sessao nº 11

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA 08/05/2023
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 010/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (votação do Regime de
Urgência).
Projeto de Lei nº 012/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (votação do Regime de
Urgência).
Projeto de Lei nº 018/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Ata da 06º Sessão Ordinária de 2023.
Ata da 08º Sessão Ordinária de 2023.
Ata da 06º Sessão Extraordinária de 2023.
Ata da 07º Sessão Extraordinária de 2023.
Indicação nº 124/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Indicação nº 133/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 134/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Maciel do Dog.
Indicação nº 135/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Indicação nº 136/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 137/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 138/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
Indicação nº 139/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 140/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
Indicação nº 141/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 142/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 143/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 144/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque.
Indicação nº 145/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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| I |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E—S
————
— |:
REQUERIMENTO
e Requerimento nº 132/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
e Requerimento nº 139/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
e Requerimento nº 142/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
e Requerimento nº 143/2023 de iniciativa dos Vereadores Marco Antônio e Julinho do
Pesque.
e Requerimento nº 144/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
e Requerimento nº 146/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
e Requerimento nº 147/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
e Requerimento nº 148/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Maciel do Dog.
e Requerimento nº 149/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
e Requerimento nº 150/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
e Requerimento nº 151/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
e Requerimento nº 152/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
e Requerimento nº 153/2023 de iniciativa dos Vereadores Sandro do Proteção, Julinho do
Pesque, Serjão, Carlos Brandão, Maciel do Dog e Alex Padilha.
e Requerimento nº 154/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
e Moção nº 008/2023 — Moção de Pesar de iniciativa de Vários Vereadores.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
| RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 087/2023
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 010/2023 de 20 abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
010/2023 de 20 de abril de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica e confere outras providências.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 010/2023.
DE 20 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: “Dispõe sobre o Sistema Municipal
de Cultura do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula no Município de Fazenda Rio Grande, em conformidade com
a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional
de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de Cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada
com os demais Entes Federados e a sociedade civil.
. TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a
todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas,
programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Fazenda
Rio Grande, com a participação da sociedade, no campo cultural.
CAPÍTULO! .
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A Cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 4º A Cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município de Fazenda Rio Grande.
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ASÉNISA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do
Município de Fazenda Rio Grande e estabelecer condições para o desenvolvimento
da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o
respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Fazenda Rio Grande planejar e
implementar políticas públicas para:
| - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI - Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no Município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle
social;
IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - Contribuir para a promoção da cultura da paz;
XIII - Assegurar a circulação de produtos artísticos culturais de produtores locais
através de editais;
XIV - Valorizar e preservar os bens culturais.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe
ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e
buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
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Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia,
esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama
de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e
respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
| - Direito à identidade e à diversidade cultural;
II - Livre criação e expressão;
HI - Direito ao livre acesso;
IV - Direito à livre difusão;
V - Direito à livre participação nas decisões de política cultural;
VI - Direito autoral;
VII - Direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
- CAPÍTULOII
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da
cultura - simbólica - cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de
cultura.
Seção |
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material
e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Fazenda Rio
Grande, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, conforme o artigo 216 da Constituição Federal.
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Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores,
práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das
culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e
harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir
numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do
estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da
oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das
possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O Direito à Identidade e à Diversidade Cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do
patrimônio cultural do Município, de promoção e proteção das culturas indígenas,
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os
artigos 215 e 216, ambos, da Constituição Federal.
Art. 19. O Direito à Participação na Vida Cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a
cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O Direito à Participação na Vida Cultural deve ser assegurado igualmente às
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural
deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos
segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados,
comissões e fóruns.
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Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento
da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de
oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação,
produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões
culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
| - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
Il - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento
econômico e social;
II - Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os
bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a
identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com
as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve ser
estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração
de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais
atuantes no Município para que tenham assegurado o Direito Autoral de suas obras,
considerando o Direito de Acesso à Cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO | .
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
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Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal
de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os
demais Entes Federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e
Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade
civil.
Art. 30. Os Princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais Entes Federados e da sociedade civil
nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
| - Diversidade das expressões culturais;
Il - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - Cooperação entre os Entes Federados, os agentes públicos e privados atuantes
na área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos Entes Federados e das instituições da sociedade civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura;
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XIII - Simplificação e facilidade no tocante os processos de contratação no que se
refere à Cultura.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com
a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
| - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e
dos recursos públicos na área cultural;
Il - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do
Município;
HI - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais Entes Federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e
humanos disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e
de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Seção |
Dos Componentes
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
| - Coordenação:
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E SE! FENDA ESTADO DO PARANA
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a) Secretaria Municipal de Cultura.
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
HI - Estratégias de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
IV - Sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus - SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
d) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento
econômico e social, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do
esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura é órgão superior, subordinado diretamente
ao Chefe do Executivo, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, entre outras previstas na
Legislação Municipal:
| - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal
de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
Il - Implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do
Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
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nai a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Ill - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área
estratégica para o desenvolvimento local;
IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e
os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - Manter articulação com os Entes Públicos e privados visando à cooperação em
ações na área da cultura;
VIII - Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no
âmbito do Município;
X - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de
criação, produção e gestão cultural;
XII - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo;
XIV - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - Realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
Art. 36. À Secretaria Municipal de Cultura como órgão coordenador do Sistema
Municipal de Cultura - SMC, compete:
| - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
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Il - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao
Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos
de adesão voluntária;
HI - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias
setoriais;
IV - Implementar, no âmbito do Governo Municipal, as pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de
Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas
pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC;
V - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
VI - Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional
de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma
colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais;
VII - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de
gestão;
VIII - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais
da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais Entes Federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na
área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Seção III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
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Art. 37. Os órgãos constantes no inciso Il, do artigo 33, desta Lei constituem as
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas
na forma descrita na presente Seção.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC
Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão
colegiado deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo, integrante da estrutura
básica da Secretaria Municipal de Cultura, com composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de
Cultura - SMC.
8 1º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição
atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura -
CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
8 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos
segmentos e têm mandato de 02 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período,
conforme regulamento.
8 3º É permitido ao representante da sociedade civil se reeleger após expirado o
período de mandato renovado, apenas se eleito por outro segmento cultural.
8 4º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e
culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura,
bem como o critério territorial.
8 5º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC deve contemplar a representação do Município de Fazenda Rio Grande, por
meio da Secretaria Municipal de Cultura, de outros Órgãos e Entidades do Governo
Municipal.
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 10 (dez)
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
| - 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes incluído, entre estes, o
Secretário Municipal de Cultura que assumirá o cargo da presidência, representando
o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 01 (um) representante;
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b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 01 (um)
representante;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) representante;
d) Secretaria Municipal de Finanças, 01 (um) representante;
e) Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) representante;
II - 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade
civil, através dos seguintes setores culturais e quantitativos:
a) Setor de Artesanato, 01 (um) representante;
b) Setor de Música, 01 (um) representante;
c) Setor de Artes Performáticas (teatro, dança e ópera), 01 (um) representante;
e) Setor de Artes Visuais/Audiovisual, 01 (um) representante;
f) Setor de Literatura, 01 (um) representante;
$ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão
eleitos conforme regulamento.
8 2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá
ser detentor de cargo em comissão, função de confiança ou qualquer vinculação ao
Poder Executivo do Município;
$ 3º Os membros representantes da sociedade civil devem ser domiciliados no
Município de Fazenda Rio Grande.
8 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do
voto de minerva.
$ 5º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Fazenda Rio
Grande, será o Secretário(a) de Cultura do Município e o Vice-Presidente será eleito
pelos seus pares dentre os conselheiros titulares, para mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser renomeado pelo mesmo período.
8 6º Os conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes, serão
nomeados por Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.
8 7º Em qualquer caso de vacância, o membro titular ou suplente que assumir a
vaga contemplará o tempo remanescente do mandato de seu antecessor.
$ 8º A composição do Conselho Municipal de Política Cultural poderá ser alterada,
mediante a deliberação de no mínimo 06 (seis) de seus conselheiros, em reunião
ordinária especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade
entre o número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
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8 9º No momento de votação da escolha dos representantes da sociedade civil, a
vaga que não for preenchida pelo representante de um dos setores, que compõem o
conselho, poderá ser preenchida por 01 (um) representante de qualquer outro setor,
conforme listados no inciso Il, deste artigo.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá criar Câmaras e
Comissões, para deliberar sobre assuntos pertinentes à Cultura, cujo funcionamento
será definido no Regimento Interno.
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Cultura viabilizar ao Conselho Municipal
de Política Cultural espaço físico para reuniões e material de expediente para
realização das funções.
Art. 42. O desempenho do Conselho Municipal de Política Cultural será considerado
de relevante interesse público e seus membros não serão remunerados.
. TÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Art. 43. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Poder Público e a sociedade
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a
conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de
políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
8 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao
Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
8 2º Cabe à Secretaria Municipal Cultura convocar e coordenar a Conferência
Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC sendo que a data de realização da Conferência Municipal de
Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
8 3º A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Fóruns Setoriais.
TÍTULO V .
DAS ESTRATÉGIAS DE GESTÃO
Art. 44. Constituem-se em estratégias de gestão do Sistema Municipal de Cultura -
SMC:
| - Plano Municipal de Cultura - PMC;
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II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
HH - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura -
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
TÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Art. 45. O Plano Municipal de Cultura - PMC, instituído por Lei própria, tem duração
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e
norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
Art. 46. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais
de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, que,
a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC,
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado para conhecimento do Chefe do
Executivo Municipal e, por fim, à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
| - Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - Diretrizes e prioridades;
HI - Objetivos gerais e específicos;
IV - Estratégias, metas e ações;
V - Prazos de execução;
VI - Resultados e impactos esperados;
VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação.
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TÍTULO Vil .
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC
Art. 47. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito
do Município de Fazenda Rio Grande:
| - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
IH - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;
HI - Outros que venham a ser criados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Art. 48. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura do Município de Fazenda Rio Grande, como fundo de natureza
contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei.
Art. 49. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos
destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com
o Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal,
Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas, salvo em caso de
calamidade pública ou fatos imprevisíveis.
Art. 50. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
| - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Fazenda Rio Grande e seus créditos adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura -
FMC;
HI - Contribuições de mantenedores;
IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos
à administração da Secretaria Municipal de Cultura, resultado da venda de ingressos
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de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de
caráter cultural;
V - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VII - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do
Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável,
observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC;
IX - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
X - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC;
XII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação
de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XIII - Saldos de exercícios anteriores; e
XIV - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 51. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria
Municipal de Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos
culturais por meio das seguintes modalidades:
| - Não-reembolsáveis: na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de
seleção pública; e
Il - Reembolsáveis: destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de
natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
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$ 1º Nos casos previstos no inciso Il, deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura
definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos
de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
$ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros
credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
8 3º Para o financiamento de que trata o inciso Il, deste artigo, serão fixadas taxas
de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido,
acrescidos da inflação do corrente período do financiamento.
8 4º A prestação de contas será obrigatória independente da forma de concessão.
8 5º É vedada a apresentação de projeto cultural pelo proponente que estiver
inadimplente com o Fundo Municipal de Cultura ou com a eventual Lei de Incentivo
Fiscal.
Art. 52. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos.
& 1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
8 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente
mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de
Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
$ 3º Os projetos culturais previstos no caput, deste artigo, poderão conter despesas
administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, excetuados aqueles
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter
despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) de seu custo total.
8 4º Os projetos concorrentes devem ter seu principal local de produção e execução
o Município de Fazenda Rio Grande.
8 5º O financiamento realizado por meio do Fundo Municipal de Cultura não veda a
obtenção de recursos de outras fontes de incentivo à Cultura, editais de fomento de
empresas públicas e privadas, lei municipal de incentivo fiscal e outras fontes de
patrocínio direto.
Art. 53. A utilização indevida dos recursos financeiros obtidos por meio do Fundo
Municipal de Cultura sujeita o proponente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
à suspensão do direito de apresentar projetos culturais pelo prazo de até 02 (dois)
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anos, à devolução ao Município dos recursos não utilizados na finalidade
originalmente prevista, e à multa correspondente até o dobro do valor destes
recursos.
Art. 54. Fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, para
elaboração dos editais do Fundo Municipal de Cultura, bem como a avaliação,
seleção, a análise de mérito, a homologação e divulgação dos resultados.
Art. 55. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC possuirá autonomia e
deve nortear suas ações em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura.
Art. 56. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por 05
(cinco) membros indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, nomeados por ato
próprio pelo Secretário Municipal de Cultura.
Art. 57. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura -
CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC.
Art. 58. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios
objetivos na seleção das propostas, tais como:
| - Avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
II - Adequação orçamentária;
HI - Viabilidade de execução; e
IV - Capacidade técnico-operacional do proponente.
TÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS -
SMIIC
Art. 59. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura desenvolver o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações
e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais
construídos a partir de dados coletados pelo Município.
8 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e
gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas
Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
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8 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, podendo ser o definido
pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Art. 60. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem
como objetivos:
| - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades
sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação
das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e
racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão
nos prazos previstos;
Il - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos
de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos
gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
HI - Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura
e das políticas culturais em geral, assegurando ao Poder Público e à sociedade civil
o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 61. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor
cultural.
Art. 62. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da
cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de
pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e
pesquisas nesse campo.
TÍTULO IX ]
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA -
PROMFAC
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e
implementar estratégias para o Programa Municipal de Formação na Área da
Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais Entes Federados e parceria
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com a Secretaria Municipal de Cultura e instituições educacionais, tendo como
objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de
cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de
cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 64. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve
promover:
| - A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
IL - A formação nas áreas técnicas e artísticas.
Seção |
Dos Sistemas Setoriais
Art. 65. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são
constituídos sistemas setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura -
SMC.
Art. 66. Constituem-se sistemas setoriais integrantes do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
| - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II - Sistema Municipal de Museus - SMM;
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
IV - Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 67. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da
Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 68. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser
criados integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC, conformando subsistemas
que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos
demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 69. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de
Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias
colegiadas dos Sistemas Setoriais.
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Art. 70. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 71. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e
o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas
setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com
a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às
suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO X
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO |
DOS RECURSOS
Art. 72. O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, como fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 73. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União,
além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC.
Art. 74. O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC,
para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura.
$ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura
poderão ser destinados a:
| - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
II - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município, por meio de
seleção pública.
$ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC.
Art. 75. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais na distribuição
total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a
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desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um
percentual mínimo para cada segmento.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 76. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica,
e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob
fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
8 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
8 2º A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade da
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado
ao Município.
Art. 77. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados
pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e
transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de
indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando suas diversidades.
Art. 78. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses
dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva
instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de
Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 79. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de
Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus
órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com
a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e
da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no
Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 80. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
- TÍTULO XI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. O Município deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por
meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 82. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, na forma da legislação vigente, a utilização
de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades
diversas das previstas nesta Lei.
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1192, de 09 de novembro de 2017.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2023.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 010/2023.
DE 20 DE ABRIL DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 010/2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do
Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras
providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo aperfeiçoar a legislação municipal
no tocante a Cultura.
Considerando o repasse de recursos da Lei Complementar Federal n. 195, de
08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, que define amparo emergencial ao setor
audiovisual e demais áreas da Cultura, e que exige a paridade do Conselho
Municipal de Política Cultural e melhores definições das atribuições do Fundo
Municipal de Cultura, os quais são regulamentados pelo Sistema Municipal de
Cultura.
Considerando que está previsto para o Município de Fazenda Rio Grande,
através da Lei Paulo Gustavo, o repasse do valor de R$ 879.115,79 (oitocentos e
setenta e nove mil, cento e quinze reais e setenta e nove centavos) e para a Lei n.
14.339, de 08 de julho de 2022 - Lei Aldir Blanc 2, o valor de R$ 707.986,07
(setecentos e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e sete centavos) anuais.
Informa-se, ainda, que a Secretaria de Estado da Cultura está desenvolvendo
o programa de Implementação do Sistema Estadual de Cultura (PROSEC),
prestando suporte aos Municípios para que estes regulamentem os seus sistemas o
mais breve possível, já que a regulamentação da Lei Paulo Gustavo deverá ser
publicada muito em breve e após esta regulamentação, o Ministério da Cultura
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GABINETE DO PREFEITO
disponibilizará a Plataforma “Mais Brasil” para que seja incluído o plano de ação e
assim possa ser beneficiado com tal integração.
Ademais, tal procedimento necessita ser desenvolvido e definido junto ao
Conselho Municipal de Cultura, o qual terá a sua composição definida na forma
desta legislação, em Conferência a ser realizada também em período próximo.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, EM REGIME
DE URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de promover os procedimentos
necessários ao cumprimento da Lei Complementar Federal n. 195/2022, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem
ao encontro ao interesse público.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE
: FAZE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto Orçamentário
e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei nº 010/2023; Súmula:
Criação "Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura do
E x Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e
apansdo confere outras providências”.
x Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 04/2023 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023
Aperfeiçoar a Legislação Municipal 0,0
TOTAL 0,0 o
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 0,00 642.541.410,53 | 0,00%
| 2024 0,00 618.473.986,05 | 0,00%
2025 0,00 665.331.161,98 | 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022
- A alteração proposta não tem como objetivo a criação de novas despesas ao município, e sim adequar a
Legislação municipal as normas Federais, habilitando o Município a receber recursos voltados a Cultura;
- a não alteração pode ocasionar impacto negativos, pois o município poderá deixar de receber recursos em
virtude da Legislação Municipal não atender as exigências requeridas.
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EAZ MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO CANA ESTADO DO PARANA
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei
010/2023, justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, bem como
de recursos com previsão de repasses que poderá deixar de ser repassados,
conforme segue:
PROJETO DE LEI Nº 010/2023.
DE 20 DE ABRIL DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 010/2023, que dispõe sobre o Sistema Iunicipal de Cultura do
Município de Fazenda Rio Grande, conforms especifica e confere outras
providências.
lo presente projeto de lei tem como objetivo aperfeicoar a legislação municipal
no tocante a Cultura.
Considerando o repasse de recursos da Lei Complementar Federal n. 195, de
0€ ce julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, que define amparo emergencial ao setor
audicvisual e demais áreas da Cultura, e que exige a paridade do Conselho
Municipal de Política Cultural e melhores definições das atribuições do Fundo
Municipal de Cultura, os quais são regulamentados pelo Sistema Iunicipal de
Cultura.
Considerando que estã previsto para o Município de Fazenda Rio Grande,
através da Lei Paulo Gustavo, o repasse do valor de RS 879.115,79 (oitocentos e
setenta e nove mil, cento E quinze reais e setenta e nove centavos) e para a Lei n.
14.238, de 08 de julho de 2022 - Lei Aldir Blanc 2, c valor de RS 707.986,07
(setecentos e sete mil, novecentos & oitenta e seis reais e sete centavos) anuais.
Informa-se, ainda, que a Secretaria de Estado da Cultura estã desenvolvendo
o programa de Implementação do Sistema Estadual de Cultura (PROSEC),
prestando suporte aos Idunicípics para que estes regulamentem cs seus sistemas o
mais breve possível, já que a regulamentação da Lei Paulo Gustavo deverá ser
publicada muito em breve e após esta regulamentação, o linistério da Cultura
disponibilizará a Plataforma “ltais Brasil para que seja incluído c plano de ação e
assim possa ser beneficiado com tal integração.
Milton Mitsuo Mis
Contador Município de Fazenda Rio Grande
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
& FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
E DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 010/2023
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2023.
Natanaéi Ferreira Coutinho
Secretário Municipal de Cultura
Natanael Herreira Coutinho
do Municipal de Cultura
Se E GTOSIZODS
Wo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
A,
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 088/2023
Fazenda Rio Grande, 02 de maio de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 012/2023 de 27 de abril de 2023
Excelentíssimo SenhorPresidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, a esta Egrégia
Casa de Leis, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
acordo e parcelamento de débitos com a COPEL Distribuição S/A., nos termos que
especifica e confere outras providências.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCONDES o tr A Ep
SILVA:04318688917 | Dados: 2023.05.02 09:49:46 -03/00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
lg PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 012/2023.
DE 27 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar acordo e parcelamento de débitos com
a COPEL Distribuição S/A., nos termos que
especifica e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na forma do inciso IX do artigo
34 da Lei Orgânica Municipal e demais normas atinentes à matéria, a firmar acordo
de pagamento parcelado com COPEL Distribuição S/A, CNPJ nº 04.368.898/0001-
06, com a compensação de pagamento através do encontro de contas com
sequência PM FRG GER MUN Executiva n. 0549.
$ 1º O valor inicialmente arbitrado é de R$ 1.043.562,00 (um milhão e quarenta e
três mil e quinhentos e sessenta e dois reais), sob o qual incidirá a devida correção
monetária e a tarifa vigente sendo que o montante indicado deverá ser pago da
seguinte forma:
| - 30% (trinta por cento) do valor no ato de formalização do acordo;
Il - O valor restante será parcelado em 48 (querenta e oito) vezes iguais e
consecutivas.
8 2º Os acréscimos pecuniários decorrentes de aplicação de correção monetária e
da tarifa vigente poderão ser contabilizados na última parcela.
8 3º O período de apuração dos débitos constantes desta Lei é de dezembro de
2016 até dezembro de 2019.
Art. 2º Havendo disponibilidade orçamentária fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a realizar pagamentos mensais de valores superiores ao previsto,
podendo reduzir o prazo de pagamento do parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 27 de abril de 2023.
MARCO ANTONIO fsitadodetemamtaça
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.04.28 16:50:49
SILVA:04318688917 .0300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
o SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
; )
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 012/2023.
DE 27 DE ABRIL DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 012/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo e
parcelamento de débitos com a COPEL Distribuição S/A., nos termos que especifica
e confere outras providências.
O presente Projeto de Lei é oriundo do Processo Administrativo Eletrônico n.
65.308/2022 em decorrência do recebimento de resposta de análise de situação
junto a COPEL Distribuidora S/A, na qual se constatou uma divergência nas
informações que determinam o pagamento da iluminação pública desta
Municipalidade.
Assim sendo, a COPEL promoveu o levantamento de valores sobre a
iluminação pública que deveria ser recolhido e apresentou a diferança de cálculos
perfazendo o montante de R$ 1.043.562,00 (um milhão e quarenta e três mil e
quinhentos e sessenta e dois reais) sob o qual incidirá correção monetária e
eventual diferença de tarifa vigente.
Nos termos aceitos pela COPEL o pagamento se dará com o valor inicial de
30% (trinta por cento) do valor total e mais 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e
consecutivas sendo que tais valores serão compensados através do encontro de
contas com sequência PM FRG GER MUN Executiva n. 0549.
Frisa-se, ainda, a importância da promoção do presente acordo de
pagamento parcelado, eis que o mesmo se dá na esfera administrativa evitando
eminente procedimento judicial de cobrança que certamente acarretaria danos ao
Erário, eis que na eventual sucumbência deste Ente Público serão somados, ao
valor final, os encargos das custas processuais, honorários advocatícios e demais
emolumentos.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, EM REGIME
DE URGENCIA, bem como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento
de que o mesmo vem ao encontro ao interesse público.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO - porMarco ANTONIO
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.04.28 16:52:31
-03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 012/2023
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 27 de abril de 2023.
[pe =, Ay hos GS a E)
Bruno Martins dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento Urbano
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
- Ro ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O projeto de lei a ser encaminhado visa a autorização Legislativa para
firmar acordo de pagamento parcelado com a COPEL Distribuidora S/A, através
de compensação dos pagamentos com o encontro de contas com sequência PM
FRG GER MUN Executiva n. 0549.
Os valores reclamados origina-se do Ofício DFAD/VCLF-C/02326/2022,
referente ao processo de conferência de iluminação pública: Termo de
Conferência de carga e diferença de consumo, informa que esta foi realizada em
09/2022, apurando o valor inicialmente arbitrado é de R$ 1.043.562,00 (um
milhão e quarenta e três mil e quinhentos e sessenta e dois reais), sob o qual
incidirá a devida correção monetária e a tarifa vigente. Sendo proposto pelo
Município, no presente projeto de Lei que o pagamento seja realizado em
entrada de 30% e o restante em 48 parcelas.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
parcelamento de débitos com a COPEL Distribuição S/A.,
xpanseo, nos termos que especifica e confere outras providências”.
x Aperfeiçoamento
Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: ” Autoriza o
Vigência Início: 05/2023 Fim: 05/2027
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO
Entrada 30% (+correção tarifa vigente)
313.068,60
Parcelas de R$ 15.218.62(+correção
tarifa vigente), de junho/2023 a
maio/2027
106.530,34 182.623,37 182.523,32
l
TOTAL 419.598,94 182.623,37 182.523,32
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
A
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
B IMPACTO
EXERCÍCIO ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 419.598,94 | 642.541.410,53 0,00065%
2024 182.623,37 | 618.473.986,05 0,00029% |
2025 | 182.623,32 | 665.331.161,98 0.00027%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022
- O Pretendido gera impacto ao orçamento de 2023 de R$ 419.598,94, de R$ 182.623,37 em 2024, de R$
182.623,32 em 2025 e de R$ 182.623,32 em 2026 e de 76.093,05, acrescido de correção monetária da tarifa
sempre nos vencimentos das parcelas;
- % de correção da tarifa deve ser observada no momento do pagamento das parcelas, o que poderá ocorrer
alteração no valor das parcelas em virtude da correção da tarifa, previsão contida 81º do art. 1º da PL;
- Os Valores acima apresentado corresponde aos reclamados, sendo apresentado na forma proposta na
minuta do Projeto de Lei;
- O pagamento dos respectivos valores ocorrerá através do encontro de contas conforme disposto no art. 1º
do Projeto de Lei;
- Constata-se que os recursos a serem utilizados para o atendimento do custeio do mesmo, são os vinculados a
Huminação Pública Fonte nº 1.507;
- Consumo anterior a contagem era de 592.429kWh, Consumo Contagem Atual, Diferença de tarifa apurada
de 54.130 kWh, gerando um valor de R$ 1.043.562,00.
Conforme demonstrado, é apresentado o impacto financeiro, para 2023
de R$ 419.598,94, para 2024 de R$ 182.623,37, para 2025 de R$ 182.623,32,
para 2026 de R$ 182.623,32 e para 2027 de R$ 76.093,05, podendo ocorrer
variações, dos respectivos em decorrência da correção da tarifa utilizada pela
COPEL, no momento do pagamento dos respectivos valores, previsão contida no
8 1º do art. 1º do Projeto de Lei. Para tal será utilizado a fonte de recurso 1.507
— Iluminação Pública.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2023.
Contador Município de Fazenda Rio Grande
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Resumo Parcelamento
Parcelas
Valor Reclamado
Entrata 30%
Valor em R$ Valor Parcela | Exercício | Total por Exercício
1.043.562,00
Valor a Parcelar
1
7
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
21
22
Ds
Du
Ds
E
[Do
[Das
730.493,40
15.218,62 15.218,62] jun/2
jul/2
ago/2
15.218,62) *% | 15.218,6 set/2 419.598,94
15.218,62] out/2
MIM
mM
15.218,62 15.218,6 nov/2.
15.218,62 *% 15.218,6 dez/2
jan/2
15.218,62) *% | 15.218,6, fev/2
1521862] *% | 1521862] mar/2
| 1521862] +% | 1521862] abr/2
mai/2
jun/2 182.623,37
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15.218,62 15.218,6
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MN
pis
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| 152861] +% | 1521861] jui/2
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15.218,6 15.218,61] nov/2
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15.218,6
jan/2
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mar/2
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jun/2 182.623,32
jul/2
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[o a | asosea] +% | 1521861] jan/27]
[Lo as | asm86a] +% | 1521861] fev/27]
Lo 46 | amei] +% | 1521861] mar/27] 76.093,05
[Lo 4 | as2asea] *+% | 1521861] abr/27]
po ao pt» |
Do
15.218,61 15.218,61] mai/27
730.493,40 73049340] | 1.043.562,00
Nota:
* % - correção da tarifa a ser observada no momento do pagamento das parcelas
poderá orrorer alteração no valor das parcelas em virtuda da correção da tarifa;
* % - Valores apresentados corresponde aos reclamados, sendo apresentados na forma
proposta na minuta do Projeto de Lei;
DFAD/VCLF-C/02326/2022
Cascavel, 03 Nov. 2022
Exmo(a). Sr(a).
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito(a) Municipal
R. Jacarandá, 300
83820-000 Fazenda Rio Grande - PR
PROCESSO DE CONFERÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: TERMO DE CONFERÊNCIA DE
CARGA E DIFERENÇA DE CONSUMO
Pela presente, informamos a V.Exa. que em 09/2022, efetuamos a conferência das lâmpadas
instaladas no sistema de iluminação pública de Fazenda Rio Grande e com base neste levantamento
atualizamos o cadastro no sistema. Segue em anexo a planilha de diferenças dos consumos e o
termo de conferência de carga onde constam todas as quantidades, tipos e potências das lâmpadas
ligadas diretamente na rede Copel.
Constatamos que têm sido faturados valores inferiores à energia elétrica efetivamente consumida por
esse Município, conforme demonstrado no quadro abaixo:
Consumo anterior a contagem | Consumo pela Contagem Atual Diferença
592.429 kWh 646.559 kWh 54.130 kWh
A diferença no faturamento é decorrente da instalação e/ou substituição de lâmpadas de diferentes
tipos e potências sem a devida comunicação formal à Concessionária, cuja cobrança tem caráter
retroativo a contar da data da respectiva instalação e/ou substituição, conforme previsto na
Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.
Essa diferença de consumo corresponde ao valor aproximado de R$ 1.043.562,00 (um milhão e
quarenta e três mil e quinhentos e sessenta e dois reais). Esse total poderá variar de acordo com a
correção monetária e a tarifa vigente na data do pagamento.
(Cont.)
Copel Distribuição S.A. - Divisão de Cadastro e Ligações Especiais do Faturamento da DIS - Rua Vitória, 105
85802-020 Cascavel - PR 0800 51 00 116 - www.copel.com - e-mail: iluminacaopublicaQncopel.com
DFAD/VCLF-C/02326/2022
(Cont. fl. 02)
Ressaltamos, que caso tais substituições tenham sido efetuadas em data posterior a última
conferência de carga de iluminação pública, realizada em 12/2019, esse Município deverá nos enviar
a cópia dos respectivos documentos nos quais constem o tipo e a potência das lâmpadas instaladas
e/ou substituídas, assim como a data em que ocorreu a instalação/alteração das mesmas, para
reavaliação do período de complementação de pagamento, visto que o cálculo de cobrança
retroativa refere-se ao período de 33 meses, de acordo com o que prevê a Resolução Normativa nº
1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, órgão regulador do sistema elétrico
brasileiro.
Tal documentação deverá ser enviada através do e-mail iluminacaopublicaQcopel.com no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do recebimento desta correspondência.
Cabe frisar que, expirado o prazo estipulado para apresentação dos comprovantes, a Copel emitirá a
fatura complementar com os valores constantes na planilha em anexo, os quais serão recalculados
de acordo com o disposto no artigo 324 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.
Esclarecimentos adicionais sobre o assunto poderão ser obtidos diretamente com Alessandra
Mattos, pelo telefone (45) 98802-1337, ou com Laudair Lauxen, pelo telefone (45) 3220-2295 ou
pelo e-mail iluminacaopublicaQcopel.com.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
LAUDAIR LAUDAIR LAUXEN:55418228900
LAUXEN:55418228900 Dados: 2022.11.04 14:45:33
-03'00'
Laudair Lauxen
Gerente
Divisão de Cadastro e Ligações Especiais do Faturamento
Copel Distribuição S.A.
RECEBIDO
[1
Obs: devolver assinado à SFAOES
Anexo: citado
Copel Distribuição S.A. - Divisão de Cadastro e Ligações Especiais do Faturamento da DIS - Rua Vitória, 105
85802-020 Cascavel - PR 0800 51 00 116 - www.copel.com - e-mail: iluminacaopublicacopel.com
Iluminação Pública do Minicípio de Fazenda Rio Grande
ILUMINACAO PUBLICA DE RUAS |
Unidade Consumidora Consumo atual Novo Consumo
E Qtde. |Pot.Com| jpolal | arde. |Pot. Com na rá
Tipo Pot(W) | ostortw) eso om thmpades) reator | 20 dias |-MUPMdAS) Tenor | arrias
FLUORESCENTE | 80 15 | 41h25min | 27 95 erê ES 95 0 -B78
LED 18 0 11h25min | O 18 0 64 18 394 394
LED 20 0 11h25min | O 20 0 3 20 20 20
LED 24 0 11h25min | O 24 0 1 24 8 8
LED 30 0 44h25min | O 30 0 30 30 308 308
LED 40 0 11h25min | O 40 0 10 40 137 137
LED 50 0 11h25min | O 50 0 59 50 | 1010 1.010
LED 60 0 11h25min | 6 60 123 40 60 822 699
LED 70 0 11h25min | O 70 0 25 70 599 599
LED 80 0 11h25min | 90 80 | 2466 | 144 Bo | 3945 1.479
LED 100 0 11h25min | 4 100 34 359 100 | 12295 | 12261
LED 120 0 41h25min | O 120 0 1 120 4 41
LED 130 0 11h25min | O 130 0 7 130 | 31 311
LED 150 0 11h25min | 306 150 | 15720 | Bio 150 | 41613 | 25893
LED 160 0 11h25min | 62 160 | 3397 | 106 160 | 5.808 2411
LED 200 0 1ih25min | 47 200 | 1164 | 53 200 | 3.630 2.466
LED 250 0 11h25min | O 250 0 1 250 85 85
ese 8o 1 14h25min | 43 9 405 7 B 91 218 187
pa [125 14 | mh2min | 8 139 380 3 139 142 -238
[mercurio 250 35 ane 52 285 sos | 16 | 285 | 1268 | -3807
E REURIO 400 | 32 | atn2smin | 4 432 147 0 432 0 447
METRLICO 150 20 11h25min | 123 170 | 7.161 73 170 | 4250 -2.9m
aca 150 30 11h25min | 74 180 | 437 | 68 too | 4192 | 185
IETAico 250 1 11h25min | 35 21 | 31428 | 2 21 | 187 | «425
METASCO 250 25 | 11h25min | 18 275 | 1695 1 275 94 1.601
Es 250 30 11h25min | 16 280 | 1534 16 280 | 1.534 o
Eae e)
SO 250 37 | ath2smin | 133 287 | 13073 | 151 287 | 14842 | 1.769
A 400 38 | 11h25min | 38 438 | 5700 | 27 438 | 4050 | 1.650
VAPOR 400 46 | 11h25min | 165 446 | 25204 | 154 446 | 23524 | 1.680
METALICO
VAPOR SODIO | 70 14 | ath25min | 241 aq | 6933 | 3% 8 | 9522 2.589
VAPORSODIO | 70 15 | 11h25min | 785 85 |227980 | 8208 | 85 |238955| 10975
VAPORSODIO | 100 17º | ah2smin | O “7 “7 160 160
VAPOR SODIO | 100 20 | 11h25min | O 420 o
VAPOR SODIO | 150 1“ 11h25min | O 161 mM mM
VAPORSODIO | 150 22 | 14h25min | O 172 176 176
VAPOR SODIO | 250 12 | 11h25min | 104 -8.384
VAPOR SODIO | 250 24 | 11h25min | 16 24 | 151 | 58 3.942
VAPOR SODIO | 250 35 | 11h25min | 2069 | 265 | 201960 | 1967 -9.957
VAPOR SODIO | 250 37 | 11h25min | 16 a | 1572 | 78 6.095
VAPOR SODIO | 400 40 | 11h25min | 77 ao | 11603 | 33 -8.630
Copel Distribuição S.A. - Divisão de Cadastro e Ligações Especiais do Faturamento da DIS - Rua Vitória, 105
85802-020 Cascavel - PR 0800 51 00 116 - www.copel.com - e-mail: iluminacaopublicaQcopel.com
VAPOR SODIO 400 46 11h25min 261 446 39.869 372 446 56.824 16.955
Total 11797 592429 | 13350 646559
Consumo Atual Novo Consumo pena
Resumo Qtde. | TotalkWhem30 | Qtde. | TotalkWhem30 | kWh
Lâmpada: dias Lâmpadas] dias
ILUMINACAO PUBLICA DE RUAS 11797 592.429 13350 646.559 54.130
Total Município 11797 592.429 13350 646.559
Copel Distribuição S.A. - Divisão de Cadastro e Ligações Especiais do Faturamento da DIS - Rua Vitória, 105
85802-020 Cascavel - PR 0800 51 00 116 - www.copel.com - e-mail: iluminacaopublicaQcopel.com
TERMO DE CONFERÊNCIA DA CARGA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A Copel Distribuição S.A e o Município de FAZENDA RIO GRANDE, firmam o presente Termo com a
finalidade de documentar a conferência da carga instalada de Iluminação Pública das unidades
consumidores de responsabilidade do município, realizada em 09/2022 e utilizada como base para a
atualização cadastral para efeito de faturamento do consumo mensal da energia elétrica e, quando
aplicável, revisão dos faturamentos anteriores, em conformidade com a Resolução Normativa da Aneel
nº 1.000/2021, conforme posição abaixo:
ILUMINACAO PUBLICA DE RUAS
Potência | P: cia | Tempo func.
(o Jestorqm
Tipo Lâmpada
Número da UC Descrição UC
5910536 IPVIAS LED 11h25min
5910536 IP VIAS LED 11h25m 3
5910536 IP VIAS LED 11h25min 1
11h25min
IP VIAS LED
IP VIAS LED
IP VIAS LED
| soe | IP VIAS LED
IP VIAS LED
| sos | IP VIAS LED
IP VIAS LED
11h25min
EEN 11h25min
11h25min
1
m
jo)
11h25min
5910536 IPVIAS LED
m
(o)
5910536 IPVIAS 11h25min
5910536 IP VIAS 11h25mi 1
5910536 IP VIAS 11h25min
Copel Distribuição S.A. - Divisão de Cadastro e Ligações Especiais do Faturamento da DIS - Rua Vitória, 105 85802-020 Cascavel - PR
0800 51 00 116 - www.copel.com - e-mail: iluminacaopublica(Dcopel.com
120
30
20
100
150
18
130
24
250
70
250
(9)
0
7
3
VAPOR MERCURIO
VAPOR MERCURIO
Assinatura Qualificada realizada por: Fabricio Salmazo em 18/10/2022 17:57. Inserido ao protocolo 19.594.972-7 por: Rafael Buckoski Goncalves em: 13/10/2022 11:35.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f1b87c1426d47c750715b5b8818b3318.
5910536 IP VIAS VAPOR MERCURIO 12 14 11h25min
5910536 IP VIAS VAPOR METALICO 11h25min
5910536 IP VIAS VAPOR METALICO 11h25min
38 11h25min
e =
EEN
ES
EH
ES
EH
EH
EXE
30 11h25min
s
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EDER
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ER
11h25min
11h25min
11h25min
11h25min 8208
VAPOR SODIO
VAPOR SODIO
IP VIAS VAPOR SODIO
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE
Copel Distribuição S.A. - Divisão de Cadastro e Ligações Especiais do Faturamento da DIS - Rua Vitória, 105 85802-020 Cascavel - PR
0800 51 00 116 - www.copel.com - e-mail: iluminacaopublicaQcopel.com
Assinatura Qualificada realizada por: Fabricio Salmazo em 18/10/2022 17:57. Inserido ao protocolo 19.594.972-7 por: Rafael Buckaski Goncalves em: 13/10/2022 11:35.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f1b87c1426d47c750715b5b8818b3318.
ePROTOCOLO
Documento: TermoFAZENDARIOGRANDE.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Fabricio Salmazo em 18/10/2022 17:57.
Inserido ao protocolo 19.594.972-7 por: Rafael Buckoski Goncalves em: 13/10/2022 11:35.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
f1b87c1426d47c750715b5b8818b3318.
” “W
W l T 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E LR
E Es.
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
DE 04 DE MAIO DE 2023
Súmula: “Institui o “Selo Empresa
Amiga Dos Animais de Fazenda Rio
Grande” e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município, o “SELO EMPRESA AMIGA DOS
ANIMAIS DE FAZENDA RIO GRANDE”.
Art. 2º. O selo será concedido com o objetivo de reconhecer e ressaltar o caráter de
responsabilidade ambiental e social das pessoas jurídicas que estabelecerem ações
independentes ou conjuntas com o Município, a fim de contribuir com a causa animal
e estimular a adoção de animais domésticos resgatados em situações de risco na
cidade.
Parágrafo Único: Poderão pleitear a certificação pessoas jurídicas de qualquer porte
sediadas no Município de Fazenda Rio Grande, desde que não tenham sido
condenadas administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais, que não
adotem posturas de desrespeito à legislação de proteção aos animais e/ou que não
patrocinem eventos que causem qualquer tipo de sofrimento aos animais.
Art. 3º. A participação será efetuada, independentemente de chamamento público.
Art. 4º Para o recebimento do Selo Empresa Amiga dos Animais, a pessoa jurídica
poderá realizar as seguintes ações, dentre outras:
| - Realizar a doação mensal de ração ao “Programa Banco de Ração e Utensílios
para Animais” do Município de Fazenda Rio Grande; AN
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQDfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
)
|
IE - Disponibilizar acolhimento transitório para animais atendidos pelo Centro de
Referência de Animais;
Hi - Desenvolver campanhas publicitárias periódicas de incentivo à adoção
responsável dos animais;
IV - Patrocinar de forma autônoma ou em conjunto com o Município a
microchipagem dos animais.
Art. 5º O selo será concedido mediante solicitação protocolada junto ao Setor
competente da Prefeitura Municipal, contendo documentações que comprovem a
observância dos termos desta Lei.
Parágrafo Único: Os selos serão concedidos no formato online ou físico, e terão
validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovados mediante nova solicitação e
comprovação do atendimento aos termos desta Lei.
Art. 6º O detentor do “SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS DE FAZENDA RIO
GRANDE”, poderá usá-lo como lhe aprouver, na promoção da sua empresa e
produtos, desde que não haja conflito com as premissas de bem-estar animal e de
proteção à fauna.
Art. 7º Para a disponibilização de acolhimento transitório a animais resgatados em
situações de risco, conforme inciso Il do art. 4º, os estabelecimentos deverão
assinar um termo de compromisso de acolhimento transitório para cada animal
recebido.
Parágrafo Único: Durante a estadia dos animais no estabelecimento, os cuidados
diários e as despesas com alimentação e manutenção serão de responsabilidade
do próprio estabelecimento;
Art. 8º. O Município de Fazenda Rio Grande poderá divulgar gratuitamente o nome
e logomarca das pessoas jurídicas vinculadas ao SELO EMPRESA AMIGA DOS
ANIMAIS DE FAZENDA RIO GRANDE em suas mídias sociais e portais da internet.
Art. 9º. Fica autorizado ao Poder Executivo conceder, ao seu critério, incentivos
fiscais para as pessoas jurídicas, detentoras do SELO EMPRESA AMIGA DOS
ANIMAIS DE FAZENDA RIO GRANDE.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -FazendaRio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
=
|
|
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, naquilo que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de Maio de 2023
Prefeito Municipal (NN
* Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilmar José Petry
R.FaridStephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
)-
-
|
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 018/2023 institui no Município de Fazenda Rio Grande o “SELO
EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS DE FAZENDA RIO GRANDE.
O presente Projeto de Lei tem o intuito de conscientizar as pessoas jurídicas
estabelecidas em nosso Município sobre a importância do envolvimento de toda a
sociedade com a causa animal.
Importante destacar, que a Secretaria de Meio Ambiente de nosso Município recebe
mensalmente inúmeras denúncias de maus tratos aos animais, principalmente
devido ao abandono.
Diante disso, denota-se a importância do Município valorizar todas as ações que
vislumbram a defesa dos direitos e a melhoria da qualidade de vida dos animais, e
uma das formas é incentivar as empresas que adotem esta causa tão nobre e
realizem ações e se tornem exemplos a serem seguidos.
Aduz salientar que, o trabalho realizado pelas ONG's, e pelas protetoras
independentes é de suma importância e valorável, porém, não conseguem atender
a toda demanda que é crescente em nosso Município.
Por fim, reconhecer o trabalho das empresas que se envolvem nesta causa
concedendo o “SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS DE FAZENDA RIO
GRANDE” é uma forma do nosso Município valorizar o trabalho de quem adota boas
práticas em relação à proteção dos animais.
Diante disso, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei pelos nobres pares
membros desta Colenda Casa de Leis, aprovando-o, caso haja o entendimento de
que o mesmo vem ao encontro do interesse público.
Fazenda RiaGrande, 04 de Maio de 2023
no
ONO) A
ILMAR JO, PETRY
VEREADOR
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 06º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2023.
Ao vigésimo sétimo dia do mês de março de dois mil e vinte e três, as dezessete
horas e nove minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e secretariada
pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alex Sandro José Padilha Gonçalves, Marco Antônio
Santos, José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz Sobral, Antônio Removicz
Maciel, Hélio Pereira, José Carlos Brandão, Luiz Sergio Claudino, Gilmar José Petry,
Doriane Marisa Bruner Hammad e Julio Cesar F. de Lima Theodoro. Havendo quórum
com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 6º Sessão
Ordinária, do 3º Período da 8º Legislatura. Com a palavra o Vereador Presidente
Sandro do Proteção cumprimenta a todos presentes, em especial cumprimenta e
agradece a presença dos alunos de Curso de Formação de Praças do Décimo Sétimo
Batalhão e também agradecer a presença do Major Galeski, sejam todos bem-vindos.
Passou-se a leitura das matérias do Expediente do dia. Projeto de Lei
Legislativo nº 006/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha. Súmula:
Regulamenta a realização de pinturas de faixas e trocas de lâmpadas durante a noite.
Projeto de Lei Legislativo nº 007/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Súmula: Cria a Carteira Municipal de Identificação e Acesso aos Serviços Públicos
Municipais. Projeto de Resolução nº 001/2023 de iniciativa do Vereador Sandro
do Proteção. Súmula: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE FAZENDA RIO
GRANDE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Não havendo mais matérias do Expediente do dia.
Passou-se a leitura das indicações. Indicação nº 068/2023 de iniciativa do
Vereador Maciel do Dog. O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: Indicação.
Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize estudo técnico e viabilidade para
implantação de lombada na Rua Cabo Verde — Bairro Nações. Protocolo conforme
solicitado em anexo. Indicação nº 069/2023 de iniciativa dos Vereadores Maciel do
Dog e Carlos Brandão. Os Vereadores Maciel do Dog e Pastor Brandão que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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R.
á seguinte. Indicação. Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize estudo e
viabilidade para implantação de lombada na Rua Caraúna — Bairro Gralha Azul.
Protocolo conforme solicitado em anexo. Indicação nº 070/2023 de iniciativa do
Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
Indicação. Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável, realize os reparos necessários dos bueiros no final da
Avenida Portugal, sendo um nas proximidades do número 280 e outro em frente ao
Condomínio Residencial Recanto Portugal. Indicação nº 072/2023 de iniciativa do
Vereador Professor Hélio. O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
Indicação. Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos
Marcondes para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize as
seguintes benfeitorias: Melhorias na Escola Municipal Isabel Cristina S. Borges que
são: 1. Troca de calhas em parte do telhado do pátio interno coberto; 2. Verificação
da estrutura metálica do corredor de acesso porque a mesma se encontra
enferrujada. 3. Colocação de pedra brita no estacionamento interno da escola bem
como no portão de entrada. 4. Reparo no parque infantil. Indicação nº 073/2023 de
iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição. Indicação. Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, realize com
máxima urgência a troca de lâmpadas em dois postes localizado na rua Cerejeira em
frente ao nº 799 e ao nº 8254, no Bairro Eucaliptos. Indicação nº 074/2023 de
iniciativa do Vereador Alex Padilha. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
Indicação. Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, para que providencie estudo
técnico para a finalização de calçada na Tv. Fênix no bairro Gralha Azul. Indicação
nº 075/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte indicação. Indicação. Indico que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria
competente, tome as devidas providências, para revitalização da pavimentação
asfáltica, na Rua Aroeira, Rua Pinheiro, Rua Alecrim, no Bairro Eucaliptos — Fazenda
Rio Grande — PR. Indicação nº 076/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
E
Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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RÁ. lil LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição: Indicação. Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras Públicas,
realize estudo para a restauração em toda a extensão da calçada na Rua Cerejeira -
Bairro: Eucaliptos - Fazenda Rio Grande - PR. Indicação nº 077/2023 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a
seguinte: Indicação. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito para que através da secretaria competente, realize a pavimentação asfáltica
no termino da Rua Flamingos no Bairro Gralha Azul. Indicação nº 078/2023 de
iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte:Indicação.Indica para a Secretaria de Obras a necessidade de
calçamento na extensão total da rua Santa Mônica - Bairro Santa Terezinha.
Indicação nº 079/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador
Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte. Indicação, assunto. Pedido para
regularização da sinalização da parada de ônibus — Avenida Mato Grosso. Indica-se
que seja expedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através do órgão responsável (FAZTRAS), realize a pintura da sinalização para
parada de ônibus na seguinte localidade: Endereço: Avenida Mato Grosso, número
4043, Bairro Santa Terezinha, (em frente ao condomínio Monte Belo). Indicação nº
080/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. O Vereador MARCO ANTÔNIO
SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indica nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria Municipal competente venha criar um cronograma de manutenção,
limpeza e higienização diária dos banheiros públicos feminino, masculino e fraldário
no terminal de ônibus localizado na Av. das Araucárias, 24 — Eucaliptos. Indicação
nº 081/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ
PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte: Indicação. Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através das Secretarias
competentes realize urgentemente a revitalização incluindo a limpeza e roçada,
colocação de areia e instalação de trave de gol, assim como, a instalação de tela ou
rede de proteção da área de lazer utilizada pelos moradores do Jardim Europa,
3
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande -PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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localizada na Travessa Extremosa em frente ao numeral 146, Bairro Eucaliptos, neste
Município. Passou-se a Leitura dos Requerimentos. Requerimento nº 070/2023
de iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o
seguinte: Requerimento. Requer à Mesa na forma regimental, após aprovação deste
Plenário, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Toninho
Wandscheer, pleiteando, para que, sejam viabilizados recursos financeiros, através
de Emenda Parlamentar para a realização da obra de pavimentação da Rua
Francisco Dibas, esta que está localizada no bairro Jardim Veneza, município de
Fazenda Rio Grande. Requerimento foi colocado em discussão. Não havendo
discussão o requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 072/2023 de iniciativa de Vários Vereadores. Os
Vereadores Luiz Sergio Claudino - Serjão, Julinho do Pesque, Professor Fabiano
Fubá, Alex Padilha, Sandro do Proteção, Carlos Brandão e Professor Léo que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao plenário
o seguinte: Requerimento. Requerem à Mesa na forma regimental, após aprovação
deste Plenário, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Toninho
Wandscheer, pleiteando, para que, possa intervir juntamente a ANTT — Agência
Nacional de Transportes Terrestres, e a ARTERIS PLANALTO SUL - Autopista Régis
Bittencourt, analisando a melhor solução e realizando um Projeto para que haja a
abertura de uma rua específica tendo saída direta do Bairro Gralha Azul, em particular
na localidade do Jardim Palmeiras, Município de Fazenda Rio Grande, sentido
Rodovia Régis Bittencourt, BR-116, nas proximidades do KM 128. Requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Alex Padilha fez uso da palavra: “Boa tarde a
todos os vereadores, a vereadora, a todos aqui presentes, aos alunos do 172 que
estão aqui presentes hoje, é o seguinte presidente esse requerimento é de muita,
muita importância mesmo para nós que moramos ali no bairro Gralha Azul todo
mundo sabe que ali a nossa Avenida Portugal parece Avenida Kennyd final da tarde
que é lotada ali entendeu, com certeza o nosso Deputado vai atender o nosso pedido
ali e com certeza o povo vai desafogar a Avenida Portugal e vai ter uma rua direta
para ir para o bairro Gralha Azul ali, muito obrigado. O Requerimento continua em
discussão. O Vereador Julinho do Pesque fez uso da palavra: “Boa tarde a todos,
só para enaltecer o requerimento nós fizemos já com o objetivo comum de poder estar
viabilizando isso, e dizer que no dia 04 de abril também conseguimos em resposta ao
requerimento que tínhamos apresentado a ARTERIS temos uma reunião na Sede
Administrativa da empresa ao qual vamos passar para os vereadores para poder
acompanhar, onde a gente vai estar discutindo as entradas e saídas da BR-116 no
4
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Acsssá
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âmbito de Fazenda Rio Grande, também aproveitar para discutir a questão de
Pedágio, a questão de Balança e todos os outros assuntos relativos a rodovia que
corta ao meio a nossa querida Fazenda Rio Grande, obrigado Presidente.” O
Requerimento continua em discussão. Não havendo mais discussão o requerimento
foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº
073/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. O Vereador Julinho do Pesque
que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte: Requerimento. Requer a mesa na forma regimental que seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da secretaria
competente, envie a esta casa de lei toda documentação relativa ao processo de
contratação de plantões médicos para suprir as demandas da Secretaria Municipal
de Saúde, também a relação de todos os profissionais que prestaram serviços
identificados por CRM e datas trabalhadas, além de um resumo de como está sendo
feito o planejamento e escala desses profissionais, qual o números de médicos
concursados e terceirizados que prestam serviço no UPA e ainda cópias das escalas
dos que ali trabalham desde janeiro de 2021. Se existem atestados médicos nesse
período, informar número de atestados e profissionais que apresentaram.
Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Julinho do Pesque fez uso
da palavra: “Fiz esse requerimento que é recorrente já nessa Casa de Leis a muitos
anos, já foi discutido muito a respeito em anos anteriores tivemos até CPI de
atestados aqui né, tivemos um grande número em um ano cerca de oitocentos
atestados médicos dos plantões médicos, então estamos mais uma vez
acompanhando e mostrando que essa Casa faz seu papel fiscalizador cuidando,
muda-se Gestão e a gente está sempre de olho acompanhando, as pessoas às vezes
reclamam da falta de médicos temos uma empresa contratada para suprir a demanda
dos médicos na UPA e também em outros setores do município, então é para mostrar
que nós estamos sempre acompanhando as pessoas tem relatado em alguns
momentos até nas redes sociais que tem melhorado a questão da falta de médicos
na UPA, da diminuição do número de espera também na Unidade Pronto
Atendimento, então é mais para que a gente possa estar acompanhando e auxiliando
e sugerindo no que não estiver dando certo, esse é o papel da Câmara de Vereadores
e principalmente desse Vereador, estar acompanhando todo o trabalho na saúde e
qualquer outro setor dentro dos limites do município de Fazenda Rio Grande, obrigado
senhor Presidente”. O Requerimento continua em discussão. Não havendo mais
discussão o requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 074/2023 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo, j )
Professor Fabiano Fubá, Nani Hammad, Maciel do Dog, Enfermeiro Zé Carlos,
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Professor Hélio, Marco Antônio, Sandro do Proteção, Carlos Brandão e Gilmar Petry.
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte. Requerimento, assunto. Destinação
de 1% do orçamento geral para a pasta da cultura/FRG. Por meio do presente
requerimento, os Nobres Vereadores que adiante subscrevem, requerem: Requer
que seja destinado, a partir do exercício de 2024, o montante de 1% do orçamento
geral para a área da Cultura de Fazenda Rio Grande. Requerimento foi colocado em
discussão. O Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “ Boa tarde a todos e
todas que nos acompanham aqui no plenário, de forma remota, aos nobres
vereadores, a nobre vereadora e também saudar os praças que aqui estão da escola
de Praças do nosso Batalhão e ao Major Galeski, nosso amigo também João Milani
ex-vereador do município, pessoal do CTG que aqui também está, bom esse Projeto
é até curioso e algumas pessoas podem até discordar porque nós temos que mandar
recurso para saúde, para educação isso é fato nós temos que mandar 25% para
educação, que no município da Fazenda só os 15% já não dão conta, na saúde nós
já estamos ai em torno de 30, 33% se estiver mais o nobre Vereador Enfermeiro José
Carlos que me corrija aqui, mas acredito que nós estamos ultrapassando aí de 15 a
18% do orçamento e nós precisamos emplacar políticas públicas efetivas para a
nossa população e a cultura ela é fundamental primeiro para questão de identidade
local, segundo pela questão do trabalho, emprego e renda, para o lazer e para
formação nós precisamos ter um maior orçamento na cultura para a gente conseguir
fazer políticas públicas efetivas, para as nossas crianças, para os nossos jovens, para
os nossos adultos, para os nossos idosos porque não, nós precisamos criar no
município da Fazenda Rio Grande a cultura de investir na cultura, não é um dinheiro
jogado fora, nós vivenciamos a pandemia e vimos claramente a importância que a
cultura teve na vida de cada pessoa que ficou isolada por qualquer tipo de motivo ora
por lives, ora por filmes, ora por eventos enfim de forma remota então é importante
que a gente fomente a cultura no nosso município, nós estamos pedindo 1% do
orçamento, 1%, porque hoje o orçamento da cultura mal paga a folha de pagamento
e se a gente for pegar a Cultura, o esporte é a mesma coisa na semana que vem nós
estaremos propondo outro Projeto de 1%, anteprojeto na verdade de 1% para o
Executivo para investir 1% em esporte, porque nós vemos a necessidade da nossa
cidade ter políticas efetivas para a nossa juventude, se nós não fizermos isso vai
acontecer, não vou dizer que possa acontecer da mesma forma, mas nós evitamos
situações que aconteceu em São Paulo hoje, onde um jovem entra esfaqueia, mata
uma professora, machuca os seus colegas então nós precisamos ocupar a cabeça
dos nossos jovens, nós temos a obrigação de fazer isso, então nós enquanto poder
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público temos que todas as Pastas do município elas devem atender o que, políticas
públicas destinadas a população de Fazenda Rio Grande, muito obrigado senhor
Presidente.” O Requerimento continua em discussão. O Vereador Professor Hélio
Fez uso da palavra: “Uma boa tarde a todos cumprimento todos os presentes
autoridades presentes Major Galesky, os alunos do curso de formação de Praça, o
pessoal do CTG de Mandirituba, as pessoas que nos acompanham aqui, o ex-
vereador o Milani amigo nosso também e as demais pessoas aí que nos
acompanham, professor Léo parabéns pela iniciativa eu como professor não poderia
deixar de comentar também infelizmente hoje tivemos um triste incidente, uma
tragédia em São Paulo em que um aluno de 13 anos esfaqueia uma professora e
colegas em sala de aula e envolvendo mais e mais crianças também e mais
profissionais da educação, é lamentável a gente ouvir isso mas eu acredito que a
partir do momento que nós investirmos mais em esporte, cultura, lazer isso tudo soma
para a educação porque nós como professores em 4 horas na sala de aula não
estamos conseguindo dar conta do que infelizmente aliás, infelizmente a gente não
consegue dar conta porque a gente sabe que a família tem um papel importante a
sociedade também tem um papel importante, as mídias sociais às vezes contribuem
de forma negativa e por isso eu vejo esse requerimento bastante oportuno acho que
coincidiu de cair num dia triste para a educação em que houve um óbito de uma
professora de 71 anos, eu até não consigo entender que uma professora de 71 anos
ainda esteja em sala de aula sendo que aqui nós temos as aposentadorias que são
compulsórias mas acredito que investimento na educação, no esporte, na cultura são
fundamentais para que nós tenhamos uma sociedade mais fácil de se conviver uma
sociedade que consiga lidar com seus problemas, nós temos enfrentado os
problemas do bullying dentro de sala de aula se não me engano foi uma questão de
bullying que ocasionou toda essa barbárie que aconteceu em São Paulo e
infelizmente é muito triste para nós, mas nós como professores como vereadores
estamos aqui para lutar para mais recursos para o esporte para a cultura e para a
educação, então estamos juntos nesta luta aqui muito obrigado a todos.” O
Requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro José Carlos fez uso
da palavra: “Primeiramente um boa tarde a todos vereadores, a vereadora as
pessoas presente aqui e quem está nos acompanhando via internet, professor Léo
realmente é como o senhor colocou um anteprojeto o qual nós temos que se
preocupar muito quando se fala em orçamento para investimento em qualidade, em
desenvolvimento e principalmente para dar oportunidades para nossos jovens, então
eu acho que está vindo num momento oportuno porque, nós aqui vereadores estamos
hoje vereadores talvez alguns saia candidato novamente sejam reeleito, outros não
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mas o que a gente deixar de bem para o nosso município isso pode ter continuidade
por muitos anos e como vem daqui praticamente três meses tem que estar nessa
Casa de Leis dando entrada às leis orçamentárias então eu coloquei como oportuno
porque nós temos que pensar no futuro que a gente se nós conseguirmos é viabilizar
através desse anteprojeto, que o Executivo coloque como planejamento financeiro
para o próximo exercício isso será um ganho para nossa sociedade principalmente
para os jovens e o senhor foi muito feliz em colocar cultura e esporte essas duas
secretarias caminham presentes, porque nós temos que investir nos jovens nas
crianças mas dando oportunidades e quando se fala em cultura, cultura se torna em
muitos casos a profissão desses jovens, muito se desenvolve ou se encontram
através de projetos que o município trabalha e ele vai até trazer o sustento futuro para
sua família mas se não tiver oportunidade, então eu creio que nós conversando bem
com o Prefeito que que tem a sensibilidade por esse lado da formação das pessoas
esse recurso poderão ser aplicados, se esse ano não tiver jeito somente com alguma
suplementação para a pasta, mas que o ano que vem possa estar já incorporado para
que a Secretaria possa fazer seus projetos sabendo que vai ter um recurso para
aplicar, muito obrigado.” O Requerimento continua em discussão. Não havendo mais
discussão o requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 075/2023 de iniciativa dos Vereadores Sandro do
Proteção e Carlos Brandão. Os Vereadores Sandro do Proteção e Carlos Brandão,
que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem
ao Plenário o seguinte: Requerimento. Requer à mesa na forma regimental, após
aprovação deste plenário, seja expedido oficio a Vossa Excelência Deputado Federal
Diego Garcia, para solicitar a apresentação de emenda parlamentar junto ao
Orçamento da União no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de Reais), para o
Município de Fazenda Rio Grande. Requerimento foi colocado em discussão. Não
havendo discussão o requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 076/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha. O
Vereador ALEX PADILHA que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requerimento. Requer que seja
expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável,
para que providencie estudo técnico para melhorias no entorno da Escola Municipal
Professora Valdineia dos Santos quanto a colocação de: A)Travessia elevada com N
guarda corpo; B)Estacionamento na área externa em frente da escola; C) Troca de
lâmpadas da iluminação pública. Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Alex Padilha fez uso da palavra: “Boa tarde a todos novamente, o nosso
Secretário de Cultura Natanael que está aí presente, nosso amigo e ex-vereador João
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Milani também, o seguinte requerimento é muito importante lá no Colégio que
normalmente o povo chega lá e encosta de qualquer jeito lá, esse guarda (inaudível)
com certeza não vai deixar o povo fazer isso e também na frente tem um
estacionamento lá que é só barro com certeza fazendo um estacionamento bem feito
lá vai ajudar muito os pais que deixam os filhos no Colégio e também as lâmpadas
são lâmpadas amarelas eu até acredito que na próxima sessão fazer um
requerimento conjunto com todos os vereadores e a gente está trocando de todos os
colégios não só desse, mas de todos os colégios, até para dar mais segurança para
todos os moradores e alunos do colégio, muito obrigado Presidente.” Requerimento
continua em discussão. Não havendo mais discussão o requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 077/2023 de
iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A Vereadora Nani Hammad que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição. Requerimento. Requer que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente,
estudem a possiblidade de implantação de uma nova plataforma de agendamento de
consultas, com a máxima urgência, uma vez que os usuários não estão conseguindo
agendar suas consultas. Solicita ainda as seguintes informações: 1. Como é feita o
agendamento das consultas via telefone? 2. Se o agendamento pelo aplicativo está
atendendo os usuários com qualidade? 3. Informe quais são os responsáveis por
agendar as consultas, quando acionados via telefone? 4. Quais os horários iniciam e
encerram os atendimentos de agendamento pelo aplicativo para consultas nas UBS?
5. Qual é a capacidade de atendimento diário das unidades de saúde? 6. Quais as
unidades básicas de saúde (UBS) utilizam o método de agendamento via telefone ou
por aplicativo? 7. Qual é o número de usuário que estão conseguindo agendar suas
consultas pelo aplicativo ou via telefone por dia nas unidades de saúde desse
município? 8. Qual é a plataforma utilizada para o agendamento das consultas via
telefone ou aplicativo? Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador
Enfermeiro José Carlos fez uso da palavra: “É esse requerimento da vereadora,
está vindo numa hora boa tem que colocar semana passada em conversa com o
Prefeito Marcondes devido várias dificuldades que a saúde encontra com aplicativo
que é o aplicativo de marcação de consulta é através do betha e até que está tendo
um novo sistema de licitação pra ver se a gente consegue uma empresa que que se N
adapte melhor a realidade de Fazenda Rio Grande, numa conversa sobre as
marcações de consulta o prefeito até colocou que está estudando eu creio que logo
várias linhas telefônicas, montar uma central de marcação de consulta para que
facilite para as pessoas que precisam das consultas e onde terão bastante atendentes
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para atender esse telefone se não se ficar num local que não tenha mão de obra
suficiente fica lá só dando ocupado a linha telefônica, então provavelmente pelo que
ele colocou nos próximos dias eles estarão já disponibilizando uma central para
marcação de consulta que funcionará para todas as unidades de saúde a pessoa vai
se identificar onde ela mora qual que é a unidade de saúde dela a central vai
determinar ou tem consulta para hoje ou tem consulta para amanhã e assim a pessoa
vai conseguir a sua consulta, mesma coisa que se fosse um serviço particular,
consultório particular Fazenda Rio Grande tem que ir em contramão de muitas coisas
que existe lá fora, eu colocando contramão porque nós temos que ter a nossa
realidade nós temos que facilitar para o cidadão fazendense para que precise de
qualquer serviço público e a saúde ela tem essa dificuldade porque o aplicativo está
precário mas vai ser corrigido com essa central para facilitar a vida de todos, onde
essa central vai marcar desde consulta no mesmo dia como consulta já programada
isso vai facilitar bastante, nós temos que pensar que Fazenda Rio Grande hoje com
quase cento e setenta mil pessoas nós temos que achar mecanismo para facilitar a
vida dos cidadãos da Fazenda Rio Grande, muito obrigado”. O Requerimento
continua em discussão. A Vereadora Nani Hammad fez uso da palavra: “Eu
agradeço muito as palavras do Zé Carlos, desculpa boa noite a todos primeiramente,
não conheço todos mas ao pessoal de Mandirituba todos eu acho né, a todos os
vereadores ao pessoal que está assistindo via online, e eu agradeço ao Zé Carlos
pela resposta praticamente não é do meu requerimento acredito que nem consegue,
ele já conversou com o Prefeito nem vai chegar até ele esse requerimento, e essa
proposta de já ter uma central de atendimento telefônico já era uma proposta que nós
já tinha, já tinhamos feito na gestão passada na gestão do Dr. Nassib nós já tínhamos
montado nas salas estava tudo montado dentro da sala, numa sala que estava
sobrando dentro do SAMU e ali tinham 12 cadeiras com 12 computadores aonde as
pessoas iam agendar as consultas então graças a Deus o vereador atual resolveu
fazer esse processo e com certeza isso vai dar certo muito obrigada Zé Carlos”. O
Requerimento continua em discussão. O Vereador Marco Antônio fez uso da
palavra: “Boa noite a todos os nobres vereadores, nobre vereadora Nani Hammad, o
pessoal presente a quem nos acompanha via remota. Primeiramente quero dizer que
o nosso município nossa população está quase dois anos sofrendo com esse
aplicativo ninguém consegue marcar essa consulta e a gente agora que estamos
iniciando uma conversa para que consiga solucionar isso aí para nossa população e N
a questão da central para poder fazer a marcação da consulta se isso aí já existia na N
gestão passada inclusive estive conversando com a ex secretária Irani essa semana
eu perguntei como que era feito isso como que era marcado essa essas consultas e
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essa ferramenta na central ali no SAMU já estava em implantação ainda estava em
processo de adaptação mas já estava funcionando muito bem inclusive se uma
pessoa ligasse né da unidade a unidade de atendimento lá do Veneza por exemplo e
ela conseguisse uma consulta aqui no Estados para ela ou aqui no Eucaliptos e ela
conseguir se deslocar e tivesse a vaga que ela poderia estar marcando a consulta
aqui no Eucaliptos, então a gente poderia retornar com essa forma que estava sendo
feita até que esse novo aplicativo aí essa nova licitação seja resolvida a gente consiga
entregar algo que funcione para nossa população, porque nossa população não
aguenta mais todo dia lá acordar 8 horas da manhã porque eles falam que o aplicativo
tem que ser marcado às 8:00 da manhã eles acordar às 8:00 da manhã tentado pelo
aplicativo que não consegue marcar consulta, então precisamos de uma solução
urgentemente para nossa população muito obrigado, Senhor Presidente.” O
Requerimento continua em discussão. O Vereador Alex Padilha fez uso da palavra:
“Boa tarde a todos novamente, é muito bom saber que o José Carlos está à frente e
vai já resolver esse problema e lembrando todos né que países, acho que um ano
que a gente tá na frente do mandato aí não são dois anos sofrendo igual estão falando
certo, e com certeza nossa Gestão vai estar resolvendo os problemas aí, muito
obrigado”. O Requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro José
Carlos solicita um aparte, “Só para esclarecer bem sobre esse assunto toda a
gestão não é só a gestão do Marcondes ou gestão que foi do Nassib ou anterior, a
Secretaria de saúde ela trabalha de uma maneira em conjunto com o Conselho
Municipal de saúde e o Conselho Local quando se vai montar e foi montado lá atrás
foi feita uma reunião e o Conselho Local apontou a população aceitou que marcasse
via central, passado o tempo fez um estudo sobre o aplicativo para ajudar veio, se
usa, veio o aplicativo mas o aplicativo não está suprindo a necessidade, mesma coisa
nas consultas a população avalia a situação e chegou a um consenso que para evitar
deslocamento das pessoas de casa inclusive sair de madrugada como as pessoas
colocam, nós não queremos que as pessoas saem de madrugada, não precise sair
de madrugada, através de uma ligação ela vai conseguir encaixar sua consulta
porém, colocar de uma maneira bem clara nós temos que respeitar no princípio de
localidade onde a pessoa do São Sebastião é atendido ali se ela precisa ser atendido
em outro local ou seja na especialidade porque, colocando essa maneira porque se
tirarmos uma consulta lá do Santa Terezinha e trazer o do São Sebastião citando um
exemplo vai faltar pro senhor do Santa Terezinha, salvo se a consulta como Fazenda
Rio Grande não tinha no passado hoje tem a pediatria que é consulta direcionada
com horário marcado que funciona mesma coisa que seria um consultório particular,
a mãe chegou a criança dez minuto antes que já veio marcado pela unidade de saúde
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e a criança é atendida na maternidade no último mês foi atendido mais de seiscentas
crianças liberando mais consulta nas unidades, sabemos que ainda precisamos de
mais profissionais médicos na unidade básica e se Deus quiser com o concurso que
está aberto a gestão vai conseguir suprir toda essa demanda colocando mais
profissionais médicos nas unidades de saúde muito obrigado Senhor Presidente”. O
Requerimento continua em discussão. O Vereador Serjão fez uso da palavra: “Boa
tarde a todos, essa explicação do nobre vereador Enfermeiro Zé Carlos me deixou
mais tranquilo porque a gente tem essa dificuldade principalmente também com o
pessoal da área rural, aonde não tem torre quase cai a ligação quando estão tentando
conseguir pelo aplicativo marcar uma consulta, então está tendo muita dificuldade e
não somente na área rural eu acredito que o bairro Veneza também lá na unidade de
saúde de São Sebastião como vereador comentou tem bastante reclamação do
pessoal tem gente que está contente, tem gente que não está porque eu acredito que
não está funcionando de acordo como a população quer, obrigado Presidente”. O
Requerimento continua em discussão. Não havendo mais discussão o requerimento
foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
078/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog. O Vereador Maciel do Dog que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição. Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretarias Competentes (Obras
públicas e planejamento urbano, Meio Ambiente e Faztrans realize estudo e
viabilidade para revitalização da Avenida Mato Grosso em toda sua extensão no que
tange: 1 - Pintura viária com sinalização vertical e horizontal. 2 - Roçada em toda
extensão onde há calçadas para pedestres e cruzamentos onde há comprometimento
de visibilidade devido a mato alto. 3 - Limpeza e desobstrução de bocas de lobos e
canaletas. 4 - Operação tapa buracos, fresagem e pavimentação asfáltica onde há
necessidade. 5 - Revisão noturna da iluminação pública. Requerimento foi colocado
em discussão. Não havendo discussão o Requerimento foi colocado em discussão e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 079/2023 de iniciativa do
Vereador Professor Hélio. O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que realize a intermediação junto aos órgãos competentes acerca da
possibilidade de alteração da Linha F24 (Eucaliptos 2) e Linha F18 (Parque Industrial)
de modo a abranger nos seus respectivos itinerários a Travessa Copaíba e a Rua
Jatobá, especialmente entre 18h e 22hrs, para atender os estudantes e trabalhadores
da região. Requerimento foi colocado em discussão. Não havendo discussão o
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Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 080/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O
Vereador Professor Fabiano Fubá, que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Requerimento.
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Obras, que informe qual a previsão de início das obras de
reforma nos banheiros, na cobertura e nas calhas do Terminal Metropolitano de
Fazenda Rio Grande localizado na Av. das Araucárias, 24 - Bairro: Eucaliptos -
Fazenda Rio Grande - PR. Requerimento foi colocado em discussão. Não havendo
discussão o Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 081/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos. O vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requerimento.
Requer que seja expedido Ofício para o Prefeito Municipal e Secretaria de Saúde
para que seja feito o estudo de viabilidade de implantação de um programa de
fisioterapia domiciliar para pessoas incapacitadas de se locomover até a nova clínica
municipal de fisioterapia que abrirá em breve. Requerimento foi colocado em
discussão. O Vereador Enfermeiro José Carlos fez uso da palavra: “Eu fiz esse
requerimento pensando o que a gente pode dar de melhor em assistência para as
pessoas que precisam de fisioterapia, quando eu coloquei de atendimento domiciliar
eu conversei também já com o Prefeito pensando assim, nós vamos ter uma clínica
de fisioterapia pública em nosso município que se Deus quiser nos próximos dias aí
em mês de abril será inaugurada, como nós vamos ter equipes suficiente numa
programação para tocar a clínica que também dessa equipe se faça com que tenha
fisioterapeutas que possa ir atender as pessoas em casa aquelas pessoas muitas
vezes acamadas, consequências de AVC, eu digo porque para elas vai ser muito
difícil essa locomoção ou muitos caso até quase impossível que essa equipe assista
essas pessoas em casa, trabalhe faça fisioterapia em casa porque fisioterapia não se
faz só numa clínica fisioterapia, o profissional fisioterapeuta ele trabalha de uma
maneira com o equipamento sem equipamento com exercícios diários, então com
esse serviço vai facilitar muito para essas pessoas melhorando a qualidade de vida
em muitos casos diminuindo o índice de pneumonia, porque os pacientes acamados
99% desenvolve pneumonia principalmente no inverno e nós daqui uns dia estaremos
no inverno e sabemos que o inverno pega mais as pessoas na parte respiratória e N
também muitos pacientes que às vezes sofrem um acidente, ele precisa de
fisioterapia, muitos casos os primeiros dias não conseguem se locomover ou talvez
depois da avaliação do fisioterapeuta em domicílio o fisioterapeuta coloque como
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profissional olha daqui 5 dias já vai dar pro senhor, já vou deixar pré-agendado a sua
avaliação lá na clínica avaliação domiciliar nós já fizemos então nós temos que pensar
em melhorar a qualidade de assistência e fisioterapia como vai ser um serviço novo
e temos que colocar de uma maneira, será a quarta clínica pública no Paraná, os
outros municípios trabalham com convênio nós vamos trabalhar com o serviço próprio
onde vai ser contratado 8 fisioterapeutas para tocar essa clínica em turnos, 4 de
manhã e 4 à tarde então nós vamos ter o primeiro momento suprir a demanda que
está aí com mais de um mil e quinhentas pessoas aguardando e depois vamos dar
continuidade no atendimento com muito mais tranquilidade e com certeza a nossa
população vai ser beneficiada sim fisioterapia Fazenda Rio Grande terá se Deus
quiser no mês de abril muito obrigado, Senhor Presidente”. O Requerimento continua
em discussão. Não havendo mais discussão o Requerimento foi colocado em votação
e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 082/2023 de iniciativa do
Vereador Marco Antônio. O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a
seguinte: Requerimento. Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, venha
trazer informação acerca do local: Terminal de ônibus (novo), rua Av. das Araucárias
24 — Eucaliptos. 1)- Quais estão sendo as ações tomadas visando a segurança dos
usuários e do patrimônio público? 2)- Caso exista um horário de permanência da
Guarda Municipal, quais são? 3)-Após o horário das 19hrs onde há o maior pico de
passageiros, tem alguma ação para inibir a depredação do patrimônio público e
prevenir crimes contra a ordem pública, neste local? Requerimento foi colocado em
discussão. O Vereador Marco Antônio fez uso da palavra: “Esse requerimento vem
em encontro com a minha indicação estive no terminal de ônibus do nosso município
na semana passada e me deparei com alguns pontos bem críticos e até também vi
que o Fubá fez um requerimento bem parecido e é importante a gente somar aí pra
gente conseguir chegar numa solução entregar um bom resultado para nossa
população, acompanhei lá os nossos banheiros do nosso terminal e de seis unidades
que tem no banheiro feminino apenas uma funciona, então para atender toda a nossa
população que passa por aquele terminal sabendo que também existe uma
participação aí de algumas pessoas de alguns vândalos que quebram roubam esses
materiais como torneira que estava faltando, o vaso que estava quebrado e etc, fiz
esse requerimento para que através dessa resposta aqui a gente possa aumentar o
efetivo ali da Guarda Municipal em alguns horários dentro do terminal para evitar aí
esses roubos e esse essa depredação e vandalismo do nosso patrimônio público e
também evitar situações como ocorreu agora no final de semana de brigas aí de
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torcidas organizadas dentro do nosso terminal aí trazendo insegurança para as
pessoas de bem que precisam necessitam é do transporte público, então através
desse requerimento irei aí solicitar para que talvez a gente aumente o efetivo aí sei
que é curto o efetivo da Guarda Municipal mas em alguns momentos a onda seja
maior dentro do nosso terminal de ônibus para que é não venha a ocorrer novos furtos
lá e a gente e principalmente também, conseguir consertar o que a gente já tem o
nosso terminal precisa voltar 100% dos nossos banheiros porque enquanto eu estive
lá em 10 minutos tinha uma fila de mais de 10 mulheres para poder usar aquele único
banheiro que a gente tinha disponível, muito obrigado Senhor Presidente”. O
Requerimento continua em discussão. Não havendo mais discussão o Requerimento
foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
083/2023 de iniciativa dos Vereadores Marco Antônio e Gilmar Petry. Os Vereadores
MARCO ANTÔNIO SANTOS e GILMAR JOSÉ PETRY que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte
proposição. Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente realize estudo e
viabilidade para aquisição de dois aparelhos de ozônio terapia para tratamentos de
feridas crônicas de pacientes do município de Fazenda Rio Grande e capacitação de
profissionais de enfermagem. Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador
Marco Antônio fez uso da palavra: “Fiz esse requerimento, pois esse tratamento aí
vem revolucionando algumas pessoas que já utilizaram inclusive amigos meus que
utilizaram desse tratamento com ozônio terapia para recuperações aí de lesões foi
muito importante, então trazendo esse benefício para o nosso município com certeza
vai atender aí muitas pessoas que estão recém operadas e vai ser algo muito bom
espero que consiga o quanto antes trazer isso para o nosso município muito
obrigado.” O Requerimento continua em discussão. O Vereador Gilmar Petry fez
uso da palavra: “Muito boa noite a todos os vereadores nobre vereadora Nani, todos
aqui presentes, cumprimentando ao Major Galesky gostaria de cumprimentar a todos,
pessoal daqui dos membros da nossa gloriosa polícia militar, pessoal do CTG de
Mandirituba, sejam muito bem-vindos aqui a essa casa de leis meu amigo João Milani
que está aí mais uma vez seja bem-vindo tive a hora de estar junto com você aqui
nessa Casa de Leis do outro mandato então seja muito bem-vindo mais uma vez a
todos os secretários aqui presentes, população que nos assiste, Nobres vereadores
aproveitar as palavras do nosso vereador Marco Antônio acho que era importante N
como ele disse a ozônio terapia é uma terapia tecnicamente digamos nova, mas que
dá um resultado muito bom nos temos muitos familiares que já fizeram isso eles
fizeram em Mandirituba que era aplicado a ozônio terapia e além de ser um custo
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baixo ela tem uma evolução muito grande tanto no tratamento de fisioterapias, por
exemplo as pessoas que fizeram, que tem dores nas articulações a ozônio terapia
consegue evoluir muito mais rápido que o tratamento normal, questão de cicatrizes
das feridas abrimos aqui no município de Fazenda Rio Grande aqui não é um valor
destinado para aplicação desses curativos para feridas a ozônio terapia pode ser
aplicado também para melhorar e poder cicatrizar mais rapidamente então acho que
ainda mais que eu não fui falar com o vereador que a ideia que talvez em abril já
temos também a clínica de fisioterapia funcionando sabe a gente já possa aproveitar
esse mesmo embalo e já colocar pelo menos 2 fisioterapeuta que se especializa
nessa área e posso fazer isso aqui para a nossa população é um custo até bastante
acessível até mais barato ainda do que a aplicação de curativos e a gente tem
percebido que os resultados provavelmente sejam muito melhores e mais rápido do
que o sistema atual então a gente tem colocado esse requerimento, agradeço Marco
Antônio por ter colocado junto pra gente assinar e peço também o voto favorável para
que a gente consiga ter esse nome essa novidade no nosso município obrigado
Senhor Presidente”. O Requerimento continua em discussão. Não havendo mais
discussão o Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 084/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O
Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Requerimento. Requer
que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária
do Governo, para que através da Secretária de Saúde ou por outros órgãos do
Município solicitando as seguintes informações: 1º - Qual é o número de suicídios,
ano a ano no Município de Fazenda Rio Grande de 2020 a 2023? 2º - Qual é o número
de suicídios relacionados ao Trabalho, às relações de trabalho, no Município de
Fazenda Rio Grande, no período de 2020 a 2023? 3º - Qual é o número de suicídios
por sexo no Município de Fazenda Rio Grande de 2020 a 2023? 4º - Qual é o número
de suicídios por regiões da cidade de Fazenda Rio Grande no período de 2020 a
2023? 5º - Existem programas de Prevenção ao Suicídio desenvolvidos pela
Secretaria de Segurança Pública ou por outros órgãos do Município de Fazenda Rio
Grande? Em caso afirmativo, quais são e como funcionam? Requerimento foi
colocado em discussão. Não havendo discussão o Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 085/2023 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo N
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte: Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que informe à esta Casa de Leis em que fase estão as
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tratativas com o Estado, a União e demais órgãos competentes para a realização das
obras de rebaixamento da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116) no trecho urbano
localizado entre o Posto 21 e a Empresa Plastilit. Requer ainda, que esta obra seja
iniciada urgentemente, a qual irá possibilitar que a transposição da pista em frente ao
Posto 21 (acesso para a Avenida Jatobá) e à empresa Plastilit (acesso para a Avenida
Carlos Eduardo Nichele) seja realizada em segurança pelos motoristas e pedestres,
evitando que possíveis acidentes ocorram neste trecho da Rodovia. Requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Mais uma
vez gostaria de pedir a aprovação do requerimento, é mais questões de informações
e até porque é muitos municípios tem solicitado informações sobre em que fase está
o andamento dessa importantíssima obra que nós Fazenda Rio Grande, a gente sabe
que isso vai depender de recursos da união depender de recursos do Estado
depender de obras aqui também da própria concessionária é mais importante até
deixar esclarecido a população, que já aprovamos aqui em nosso orçamento claro
que é um recurso de capital mas que num valor expressivo e nós precisamos que isso
dê um andamento mais rápido até aqui, vejo que os vereadores terão uma visita agora
também em Brasília acho que é uma demanda que pode ser levada também para que
a gente faça e acelere essa situação, sabemos que esse cruzamento são precisos
são de extrema importância para a Fazenda Rio Grande, por enquanto precisa ficar
assim, enquanto não fizer o rebaixamento da pista que é o projeto que foi nos
apresentado para que fosse feito e pudesse ser retirado dali esses 2 semáforos que
hoje estão ali, mas nós precisamos acelerar, porque agora há poucos dias já tivemos
2 acidentes ali até considerar somente graves ali e nós podemos aqui poupar vidas
com a a celeridade desta obra, por isso que foi uma das solicitações que já fiz em
algumas das sessões atrás aqui nessa Câmara que a gente fizesse a celeridade para
arrumar essas duas marginais para que o trafego pudesse ser jogado para as
marginais quando as obras começassem né, então eu acho que uma vem junto com
a outra e eu peço o voto favorável porque essas informações passem para o
Executivo, passaram não só para mim, mas para nossa população que aguarda
ansiosa por essa obra aí para que a gente possa trazer segurança aos nossos
usuários aqui para os municípios e principalmente contribuir para a mobilidade urbana
aqui da Fazenda Rio Grande muito obrigado Senhor Presidente”. O Requerimento
continua em discussão, não havendo mais discussão o Requerimento foi colocado
em votação e aprovado por todos os Vereadores. Passou-se a leitura das Moções. N
Moção nº 004/2023 Moção de Aplausos. A Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande por intermédio desta Moção de Aplausos vem parabenizar, através do
Vereador Professor Fabiano Fubá, o Tenente Everton Pereira Taborda e o Soldado
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Wanderson Rigotti Teixeira, ambos da Policia Militar, em reconhecimento a ação dos
policiais militares que no dia 18 de março de 2023, salvaram o bebê recém-nascido
de apenas duas semanas de vida que estava com vias aéreas obstruídas. A equipe
de policiais se deslocava com a viatura para atender uma ocorrência no bairro Gralha
Azul em Fazenda Rio Grande, quando um carro na direção oposta dava luz alta.
Quando os policiais saíram da viatura para verificar o que estava acontecendo, viram
a mãe com o bebê quase sem vida nos braços, ela o entregou a equipe de policiais
que imediatamente se deslocou para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e
durante o caminho realizaram as manobras de desobstrução das vias aéreas,
obtiveram êxito e assim a criança voltou a respirar. Palavra aberta aos Vereadores.
Com a palavra o Vereador Professor Fabiano Fubá, “Boa tarde aos Nobres
vereadores, as pessoas aqui presentes, as pessoas que nos acompanham de
maneira remota quero comentar aqui, meu amigo João Milani obrigado pela presença,
cumprimento também o meu amigo Murilo cumprimentando o Murilo cumprimento os
integrantes aí do CTG de Mandirituba, aos nossos Secretários quero cumprimentar
aqui o Major Galeski, cumprimentando o Major também cumprimento aí todos os
alunos do curso de formação de praças do 17º batalhão, e hoje é um dia muito
importante para nós, me senti na obrigação de fazer essa Moção de Aplausos porque
o trabalho que a polícia militar faz na cidade é de grande importância então quero
aqui homenagear o Tenente Taborda e o Soldado Teixeira pelo ato heroico do último
acontecido, no último dia 18 onde salvaram a vida do bebê com menos de duas
semanas de vida né e agradeço o trabalho de excelência que a Polícia Militar do
Estado do Paraná faz em nosso município, vocês eu não canso de falar vocês são os
heróis os verdadeiros Anjos de farda que saem para trabalhar na incerteza de repente
voltar para casa então vocês estão de parabéns e é uma honra para mim enquanto
vereador entregar essa moção é aplauso a vocês, muito obrigado”. Palavra continua
aberta aos Vereadores. Com a palavra o Vereador Alex Padilha, “Boa tarde a todos
novamente é o Secretário que chegou aí o Caio e seguinte, é parabéns a toda a
companhia da polícia militar especialmente ao Tenente Taborda e o Soldado Teixeira
muito obrigado pela prestação dos serviços dos quais o nosso município com certeza
é de muita importância e parabéns que Deus abençoe muito vocês e a família de
vocês obrigado”. Palavra continua aberta aos Vereadores. Com a palavra o
Vereador Marco Antônio, “Primeiramente quero parabenizar o vereador Fabiano
Fubá pela iniciativa é de extrema importância a gente reconhecer atos como esse,
então ao tenente Everton Pereira Taborda e ao Soldado Anderson Rigotti Teixeira
meus parabéns e a toda a corporação também, é vocês são treinados para isso mas
eu sei que precisa ter uma calma na hora que é muito perigos, então só parabenizar
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pela ação e que Deus abençoe a vida de vocês como vocês conseguiram abençoar
a vida desse bebê muito obrigado.” Palavra continua aberta aos Vereadores. Com a
palavra o Vereador Enfermeiro José Carlos, “Primeiramente gostaria de
parabenizar o vereador que propôs essa moção de aplausos e a todos os policiais
principalmente a quem estava envolvido na ocorrência e que bom que hoje tem
bastante praças aqui que estão se formando e que a valorização do profissional
começa na escola, eu coloco dessa maneira porque eu já ministrei curso para muitos
das forças da polícia do bombeiro trabalhando no SAMU há 18 anos quase 30 anos
na profissão sei que tem um período lá que vai professores da área da saúde trabalhar
isso com vocês, seja do corpo de bombeiro ou seja médico de fora enfermeiros então
esse momento que há muitas vezes vai transformar na realidade que só está vocês
e uma atitude que às vezes com milésimos de segundos uma atitude certa você salva
e nós temos acompanhado que isso tem acontecido frequentemente seja em nossa
cidade como em outros municípios, mães procuram a polícia porque sabe que tem o
treinamento sabe que pode ajudar são preparados, então quando se fala a força de
segurança não é só para a segurança é para esse momento que a sociedade precisa
mesma coisa a parte de parto quantas viaturas não se faz parto dentro da viatura e
durante a formação de vocês também passa um profissional lá orientando ensinando
as medidas básicas aquela que pode salvar uma vida salvar da mãe salvar do bebê
como aconteceu dessa criança que provavelmente tem se afogado mamando ou com
outra coisa mas com atitude e uma ação precisa salvou essa criança parabéns para
vocês que salvaram essa vida e que para as outras pessoas e principalmente os
alunos que isso sirva de incentivo o incentivo moral o incentivo de salvar uma vida
porque nós não podemos pensar nas forças de segurança só para a segurança e
muitas vezes só para defender de coisas ruins que nós vivemos todo dia nós temos
que pensar que são preparados para ajudar em qualquer momento que a população
precise, parabéns para todos vocês obrigado Senhor Presidente”. Palavra continua
aberta aos Vereadores. Com a palavra o Vereador Julinho do Pesque, “Obrigado
senhor Presidente eu quero parabenizar todos os policiais militares principalmente
nessa ação que resulta dessa moção também o autor da moção e dizer que a polícia
militar orgulha muito o Estado do Paraná é uma das melhores polícias do Brasil das
mais preparadas eu tive a felicidade de enquanto jovem há muitos anos atrás,
vereador Fubá estudar no Colégio da Polícia Militar do Paraná, onde se ensina
através da sua hierarquia e disciplina eu respeito as pessoas e principalmente a vida N
servir e proteger é um dos lemas da polícia civil mas serve para todo nosso Paraná e
pela polícia militar que faz um brilhante trabalho na Fazenda Rio Grande, parabéns
por estarem sempre à disposição quero mandar um abraço ao meu amigo Horney
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também está por aí né que há quantos e quantos anos já no 17º batalhão na Fazenda
Rio Grande e que seja lembrado também todos os policiais militares que por aqui
passaram e contribuíram para o crescimento desenvolvimento da nossa cidade a
polícia militar muitas vezes a gente a olhar a viatura isso é um sentimento que todo
cidadão deve ter a gente fala tanto de segurança mas quando a gente olha e sente a
presença da polícia militar na rua a população sente o mínimo possível de segurança
porque é importante ter a sensação de segurança de saber que a polícia está ali para
o que ela precisar, principalmente num caso como esse que aconteceu mas a
sensação de segurança voltou, e há muito tempo, eu que moro a mais de 30 anos na
Fazenda Rio Grande em uma cidade que quando eu ainda mais jovem, era chamado
nos programas de televisão e rádio principalmente nos programas policiais de
Tubiacanga então é um orgulho ver a Fazenda Rio Grande do tamanho que está com
um grande efetivo da polícia militar naquela época foi lançada ainda as kombis que
era o projeto povo, e era muito difícil as pessoas hoje tem um acesso muito maior as
redes sociais ajudam toda a parte de comunicação facilitou bastante antigamente
tinha que ir no orelhão para chamar a polícia militar. Um parabéns à polícia militar
sejam bem-vindos aos alunos que pretendem ser policiais militares podem ter certeza
que vocês têm que ter no coração o sentimento de honra em vestir a farda da polícia
militar do Paraná porque eu tenho muita honra de ter feito o meu primeiro grau e
formado marchando no quartel general da polícia militar do Paraná, tenham todos
uma boa noite.” Palavra continua aberta ao Vereadores. Com a palavra o Vereador
Professor Hélio, “Uma boa tarde a todos novamente eu quero primeiramente
parabenizar o nobre colega aqui pela iniciativa, quero parabenizar a polícia militar
gostaria só de relatar que eu fui diretor por muitos anos aqui no colégio Andrigueto e
tive o privilégio de ter a patrulha escolar não sei se ainda está funcionando mas a
patrulha escolar representava muito para nós porque ela nos dava aquele apoio
quando a direção já não tem muito o que fazer, era preciso e às vezes ainda é preciso
recorrer à força maior, então a patrulha escolar sempre esteve presente conosco,
iniciou quando nós estávamos na direção eu me lembro do Silveira do Rilzone e do
Batista também pessoas que fizeram parte e que foram muito importantes para nós,
então quero enaltecermos dizer que realmente a polícia militar do Paraná tem o nosso
respeito e é uma das polícias mais bem conceituadas do nosso país, parabéns e
estamos aqui abertos para enaltecer sempre valorizar o trabalho de vocês pelo
excelente trabalho que vocês têm mostrado a toda a nossa comunidade muito
obrigado”. Palavra continua aberta aos Vereadores. Com a palavra a Vereadora
Nani Hammad, “Eu também quero parabenizar a atitude do vereador Fubá é muito
honrosa essa atitude porque vocês merecem realmente todos os policiais que aqui
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estão todos os alunos que irão seguir essa carreira além de cuidar da segurança da
cidade vocês também são um pouco enfermeiros um pouco médicos um pouco
cuidadores né, então isso é muito gratificante para a população vocês realmente as
pessoas que praticaram essa atitude que fizeram o atendimento dessa criança
tiveram muita coragem porque uma criança eu como enfermeira sei que com 2 meses
é bem difícil fazer uma reabilitação para uma criança assim e assim tempo demorado
também fica mais difícil parabéns mesmo para os atuantes e aos demais que aqui
estão, 2 semanas, meu Deus 2 semanas e meia, mais perigoso ainda desculpem, eu
achei que era 2 meses, mas 2 semanas é muito mais arriscado, nós como enfermeiros
sabemos que é muito mais arriscado mas parabéns para vocês parabéns para as
mulheres, eu quero parabenizar as mulheres que estão aqui também porque mulher
tem que ser muito corajosa para ser polícia militar eu por exemplo já fui para a área
da saúde porque eu morro de medo de tiro eu acho que no primeiro tiro que soltasse
já saía correndo jamais serviria para essa profissão, então nossa sou muito grata a
polícia militar por toda a coragem por toda a valentia em pôr as suas vidas em risco
em prol da população parabéns mesmo, obrigado Senhor Presidente”. Palavra
continua aberta aos Vereadores. Com a palavra o Vereador Gilmar Petry, “Quero
aproveitar também aqui para parabenizar o tenente Taborda ao soldado Teixeira pela
atitude que tiveram levando ao pé da risca o servir e proteger seu lema da corporação,
e isso aqui é importante nós deixarmos aqui até para chamar a atenção nós
vereadores de uma luta que temos que ter nessa Casa de Lei para melhorar a
estrutura da nossa polícia militar da Fazenda Rio Grande, desempenhando um
brilhante trabalho na Fazenda Rio Grande, mas com o local praticamente hoje já
quase obsoleto para todas as necessidades que a nossa polícia militar necessita nós
somos de Fazenda Rio Grande me lembro que no outro mandato que aqui estava nós
já aprovamos aqui nessa casa de leis uma doação de uma área de mais de cinco mil
metros quadrados para o Governo do Estado que era destinado para a construção de
uma área apropriada para a nossa polícia militar e para o nosso corpo de bombeiros,
então quero aqui aproveitar de público que juntamente com nossa polícia militar
solicitar que nós vereadores façamos uma força-tarefa aqui para solicitar que o
Governo do Estado cumpra aquilo que se comprometeu lá no outro mandato e é o
mesmo governo que aqui está que traga essa melhoria para nossa Fazenda Rio
Grande, para que nossos soldados para que nossa polícia militar possa ter uma
estrutura de trabalho muito melhor e a altura do trabalho que é realizado, mesmo com
uma estrutura ruim pode fazer um trabalho tão grandioso como vocês fazem então de
coração quero dizer a vocês meus parabéns que Deus abençoe vocês pelo ato
heroico que vocês tiveram, muito obrigado parabéns”. Palavra continua aberta aos
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Vereadores. Com a palavra o Vereador Professor Léo, “Mais uma vez boa noite a
todos e todas aos nossos secretários Caio Sadkoski, Natanael e ao tenente Everton
e ao soldado Vanderson meus parabéns de suma importância o trabalho que vocês
fazem que muitas vezes extrapola o limite do qual vocês estão apesar de vocês
estarem preparados para isso, só contribuindo com o seu debate nobre vereador
Gilmar, o governador não valoriza nem a carreira deles quanto mais vai valorizar
estruturas né, então nós temos que cobrar valorização né da categoria eu sou servidor
de carreira do Estado do Paraná também assim como os senhores e nós sabemos
que nós precisamos de valorização, justamente por todo o trabalho que eles fazem
além daquilo que eles deveriam fazer, não que não fosse responsabilidade deles
porque eles estavam lá eles têm que ajudar de qualquer forma essa é a função e a
gente tem que enaltecer de fato parabéns nobre vereador Fabiano Fubá pela
excelente iniciativa, nós temos que exaltar sempre mesmo porque às vezes a gente
só escuta as coisas negativas mas as coisas boas têm que ser faladas também
porque se não a gente fica só no negativo, nós precisamos exaltar essas situações e
é muito importante que a gente tenha essa visão dentro do nosso município a polícia
militar tem todas as funções já tipificadas pela Constituição tanto Estadual quanto
Federal pelos códigos penais na vida mas mais importante que isso a luta incessante
pela vida, defender a vida dos munícipes defender as vidas das pessoas essa é a
função da polícia militar de fato então esses atos heroicos humanos né que valorizam
ainda mais a carreira militar dentro do nosso Estado, por isso eu como servidor público
de carreira apesar de ter participado de várias trincheiras não contra mais nós
entendemos a questão de hierarquia dentro do corpo policial, nós sabemos a
responsabilidade do compromisso que eles têm com a população Paranaense então
mais uma vez meus parabéns para vocês que já estão e sucesso para aqueles que
vão adentrar a carreira militar que continuem com essa visão de valorizar a
humanidade e valorizar as questões humanas de fato sempre cumprindo com a
Constituição, muito obrigado Senhor Presidente”. Palavra continua aberta aos
Vereadores. O Vereador Sandro do Proteção passa a Presidência ao Vereador
Serjão. Com a palavra o Vereador Sandro do Proteção, “ Na condição de
Presidente convido neste momento para receber a Moção de Aplausos o Tenente
Everton Pereira Taborda e o Soldado Vanderson Rigotti Teixeira convido também os
Vereadores Sandro do Proteção e o nobre Vereador Professor Fubá para fazer a
entrega da Moção *. Após a entrega da moção, passou-se a leitura da Próxima moção.
O Vereador Sandro do Proteção reassume a Presidência. Moção nº 005/2023 Moção
de Aplausos. A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio
destaMoção vem manifestar seus respeitosos APLAUSOS aos lIlustríssimos
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Servidores Públicos que fizeram parte da Comissão Especial de Licitações: Josmar
César Brito, Fernando Diomar do Amaral, TamirysMerege da Silva Garcia, Jane
Rodrigues Pinheiro;Diretora do Departamento Administrativo da Câmara Municipal:
Aracelli do Nascimento Sokulski e Andréia Teodoro Pinto;Procurado Jurídica: Daisy
da Silva Santos;Arquitetas da Prefeitura: Simone HajMussi C. de Oliveira, Monique
Kist;Engenheiros da Prefeitura: Sandro Teixeira Ribeiro, Adelson Luiz Klem, através
do Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro, em reconhecimento aos seus
relevantes serviços prestados a sociedade e ao Municipiode Fazenda Rio Grande,
especialmente quanto aos esforços realizados para a Construção do Novo Prédio da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.Os servidores públicos são de suma
importância para o desenvolvimento e crescimento do nosso Município, pois tem
como mister e essência, servir à sociedade, contribuindo para a construção do
progresso e de tempos cada vez melhores. É importante destacar, além disso, que
os servidores públicos, sempre exerce suas funções com competência e coragem,
qual deverá ser cientificado dos sinceros cumprimentos e saudações do Parlamento
Municipal, por meio do respectivo Certificado de Honra. Palavra aberta aos
Vereadores. Com a palavra o Vereador Julinho do Pesque, “Senhor Presidente, é
com muita honra que solicitei essa moção de aplauso para ser aprovada em plenário
e destiná-las aos servidores públicos que fizeram um trabalho ímpar não só na
construção da Câmara mas na realização de um sonho deste parlamento, estamos
aí há muitos e muitos anos não tínhamos gabinete e quando a gente sonha sozinho
é só um sonho mas quando a gente divide esse sonho com várias pessoas a gente
consegue tornar realidade e pasmem senhores o prédio da Câmara municipal onde
nós iniciamos em 2017 juntamente com a mesa diretiva daquele momento o vereador
Gilmar Petry, vereador Serjão também a todos os vereadores do mandato passado,
aí presente o vereador João Milani quando iniciamos isso era só um estacionamento
cheio de entulho sonhamos juntamos o dinheiro e com a tranquilidade de poder fazer
o que há muitos anos nunca foi feito na Fazenda Rio Grande nós convidamos os
servidores públicos do município para nos ajudar a realizar esse sonho. Então foi
formado as comissões na Câmara municipal é o único prédio público Monique que
será homenageado hoje que foi desenhado por arquitetos do município de Fazenda
Rio Grande do quadro da nossa cidade, engenheiro Abel e Sandro também estão
presentes é o único prédio público feito por servidores do município e esse prédio
teve a participação de todas essas pessoas que foram nominadas na comissão
especial de licitações foi feito com o Josmar, com Fernando com a Tamires com a
Jane, diretor de departamento administrativo Araceli e Andreia que se sucederam, a
nossa procuradora jurídica a Dayse que nos deu todo o amparo legal porque muitas
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foram as tentativas de não deixar construir o prédio da Câmara municipal e não
termos os gabinetes que temos hoje para atender a população da Fazenda Rio
Grande então é uma singela homenagem àqueles que fizeram e fazem a diferença
em Fazenda Rio Grande, vale lembrar que é o único prédio público que tem todas as
capacitações técnicas é o único prédio público que é reutilizado toda a área toda água
da chuva é o mais moderno prédio público de Fazenda Rio Grande e com todos os
princípios da economicidade um trabalho muito bem realizado pela comissão especial
que licitou e que acompanhou desde o início da obra então essas são as minhas
palavras para que a gente faça o reconhecimento público dos servidores públicos do
município que fazem a diferença no nosso município assim espero que o Executivo
quanto Legislativo continue valorizando os servidores públicos, só para concluir
Senhor Presidente, o que eles têm de melhor, a capacidade e a vontade de fazer a
diferença infelizmente no nosso município quase todas as obras da nossa cidade é
contratado engenheiros contratado arquitetos de outros municípios de outras cidades
não valorizando o que nós temos de melhor nos servidores públicos, deixem os
arquitetos os engenheiros tornar os nossos sonhos os sonhos do povo da Fazenda
Rio Grande em realidade, muito obrigado Senhor Presidente.” Palavra continua
aberta aos Vereadores. Com a palavra o Vereador Professor Léo, “Nobre vereador
Julinho do Pesque, parabéns pela moção como é importante a gente valorizar o
servidor público, volto a dizer que valorização e concurso público faz com que nossos
servidores tenham mais qualidade tenham mais tempo para planejar, eles são
efetivos são de carreira vão ter uma vida aqui dentro da Câmara e dentro de outros
espaços, então é salutar que nós façamos essa moção de agradecimento não vou
citar nominalmente todo mundo, mas quero deixar aqui o meu agradecimento e o
parabéns tanto por essa comissão de licitação como por todo o trabalho prestado por
essa equipe os que ainda estão aqui dentro da Câmara Municipal um trabalho de
excelência de responsabilidade comprometimento com a população de Fazenda Rio
Grande, e como disse o Nobre Vereador Julinho do Pesque a questão da
economicidade né é fundamental que no serviço público nós saibamos utilizar os
recursos públicos para que nós possamos fazer com que as políticas sejam feitas de
modo sensato correto se a gente puder economizar, nada mais justo então meus
parabéns é uma homenagem uma moção de bastante relevância né, como já
ressaltou o Nobre Vereador Juliano Pesque e dizer que nós temos que valorizar cada
vez mais que nós temos profissionais de extrema qualidade, então nós precisamos
utilizar de melhor forma ao invés de ficar trazendo gente de fora nós temos pessoas
competentes, porque que nós temos que trazer gente de fora para prestar serviço?
Então nós temos que valorizar ainda mais os nossos servidores parabéns e muito
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obrigado pelo trabalho prestado.” Palavra continua aberta aos Vereadores. Encerasse
as moções. Passou-se a leitura das Matérias da Ordem do Dia. Projeto de Lei nº
006/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula:
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2023, no valor de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais),
conforme especifica. Projeto de Lei foi colocado em discussão. Não havendo
discussão o Projeto de Lei foi colocado em segunda votação e aprovado por todos os
Vereadores. Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 de iniciativa do Executivo
Municipal. Segunda Votação. Súmula: Altera dispositivos legais constantes na Lei
Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 92, de
29 de abril de 2014, conforme especifica e confere outras providências. Projeto de Lei
Complementar foi colocado em discussão. O Vereador Enfermeiro José Carlos fez
uso da palavra: “Nobres vereadores, esse projeto aqui que nós estamos votando eu
comentei anteriormente falando da fisioterapia através desse projeto a partir de hoje
depois da votação não sei o dia certo que a gestão vai conseguir colocar e lançar o
edital do PSS para esses profissionais que vão integrar a equipe de fisioterapia do
nosso município, ou seja, a Câmara de vereadores está participando nós estamos
dando o nosso momento ajudando o Executivo antecipando porque nós temos um
concurso vigente que vai ter provas daqui uns dias mas porém a fisioterapia não pode
esperar já tem muita gente na fila precisando e através desse Projeto de Lei o
município vai poder lançar o PSS temporário para contratação de fisioterapeuta para
iniciar os trabalhos na nossa clínica e isso vai ocorrer o mais rápido possível, a
Câmara de Vereadores e a Gestão tem que estar alinhados para que o município se
desenvolva para que os serviços sejam bem fornecidos para a nossa população então
esse projeto de lei tenho certeza que nos próximos dias vai estar o edital do PSS
temporário o qual efetivando o PSS a clínica de fisioterapia vai ser inaugurada porque
os equipamentos já chegaram a clínica já foi reformada e adaptada com o setor de
saúde só falta os profissionais e os profissionais estarão vindo através desse Projeto
de Lei que será lançado PSS temporário para suprir essa demanda e se Deus quiser
o mais rápido em abril chegando os profissionais a clínica de fisioterapia será
inaugurada, muito obrigado Senhor Presidente.” Projeto de Lei Complementar
continua em discussão. Não havendo mais discussão o Projeto de Lei Complementar
foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Por Questão de
Ordem, a vereadora Nani Hammad fez uso da palavra: “Eu peço a gentileza de
deixar eu sair, porque meu assessor por ironia do destino todos os policiais aqui, mas
não foi nada a ver com isso, a casa dele acabou de ser assaltada e ele está
precisando muito da minha ajuda, ele está com um carro só e precisa pegar as
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crianças na escola e eu preciso ajudá-lo.” O senhor Presidente consultou o plenário
sobre a solicitação de retirada da Nobre Vereadora, que foi aprovada por todos os
vereadores. Ainda com a palavra o Presidente Vereador Sandro do Proteção registra
a presença do Vereador Mauro Bobatto do Município de Curitiba, agradecendo pela
visita. Não havendo Matérias da Ordem do Dia. Passou-se ao Espaço reservado
para as lideranças partidárias. Passou-se ao Espaço reservado ao Líder do
Prefeito. Passou-se ao Espaço reservado para a Tribuna Livre. O Vereador José
Carlos Brandão se abstém da fala. Com a palavra o Vereador Hélio Pereira, “Uma
boa noite a todos novamente, boa noite e as pessoas que nos acompanham online,
Hoje eu até não ia mas por que não, primeiramente eu estive fazendo uma reflexão
porque nós estamos aqui, como eu coloquei agora há pouco né fui diretor por muitos
anos da escola, tive o privilégio de contar com a patrulha escolar que me ajudou
grandemente e depois que a gente passa para a direção da escola a gente vê que
alcançou todos os limites que a gente poderia alcançar e daí pensei o que mais a
gente pode fazer para ajudar a nossa comunidade e conversando com amigos me
disseram que eu poderia ser um vereador porque um vereador também representa
as pessoas e é isso que nós fazemos aqui nesta comunidade nós representamos
vocês juntos ao Executivo ou diante de todas as demandas e pensando na realidade
de Fazenda Rio Grande é notório que a Fazenda Rio Grande cresce bastante são
muitas pessoas muitos condomínios e cada vez mais a Fazenda cresce é o município
que cresce mais, um dos municípios que mais crescem aqui no próprio país nosso
um crescimento em média de 12% ao ano então é significativo esse crescimento e a
gente como representante do povo não poderia deixar de dizer que nós temos os
nossos objetivos aqui na Câmara de vereadores se a gente analisar a prefeitura por
exemplo as demandas dos serviços crescem todos os dias sejam da saúde sejam da
segurança sejam da educação sejam do esporte, lazer, cultura e assim por diante
hoje por exemplo se falou muito sobre saúde e nós sabemos que a saúde precisa de
recursos precisamos da construção de mais unidades básicas de saúde precisamos
de mais uma UPA e precisamos também do nosso sonhado hospital regional eu tenho
certeza, tenho certeza de que isto vai acontecer terá de ser uma luta incessante nossa
de todos os vereadores a educação também precisa de mais escolas precisa de mais
creches ou seja mais CMEIs, ainda não conseguimos atender todas as demandas
não conseguimos zerar a fila sei que não é fácil mas a luta precisa continuar a
segurança pública precisa de mais servidores precisa de mais guardas precisa de
mais veículos precisa de mais equipamentos eu sei que os serviços da população
estão melhorando mas nós precisamos avançar ainda mais quando se capacita os
profissionais públicos quando se capacita as pessoas que estão ali na ponta para dar
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o atendimento seja na prefeitura seja na educação seja na saúde ou qualquer setor
público nós estamos reconhecendo essas pessoas e dessa forma eles devem ser
melhor valorizados e isso já tem acontecido a educação teve um salto bastante
expressivo então quando eu me propus a ser vereador eu quis ser esse elo entre o
povo e o Executivo e como vereador é minha função é fiscalizar é controlar o
Executivo mas também é captar recursos aqui para o município de Fazenda Rio
Grande portanto a nossa função é sim visitar os nossos Deputados Estaduais visitar
os nossos Deputados Federais independente daqueles para quem nós trabalhamos,
mas devemos procurar todos aqueles que foram votados em nosso município e é
para isso senhores vereadores que nós temos, só para concluir é porque de alguma
forma eles tiveram votos das pessoas aqui de Fazenda Rio Grande e para isso eu me
coloco à disposição tenho certeza de que vou dar o meu melhor e vamos procurar
tantos Deputados Estaduais principalmente os Federais nessa nossa viagem já
programada para esta semana, mais uma vez muito obrigado a todos e contem com
o professor hélio no que vocês precisarem.” Próximo Inscrito: Com a palavra o
Vereador Enfermeiro José Carlos, “Primeiramente uma boa noite, uma boa noite
ao Secretário que está agora neste momento o Natanael e o Beto Rocha o Caio não
estou vendo, e uma boa noite a todos, tem mais algum secretário tem? Não acho que
é só isso mesmo um boa noite a todos, coisas boas a gente tem que falar bastante
porque quando tem coisas ruins pode ter certeza que as redes sociais o falatório e às
vezes vão falar olha, o vereador José Carlos está repetindo, não vou pensar desta
maneira que estou repetindo estou colocando porque agora talvez tenham pessoas
que estão acompanhando. Quando hoje nós votamos na segunda votação
autorizando a contratação dos fisioterapeutas que o Executivo vai lançar o PSS o que
vai acontecer a clínica de fisioterapia do município vai poder atender até 160 pessoas
por dia, pensem nisso 160 pessoas baseado nos turnos se cada fisioterapeuta
atender 20 no seu turno é isso que vai acontecer, eu também coloquei anteriormente
o requerimento solicitando ao nosso Prefeito que monte uma equipe para atendimento
de fisioterapia domiciliar, por que nós temos que dar a qualidade e levar os serviços
até a casa de quem não pode vir e a fisioterapia não é novidade para ninguém mais
fisioterapia vai ter na Fazenda Rio Grande. Primeiramente saiu a ideia de trazer uma
clínica de fisioterapia, Enfermeiro José Carlos, vereador Serjão, e vereador Brandão
o qual nós propomos fomos atrás em conjunto com o Deputado Toninho e o Alisson
onde o Secretário do Estado Beto Preto colocou para nós que além de doar recurso
para compra dos equipamentos ele também ia doar o futuro dinheiro para a
construção de uma série de prédios próprios. Hoje nós temos um local locado o qual
está sendo adaptado para uma clínica de fisioterapia porém nós já temos a verba
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reservada de dois milhões e setecentos mil para a construção de um prédio próprio o
que quer dizer isso, vai economizar o dinheiro do aluguel para aplicar em outros
momentos em outras necessidades da Secretaria de saúde porque o município
investe bastante na saúde o de Lei é 15%, mas hoje nós passamos de trinta, até foi
comentado hoje aqui pelo professor Léo hoje, porque a nossa população é grande e
nós precisamos dar o mínimo possível que as pessoas necessitam mas nós estamos
pensando grande em dar cada vez mais assistência com qualidade e essa clínica de
fisioterapia será um marco para Fazenda Rio Grande e toda a região metropolitana
porque eles não têm uma clínica pública as pessoas vão para as clínicas
conveniadas. Fazenda Rio Grande as pessoas serão atendidas aqui no nosso
município por profissionais capacitados quando eu coloco capacitado que nós
estamos pensando no futuro esses profissionais que vêm e os profissionais que
passarão no concurso que está aberto as inscrições já foram feitas vamos valorizar
os servidores vamos dar oportunidade para as pessoas que hoje estão há mais de
um ano na fila de fisioterapia e quantas pessoas cadeirantes que precisam ir para
São José dos Pinhais para fazer a fisioterapia muitos deles pegam dois ou três ônibus
pois Fazenda Rio Grande terá se Deus quiser no mês de abril uma clínica de
fisioterapia onde é o prédio do antigo acesso do lado do fórum do TRE, ali será a
clínica de fisioterapia uma clínica onde vai atender aproximadamente 160 pessoas e
além desse novo projeto porque os fisioterapeutas também atenderam em domicílio
as pessoas que não conseguem se locomover vamos pensar sempre saúde em
primeiro lugar porque todos nós precisamos de saúde para trabalhar precisamos de
saúde para se movimentar e além de tudo saúde é um direito de todos esse direito
Fazenda Rio Grande tem que preservar e sempre dar o melhor possível, muito
obrigado.” Próximo Inscrito: Com a palavra o Vereador Luiz Sergio Claudino, “Uma
boa noite a todos, mais uma vez quero cumprimentar ao Major Galeski,
cumprimentando ao Major Galeski cumprimento as demais autoridades aqui
presentes, quero cumprimentar o Secretário Nata, Natanael e Secretário Beto Rocha,
o meu amigo vereador Mauro Bobatto vereador de Curitiba obrigado por estar nos
prestigiando, quero cumprimentar o ex vereador muito meu amigo João Milani que
está aqui presente e agradecendo a presença dos integrantes do CTG de Mandirituba
meu amigo e patrão do CTG o Cuié, o meu amigo Murilo Seniski e o meu amigo
Cléber vice patrão do CTG de Mandirituba, vieram prestigiar a sessão e fazer um
convite formal a todos nós representantes desta casa de leis ao evento que
acontecerá no próximo final de semana no dia 31 de março a 2 de abril no parque
municipal Ângelo Zeglin Pallu em Mandirituba, o 21º Rodeio crioulo nacional do CTG
de Mandirituba aproveito a oportunidade e convido a todos os Fazendenses para ir
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prestigiar esse grande evento familiar terá provas de laço, rédeas, gineteada,
atrações para crianças e praça de alimentação, então obrigado pela presença e
obrigado pelo convite meu amigo Cuié, amigo Murilo, meu amigo Cléber e está todo
mundo convidado para este grande Rodeio que será do dia 31 de março a 2 de abril
obrigado era isso, Presidente obrigado.” O Vereador Fabiano Fubá se absteve da
palavra. O Vereador Marco Antônio Santos se absteve da palavra. O Vereador Júlio
César de Lima Theodoro se absteve da palavra. O Vereador Alex Sandro José
Padilha Gonçalvez se absteve da palavra. O Vereador Alesandro Bordignon Weiss se
absteve da palavra. Próximo Inscrito: Com a palavra o Vereador Professor Léo,
“Mais uma vez boa noite a todos e todas o motivo da minha fala é só para reiterar o
requerimento que foi assinado em conjunto pelos Nobres vereadores da destinação
de 1% dos recursos do município no exercício de 2024 que eles possam ir para a
cultura no sentido de a gente priorizar políticas públicas efetivas permanentes e que
atingem de fato os quatro cantos do nosso município, hoje nós temos aqui o pessoal
do CTG e é fundamental que as secretarias municipais de cultura invistam no centro
de tradições gaúchas também, porque é uma forma de manter a cultura permanente
em todos os espaços sem recriminar sem excluir ninguém, incluindo todo mundo para
que nós possamos de fato levar a cultura a todos os cantos aqui do nosso município.
E o segundo eu não posso deixar de falar com relação à tragédia de hoje na escola
Estadual Thomázia Montoro, no bairro Vila Sônia na Zona Oeste de São Paulo, onde
um aluno acaba esfaqueando várias pessoas inclusive com o falecimento da
professora Elizabeth Terreiro de 71 anos, e isso faz com que a gente reflita várias
questões com relação a isso, estão levantando várias questões aqui dentro deste
debate do porque o menino chegou até esse ponto, eu não vou ficar relatando até
porque eu não sou investigador para fazer análise, mas dá para perceber que a
professora que separou uma briga acabou sendo a primeira a ser esfaqueada, então
nós temos que começar a trabalhar dentro do poder público com as políticas
afirmativas nós temos que pegar cada Secretaria, secretaria de saúde hoje nós
gastamos 33 a 35% do orçamento e o mínimo é 15% então nós temos que trabalhar
na perspectiva de conscientização do nosso povo porque daqui a pouco vai aumentar
a população nós vamos estar pagando 50% do orçamento isso é fato, e aí se nós
pegarmos a educação que é 25% e aí vamos pegar a assistência social, segurança
pública e por aí vai daqui a pouco não tem orçamento, então nós precisamos tomar
ações efetivas e as secretarias todas elas do nível municipal, estadual e os ministérios
nós temos que trabalhar primeiro na questão da prevenção, da conscientização da
formação para que depois possamos trabalhar nas questões mais drásticas, a polícia
é o último caso, é o fato (inaudível) da tragédia, então nós chamamos a polícia então
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nós temos que evitar que chegue até a tragédia então nós precisamos trabalhar de
que forma nós temos um projeto de Lei Federal que tem psicólogos e assistentes
sociais nas escolas mas infelizmente não foi implementado pelo Governo Federal
precisamos urgentemente disso, a cultura vem numa perspectiva principalmente das
nossas crianças dos nossos jovens e até adultos que foram excluídos da sociedade
os alunos com transtornos de Espectro Autista por exemplo onde eles vão poder
promover a sua prática sendo que não tem práticas efetivas para que eles possam
utilizar nós temos que ter uma cultura que inclua também nós precisamos disso, nós
precisamos de esporte de inclusão. Nesse último final de semana no estádio do
Paraná teve a etapa da paz fase de ouro do Campeonato Paranaense e teve
handebol em cadeira de rodas o que é espetacular, vários ex-atletas que por qualquer
motivo que seja acabaram perdendo o movimento das suas pernas estavam jogando,
então nós precisamos trazer essas políticas permanentes e efetivas que incluam toda
a população de Fazenda Rio Grande para que nós possamos de fato fazer com que
as políticas públicas aconteçam de fato no nosso município para isso nós vamos ter
muito trabalho nesse exercício de 2023 que é analisar as peças orçamentárias LDO
ea LOA para que nós possamos de fato direcionar recursos para as pastas que de
fato precisam, muito obrigado Senhor Presidente.” Não havendo mais vereadores na
Tribuna, e não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente Alesandro Bordignon
Weiss, deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Leonardo de
Paula Dias, lavrei a presente ATA.
Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
Alesandro Bordi
Presidente
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ATA DA 08º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 82
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2023.
Ao décimo dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e
quinze minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e
secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alex Sandro José Padilha
Gonçalves, Marco Antônio Santos, José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz
Sobral, Antônio Removicz Maciel, Hélio Pereira, José Carlos Brandão, Luiz
Sergio Claudino, Gilmar José Petry, Doriane Marisa Bruner Hammad e Julio
Cesar F. de Lima Theodoro. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus,
o Senhor Presidente deu início a 82 sessão Ordinária, do 32 período da 8º
legislatura. Passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei nº
009/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. Súmula: “Institui o
Programa Avançado de Apoio ao Esporte como Ferramenta de Inclusão e dá
outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 de iniciativa
do Executivo Municipal. Súmula: “Altera disposições constantes no anexo III,
da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de dezembro de 2011, conforme
especifica”. ATA da 04º Sessão Ordinária de 2023. A Ata foi colocada em
discussão, não havendo discussão foi colocada em votação e aprovada por
todos os vereadores. ATA da 05º Sessão Ordinária de 2023. A Ata foi colocada
em discussão, não havendo discussão foi colocada em votação e aprovada por
todos os vereadores. ATA da 03º Sessão Extraordinária de 2023. A Ata foi
colocada em discussão, não havendo discussão foi colocada em votação e
aprovada por todos os vereadores. ATA da 04º Sessão Extraordinária de 2023.
A Ata foi colocada em discussão, não havendo discussão foi colocada em
votação e aprovada por todos os vereadores. Passou-se a leitura das
indicações: Indicação nº 089/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog. O
Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: Indicação. Indica seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize estudo técnico e viabilidade para implantação de
Sistema Binário de Trânsito na Rua Juruviaria — Bairro Gralha Azul a partir do
número 154 até onde se fizer necessário para uma reorganização de fluxo de
trânsito no entorno da Escola Social Marista Ir Henry. Indicação nº 092/2023 de
iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. O Vereador Julinho do Pesque, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
Indicação. Indica-se que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através Secretaria responsável, realize estudo técnicos de
viabilidade para a implantação um Semáforo de Pedestre no cruzamento da
Avenida Brasil com a Av. Cedro, ao lado da Escola 26 de Janeiro (CAIC).
Indicação nº 093/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha. O Vereador Alex
Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte: Indicação. Indica que seja expedido oficio ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Sanepar, para que providencie a
limpeza e desobstrução da tubulação de esgoto na extensão da rua Caxias do
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Sul no bairro Santa Maria. Indicação nº 094/2023 de iniciativa do Vereador
Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino Serjão, que adiante subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte.
Indicação. Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, através da Secretaria Responsável para que realizem a pintura das
faixas de pedestres nas Ruas João Quirino Leal e Vinicius de Moraes, ambas na
proximidade do número 1290, bairro Jardim Veneza. Indicação nº 095/2023 de
iniciativa do Vereador Marco Antônio. O Vereador Marco Antônio Santos que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem
ao Plenário a seguinte: Indicação. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize
o serviço de roçada, limpeza e revitalização no calçamento da rua, no seguinte
local: - Rua México frente aos numerais 85, 112, 134 e 220 no bairro Nações.
Indicação nº 096/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O vereador
professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte: Indicação. Indica seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o mesmo, por meio dos
seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: a- Que seja feita
pavimentação asfáltica na rua Rio Cachoeira — Iguaçu. B- Calçada para
Pedestres em toda a sua extensão. C- Paisagismo. Indicação nº 097/2023 de
iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte. Indicação. Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, na forma regimental que através da Secretaria competente, para que
proceda a instalação meio fio e sumidouro em ambos os lados da Travessa
Sapopema, no bairro Eucaliptos. Indicação nº 098/2023 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição: Indicação. Indico que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de
Educação, realize a contratação de mais psicólogos para o Centro Municipal de
Atendimento Educacional Especializado (CMAEE) para realizar o diagnóstico de
transtorno do espectro autista (TEA). Indicação nº 099/2023 de iniciativa do
Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. Indicação. Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria competente, realize com máxima
urgência a troca de lâmpadas nas seguintes ruas: Rua Paulo Leminski em frente
ao nº 39 casa 3. Rua Paulo Leminski em frente ao nº 360. Rua Carlos Drummond
de Andrade em frente ao nº 1607. Rua Carlos Drummond de Andrade em frente
ao nº 1594 — casa 2. Indicação nº 100/2023 de iniciativa do Vereador Sandro
do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: Indicação.
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através A
da secretaria competente, realize a pavimentação asfáltica na Rua Rio Mekong
e na Travessa Rio melo Bairro Iguaçu. Indicação nº 101/2023 de iniciativa do
Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
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Indicação. Assunto: Iluminação Pública — Praça Gralha Azul. Indica-se que seja
expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da
Secretaria responsável (Secretaria de Obras Públicas), realize a troca das
lâmpadas queimadas, para resolver o problema de iluminação na Praça Gralha
Azul. Indicação nº 102/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indicação.
Indica para a Secretaria de Obras a necessidade de término nas obras de
calçamento na rua Rio Tejo que foram iniciadas e não finalizadas. Indicação nº
103/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha, Maciel do Dog, Marco
Antônio, Professor Hélio, Carlos Brandão, Professor Fabiano Fubá, Sandro do
Proteção e Enfermeiro Zé Carlos. Os Vereadores que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
Indicação. Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
através da Secretaria Municipal competente, seja feito um estudo técnico para
viabilidade da contratação de empresa de segurança privada, para executarem
o monitoramento nas dependências das Escolas do município de Fazenda Rio
Grande. Indicação nº 104/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O
Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indicação. Indico seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente realize urgentemente a conclusão da construção das calçadas das
Ruas Rio Nhundiaquara, Rio Passaúna e Rio Palmeirinha, entre as Ruas Rio
Amazonas e Rio Ivaí, Bairro Iguaçu, neste Município. Passou-se a leitura dos
requerimentos: Requerimento nº 100/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do
Dog. O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal
pra que, através da Secretarias Competentes (Obras públicas e planejamento
urbano) seja realizado estudo e viabilidade para implantação de calçamento
(com guias rebaixadas para acessibilidade PCD) em toda extensão Rua
Juruviaria — Bairro Gralha Azul onde há maior fluxo (circulação) de pedestres
próximos a escolas e comércios e onde conforme o estudo realizado se fizer
necessário. O requerimento foi colocado em discussão não havendo discussão
foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº
101/2023 de iniciativa dos Vereadores Maciel do Dog e Professor Fabiano Fubá.
Os Vereadores Maciel do Dog e Professor Fabiano Fubá que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição. Requerimento. Requer seja expedido ofício ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretarias Competentes
para estudo e viabilidade de implantação de Sistema De Controle Permanente
de Fluxo De Rouparia da UPA de Fazenda Rio Grande, onde consiste em: 1-
Compra de roupas de cama/banho cobertas e pijamas com margem técnica para
enfrentamento de estação do inverno. 2-Delegar responsável técnico para que
realize diariamente com planilhas o envio, recebimento e distribuição das
mesmas no fluxo interno da UPA e com rouparia (Contratada) enviando relatórios
caso haja algum furo no fluxo da pesagem. 3-Ter controle rigoroso com
treinamento de equipe para que o sistema funcione adequadamente. 4-Realizar
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treinamento com equipes das ambulâncias para que haja a troca de kit rouparia
imediata a cada transferência ou encaminhamento de pacientes para exames.
5- A cada turno de plantão o responsável repor roupas necessárias conforme
cada turno e no período do plantão noturno a chave da rouparia fique sobre a
responsabilidade do Enfermeiro sendo necessária a anotação de kits retirados
nesse período. O requerimento foi colocado em discussão não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 102/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha. O Vereador
Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requerimento. Requer que seja
expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal
de Obras, para que providencie estudo técnico para a colocação de manta
asfáltica na Rua Laranjeiras no bairro Eucaliptos. O requerimento foi colocado
em discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 103/2023 de iniciativa do Vereador
Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
Requerimento. Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste
plenário, seja expedido ofício a Empresa Brasileira de Correios e telégrafos
instalados no Município de Fazenda Rio Grande, informe a esta Casa de Leis o
motivo pelo qual as Ruas Antônio Bertulino da Cruz, João Cubis, João de Souza
Santos, Rangel Machado, Yasuaoasano Maria, Alice Cubis Machado, Flávio
Alves Machado, Francisco Leonel Cuibis, na localidade São Sebastião; As Ruas
Aluízio Azevedo, Carlos Gomes, Rui Barbosa, Guimarês Rosa e José de
Alencar, estas situadas na localidade Jardim Colonial; As Ruas Pedro Barbosa,
Brandina Dibas, Pedro C. Rocha, Pedro Reinando Rocha, Francisco Dibas,
Anjos Barbosa e Francisca Claudino da Rocha, estas situadas na localidade
Campo da Cruz, estas que ainda não foram comtempladas com o CEP (Código
de Endereçamento Postal). O requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 104/2023 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que esta subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, verifique a
possibilidade de instalar câmeras de segurança na entrada das escolas
municipais e CMEIs interligadas à base da Guarda Municipal. O requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 105/2023 de iniciativa do
Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. Requerimento. Requer que seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal e a secretária do Governo, para que através da Secretaria de
Iluminação Publica realize um Estudo Técnico para a colocação de dois postes
de iluminação, na Rua Gerivá em frente a casa nº 730, Bairro Eucaliptos na qual
possui uma área de lazer que foi providenciada pelos moradores. O
requerimento foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em
votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 106/2023 de
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iniciativa do Vereador Marco Antônio O Vereador Marco Antônio Santos, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário o seguinte: Requerimento. Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, que tendo em vista a publicação do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná a avaliação da atuação governamental,
referente ao processo de prestação de contas anual do Município do ano de
2022, nota-se a baixa pontuação obtida em algumas áreas conforme demonstra-
se na imagem abaixo e link para acesso. A partir do conhecimento destas
informações, e como a fiscalização é função e obrigação daquele que ocupa o
cargo de vereador, bem como os pedidos de informações são prerrogativas
desta Casa de Leis, o requerimento solicita as seguintes informações conforme
mostra o gráfico a seguir sobre a avaliação da Administração Financeira. Ao
visualizarmos os gráficos notamos o de Obrigações Financeiras com um valor
baixo de 1,40, na Visão Detalhada do mesmo consta Gestão de Dívida e Gestão
de Riscos Fiscais com o valor de 0,00 tendo em vista requer: - Quais as medidas
ou metodologias estão sendo adotadas pela Administração para alteração
destas informações? O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador
Marco Antônio fez uso da palavra: Boa tarde a todos os nobres vereadores a
nobre Vereadora Nani Hammad, pessoal presente e quem nos acompanha via
remoto. Esses dados saíram no site do Tribunal de Contas e eu queria fazer
algumas comparações aqui de municípios vizinhos ao nosso com algumas
notas, então as nossas obrigações financeiras ficou aqui com uma nota de 1,40
se a gente for comparar aí com São José dos Pinhais nota 5, Curitiba 8,60
Araucária 6,90 e Pinhais 4,80. Então nossa nota é muito abaixo do que os nossos
municípios vizinhos e também ali com as nossas gestões de dívidas e de riscos
fiscais, nossa nota ficou zero, vou fazer a comparação com municípios vizinhos
gestão de riscos fiscais São José dos Pinhais 2,5 Curitiba 7,5 Araucária 2,5 e
Pinhais 2,5. Gestão de dívida Curitiba 8,30 São José dos Pinhais 8,33 Araucária
8,30, então precisamos ligar um alerta, precisamos apresentar essas
informações primeiramente porque lá consta que não foi apresentada essas
informações e são muito importantes como que tá sendo gerido as nossas
dívidas no município a gente solicitou um tempo atrás liberamos né para que
possamos fazer um empréstimo de 70 milhões dentro do município, mas como
que tá sendo gerido isso, como que vai ser o pagamento, isso aí tem que ser
apresentado ao Tribunal de Contas, então vou estar acompanhando essa
situação esperamos que no próximo ano aí seja apresentado e que possamos
ter uma nota melhor. Muito obrigado senhor Presidente. O requerimento
continuou em discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da
palavra: Primeiramente uma boa tarde a todos os vereadores e a vereadora, as
pessoas que estão aqui nos acompanhando e quem está nos acompanhando
pelas redes sociais. Vereador Marco Antônio até é importante que o senhor
colocou mas se eu não estiver enganado nós tivemos uma grande discussão
nessa casa de leis sobre dívidas, sobre posicionamento financeiro, a saúde
financeira do nosso município quando foi apresentado, porque cada exercício
tem uma previsão de alguma coisa que vai ser trabalhado nas leis orçamentárias
e nós discutimos bastante sobre isso até o senhor me deixou preocupado com
essa colocação aí, porque até inclusive para que ocorresse alguma forma de
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investimento em infraestrutura do nosso município passou algum momento aqui
nessa casa de leis sobre se nós tínhamos saúde financeira até para adquirir
financiamento e foi visto que nosso município era um dos municípios que estava
com umas contas mais sólidas em termos positivo para adquirir financiamentos,
até o pessoal da Caixa Econômica vieram aqui apresentar e discutir com os
vereadores sobre qual que era a situação da saúde financeira do nosso
município, daí quando o senhor colocou dessa maneira é um alerta ou uma
preocupação, me deixou assim até preocupado, porque nós a Caixa Econômica
mesmo vai estar liberando aí através de um convênio um grande financiamento
para o nosso município, eu imagino se nós não tivesse com a situação financeira
boa para que possa em forma de infraestrutura trabalhar com os recursos que
estão por vir para o nosso município, esse dinheiro a caixa econômica seria o
primeiro a recusar, então até eu vou aproveitar esse momento como o senhor
colocou eu vou atrás também dar mais uma analisada, mas nosso município é
muito novo, tem certas coisas que não dá para a gente comparar com alguns
municípios de grande porte da nossa região em termos financeiros e inclusive o
nosso município a Caixa Econômica ou eles mentiram para nós, que nosso
município estava com a saúde financeira boa em termos para obter aí
financiamentos e para investir em infraestruturas e diversas áreas do nosso
município mas estou junto com seu requerimento sim, que é informações que vai
vir para a gente ter uma noção melhor obrigado. O requerimento continuou em
discussão. O Vereador Julinho do Pesque fez uso da palavra: Não iria nem
comentar, mas conforme a fala do vereador Marco Antônio fala do vereador
Enfermeiro José Carlos não tem como não comentar, o que acontece até no
requerimento acho que é plausível na questão de dados informados, gestão
financeira do município Fazenda Rio Grande já todos os anos sempre discuti
muito uma vez fiz uma fala que uma dívida para o município de 20 milhões não
era nada, essa fala foi muito usada nas redes sociais por aqueles que nos
admiram querem ser como a gente né, mas estão sempre fazendo críticas, é
com relação a isso a gente não pode dizer que os municípios o nosso município
tem a mesma idade do município de Pinhais por exemplo Pinhais é um exemplo
mesma idade, foram feitos no mesmo ano quase que no mesmo decreto nessa
questão, nesse requerimento o que diz é que serve como um alerta para que o
prefeito possa estar puxando a orelha de quem tem que puxar dentro da
prefeitura, que possa não ter informados os dados, isso é muito importante que
a gente consiga ver Vereador Marco Antônio, que pode não ter sido informado
como não foi, senão não tem como, risco de gestão para Fazenda Rio Grande,
estar no 0,00 é porque o Tribunal de Contas não chegou essa informação até
eles, porque a Fazenda Rio Grande com o aumento da receita corrente líquida
com o número de empréstimos que tem, tem suficientemente crédito para fazer
empréstimos de milhões e milhões de reais como vai acontecer amanhã
assinatura do Finisa de 70 milhões de reais. Lembrando que o município pode
fazer dívidas em até 120% da receita corrente líquida o que daria no montante
desse ano cerca mais de 500 milhões de reais, então a Fazenda Rio Grande de
matéria de caixa nós vimos lá na marcha para os vereadores através do
aplicativo do e-gov que o município conta além com de ter dinheiro em caixa,
uma credibilidade suficiente para pegar empréstimo de milhões e milhões de
reais e resolver muitas das pendências da falta que temos de estrutura para o
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bem da nossa população da nossa cidade, mas serve sim como um alerta para
que se não tá sendo informado né que veja quem é o responsável qual o setor
na administração que é responsável por apresentar esses dados aí não só o
Tribunal de Contas mas também a câmara de vereadores para que a gente
possa estar acompanhando isso é muito importante, e nós temos eu tenho
certeza que nós vamos estar melhorando esses índices ai porque a Fazenda Rio
Grande é o município que mais tem se desenvolvido de toda a região
metropolitana além do aumento populacional o desenvolvimento econômico da
nossa cidade. Obrigado senhor Presidente. O requerimento continua em
discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 107/2023 de iniciativa do Vereador
Professor Hélio. O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Marco Marcondes, para que, através da Secretaria competente preste
informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes atividades. 1-Há
projeto de pavimentação asfáltica nas travessas do “Pátria Minha” — Bairro
Eucaliptos? 2- Se sim, quando está previsto o início da pavimentação asfáltica
naquelas travessas? O requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 108/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha, Sandro
do Proteção, Professor Léo, Maciel do Dog, Marco Antônio, Professor Hélio,
Julinho do Pesque, Serjão, Carlos Brandão, Gilmar Petry, Enfermeiro Zé Carlos,
Nani Hammad e Professor Fabiano Fubá. Os Vereadores que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte: Requerimento. Requerem que seja expedido oficio ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Defesa Social, para
que seja aplicado medidas para cobrir e impedir ataques contra as crianças e
funcionários nas ESCOLAS e CMEIS de nosso Município tal como tem
acontecido em diversas cidades brasileiras, como último exemplo o cruel ataque
ocorrido na cidade de Blumenau em Santa Catarina. O requerimento foi colocado
em discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 109/2023 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. Assunto: Pedido de informações - Programa Pronasci. O
Vereador que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer informações à
Secretaria Municipal de Defesa Social, acerca do seguinte: - Requer seja
informado se o Município de Fazenda Rio Grande vai aderir e participar do
Programa Pronasci Il e, em caso positivo, seja enviado demais detalhes da
participação do Município no referido programa do Governo Federal do Ministério
da Justiça. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Professor N
Léo fez uso da palavra: Boa tarde a todas e todos que nos acompanham, aos
nobres vereadores, a nobre vereadora e todos aqueles que estão nos
acompanhando de forma remota. O nobre vereador Julinho do Pesque já ,
colocou, que quando nós fomos a marcha várias informações nos chegaram, e )
em várias oficinas temáticas que nós participamos e uma delas foi sobre
segurança pública e aí o governo na data do dia 13 de Março agora, 15 de Março ,
perdão ele cria o Pronasci 2, que é um programa que vai trazer subsídios para Tv)
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os municípios numa parceria Estado Município e União para que possam ocorrer
políticas públicas permanentes na área, não só na área da segurança específica
no combate a criminalização mas também na formação de egressos do sistema
prisional, a questão do feminicídio do Amparo do apoio do suporte as mulheres
que sofrem qualquer situação nesse sentido automaticamente se estende a
família, a questão de formação para os nossos oficiais que é importante para
que eles tenham cada vez mais condição de atuar numa perspectiva mais
humanizada a gente apesar de falar que bandido não tem que ter muita
humanidade mas nós temos que entender que é todo um processo que acarreta,
essa pessoa ela não nasce bandida ela se constrói bandida a partir da
perspectiva social na qual está inserida, a questão do racismo estrutural dentro
do nosso país que é fundamental como está temática dentro dessa perspectiva,
e também a questão do foco em territórios de vulnerabilidade maior, ou seja nós
temos regiões no nosso município que estão propensas a ter um índice de
violência de banditismo maior do que em outras então também estimular a
presença policial com formações com conversas com a Municipalidade com
todos os entes e os Agentes dentro do município, na perspectiva de poder
promover uma segurança pública que de fato atenda os anseios da população
de Fazenda Rio Grande eu peço aos nobres vereadores e a nobre vereadora
que apoiem esse requerimento. Muito obrigado senhor presidente. O
requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho do Pesque fez uso
da palavra: A retomada do Pronasci pelo governo do Luiz Inácio Lula da Silva
né, que já teve o Pronasci lá atrás quando ele ainda era Presidente e tivemos
uma experiência na Fazenda Rio Grande que era a instalação de câmeras,
naquele momento não foi uma coisa com muito sucesso até porque a tecnologia
ela foi ultrapassada meio rápida né, me lembro que até foi o Fernando
Francischini que arrumou o dinheiro através de emendas através de recursos de
Brasília para trazer implantar, porém né ainda temos aí algumas câmeras na
cidade que precisam ser atualizadas e isso de certa forma veio a somar com o
município importante que traga essas necessidades, neste momento até uma
coisa que eu falo desde lá do início em dois mil e treze, que nós precisaríamos
aumentar e não só o efetivo como aconteceu da guarda municipal, mas em
novas tecnologias bem falado pelo vereador professor Léo a questão da
vulnerabilidade social que acaba aumentando em algumas regiões um índice
maior de criminalidade o município já está ultrapassado na falta de tecnologias
nesse ponto como é o caso de instalar em praças como a praça do (inaudível) a
praça no Santarém, colocando uma em cada lado para a gente não dizer que tá
discriminando nenhum bairro mais uma em cada lado da BR-116, que poderia
estar instalado um totem de segurança como está instalado na entrada do Ceasa
com cinco câmeras e uma que faz a visão de 360 graus, ainda com dispositivo
de alerta onde qualquer cidadão que possa vir a estar numa questão de
feminicídio numa questão de saúde grave possa apertar, uma criança possa
apertar um botão e conversar com uma central de monitoramento e solicitar um
pedido do SAMU, um pedido dos bombeiros, ou uma solicitação para a polícia
Militar ou para a guarda municipal em um atendimento de emergência.
Lembrando que isso já é como vou falar de novo já é um programa que ele não
é mais novo, não é mais uma inovação, já é antigo, quando trouxe ainda dava
para dizer que era novo né mas a polícia militar instalou isso acaba tendo um
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gasto menor com o pessoal porque hoje custa muito caro o funcionário seja
guarda, seja qualquer servidor né, acaba ficando caro mas só para concluir
senhor Presidente, então essa tecnologia já acontece no município de Pinhais
que tem a mesma idade que a Fazenda Rio Grande, Município de Araucária,
Curitiba em várias das praças da cidade inclusive aqui há 10 km da gente que é
no Ceasa na entrada do Ceasa. Lembrando que demais tecnologias podem
também visualizar a placa de um carro e poder automaticamente emitir um alerta
se aquele veículo é roubado ou não e tantas outras que eu acho que é muito
importante esse investimento no nosso município. Obrigado senhor presidente.
O requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez
uso da palavra: Professor Léo, realmente eu acompanhei o dia que lançaram
esse programa aqui na realidade é uma adaptação do primeiro colocando
algumas coisas e é demorado foi umas três quatro horas mais ou menos a
apresentação, mas a gente como agente político tem hora que você tem que
acompanhar para ter noção do que você possa falar, e realmente quando foi
apresentado tá se colocando alguns programas que vincula as outras
secretarias, então importante é o município estar atento porque tem momentos
que é recursos que você vai aplicar em mais de uma secretaria em conjunto, o
senhor colocou da deficiência, as vezes o acompanhamento principalmente das
pessoas que talvez precisa de uma área de maior risco onde a ação tem que ser
em conjunto, esse programa colocou ou apresentaram ele de uma maneira
desde recurso, desde tecnologia onde daí vem de encontro do município
momento que seja de responsabilidade do município momento que é de
responsabilidade do Estado e momento que seja de responsabilidade da União.
Então quando você falou a parte até sistema de câmeras o próprio Estado nesse
programa vem se inserindo junto com o Estado para se pôr nas entradas
principalmente de quase todas as cidades principalmente região metropolitana
para acompanhar o grande volume que tem, foi citado ainda eu lembro de roubos
de carro, ou deslocamento de uma cidade, tipo acontece uma coisa em Curitiba
mas a pessoa vem para se esconder na Fazenda Rio Grande, onde as forças de
segurança possam acompanhar e monitorar talvez ter uma ação em conjunto
onde passam essas informações e essa ação chega no município tipo o nosso
e resolve, ou seja o problema talvez seja alojado aqui mas que essas ações
estão sendo aplicadas até em outros municípios vizinhos, e a parte social deste
programa fala-se do incentivo para essas pessoas que desenvolva trabalho de
informações trabalho na própria comunidade ele faz parte esse programa, desde
que os municípios tem inserido e o município se cadastre nos programas
existentes então eu acho que o requerimento veio numa boa hora para verificar
se nosso município já deu entrada ou se tem que dar entrada para que a gente
possa acompanhar desde Assistência Social, educação, saúde, enfim todas as
secretarias afins de um projeto desse. Muito obrigado. O requerimento continua
em discussão não havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado
por todos os vereadores. Requerimento nº 110/2023 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
Requerimento. Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
para que através da Secretaria Competente, envie a esta casa de leis as
seguintes informações referentes as contribuições de melhorias no Cemitério
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Municipal. A-Quais foram as melhorias realizadas no Cemitério em 2022? E qual
o valor gasto? B-Referente as taxas de manutenção que são cobradas, foram
reinvestidas em sua totalidade? Se sim, justifique como. C-Existe projeto para
futuras melhorias? Se sim, quais. D-Atualmente qual é o valor de taxa de
manutenção anual arrecadado através do IPTU?. O requerimento foi colocado
em discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 111/2023 de iniciativa da Vereadora
Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
requerimento. Requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, reiterando o requerimento nº 307/2022 para que através da secretaria
competente, realize a restauração ou se possível a construção de um novo
Parquinho Infantil localizado no Parque Verde, tendo em vista que o mesmo se
encontra em péssimas condições de uso e apresenta risco para as crianças. O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 112/2023 de
iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário o seguinte: Requerimento. Requer seja expedido ofício a
Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) para que informe a
esta Casa de leis a disponibilidade de mais abrigos para os pontos de Ônibus a
serem instalados nas paradas dos Ônibus do Município de Fazenda Rio Grande-
PR. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão foi
colocado em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº
113/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador Gilmar José Petry,
que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário o seguinte: Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta
Casa de Leis se já está prevista data para realização da Conferência Municipal
da Cidade e eleição dos novos membros do Conselho da Cidade em
atendimento às determinações previstas na Lei Estadual nº 21051/2022 que
estabelece a data de 30 de Abril de 2023 para o restabelecimento dos Conselhos
Municipais das Cidades. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador
Gilmar Jose Petry fez uso da palavra: Muito boa tarde a todos vereadores,
nobre vereadora Nani, todos que aqui estão presentes população que nos
assiste. Senhores vereadores quero pedir o voto favorável de vocês nesse
requerimento essa lei é 21051/2022 ela estabeleceu aí que tem que ser feito
restabelecimento dos conselhos onde já existe conselho até o dia 30 de Abril
desse ano, ocorre que a falta do restabelecimento do Conselho ele acarreta e
tem algumas situações como mesmo coloquei aqui na própria justificativa que é
o fato do município não poder ficar elegível e afirmar contrato de empréstimo
junto ao Governo do Estado o prazo final é o dia 30 de Abril no nosso conselho
aqui eu já citei aqui embaixo a última vez que foi feito alguma atualização foi
através do Decreto Lei 5145 de 2020 que revalidou de 2016 se os senhores
tiverem como acessar lá, o decreto tanto de 2020 como de 2016 ele vai citar
algumas pessoas que também não fazem mais nem parte do quadro funcional
do nosso da nossa Prefeitura, são pessoas que já estão aposentadas assim
como outros que ali constam uma gestão trabalhando no Governo do Estado,
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então nós precisamos aqui atualizar o conselho urgentemente pelo fato que o
município precisa com certeza futuramente fazer novos empréstimos junto ao
Estado para conseguir para parte de infraestrutura e um dos critérios é a
atualização desse conselho só que o prazo final pra atualização do Conselho
restabelecimento e eleição dele ele coloca agora o dia 30 de Abril de 2023, então
gostaria de solicitar aos nobres vereadores ao nosso presidente, o prefeito se
pudesse auxiliar nesse sentido para que fosse feito novamente essa eleição essa
conferência, até pelo fato que nós temos algumas pessoas de alguns locais de
alguns loteamentos alguns bairros que querem participar que tem as
associações já formadas e gostariam de participar do Conselho que o conselho
ajuda muito né para até levar todos os problemas que temos no nosso município
para pauta para que a gente possa estar inclusive trabalhar com eles aqui na
nossa lei orçamentária para investimentos aqui na nossa cidade, então gostaria
de pedir voto favorável e também chamo atenção dessa necessidade até ao
nosso Líder do Prefeito principalmente que pudesse ver isso, porque nós
estamos aí praticamente há três semanas o prazo final né e a lei Estadual ela é
de 2022 e colocou esse prazo final para que fosse restabelecido o conselho.
Muito obrigado senhor presidente. O requerimento continua em discussão, não
havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Não havendo matérias na Ordem do Dia, foi aberto espaço as
lideranças partidárias. Espaço aberto ao líder do Prefeito. O Vereador
Professor Fabiano Fubá fez uso da palavra: Boa tarde a todos os vereadores
as pessoas aqui presentes, assessores, as pessoas que nos acompanham de
maneira remota, hoje em nome do prefeito Marco Marcondes trazer um tema
muito importante né que foi a atrocidade que aconteceu na cidade de Blumenau,
e hoje nós percebemos aqui que era de preocupação de todos os vereadores
através da indicação 103/2023 e do requerimento meu de 104/2023, em
conversa com o prefeito né juntamente com os vereadores ele se mostrou
bastante preocupado com isso e a gente sabe que a gestão pública ela tem
esses desafios, nem sempre você vai fazer só o que tá na cartilha o que chega
para nós e a gente sabe que isso é uma demanda muito preocupante e em
conversa com ele, se adiantando até dos fatos hoje ele assinou a licitação para
contratação de uma empresa privada onde essa empresa vai colocar em cada
unidade nossa, CMEI o CMAEE e demais escolas municipais para garantir a
segurança das nossas crianças, dos familiares das pessoas que ali estão. Muito
obrigado senhor presidente. Espaço aberto aos inscritos na Tribuna Livre, sendo
o Primeiro. O nobre Vereador Marco Antônio fez uso da palavra: Boa noite a
todos, é apenas para concluir sobre o meu requerimento que eu não pude
responder novamente, então Zé na verdade esses dados eles estão no site
Tribunal de Contas inclusive com o link aí, então pareceu que eu estava
inventando esses dados para poder trazer aqui para nossa população, apesar
de ser o primeiro ano que está sendo feito dessa forma a apresentação desses
dados, Fazenda Rio Grande poderia se preparar para poder fazer a entrega
desses dados ao Tribunal de Contas e podemos obter uma nota maior, até
porque não podemos arrumar desculpas né, Fazenda Rio Grande tem 33 anos
acho que já tá bem grandinha para poder começar a caminhar e não podemos
colocar isso como uma desculpa dentro do nosso município. Outra questão que
eu queria trazer aqui para Tribuna, deixar a minha solidariedade a Blumenau e
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principalmente as famílias por essa atrocidade que aconteceu na última semana
acho que é um momento triste para o nosso Brasil né e principalmente para
Santa Catarina e de imediato a gente assinou essa indicação na sexta-feira,
através do vereador Alex Padilha e hoje quero parabenizar o prefeito Marco
Marcondes, esperamos que essa licitação ocorra com um grau de aceleração
para que possamos o quanto antes já disponibilizar essa segurança em nossas
escolas, muitas mães nesses últimos dias me mandaram mensagem com medo
de mandar os seus filhos para escola e a gente entende essa preocupação,
então quanto antes podermos disponibilizar isso na nossas escolas com certeza
trará tranquilidade para nossas famílias. Muito obrigado senhor presidente.
Próximo inscrito, O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: Eu
estou adiantado hoje, até que eu nem ia falar mas como nobre vereador citou
meu nome não tem como eu não falar, quando a gente fala de alguma coisa eu
imagino que todos nós vereadores acompanhamos qual é a real situação do
nosso município, pelo menos é o que eu penso que é o mínimo nosso de saber
se nós estamos afundado em dívidas se nós temos direito de crédito ou não, e
jamais duvidei da palavra do senhor Vereador, só apenas fiquei até coloquei sinal
de alerta e assustado pela apresentação que teve em nosso momento de
discussão das leis orçamentárias, e eu sempre estou bastante envolvido e
sempre vou afundo quando se fala da parte orçamentária porque quando a gente
é nomeado para uma comissão, principalmente, indiferente qual que seja mas
eu estou na comissão de Finanças e hoje o senhor também faz parte, dês dos
últimos dois anos anteriores eu também era, eu sempre acompanhei esse
assunto e até que o Julinho colocou muito bem se é falta de informações teve
erro porque o que vem apresentado para nós em termos de relatório e verificado
inclusive pela Caixa Econômica que é o órgão que principalmente financia todos
os municípios no Brasil, e nós na marcha tivemos oportunidade de acompanhar
de onde que vem os maiores recursos, Fazenda Rio Grande tem uma saúde
financeira pelo menos e graças a Deus hoje é boa, seu futuro nós não sabemos
o que pode acontecer nós dependemos de bons gestores de bons profissionais
que trabalham nessa área para que possa proteger o direito do cidadão de
Fazenda Rio Grande e aplicar os recursos de uma maneira positiva, então
enquanto isso até que o Julinho comentou e realmente tem novidades aí vindo
talvez amanhã já, então que os vereadores sempre estão os participando e
principalmente eu vejo a importância de todos nós participarmos nas prestações
de contas aqui que acontece nessa casa de leis dos órgãos envolvidos, que é o
FAZPREV que é a própria câmara de vereadores a gestão e vou além, a
prestação de contas como tem um setor que é obrigado apresentar e é bem
rotineiro, vou dizer que foi por parte de lei ou se foi dessa casa de leis que
proporcionou provocou para que fosse apresentado a secretaria de saúde
apresentar as suas prestações de contas quadrimestrais aqui, sempre vem
trazendo e representando para nós, porque o município investe bastante por
mais que precise mais, mas além do que é obrigatório investe um percentual
grande que hoje acho que já passa dos 32% investimento em saúde, e por que
que eu estou colocando dessa maneira, a parte de fiscalizar é nossa em todos
os aspectos e principalmente fiscalizar os investimentos e infraestrutura de
nosso município seja em qual secretaria que for, quando se fala em investir
também recursos humanos, porque é um custo pro município e nós tivemos aí
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há poucos dias um grande concurso público onde deu acho que 35 mil inscritos,
então Fazenda Rio Grande as pessoas estão procurando para trabalhar, estão
procurando para trabalhar porque sabem que Fazenda Rio Grande é uma cidade
promissora para o servidor e também promissora para quem vem se instalar
aqui, quando eu me refiro a município novo não estou comparando os municípios
que tem 100/200 anos, eu coloco de uma maneira que nós temos que caminhar
da maneira certa, se errou e é município novo, faça certo para que a gente nunca
cometa um erro grave, em parte de finanças o nosso município está caminhando
bem porque nosso município deu um salto muito grande nos últimos anos em
termos de arrecadação em termos de recursos oriundos do governo, nós quando
entramos aqui a previsão era 290 milhões no orçamento do município, neste ano
é 650 milhões e tenho certeza que no ano que vem quando eles mandarem para
nós aqui vai superar isso, então tem que ser bem administrado e fiscalizado por
nós, o senhor tá certo no que o senhor fez, sem dúvida não duvidei do senhor
pode ter certeza disso. Muito obrigado senhor presidente. Próximo inscrito O
nobre vereador Alex Padilha se absteve de sua fala. Próximo inscrito nobre
Vereadora Nani Hammad se absteve da sua fala. Próximo inscrito nobre
Vereador Professor Fabiano Fubá se absteve de sua fala. Próximo inscrito, O
nobre Vereador Professor Hélio fez uso da palavra: Boa noite aos nobres
vereadores as pessoas que nos acompanham. Até não ia falar mas acho que o
assunto ainda está em voga e é importante, nós tivemos nesta sessão aprovação
do requerimento 108 no qual vários vereadores pedem mais segurança para os
CMEIs e as escolas municipais e a semana passada mesmo eu estive
conversando com o secretário de educação Professor Ednelson a respeito da
segurança e naquele momento ele me passou que a observação que se coloca
para todos os diretores é que se trabalha com os portões fechados, e realmente
é o que acontece, mas hoje mesmo em conversa com Prefeito também já disse
que vai contratar uma empresa particular para garantir mais segurança as
nossas crianças eu acho que esse é um dos recursos mais bem empregados na
administração pública, porque se os bancos têm segurança o nosso maior
patrimônio são as crianças e estas precisam de segurança assim como as
famílias também que deixam os seus filhos nas escolas do CMEI precisam ter a
segurança para que possam trabalhar mais tranquilo, então foi uma notícia
positiva, infelizmente a tragédia de Blumenau marcou tristemente a nossa vida
nós que somos professores educadores nos sentimos muito magoados muito
triste enfraquecidos diante dessa situação mas que bom que o nosso Prefeito já
correu atrás dessa questão para garantir mais segurança para população de
Fazenda Rio Grande, também apresentei um requerimento pedindo informações
a respeito do asfaltamento do Pátria Minha é um dos locais mais antigos aqui da
Fazenda Rio Grande que não tem asfaltamento ainda, mas amanhã estará
sendo assinado o Finisa que é o financiamento que nós votamos também o ano
passado para que o município consiga emprestar até 70 milhões e esse 70 N
milhões sejam empregados na infraestrutura saneamento básico e de acordo
com esse Finisa eu acredito que grande parte das ruas de Fazenda Rio Grande
poderão também ser asfaltadas, então é mais um benefício para a população
aquela população daquele bairro de tantos outros que esperam asfalto alguns Á 7
anos né, então vejo assim como positivo esse Finisa, aí volto a questão que é / /
um financiamento da Caixa Econômica já está aprovado, amanhã será assinado 6)
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né inclusive os vereadores estão convidados para participar dessa celebração,
então é um significado de que a coisa está caminhando na educação está
avançando, a saúde está avançando, as obras públicas vão avançar, sinal de
que a câmera trabalha em parceria com Prefeito e o Prefeito tem ouvido as
nossas buscas né, em busca de melhorias aí para as pessoas de Fazenda Rio
Grande então a cidade está caminhando tenho certeza de que este ano ainda
nós veremos muitas construções muitas obras sendo desenvolvidas aqui para o
bem-estar da nossa população, era isso que eu tinha para dizer, agradeço pela
atenção de todos e uma boa tarde. Próximo inscrito na Tribuna Livre, O
Vereador professor Léo fez uso da palavra: Mais uma vez boa noite a todos
e todas, falar um pouquinho dessa questão que ocorreu em Blumenau e que nós
temos que estar muito atentos, essa casa de leis está atenta com relação a isso
é uma fatalidade gravíssima que acontece, isso não é exclusividade do Brasil,
isso acontece no mundo todo infelizmente e acredito claro que primeiramente
nós temos que pautar a questão de segurança pública, nós precisamos ter
segurança nas nossas escolas nos nossos CMEIs nas nossas universidades nós
precisamos ter, isso é fato! E nós precisamos urgentemente, mas nós
percebemos ao longo da história que nós precisamos também atuar em outras
áreas, a área da Saúde Mental é urgente que nós comecemos a trabalhar nessa
perspectiva também que boa parte das pessoas que cometem esse tipo de crime
passaram pela escola tiveram diversas problemáticas não estou justificando mas
só para a gente refletir um pouco, foram alunos de escola estudaram não foi
levantado sequer que aquela pessoa tinha um transtorno, distúrbio algum
problema mental se transformou num adulto que não conseguiu... a sociedade
não conseguiu... e aí a União, o Estado, Município também não conseguiu fazer
nada por ele, e ele acaba retornando para esses espaços e acaba matando
crianças que não tem relação nenhuma muitas vezes com o problema que ele
passou enfim que ele presenciou ao longo da sua vida então nós percebemos a
urgência de começar a discutir e colocar no centro do debate, a segurança ela é
essencial mas nós precisamos trabalhar com a Saúde Mental porque cada ano
que passa as nossas crianças os nossos jovens vem cada vez mais para as
escolas com transtornos, distúrbios e isso acontece dentro da escola, as
questões que podem criar um gatilho que aprimore isso mas muitas vezes já vem
da própria casa, então nós precisamos pegar essa rede de proteção, essa rede
de apoio e fortalecer esses vínculos dentro do nosso município para que família,
escola e todo poder público esteja atuando efetivamente para que nós não
tenhamos que vivenciar situações como essas que aconteceram em Blumenau
agora, que aconteceram em São Paulo há pouco tempo e que acontecem aí nos
Estados Unidos e em outros lugares que a gente não tenha que presenciar
novamente, então temos que fortalecer essas redes de apoio de proteção mas
claro primando primordialmente hoje pela segurança dos espaços escolares em N
todo o município de Fazenda Rio Grande. Muito obrigado senhor presidente.
Próximo inscrito, O Vereador Carlos Brandão fez uso da palavra: Boa noite a
todos vereadores, vereadora a todos que nos acompanham pela via remoto e
todos aqui presentes. A minha bandeira que eu carrego é a bandeira família
Deus é família pai, filho e espírito santo eu carrego essa bandeira dentro de mim
há anos. Agora como parlamentar não poderia deixar de falar que é público que
a minha bandeira é família e eu quero enaltecer parabenizar a iniciativa do
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vereador Padilha sobre o requerimento de segurança nas escolas nos CMEIs e
parabenizar enaltecer a todos os vereadores que assinaram esse requerimento
requerendo mais segurança aqui no CMEI do nosso município. Então eu fiquei
pensando também como a minha bandeira é família a gente fica pensando nos
idosos, nos jovens, nos pais, ou seja, eu penso em todo mundo aqui em Fazenda
Rio Grande, independente de religião. Então o que eu estava pensando porque
também a minha visão lá na frente os colégios Estaduais professor Léo, Colégio
Estadual Professor Hélio, nosso nobre aqui Fabiano né é do CMEI, mas o colégio
Estadual também porque nós temos crianças, jovens também estudando aqui
nos colégios Estaduais. A palavra de Deus diz assim vigiai e orai, o que que é
vigiar? Prevenir, prevenção olha como são as coisas, a gente fala de política,
mas não sei, Deus fala comigo vem a palavra Deus, vem a palavra prevenir e a
palavra de Deus diz vigiai e orai, o que é vigiar? É prevenir, por isso que eu
mandei colocar mais segurança nas passarelas, morreu um jovem que caiu,
noticiaram em toda parte aí do Brasil então está lá a segurança, prevenir! Então
a cidade de Fazenda Rio Grande ela está crescendo mas também vai crescer
violência, muitas pessoas perturbadas, pessoas boas e pessoas perturbadas
também estão vindo morar na Fazenda Rio Grande, o crescimento tá muito
grande a população tá crescendo mas a gente precisa realmente sim prevenir, é
como diz a bíblia vigiai e orai, então antes da gente orar antes da gente rezar a
gente tem que vigiar e vigiar é prevenir, por isso eu estou olhando lá na frente e
os nossos alunos nossas crianças, um colégio Estadual que estuda aqui na
Fazenda Rio Grande, então eu quero agradecer a todos vereadores a vereadora
todos aqueles que assinaram esse requerimento e quem ganha com isso é a
população vamos vigiar pessoal vamos vigiar tá crescendo Fazendo Rio Grande,
temos que aplaudir porque tá crescendo Fazenda Rio Grande, mas temos que
vigiar e prevenir. Muito obrigado Presidente. Próximo inscrito O Vereador Serjão
se absteve de sua fala. Próximo inscrito O Vereador Sandro Proteção se absteve
de sua fala. Próximo inscrito, O Vereador Julinho do Pesque fez uso da
palavra: Boa noite aos vereadores a todos os presentes a quem está nos
acompanhando através das redes sociais. Até nem ia fazer o uso da palavra,
mas olhando as palavras dos vereadores que aqui passaram vendedor Marco
Antônio através do seu brilhante requerimento isso nos ajuda nessas questões
de dados, até porque quando vem apresentação de contas vem para a câmara,
a câmara faz e talvez esses mesmos números talvez não estejam chegando no
Tribunal de Contas é importante que a gente possa acompanhar. Essa semana
tivemos uma semana de muito trabalho graças a Deus, muito trabalho uma
semana realmente santa e muito abençoada. E tivemos algumas ações que são
importantes ressaltar e uma coisa que eu vi na nossa cidade queria parabenizar
a Secretária de Assistência Social por ter conseguido reunir pessoas que
abrissem o coração para doar, arrecadou bastante chocolate para também doar
para as pessoas carentes, quero parabenizar a ação desenvolvida pelo Edson
Verbanek através do seu grupo pessoal da Tufoy que também juntou bastante
chocolate e fez a alegria de muitas crianças assim como a família Cidral aqui no
Iguaçu que fez uma ação da páscoa solidária também reuniu bastante chocolate 1
e saiu distribuir nas comunidades mais carentes para crianças mais carentes,
isso é muito importante realmente o espírito da fraternidade, ser fraterno ao
próximo. Eu tive a felicidade muita gente às vezes, eu graças a Deus tenho
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amizade com todas as pessoas ou pelo menos todas as boas pessoas, e temos
um acompanhamento bacana principalmente na questão religiosa de não ter
uma discriminação em nada no credo, então tivemos a felicidade neste domingo
que aconteceu no domingo de ontem domingo de Páscoa, de também estar
emprestando o pesque-pague do Julinho para a igreja quadrangular fazer o
batismo nas águas em algumas pessoas, como é bacana você também servir de
instrumento de alguma forma, não como Pastor, como religioso mas de alguma
forma estar também atendendo, em breve teremos aí uma grande festa lá na
nossa igreja católica mais próxima que é a Nossa Senhora do Perpétuo Socorro
também estamos lá e auxiliando em breve também a Tufoy vai estar fazendo a
sua carreata de São Jorge, que também é um Santo e nós estaremos aí
participando sempre respeitando todas as pessoas e todos os credos. Quando
eu vejo o Nobre Pastor Brandão falar em família eu acho bacana, assim a gente
foi criado né, família e família é aquele que cuida o pai a mãe né, estar cuidando
é família, cuidar do pai e da mãe dos filhos dos familiares isso é muito importante
e tem que ser sempre um direcionamento, já vi e conheço famílias de duas
mulheres que cuidam de criança melhor do que o pai ou da mãe já vi, já conheci.
Como a gente tem falado bastante até o vereador professor Léo fez uma fala
com relação ao que aconteceu em Blumenau, nós precisamos ter uma cultura
melhor, quando eu falo cultura desde quando a gente nasce, cresce e é educado
pelo pai e a mãe, que no meu tempo não tinha celular tinha só o “Atari vídeo
game” e jogar alguma coisa fazer algum esporte a gente começava com bets na
rua, bolinha de gude, futebol em qualquer campinho de terra né Isaque, como
tinha o terrão aqui no Iguaçu 2 e as pessoas conviviam mais, as pessoas
conversavam mais as crianças brincavam mais com as outras e infelizmente falo
isso com tranquilidade de até ser criticado nas redes sociais, e infelizmente o
desenvolvimento acelerou tanto que é prejudicial, porque muitas vezes no
momento que nós estamos vivendo o pai e a mãe Brandão, sendo ele
família, às vezes dá um celular de presente para o filho, para o filho não estar
fazendo arte, só pedi para concluir Presidente um minutinho só para concluir o
raciocínio. Então eu tenho visto que a primeira coisa que criança de 5/6 anos
tem é um celular, não uma boneca ou um carrinho não tem, fica no celular
falando com outras pessoas e muitas vezes até com pedófilos como está
passando até em uma novela das 8:00, que você não sabe quem tá do outro
lado, você não sabe se a pessoa é mais velho, mais novo, se tem idade, se não
tem idade, o que está aprendendo, mas enquanto tiver com o celular não tá
fazendo arte e a melhor coisa que uma criança pode fazer é arte, é brincar na
lama, no barro, correr, jogar bola, cair, andar de bicicleta, cai, levanta e assim
vai e eu fui educada assim, então o desenvolvimento as vezes ele é prejudicial
nesse ponto, pois o mesmo jovem que eu Julinho defendo penas muito maiores
senhor presidente do que aconteceu lá em Blumenau defendo penas muito
maiores como em outros países, e esse jovem pode ter feito tudo isso porque
aprendeu isso no celular em jogo, e daí eu defendo que tem que ter um controle
na rede social, na mídia nesse ponto porque muitas vezes estão ensinando a
matar e isso é prejudicial então que fique de reflexão para toda a nossa nf
população as pessoas que nos acompanham e o próprio Vereador Brandão falou f
na questão das pessoas às vezes terem depressão, o celular também pode pá
ajudar porque ele faz com que as pessoas se aproximem mas podem aprender hab
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o que não deve. Tenham todos uma excelente noite. Sem mais inscritos na
tribuna. Não havendo mais nada a tratar, O Senhor Presidente Alessandro
Bordignon Weiss agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.
Do que para constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente
ata.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2023.
Alesandro Boórdignon Weiss
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ATA DA 06º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2023.
Ao vigésimo sexto dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, as dezesseis
horas e nove minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e
secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes,
Hélio Pereira, Luiz Sergio Claudino, e Gilmar José Petry e Vereadora Doriane
Marisa Bruner Hammad. Com ausência justificada dos Vereadores: Fabiano de
Queiroz Sobral, Antônio Removicz Maciel, José Carlos Brandão, Alex Sandro
José Padilha Gonçalves, Julio Cesar F. de Lima Theodoro e Marco Antônio
Santos, Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
deu início a 6º sessão Extraordinária, do 3º período da 8º legislatura. Passou-se
a leitura da Ordem do dia: Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 de
iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Prorroga o
prazo de benefício para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano —
IPTU — para o lançamento de 2023, conforme específica”. Por questão de Ordem
o Senhor Presidente Sandro do Proteção convida o Vereador Professor Hélio
Pereira para compor a mesa. O projeto foi colocado em discussão. O Vereador
Gilmar Petry fez uso da palavra: Muito Boa tarde a todos os Vereadores, nobre
Vereadora Nani, todos aqui presentes e população que nos assiste em casa, fico
muito feliz senhores vereadores por hoje estar votando esse projeto que será
prorrogado o prazo, todos vereadores aqui tiveram o conhecimento da
dificuldade que a população teve infelizmente por causa do sistema não
funcionar, onde as pessoas não conseguiram acessar e emitir suas guias para o
pagamento do IPTU, isso foi uma demanda que tivemos na semana passada na
arrecadação que também acabou sobrecarregando o setor, não dos servidores,
mas devido a grande procura das pessoas que não tinham outro meio para poder
acessar, e isso chama a atenção e é muito importante que a gente já faça um
planejamento bom para o ano que vem, para entender que nós em Fazenda Rio
Grande, ainda não podemos ficarmos só na parte online, nós precisamos ainda
emitir o boleto e enviar por correio para o nosso cidadão, porque tem muitas
pessoas da nossa cidade que ainda não tem acesso a computador em suas
casas, que ainda precisam ir em uma lan house, no setor de arrecadação, então
acho que é de suma importância que a gente possa mudar essa data para trinta
e um de maio, para que a nossa população não perca o direito de acesso aos
25% de desconto, e também para que desde já tenhamos um planejamento para
ano que vem, para que esses carnês ano que vem possam ser enviados pelo
correio para evitar todo esse transtorno que a população passou agora. Muito
obrigado senhor presidente. O projeto continua em discussão, não havendo mais
discussão o projeto foi colocado em votação e aprovado em primeira votação por |
todos os Vereadores. Não havendo mais matérias na ordem do dia, o Senhor
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Presidente Alesandro Bordignon Weiss agradeceu a presença de todos, e deu
por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula
Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2023.
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ATA DA 07º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2023.
Ao vigésimo sétimo dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, as dezoito horas
e dez minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e
secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes,
Hélio Pereira, Luiz Sergio Claudino, e Gilmar José Petry e Vereadora Doriane
Marisa Bruner Hammad. Com ausência justificada dos Vereadores: Fabiano de
Queiroz Sobral, Antônio Removicz Maciel, José Carlos Brandão, Alex Sandro
José Padilha Gonçalves, Julio Cesar F. de Lima Theodoro e Marco Antônio
Santos, Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
deu início a 7º sessão Extraordinária, do 3º período da 8º legislatura. Por questão
de Ordem o Nobre Vereador Professor Léo convida o Vereador Gilmar Petry
para compor a mesa. Passou-se a leitura da Ordem do dia: Projeto de Lei
Complementar nº 009/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda
Votação. Súmula: “Prorroga o prazo de benefício para o pagamento do Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU — para o lançamento de 2023, conforme
específica”. O projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão o
projeto foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os
Vereadores. Não havendo mais matérias na ordem do dia, o Senhor Presidente
Alesandro Bordignon Weiss agradeceu a presença de todos, e deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias,
lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, abril de 2023.
Alesandro Bordignon Weiss Leonard Pálla Dias
Presidente
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| Í J | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 124/2023
A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, tome as devidas providências, para o
patrolamento e ensaibramento em toda sua extensão, da Rua João Cubis, no Bairro
São Sebastião — Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Considerando, as condições da rua que necessita do patrolamento e
ensaibramento também o pedido de diversos moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2023
ana Dmomaoi
Nani Hammad
Vereadora
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INDICAÇÃO No 133/2023
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
das Secretaria responsável, para que providencie a sinalização vertical e
horizontal na esquina das Rua Biguá e Guará no bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 24 de abril 2023.
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO No 134/2023
Os Vereadores Alex Padilha e Maciel do Dog que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indicam que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
das Secretarias responsáveis, para que providenciem sinalização vertical e
horizontal na esquina da Rua Tridi e Rua Guará no Bairro Gralha Azul:
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 24 de abril 2023.
Mila Muy
MACIEL DO DOG
Vereador Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 135/2023
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O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal para que através do presente solicitar a secretaria competente,
baseado no Projeto de Lei Complementar 54/2012 tome as devidas
providências, notificando o proprietário e em seguida após o prazo legal
realize a limpeza do terreno localizado na rua:
e Rua Miringuava Nº 604 no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de que, nesse local a cima
mencionado por ter uma residência que aparentemente esta abandonada traz
para os moradores problemas com pessoas de má indule que ali se escondem,
e com isso também ficam inseguros para ali transitarem em horários noturnos,
sendo assim os os moradores pediram para esse vereador que em conjunto
com o executivo atendessem a eles neste importante pedido.
Fazenda Rio Grande, 25 deabril de 2023
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| Mitos Lives “29
V MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
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INDICAÇÃO Nº 135/2023
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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VEREADOR
INDICAÇÃO Nº136/2023
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes, para que
o mesmo através da Secretaria competente realize o estudo e viabilidade para
mudar o fluxo e levantar manilhamento de drenagem de águas pluviais, do
córrego localizado na Avenida Paraguai próximo ao número 1528 — Bairro
Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação, pois é uma solicitação de moradores e
comerciantes da região, ocorre que a forma como está instalada a manilha, não
esta com bom funcionamento para drenar a água da chuva, gerando
alagamento das residências próximas, molhando quem aguarda o transporte
coletivo entre outros incidentes que ocorrem, conforme demonstram fotos em
anexo e relato dos solicitantes. Peço urgência na realização do mesmo, devido
ao transtorno causado as famílias com perca de bens e risco a saúde publica
por contato direto com água possivelmente contaminada.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2023.
Decumento assinado digitalmente
b ANTONIO REMOVICZ MACIEL
Verifique em hty
MACIEL DO DOG.
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 137 /2023
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através
da Secretaria competente, realize estudo técnico com a máxima urgência para
a remoção ou deslocamento do poste de luz que se encontra no meio da rua,
situado na Rua Travessa José de Alencar com a Guimarães Rocha, no bairro
Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o poste referido, encontra-se no
meio da rua, correndo o risco de provocar acidentes com veículos que
transitam por este local, também causar prejuízos materiais e principalmente
físicos aos moradores das proximidades, sendo assim necessário a remoção
ou deslocamento com a máxima urgência desse poste.
Sem mais agradeço a atenção.
Fazenda Rio Grande, 02 de Maio de 2023
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br

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[ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 138/2023
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marcos Marcondes para que o
mesmo, por meio dos seus setores competentes para que seja feito estudo de viabilidade
para realizar a seguinte benfeitoria:
1: Pintura de vagas de estacionamento para portadores de necessidades especiais em
frente às escolas municipais de nosso município, visto que na maioria delas não há vagas
a essas pessoas a fim de dar mais segurança e comodidades a todos.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa atender às reivindicações da equipe diretiva, pais e funcionários,
das escolas municipais para dar mais segurança a pais e às crianças que têm algum tipo
de necessidade especial, para facilitar seu embarque e desembarque o máximo possível.
azenda Rio Grande, 02 de maio de 2023.
Professor/Hélio Pereira
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 139/2023
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize a revitalização da pavimentação asfáltica na
Rua Carlos Eduardo Nichele Bairro Pioneiros.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da região, condições dignas de transitar na referida rua que
atualmente se encontra, em estado precário prejudicando o tráfego de pedestres
e veículos. Além de trazerem benefícios para todos com a melhoria do fluxo
diário, também valoriza e engrandece o município. Contamos com a tomada de
providências para a indicada medida, que se faz necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 02 de maio de 2023.
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
INDICAÇÃO Nº140/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que criem no prédio da antiga Escola Rural Neiry
Riek, localizada na Estrada do Rio Abaixo área rural deste município, um
espaço de lazer tendo uma Cancha de Areia, um Playgrounds e Academia ao
Ar Livre, analisando que esse espaço público se encontra desativado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, após analises do vereador juntamente com os
moradores locais, que tem esse espaço público fechado por longa data sendo
um local de esconderijo para indivíduos de má índole, criadouro de animais
peçonhentos pelo matagal e sujeira que se encontra o prédio. Considerando
também, que esses moradores não têm nenhum método de lazer, pois moram
em uma área rural distante das praças e parques instalados no Município
Fazenda Rio Grande, 03 de maio de 2023.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Nº 141/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com a implantação de
calçadas com acesso às residências tangênciais e paisagismo da Rua Silvano
José Baldan, localizada no Bairro Pioneiros neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a rua supracitada é a única via pública
localizada no Bairro Pioneiros que ainda não foi contemplada com a pavimentação
asfáltica. Ocorre que, esta é uma solicitação antiga dos moradores deste Bairro, e
ainda, a mesma serve de acesso ao CREAS e à Escola Municipal Marlene
Barbosa. Diante disso, solicito a realização desta importantíssima obra, a qual
contribuíra na qualidade de vida dos moradores do seu entorno.
Fazenda Rio Grande, 03 de Maio de 2023
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 142/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, realizem
Melhorias na Praça 1º de Maio — Bairro Gralha Azul, localizada entre as Ruas
Tucanos e Rua Luiz Carlos Prestes
- Parquinho para as crianças;
- Bancos;
- Concretar a quadra localizada na praça;
- Arborizar a praça.
JUSTIFICATIVA
Analisado a carência de uma melhor qualidade de diversão, para as
crianças, e a falta de local para os pais que acompanham seus filhos, sentar-se e
descansar. É de grande relevância a melhoria na qualidade de atendimento
recreativo, na referida localidade. Outrossim, se referindo a quadra de areia, faz-
se necessário a substituição para piso de concreto, por ser ideal as modalidades
esportivas, tendo uma maior resistência mecânica e uma característica mais
rígida.
Desse modo, espera-se que o a presente indicação seja aprovada em
plenário e atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal, a fim de viabilizar
melhores condições aos Munícipes, e de modo que se possa preservar as áreas
recreativas dos CMEIS.
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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Gabinete nº 04,
DATA: Fazenda Rio Grande, 04/05/2023.
Verifique em https://validar itigov.br
Professor Léo
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 143/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal competente, realize estudo para a construção de uma academia ao ar livre em frente ao CMEI
Professora Kelly Campos, localizado na Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, nº 738 - Bairro: Santa
Terezinha - Fazenda Rio Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, visto a solicitação dos moradores da região. A construção de uma
academia ao ar livre é uma iniciativa que traz benefícios para a saúde, o lazer e a qualidade de vida da
população. Uma academia ao ar livre oferece equipamentos de ginástica gratuitos e acessíveis para todos os
interessados em praticar atividade física, independente da idade, do gênero ou da condição socioeconômica.
Além disso, uma academia ao ar livre estimula a interação social e o convívio comunitário, fortalecendo os
laços entre os moradores e promovendo a segurança e a harmonia do bairro. Uma academia ao ar livre
também valoriza o espaço público e incentiva o cuidado com o meio ambiente, contribuindo para a
preservação da natureza e da beleza da cidade.
Portanto, a construção de uma academia ao ar livre é um investimento que traz retorno em termos de
saúde pública, bem-estar social e desenvolvimento urbano. É uma proposta que atende aos anseios e às
necessidades da população, que busca mais qualidade de vida e mais oportunidades de lazer.
Fazenda Rio Grande,04 de Maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
oubr FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
g Data: 04/05/2023 11:12:55-0300
Verifique em https:/jvalidar.itigov.br
Professor Fabiano Fubá
Vereador
R.FaridStephens.179-Pioneiros.CEP$83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contatowfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 0144/2023
O Vereador Julinho do Pesque, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que apresentem
em reunião com os vereadores na Câmara Municipal, o Plano de Mobilidade Urbana
atualizado do Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista o crescimento demográfico e a deficiência de
mobilidade do Município, mostrando-se fundamental para melhorar a qualidade do
trafego nas vias urbanas .
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2023
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Nº 145/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras, para que realize uma roçada, manutenção
asfáltica e limpeza em toda a extensão da rua Canários e Travessa Andorinhas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrenta dificuldades ao se locomover pois as calçadas estão tomadas pelo mato e
dificuldade dos carros transitarem por conta dos buracos no asfaltamento.
Fazenda Rio Grande, 04 de Maio de 2023.
Enfermeiro José Carlos
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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L CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 132/2023
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que,
através da secretaria competente informe a está Casa de Leis sobre viabilidade
de criação de um “Restaurante Popular no Município de Fazenda Rio
Grande, buscando apoio através do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, tendo em vista que muitas
famílias sobrevivem com salários baixos e até mesmo famílias que estão
passando por momentos de dificuldade tenham o direito de se alimentar a um
preço acessível.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à necessidade de garantir
alimentação a um valor acessível há população que esteja passando por
dificuldades ou até mesmo aquelas pessoas que estão em situação de rua,
melhorando assim suas condições de vida.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado à secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2023.
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Nani Hammai
Vereadora
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 139/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis qual o prazo previsto para início
das obras de pavimentação e construção de calçadas no Loteamento Jardim Suzuki.
Informe também, se todas as Ruas deste Loteamento serão contempladas com estas
benfeitorias. Por fim, informe se todas as ruas desta localidade foram contempladas
com a rede de tratamento de esgoto. Em caso negativo, solicito que seja notificado a
SANEPAR para que implante urgentemente a rede de esgoto nas ruas que ainda não
receberam este serviço para evitar danos às futuras pavimentações e calçadas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de solicitações dos moradores desta
localidade dirigidas à este Vereador, os quais há anos aguardam estas benfeitorias.
Importante salientar que, o Loteamento Jardim Suzuki é um dos mais antigos de
nosso Município, e mesmo assim, infelizmente até a presente data não teve nenhuma
de suas ruas contempladas com a pavimentação e a construção de calçadas. Ainda,
destaca-se a necessidade da conclusão das redes de tratamento de esgoto antes do
início das obras supracitadas, para evitar futuros danos às calçadas e ao novo
pavimento. Diante disso, solicito estas informações para esclarecimento aos
moradores desta localidade que aguardam ansiosamente pelo início destas obras.
Fazenda Rio Grande, 04 de Maio de 2023
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO No 142/2023
O Vereador ALEX PADILHA que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requere que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que providencie o estudo
técnico para abertura de acesso da Rua Biguá E Rua Madagascar, para
desobstruir o trânsito.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 24 de abril 2023.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBDfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 143/2023
Os Vereadores MARCO ANTÔNIO SANTOS e JULINHO DO PESQUE, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submetem ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo, através da secretaria municipal competente preste informações a esta
Câmara Municipal acerca da seguinte questão:
e Existe um cronograma para que seja promovida a revitalização da Praça
Sidon na Tv. Framboeseira no bairro Eucaliptos?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento no referido espaço mencionado que, o mesmo
está sem a manutenção devida e com isso impossibilita o uso dos moradores
que utilizam o local para momentos recreativos, esportivos e sociais, sendo
direito constitucional de todo o cidadão, para isso a área precisa estar segura,
e em condições de uso.
Fazenda Rio Grande, 03 de maio de 2023
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[ PMARC ANTÓNIO SANTOS JULINHO DONRESQUE
Vereador Vereadar
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 143/2023
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REQUERIMENTO Nº144/2023
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para realizar
estudo e viabilidade de implantar piso de borracha e brinquedos para crianças
com necessidade especiais em parques que forem reformados ou revitalizados
e em novos parques infantis das praças públicas município. (Playground
inclusivo e acessível).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, tendo em vista que, caixas areias já não são
mais recomendadas para áreas de lazer públicas (Playground infantil) devido
à frequente necessidade de manutenção, risco de contaminação por fezes e
excreções de cachorros e outros animais e no caso de chuvas frequentes fica
inutilizável por um grande período ate que drene a água, devido a isso o piso
emborrachado já vem sendo utilizado em diversas praças públicas de varias
cidades porque trazem diversos benefícios como, os de menos riscos de
acidentes devido o amortecimento por impacto, baixa manutenção, drenagem
eficaz podendo ser utilizado imediatamente após a chuva e com menor risco a
saúde pública, pois não atrai animais. Já a colocação de brinquedos para
crianças especiais é de suma importância que o município realize e trabalhe
com ações de inclusão e socialização de crianças especiais possibilitando que
tenham acesso a recreação infantil de forma segura e humanizada podendo
frequentar brincar e interagir com sua família, em uma área de lazer e
recreação pública onde todos podem frequentar igualmente, é uma questão
não só de inclusão também de respeito com as diferenças pensando na
diversidade social.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
b ANTONIO REMOVIC.
venfique em!
Maciel do Dog.
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR -Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQDfazendariogrande.pr.leg.br
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I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE REQUERIMENTO Nº 146 /2023
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal e a secretária
do Governo, para que através da Secretaria de Obras para que realize um
estudo técnico para implantação de faixa amarela e as placas de sinalização
“proibido parar e estacionar”, na Rua Cisne em frente a igreja Adventista da
Promessa nº521- Bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, em virtude do local citado ser bastante
movimentado, nos deparamos com veículos de pequeno e grande porte
estacionados nos dois lados da avenida, acarretando problemas no trânsito,
nesse sentindo, se faz necessário que um dos lados seja proibido parar e
estacionar, que seja feito a implantação da faixa amarela, facilitando assim o
acesso aos moradores locais.
Sem mais, agradeço a atenção e me coloco a disposição para qualquer duvida.
Fazenda Rio Grande, 03 de Maio de 2023
vs
ar Brandão
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br

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REQUERIMENTO N 147/2023
O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria Competente, nos envie informações a esta Câmara Municipal:
1) Qual prazo de finalização da obra de reforma da escola Nossa Senhora de Fátima?
2) Há boas condições de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais?
3) Há previsão para aumentar o número de vagas de crianças atendidas nessa escola?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito do prazo de término das obras de reforma
da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, bem como melhorias como mais saídas no caso
de urgência, conforme solicitações de pais e dos integrantes da APMF.
Fazenda Rio Grande, 02 de maio de 2023.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO No 148/2023
Os Vereadores ALEX PADILHA e MACIEL DO DOG que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que providencie a
sinalização horizontal e vertical na esquina da Rua Tridi com a AV. Portugal no
Bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 24 de abril 2023.
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MACI L DO DOG
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41) 3627-1664
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
REQUERIMENTO Nº149/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que juntamente à Secretaria Responsável, informe a esta Casa de Leis por
quais motivos o trecho da pavimentação da Rua Lucinir Franco da Rocha ainda
não foi concluído.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento após vários questionamentos de moradores
locais, pois esse trecho apenas foi deixado sem a pavimentação, para que
possamos esclarecer as dúvidas desses munícipes encaminho este
documento. Analisando que a contemplação da pavimentação é de suma
importância para a população transitória e do bairro, visto que por essas ruas
transitam um grande número de veículos diariamente. O pavimento traz aos
moradores uma melhor qualidade de vida e de mobilidade urbana.
Grande, 03 de maio de 2023.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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— SF REQUERIMENTO Nº 150/2023
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O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo, através da secretaria municipal competente preste informações a esta
Câmara Municipal acerca da seguinte questão:
e Que ações o executivo tem tomado referente a preocupação com a
saúde mental dos pais que tem filhos com TEA (Transtorno do
Aspectro Autista)?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento pois os cuidados à criança com autismo
implicam uma atenção à saúde mental dos pais, uma vez que a
instabilidade emocional dos pais pode levar à desestabilização dos seus
filhos e de toda a família, o comportamento dos responsáveis pode
influenciar o prognóstico do autismo a partir dos primeiros anos da criança
até a idade adulta. Ao mesmo tempo, a presença de sofrimento psíquico
nos pais pode ter um grande impacto, tanto na dinâmica familiar quanto no
comportamento do autista, concluindo que a ansiedade e depressão são
muito prevalentes em pais de pessoas com autismo.
Fazenda Rio Grande, 03 de maio de 2023
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Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº151 /2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente informe se há algum planejamento referente a implementação do Detranzinho
Minicidade em parceria com o Governo do Estado na cidade de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, visto que a implementação do Detranzinho Minicidade em Fazenda
Rio Grande seria benéfica para a formação cidadã e a conscientização das crianças sobre a
importância de um trânsito seguro e responsável. Além disso, o projeto contribuiria para o
desenvolvimento de habilidades socioemocionais, como cooperação, respeito, criatividade e
autonomia. O Detranzinho Minicidade também seria uma oportunidade de integração entre as
escolas, o Detran-PR, a Polícia Militar do Paraná e a comunidade local, fortalecendo os laços sociais
e institucionais. O projeto poderia ainda estimular o interesse das crianças pela educação para o
trânsito e pela mobilidade urbana sustentável.
Fazenda Rio Grande, 04 Mario de 2023
Documento assinado digitalmente
oubr FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
9 Data: 04/05/2023 13:55:24-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
R.FaridStephens, ia «Pioneiros, CEP$3833-008-FazendaRioG mande PR-Fone:(41)3627-1664
-mail:contato(Wfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 152/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido Ofício para o Prefeito Municipal de Fazenda Rio
Grande e Secretaria competente para que se estude a possibilidade de
suspensão do limitador de horas extras dos funcionários da saúde até que o
concurso público seja homologado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário encontrar um
meio viável para suprir a demanda dos serviços de saúde com a falta de
funcionários. O limitador de horas extras hoje impede que o funcionário de
carreira por livre espontânea vontade façam jornadas maiores.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2023.
O
Vereador
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 153/2023
O Vereadores Sandro do Proteção, Julinho do Pesque, Serjão, Gilmar Petry,
Pastor Brandão, Maciel do Dog e Alex Padilha, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício a Concessionária Planalto Sul - Arteris, para que a
mesma envie a essa casa de leis informações referentes aos pedidos de
melhorias que foram apresentados pelos vereadores que se fizeram presente
em reunião com a citada no dia 03 de maio de 2023.
a) Revitalização de todo o sistema de Iluminação na área urbana da Br 116.
b
—
Melhoria de toda a sinalização vertical e horizontal.
c) Redutor de velocidade no trecho urbano da Br 116 com a finalidade de
prevenir acidentes.
d
—
Manutenção e revitalização asfáltica das marginais que compreendem no
perímetro urbano.
e) Melhorias nos pontos de ônibus.
f) Pintura, manutenção e sinalização preventiva nas passarelas do
perímetro urbano do Munícipio de Fazenda Rio Grande.
9) Estudo para novos acessos de entrada e saída no perímetro urbano.
h) Suporte de guincho para desobstrução de vias em tempo real para ajudar
a minimizar o congestionamento.
i) Pista de caminhada revitalizada e instalação e recuperação das lixeiras.
ij) Promover manutenções preventivas e drenagem nas ciclovias.
N
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR -Fone: (41) 3627
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, por entender a importância principalmente no
que se refere a segurança de todos os usuários da referida via. Certo da especial
atenção e empenho, para que efetivamente seja atendida essa simples e
importantes reivindicação da Câmara de Vereadores, o que trará benefícios para
toda a região. O requerimento vem de encontro com os pedidos da população,
muitas vezes demonstradas a esses vereadores através de rede sociais e
solicitações verbais sobre os assuntos.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2023.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 154/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria Municipal de Educação o seguinte:
ASSUNTO: DA OBRIGATORIEDADE INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE
INTERPRETE/ OU TRADUTORES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
Requer informações a respeito da aplicabilidade da seguinte lei:
. Lei 1478/2021 Estipula que em todos os pronunciamentos e eventos
oficiais promovidos pela prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande e nas
Sessões e Eventos Oficiais da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande
devem contar com um tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS. Regulamentado pela Lei nº 10.436 de 24 abril de 2002, afim de garantir a
inclusão do deficiente auditivo e do Surdo.
JUSTIFICATIVA
A referida lei, teve aprovação na data de 02 de julho de 2021, e se faz
necessário para sabermos, qual o andamento quanto a sua aplicabilidade na
pratica, e que assim comecemos a incluir aqueles cidadãos que são portadores de
deficiência auditiva. A falta dos interpretes coloca uma barreira comunicacional,
para acessar os serviços públicos.
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, bem como do
levantamento e apresentação destes dados, aguardam-se respostas.
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Cordialmente,
Gabinete 04, 16 de fevereiro de 2023.
Documento assinado digitaimente
3 b LEONARDO DE PAULA DIAS
o Data: 05/05/2023 10:23:43-0300
Verifique em https: /jvalidar ti gov.br
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Professor Léo
VEREADOR
PR -Fone:(41)3627-1664
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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MOÇÃO Nº 008/2023
MOÇÃO DE PESAR
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, através do Vereador Professor Fabiano Fubá e
subscrita pelos demais Vereadores, externa os mais elevados sentimentos de pesar pelo falecimento
do ex-vereador Pedro Alvacir de Lima que exerceu seu mandato de 2001 a 2004.
Pedro Alvacir de Lima, com 72 anos de idade, pai de familia que veio a óbito no dia 28 de Abril de
2023 deixa um legado de valor e contribuição para a nossa sociedade.
Neste momento de perda e saudade, manifestamos nossos sentimentos de solidariedade e respeito
à família e aos amigos da Sr. Pedro Alvacir de Lima, desejando-lhes força e paz.
Fazenda Rio Grande,03 maio de 2023.
Enfermeiro Zé Carlos
Vereador
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i aciel do Dog Professor Hélio Pereira
Vereador Vereador Vereador
R FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contato(yfazendariogrande.pr.leg.br
essor Léo
ereador
Marco Antônio Nani Hammad
Vereador Vereadora
R.FaridStepbeos, ir «Pioneiros CEP83833-008- E ndade paos PR-Fone:(41)3627-1664
-mail: contatou tazendariog rande.pr.leg.br