sessao nº 6

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 06º SESSÃO ORDINÁRIA 27/03/2023
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 006/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Projeto de Lei nº 007/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Projeto de Resolução nº 001/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 068/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 069/2023 de iniciativa dos Vereadores Maciel do Dog e Carlos Brandão.
Indicação nº 070/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
Indicação nº 072/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
Indicação nº 073/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 074/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 075/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Indicação nº 076/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 077/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 078/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 079/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 080/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Indicação nº 081/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO
e Requerimento nº 070/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
e Requerimento nº 072/2023 de iniciativa de Vários Vereadores.
e Requerimento nº 073/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque.
e Requerimento nº 074/2023 de iniciativa de Vários Vereadores.
e Requerimento nº 075/2023 de iniciativa dos Vereadores Sandro do Proteção e Carlos
Brandão.
e Requerimento nº 076/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
e Requerimento nº 077/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
e Requerimento nº 078/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
e Requerimento nº 079/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
e Requerimento nº 080/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
e Requerimento nº 081/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
e Requerimento nº 082/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
e Requerimento nº 083/2023 de iniciativa dos Vereadores Marco Antônio e Gilmar Petry.
e Requerimento nº 084/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
e Requerimento nº 085/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
e Moção nº 004/2023 — Moção de Aplausos de iniciativa de Vários Vereadores.
e Moção nº 005/2023 — Moção de Aplausos de iniciativa de Vários Vereadores.
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 006/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação).
e Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação).
R. Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 006/2023.
DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Súmula: “Regulamenta a
realização de pinturas de faixas e
trocas de lâmpadas durante a
noite”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º As empresas e prestadores de serviços responsáveis pela pintura de
faixas de pedestres e trocas de lâmpadas em vias públicas deverão realizar tais
atividades durante o período noturno, das 22h às 5h, exceto em situações de
emergência.
Art. 2º As empresas e prestadores de serviços deverão notificar, com
antecedência mínima de 48 horas, a população local e órgãos competentes
sobre a realização das atividades mencionadas no Artigo 1º, informando a data
e horário de início e fim, bem como o endereço das obras.
Art. 3º As empresas e prestadores de serviços responsáveis pela pintura de
faixas de pedestres e trocas de lâmpadas em vias públicas deverão utilizar
equipamentos e tecnologias que minimizem os impactos sonoros e luminosos
durante a realização das atividades, a fim de não prejudicar o sono e o bem-
estar da população local.
Art. 4º Em caso de descumprimento das normas previstas nesta lei, serão
aplicadas sanções previstas na legislação vigente, como multas e interdição das
atividades, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal das empresas e
prestadores de serviços.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alex Padilha.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
As obras de pintura de faixas de pedestres e trocas de lâmpadas em vias
públicas são importantes para garantir a segurança e a qualidade dos serviços
prestados à população. No entanto, essas atividades também podem causar
transtornos à população, especialmente quando realizadas durante o dia, como
interrupções de tráfego, barulhos e poeira.
Dessa forma, a regulamentação da realização dessas atividades durante o
período noturno, quando o tráfego de veículos e pedestres é menor, pode
minimizar os impactos negativos causados por essas obras à população local,
sem prejudicar a qualidade dos serviços prestados.
Além disso, a utilização de equipamentos e tecnologias que minimizem os
impactos sonoros e luminosos durante a realização das atividades pode garantir
o bem-estar e o conforto da população, sem prejudicar a qualidade do serviço
prestado.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, que visa atender às necessidades e expectativas da
população.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023.
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR -Fone: (41)3627-1664
e-mail: contatoDdfazendariogrande.pr.leg.br
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I — CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 007/2023.
DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Súmula: “Cria a Carteira
Municipal de Identificação e
Acesso aos Serviços Públicos
Municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Carteira Municipal de Identificação e Acesso aos Serviços
Públicos Municipais, que terá como finalidade a identificação dos munícipes nas
escolas municipais, no agendamento de consultas e no acesso ao mercado da
família.
Art. 2º A Carteira Municipal de Identificação e Acesso aos Serviços Públicos
Municipais será emitida gratuitamente para todos os munícipes que
comprovarem residência no município, através de documento oficial de
identificação e comprovante de endereço.
Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação e Acesso aos Serviços Públicos
Municipais deverá ser apresentada no momento da matrícula nas escolas
municipais, no agendamento de consultas médicas e no acesso ao mercado da
família, para comprovação da residência no município.
Art. 4º A carteira deverá conter informações básicas sobre o munícipe, tais como
nome completo, número de identificação, data de nascimento, endereço e foto.
Art. 5º Fica determinado que os órgãos municipais responsáveis pela emissão
da carteira, bem como a sua utilização, deverão tomar todas as medidas
necessárias para garantir a segurança e a privacidade dos dados dos munícipes.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alex Padilha.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR -Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
A Carteira Municipal de Serviços tem como objetivo simplificar e agilizar o acesso
aos serviços públicos oferecidos pelo município de Fazenda Rio Grande,
proporcionando mais comodidade e praticidade para os munícipes.
A utilização da Carteira Municipal de Serviços nas matrículas escolares, no
agendamento de consultas nas unidades de saúde e nas compras no mercado
da família permitirá aos munícipes ter um acesso mais rápido e eficiente a esses
serviços.
Por esses motivos, solicitamos a aprovação deste projeto de lei que visa a
criação da Carteira Municipal de Serviços, como forma de modernizar e
simplificar a prestação de serviços públicos em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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ESSE
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2023.
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Súmula: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO
DE FAZENDA RIO GRANDE, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, a
Escola do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza
técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Fazenda Rio
Grande.
| - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis
e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e
legislativa;
Il - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores,
diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
Ill - Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele,
quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação
da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil,
como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e
políticas;
VI - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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VIl - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade
que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática
legislativa;
IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com
a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras
Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as
associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União;
com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades;
com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de
qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a
participação de servidores e agentes políticos em videoconferências,
treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de
cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em
seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa,
escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a
participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos
a distância; XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras
câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados
com instituições parceiras;
XII - Desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória
política do Município Fazenda Rio Grande.
XII - Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre
outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação
brasileira;
XIV - Informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades
institucionais do Poder Legislativo;
XV - Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e
políticas de relações humanas;
XVI - Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII - Desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos
servidores;
XVIII - Promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-
estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 3º A Escola do Legislativo de Fazenda Rio Grande é diretamente
subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa,
pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus
programas e atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo de Fazenda Rio Grande tem a seguinte estrutura
organizacional:
| - Presidência;
Il - Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
8 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração,
respectivamente pelos seguintes agentes:
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado
pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor
Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são N
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno
da Escola do Legislativo de Fazenda Rio Grande.
Art. 7º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 22 de março de 2023
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
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)
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido
à importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento
dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das
atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a
classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto
os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento
dos poderes Legislativo e Executivo.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um
passo é dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Fazenda Rio
Grande, possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da
aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem dúvida, ampliada
por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo.
O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as
instituições regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e
opiniões serão confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores
propostas e exposição da excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara
Municipal. Vale lembrar a bem sucedida experiência de outras câmaras
municipais e, principalmente da Escola da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, onde funciona estrutura semelhante, desde 1993, com resultados
extremamente positivos.
Fazenda Rio Grande, 22 de março de 2023
Sandro do Rroteção
Vereador - PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº068/2023
)
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize estudo técnico e viabilidade
para implantação de lombada na Rua Cabo Verde —- Bairro Nações.
e Protocolo conforme solicitado em anexo
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação, pois é uma solicitação de moradores da região que
relatam aumento no fluxo de veículos e os mesmos estão transitando em
velocidade não compatível com a via e o risco de acidentes é eminente.
Fazenda Rio Grande, 20 de março de 2023.
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Maciel do Dog.
Vereador
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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Nome para contato:
Endereço:
Fone:
RIO GRANDE |
PREFEITURA DE
SECRETARIA DE Ni
GOVERNO “sí
IMPLAN AÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA.
Nós, abaixo-assinados, moradores da R.
declaramos ter ciência das vantagens e desvantagens da implantação da faixa
elevada para travessia de pedestres, assim como das demais informações
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Nº da
Sou favorável
a implantação
da travessia Assinatura
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Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande —- PR Fone-fax: 3627-7253
faztrans(GQmtm.pr.gov.br
PREFEITURA DE
FAZENDA SECRETARIA DE
MEM! RIO GRANDE GOVERNO
FOMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL
(LOMBADA)
(Resolução Nº 600/2016 que Estabelece os padrões e critérios para a instalação de
ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo
único do art.94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas
tachões e dispositivos similares implantados transversalmente à via pública..
1 — PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO DA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL, O
REQUERENTE PRECISA SEGUIR AS SEGUINTES ESTAPAS.
1 - Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo;
IMÓVEL [IMÓVEL | IMÓVEL
Logradouro ; NºJZ/ |NcZ/5 |NoZ3]
cons N E E
IMÓVEL |IMÓVEL |IMÓVEL
NºZ22. [No ZE bjNcZZ o
Obs.: A localização pretendida será analisada por um técnico que poderá optar por um local
mais adequado. Sempre que possível, o redutor deve ficar embaixo do poste de iluminação
e distante de: boca de lobo, bueiro, encanamento de água, hidrante e guia rebaixada.
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande - PR Fone-fax: 3627-7253
faztransQmtm.pr.gov.br
PREFEITURA DE
FAZENDA SECRETARIA DE
a - RIO GRANDE GOVERNO “sf
Il - Numerar sequencialmente no corpo do abaixo-assinado TODAS as residências
que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste ponto;
III - Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência,
que deve manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo;
IV - Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de
lombada;
Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no
indeferimento da solicitação.
2 — CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO.
Conforme Resolução 600/2016 do CONTRAN, para colocação das lombadas devem
ser observados os seguintes itens,
| - Em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho;
IL - Em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo
do trecho;
Ill - Ausência de curva ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo;
IV - Pavimento em bom estado de conservação;
V - Ausência de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de
veículos;
VI - Ausência de rebaixamento de calçada para pedestres (rampas de
acessibilidade);
VII - A implantação de lombada próxima à esquina deve respeitar uma distância
mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal;
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande - PR Fone-fax: 3627-7253
faztransQmtm.pr.gov.br
PREFEITURA DE
FAZENDA SECRETARIA DE
4 - RIO GRANDE GOVERNO
Após o recebimento deste formulário devidamente preenchido a Secretaria de
Municipal de Governo e o Órgão Municipal de Trânsito fará uma análise técnica do
local para verificar a viabilidade de implantação da lombada, respeitando os demais
critérios da legislação vigente e as normas internas do departamento competente.
3—- VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA
ELEVADA.
|- VANTAGENS;
e Pode reduzir o número de acidentes e sua gravidade, quando a causa for o
excesso de velocidade.
e Propicia maior segurança na travessia de pedestres e escolares.
|- DESVANTAGENS;
e Com possíveis freadas e arrancadas, pode aumentar a poluição sonora.
e Pode causar trincas ou rachaduras nas casas próximas a lombada.
e Pode causar trincas ou rachaduras na pavimentação.
e Causa problemas no transporte coletivo tais como: atrasos no horário,
desconforto aos passageiros (principalmente gestantes, idosos e pessoas
com fraturas).
e Pode causar atrasos para atendimento de veículos de socorro/ emergência.
e Pode transferir o tráfego para ruas vizinhas.
e Aumento do consumo de combustível.
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande - PR Fone-fax: 3627-7253
faztrans(Qmtm.pr.gov.br
| I I CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a VEREADOR
Pa
INDICAÇÃO Nº069/2023
Os Vereadores Maciel do Dog e Pastor Brandão que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize estudo e viabilidade para
implantação de lombada na Rua Caraúna — Bairro Gralha Azul.
e Protocolo conforme solicitado em anexo
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação, pois foi uma solicitação de moradores da região que
relatam risco eminente de acidentes devido a alta velocidade desenvolvida
pelos veículos ao trafegarem pela via.
Fazenda Rio Grande, 20 de março de 2023.
fui. (tis)
Maciel do Dog. |
P Edo |
/
Vereador Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
EAZ SECRETARIA DE Sonsrant,
RIO SE SNDE GOVERNO “sf
FOMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL
(LOMBADA)
(Resolução Nº 600/2016 que Estabelece os padrões e critérios para a instalação de
ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo
único do art.94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas,
tachões e dispositivos similares implantados transversalmente à via pública..)
1 — PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO DA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL, O
REQUERENTE PRECISA SEGUIR AS SEGUINTES ESTAPAS.
| - Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo;
IMÓVEL [IMÓVEL [IMÓVEL
Logradouro ; ((4Q NºL > |No!jSS |not) SG
Am
IMÓVEL [IMÓVEL |IMÓVEL
al ilol 03
Obs.: A localização pretendida será analisada por um técnico que poderá optar por um local
mais adequado. Sempre que possível, o redutor deve ficar embaixo do poste de iluminação
e distante de: boca de lobo, bueiro, encanamento de água, hidrante e guia rebaixada.
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande - PR Fone-fax: 3627-7253
faztransQmtm.pr.gov.br
PREFEITURA DE
FAZENDA SECRETARIA DE
RIO GRANDE GOVERNO
Il - Numerar sequencialmente no corpo do abaixo-assinado TODAS as residências
que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste ponto;
Ill - Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência,
que deve manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo:
IV - Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de
lombada;
Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no
indeferimento da solicitação.
2 — CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO.
Conforme Resolução 600/2016 do CONTRAN, para colocação das lombadas devem
ser observados os seguintes itens,
| - Em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho:
Il - Em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo
do trecho;
Ill - Ausência de curva ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo;
IV - Pavimento em bom estado de conservação;
V - Ausência de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de
veículos;
VI - Ausência de rebaixamento de calçada para pedestres (rampas de
acessibilidade);
VII - A implantação de lombada próxima à esquina deve respeitar uma distância
mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal;
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande - PR Fone-fax: 3627-7253
faztransQmtm.pr.gov.br
PREFEITURA DE
EA Zz SECRETARIA DE Sie,
RIO Ta GOVERNO
Após o recebimento deste formulário devidamente preenchido a Secretaria de
Municipal de Governo e o Órgão Municipal de Trânsito fará uma análise técnica do
local para verificar a viabilidade de implantação da lombada, respeitando os demais
critérios da legislação vigente e as normas internas do departamento competente.
3— VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA
ELEVADA,
I- VANTAGENS;
e Pode reduzir o número de acidentes e sua gravidade, quando a causa for o
excesso de velocidade.
e Propicia maior segurança na travessia de pedestres e escolares.
|- DESVANTAGENS;
e Com possíveis freadas e arrancadas, pode aumentar a poluição sonora.
e Pode causar trincas ou rachaduras nas casas próximas a lombada.
e Pode causar trincas ou rachaduras na pavimentação.
e Causa problemas no transporte coletivo tais como: atrasos no horário,
desconforto aos passageiros (principalmente gestantes, idosos e pessoas
com fraturas).
e Pode causar atrasos para atendimento de veículos de socorro/ emergência.
e Pode transferir o tráfego para ruas vizinhas.
e Aumento do consumo de combustível.
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande -—. PR Fone-fax: 3627-7253
faztransQmtm.pr.gov.br
PREFEITURA DE
4 — ABAIXO-ASSINA
Nome para contato:
Endereço:
Fone:
Nós, abaixo-assinados, moradores da R.
e RIO GRANDE
GOVERNO
SECRETARIA DE fais
E
PAM , PDEANTAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA.
— Qua GRAVAR O a
declaramos ter ciência das vantagens e desvantagens da implantação da faixa
elevada para travessia de pedestres, assim como
constantes das folhas 1, 2 e 3 deste impresso.
das demais informações
Nº da
Sou favorável
a implantação
EnSas
REC Lo pnantHA 10.240 3
casa Nome Legível Número RG da travessia Assinatura
Sim Não EN
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4535 Tese Ds liam LA SEnbbIS YE
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Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande - PR Fone-fax: 3627-7253
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|
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
INDICAÇÃO Nº 70/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, realize os reparos necessários dos bueiros no final da
Avenida Portugal, sendo um nas proximidades do número 280 e outro em
frente ao Condomínio Residencial Recanto Portugal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação após reclamações de moradores, pois os bueiros
estão abertos e trazendo riscos a população, analisando que muitas crianças
esperam ônibus escolar nesses dois locais.
Fazenda Rio Grande, 21 de março de 2023.
Luiz Sergio Claudino
*» Véreador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
jr
INDICAÇÃO Nº 072/2023
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marcos Marcondes para que o
mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias:
Melhorias na Escola Municipal Isabel Cristina S. Borges que são:
1. Troca de calhas em parte do telhado do pátio interno coberto;
2. Verificação da estrutura metálica do corredor de acesso porque a mesma se
encontra enferrujada.
3. Colocação de pedra brita no estacionamento interno da escola bem como no
portão de entrada.
4. Reparo no parque infantil.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa atender às reivindicações da equipe diretiva da escola municipal
Isabel Cristina S. Borges para dar mais segurança às crianças que lá estudam, bem como
manter a estrutura do prédio em bom estado de conservação.
io Grande, 22 de março de 2023.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande- PR -Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
)
e
R.
pr
|
INDICAÇÃO Nº 073/2023
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria competente, realize com máxima urgência a troca de
lâmpadas em dois postes localizado na rua Cerejeira em frente ao nº 799 e ao
nº 8254, no Bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois o vereador foi procurado por moradores do
endereço acima citado, para que junto ao setor competente da prefeitura,
realizasse a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação. O
pedido é pertinente, visto que a falta de iluminação proporciona insegurança
para os moradores ao chegarem em suas casas no período noturno. Diante do
exposto, solicito com urgência a realização dos serviços solicitados.
Fazenda Rio Grande, 22 de Março de 2023
/72 25
arlos Brandão
Vereador
Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
INDICAÇÃO Nº 074/2023
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria Municipal de Obras, para que providencie estudo técnico para a
finalização de calçada na Tv. Fênix no bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 23 de março 2023.
AL LHA
o
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP838383-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
j
|
|
| | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 75/2023
A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, tome as devidas providências, para revitalização
da pavimentação asfáltica, na Rua Aroeira, Rua Pinheiro, Rua Alecrim, no Bairro
Eucaliptos — Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Considerando, que trata-se da linha do ônibus Eucaliptos, bem como, o
pedido de diversos moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023
Nani Hamma d
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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La)
INDICAÇÃO Nº 076/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize estudo para a restauração em toda a extensão da
calçada na Rua Cerejeira - Bairro : Eucaliptos - Fazenda Rio Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, tendo em vista a solicitação dos moradores da região. As calçadas
são fundamentais em qualquer local, elas são a base de uma boa infraestrutura para o meio social,
afinal, é através delas que os pedestres podem transitar com segurança.
Fazenda Rio Grande,23 março de 2023.
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 23/03/2023 13:30:00-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Professor Fabiano Fubá
Vereador
RFaridSrephens,179- Pioneiros CEP$3833-008- AM a PR- Fone:(41)3627-1664
e-mail contato fazendariogrande.? leg.br
=
| Í ] | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
Z
INDICAÇÃO Nº 077/2023
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize a pavimentação asfáltica no termino da Rua
Flamingos no Bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da região, condições dignas de transitar na referida rua que
atualmente se encontra, em estado precário prejudicando o tráfego de pedestres
e veículos. Além de trazerem benefícios para todos com a melhoria do fluxo
diário, também valoriza e engrandece o município. Contamos com a tomada de
providências para a indicada medida, que se faz necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023.
SANDRO DO RROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
j
=
jr
|
|
! CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 078/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica para a Secretaria de Obras a necessidade de calçamento na extenção
total da rua Santa Mônica - Bairro Santa Terezina.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário proporcionar
aos pedestres segurança ao transitar na extenção da referida rua que esta
indicação se refere. É uma reinvidicação local dos moradores que a muito
tempo esperam por esta melhoria na localidade.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023.
Vereador
R. Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR -Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 079/2023
-:
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|
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: Pedido para regularização da sinalização da parada de ônibus —
Avenida Mato Grosso.
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através do órgão responsável (FAZTRANS), realize a pintura da
sinalização para parada de ônibus na seguinte localidade:
Endereço: Avenida Mato Grosso, número 4043, Bairro Santa Terezinha,
(em frente ao condomínio Monte Belo).
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a ausência da sinalização quanto a parada de ônibus
escolar, muitas vezes, carros acabam estacionando no local onde o ônibus iria
fazer a parada, dificultando o embarque e desembarque dos alunos.
Dito isso, faz-se necessário a realização da sinalização completa desta
parada de ônibus, a fim de cessar os transtornos sofridos pelos alunos, pais e
responsáveis.
A sinalização em tal parada de ônibus ajudará muito os alunos no quesito
segurança e facilitará em dias chuvosos, etc.
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, submete-se
a seguinte indicação ao Plenário, a fim de que seja aprovada e atendida de
pronto pelo Executivo Municipal.
Gabinete nº 04.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
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| | J | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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23 de março de 2022.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 080/2023
)
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria Municipal competente venha criar
um cronograma de manutenção, limpeza e higienização diária dos banheiros
públicos feminino, masculino e fraudário no terminal de ônibus localizado na Av.
das Araucárias, 24 — Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de que, nesse local a cima
mencionado está sem as condições mínimas de uso, sem lâmpadas,
precisando de manutenção nas tomeiras e sifões das pias, instalação de
vasos sanitários e manutenção nos fios de energia que estão desprotegidos,
pois com grande fluxo de usuários que ali utilizam em média de 52,429
passageiros/dia, muitos desses precisam usar estes banheiros e encontram o
local sem a manutenção devida, nestes banheiros há a falta de papel higiênico
e papel toalha para secar as mãos e que não há a disponibilização de álcool
em gel para higienização.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023
7
A
U S
TURVO | Neo nO o,
ÁS TO)
JU MARCO!IANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionceiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br



CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 081/2023
=)
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através das
Secretarias competentes realize urgentemente a revitalização incluindo a limpeza e
roçada, colocação de areia e instalação de trave de gol, assim como, a instalação de
tela ou rede de proteção da área de lazer utilizada pelos moradores do Jardim Europa,
localizada na Travessa Extremosa em frente ao numeral 146, Bairro Eucaliptos, neste
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a área de lazer supracitada, encontra-se
em completo abandono, tomado pelo matagal, traves de gol danificadas e ainda, não
possui areia na quadra, obrigando os moradores que utilizam esta área a praticarem
esportes neste local em condições inadequadas. Diante disso, solicito que o Poder
Executivo realize com a máxima urgência esta revitalização permitindo que os
munícipes que ali residem possam ter uma área digna para o seu lazer e a prática de
esportes.
Fazenda Rio Grande 23 de março de 2023
'
ONE VO) RAD O
“f AGILMAR JOSÉ PETRY
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR -Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br

E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
mm 7. Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
mem!
Na
REQUERIMENTO Nº 70/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requere à Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Toninho Wandscheer,
pleiteando, para que, sejam viabilizados recursos financeiros, através de Emenda
Parlamentar para a realização da obra de pavimentação da Rua Francisco Dibas,
esta que está localizada no bairro Jardim Veneza, município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa a necessidade da pavimentação asfáltica na rua acima
citada. É um serviço de muita importância para os moradores da localidade e
cidadãos que transitam por esta rua diariamente, oportunizando melhor
trafegabilidade de veículos. A ausência de infraestrutura nessa rua pode ser a causa
de outras precariedades analisadas, como a constância de criminalidade, pois com
a rua esburacada motoristas reduzem a velocidade e acabam sendo alvo de
assaltos.
Fázanpa io orando 21 de março de 2023.
Vá fá
Luiz Sérgio Claudino
(Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
RE
i I ] ] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
3 Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
REQUERIMENTO Nº 72/2023
Os Vereadores Luiz Sergio Claudino - Serjão, Julinho do Pesque, Professor Fabiano
Fubá e Alex Padilha, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem à Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Toninho Wandscheer,
pleiteando, para que, possa intervir juntamente a ANTT — Agência Nacional de
Transportes Terrestres, e a ARTERIS PLANALTO SUL - Autopista Régis
Bittencourt, analisando a melhor solução e realizando um Projeto para que haja a
abertura de uma rua específica tendo saída direta do Bairro Gralha Azul, em
particular na localidade do Jardim Palmeiras, Município de Fazenda Rio Grande,
sentido Rodovia Régis Bittencourt, BR-116, nas proximidades do KM 128.
JUSTIFICATIVA
Após análises realizadas e a demanda de solicitações de munícipes moradores da
região acima supracitada, solicitam uma melhor acessibilidade, mobilidade e até
mesmo agilidade no acesso à Rodovia Régis Bittencourt, onde a mobilidade irá
compreender a facilidade de deslocamento das pessoas e a funcionalidade de
atividades desenvolvidas no Município. Os problemas de infraestrutura
comprometem a mobilidade e o deslocamento, fazendo com que moradores utilizem
apenas a via principal (Avenida Portugal) ou necessitem fazer um caminho mais
longo indo até o bairro Jardim Veneza para que consigam o acesso à Rodovia Régis
Bittencourt, a acessibilidade constitui a facilidade, em distância, tempo, custo e
diminuição do alto fluxo de veículos na principal e única via que esses moradores
têm acesso ao Centro da Cidade.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
ds
| | |) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
==.
longo indo até o bairro Jardim Veneza para que consigam o acesso à Rodovia Régis
Bittencourt, a acessibilidade constitui a facilidade, em distância, tempo, custo e
diminuição do alto fluxo de veículos na principal e única via que esses moradores
têm acesso ao Centro da Cidade.
Fazenda Rio Grande, 21 de março de 2023.
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 23/03/2023 10:02:18-0300
Verifique em https://validar iti gov. br
Professor Fabiano Fubá
Vereador
MO .
dia
[6 Brandão ilha
Vereador Vereador
WEISS:00460522 Dn
914 09:21:52 0300"
Sandro do Proteção
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
)
|
R.
Dj
|
REQUERIMENTO Nº 073/2023
O Vereador Julinho do Pesque que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Exmo Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de lei
toda documentação relativa ao processo de contratação de plantões médicos
para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, também a relação
de todos os profissionais que prestaram serviços identificados por CRM e datas
trabalhadas, além de um resumo de como está sendo feito o planejamento e
escala desses profissionais, qual o números de médicos concursados e
terceirizados que prestam serviço no UPA e ainda cópias das escalas dos que
ali trabalham desde janeiro de 2021. Se existem atestados médicos nesse
período, informar número de atestados e profissionais que apresentaram.
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, justifica-se esta ação como meio a fiscalizar as ações do
poder Executivo Municipal, considerando a função fiscalizadora, que tem
exercício do controle da administração local, principalmente quando à
execução orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 22 de Março de 2023
Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
pr
|
|
REQUERIMENTO nº 074/2023
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
ASSUNTO: Destinação de 1% do orçamento geral para a pasta da cultura/FRG.
Por meio do presente requerimento, os Nobres Vereadores que adiante
subscrevem, requerem:
Requer que seja destinado, a partir do exercício de 2024, o montante de 1% do
orçamento geral para a área da Cultura de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O montante de 1% do orçamento geral, se destinado para a Cultura, a partir do
exercício de 2024, muito contribuirá com a pasta, a fim de que tal pasta possa utilizar
para execução de políticas públicas, consequentemente, impactando positivamente
todos os munícipes.
Dito isso, torna-se imprescindível que o presente requerimento e o anteprojeto
de lei anexo, sejam analisados e atendidos de pronto pelo Poder Executivo Municipal.
20 de março de 2023.
R. Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
Julinho do Pesque Nani Hammad
Vereador Vereadora
Documento assinado digitalmente
JOSE CARLOS BERNARDES
Data: 23/03/2023 13:34:44-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Alex Padilha Enfermeiro Zé Carlos
Vereador Vereador
BORDIGNON WEISS 00460522914
A. O oo A S WEISS:00460522914 Dados 20230323 rasos
Marco Antônio Sandro do Proteção
Vereador Vereador
|
Luiz Sergio Claudino
Vereador
MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 23/03/2023 12:23:38-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Professor Fabiano Fubá
Vereador
emo us pau
aciel do Dog
Vereador
Car randão
ereador
AAA
Veread
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.
pr.leg.br
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
Dr
ANTEPROJETO DE LEI nº XXX/2023
DE 21 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a destinação de
1% do orçamento geral para a
pasta da Cultura de Fazenda Rio
Grande”.
A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O presente anteprojeto de lei tem como objetivo destinar 1% do
orçamento geral do município de Fazenda Rio Grande para a pasta específica
da Cultura de FRG.
|- A destinação deverá passar a valer a partir do exercício do ano de 2024.
Art. 2º O objetivo de tal destinação se dá para que a pasta da cultura tenha meios
capazes de executar políticas públicas através de seu orçamento.
Art. 3º No tocante a todas as outras disposições trazidas pela Lei Orçamentária
Municipal, estas permanecerão inalteradas em sua integralidade.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa destinar 1% (um porcento) do orçamento geral
do município de Fazenda Rio Grande, a pasta da cultura, a fim de que tal
montante seja somado no orçamento da referida pasta.
Este acréscimo possibilitará que a pasta execute políticas públicas relacionadas
à Cultura, no município de Fazenda Rio Grande.
Diante do exposto acima, bem como cientes de que a presente iniciativa muito
contribuirá com os munícipes, não acarretando prejuízos no orçamento geral do
município, haja vista tratar-se de uma porcentagem baixa, mas que para a pasta,
muito significará, submete-se em plenário e, posteriormente, ao Chefe do
Executivo Municipal para sanção.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
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I Í |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
mm
TS “Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, aguardam-se
providências.
21 de março de 2023.
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 23/03/2023 12:21:36-0300
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Professor Fabiano Fubá
Vereador
Julinho do Pesque Nani Hammad ciel do Dog
Vereador Vereadora Vereador
Documento assinado digitalmente
JOSE CARLOS BERNARDES
Data: 23/03/2023 13:40:04-0300
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Alex Padilha Enfermeiro Zé Carlos Professof HéJió Pereira
Vereador Vereador
| | ESANDRO Assinadodefomadigral
| ! ALESANDÃO. Ainda detona
| | BORDIGNON Sororenon
f | Pra WEISS:00460522: WEBSM0Ad0s22914
| RO fios CAs 94 Masasasor
A Marco Antônio Sandro do Proteção
Vereador Vereador
Luiz Sergio Claudino ilmar Pet
Vereador Vereador
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,
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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e
|
REQUERIMENTO Nº 075/2023
O Vereador Sandro do Proteção e Carlos Brandão, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja
expedido oficio a Vossa Excelência Deputado Federal Diego Garcia, para
solicitar a apresentação de emenda parlamentar junto ao Orçamento da União
no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para o Município de Fazenda
Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o cordialmente e venho por meio deste, primeiramente
agradecer Vossa Excelência, pelos relevantes serviços prestados em nosso
município como Deputado Federal, motivo que nos leva ao inquestionável
reconhecimento da importância de tê-lo como representante frente à Câmara
dos Deputados.Na oportunidade, gostaríamos de solicitar ao nobre Deputado,
que sejam viabilizados recursos financeiros, através de emenda parlamentar.
Ademais, aproveito para justificar que é dever do Município e entes Federados
um atendimento de qualidade a todos os Munícipes. Na certeza de contar com
vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e nos colocamos à disposição
para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023.
SANDRO DO PROTEÇÃO ba ANDÃO
VEREADOR-PROS VEREADÓR-REPUBLICANOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E)
REQUERIMENTO No 076/2023
O Vereador ALEX PADILHA que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável, para que providencie estudo técnico para melhorias
no entorno da Escola Municipal Professora Valdineia dos Santos quanto a
colocação de:
A) Travessia elevada com guarda corpo;
B) Estacionamento na área externa em frente da escola;
C) Troca de lâmpadas da iluminação pública.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 22 de março 2023.
Vereador
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L. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 077/2023
A Vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que,
através da secretaria competente, estudem a possiblidade de implantação de
uma nova plataforma de agendamento de consultas, com a máxima urgência,
uma vez que os usuários não estão conseguindo agendar suas consultas.
Solicita ainda as seguintes informações:
jl.
2.
Como é feita o agendamento das consultas via telefone?
Se o agendamento pelo aplicativo está atendendo os usuários com
qualidade?
Informe quais são os responsáveis por agendar as consultas, quando
acionados via telefone?
Quais os horários iniciam e encerram os atendimentos de
agendamento pelo aplicativo para consultas nas UBS?
5. Qual é a capacidade de atendimento diário das unidades de saúde?
6. Quais as unidades básicas de saúde (UBS) utilizam o método de
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
agendamento via telefone ou por aplicativo?
Qual é o número de usuário que estão conseguindo agendar suas
consultas pelo aplicativo ou via telefone por dia nas unidades de
saúde desse município?
Qual é a plataforma utilizada para o agendamento das consultas via
telefone ou aplicativo?
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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jr)
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, diante das constantes reclamações dos
usuários das UBS ao utilizar e acessar o aplicativo para agendamento de
consultas.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023.
Nani dich A.
Vereadora
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|
R.
REQUERIMENTO Nº078/2023
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da Secretarias Competentes (Obras publicas e planejamento urbano,
Meio Ambiente e Faztrans) realize estudo e viabilidade para revitalização da
Avenida Mato Grosso em toda sua extensão no que tange:
1 - Pintura viária com sinalização vertical e horizontal.
2 - Roçada em toda extensão onde há calçadas para pedestres e cruzamentos
onde há comprometimento de visibilidade devido a mato alto.
3 - Limpeza e desobstrução de bocas de lobos e canaletas.
4 - Operação tapa buracos, fresagem e pavimentação asfáltica onde há
necessidade.
5 - Revisão noturna da iluminação pública.
justificativa
Justifica se este requerimento tendo em vista a necessidade de revitalizar,
tornar mais segura essa via (Avenida) umas das mais importantes e extensas
de nosso município a Avenida Mato Grosso, e hoje encontra-se com
sinalização vertical e horizontal comprometidas , diversos redutores de
velocidade (lombada) estão sem placa de sinalização e sem pintura ou
somente com placa em um sentido da via , onde ao transitar a noite motoristas
não tem visibilidade desses redutores com risco eminente de acidentes e
incidentes uma vez que a diversos pontos em que é necessário troca de
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|-
-
lâmpadas e manutenção para que a via seja melhor iluminada. Em alguns
pontos onde há cruzamentos e não tem semáforo, se faz necessário a roçagem
para melhorar a visibilidade de travessia a motoristas e pedestres. Já a pintura
viária também ou não há em alguns pontos e em outros já desgastada, a
fresagem tapa buracos e continuidade da implementação de pavimentação
asfáltica também é necessário para melhoria da mobilidade urbana e qualidade
de vida dos nossos munícipes . Essa é uma solicitação de usuários,
moradores, motoristas e transeuntes dessa via que anseiam por melhorias e
segurança para utilização dessa Avenida.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023.
q
Maciel do Dog
Vereador
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E —
l | I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E AS,
REQUERIMENTO Nº 079/2023
O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo.Sr. Prefeito Municipal para que realize a
intermediação junto aos órgãos competentes acerca da possibilidade de alteração da Linha F24
(Eucaliptos 2) e Linha F18 (Parque Industrial) de modo a abranger nos seus respectivos
itinerários a Travessa Copaíba e a Rua Jatobá, especialmente entre 18h e 22hrs, para atender
os estudantes e trabalhadores da região.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de adequação das referidas linhas de ônibus,
tendo em vista o atendimento a todos que precisam do transporte coletivo naquela região.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023.
Profe$Ssor Héli eira
Vereador
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| L CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E mel
REQUERIMENTO Nº 080 /2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal de Obras, que informe qual a previsão de início das obras de reforma nos banheiros, na
cobertura e nas calhas do Terminal Metropolitano de Fazenda Rio Grande localizado na Av. das
Araucárias, 24 - Bairro: Eucaliptos - Fazenda Rio Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista a necessidade das reformas, pois, o terminal
contribui para a promoção de uma mobilidade mais sustentável, garantindo o acesso de um maior
número de pessoas ao sistema de transporte e aumentando a eficiência desse sistema.
Fazenda Rio Grande, 23 março de 2023
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 23/03/2023 13:35:59-0300
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Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
RFaridStephens,179-Pionegiros.CE P83833-008- PARRA Ro Cf fade PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 081/2023
O vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido Ofício para o Prefeito Municipal e Secretaria de
Saúde para que seja feito o estudo de viabilidade de implantação de um
programa de fisioterapia domiciliar para pessoas incapacitadas de se
locomover até a nova clínica municipal de fisioterapia que abrirá em breve.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que dependendo do grau de
incapacitação, muitos pacientes que precisam dos serviços de fisioterapia não
conseguirão se locomover até a nova clínica que abrirá no municipio. Como
haverá profissionais para atendimento das demandas de fisioterapia, um
serviço domiciliar poderá ser implantado.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2023.
SIRI UDN
Nv//Ebtermeiro 26 fermeiro Zé) Zarco
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 082/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, venha trazer
informação a cerca do local:
Terminal de ônibus (novo), rua Av. das Araucárias 24 — Eucaliptos.
1) Quais estão sendo as ações tomadas visando a segurança dos usuários e
do patrimônio público?
2)- Caso exista um horário de permanência da Guarda Municipal, quais são ?
3)- Após o horário das 19hrs onde há o maior pico de passageiros, tem alguma
ação para inibir a depredação do patrimônio público e prevenir crimes contra a
ordem pública, neste local ?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento diante da solicitação dos próprios usúarios que
utilizam o terminal e procuraram este vereador e relataram situação tais como,
nos dias de jogo as torcidas organizadas ja se confrontaram várias vezes neste
local trazendo insegurança para as pessoas que ali estão esperando o ônibus,
também estão sendo roubadas as tomeiras, sifões e outros objetos desse
neste local.
Fazenda Rio Grande, 23 de Fevereiro de 2023.
A
+, MARCO ANTÔNIO SANTOS
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Vereador
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 083/2023
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Dr
|
Os Vereadores MARCO ANTÔNIO SANTOS e GILMAR JOSÉ PETRY que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da Secretaria Competente realize estudo e viabilidade para aquisição
de dois aparelhos de ozônio terapia para tratamentos de feridas crônicas de
pacientes do município de Fazenda Rio Grande e capacitação de profissionais
de enfermagem.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, pois será de grande valia para o município e
para os pacientes que necessitam desse tratamento de feridas crônicas
quando há indicação e encaminhamento médico para esse tipo de
tratamento, pois são inúmeros os benefícios e também a economia de material
(Custo Benefício) se comparado a troca e frequência de curativos comuns e
especiais, considerando o tempo de cicatrização e a qualidade de vida que
será restaurada a esses pacientes em um tempo muitas vezes 70% menor
que em outras técnicas já aplicadas. Solicito também a capacitação de
dois profissionais enfermeiros para realizarem o tratamento no município.
Ç
LMAR JOSÉ PETRY
Us
jtÁ£ro À Apcesnio Dee
MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS
Vereador
Ny
Vereador
|
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
l ] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 084/2023
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito Municipal e a Secretária
do Governo, para que através da Secretária de Saúde ou por outros órgãos do
Município solicitando as seguintes informações:
1º - Qual é o número de suicídios, ano a ano no Município de Fazenda Rio
Grande de 2020 a 2023?
2º - Qual é o número de suicídios relacionados ao Trabalho, às relações de
trabalho, no Município de Fazenda Rio Grande, no período de 2020 a 2023?
3º - Qual é o número de suicídios por sexo no Município de Fazenda Rio
Grande de 2020 a 2023?
4º - Qual é o número de suicídios por regiões da cidade de Fazenda Rio
Grande no período de 2020 a 2023?
5º - Existem programas de Prevenção ao Suicídio desenvolvidos pela
Secretaria de Segurança Pública ou por outros órgãos do Município de
Fazenda Rio Grande? Em caso afirmativo, quais são e como funcionam?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista que dados informais chamam a
atenção e despertam a preocupação com a questão preventiva. Para subsidiar
algumas ações a partir deste legislativo encaminhamos o presente
Requerimento.
azenda Rio Grande, 23 de Março de 2023
(1/50
Carlo: Blindãs
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
E)
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 085/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que informe à esta
Casa de Leis em que fase estão as tratativas com o Estado, a União e demais órgãos
competentes para a realização das obras de rebaixamento da Rodovia Régis
Bittencourt (BR 116) no trecho urbano localizado entre o Posto 21 e a Empresa
Plastilit. Requer ainda, que esta obra seja iniciada urgentemente, a qual irá possibilitar
que a transposição da pista em frente ao Posto 21 (acesso para a Avenida Jatobá) e
à empresa Plastilit (acesso para a Avenida Carlos Eduardo Nichele) seja realizada
em segurança pelos motoristas e pedestres, evitando que possíveis acidentes
ocorram neste trecho da Rodovia.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que este trecho da Rodovia é utilizado por
motoristas e pedestres para a sua transposição, servindo de acesso para diversos
bairros de nosso Município, e também, para as áreas industriais e comerciais. Devido
a isso, este trecho possui um grande fluxo de veículos leves e pesados gerando risco
de acidentes que por diversas vezes ocorreram nestes cruzamentos. Em virtude
disso, solicito estas informações para esclarecer a nossa população, e também, o
início urgente desta obra, que irá de encontro aos anseios de nossa população que
aguarda ansiosa pelo início e conclusão desta importantíssima obra, a qual contribuirá
de maneira significativa para a mobilidade urbana de nosso município, assim como,
trará segurança para os usuários que necessitam passar por este trecho da Rodovia,
ou ainda, para realizar a sua transposição.
Fazenda Rio Grande, 23 de Março de 2023
MACN AM dm
ILMAR J PETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE / PR
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MOÇÃO Nº 004/2023
MOÇÃO DE APLAUSOS
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por irtermédio desta Moção de Aplausos vem
parabenizar, através do Vereador Professor Fabiano Fubá, o Tenente Everton Pereira Taborda e o
Soldado Wanderson Rigotti Teixeira, ambos da Policia Militar, em reconhecimento a ação dos
policiais militares que no dia 18 de março de 2023, salvaram o bebê rescém nascido de apenas duas
semanas de vida que estava com vias aéreas obstruidas.
A equipe de policiais se deslocava com a viatura para atender uma ocorrência no bairro Gralha Azul
em Fazenda Rio Grande, quando um carro na direção oposta dava luz alta. Quando os policiais sairam
da viatura para verificar o que estava acontecendo, viram a mãe com o bebê quase sem vida nos
braços, ela o entegou a equipe de policiais que imediatamente se deslocou para a Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) e durante o caminho realizaram as manobras de desobstrução das vias aéreas,
obtiveram êxito e assim a criança voltou a respirar.
Fazenda Rio Grande,23 março de 2023.
N
Sandro do Proteção Luiz/Se
Verea cd
y
R.FaridStephens,179-Pionciros,CEP$3833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonce:(41)3627-1664
e-mail:contato(afazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FA DA RIO
(7 Arg pag)
Maciel do Dog Professor Hélio Pereira”
Vereador efga
o ni ipa [ia Dom mo À
Vereador Nani Hammad
Vereador
ilmar Pet
Vereado:
R FaridStephens,179-Pionciros CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41 3627-1664
e-mail:contato(yfazendariogrande.pr.leg.br
Í j I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
Moção Nº 005/2023
MOÇÃO DE APLAUSOS
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio desta Moção
vem manifestar seus respeitosos APLAUSOS aos Ilustríssimos Servidores
Públicos que fizeram parte da Comissão Especial de Licitações: Josmar
César Brito, Fernando Diomar do Amaral, Tamirys Merege da Silva Garcia,
Jane Rodrigues Pinheiro; Diretora do Departamento Administrativo da
Câmara Municipal: Aracelli do Nascimento Sokulski e Andréia Teodoro Pinto;
Procurado Jurídica: Daisy da Silva Santos; Arquitetas da Prefeitura: Simone
Haj Mussi C. de Oliveira, Monique Kist; Engenheiros da Prefeitura: Sandro
Teixeira Ribeiro, Adelson Luiz Klem, através do Vereador Julio César Ferreira
de Lima Theodoro, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados
a sociedade e ao Município de Fazenda Rio Grande, especialmente quanto aos
esforços realizados para a Construção do Novo Prédio da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande. Os servidores públicos são de suma importância para o
desenvolvimento e crescimento do nosso Município, pois tem como mister e
essência, servir à sociedade, contribuindo para a construção do progresso e de
tempos cada vez melhores.. É importante destacar, além disso, que os
servidores públicos, sempre exerce suas funções com competência e coragem,
qual deverá ser cientificado dos sinceros cumprimentos e saudações do
Parlamento Municipal, por meio do respectivo Certificado de Honra.
Fazenda Rio Grande, 22 de março de 2023.
Julinho
Vere:
O Y
[ lo e 1) , m mod ( 4 (( O eme (2 Lita “Í
Márco Antônio Nani 4 do Dog
Vereador Vereadora Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
R.
Vereador
Pr or Fabiano
ub
Vereado
Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
A
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 041/2023
Fazenda Rio Grande, 06 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 006/2023 de 03 março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
006/2023 de 03 de março de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2028, no valor de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais) conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES MARCONDES
4 SILVA:04318688917
SILVA:DA3 186889 ER 11:56:43
17 -03:00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2023, no valor de R$ 938.000,00 (novecentos e
trinta e oito mil reais) conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$
938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais), conforme segue:
17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.004 - COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
Manutenção do Armazém da Família
8.244.49.2092.33903600000000 - OUTROS SERVIÇOS E DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
8.244.49.2092.33904000000000-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 80.000,00
8.244.49.2092.33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.000,00
8.244.49.2092.44905200000000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 762.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DEFESA SOCIAL
21.001 - SM DE DEFESA SOCIAL
Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
14.422.44.2104.33909300000000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 60.000,00
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
17.004 - COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
Manutenção do Armazém da Família
8.244.49.2092.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 878.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.001 - SM DE DEFESA SOCIAL
Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
14.422.44.2104.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 60.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício anexos | e
Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2023.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
Dados: 2023.03.06
17 11:55:48 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
no MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* GR ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 006/2023, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 938.000,00(novecentos e trinta e oito mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei, para atendimento das demandas do Fundo
Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Defesa Social.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES MacoNDES
SILVA:043186889 SILVA D4318688917
Dados: 2023.03.06 11:59:16
17 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
: FAZENDA — MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 006/2023; Súmula: ”
[Cria ão Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do
E — Município para o exercício de 2023, no valor de
Expansão R$938.000,00(novecentos e trinta e oito mil reais)
x Aperfeiçoamento
Vigência |Início: 03/2023 Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (+) 938.000,00
Suplementa Orçamento (Anulação) (-) 938.000,00
| TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 0,00 642.541.410,53 0,00%
Do 2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 0,00 665.331.161,98 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido não gera redução ou aumento no orçamento por se tratar de apenas de
suplementação por anulação de dotação.
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022 o
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2023.
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
TETE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 06/2023 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2023.
CSS
Secretário unicipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 049/2023
Fazenda Rio Grande, 09 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 de 08 de março de 2023.
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
Complementar nº 003/2023 de 08 de março de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de
dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme especifica
e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.03.09 14:43:29
SILVA:0431 8688917 0300"
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
> FRSENG MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023.
DE 08 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: “Altera dispositivos legais constantes na
Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de
2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril
de 2014, conforme especifica e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o anexo V da Lei Complementar nº 47 de 1º de dezembro de
2011, bem como o anexo Il da Lei Complementar nº 92 de 29 de abril de 2014, para
aumentar o número de vagas de fisioterapeuta no quadro de servidores públicos da
administração direta, passando a vigorar com o seguinte quantitativo: Fisioterapeuta:
12 vagas.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de março de 2023.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO — porMARCO ANTONIO
MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.03.09 14:43:59
03100!
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
am MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* RCA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023.
DE 08 DE MARÇO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 003/2023, que visa alterar
dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de
2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme especifica e
confere outras providências.
Esta majoração de 7 (sete) profissionais ao número já existente se faz
necessária em razão dos projetos que serão desenvolvidos por esta Secretaria a fim
de atender de maneira permanente à demanda represada e vindoura de pacientes
que buscam e necessitam de tal serviço.
Veja-se que de acordo com o último levantamento realizado pelo Setor de
Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, no final do ano de 2022 constavam
1.441 (um mil quatrocentos e quarenta e um) pacientes aguardando em fila de
espera para atendimento/avaliação/acompanhamento fisioterápico.
São demandas das mais diversas sub-especialidades, sendo 95% da busca à
fisioterapia motora; 4% à fisioterapia neurológica e 1% à fisioterapia respiratória.
Acrescente-se ainda que esses encaminhamentos decorram de todas as 13
Unidades Básicas de Saúde, bem como do atendimento dos Ortopedistas do
Quadro de servidores deste município.
O aumento no número de vagas justifica-se ainda em razão da vinda de
Emendas Parlamentares que se destinam diretamente à aquisição de equipamentos
de fisioterapia para atender aos pacientes citados e àqueles que ainda buscarão
este serviço. Todavia, não bastam tão somente: equipamentos sem profissionais
para utilizá-los, manejá-los e assim, atender a finalidade última da Administração
Pública, qual seja, o cidadão.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para
a deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.03.09 14:44:15
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
- FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
X Expansão
Aperfeiçoamento
Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: “Altera
dispositivo legais constantes na Lei Complementar nº 47,
de 1º de dezembro de 2011 e da Lei complementar nº 92,
de 29 de abril de 2014, conforme especifica e confere
outras providências”.
Vigência Início: 03/2023 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Criação de Cargos 271.388,58 387.181,04 414.283,71
TOTAL 271.388,58 387.181,04 414.283,71
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR * ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 271.388,58 642.541.410,53 0,057%
2024 387.181,04 618.473.986,05 0,073%
2025 414.283,71 665.331.161,98 0,072%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
- O Presente busca criar 07 novas vagas na estrutura
Fazenda Rio Grande, 01 de março de 2023.
Secretário Municipal
Gh anildo Francisco Pe
de Finanças
Rua Jacarandá. nº 300. Nacões — CFP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Planilhal
PREFEITURA DE
FAZ
RIO GRANDE
FILA FISIOTERAPIA 2022
MOTORA |NEUROLOGICA |RESPIRATORIA [TOTAL POR US
PIONEIROS 126 7 0 133
SANTA TEREZINHA 117 11 0 128
CANAA 102 0 0 102
SAO SEBASTIAO 78 1 0 79
IGUACU 102 7 1 110
ESTADOS 68 11 0 79
NACOES 177 2 1 180
HORTENCIA 83 6 1 90
GRALHA AZUL 157 4 0 161
EUCALIPTOS 168) 8 1 177
SANTA MARIA 74 2 0 76
VILA MARLI 125 1 0 126
TOTAL 1377 [ajo) 4 1441
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5 FASTER MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
[RL RIO Ato
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2023, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 01 de Março de 2023.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR