sessao nº 9

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PAUTA DA 09º SESSÃO ORDINÁRIA 17/04/2023
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
e Projeto de Lei nº 010/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
e Projeto de Lei nº 011/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
e Projeto de Lei nº 014/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
e Projeto de Lei nº 015/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
e Projeto de Lei Complementar Lei 002/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá.
e Ata da 02º Sessão Extraordinária de 2023.
e Indicação nº 105/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
e Indicação nº 106/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
e Indicação nº 107/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
e Indicação nº 108/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
e Indicação nº 109/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
e Indicação nº 110/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
e Indicação nº 111/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
e Indicação nº 112/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Professor Hélio.
e | Indicação nº 113/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
e Indicação nº 114/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
e Indicação nº 115/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
e Indicação nº 116/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
e Indicação nº 117/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
e Indicação nº 118/2023 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro do
Proteção.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO
e Requerimento nº 114/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
e Requerimento nº 115/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
e Requerimento nº 117/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
e Requerimento nº 118/2023 de iniciativa dos Vereadores Maciel do Dog e Professor Hélio.
e Requerimento nº 119/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
e Requerimento nº 120/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
e Requerimento nº 121/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
e Requerimento nº 122/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
e Requerimento nº 123/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Enfermeiro Zé
Carlos.
e Requerimento nº 124/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
e Requerimento nº 125/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
e Requerimento nº 126/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
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PROJETO DE LEI Nº 10/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, promulgo a seguinte lei:
Suprime os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº
1.383/2020, que dispõe sobre o atendimento
preferencial a pessoas com fibromialgia nos
locais que específica e institui o Dia Municipal
de Conscientização e Enfrentamento à
Fibromialgia.
Art. 1º Ficam suprimidos os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.383/2020, que dispõe
sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e
institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Art. 2º Altera a súmula da lei municipal para: “Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal
de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A supressão dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.383/2020 se justifica diante da
necessidade de adequação da legislação municipal diante de uma perspectiva mais
específica se tratando de direitos para pessoas com Fibromialgia. Além disso, a
supressão desses artigos não prejudica a finalidade da lei, que é promover a
conscientização e o enfrentamento à Fibromialgia.
Sendo assim, solicitamos a aprovação deste projeto de lei pelos ilustres membros desta
Casa Legislativa.
13/04/2020
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PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Dispõe sobre normas para o atendimento
preferencial a pessoas com fibromialgia nos
estabelecimentos públicos e privados no
Município de Fazenda Rio Grande — PR e
estabelece regras para os portadores desta
síndrome terem direito a estacionar em vagas
preferenciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia e
outras necessidades especiais nos estabelecimentos públicos e privados no Município de
Fazenda Rio Grande deverá seguir as normas estabelecidas na Lei Federal nº
10.098/2000 e no Decreto Federal nº 5.296/2004.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão manter em local visível, de fácil
acesso e em bom estado de conservação, um cartaz informando sobre o direito ao
atendimento preferencial para pessoas com fibromialgia e outras necessidades especiais.
Art. 3º Os portadores de fibromialgia terão direito a estacionar em vagar preferenciais no
município de Fazenda Rio Grande sem serem multados quando apresentada carteirinha
comprobatória da patologia de fibromialgia.
Parágrafo Único — A carteirinha deverá seguir as mesmas regras das vagas para pessoas
idosas, sendo necessário deixá-la a vista para que os agentes de trânsito possam vela no
painel do veículo.
Art. 4º O órgão de trânsito municipal ficará responsável por emitir a carteirinha para que
os portadores de fibromialgia tenham direito a estacionar nas vagas especiais.
Parágrafo Único — Para que a carteirinha seja emitida o paciente deverá apresentar ao
órgão de trânsito do município atestado, declaração ou prontuário médico com CID-
10M79.7 que é o código da Classificação Internacional de Doenças da Organização
Mundial da Saúde que se refere à Fibromialgia, acompanhados com documentos de
identificação como RG, CPF e comprovante de endereço em Fazenda Rio Grande.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa:
A Fibromialgia é uma síndrome que afeta muitas pessoas no Brasil e em todo o mundo, e
é importante que as pessoas que sofrem dessa condição tenham acesso a um
atendimento preferencial adequado nos estabelecimentos públicos e privados. Além
disso, o direito ao atendimento preferencial é previsto por lei federal, e o Município de
Fazenda Rio Grande deve garantir que essa legislação seja respeitada em seu território.
Os portadores desta síndrome merecem também o acesso a vagas de estacionamento
preferenciais, pois a fibromialgia não tem cura e causa incapacitação das pessoas que
são acometidas pela mesma.
Sendo assim, solicito a aprovação deste projeto de lei pelos ilustres membros desta Casa
Legislativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 014/2023.
DE 13 ABRIL DE 2023.
Súmula: DECLARA como patrimônio
cultural imaterial do munícipio de
Fazenda Rio Grande, o
reconhecimento do Hip Hop com
todas suas manifestações artísticas e
dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei reconhece o Hip Hop com todas as suas manifestações artísticas,
expressão artístico-cultural, enquanto o patrimônio cultural imaterial do Município
da Fazenda Rio Grande/PR.
8º 1 Entende-se por “patrimônio cultural imaterial” as práticas, representações,
expressões, conhecimentos e técnicas — com os instrumentos, objetos, artefatos
e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e,
em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu
patrimônio cultural, nos termos definidos pela Convenção da Unesco para a
Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Art. 2º Entende-se por Cultura HIP HOP as expressões artístico-culturais de que
tratam caput, são:
I- Breaking;
Il- Graffiti;
HI- RAP;
IV- Disc Jockey (DJ's);
V- Batalhas de Rima;
VI- Mestres de Cerimônia (MC's);
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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VIl- Beatbox;
VIII- Slam declamação e batalha de poesias;
IX- Popping;
X- Locking; e
XI- Free Style.
8º 1 Breaking: é um estilo de dança que envolve muitos giros, saltos, criatividade
acrobacias, os praticantes dessa dança são chamados de b-boys e b-girls;
8º 2 Graffiti: é um tipo de arte urbana caracterizado pela produção de desenhos
em locais públicos como paredes, edifícios, ruas, etc;
8º 3 Rap: é uma mistura de ritmos intensos, com rimas poéticas, integrando o
contexto social, cultural e político onde está inserido;
8º 4 - Disc Jockey (DJ's): é uma figura que seleciona diversas músicas
trabalhando suas composições para apresentá-las nós eventos e danceterias;
8º 5 Batalhas de Rima: é uma modalidade do hip-hop que consiste em um duelo
de Mc's onde acontecem rimas improvisadas;
8º 6 Mestres de Cerimônia (MC's): é uma pessoa responsável por deixar os
convidados entretidos, num evento, é muito usado antes de shows de rap e
batalhas de rima;
8º 7 Beatbox: vem do inglês caixa de batida refere-se à percussão vocal do hip-
hop, arte de reproduzir sons de bateria e efeitos eletrônicos com a voz, boca e
nariz.
8º 8 Slam declamação e batalha de poesias: pode ser compreendido como um
fenômeno social, cultural e artístico que reúne juventude, poesia autoral e
performance em competições ou “batalhas” poéticas que têm se propagado pelo
Brasil nos últimos onze anos;
8º 9 Popping: é um estilo dentro das danças urbanas original do movimento Hip
Hop;
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8º 10 Locking: é precursor das danças urbanas, os movimentos realizados são
muito rítmicos e sincronizados com a música;
8º 11 Freestyle: é o conjunto das danças sociais afro-latino-americanas e suas
variações. A primeira dança social do Hip Hop Freestyle é a que dá a forma, o
“feeling”.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura do município deverá, através de Editais
e Decretos, fomentar a criação de eventos e atividades para divulgar a cultura
Hip Hop com todas as suas manifestações artísticas, valorizando suas atividades
enquanto políticas públicas de cultura, em nosso Município.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 13 de abril de 2023.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Léo.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar como Patrimônio Cultural
Imaterial do Município da Fazenda Rio Grande/PR o Hip Hop e suas
manifestações artísticas, como elementos importantíssimos da cultura e que têm
ganhado cada vez mais espaço não só e nossa cidade, mas por todo o Brasil.
Os intuitos são promover atrações culturais no Munícipio de Fazenda Rio Grande
e difundir a Cultura Hip-Hop juntos aos que nela participam em nosso Município,
como, o Rapper Paladino, Fazenda Rima (Hip Hop), In Cômodo Produções
(audiovisual), B. boy Zé Adriano (Break Dance), Batalha Central Rap e a Batalha
Céu (Hip Hop), todos eles fazem apresentações pela nossa cidade, mostrando
a Cultura do Hip Hop e conscientizando sobre as demandas locais.
Diante do exposto, fica demonstrado a importância do Hip Hop e suas
manifestações artísticas, principalmente para a juventude que faz arte nas ruas
e praças da nossa Cidade, portanto, é mais do que justificável a aprovação desse
Projeto, como forma de assegurar o reconhecimento dessas importantes
manifestações culturais que se espalham por nosso estado e reúnem milhares
de jovens semanalmente para discutir temas importantíssimos e difundir a
Cultura Hip Hop que é ferramenta de resistência, este projeto chegou a até nós
de forma consistente e respaldada pelo presidente do Coletivo Informal Hip Hop
Eterno, o jovem Ewerton Andrade de Oliveira conhecido como Rapper Paladino
conceituado e respeitado agente cultural, e junto do Renato Sales, Pâmela
Santos, Allan Marques, Samanta Alves, Wesley Pereira (Fazenda Rima e In
Cômodo Produções), José Adriano Rodrigues (B. boy Zé Adriano), Ruan Pablo
e Brayan S. (Batalha Central Rap), Matheus Silva, Mariá Eduarda, Karla Bianca
e Adrian Gabriel (Batalha Céu) finalizamos o projeto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Desse modo, este Nobre Vereador ciente da importância da temática aqui
abordada, submete o presente projeto de lei ao plenário, contando com o apoio
dos demais Nobres Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 13 de abril de 2023.
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 89833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI N.º 015/2023.
DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Súmula: “Criação de destacamento da
Guarda Municipal para Patrulhamento
nas Escolas Municipais e CMEIS, e da
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Destacamento da Guarda Municipal para Patrulhamento
nas Escolas Municipais e CMEIS, com a finalidade de garantir a segurança dos
alunos, professores e funcionários.
Art. 2º O Destacamento da Guarda Municipal será composto por agentes da
Guarda Municipal, devidamente treinados para atuar em ambientes escolares.
Art. 3º A patrulha será realizada diariamente, durante o horário de
funcionamento das escolas e CMEIS, com a finalidade de prevenir e reprimir atos
de violência, vandalismo, tráfico de drogas e outras atividades ilegais.
Art. 4º O Destacamento da Guarda Municipal estará equipado com veículos e
equipamentos necessários para o desempenho de suas funções, tais como
rádios, coletes à prova de balas, armas de fogo, algemas, entre outros.
Art. 5º Será disponibilizado um telefone direto para contato com o Destacamento
da Guarda Municipal e um botão de pânico, que estará em funcionamento 24
horas por dia, para que a comunidade escolar possa relatar qualquer ocorrência
que exija a intervenção da Guarda Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alex Padilha.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
O projeto de lei em questão propõe a criação de um Destacamento da Guarda
Municipal para Patrulhamento nas Escolas Municipais e CMEIS, com o objetivo
de garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários.
A segurança nas escolas é uma preocupação crescente em muitas
comunidades, especialmente diante dos casos de violência, vandalismo e tráfico
de drogas que têm ocorrido em escolas públicas e privadas em todo o país. A
presença de uma equipe de segurança treinada e equipada pode ajudar a
prevenir e reprimir esses atos ilegais e garantir que a comunidade escolar se
sinta segura e protegida.
Além disso, a criação desse Destacamento da Guarda Municipal oferece aos
membros da comunidade escolar um meio fácil e direto de comunicação em caso
de emergência, por meio do telefone direto e do botão de pânico, que estará em
funcionamento 24 horas por dia.
O projeto de lei prevê que as despesas necessárias para a implementação dessa
medida correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, o que indica
que o município está comprometido em garantir a segurança nas escolas.
Em resumo, a criação do Destacamento da Guarda Municipal para
Patrulhamento nas Escolas Municipais e CMEIS é uma medida importante para
garantir a segurança e o bem-estar da comunidade escolar, prevenindo e
reprimindo ações ilegais e garantindo um ambiente propício para a
aprendizagem e o desenvolvimento dos alunos.
Fazenda Rio Grande, 13 de abril de 2023
VEREADOR
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2023
14 DE ABRIL DE 2023
Súmula: Altera dispositivos legais
constantes na Lei Complementar n. º
09, de 15 de setembro de 2006,
conforme especifica e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O 81º do art. 101 da Lei Complementar Municipal n. º 09, de 15 de
setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 101-(...)
$1º- O muro, elemento construtivo situado no alinhamento
predial do terreno, construído com material que vede a
visão, terá altura máxima de 3,00 m. (três metros) em
relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo,
que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível
de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno a
ser edificado.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2023.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBDfazendariogrande.pr.leg.br
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Justificativa
Toda e qualquer sociedade só evolui por meio da educação. Homens e
mulheres formalmente educados contribuem mais para a comunidade em que
vivem. Daí a importância de o Poder Público garantir a segurança para que
jovens, crianças e adolescentes possam frequentar suas escolas de forma
tranquila e num ambiente propício à aprendizagem.
Aliás, um dos grandes motivos para a ocorrência da evasão escolar tem
sido a falta de segurança que os alunos enfrentam diuturnamente para terem
acesso aos conhecimentos que lhes garantirão um futuro melhor. Isso porque a
segurança pública é, hoje, no Brasil, um dos maiores problemas crônicos
enfrentados pelo Poder Público.
O projeto de lei em comento propõe o acréscimo no limite da altura dos
muros e cercas das escolas municipais, a norma além de visibilidade ao tema da
segurança escolar, dará maior efetividade aos princípios que norteiam a
Educação Municipal.
Pelos motivos acima expostos, apresento a Proposta de alteração
legislativa, contanto com o apoio dos demais nobres pares e consequentemente
com a sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2023
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 14/04/2023 17:36:29-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Vereador Proponente
R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO No 105/2023
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável, para que providencie as melhorias para receber o
novo CMEI na Rua Crispim esquina com a Rua Tipiu:
A) Sinalização horizontal e vertical;
B) Pintura de área destina ao embarque e desembarque de alunos;
C) Manutenção da camada asfáltica;
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 05 de abril 2023.
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº106/2023
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O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize estudo e viabilidade para
implantar, Sinalização horizontal e vertical da Rua Bulgária — Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação, pois é uma solicitação de moradores da região, a
falta de sinalização horizontal e vertical esta comprometendo a segurança de
motoristas e pedestres que utilizam a via.
Fazenda Rio Grande, 11 de abril de 2023.
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Vereador
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
INDICAÇÃO Nº 107/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, a implantação de ondulações transversais (lombadas),
no final da Avenida Portugal, sendo nas proximidades dos números 5654 e
6373, analisando a necessidade de uma ou mais lombadas para este trecho.
Segue formulário com abaixo assinado dos moradores locais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação após reclamações de moradores, pois após a
conclusão da pavimentação asfáltica nesse trecho, condutores passam em alta
velocidade trazendo riscos de acidentes (já tendo um na data de 07/04/2023
conforme fotos em anexo) e atropelamentos, sendo que muitas crianças pegam
condução escolar nesse local.
Fazenda Rio Grande, 12 de abril de 2023.
Vereador
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br

PREFEITURA DE
= FAZ SECRETARIA DE frisa
Ho GRANDE GOVERNO
FOMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL
(LOMBADA)
(Resolução Nº 600/2016 que Estabelece os padrões e critérios para a instalação de
ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo
único do art.94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas,
tachões e dispositivos similares implantados transversalmente à via pública..)
1 — PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO DA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL, O
REQUERENTE PRECISA SEGUIR AS SEGUINTES ESTAPAS.
| - Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo;
IMÓVEL |IMÓVEL [IMÓVEL
Logradouro ; A Cuica y NºSE3S INSGG9, Nºg3a3
50m |
IMÓVEL |IMÓVEL [IMÓVEL
Nº Nºss5 |Nº
Obs.: A localização pretendida será analisada por um técnico que poderá optar por um local
mais adequado. Sempre que possível, o redutor deve ficar embaixo do poste de iluminação
e distante de: boca de lobo, bueiro, encanamento de água, hidrante e guia rebaixada.
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande — PR Fone-fax: 3627-7253
faztrans(Qmtm.pr.gov.br
PREFEITURA DE
AZ SECRETARIA DE frisa
Ro adiar GOVERNO
Il - Numerar sequencialmente no corpo do abaixo-assinado TODAS as residências
que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste ponto;
Ill - Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência,
que deve manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo;
IV - Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de
lombada;
Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no
indeferimento da solicitação.
2 — CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO.
Conforme Resolução 600/2016 do CONTRAN, para colocação das lombadas devem
ser observados os seguintes itens,
| - Em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho;
H - Em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo
do trecho;
HI - Ausência de curva ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo;
IV -« Pavimento em bom estado de conservação;
V - Ausência de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de
veículos;
VI - Ausência de rebaixamento de calçada para pedestres (rampas de
acessibilidade);
VII - A implantação de lombada próxima à esquina deve respeitar uma distância
mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal;
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande — PR Fone-fax: 3627-7253
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PREFEITURA DE
EA a RES SECRETARIA DE fosse
mi" FAZENDA | COVERNO Cs
Após o recebimento deste formulário devidamente preenchido a Secretaria de
Municipal de Governo e o Órgão Municipal de Trânsito fará uma análise técnica do
local para verificar a viabilidade de implantação da lombada, respeitando os demais
critérios da legislação vigente e as normas internas do departamento competente.
3- VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA
ELEVADA.
|- VANTAGENS;
* Pode reduzir o número de acidentes e sua gravidade, quando a causa for o
excesso de velocidade.
* Propicia maior segurança na travessia de pedestres e escolares.
|- DESVANTAGENS;
* Com possíveis freadas e arrancadas, pode aumentar a poluição sonora.
e Pode causar trincas ou rachaduras nas casas próximas a lombada.
e Pode causar trincas ou rachaduras na pavimentação.
e Causa problemas no transporte coletivo tais como: atrasos no horário,
desconforto aos passageiros (principalmente gestantes, idosos e pessoas
com fraturas).
* Pode causar atrasos para atendimento de veículos de socorro/ emergência.
e Pode transferir o tráfego para ruas vizinhas.
* Aumento do consumo de combustível.
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande — PR Fone-fax: 3627-7253
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PREFEITURA DE
Srt FAZENDA
à RIO GRANDE
Es
Nome para contato:
Endereço: à) (
Fone:4j À gu3y OZGA,
SECRETARIA DE
GOVERNO
ABAIXO-ASSINADO PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA.
ea iso,
Nós, abaixo-assinados, moradores da R. SR
235
declaramos ter ciência das vantagens e desvantagens da implantação da faixa
elevada para travessia de pedestres, assim como das demais informações
constantes das folhas 1, 2 e 3 deste impresso.
Nº da
casa
Nome Legível
Número RG
Sou favorável
a implantação
da travessia
Não
Assinatura
566
S6T2 Res ad equils
lo,2 54,5 [8-6
6. 5 496.9]
5.88 9.6]9.6
UAM a eg sir
562 P ) )
3-820.83%0
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Sim
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Av, Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
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4
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
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INDICAÇÃO Nº 108/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: Instalação de “terceiro tempo” em todos os semáforos do
município — Padronização.
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
o mesmo, através do Órgão responsável (FAZTRANS), realize a padronização
nos semáforos do município, a fim de que todos passem a operar em três
tempos, para que tenha o adequado tempo para pedestres.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado, in loco, a necessidade da implementação de “três
tempos” em todos os semáforos do município, haja vista a dificuldade
encontrada pelos munícipes em se locomover com segurança, em virtude da
ausência de tempo adequado para os pedestres atravessarem as ruas e
avenidas da cidade.
Diante disso, faz-se necessário que tal adequação seja realizada, bem
como, que passa a existir tal padronização em nosso município.
A fim de viabilizar melhores condições aos munícipes submete-se a
propositura em plenário da presente indicação, a fim de que seja atendida de
pronto pelo Poder Executivo Municipal, proporcionando e garantindo melhores
condições aos munícipes, principalmente no tocante à segurança e mobilidade
urbana.
Cientes do compromisso com a pauta em comento, aguarda-se
providências.
Gabinete nº 04.
12 de abril de 2023.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR -Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
)
p
|
) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Documento assinado digitalmente
LEONARDO DE PAULA DIAS
Data: 13/04/2023 10:29:17-0300
Verifique em nttps://validar iti.gov.br
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Um
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INDICAÇÃO Nº 109/2023
A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, que proceda a manutenção e troca de lâmpada
do poste de iluminação pública localizados na Avenida Paraguai em frente aos
numerais, 384, 417, 1488, do bairro Nações, Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, tendo em vista, que diversos moradores
apresentaram reclamações, solicitando a substituição da lâmpada queimada, no
endereço supracitado. O pedido é pertinente visto que a falta de iluminação, tem
gerado insegurança para os moradores.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2023
Nani Hammad
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
JL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A
INDICAÇÃO Nº 0110/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal competente, faça a instalação da placa conforme a Lei 1.693/2023 que denomina a Quadra
Esportiva Pelezinho situada na Rua Rio Iguaçu em frente ao número,661 - anexo a Escola Municipal Nossa
Senhora de Fatima — Bairro: Iguaçu — Fazenda Rio Grande, Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, visto que Rodrigo de Oliveira (PELEZINHO) era um bom desportista e
acompanhou a construção da quadra da qual era vizinho, e fez desta, sua segunda casa. Todo o dia estava
presente, seja assistindo aos jogos, seja acompanhando o treino da meninada, buscando bolas na rua,
quando ainda era uma pequena quadra de futsal a qual deu espaço a ampliação da Escola Nossa Senhora
de Fátima.
Importante se faz destacar ao distinguirmos o saudoso PelezinhOo com a denominação desta quadra de
esporte, reconhecemos o seu esforço, a sua dedicação e indubitável contribuição para o esporte e a
formação de atletas, por meio do seu trabalho, que não pode passar despercebido, e que, portanto,
buscamos imortalizar com o projeto em tela.
Veio a falecer no dia 30 de janeiro de 2023, em Fazenda Rio Grande, causando grande comoção no seio de
sua família e de nossa comunidade e profunda tristeza aos moradores de Fazenda Rio Grande, pela sua
irreparável perda.
Fazenda Rio Grande, 13 de Abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 13/04/2023 14:37:44-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Professor Fabiano Fubá
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros.CEP83833-008-FazendaRioGrande- ER Fone:(41)3627-1664
e-mail: contato fazendariogrande. prleg.b
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 111/2023
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize a pavimentação asfáltica na Rua Noruega
Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da região, condições dignas de transitar na referida rua que
atualmente se encontra, em estado precário prejudicando o tráfego de pedestres
e veículos. Além de trazerem benefícios para todos com a melhoria do fluxo
diário, também valoriza e engrandece o município. Contamos com a tomada de
providências para a indicada medida, que se faz necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 13 de abril de 2023.
ALESANDRO (rm
BORDIGNON WEISS:00460522914
WEISS:00460522914 .o3%o'
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO No 112/2023
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Os Vereadores Alex Padilha e Prof. Hélio Pereira que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
das Secretarias responsáveis, para que providenciem as melhorias na Praça
localizada na Trav. Coleirinha no Bairro Gralha Azul:
A) Construção de uma pista de caminhada no entorno da praça;
B) Plantio de árvores;
C) Colocação de bancos para descanso;
D) Colocação de mesas com tabuleiros de xadrez em alvenaria;
E) Colocação de areia nas quadras de futebol;
F) Instalação de parquinho para as crianças;
G) Instalação de academia ao ar livre.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 13 de abril 2023.
F HÉLIO PÉREIRA
Vereador Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatolfazendariogrande.pr.leg.br
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ES
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº113/2023
E
|
O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize o serviço de roçada e limpeza de
toda a área à margem da BR 116 próximo a passarela, na qual os moradores
utilizam uma ponte que interliga os bairros Estados e Gralha Azul, no seguinte
local:
- Rua Aráras frente ao numeral 197, no bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação, pois foi uma solicitação dos moradores que utilizam
diariamente esses locais que, com a falta de manuntenção e limpeza
adequada está dificultando o acesso, reforçando que esses espaços devem
ser mantidos em dia com suas manutenções básicas .
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2023.
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À Ei
[ ) vo | coais nr:
Ú Marco Antônio Santós
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº113/2023
Rua
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 114/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica para a Secretaria de Obras a necessidade de manutenção etapa
buracos na extensão total da rua Rio Eufrates — Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário proporcionar
aos motoristas segurança ao transitar na extensão da referida rua que esta
indicação se refere. É uma reivindicação local dos moradores que a muito
tempo esperam por esta melhoria na localidade.
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2023.
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ERA A A ——
Vereador
R.FaridStephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 115 /2023
E)
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais , submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize urgentemente a pavimentação asfáltica ou a colocação
de pedras irregulares (paralelepípedos) na Estrada Rural Samambaia, localizada em
nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a via pública supracitada serve de acesso
para empresas instaladas ao seu redor e aos agricultores da área rural de nosso
Município. Ainda, esta benfeitoria contribuirá com o desenvolvimento socioeconômico
desta região. Diante disso, solicito a realização desta importantíssima obra a qual é
aguardada ansiosamente pelos munícipes desta área.
Fazenda Rio Grande 13 de abril de 2023
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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! CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 116/2023
O vereador professor Hélio Pereira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o
mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias:
a) Que seja feita retirada de entulhos, restos de construção do pátio da escola Marlene
Barbosa/CEEBJA - Bairro Pioneiros.
b) Seja feita troca/instalação de lâmpadas na rua Abílio Juliano, atrás da escola
municipal Marlene Barbosa/CEEBJA - Bairro Pioneiros.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa atender às reivindicações dos alunos e da direção do CEEBJA
MATHILDE PISAIA PELANDA, que por conta da reforma que está acontecendo no prédio
da mesma, acumulou muitos entulhos e restos de construção que precisa ser retirada para
melhor uso do espaço.
Fazenda Rijo Grande, 12 de abril de 2023.
ProfegsorHélio Péreira
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
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R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -
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INDICAÇÃO Nº 117/2023
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através
da Secretaria competente, realize com a máxima urgência que faça o
recapeamento da Rua Aroeira entre os nº 406 e 460, esquina com a Rua
Pinheiros e no final da Rua Cedro — Bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que os moradores procuraram por
este vereador solicitando o recapeamento no endereço acima citado, local
onde existem buracos por toda rua, dificultando o tráfego de veículos
automotivos, causando acidentes e danificando os veículos que por lá
trafegam. Também em dias de chuvas a acumulo de águas nos buracos e com
considerável acúmulo de água na via, dificultando o trânsito de pedestres e
veículos.
Por esses motivos necessita-se com urgência dos serviços solicitados. Sendo
importante a presente indicação que tem por objetivo evitar maiores transtornos
para os moradores desta localidade.
Fazenda Rio Grande, 13 de Abril de 2023
LARA:
arlos Brandão
Vereador
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PR-Fone:(41)3627-1664
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 118/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá e Vereador Sandro do Proteção , que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal competente, seja construida uma área de lazer ao lado da Escola do Green Field, localizada na Av.
Tomaz Edson de Andrade Vieira esquina com R. Corticeira — Bairro : Eucaliptos — Fazenda Rio Grande —
Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, visto que é uma demanda dos moradores da região. A construção de um
espaço de lazer para a população é uma medida que traz diversos benefícios para a saúde, o bem-estar e a
qualidade de vida dos cidadãos. O lazer é uma atividade que proporciona prazer, descanso, diversão e
desenvolvimento pessoal, além de contribuir para a redução do estresse, da ansiedade, da depressão e dos
problemas emocionais.
Os espaços públicos de lazer, como parques, praças, centros de convenções, etc., são essenciais para o
bem-estar dos cidadãos, pois oferecem oportunidades de convívio social e cultural, de contato com a natureza
e de diversão para todas as idades e classes sociais.
Fazenda Rio Grande,13 de Abril de 2023.
Documento assinado digitalmente ALESANDRO. assinado de forma
goubr FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL BORDIGNON Gstalee ALESANORO
Data: 13/ :55:38-0 É 29
Toique mb a WEISS:00460 comia!
522914 1122035 -0300'
Professor Fabiano Fubá Sandro do Proteção
Vereador Vereador
R.FaridStophens.179-Pionciros,CEP$3833-008.FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1 664
e-mail:contato(ufazendariogran e.pr.leg.br
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] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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)
REQUERIMENTO No 114/2023
O Vereador ALEX PADILHA que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria Municipal competente, para que providencie os seguintes itens
para melhoria na Praça Tridi:
A) Construção de uma pista de caminhada no entorno da praça;
B) Plantio de árvores;
C) Colocação de bancos para descanso;
D) colocação de mesas com tabuleiros de xadrez em alvenaria;
E) Troca e manutenção da grama sintética;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 05 de abril 2023.
)
ALE ILHA
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQDfazendariogrande.pr.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 115/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes,
seja fornecido as informações mencionadas abaixo:
e Fase em que se encontra o Pregão Eletrônico de compra de placas para identificação de ruas da
cidade de Fazenda Rio Grande;
e Cópia da mostra prévia do Censo 2022;
e Levantamento dos últimos dois anos, do número de declarações de numeração predial fornecidas
pela Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, visando auxiliar a Agência dos Correios de Fazenda Rio Grande, que deve
informar o levantamento de gastos dos Correios a cada 2 anos, com o objeto de conseguir mais recursos
para ampliar o atendimento. O prazo final de apresentação de dados populacionais é dia 19/05/2023.
De acordo com a Portaria MC Nº 2729 DE 28/05/2021:
“Art. 12. A ECT realizará a entrega em domicílio, sempre que atendidas as seguintes condições:
HI - as vias e os logradouros:
a) oferecerem condições de acesso e de segurança ao empregado postal;
b) dispuserem de placas identificadoras do logradouro, instaladas pelo órgão municipal ou distrital
responsável;”
Solicito a primeira informação a fim de acompanhar o andamento da instalação das placas de identificação,
que necessita ser ágil para atender ao prazo dos Correios, e as demais informações tem o objetivo de tentar
justificar uma possível ampliação no prazo para a entrega de informações.
Fazenda Rio Grande, 13 Abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 13/04/2023 14:47:29-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
R.FaridStephens,179-Pionciros,CEP$3833-008- Ra a PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contatowfazendariogrande pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO N 117/2023
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através
da Secretaria Competente, realize estudos para a criação de carteirinha para
pacientes portadores de fibromialgia.
JUSTIFICATIVA
A ideia inicial é que os órgãos públicos, empresas públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos localizadas no município, disponibilize,
durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial às pessoas
portadoras de fibromialgia. A síndrome afeta a musculatura causando dor que
está associada a outros sintomas, como fadiga, alterações do sono, distúrbios
intestinais, depressão e ansiedade. Atualmente 2% da população mundial é
acometida pela síndrome que é mais frequente em mulheres. A proposta é tornar
mais fácil a vida de quem sofre com essas dores. O requerimento vem de
encontro com os pedidos da população, muitas vezes demonstradas a esse
vereador através de rede sociais e solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2023.
ALESANDRO Assinado defóma diga por
ALESANDRO BORDIG
BORDIGNON WsSO0Os22Bna
WEISS:00460522914 . Dados:20230413 132823-0300
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ps REQUERIMENTO Nº118/2023
je
Os Vereadores Maciel do Dog e Professor Hélio Pereira que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria competente e órgãos de segurança pública do município
seja realizado treinamento para servidores e alunos, e que fique como
protocolo preventivo em caso de emergências dentro do âmbito escolar, com
instalação de botão do pânico para que forças de segurança cheguem o mais
rápido possível caso acionado. Solicita também que a empresa contratada para
segurança esteja em acordo com as leis federais, e estar capacitada para
trabalhar em ambiente público (escolar) atendendo alunos considerando e
respeitando os princípios do estatuto da criança e do adolescente.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, tendo em vista que estamos atravessando por
situações críticas no que se refere à segurança nas escolas e Cmeis, haja vista
os últimos acontecimentos de violência que impactaram na vida de pais e
alunos, certos de que a gestão municipal e Secretaria de Educação não
pouparam esforços para restabelecer a confiança de pais e alunos adotando
diversas medidas de segurança, sendo uma delas a contratação de empresa
de segurança para escolas e Cmeis municipais. Porém, precisamos que essa
segurança seja efetiva e que garanta aos alunos seus direitos preservados em
que diz respeito ao estatuto da criança e do adolescente, bem como os
servidores.
Então devemos observar e ter corretamente o âmbito de atuação desses
profissionais responsáveis pela segurança, devido a isso solicita que um dos
critérios estabelecidos na contratação seja de profissionais treinados e
capacitados para ambiente e segurança escolar e que continuamente haja
treinamento para alunos e servidores de como agir em casos de emergência
bem como a instalação de botão do pânico para que os órgãos de segurança
cheguem o mais rápido possível evitando danos maiores.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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J J o CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
1,
Fazenda Rio Grandê, 12 de abril de 2023.
(Judo =o hn 7,
aciel do Dog. Professor Hélio Pereira.
Vereador Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
REQUERIMENTO Nº119/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que juntamente à Secretaria Municipal responsável verifiquem as condições e
tomem as providências necessárias no sentido de proceder a roçada e limpeza
dos terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
que estão localizados no bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Referida reinvindicação é pertinente, visto que as áreas apresentam mato
muito alto e a população tende a jogar entulhos e lixo nos locais, propiciando a
criação de animais peçonhentos e ratos. Munícipes preocupados e
incomodados com a situação vieram até esse vereador solicitar a limpeza
desses locais.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
REQUERIMENTO nº 120/2023
ASSUNTO: Pedido de implantação nas escolas da rede pública de ensino,
unidade de pronto atendimento e unidades básicas tenham botão do pânico.
O Vereador que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer
à Secretaria Municipal de Defesa Social, em colaboração com a Secretaria
Municipal da Mulher, acerca do seguinte:
e Requer seja implantado em todas as escolas da rede pública de
ensino do município de Fazenda Rio Grande, bem como na(s)
unidade(s) de Pronto Atendimento e Unidades Básicas de Saúde,
o “botão do pânico”.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista a importante pauta em
comento, o Botão do Pânico, se implantado nas escolas, unidades de saúde e
unidades de pronto atendimento, muito contribuirá com o combate à violência
neste município, diminuindo os índices de criminalidade e aumentando a atuação
preventiva.
O botão poderá ser acionado em casos de perigos e riscos a vida, quando
acionado emitirá um alerta às autoridades competentes de segurança, a fim de
que possam atuar reprimindo/sanando o ocorrido.
Os citados locais são pontos estratégicos para a implantação do botão
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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pânico, haja vista tratar-se de locais com grande fluxo de pessoas. Com os
acontecimentos atuais, ataques terroristas etc., faz-se necessário tal preocupação
e, com ela, possíveis soluções preventivas por meio de políticas públicas.
Cientes da importância da pauta em comento, requer sejam enviadas
respostas e, na mesma oportunidade, frisa-se a importância e o resultado positivo
da implantação do botão pânico.
Nestes termos, aguardam-se respostas.
13 de abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
LEONARDO DE PAULA DIAS
Data: 13/04/2023 14:44:17-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
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E = REQUERIMENTO Nº121/2023
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O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da Secretarias Competentes (Obras publicas e planejamento urbano,
Meio Ambiente) para que realize na Praça do bairro Gralha Azul situada na
Avenida Portugal, a substituição/manutenção ou retirada de postes provençais
de iluminação que estão danificados (quebrados conforme fotos em anexo),
requeiro também a manutenção (fiação elétrica e lâmpadas) dos demais
postes, pois hoje a praça encontra se totalmente no escuro, devido a danos
causados na fiação elétrica.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, tendo em vista que, é uma solicitação de
munícipes que frequentam a praça com seus filhos para recreação ou para
atividade esportiva, e a falta de iluminação compromete a segurança dos
mesmos, já a manutenção dos postes solicita que se possível sejam
preservados substituindo ou restaurando a fim de preservar a identidade e
patrimônio da referida praça muito utilizada por moradores da região,
Fazenda Rio Grande, 12 de abril de 2023.
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 122/2023
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que,
reitere o pedido ao Requerimento 321/2022, para que através da Secretária
competente, encaminhe a Câmara Municipal à relação atualizada de todos os
servidores efetivos que estejam exercendo atribuições distintas dos cargos
originalmente investidos no Quadro de Pessoal da Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o Requerimento, com fundamento no Regimento Interno,
bem como, as atribuições do Vereador fiscalizar os atos da Administração
Pública e a relação dos servidores é importante para que possamos conhecer
as funções que cada um exerce em prol do Município.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 13 de abril de 2023.
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Nani Hammad
Vereadora
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 123/2023
Os Vereadores ALEX PADILHA e ENFERMEIRO ZÉ CARLOS, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que providencie o
estudo técnico para a recuperação da manta asfáltica no trecho da Av. Portugal
entre a Rua Flamingos e a Rua Áustria no Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 13 de abril 2023.
Documento assinado digitalmente
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Verifique em hrrps://validar.iti gov br
ENFERMEIRO ZÉ CARLOS
Vereador Vereador
R. Farid Stephens, 179- Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 124/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido Ofício para o Prefeito Municipal de Fazenda Rio
Grande para que se crie um ambulatório com equipe de fonoaudiologia para
dar apoio para as Unidades Básicas de Saúde no atendimento de crianças com
altismo e outras patologias correlacionas dando assim apoio as equipes de
saúde da família.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário encontrar um
meio viável para fornecer melhores serviços de fonoaudiologia par as crianças
do município, pacientes estes que não tem acesso a estes profissionais e
necessitam de um acompanhamento para que seu desenvolvimento pessoal e
social pleno.
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2023.
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REQUERIMENTO Nº 125/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis sobre a viabilidade de criação do
Mercado Municipal em Fazenda Rio Grande, contendo espaços comerciais multiuso
cedidos através de permissão onerosa precedida de licitação, com objetivo de fomentar
a produção agrícola, o comércio e o abastecimento no Município, e também, com
espaços comerciais cedidos sem custos, os quais deverão ser destinados ao
desenvolvimento de programas especiais, junto a pequenos produtores rurais,
cooperativas e associações do Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações de
empreendedores de nosso Município dirigidas a este Vereador, com o intuito de
viabilizar um espaço multiuso em um local apropriado e com infraestrutura adequada
às necessidades dos diversos segmentos. Além disso, o Mercado Municipal poderá
contribuir para a exposição e venda dos diversos produtos oriundos da produção
agrícola de nosso Município, assim como, poderá atender as cooperativas e
associações que realizam seus trabalhos de forma diversificada. Diante disso, solicito
estas informações e a viabilização da construção deste local através de recursos que
poderão ser previstos em nossa Lei Orçamentária no intuito de beneficiar a todos os
munícipes, sejam eles produtores, comerciantes ou consumidores.
Fazenda Rio Grande, 13 de Abril de 2023
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR -Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 126/2023
O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que
através da Secretaria competente envie as seguintes informações a esta Câmara Municipal:
01) Como está o andamento da regularização da rua João Cubis - bairro Veneza?
02) Em que fase se encontra a regularização das travessas que partem da referida rua?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa buscar informações sobre a regularização da rua João Cubis — Bairro
Veneza - e das travessas em torno e/ou que partem da referida rua, a fim de atender nossos
munícipes, que sofrem por não ter endereço correto para viabilizar entrega dos correios.
azenda Rio Grande, 12 de abril de 2023.
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Vereador
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