Obras né que nós pudéssemos agilizar
pelo menos esse trecho entre o Material de Construção Santos até o acesso do Posto
21 para que a gente facilitasse, como disse hoje foi só uma demonstração do que vai
acontecer mas nós sabemos que a partir do momento em que for mexer na pista o
fluxo vai vim para nossa marginal e daí com o movimento é que nós não vamos
conseguir mexer, então acho que seria interessante fazer esse trabalho rapidamente
agora deixar pronto porque conseguindo ai resolver o problema da rodovia mas
também ter um acesso melhor aqui na marginal para que as pessoas possam também
utilizar ali também. E também gostaria desde já convidar para que a gente possa fazer
uma visita junto com o Secretário talvez para darmos uma olhada ali para baixo na
região do Eucaliptos eu fiz a solicitação ali da pavimentação do trecho da Ipê, da
Quaresmeira e também da Jerivá com as fortes chuvas que tem dado aí, tem dado
vários alagamentos ali naquela região ali no entomo da horta né, então ocorre
acredito que precisávamos talvez até um mutirão, junto com o Meio Ambiente porque
ali virou quase que um depósito de lixo do lado da horta comunitária quem for lá visitar
vai ver lá, temos restos de árvores jogados lá, lixo a vontade jogado lá, o bueiro
próprio da SANEPAR ali estava estourando água pra cima misturado, não sei se tinha
esgoto ou não tinha né e tem algumas ruas ali que não possuem também bueiro né,
eu acho que foi construído antigamente sem a parte dos bueiros, então gostaria
também, quem sabe nós possamos fazer uma visita lá já tem alguns moradores que
estão em contato para que a gente possa atender eles lá com alguma demanda que
eles estão muito revoltados lá com essa situação que cada vez que chove lá tem um
bom trecho que fica alagado, então gostaria de convidar o Secretário que a gente
possa, sei que ele está sempre prestativo para que a gente possa fazer essa visita e
quem sabe tentar buscar uma solução que seja para poder atender aquela demanda
lá né, então são essas minhas considerações para hoje agradeço a oportunidade,
desejo uma ótima semana a todos e desejar um Feliz Dia Internacional das Mulheres
que essa semana se comemora mais uma vez desejando sucesso a todos e que as
coisas dêem tudo certo, muito obrigado senhor Presidente”. Próximo inscrito, o
Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “Boa noite a todos e todas, minha fala
aqui vai ser breve no sentido de só falar algumas questões que eu acredito que ainda
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SP
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l l J ] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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stante importantes né, nessa semana passada nós tivemos algumas
conversas com alguns pais de alunos da rede Municipal a respeito da Educação
Especial já agendamos uma, o Vereador Marco Antônio, a assessoria do nobre
Vereador Sandro do Proteção e acredito que nessa semana nós teremos uma reunião
com o pessoal da Secretaria e é importante falar sobre a Educação Especial no nosso
Município saúde mental, que são temas né, saúde mental é um tema recorrente que
eu já trago também há algum tempo né vários requerimentos, porque nós sabemos a
demanda crescente que a saúde mental no nosso município ela traz né,
principalmente pós-pandemia em alguns casos bastante claros, situações que
ninguém estava preparado para vivenciar né, ficar enclausurado dentro de casa as
nossas crianças os nossos jovens não tendo lugares para poder ir, fazendo aulas de
forma remota e uma coisa claro da pandemia ficou muito claro é, sem a educação
presencial com o acompanhamento dos profissionais qualificados ela não funciona,
então nós precisamos de fato dos nossos profissionais atuando de forma efetiva
dentro das suas escolas para que nós possamos tirar e possibilitar o melhor para os
nossos estudantes e a questão da Educação Especial ela é muito cara para mim
principalmente porque eu sou educador estou dentro da escola e nós sabemos das
dificuldades que nós estamos acompanhando por causa da demanda são muitas
crianças, jovens que estão vindo com vários, com laudos, investigações algumas já
concluídas outras ainda não, e nós não estamos tendo a quantidade de profissionais
adequados para estar atendendo todas as nossas crianças de forma adequada né,
inclusive nós vamos formular um documento o nobre Vereador Sandro e o nobre
Vereador marco Antônio, no sentido de sugerir para o Executivo fazer um
requerimento sugerir para o Executivo, para o nosso secretário Ednelson que contrate
auxiliar operacional para atender os estudantes fora da sala de aula, que no Estado
já existe isso, o que seria isso seria alguém que trabalharia na escola que poderia
auxiliar na questão da alimentação das crianças que por qualquer motivo que tenha
dificuldade motora enfim, que não consigam comer sozinhos que elas não sejam
autônomas desse ponto e as vezes, muitas vezes até ir ao banheiro que nós sabemos
que várias crianças tem dificuldades de poder usar o banheiro de poder até mesmo
se limpar então nós precisamos ter profissionais, porque a gente tem que
compreender professor dentro da sala de aula ele não pode largar os demais
estudantes para atender um só, não estou dizendo que né em alguns casos é
necessário não tem o que fazer, mas as vezes nós temos mais de um aluno que
precisam de um atendimento especializado dentro da sala de aula e ai aquele
professor saí e ai ficam as vezes os alunos sozinhos as vezes a tia da limpeza que
fica lá observando, as vezes é uma pedagoga, uma diretora mas em alguns casos
infelizmente não fica ninguém e isso nós não podemos permitir, então essa sugestão a
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Í J L CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= auxiliar operacional é para dinamizar o atendimento dos nossos estudantes
fora da sala de aula, fora da questão ali do ensino aprendizagem que seja um
profissional que operacionalize as ações das crianças fora do espaço e às vezes
muitas vezes até acompanhar, que às vezes acontece que tem algumas escolas que
são mais antigas que é um acesso para entrar e para sair, não tem um acesso um
portão adjacente alguma coisa assim e às vezes as crianças que têm uma
necessidade mais especial elas acabam fugindo né, e às vezes quando vão dar conta
da criança cadê essa criança, ela não está lá então acho que é importante que a
gente discuta isso de uma forma muito séria nós estamos pensando inclusive em
fazer uma audiência pública aqui nessa Casa para discutir a Educação Especial no
nosso município não só Educação Especial como também saúde mental porque a
gente está falando das crianças, mas nós temos que falar das famílias, nós temos
que falar dos adultos que tiveram algum problema pós-pandemia enfim nós temos
que tentar de que forma que nós enquanto município podemos atender de forma
qualificada a nossa população aqui para que a gente diminua porque acabar
infelizmente nós sabemos é muito difícil, mas que a gente diminua pelo menos as
condições que nós estamos vendo dois anos, três anos para um atendimento
neurológico por exemplo, só para concluir senhor Presidente, então é um tempo muito
grande que nós não podemos esperar e enquanto isso essa criança não se
desenvolve ela não evolui ela vai retroagindo, aí quando nós vamos conseguir alguma
coisa dela às vezes é muito tarde, muitas coisas que nós poderíamos ter evitado
infelizmente nós não vamos conseguir então o laudo inicial precoce, é muito
importante para o desenvolvimento enquanto as nossas crianças tornarem adultas,
então acredito que seja importante isso e já convido de antemão para a Audiência
Pública todos os Vereadores para fazerem parte porque não é uma luta do Professor
Léo ou do Professor Marco ou do Sandro Proteção é de todos nós, todos nós
Vereadores, todos nós munícipes nós precisamos ajudar de alguma forma a fazer
com que a Saúde Mental a Educação Especial no município ela evolua e ande, muito
obrigado senhor Presidente”. Próximo inscrito, o Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez
uso da palavra: “Boa noite a todos eu até que não ia falar na Tribuna hoje mas nós
sempre temos que aprender a mostrar que é de bom que está acontecendo no nosso
município e nosso município é um município carente, nós temos ai indiferente do
nome que seja dado Bolsa Família, Auxilio Brasil, indiferente, nós temos que pensar
que são pessoas que são assistidas por esse programa onde são beneficiadas para
cuidar da sua família dos seus filhos, esses programas seguem alguns critérios onde
passa pela Secretaria de Assistência Social, pela Educação e pela Secretaria de
Saúde e hoje conversando eu consegui obter um dado que eu fiquei surpreso sobre
o Bolsa Família, vou usar esse termo Bolsa Família que Fazenda Rio Grande
19
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
=
|) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e das três esferas como Secretaria o percentual que a educação atingiu em
cima dos critérios é um percentual tão grande que poucos municípios conseguem,
por mais das particularidades que envolvem desde presença, invasão escolar que
possa perder o auxílio Fazenda Rio Grande está num patamar ótimo, parabéns para
a Secretaria de Educação, mesma coisa o sistema da Assistência Social foi atingido
um patamar que há muitos anos Fazenda Rio Grande não atinge, um patamar
excelente em assistência a esses programas voltados a cadastro, a atualização ou
seja as Secretarias conversando e a Secretaria de saúde a parte que compete a ela
que é o acompanhamento dessas famílias através dos nossos agentes de saúde por
mais que esteja defasado o quantitativo de servidor dos agentes de saúde, a saúde
atingiu um patamar que até o momento nunca tinha sido atingido teve praticamente
acho eu cinco ou seis casos que devido a não encontrar mesmo as famílias nas casas
para que desse alguma intervenção desse auxílio dessas famílias, então a gente
sempre veio falar hoje estou falando e citando em nome dessas três Secretarias
porque é um programa muito importante, tem coisas para ser corrigidas, todos nós
sabemos que sim, mas também nós temos que colocar as coisas boas, porque vamos
pensar em anos anteriores tiveram muitas famílias que não conseguiram esses
benefícios por não atingir alguns critérios, mas esses critérios eles precisam ser
fiscalizados, acompanhados, por essas três Secretarias então as pessoas que
recebem auxílio elas recebem para comprar seu próprio alimento e nós temos falado
tanto aqui nessa Casa de Leis sobre a necessidade alimentar das pessoas sobre o
futuro Armazém da Família que venham e com certeza essas pessoas vão ser
beneficiadas então, eu coloco dessa maneira senhores Vereadores para que a gente
possa acompanhar, auxiliar e até orientar as famílias se por um acaso elas perderam
ou está atrasado no programa devido algumas intercorrência, se for intercorrência a
relação da educação que vá na Educação conversar, se for da Assistência Social
também, se for as Saúde porque, no final do mês indiferente o valor que a família
recebam faz a diferença para ter a alimentação eu quando coloquei para os agentes
de saúde porque eles fizeram força tarefa, todos os senhores sabem que tem muitas
áreas no nosso município que não tem agente de saúde mas a Secretaria trabalhou-
se com a equipe e eles conseguiram atingir a meta, então eu coloco dessa maneira
porque nós temos que reconhecer essas pessoas estou falando, citei as agentes de
saúde mas com certeza teve a educação acompanhando porque isso é uma gestão,
gestão de todo mundo do Prefeito Marcondes, gestão dos servidores e gestão voltada
aos vereadores participando porque nós temos sempre que pensar em melhor para
nossa população, era esse o meu recado de hoje, muito obrigado”. Não havendo mais
vereadores na Tribuna, e não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente Alesandro
Bordignon Weiss, agradeceu a presença de todos os presentes, agradeceu a quem
Ls
20
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
Í |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES, e maneira remota, a presença do Secretário Alexandre Maringá e aos
representantes da imprensa, e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu,
Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ATA.
Sala das Sessões, ia de março de 2023.
Alesandro Bordignon Weiss Leonatdo-dé la Dias
Presidente Secretário
21
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
A
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 041/2023
Fazenda Rio Grande, 06 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 006/2023 de 03 março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
006/2023 de 03 de março de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2028, no valor de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais) conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES MARCONDES
4 SILVA:04318688917
SILVA:DA3 186889 ER 11:56:43
17 -03:00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2023, no valor de R$ 938.000,00 (novecentos e
trinta e oito mil reais) conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$
938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais), conforme segue:
17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.004 - COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
Manutenção do Armazém da Família
8.244.49.2092.33903600000000 - OUTROS SERVIÇOS E DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
8.244.49.2092.33904000000000-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 80.000,00
8.244.49.2092.33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.000,00
8.244.49.2092.44905200000000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 762.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DEFESA SOCIAL
21.001 - SM DE DEFESA SOCIAL
Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
14.422.44.2104.33909300000000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 60.000,00
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
17.004 - COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
Manutenção do Armazém da Família
8.244.49.2092.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 878.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.001 - SM DE DEFESA SOCIAL
Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
14.422.44.2104.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 60.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício anexos | e
Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2023.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
Dados: 2023.03.06
17 11:55:48 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
no MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* GR ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 006/2023, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 938.000,00(novecentos e trinta e oito mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei, para atendimento das demandas do Fundo
Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Defesa Social.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES MacoNDES
SILVA:043186889 SILVA D4318688917
Dados: 2023.03.06 11:59:16
17 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
: FAZENDA — MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 006/2023; Súmula: ”
[Cria ão Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do
E — Município para o exercício de 2023, no valor de
Expansão R$938.000,00(novecentos e trinta e oito mil reais)
x Aperfeiçoamento
Vigência |Início: 03/2023 Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (+) 938.000,00
Suplementa Orçamento (Anulação) (-) 938.000,00
| TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 0,00 642.541.410,53 0,00%
Do 2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 0,00 665.331.161,98 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido não gera redução ou aumento no orçamento por se tratar de apenas de
suplementação por anulação de dotação.
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022 o
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2023.
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
TETE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 06/2023 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2023.
CSS
Secretário unicipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 049/2023
Fazenda Rio Grande, 09 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 de 08 de março de 2023.
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
Complementar nº 003/2023 de 08 de março de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de
dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme especifica
e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.03.09 14:43:29
SILVA:0431 8688917 0300"
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
> FRSENG MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023.
DE 08 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: “Altera dispositivos legais constantes na
Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de
2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril
de 2014, conforme especifica e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o anexo V da Lei Complementar nº 47 de 1º de dezembro de
2011, bem como o anexo Il da Lei Complementar nº 92 de 29 de abril de 2014, para
aumentar o número de vagas de fisioterapeuta no quadro de servidores públicos da
administração direta, passando a vigorar com o seguinte quantitativo: Fisioterapeuta:
12 vagas.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de março de 2023.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO — porMARCO ANTONIO
MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.03.09 14:43:59
03100!
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
am MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* RCA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023.
DE 08 DE MARÇO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 003/2023, que visa alterar
dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de
2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme especifica e
confere outras providências.
Esta majoração de 7 (sete) profissionais ao número já existente se faz
necessária em razão dos projetos que serão desenvolvidos por esta Secretaria a fim
de atender de maneira permanente à demanda represada e vindoura de pacientes
que buscam e necessitam de tal serviço.
Veja-se que de acordo com o último levantamento realizado pelo Setor de
Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, no final do ano de 2022 constavam
1.441 (um mil quatrocentos e quarenta e um) pacientes aguardando em fila de
espera para atendimento/avaliação/acompanhamento fisioterápico.
São demandas das mais diversas sub-especialidades, sendo 95% da busca à
fisioterapia motora; 4% à fisioterapia neurológica e 1% à fisioterapia respiratória.
Acrescente-se ainda que esses encaminhamentos decorram de todas as 13
Unidades Básicas de Saúde, bem como do atendimento dos Ortopedistas do
Quadro de servidores deste município.
O aumento no número de vagas justifica-se ainda em razão da vinda de
Emendas Parlamentares que se destinam diretamente à aquisição de equipamentos
de fisioterapia para atender aos pacientes citados e àqueles que ainda buscarão
este serviço. Todavia, não bastam tão somente: equipamentos sem profissionais
para utilizá-los, manejá-los e assim, atender a finalidade última da Administração
Pública, qual seja, o cidadão.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para
a deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.03.09 14:44:15
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
- FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
X Expansão
Aperfeiçoamento
Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: “Altera
dispositivo legais constantes na Lei Complementar nº 47,
de 1º de dezembro de 2011 e da Lei complementar nº 92,
de 29 de abril de 2014, conforme especifica e confere
outras providências”.
Vigência Início: 03/2023 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Criação de Cargos 271.388,58 387.181,04 414.283,71
TOTAL 271.388,58 387.181,04 414.283,71
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR * ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 271.388,58 642.541.410,53 0,057%
2024 387.181,04 618.473.986,05 0,073%
2025 414.283,71 665.331.161,98 0,072%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
- O Presente busca criar 07 novas vagas na estrutura
Fazenda Rio Grande, 01 de março de 2023.
Secretário Municipal
Gh anildo Francisco Pe
de Finanças
Rua Jacarandá. nº 300. Nacões — CFP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Planilhal
PREFEITURA DE
FAZ
RIO GRANDE
FILA FISIOTERAPIA 2022
MOTORA |NEUROLOGICA |RESPIRATORIA [TOTAL POR US
PIONEIROS 126 7 0 133
SANTA TEREZINHA 117 11 0 128
CANAA 102 0 0 102
SAO SEBASTIAO 78 1 0 79
IGUACU 102 7 1 110
ESTADOS 68 11 0 79
NACOES 177 2 1 180
HORTENCIA 83 6 1 90
GRALHA AZUL 157 4 0 161
EUCALIPTOS 168) 8 1 177
SANTA MARIA 74 2 0 76
VILA MARLI 125 1 0 126
TOTAL 1377 [ajo) 4 1441
Página 1
5 FASTER MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
[RL RIO Ato
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2023, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 01 de Março de 2023.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
REFEITURA DE
DA
3, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 037/2023
Fazenda Rio Grande, 24 de fevereiro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 005/2023 de 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
005/2023 de 17 de fevereiro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 1.547, de 05 de abril
de 2022, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.02.24 11:46:10
SILVA:04318688917 .0300
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
enem MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 005/2023.
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes da Lei Municipal n. 1.547, de
05 de abril de 2022, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal n. 1.547, de 05 de abril de 2022,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 4º Os servidores, conforme artigo 3º desta Lei, nomeados a partir da assinatura
do termo de adesão do patrocinador com a empresa contratada a gerenciar o fundo
de previdência do Município, poderão mediante prévia e expressa opção, aderir às
regras do regime de previdência complementar e serem inscritos no plano de
benefícios complementares previdenciários, na qualidade de participante
patrocinado, desde a data de início do exercício no cargo.
Art. 2º Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal n. 1.547, de 05 de abril de 2022,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º. Ficam os Poderes do Município de Fazenda Rio Grande, autorizados a oferecer
e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de Entidade Fechada de
Previdência Complementar, de natureza pública e/ou privada instituída em conformidade
com as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de fevereiro de 2028.
MARCO ANTONIO . Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.02.24 11:52:18
SILVA:04318688917 Gsog
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
as pra 2 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
º FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 005/2023.
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 005/2023, que altera a redação de dispositivos legais constantes
da Lei Municipal n. 1.547, de 05 de abril de 2022, conforme especifica.
O Executivo Municipal solicita a alteração na Lei nº 1.547/2022, que institui a
Previdência Complementar do Município de Fazenda Rio Grande, presando por uma
maior competitividade no processo de seleção do fundo que gerenciará a
previdência complementar e uma maior clareza de quando e quem entrará na nova
previdência. Quando a Lei menciona que só aceita fundos gestores de previdência
de natureza pública, acaba restringindo a participação no processo de seleção à
pouquíssimas empresas, ferindo o princípio da concorrência, visto que a única
empresa de previdência de natureza pública que vem concorrendo nos processos de
seleção de Prefeituras Municipais da região é o fundo de previdência criada pela
Prefeitura Municipal de Curitiba.
Sendo assim, o processo de seleção, que já está em andamento, não
consegue refinar o que seria o melhor para os servidores que entrarem na
previdência complementar, no que tange a rentabilidade, taxas administrativas,
governança e transparência. Seguindo a nota técnica 001/2021 da ATRICON
(Associação dos membros dos tribunais de contas do Brasil), a seleção da empresa
deve contemplar os parâmetros citados acima e como a Lei em apreciação impede
um comparativo entre um número razoável de empresas, pedimos as alterações
citadas.
Isto posto, solicita-se a apreciação, EM REGIME DE URGÊNCIA, do presente
Projeto de Lei, bem como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de
que o mesmo vem ao encontro ao interesse público, haja vista a pendência da
celebração do termo de adesão com a gestora a ser contratada mediante seleção já
em andamento.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES SLVAGBGSES!7
SILVA:04318688917 Dados: 2023.02.24 11:52:43
-03'00"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
E FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: ”Astera a
Criação redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal
z nº 1.547, de 05 de abril de 2022, conforme especifica”.
Expansão
x Aperfeiçoamento |
Vigência Início: 02/2023 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Alteração de redação de dispositivos 0,0 0,00 0,00
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 0,00 642.541.410,53 0,00%
2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 0,00 665.331.161,98 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
- O Presente busca o aperfeiçoamento da Legislação Municipal, atinente ao serviço público
Fazenda Rio Grande, 16 de Fevereiro de 2023.
Giyanildo E im ego
Secretário Municipal de Finanças
Rua lacarandá nO 200 Narãec — CEP 82 2892-901 - Fazenda Rin Grande - PR
sas MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RANA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar nº 05/2023, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2023.
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR