sessao nº 14

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PAUTA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA 29/05/2023
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Ata da 09º Sessão Ordinária de 2023.
Ata da 10º Sessão Ordinária de 2023
Indicação nº 171/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 172/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 173/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
Indicação nº 174/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 175/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque.
Indicação nº 176/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 177/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Indicação nº 178/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Indicação nº 179/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 180/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Professor Hélio.
Indicação nº 181/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
Indicação nº 182/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 183/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
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REQUERIMENTO
Requerimento nº 181/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Requerimento nº 182/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Requerimento nº 183/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
Requerimento nº 184/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Requerimento nº 185/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque.
Requerimento nº 186/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 187/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 188/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Requerimento nº 189/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Requerimento nº 190/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo e Professor Hélio.
Requerimento nº 191/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 192/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 193/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
Requerimento nº 194/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Moção nº 010/2023 — Moção de Apoio de iniciativa de vários Vereadores.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 009/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação com
Emenda).
Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação).
Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação).
Projeto Lei nº 002/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. (22 Votação).
Projeto Lei nº 003/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha. (22 Votação com Redação
Final).
Projeto Lei nº 004/2023 de iniciativa dos Vereadores Julinho do Pesque e Maciel do Dog.
(22 Votação).
Projeto Lei nº 010/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. (2º Votação).
Projeto Lei nº 011/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. (2º Votação).
Projeto Lei Complementar nº 002/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
(1º Votação).
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ATA DA 09º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADO NO DIA 17 DE ABRIL DE 2023
Ao décimo sétimo dia do mês de abril de dois mil e vinte e três às
dezessete horas e vinte minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon
Weiss e secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alex Sandro José
Padilha Gonçalves, Marco Antônio Santos, José Carlos Bernardes, Fabiano de
Queiroz Sobral, Antônio Removicz Maciel, Hélio Pereira, José Carlos Brandão,
Luiz Sergio Claudino, Gilmar José Petry, Doriane Marisa Bruner Hammad e Julio
Cesar F. de Lima Theodoro. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus,
o Senhor Presidente deu início a 9º sessão Ordinária, do 3º período da 8º
legislatura. Passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei nº
010/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. Súmula: Suprime os
artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.383/2020, que dispõe sobre o atendimento
preferencial a pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o Dia
Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. Projeto de Lei nº
011/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. Súmula: Dispõe sobre
normas para o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia nos
estabelecimentos públicos e privados no Município de Fazenda Rio Grande — PR
e estabelece regras para os portadores desta síndrome terem direito a estacionar
em vagas preferenciais. Projeto de Lei nº 014/2023 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. Súmula: DECLARA como patrimônio cultural imaterial do
municipio de Fazenda Rio Grande, o reconhecimento do Hip Hop com todas
suas manifestações artísticas e dá outras providências. Projeto de Lei nº
015/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha. Súmula: Criação de
destacamento da Guarda Municipal para Patrulhamento nas Escolas Municipais
e CMEIS, e da outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 002/2023
de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. Súmula: Altera disposições
legais constantes na Lei Complementar n.º09, de 15 de setembro de 2006,
conforme específica e confere outras providências. ATA da 02º Sessão
Extraordinária de 2023. A Ata foi colocada em discussão, não havendo
discussão foi colocada em votação e aprovado por todos vereadores. Passou-
se a leitura das indicações. Indicação nº 105/2023 de iniciativa do Vereador
Alex Padilha. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: INDICAÇÃO.
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie as melhorias para receber o novo
CMEI na Rua Crispim esquina com a Rua Tipiu: a- Sinalização horizontal e
vertical; b- Pintura de área destina ao embarque e desembarque de alunos; c-
Manutenção da camada asfáltica; Indicação nº 106/2023 de iniciativa do
Vereador Maciel do Dog. O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria competente realize estudo e viabilidade para
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implantar, Sinalização horizontal e vertical da Rua Bulgária — Bairro Nações.
Indicação nº 107/2023 de iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio
Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável,
a implantação de ondulações transversais (lombadas), no final da Avenida
Portugal, sendo nas proximidades dos números 5654 e 6373, analisando a
necessidade de uma ou mais lombadas para este trecho. Segue formulário com
abaixo assinado dos moradores locais. Indicação nº 108/2023 de iniciativa do
Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO. ASSUNTO: Instalação de “terceiro tempo” em todos os semáforos
do município — Padronização. Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através do Órgão responsável (FAZTRANS),
realize a padronização nos semáforos do município, a fim de que todos passem
a operar em três tempos, para que tenha o adequado tempo para pedestres.
Indicação nº 109/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A vereadora
Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte. INDICAÇÃO. Indico que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria
competente, que proceda a manutenção e troca de lâmpada do poste de
iluminação pública localizados na Avenida Paraguai em frente aos numerais,
384, 417, 1488, do bairro Nações, Fazenda Rio Grande. Indicação nº 110/2023
de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor
Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: INDICAÇÃO. Indico
que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, faça a instalação da placa conforme a Lei
1.693/2023 que denomina a Quadra Esportiva Pelezinho situada na Rua Rio
Iguaçu em frente ao número,661 - anexo a Escola Municipal Nossa Senhora de
Fatima — Bairro: Iguaçu — Fazenda Rio Grande, Paraná. Indicação nº
111/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do
Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize a
pavimentação asfáltica na Rua Noruega Bairro Nações. Indicação nº 112/2023
de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Professor Hélio. Os Vereadores Alex
Padilha e Prof. Hélio Pereira que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indicam que
seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através das Secretarias
responsáveis, para que providenciem as melhorias na Praça localizada na Trav.
Coleirinha no Bairro Gralha Azul: a-Construção de uma pista de caminhada no
entorno da praça; b-Plantio de árvores; c- Colocação de bancos para descanso;
d-Colocação de mesas com tabuleiros de xadrez em alvenaria; e-Colocação de
areia nas quadras de futebol; f-Instalação de parquinho para as crianças; g-
Instalação de academia ao ar livre. Indicação nº 113/2023 de iniciativa do
Vereador Marco Antônio. O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao
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Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize
o serviço de roçada e limpeza de toda a área à margem da BR 116 próximo a
passarela, na qual os moradores utilizam uma ponte que interliga os bairros
Estados e Gralha Azul, no seguinte local: Rua Aráras frente ao numeral 197, no
bairro Gralha Azul. Indicação nº 114/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro
Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO. Indica para a Secretaria de Obras a necessidade de manutenção
etapa buracos na extensão total da rua Rio Eufrates — Bairro Iguaçu. Indicação
nº 115/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ
PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indico seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize
urgentemente a pavimentação asfáltica ou a colocação de pedras irregulares
(paralelepípedos) na Estrada Rural Samambaia, localizada em nosso Município.
Indicação nº 116/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O vereador
professor Hélio Pereira que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o mesmo, por
meio dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: a-Que
seja feita retirada de entulhos, restos de construção do pátio da escola Marlene
Barbosa/CEEBJA - Bairro Pioneiros. B-Seja feita troca/instalação de lâmpadas
na rua Abílio Juliano, atrás da escola municipal Marlene Barbosa/CEEBJA -
Bairro Pioneiros. Indicação nº 117/2023 de iniciativa do Vereador Carlos
Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que, através da Secretaria competente, realize com a máxima urgência que faça
o recapeamento da Rua Aroeira entre os nº 406 e 460, esquina com a Rua
Pinheiros e no final da Rua Cedro — Bairro Eucaliptos. Indicação nº 118/2023
de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro do Proteção. O
Vereador Professor Fabiano Fubá e Vereador Sandro do Proteção, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição: INDICAÇÃO. Indico que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal
competente, seja construída uma área de lazer ao lado da Escola do Green Field,
localizada na Av. Tomaz Edson de Andrade Vieira esquina com R. Corticeira —
Bairro: Eucaliptos —Fazenda Rio Grande — Paraná. Passou-se a leitura dos
requerimentos. Requerimento nº 114/2023 de iniciativa do Vereador Alex
Padilha. O Vereador ALEX PADILHA que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, através da Secretaria Municipal competente, para que providencie os
seguintes itens para melhoria na Praça Tridi: a-Construção de uma pista de
caminhada no entorno da praça; b-Plantio de árvores; c- Colocação de bancos /
para descanso; d-colocação de mesas com tabuleiros de xadrez em alvenaria;
e-Troca e manutenção da grama sintética; O requerimento foi colocado em
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discussão. O Vereador Alex Padilha fez uso da palavra: Boa tarde a todos os
vereadores, todos aqui presentes aos que nos acompanham nas redes sociais,
esse requerimento senhor Presidente é muito importante para nós do bairro
Gralha azul e bairro Nações, que quase toda população está usando aquela
praça pra estar brincando, e não tem lá brinquedos para as crianças de O a 6
anos só tem a quadra, e com certeza nosso Prefeito vendo essas melhorias para
região todos os moradores vão ficar muito satisfeitos, Muito obrigado. O
requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 115/2023
de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor
Fabiano Fubá, que está subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. REQUERIMENTO.
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, seja fornecido as informações mencionadas
abaixo: -Fase em que se encontra o Pregão Eletrônico de compra de placas para
identificação de ruas da cidade de Fazenda Rio Grande; -Cópia da mostra prévia
do Censo 2022; -Levantamento dos últimos dois anos, do número de
declarações de numeração predial fornecidas pela Prefeitura. O requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Professor Fabiano Fubá fez uso da
palavra: Boa tarde aos nobres vereadores, as pessoas aqui presentes, nosso
Secretário, as pessoas que nos acompanham de maneira remota, aos
assessores. Então esse requerimento senhor Presidente e nobres vereadores é
um requerimento que é recorrente em nossa cidade, tendo em vista que a nossa
cidade é uma cidade que tem alguns anos e infelizmente a preocupação foi só
trazer pessoas pra cá e não demos infraestrutura, então hoje as pessoas não
recebem nas suas casas as correspondências, tem muitos bairros na cidade que
acontece isso e preocupado com isso recebi aqui semana passada e quero até
agradecer a presença da Bruna e da Jussara, nós tivemos uma longa reunião
aqui no meu gabinete e elas trouxeram essas demandas dos bairros, e mais
algumas, e a gente está aí para ajudar a população, diante da nossa reunião eu
conversei com o Prefeito e já estamos correndo atrás dessas demandas pra que
seja sanado o quanto antes, porque é complicado a pessoa não conseguir
receber na sua residência encomendas, cartas enfim as correspondências,
então peço apoio ao requerimento, e com certeza elas não estão representando
somente o Jardim Brasil e o Green Field, mas sim a Fazenda Rio Grande como
um todo, Green Portugal também e várias localidades que a gente precisa dar
uma atenção especial. Quero aqui agradecer também o representante do correio
que veio, e a gente conversou, vimos que realmente para o correio é muito
importante isso também e a gente tá aí sempre trabalhando para ajudar a
população, muito obrigado senhor Presidente. O requerimento continua em
discussão. O Vereador Alex Padilha fez uso da palavra: Só pra ajudar mais o
requerimento do nobre vereador, lá no Green Portugal também não vai correio,
só vai o Sedex, água e luz, mas entrega de cartas, algo importante que o povo
precisa tem que vir até o correio, isso até atrapalha o correio porque fica muitas
coisas ali certo, e resolvendo essa solicitação tanto no Jardim Brasil quanto no
Green Portugal a população vai ficar muito feliz, muito obrigado. O requerimento
continua em discussão. O Vereador Marco Antônio fez o uso da palavra: Boa
tarde a todos nobres vereadores, a nobre vereadora Nani Hammad, pessoal que
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nos acompanha via remota e a todos aqui presentes, quero deixar aqui essa
colocação, até conversei com o Julinho, a gente pretende fazer um Projeto de
Lei ou procurar um que já tenha em nosso município, para que essas placas
entrem como uma contrapartida nos loteamentos, como hoje já tem que deixar
o asfalto e a rede de esgoto, quando for ser criado um loteamento novo aqui
dentro do nosso município já seja obrigado aos representantes, imobiliária ou
quem for colocar, já colocar essas placas e deixar instaladas, acho que é
necessário e podemos cobrar isso, muito obrigado senhor Presidente. O
requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho do Pesque fez uso
da palavra: Estava aqui conversando com o vereador Marco Antônio e falei pra
ele que não me recordo, talvez até tenha essa Lei municipal, mas se tiver
fazemos a Complementar pra melhorar ela, se não nós vamos estar
apresentando como uma obrigatoriedade, fazendo parte também do EIV (estudo
impacto de vizinhança) para novos loteamentos e como já tem a obrigação de
ter água, esgoto, energia elétrica nos postes, meio fio, pavimentação e a rede de
água pluvial, então deve também ter as placas, lembrando que não é na entrega,
isso nós já passamos em mandatos anteriores que faz-se a entrega do
loteamento das novas ruas, as casas muitas vezes já estão vendidas e ainda as
ruas numeradas e depois só pode se ter os nome das ruas passando a Lei para
nomina-las aqui por essa casa de leis, lembro que tivemos esse empasse com
o Green Field acho que em 2015, 2016 onde depois de tudo aprovado, tudo
pronto nós tivemos que fazer, e aqui essa casa, ela tem autonomia de estar
nominando através de leis cada rua desse município, obrigado senhor
Presidente. O requerimento continua em discussão. O Vereador Professor Léo
fez uso da palavra: Boa tarde a todos e todas, aos nobres vereadores, a nobre
vereadora, a todos aqueles que nos acompanham de forma remota, é uma
saudação ao nosso secretário Natanel, Diretor Geral Reinaldo ao Allyson
representando a nossa Deputada Ana Julia, obrigado pela presença o pessoal
do movimento Hip hop que estão aqui, que em breve serão nominados todos,
de fato, nós precisamos fazer alguma coisa com relação a isso, agora nós temos
outros problemas que nós temos que ver de que forma a gente arruma isso,
imaginem só uma situação que chegou até a mim que nós estamos tentando ver
de que forma jurídica nós conseguimos resolver, venderam um loteamento,
casas individuais só que não contaram para os moradores que era um
condomínio fechado, “tem mais de um”... E ai o que acontece? Não tem uma
portaria, O correio só vai na primeira rua, não vai nas demais, por que não existe
aquelas ruas internas, então de fato eu não consigo entender como não
fiscalizaram isso, como que pode ser autorizado alguém comprar um imóvel, não
achando que é um condomínio fechado, por que tem moradores que alegam que
não sabiam, agora se é verdade ou não é vão ter que ver na justiça isso, que é |
o que estamos encaminhando, e a questão é, eles estão lá e não tem direito a
nada, de correio então nem se fala por que aquelas ruas não existem, então a
gente precisa de fato rever essas questões, as anteriores e as posteriores para
que não aconteça novamente por que o grande problema que nós temos é
justamente esse, vai autorizando, autorizando, autorizando e lá na frente a gente
resolve tudo, e ai nós estamos vendo moradias de cinco, dez, quinze anos que
continuam do mesmo jeito, então nós precisamos de fato nobre vereador
Fabiano Fubá rever essas questões de endereço, para dar garantia de que as
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pessoas vão ter condições dignas de receber pelo menos as suas
correspondências na frente de suas casas e não terem quer vir até aqui no centro
todas as vezes para retirar qualquer pacote, muito obrigado senhor Presidente.
O Vereador Julinho do Pesque solicitou um aparte e fez uso da palavra:
Estava cuidando do tempo, para ver se iria das tempo, só pra complementar o
que acontece e o que aconteceu no passado, é que as pessoas quando
compraram, eu vou dar um exemplo do bairro Estados já no final do Santa
Terezinha entre a rua Rio Amazonas ali tem uma situação parecida com essa,
ali tudo é Rua Pará, mas quando as pessoas compraram o terreno era mais
barato e elas sabiam que era condomínio, tanto é que tem área de lazer dentro
do condomínio, não foi feito nada, mas área de lazer existe dentro do
condomínio, e as ruas realmente não tem portaria porque as pessoas muitas
vezes com o sonho de realizar, o sonho da casa própria, vão no mais barato e
as vezes não vê que o condomínio poderia ser benéfico na questão de
segurança, poderia ser benéfico em várias outras situações e acabam por não
optando em fechar o condomínio, que geraria mais um gasto as famílias, mas é
uma questão que tem que ser trabalhada no Plano Diretor talvez né? E pensado
muito bem em não aumentarmos mais e mais áreas pra trazer mais e mais casas
conforme o nobre vereador Fabiano Fubá falou, trazendo mais demandas para
o município de Fazenda Rio Grande, obrigada senhor Presidente. O
requerimento continua em discussão. O Vereador Sandro do Proteção fez uso
da palavra: Boa tarde a todos nobres vereadores, população aqui presente,
população que nos assiste, só para contribuir com o seu requerimento nobre
vereador, nós estamos recebendo várias reclamações já fazem anos, pois
estamos aqui já fazem anos já, e a gente espera que nesta legislatura a gente
possa fazer acontecer, e não falo só sobre a questão das placas que são
essências para que o cidadão usufrua dos serviços, mas também iluminação de
led, sinalização vertical e horizontal de transito, redutores de velocidades por que
no projeto de condomínio com certeza já tem o que vai ser rua principal, o que
não vai ser e também falando sobre Plano Diretor esse ano é pra vir pra essa
casa, então a gente vai estudar bem, vamos ver se conseguimos fazer o possível
pra conter esse tipo de situação e que a gente possa pensar em cidade numa
questão verticalização também é importante, então só pra contribuir mesmo com
o seu requerimento vereador, nós estaremos atentos e a população pode ter
certeza que vai ter um apoio desta casa pra que a gente possa contribuir e deixar
um legado para as próximas gerações e que a gente não volte a discutir esses
assuntos que acabam tomando muito tempo, desgastando a população e é muito
desgastante a gente brigar por coisas obvias, espero que esse requerimento seja
bem visto pelo Prefeito, pelos secretários que estudam e desenvolvem o projeto
do Plano Diretor e que a gente possa de uma vez por todas estar sanando essas
discussões, muito obrigado a todos. O Vereador Serjão devolve a presidência
para o Vereador Sandro do Proteção. O requerimento continua em discussão. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: Boa tarde a todos os
vereadores, a vereadora Nani, a quem está nos acompanhando via redes
sociais, aos presentes aqui, e uma boa tarde especial ao meu amigo Doutor Luiz
Madureira, esse requerimento veio em uma hora muito importante primeiramente
temos que ver, por que até o Sandro nosso Presidente comentou, está pra vir
nos próximos meses o Plano Diretor pra essa casa de leis e nós teremos que
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ESSE
encarar alguns “sacrifícios” por que Fazenda Rio Grande em grandes momentos,
em momentos anteriores, Fazenda Rio Grande é um setor de especulação
imobiliária, vou colocar dessa maneira por que vem construtoras, gente que quer
investir e ter os seus benefícios os seus lucros e deixam muitas vezes o “abacaxi”
para nós aqui, então eu acho que nós temos que encarar de frente esse tipo de
coisas, quando se fala do Correio, nós sabemos que o Correio sendo uma
empresa pública se eles seguir as normas de utilidades públicas tendo a
obrigação de acompanhar os endereços oficiais criado por um município ,então
quando se vai criar um condomínio ou uma abertura de rua nós sempre temos
que pensar nisso, como foi discutido em relação a placas de ruas, nós sabemos
que tem várias medidas que quando um investidor vai colocar seu
empreendimento aqui é colocado alguns requisitos que tem que se cumprir, e
esse requisito como foi colocado se não existe, me desculpe, já não estavam
pensando lá trás em uma coisa séria, aonde seria instalado condomínios e
diversas ruas porquê? O cidadão que vai morar ali precisa receber suas
correspondências, ele precisa ter seu endereço identificado, não apenas por
uma rua como o nobre vereador Julinho citou muito bem: tudo Rua Pará, não!
Ele quer saber a rua dele, por que isso é importante pra cidade, a cidade ser
identificada a cidade ter sinalizações, desde trânsito como também em
condomínios X, Y com ruas identificadas por nomes, nós temos que pensar na
modernidade, nós não podemos voltar lá atrás onde criava-se ruas depois de
dez ou quinze anos dar-se um nome ou só continuação de ruas, não! Nós temos
que pensar em uma cidade organizada de agora pra frente, o que passou se for
possível corrigir temos que corrigir, mas agora quando vier um novo
empreendimento que ele siga as normas da cidade, a norma estabelecida por
essa casa de leis, por que é aqui que determina os nomes das ruas, muito
obrigado senhor Presidente. O requerimento continua em discussão, não
havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado por todos
vereadores. Requerimento nº 117/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção. O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
prefeito para que através da Secretaria Competente, realize estudos para a
criação de carteirinha para pacientes portadores de fibromialgia. O requerimento
foi colocado em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da
palavra: Senhor Presidente esse requerimento do senhor, foi lido um projeto de
lei de minha autoria, e vem a contento, a estar somando sempre as forças dessa
casa de leis, eu fiz um estudo em cima de uma lei que já existe no município
onde ela precisava ser ampliada, detalhada melhor, por que quando se fala de
doenças nós temos que ser bem claro, como fala na lei federal toda voltada a
deficiência especiais, ou alguma deficiência que alguma pessoa tenha, não é
determinada em algum momento nessa lei anterior, então quando eu coloquei
onde vai ter um prontuário medico, o CID da doença de quem tem fibromialgia
através desse prontuário que se crie, como foi criado pra estacionamento para
idosos, cria-se a carteirinha vinculada, o nosso município tem que pensar em
todos e principalmente em quem tem alguma deficiência ou uma necessidade
especial, por que quem tem fibromialgia sofre muito de dor, as vezes não
consegue dar dois ou três passos, imagina ter que sair procurando uma vaga, A
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ele esta lá em frente a agencia da caixa econômica por exemplo, tem as vagas
lá determinadas e ele tem que sair e deixar três, quatro, quarteirões o seu
veículo, e além disso esse Projeto de Lei, vem em encontro aos órgãos públicos
e privados, permanência deles em filas de bancos por exemplo, as vezes fica
quarenta, cinquenta minutos em uma fila e eles não suportam a dor a dor é muito
forte para quem tem essa patologia, e nós temos que pensar em uma maneira
de amenizar, dar mecanismos pra que eles possam ser respeitados no seu
momento, que é o momento que ele está com dor, e a dor deles é permanente,
ameniza com tratamentos e com terapias mas a qualquer momento eles podem
sentir uma dor muito forte, então senhor Presidente esse requerimento do
senhor com certeza tem meu voto e eu aproveitei pra falar em cima do
requerimento do senhor sobre o Projeto de Lei, por que Fazenda Rio Grande
tem que fazer lei mas que seja voltada e respeite a lei, aplique a lei em nossa
cidade e isso nós vamos cobrar com certeza, muito obrigado senhor Presidente.
O requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão foi
colocado em votação e aprovado por todos vereadores. Requerimento nº
118/2023 de iniciativa dos Vereadores Maciel do Dog e Professor Hélio. Os
Vereadores Maciel do Dog e Professor Hélio Pereira que adiante subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a
seguinte proposição. REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente e órgãos
de segurança pública do município seja realizado treinamento para servidores e
alunos, e que fique como protocolo preventivo em caso de emergências dentro
do âmbito escolar, com instalação de botão do pânico para que forças de
segurança cheguem o mais rápido possível caso acionado. Solicita também que
a empresa contratada para segurança esteja em acordo com as leis federais, e
estar capacitada para trabalhar em ambiente público (escolar) atendendo alunos
considerando e respeitando os princípios do estatuto da criança e do
adolescente. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Professor
Hélio fez uso da palavra: Uma boa tarde a todos nobres vereadores, a
vereadora as pessoas que nos acompanham aqui, o grupo de Hip hop que se
faz presente aqui hoje, secretário da cultura que se está presente Natanael, e as
pessoas que nos acompanham de casa online, é notório a preocupação que nós
estamos tendo em torno da segurança das escolas dada as notícias de tragédias
que ocorreram em Blumenau e em tantos outros locais, gostaria de dizer que
como professor a gente passou pela direção por muitos anos e a gente sabe que
um ambiente onde há muitas crianças, muitos adolescentes a muitas pessoas
que as vezes vão lá pra ver quem que está entrando ou vai só pra ver a juventude
mas vão pessoas mal intencionadas também, então nós fizemos esse
requerimento eu e o Maciel do Dog no sentido de que a partir do que aconteceu
e a partir do que nós temos visto que se torne um protocolo dentro das escolas
municipais um treinamento também, por que dentro das Escolas Estaduais e
municipais também quanto a questão da prevenção de incêndio á esse
treinamento, mas nós temos que fazer esse treinamento no sentido de que caso
surja um agressor, um possível agressor ativo, que as crianças os professores e
funcionários estejam preparados para isso, então eu acho importante a gente
estar mobilizando, eu sei que houve já uma grande mobilização do poder público,
houve a mobilização do Prefeito que já disse que vai contratar uma empresa de
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segurança para todos os colégios e CMEIs de Fazenda Rio Grande, os pais
também já se mobilizaram, e acho que isso é muito importante no sentido
também de intensificar a ronda aqui no nosso município em algumas cidades já
foram criados um aplicativo de segurança em que acionado, as forças de
segurança entram em contato e já vão diretamente atender os chamados das
escolas, como se fosse um botão de pânico, então nesse caso sem passar por
uma central o policiamento que está mais próximo, deve-se dirigir ao colégio ou
escola solicitada o mais rápido possível, então nesse sentido nós fizemos esse
requerimento, tendo em vista que diante de tudo o que aconteceu que nós vimos
de tragédias infelizmente, dizer que o ambiente escolar não é tão tranquilo assim,
por que a violência de fora está indo pra dentro da escola, então peço o apoio
dos nobres vereadores na aprovação desse requerimento, espero também que
seja visto pelo nosso Executivo pra que possamos implantar esse treinamento
nas escolas, obrigado. O requerimento continua em discussão. O vereador
Marco Antônio fez uso da palavra: Quero parabenizar os nobres vereadores,
inclusive eu protocolei um requerimento tão parecido com o de vocês que deu
até duplicidade por isso não veio para pauta, então a gente está com o
pensamento igual acredito que conhecimento é sempre importante pra que tenha
esse treinamento com os nossos servidores com os nossos alunos pra saber
como se comportar em uma situação de emergência, então estive também com
o conselho tutelar conversando com eles, eles também viram essa necessidade
de passar esse conhecimento para nossos professores, saber como se portar no
caso de primeiros socorros, como atender as crianças no caso de uma
fatalidade, então parabéns pelo requerimento, tem o meu apoio e vamos juntos,
Obrigado. O requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão
foi colocado em votação e aprovado por todos vereadores. Requerimento nº
119/2023 de iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino -
Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido oficio
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria
Municipal responsável verifiguem as condições e tomem as providências
necessárias no sentido de proceder a roçada e limpeza dos terrenos de
propriedade da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande que estão
localizados no bairro Jardim Veneza. O requerimento foi colocado em discussão.
O Vereador Serjão fez uso da palavra: Boa tarde a todos os vereadores, as
pessoas que nos prestigia, esse requerimento nós fizemos em conjunto com a
assessoria, onde pede que seja roçado um terreno que é de propriedade do
município, então antes do município cobrar do pessoal que tenham os terrenos
baldios a roçada, primeiro nós temos que fazer o dever de casa eu acredito,
tenho certeza que primeiro temos que fazer o dever de casa, então esse terreno
que está localizado lá no jardim Veneza é um terreno de propriedade do
município e está atrapalhando muito, até pela segurança tem bandidos que estão
se escondendo lá no terreno, é um terreno que está muito sujo, então temos que
fazer o dever de casa primeiro, obrigado senhor Presidente. O requerimento
continua em discussão. O Vereador Professor Léo fez o uso da palavra: Só
para complementar nobre vereador Serjão, acho que a Prefeitura tinha que fazer
isso em todo município por que está feio a coisa, então nós temos que cobrar do
contribuinte mas também temos que cobrar da Prefeitura que faça sua parte,
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por que senão fica muito difícil da gente poder cobrar também, então só para
deixar o registro, parabéns pelo requerimento, acho que nós temos que fazer
isso mesmo principalmente que terrenos todos cheios de matos pode gerar risco
a população, animais, água parada e de segurança também por que não, por
que as pessoas acabam utilizando os espaços como drogadição de violência e
assim por diante, então concordo com o vereador só pediria para que ampliasse
pra que todos os bairros do município fossem contemplados com isso, muito
obrigado senhor Presidente. O requerimento continua em discussão não
havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Em questão de Ordem o Nobre Vereador Professor Léo,
solicitou ao plenário a autorização de alteração da Secretária responsável
no seu Requerimento, onde se lê Secretaria da Mulher, passa a ser:
Secretaria da Saúde e Educação. Para ficar registrado em Ata, porque não
tem relação nenhuma com a secretaria da Mulher. Requerimento nº
120/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo. ASSUNTO: Pedido de
implantação nas escolas da rede pública de ensino, unidade de pronto
atendimento e unidades básicas tenham botão do pânico. O Vereador que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente por meio deste, requerer à Secretaria Municipal de Defesa
Social, em colaboração com a Secretaria Municipal da Mulher, acerca do
seguinte: Requer seja implantado em todas as escolas da rede pública de ensino
do município de Fazenda Rio Grande, bem como na(s) unidade(s) de Pronto
Atendimento e Unidades Básicas de Saúde, o “botão do pânico”. O requerimento
foi colocado em discussão. O Vereador Professor Léo fez uso da palavra: Até
não falei no requerimento dos nobres vereadores Hélio Pereira e Maciel do Dog,
até por que eles são bem similares a diferença do meu é que ele se estende pra
unidade básica de saúde e unidade de pronto atendimento, nós estamos vendo
também uma violência recorrente dentro de Unidades Básicas, e Unidades de
Pronto Atendimento, então é importante que nós tenhamos esse espaço para
que nós possamos ter a garantia de que os trabalhadores da educação e os
trabalhadores e saúde que todos os usuários, tanto da saúde quanto os nossos
estudantes da educação tenham a garantia de ter uma dinâmica um pouco mais
rápida com relação a qualquer questão referente a segurança, então esse botão
é para tentar trazer a polícia, a guarda municipal, de uma forma muito mais
acelerada no sentido de fazer com que nós não tenhamos que perder vidas por
conta da ineficácia do sistema, nós sabemos a dificuldade que nós temos com
relação ao contingente policial no nosso município, mas acredito que nós temos
que trabalhar de formas dinâmicas no sentido de prevenção, claro acredito que
em uma situação onde uma pessoa entra armado dentro de qualquer
estabelecimento a melhor coisa a se fazer é correr, é fugir de lá por que não tem
muito a se fazer, até por que nós estamos vendo hoje em várias escolas não só IN
de Fazenda Rio Grande como do Paraná e do Brasil, estudantes vindo com
armas no sentido de se proteger, não é nem no sentido de agredir ninguém é no
sentido de se proteger, a minha pergunta é o cara entra com uma arma e o
menino está com uma faca de passar manteiga o que vai funcionar isso? Então
essa conscientização nos espaços escolares são essências, não adianta eu
querer ir contra alguém armado pra fazer justiça com as próprias mãos, até por
que nós não vamos conseguir, vai acontecer uma tragédia, então é importante
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que a gente oriente as nossas crianças e os nossos pais e aqui fica um pedido,
estamos ouvindo muitos pais cobrando da escola que façam revista, nós temos
que entender a função da escola, escola não é local de fazer revista quem faz
revista é a polícia, os pais podem fazer revista, os pais podem ver o que os filhos
tem dentro da bolsa, o professor não pode, nós não temos essa autoridade, os
nobres vereadores que são professores aqui concordam comigo, então imputar
uma responsabilidade pra escola que não é dela nós não podemos fazer, nós
temos que colocar, já que é pra fazer revista então que a polícia esteja lá na
frente e que ela faça a revista, mas acredito que antes disso os pais tem que
contribuir no sentido em debate com a escola, de justamente observar as bolsas
de seus filhos, observar as redes sociais que os filhos estão usando, por que
estão dizendo recorrentemente que são jogos que estão nas redes e que jogos
são esses? Nós temos que cobrar que os pais também tenham a
responsabilidade nesse sentido, então a escola sempre foi um ambiente seguro,
tem as brigas tem as discussões mas sempre foi um ambiente seguro, e
infelizmente por conta desses lunáticos, malucos, a escola está nesse sentido,
então nós precisamos de conscientização nos espaços escolares,
conscientização dos alunos, uma rigorosa observação do que os nossos filhos
estão fazendo, nós temos que ter isso é principio de responsabilidade dos pais,
o Estado só é responsável quando é retirado a guarda dos pais, caso contrário
a responsabilização é dos pais, a primeira responsabilização é sempre dos pais
a segunda é do Estado, então para isso nós precisamos de politicas efetivas
nesse sentido, agora não dá para querer atribuir funções a escola que não cabe
a escola, nós toda que acontece qualquer situação nós temos que chamar a
polícia pra fazer essa questão de revistar bolsas e tudo mais é a polícia que faz,
não é a escola não é os enfermeiros, não é os médicos não é os profissionais da
saúde que fazem isso, muito obrigado senhor Presidente. O requerimento
continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos vereadores. Requerimento nº 121/2023 de iniciativa do
Vereador Maciel do Dog. O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal pra que, através da Secretarias Competentes (Obras públicas
e planejamento urbano, Meio Ambiente) para que realize na Praça do bairro
Gralha Azul situada na Avenida Portugal, a substituição/manutenção ou retirada
de postes provençais de iluminação que estão danificados (quebrados conforme
fotos em anexo), requeiro também a manutenção (fiação elétrica e lâmpadas)
dos demais postes, pois hoje a praça encontra se totalmente no escuro, devido
a danos causados na fiação elétrica. O requerimento foi colocado em discussão,
não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos
vereadores. Requerimento nº 122/2023 de iniciativa da Vereadora Nani
Hammad. A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, para que, através da secretaria de saúde, informe os seguintes dados
referentes ao Programa Saúde na Escola (PSE): 1. Cronograma com quais
escolas estão sendo beneficiadas pelo programa? 2. Quais os dias que estão
sendo feitas as visitas? O requerimento foi colocado em discussão não havendo
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discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 123/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e
Enfermeiro Zé Carlos. Os Vereadores ALEX PADILHA e ENFERMEIRO ZÉ
CARLOS, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requerem
que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
Municipal de Obras Públicas, para que providencie o estudo técnico para a
recuperação da manta asfáltica no trecho da Av. Portugal entre a Rua Flamingos
e Rua Austria no Bairro Nações. O requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Alex Padilha fez o uso da palavra: Boa tarde a todos novamente,
esse requerimento é de muita importância para nós do Gralha azul e do Nações,
essa rua Portugal só está com remendo desde o mercado Boza até o mercado
Gralha Azul, e com certeza fazendo essa revitalização vai favorecer muito os
moradores ali desde os que passam de ônibus para irem para casa, os
entregadores os carros e caminhões, muito obrigado. O requerimento continua
em discussão não havendo mais discussão foi colocado em Votação e aprovado
por todos os Vereadores. Por questão de Ordem, foi feita a retirada do
requerimento nº 122/2023 de autoria da Nobre Vereadora Nani Hammad,
lido e votado anteriormente, devido a Proposição apresentada no roteiro
estar diferente da Verdadeira constada em Pauta. Passou-se a leitura do
Requerimento correto. Requerimento nº 122/2023 de iniciativa da
Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. REQUERIMENTO. Requerimento: requer que seja expedido ofício
ao senhor Prefeito Municipal para que reitere o pedido ao requerimento 321/2022
para que através da secretaria competente encaminhe a câmara municipal com
relação atualizadas de todos servidores efetivos estejam exercendo atribuições
destintas aos cargos originalmente investidas no quadro de pessoal da
Prefeitura. O requerimento foi colocado em discussão. A Vereadora Nani
Hammad fez uso da palavra: Boa tarde a todos os nobres vereadores, os
presentes e a todos que estão via online, estou fazendo esse pedido por que eu
vejo que na prefeitura existem vários cargos, que a gente na saúde, e o
Enfermeiro Zé Carlos sabe que precisamos muito de psicólogos e os psicólogos
estão distribuídos em lugares fazendo funções que não são a de psicologia,
precisamos de professores, professores estão no trabalho, precisamos de vários
outros cargos que estão em funções totalmente diferentes, e eu gostaria de
saber por que? E é por essa razão que fiz esse requerimento, obrigada senhor
Presidente. O requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 124/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer que seja expedido Ofício para o Prefeito Municipal
de Fazenda Rio Grande para que se crie um ambulatório com equipe de
fonoaudiologia para dar apoio para as Unidades Básicas de Saúde no
atendimento de crianças com autismo e outras patologias correlacionas dando 9
assim apoio as equipes de saúde da família. O requerimento foi colocado em '/
discussão: O Vereador enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: Eu fiz esse
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requerimento pensando em várias discussões que nós já tivemos aqui nessa
casa de leis, as escolas enfrentam bastante dificuldades onde os professores
encaminham os alunos para que possam fazer um diagnóstico com o neuro
pediatra, mas acaba chegando na unidade de saúde onde não se pode dar
continuidade, se não existe um serviço, nós precisamos ser bem transparentes
nas coisas, como foi agora recente feito um concurso, conversando com o nosso
Prefeito Marco Marcondes colocando pra ele como nós poderíamos desenvolver
um projeto seja em forma (inaudível) que o nosso município possa servir como
exemplo para os outros, por que o profissional não é caro, se vocês verem qual
o salário de um profissional da fonologia vocês vão ver que não é alto o salário,
sendo que hoje em Fazenda Rio Grande nobres vereadores, nós temos muito
mais de 300 crianças que necessitam de um atendimento voltado a terapias
continuas, então nós temos que aproveitar o momento que nós estamos
ampliando os serviços desde as fisioterapias, também agregar serviços onde
possamos dar uma assistência melhor a estas crianças que precisam de terapias
continuas e especializadas como fono e outros profissionais onde deverão criar
salas pra que recebam essas crianças façam um trabalho individual e também
um trabalho em grupo, nós nunca podemos esquecer que nós temos que pensar
que quanto mais a criança convive em conjunto com as outras mais ajuda no seu
desenvolvimento mas elas precisam também de um atendimento especializado
em diversas fases da sua vida, desde pequenos algumas que estão em atraso
principalmente da fala onde esses profissionais possam trabalhar e desenvolver
através de exercícios de atividades lúdicas que faz parte, onde essas crianças
possam se sentir melhor quando estão em sala de aula e vou além, é um serviço
barato por que cria-se sala em um departamento de saúde, cria-se sala
especializada na secretaria de educação e onde os profissionais possam
trabalhar em conjunto, esse é um trabalho que nós temos que ver de uma
maneira especial por que toda criança que tem autismo são crianças muito
inteligentes, precisa ter cuidados e trabalhos especializados e precisam dessas
terapias continuas, coloquei dessa maneira, por que pode ter certeza senhores
vereadores se não sair pela gestão, na próxima LDO eu colocarei verba da minha
emenda impositiva nesse projeto, colocando dessa maneira senhores
vereadores, por que eu quero ver depois de um serviço montado seja qual
Prefeito que vier, se vai ter coragem de se desfazer de um serviço tão importante,
então nós temos que criar o serviço, depois não se sai mais, dar a cara pra
população quero ver depois falar que tinha um serviço X especializado eu vou
desfazer desse serviço, peço o apoio dos senhores nesse sentido e vamos
pensar que sai esse serviço pode ser em nome até de todos os vereadores, por
que nós temos que dar condições para essas crianças e para os professores que
sofrem todos os dias, muito obrigado senhor presidente. O requerimento
continua em discussão. O Vereador Marco Antônio fez uso da palavra: Quero
aproveitar esse requerimento pra poder cumprimentar a Elida, a gente vem
conversando sobre nossas crianças autistas dentro do município, em vários
aspectos, educação especial também, sobre uma clínica multidisciplinar aqui
dentro do nosso município, no qual vai englobar vários atendimentos e com
certeza vereador Zé Carlos a fonoaudiologia também está incluso nessa clinica |
multidisciplinar, que as nossas crianças necessitam, esperamos que o Executivo /
olhe com carinho e que possa sim nos ajudar incrementar, e que se necessário
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a gente incluir na nossas emendas impositivas com certeza terá o meu apoio.
Muito obrigado. O requerimento continua em discussão. O Vereador Professor
Léo fez uso da palavra: De fato nobre Vereador Enfermeiro Zé Carlos a falta
de fonoaudiólogo de atendimento é terrível, nós temos na escola. E ai nos temos
que colocar nessas projetos, nesses serviços, que eles sejam contínuos aos
moradores de Fazenda Rio Grande, independente do vinculo que eles tiverem
com o município, porque eles são moradores de qualquer jeito não vai mudar em
nada, mas ai ele sai da escola municipal vai para o Estado e ai cessa o direito
deles de poder ter acesso, isso nós não podemos fazer mais, isso é uma coisa
que nós temos que brigar muito porque a gente vê os nossos alunos que tem um
laudo do CEMAI, vai pra escola municipal termina o ciclo da escola municipal,
vem pra escola Estadual e ai não tem continuidade, ai tem que começar tudo de
novo e dependendo do aluno, dependendo se é transtorno espectro autista, se
é TDAH, enfim, a necessidade desse estudante, os pais ou responsáveis tem
procurar novamente um médico, demora de um a dois anos pra conseguir uma
consulta dependendo da necessidade e essas crianças ficam ai sem um
atendimento qualificado, e na sua fala foi muito importante dizer do nível de
inteligência dos nossos estudantes autistas, então eles precisam além de ter um
atendimento especializado eles tem que ter um atendimento com alta qualidade
permanente que ele possa ir rigorosamente de quinze em quinze dias,
semanalmente, mensalmente, não importa, de acordo com o grau, o médico vai
definir esses encontros mas o que nós precisamos é urgência nesses
atendimentos, fonoaudiólogos, terapias ocupacionais, neuro, e assim por diante
nós precisamos de uma dinâmica maior nisso, porque o que acontece nós poder
público estamos ceifando a dignidade a condição dos nossos jovens de ter uma
vida normal, por que se eles tiverem trabalhando isso desde pequeno desde o
início, por isso que é importante que a gente discuta também a questão das
vagas em creches pra que se amplie, pra que desde lá dos dois anos, três anos,
quatro anos, pra que nos desde lá possamos identificar o que essa criança tem,
pra que a gente possa a partir daí trabalhar numa perspectiva profissional e
humanizada para dar condições para que ele evolua na sua carreira pra que ele
tenha condições de escolher o que ele quiser, e ter uma vida autônoma e essa
é a questão que nos temos que lutar sempre, os pais, responsáveis, nós
enquanto vereadores, Executivo, todo pode público unido, pra de fato a gente
possa conseguir fazer com que essa políticas efetivas, esses tratamentos
permanentes sejam de fato permanentes, muito obrigado Senhor Presidente. O
requerimento continua em discussão não havendo mais discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos vereadores. Requerimento nº 125/2023 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que
abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta
Casa de Leis sobre a viabilidade de criação do Mercado Municipal em Fazenda
Rio Grande, contendo espaços comerciais multiuso cedidos através de
permissão onerosa precedida de licitação, com objetivo de fomentar a produção
agrícola, o comércio e o abastecimento no Município, e também, com espaços
comerciais cedidos sem custos, os quais deverão ser destinados ao
desenvolvimento de programas especiais, junto a pequenos produtores rurais,
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cooperativas e associações do Município. O requerimento foi colocado em
discussão. O vereador Gilmar Petry fez ouso da palavra: Muito boa noite aos
vereadores a vereadora Nani a todos aqui presentes, ao Secretário que se faz
presente também, a população que nos assistem na suas casas, senhores
vereadores gostaria de pedir o voto favorável para aprovação desse
requerimento, coloquei esse aqui até para nós termos as informações para quem
sabe começarmos debater a importância desse mercado municipal, nós temos
alguns municípios que já possuem o exemplo deles, nós temos Curitiba que
possui no centro, nós temos aqui o município de Araucária que já possui o
mercado municipal e por tudo que ele traz de benefícios o custo podemos dizer
que é pequeno, por que nós precisamos destinar um local apropriado pra que
ele possa ser montado, as pessoas que já tiveram acesso a um desses
mercados municipais, quem já foi no do centro o de Curitiba, sabe que são box
pequenos por que atende uma demanda grande de pessoas que trabalham
como micro empreendedores que ali estão, pessoas que trabalham na área da
agricultura, pessoas que trabalham com piscicultura que possam montar um
local pra venda, então a ideia desse mercado municipal seria nesse sentido, e
porque estou colocando agora já? Nós temos ai a nossa Lei orçamentária que
virá pra câmara de vereadores, assim como o nobre vereador já citou, nós
podemos trabalhar também pra quem sabe ano que vem possamos montar isso
aqui no município de Fazenda Rio Grande, assim como começamos trabalhar
ano passado com a ideia no armazém da família e graças a Deus está bem
encaminhado para ser logo aberto, essa aqui também é mais uma sugestão,
quem sabe nos possamos trabalhar em conjunto com os demais vereadores aqui
para que a gente possa quem sabe implantar no nosso orçamento do ano que
vem para que a gente tenha essa área aqui sendo destinada para nossos
comerciantes, para o nosso pessoal que trabalha na área rural, assim como os
empreendedores da nossa cidade, muito obrigado senhor Presidente. O
requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 126/2023 de
iniciativa do vereador Professor Hélio. O vereador Professor Hélio Pereira, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que através da Secretaria
competente envie as seguintes informações a esta Câmara Municipal: 01-Como
está o andamento da regularização da rua João Cubis - bairro Veneza? 02- Em
que fase se encontra a regularização das travessas que partem da referida rua?
O requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado
em votação e aprovado por todos os Vereadores. Não havendo mais
requerimentos, e não havendo matérias da Ordem do dia, foi aberto espaço as
Lideranças Partidárias. Espaço aberto ao líder do Prefeito. O Vereador
Professor Fabiano Fubá fez uso da palavra: Mais uma vez boa noite a todos,
como é bom fazer parte de uma gestão que trabalha para o município, na
semana passada nosso Prefeito assinou o convenio com a Caixa Econômica
onde a gente vai conseguir mais de setenta milhões de reais, para fazer a
pavimentação da nossa cidade, recapeamentos, calçadas entre outros serviços,
então a gente vê que os trabalhos não param, trabalhando incansavelmente para
atender a população, assinou também a ordem de serviço pra ampliação e
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vitalização da escola Santa Maria, então ao termino da obra vão ser mais vinte
salas de aula e vai contar também com a educação em tempo integral para os
alunos, e até escutando o requerimento do nobre vereador Zé Carlos, semana
passada ele anunciou também duas salas multissensoriais nobre vereador, onde
uma vai ser para saúde outra pra educação, onde vamos ter nessas salas uma
tecnologia bem avançada para atender nossos alunos autistas, é isso senhor
Presidente muito obrigada. Aberto Espaço aos inscritos na Tribula Livre, sendo
o Primeiro: O Vereador Professor Fabiano Fubá fez uso da palavra: Utilizarei
meu tempo de tribuna hoje para falar sobre o Projeto de Lei Complementar
02/2023, que aumenta a questão dos muros das nossas Escolas e CMEIs, que
a altura máxima era dois metros e vinte e a gente está correndo atrás da
segurança para nossas crianças, para passar a ser três metros, depois disso
grade, conforme a necessidade de cada comunidade, quero aqui agradecer aos
secretários e ao Prefeito Marco Marcondes pela revitalização da praça Santa Fé,
esse foi um pedido meu em novembro de 2021, fizemos o pedido pra
revitalização e a gestão anterior “nem ai”, o Prefeito Marco Marcondes atendeu
o pedido e com certeza se não tivesse chovido esse final de semana estaríamos
lá fazendo a diferença nos bairros da nossa cidade, conversando com alguns
representantes do bairro, eu e o nobre vereador Sandro do Proteção fizemos a
indicação para que lá no Green Field, seja criado uma área de recreação ao lado
da escola para que a gente consiga tentar atender a população lá, a gente tá
fazendo o processo inverso que não foi feito lá atrás, então a gente tem que fazer
agora, pegar e fazer o que tá faltando para nossa cidade, solicitei também
através da indicação a instalação da placa que denomina a quadra poliesportiva
Pelezinho situado no bairro Iguaçu, em homenagem ao nosso amigo que nos
deixou, e gostaria de destacar aqui sobre o final de semana não poderia deixar
de falar, por que eu e o nobre Enfermeiro Zé Carlos tem uma rivalidade dentro
do campo, e gostaria de destacar o campeonato gostaria de também agradecer
a participação e o comprometimento do nosso secretário juntamente com os
nossos servidores que trazem um campeonato descente, e nesse final de
semana teve um jogo tradicional que é rivalidade pura Jaunafe x Morenos, onde
o Jaunafe foi mais cirúrgico prevalecendo a coletividade e a gente conseguiu sair
vitorioso, muito obrigado senhor Presidente. Próximo inscrito: O vereador Carlos
Brandão se absteve de sua fala. Próximo inscrito: Vereador Alex Padilha se
absteve de sua fala. Próximo inscrito: O Vereador Julinho do pesque se absteve
de sua fala. Próximo inscrito: O Vereador Professor Léo fez uso da palavra:
Mais uma vez uma boa noite a todos e todas, primeiramente quero agradecer ao
nosso secretário Natanael, nosso diretor geral Reinaldo, a presença do Allyson
que veio representando o mandato da nossa Deputada Estadual Ana Julia,
recentemente fizeram uma audiência pública muito bonita na assembleia
legislativa sobre Hip hop, projeto simular ao nosso que estamos trazendo para o
município também, quero agradecer o apoio do Ewerton Andrade Oliveira
conhecido como Rapper Paladino que está aqui também, que também trouxe a
proposta para nós do projeto, quero também saldar o Renato Sales, Pâmela
Santos, Allan Marques, Samanta Alvez, Wesley Pereira, que são do Fazenda
Rima e o In Cômodo Produções, que também contribuíram muito pra que nós
pudéssemos chegar a conclusão desse projeto, José Adriano Rodrigues, o B.boy
Zé Adriano, Ruan Pablo e Brayan S. (Batalha central Rap) que também nos
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ajudaram muito, Matheus Silva, Mariá Eduarda, Karla Bianca e Adrian Gabriel
(Batalha Céu), todos eles contribuíram muito para o projeto no sentido de fazer
com que ele hoje se materializa no sentido de estar nessa casa de leis pra que
nós possamos dar sequência, então esse projeto vai falar do que? Declara como
patrimônio cultural e material do município de Fazenda Rio Grande, o
reconhecimento do hip hop com todas suas manifestações artísticas da outra
providencia, então dentro dessas manifestações nós temos Breaking, Graffiti,
Rap, Disc Jockey (DJ's), Batalhas de Rima, Mestres de Cerimônias, Beatbox,
Slam declamação e batalha de poesia , Popping, Locking e Free Style, se tiver
mais alguma nós vamos contemplando ao longo do projeto por que são várias,
quando nós trazemos um projeto para discutir a questão de se tornar um
patrimônio e material isso é importante dizer, por que isso é um estilo de vida, o
hip hop é um movimento, mas mais que um movimento ele é um estilo de vida,
e nós temos aqui a nossa juventude e as pessoas que não são mais tão jovens
assim, que continuam defendendo esse movimento e nós precisamos
reverenciar esse movimento que tira as crianças da drogadição que mostra um
caminho real de sociedade que conscientiza, que faz o debate da reflexão que é
tão necessário no nosso meio hoje em dia, então torna-lo um patrimônio imaterial
é justamente trazer essa vivencia, esse estilo de vida de uma forma mais incisiva,
que o poder público invista em políticas efetivas que tragam o hip hop pra dentro
do seu gabinete o Prefeito, dentro dessa câmara, nós já vamos propor em breve
uma audiência pública sobre o hip hop também no nosso município, e ai Allyson
já faço o convite a nobre Deputada Ana Julia que ela também possa estar
conosco aqui e que a gente possa debater de fato o hip hop e também
desmistificar muita coisa que é ventilado, veiculado pela sociedade, nós temos
que falar que as pessoas que estão aqui, quanto as outras que não puderam
estar aqui hoje, representam um estilo de vida e muitas ganham dinheiro com
isso, então é uma forma também de arrecadação para o município é uma forma
de emprego e renda, então nós precisamos estimular e incentivar esse mercado
também, por que não deixa de ser um mercado, então nós precisamos construir
essas pontes do poder publico com os movimentos do hip hop, pra fazer uma
política próxima a nossa sociedade, principalmente a nossa sociedade periférica,
por que o hip hop ele não surge nos centros das cidades, e sim na periferia,
então nós temos que trazer a periferia para o centro da cidade, pro centro do
debate, então nós precisamos trazer eles junto conosco e tem brilhantes ideais,
e muitos desses como o Fazenda Rima, vou só falar deste hoje mas sei que o
Rapper Paladino e todos os outro que citei aqui, vou até citar de novo para não
passar vergonha em falar de um e não falar de todo mundo. Batalha Céu, B. boy,
o In Cômodo, Batalha Central Rap, todos fazem uma política efetiva com relação
a valorização da vida, por que eles fazem muitos projetos socias, então nós
temos que valorizar isso também, onde o poder público não consegue chegar,
eles estão chegando, então nós precisamos unir forças pra fazer com que eles
de fato sejam atores importantes nesse processo, muito obrigado senhor
Presidente. Próximo inscrito: O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da
palavra: Boa noite a todos os vereadores, aos presentes, hoje eu não ia falar na
tribuna mas não tem como eu não comentar, os servidores de Fazenda Rio
Grande estão de luto hoje, nós perdemos ontem uma professora, a Professora
Luiza Aparecida Gomes de uma família tradicional no nosso município onde o
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sogro já passou por essa casa de leis, e infelizmente ela nos deixou, tenho
certeza que toda comunidade escolar está sentindo muito como todos os
servidores e a população e nós também sentimos muito pela família meus
sentimentos a toda a família aos amigos e ao Coca, um grande amigo meu,
esposo da professora, o qual merece o amparo merece o abraço de toda
população da Fazenda Rio Grande, devido a sua dignidade a sua humildade o
seu companheirismo, muitas pessoas o conhece, ele trabalha na FAZTRANS,
hoje ele está arrasado, estive na parte da manhã com ele, com a família toda, e
a gente percebe quando a pessoa é tão querida, a gente vê quantos amigos
foram dar um abraço nele, por mais que é um momento muito difícil nós sempre
temos que pedir uma coisa que é muito importante Pastor, oração para essa
família, oração para o Coca e todos os seus familiares para que conforte o
coração, até se o nobre Presidente em forma de quebra de protocolo se permitir
eu gostaria que o pastor fizesse uma oração para que conforte e encaminhe essa
nobre professora para um lugar melhor que esse que nós estamos, se não puder
não tem problema senhor presidente, só estou fazendo uma pergunta, porque a
gente fica comovido e nós sabemos o quanto somos passageiros nesse mundo,
uma jovem de 41 anos estava com uma dor de garganta, uma gripe já estava
em tratamento, e ontem foi atendida na Upa do Pinheirinho e infelizmente teve
um infarto fulminante e foi tentado de todas as maneiras, mas infelizmente não
teve sucesso, então muito obrigado e peço a Deus que conforte o coração de
todos familiares e amigos, que hoje por mais que esteja um dia acinzentado pode
ter certeza que a Luiza está em um bom lugar. Próximo inscrito: O Vereador
Professor Hélio Pereira se absteve de sua fala. Próximo inscrito: A Vereadora
Nani Hammad fez uso da palavra: Boa noite a todos novamente, eu ao
contrário do Vereador Professor Fubá venho reiterando a aproximadamente três
semanas os meus pedidos, por que os meus eu tenho que reiterar mesmo, por
que eles não são atendidos, talvez nem cheguem as secretarias
correspondentes aos pedidos, eu não peço nada para mim, não gostaria de pedir
nada para mim eu peço para a população, não peço nada para mim, se o Prefeito
atual não ouve e não vê dessa forma eu ajo como vereadora, e como vereadora
eu peço em nome da população, então ao contrario dos pedidos do nobre
vereador Fubá os meus não são atendidos, eu gostaria que toda população
soubesse disso, por que eu única mulher de Fazenda Rio Grande, única
vereadora aqui nessa casa não sou ouvida de nenhuma das partes, então eu
quero que a população saiba do que esta acontecendo, por que o meu caminho
como vereadora ninguém sabe, eu trabalho com outra área, eu trabalho com a
saúde presto orientações e favores para muita gente acamada, e se eu precisar
novamente sair como candidata, esses eleitores com certeza votarão em mim,
então eu gostaria de pedir novamente reiterar meus pedidos e vou reiterar todos
que eu precisar para o nobre Prefeito municipal de Fazenda Rio Grande atual,
muito obrigado a todos. Próximo inscrito: O Vereador Sandro do Proteção se
absteve de sua fala. Não havendo mais inscritos na tribuna, o Senhor
Presidente Sandro fez uso da palavra: Antes de encerrar a sessão eu gostaria
de reforçar aqui e fazer um convite o vereador Julinho esteve semana passada
na ARTERIS e trouxe então uma agenda para nós aqui na câmara municipal dia
20/04 com a diretoria da ARTERIS e vai ser aberta a população para quem quiser
discutir colocar perguntas e participar, seria uma audiência pública né Vereador?
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O vereador Julinho do Pesque solicitou um aparte e fez o uso da palavra:
No dia 20 de abril nós tinhamos feito um requerimento a ARTERIS nos
respondeu, nós estivemos em uma reunião na diretoria deles na sede, onde nós
conseguimos marcar para o dia 20 de abril, deles virem até a Fazenda Rio
Grande, podermos usar desse espaço para discutir os projetos que ainda tem na
BR, dentro dos limites do município de Fazenda Rio Grande, aquela relação das
marginais com relação as manutenções, sinalização vertical e horizontal,
também aquela questão da rua Argélia, aquela questão do alagamento, da
ligação da rede pluvial, e mais alguns outros assuntos, principalmente com
relação ao semáforo, a obra que pode e deve acontecer no município do
rebaixamento ou uma outra solução ali pra BR-116, então estão todos
convidados a reunião será de portas abertas conforme tínhamos solicitado, até
para que os munícipes também participem e nos ajudem a tirar essas dúvidas,
o vereador Gilmar Prety sempre fala sobre essa situação também com relação
ao semáforo e me permitindo Presidente e até alongando o assunto é importante
a participação dos vereadores para que a gente saiba realmente o que é de
obrigação do município e o que foge das nossas alçadas em relação a BR-116,
ARTERIS, então está confirmado pelo Antônio Cezar que é o diretor da empresa
já acompanhou já esteve aqui e nós pedimos também para que ele trouxesse os
projetos que já estão sendo desenvolvidos e até que ele possa nos entregar e
ajudar o município com os projetos que já existem. Obrigado Presidente. O
Senhor Presidente Sandro fez uso da palavra: Nobre, Vereador Enfermeiro
Zé Carlos, com relação ao seu pedido, só para não quebrarmos o protocolo vou
encerrar a sessão, e que a gente pudesse após a sessão então, abrir a palavra
para o nobre Vereador Pastor Brandão fazer uma oração. Não havendo mais
nada a tratar, O Senhor Presidente Alessandro Bordignon Weiss agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu,
Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.
Alesandro Bordignon Weiss
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ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2023.
Ao vigésimo quarto dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dezessete
horas e quinze minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e
secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alex Sandro José Padilha
Gonçalves, Marco Antônio Santos, José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz
Sobral, Antônio Removicz Maciel, Hélio Pereira, José Carlos Brandão, Luiz
Sergio Claudino e Julio Cesar F. de Lima Theodoro. Com a ausência justificada
dos vereadores Gilmar José Petry e Doriane Marisa Bruner Hammad. Havendo
quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 102
sessão Ordinária, do 3º período da 8º legislatura. Passou-se a leitura do
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 009/2023 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: Regulamenta o Estágio no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande, conforme específica. Projeto de Lei Complementar nº 004/2023
de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: Dispõe sobre a limpeza e
conservação de imóveis urbanos no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme específica. Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 de
iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: Prorroga o prazo de benefício para
o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o lançamento
de 2023, conforme específica. Projeto de Lei Complementar com pedido de
Regime de Urgência. O regime de Urgência foi colocado em votação e aprovado
por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 012/2023 de iniciativa do Vereador
Marco Antônio. Súmula: DISPÕE SOBRE, ESTABELECE PRAZO DE
VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO
DE ESPECTRO AUTISTA — TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE-PR. Projeto de Lei nº 016/2023 de iniciativa do Vereador
Julinho do Pesque. Súmula: Dispõe sobre implementação do Protocolo “Não
se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra
mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de Fazenda Rio Grande. ATA
da 05º Sessão Extraordinária de 2023. A ata foi colocada em discussão, não
havendo discussão foi colocado em votação e aprovados por todos os
vereadores. Passou-se a leitura das indicações. Indicação nº 119/2023 de
iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante
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subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte proposição. INDICAÇÃO. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, realize estudo
técnico com a máxima urgência a instalação de uma lombada ou se possível
uma travessia elevada na Rua Cisne em frente a igreja Adventista da Promessa
nº521- Bairro Gralha Azul. Indicação nº 120/2023 de iniciativa do Vereador
Maciel do Dog. O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
proposição. INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Marco Marcondes, para que o mesmo através da Secretaria
competente (Obras Públicas), que realize estudo e viabilidade para
recapeamento asfáltico e sinalização vertical e horizontal na Rua Butiá — Bairro
Eucaliptos. Indicação nº 121/2023 de iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador
Luiz Sergio Claudino Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte. INDICAÇÃO. Indica seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria Responsável para que realizem obras de recapeamento asfáltico ou
uma operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Tridi e partes
necessárias da Rua Francisco da Conceição Machado situadas no Jardim
Palmeiras. Indicação nº 122/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha. O
Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável para que sejam notificadas as empresas de internet e tv a cabo que
utilizam a rede de postes dos nosso município, tendo em vista que quando
ocorrem os roubos de cabos, os mesmos são substituídos por fibra ótica, porém
o material em desuso fica pendurado nos postes podendo causar
acidentes.Tendo em vista que o Município possui as Leis: 21/2019 Autoria Prof.
Marlon 35/2022 Autoria Alex Padilha Indicação nº 123/2023 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante N
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
a seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito para que através da secretaria competente, realize a reforma e
ampliação da unidade CMEI Estados, na Av. Paraná Bairro Estados. Indicação
nº 124/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani
Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação. INDICAÇÃO. Indico que
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seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, tome as devidas providências, para o patrolamento e
ensaibramento em toda sua extensão, da Rua João Cubis, no Bairro São
Sebastião — Fazenda Rio Grande — PR. Indicação nº 125/2023 de iniciativa dos
Vereadores Alex Padilha e Maciel do Dog. Os Vereadores ALEX PADILHA E
MACIEL DO DOG que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indicam que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável que seja feita licitação emergencial de compra das placas de
identificação para as ruas do bairro Green Portugal que ainda não estão
identificadas, visando assim facilitar o trabalho de entrega de cartas e demais
serviços. Indicação nº 126/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO.
Indica para a Secretaria de Obras e Trânsito a necessidade de instalação de um
redutor de velocidade na rua Roraima 22 e sinalização asfáltica em toda a
extensão da rua Pernambuco no bairro — Estados. Indicação nº 127/2023 de
iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente por meio deste, solicitar, ao Órgão Municipal de Trânsito de
Fazenda Rio Grande (FAZTRANS) e a Secretaria Municipal de Obras, o
seguinte: Solicita-se que seja realizada a pintura para sinalização da faixa de
pedestres em frente à todas as entradas da Escola Municipal 26 de Janeiro.
Solicita-se que seja realizada as sinalizações de trânsito (placas etc.). Solicita-
se que seja realizada as pinturas do estacionamento de carros nos entornos da
Escola, assim como a pintura da sinalização para o transporte escolar. Solicita-
se que seja realizada uma travessia elevada em frente as entradas da referida
Escola Municipal. Indicação nº 128/2023 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte N
proposição: INDICAÇÃO. Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal Educação, seja fornecido às
crianças da rede municipal de ensino dois kits de uniforme, um para o inverno e
um para o verão. Indicação nº 129/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do
Pesque. O Vereador Julinho do Pesque, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indica-se que seja
expedido um ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da secretaria
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responsável para que seja realizado estudo de viabilidade para a implantação de
lombada na Rua Pernambuco entre o nº 229 — 256. Indicação nº 130/2023 de
iniciativa do Vereador Marco Antônio. O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete
ao Plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indica nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
Municipal competente, realize a revitalização do espaço de lazer, na seguinte
localização: Praça Izaltino Salvador de Souza, rua Rio da Barra Nº40 no bairro
Iguaçu. -Manutenção dos bancos de madeira; -Preenchimento de areia na
quadra e restauração das grades; -Colocação de lixeiras; -Recolocação dos
portões da quadra de areia. Indicação nº 131/2023 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que através da Secretaria competente realize a instalação de uma Academia ao
Ar Livre no terreno anexo a Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima,
localizado na esquina das Ruas Rio Iguaçu e Rio Tejo, Bairro Iguaçu neste
Município. Indicação nº 132/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O
vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO.
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio
dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: a- Que seja
feita manutenção/troca da tampa de boca de lodo do terminal de Fazenda Rio
Grande ao lada da avenida das Américas. Passou-se a leitura dos
requerimentos. Requerimento nº 128/2023 de iniciativa do Vereador Serjão. O
Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Responsável e à Sanepar
informe a esta Casa de Leis qual a data provável de início das obras do Programa
de Saneamento Rural de ampliação da rede de abastecimento de água para a
área rural do Munícipio. O Requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 129/2023 de iniciativa do Vereador Carlos
Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. /
REQUERIMENTO. Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido
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oficio a ARTERIS — PLANALTO SUL para que realize um Estudo Técnico, se
existe a possibilidade de fazer recuo da calçada para embarque e desembarque
na Av. das Américas 1701, em frente a Igreja Universal do Reino de Deus,
próximo ao Terminal Rodoviário novo, devido ao grande fluxo de veículos e
pedestres disputando o mesmo espaço. O Requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 130/2023 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. ASSUNTO: Pedido ao município de Fazenda Rio Grande para
adesão ao Novo Programa do Ministério Federal do Esporte; “Skate por Lazer”.
O Vereador que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer
à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, acerca do seguinte: -Requer
seja realizado estudo para adesão ao Programa do Ministério Federal do
Esporte; “Skate por Lazer”, por parte do Município de Fazenda Rio Grande. O
requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Professor Léo fez uso
da palavra: Boa tarde a todos e todas que estão aqui neste plenário, a todos
aqueles que estão vendo de forma remota, aos nobres vereadores e saudando
o Capitão Pedro, eu cumprimento também todos os policiais militares que aqui
estão nesta casa hoje. Eu peço esse requerimento, saiu uma portaria do
Ministério do esporte que visa a promoção do skate em todo território nacional,
nós sabemos hoje que o skate ele é uma modalidade olímpica, nós temos vários
jovens, adultos e crianças que fazem uso dessa prática esportiva e nesse sentido
é relevante é importante que a gente fomente mais espaços e possibilidades de
tirar as crianças do ócio que a sociedade hoje impõe, então nós tendo uma
ferramenta do Governo Federal, que tem recursos públicos para trazer para o
município para essas práticas, peço o voto favorável de todos os nobres
vereadores nesse sentido para que a gente possa construir aí uma política
efetiva e permanente de esporte em toda a nossa cidade, não de forma
centralizada, mas tentar ao possível centralizar essas práticas para que ocorra
em todos os bairros do nosso município para que cada vez nós possamos tirar
a nossa juventude da criminalidade da drogadição até para que também
possamos aí aliviar também um pouco do fardo que a Polícia Militar e a Guarda
Municipal nos últimos tempos estão tendo no nosso município, precisamos de
políticas efetivas, políticas afirmativas, de inclusão e respeito aos nossos jovens
para que eles tenham de fato acesso e permanência nessas práticas esportivas.
Obrigado senhor presidente. O requerimento continua em discussão, não
havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
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vereadores. Requerimento nº 131/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
O Vereador ALEX PADILHA que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer
que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável, para que providencie estudo técnico quanto a implantação de
modulo da Guarda Municipal na Praça Tridi no bairro Gralha Azul, assim
podendo atender o bairro Jardim Veneza e o bairro Gralha Azul. O Requerimento
foi colocado em discussão. O Vereador Alex Padilha fez uso da palavra: Boa
tarde a todos os vereadores, toda a companhia da Polícia Militar aqui presente,
toda a população que nos assiste e todos que estão aqui na Câmara de
vereadores. Esse requerimento é de muita importância senhor presidente que
como a Guarda Municipal às vezes fica longe dos bairros fazendo um módulo ali
na praça Tridi é tipo um coração ali, que tanto vai atender Veneza, o Gralha azul
e o Nações tendo um modulo ali com certeza vai abaixar bastante a criminalidade
da nossa população e com certeza vai ajudar muito os moradores da região ali.
Muito obrigado. O requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 133/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e
Enfermeiro Zé Carlos. Os Vereadores ALEX PADILHA e Enf. Zé Carlos que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem
ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requerem que seja expedido oficio
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras
Públicas, para que seja providenciada a recuperação da manta asfáltica que esta
deteriorada na extensão da Rua Sovi no bairro Gralha Azul. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 134/2023 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
o seguinte: REQUERIMENTO. Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a esta casa
de leis estudos para a criação de um Centro de Iniciação ao Esporte no âmbito
do município. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 135/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. O
Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
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Municipal para que o mesmo, através da secretaria municipal competente preste
informações a esta Câmara Municipal acerca da seguinte questão: -Qual motivo
que não foi concluído o asfalto na Rua Biguá em frente ao numeral 1524 casa
53 no bairro Gralha Azul, pequeno trecho sem asfalto frente à duas (02)
residências apenas nesse local? O Requerimento foi colocado em discussão,
não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 136/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do
Dog. O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal pra que, através da Secretarias Competentes Faztrans e
Planejamento Urbano realizem estudo e viabilidade para implantar semáforos
inteligentes (três tempos) nos seguintes endereços Avenida Brasil cruzamento
com Avenida das Araucárias e Avenida Brasil Cruzamento com Rua Itália. O
Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 137/2023 de
iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício
excelentíssimo Prefeito Municipal para que através de secretaria competente,
faça o estudo com o instituto de identificação do estado do Paraná, para a
reimplantação do programa RG Itinerante no município de Fazenda Rio Grande.
O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
fez uso da palavra: Primeiramente uma boa tarde aos nobres vereadores a
todos presentes aqui, uma boa tarde para o Capitão Pedro, eu cumprimento
todos os policiais e um boa tarde a quem está nos acompanhando via redes
sociais. Eu fiz esse requerimento porque no meu ponto de vista nós não temos
que inventar a roda não, nós temos que ser práticos e ajudar a nossa população
da melhor maneira possível e no passado teve em nosso município o RG, a
carteira de identidade das pessoas sendo realizada de maneira itinerante em
colégios e em determinados pontos onde o Instituto de Identificação com a
secretaria competente determinavam como iam ser feitos, então eu acho que é
um programa que ajudou muita gente, facilitou e diminuiu as filas e hoje nós
estamos necessitando que ocorra um programa desse novamente, pode ser
primeiramente nas escolas para facilitar para os pais, onde os RGs sejam
determinados com tal data, tal dia, em tal colégio em parceria com a secretaria
competente fornecendo recursos e a equipe de Identificação do Estado se for o
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caso, para que ocorra a emissão dessas identidades diminuindo a fila que hoje
está muito difícil as pessoas conseguirem via sistema uma senha, para que ela
faça o RG ou renove o seu RG, então que a gente comece a facilitar para as
crianças nas escolas e posteriormente, coloque também em forma de mutirão ou
final de semana ou quando estiver, já é uma dica para o nosso Prefeito, a
prefeitura nos bairros que consiga levar esse serviço para ajudar a nossa
população, nós precisamos trabalhar para facilitar a vida da nossa população e
nunca atrapalhar. Muito obrigado senhor presidente e peço apoio de todos os
vereadores. O Requerimento continua em discussão. O Vereador Marco
Antônio fez uso da palavra: Boa tarde a todos os nobres vereadores, todo
pessoal aqui presente e que nos assiste via remoto. Parabéns Zé pelo
requerimento muito importante que o RG itinerante retorne ao nosso município,
no caso esse benefício a gente já tinha na gestão passada enquanto a Irani foi
secretária da Secretaria de Trabalho onde já via o RG Itinerante nas nossas
escolas, então até estive algum tempo atrás conversando com as nossas
servidoras com a Bia e com a Maria e perguntei para elas, questionei
referente ao RG itinerante, eles informaram que estavam tentando viabilizar para
que retornasse, pois é uma ferramenta muito importante, leva esse benefício
para próximo da nossa população e facilita a retirada de segunda via e também
a retirarem do nosso RG principalmente para as nossas crianças. Então
parabéns pelo requerimento é importante uma ferramenta importante,
esperamos que retorne o quanto antes para o nosso município. Muito obrigado
senhor presidente. O Requerimento continua em discussão. O Vereador
Professor Hélio fez uso da palavra: Uma boa tarde aos nobres colegas
vereadores, cumprimento aqui os secretários presentes Dr. Renan Wosniak,
Caio Szadkoski, cumprimento também a imprensa, as demais pessoas que nos
acompanham, a polícia militar que se faz presente e as pessoas que nos
acompanham online. Esse requerimento é bastante interessante, bastante
importante sei da preocupação do nobre Vereador, no entanto eu estive visitando
a secretaria conversando com o secretário Dr. Renan que inclusive está presente
aqui, já existe um projeto para ampliação desse serviço de emissão de RGs
inclusive agora no dia do Trabalhador dia primeiro de maio haverá um grande
mutirão ali na praça Brasil onde serão confeccionados RGs para
aproximadamente 200 pessoas neste dia, e durante toda a semana do
Trabalhador haverá uma programação especial também de atendimento
envolvendo todas as secretarias do município, depois eu vou falar na Tribuna a
respeito disso né, mas é só voltando a falar do requerimento é bastante
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importante já conversei com o secretário há sim um projeto para ampliação
desse serviço no entanto, há falta de pessoas também, pelo menos de três a
quatro funcionários para que essa atividade seja realizada nos colégios, mas é
importante esse requerimento, volto a frisar, mas já há um projeto para
ampliação desse atendimento a fim de facilitar a vida das pessoas, e no dia
primeiro agora nós teremos praticamente a confecção de primeiras vias e
segundas vias para as pessoas que precisarem, a primeira via será gratuita, no
entanto a segunda via haverá um certo custo tá certo, depois eu faço o
comentário a respeito da semana do trabalhador também que haverá uma série
de atividades envolvendo as secretarias e diversos serviços estarão disponíveis
à população inclusive, com a presença da polícia civil também, que fará uma
apresentação, a secretaria do trabalho que estará organizando e está aqui
presente o Dr. Renan, até que me passou agora pouco toda a programação e
também aproveito para convidar os nobres vereadores aí para este momento
importante que será o dia do Trabalhador, um dia bastante importante que
precisa ser comemorado, haja vista que quem tem um trabalho, quem tem um
emprego, quem tem renda, já tem é uma garantia aí de condições de vida
melhor. Muito obrigado, sou favorável sim a esse requerimento. Muito obrigado.
O Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão foi
colocado em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº
138/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. O Vereador Julinho do
Pesque que abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer a mesa na forma
regimental que seja enviado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, envie a esta casa de lei a cópia de todo o processo
das últimas licitações referente a iluminação pública do Município de Fazenda
Rio Grande desde do ano de 2020. É também quais são os cargos responsáveis
de toda a estrutura do departamento de iluminação Pública do Município, com
matricula, decreto de nomeação e exoneração desde do ano de 2020. O
Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Julinho Do Pesque fez N
uso da palavra: Boa tarde aos nobres vereadores, população que nos assiste.
Esse requerimento ele vem para a gente e a gente tem feito muita indicação,
ofício então já não sei quantos foram endereçamos a prefeitura, relacionados a
iluminação pública, já trouxemos as informações que recurso tem dentro do
orçamento do município muito bem trabalhado por essa casa de leis onde deixou
um aporte de recursos satisfatórios para que esse trabalho pudesse ser realizado
com satisfação, pudesse ser visto pela população como um serviço bem
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prestado para o município portanto, infelizmente não é isso que tá acontecendo
a gente tá com muitas lâmpadas queimadas na cidade, praças e tantas outras
questões, esse requerimento vem para que nós saibamos como estava em 2020,
quem estava na direção da iluminação pública. 2021 como nós estivemos aí uma
troca de gestão no começo de janeiro de 2021 quando o então o Prefeito Nassib
assumiu, passou por um determinado momento houve inúmeras trocas na
Fazenda Rio Grande tanto de secretário, quanto de diretores e de outros cargos,
e aonde que se deu o erro disso? Pois ainda nós estamos penando quando o
assunto é iluminação pública, e com essas trocas todas foi, não sei se esquecido
de fazer licitação da forma correta para ter material para ser trocadas lâmpadas,
Juscelino, ou se foi feito de uma forma errada, que não aconteceu, teve a
informação que a gente teve algumas licitações desertas com relação à
iluminação pública e todos os bairros estão penando o aumento da violência que
está acontecendo nos bairros mais afastados do centro da cidade, as praças
também escuras, hoje mesmo chegou mais um pedido para melhorar a
iluminação da praça na Rua Rio Guarani esquina com a Rua Rio Iguaçu ao lado
da escola Nossa Senhora de Fátima, então para que a gente possa Vereador
Fubá líder do Prefeito, poder tá resolvendo de uma vez por todas a questão da
iluminação pública, que o sonho de Fazenda Rio Grande e os projetos que a
gente sempre sonhou, é que um dia sejam implantados as luzes de LED nas
ruas tenhamos né uma situação melhor com mais qualidade, com mais
segurança para nossa população. Então precisamos saber quem são, quem tá
na direção, quem são os cargos, quantos eletricistas tem, porque não está
funcionando, e precisa funcionar. Obrigado senhor presidente. O Requerimento
continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 140/2023 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição. REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretaria competente,
realize o estudo de viabilidade para o aumento do vale alimentação dos
servidores municipais de Fazenda Rio Grande - PR. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 141/2023 de iniciativa do
Vereador Professor Hélio. O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
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Municipal Marco Marcondes para que através da Secretaria competente preste
informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes atividades: -Há
planejamento para manutenção/reforma dos banheiros do terminal rodoviário de
Fazenda Rio Grande? -Se sim, quando será iniciada a reforma/manutenção? -
Há possibilidade de se ter um funcionário/segurança no local a fim de se evitar
depredação do local? O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador
professor Hélio fez uso da palavra: Boa tarde a todos novamente. Eu fiz esse
requerimento porque fui convidado a conhecer os banheiros do terminal
rodoviário e infelizmente a situação tá meio calamitosa, no banheiro das
mulheres são seis vasos sanitários só um funciona, no banheiro masculino deve
ter um ou dois em funcionamento e não tem lâmpada para
clarear o banheiro, então uma situação meio constrangedora para quem precisa
daquele espaço, para quem usa o terminal de Fazenda Rio Grande, sei que
alguns vereadores fizeram já o ofício requerimento pedindo a reforma então
agora estou perguntando se há planejamento para essa manutenção, se há
previsão para alguma reforma, se há previsão para início de melhorias e
reformas lá e se há também a possibilidade de ter alguém para cuidar porque as
torneiras são colocadas e são roubadas, infelizmente as pessoas ainda não tem
essa consciência, do que é público é de todo mundo e nós não podemos estragar
e qualquer um pode e deveria utilizar um banheiro público quando precisa, mas
das condições que se encontram eu fico imaginando as mulheres quando
precisam usar o banheiro e tem mais de uma lá, o banheiro está bem cuidado
está limpa zeladoras fazem esse trabalho muito bem feito pude verificar isso
porém, as instalações não estão adequadas precisam de reforma, precisam de
melhorias e precisa se criar uma consciência de que nós temos que cuidar
porque o dinheiro público é um dinheiro que é nosso, as pessoas deveriam ter
essa consciência, e também haveria a necessidade de ter alguém ali para dar
uma cuidada porque a noite a gente não sabe exatamente o que acontece lá
dentro do banheiro, ainda mais estando escuro então por isso eu peço o apoio
dos nobres vereadores para que este requerimento seja aprovado e que essa
reforma aconteça o mais rápido possível. Muito obrigado a todos. O
Requerimento continua em discussão. O Vereador Marco Antônio fez uso da
palavra: Olha Nobre Vereador professor Hélio eu espero do fundo do coração
que o seu requerimento seja respondido ou que até mesmo antes de ser
respondido seja solucionado esse problema, porque esse Nobre vereador que
vos fala aqui, foi lá uns 15 dias atrás até agora a gente não teve resposta
nenhuma do requerimento ninguém tentou achar uma solução, graças a Deus
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algum tempo eu não utilizo o terminal de ônibus nosso município então eu não
estava fazendo uma solicitação para mim, estou fazendo uma solicitação para
nossa população que utiliza o terminal de Fazenda Rio Grande e que as
mulheres estão tendo que utilizar de seis banheiros que a gente tem lá apenas
um está funcionando então as mulheres precisando ficar numa fila lá para poder
tentar utilizar o banheiro, então sim, me deparei também com os banheiros bem
limpos, mas não existe o banheiro para poder as pessoas utilizarem sabemos aí
que existe alguns vândalos que acabam fazendo com que não tenha as torneiras
etc. Então a gente precisa sim aumentar a vigilância lá dentro do terminal, mas
espero do fundo do coração que eles vejam o seu requerimento e que tragam
alguma solução para nossa população que necessita de utilizar o terminal de
ônibus. Muito obrigado senhor presidente. O Requerimento continua em
discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Em questão de ordem O Vereador Professor Léo fez uso
da palavra: Só questão de ordem senhor presidente para registrar a presença
do comandante do 17º Batalhão Major Galeski seja bem-vindo essa casa de leis.
Passou-se a leitura da próxima moção. Moção nº 006/2023 Moção de Aplausos.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio desta Moção de
Aplausos vem parabenizar, através do Vereador Professor Fabiano Fubá, o
Soldado James William Prestes de Medeiros e o Soldado Michel Granato
Steklain, ambos da Policia Militar, em reconhecimento a ação dos policiais
militares que no dia 11 de abril de 2023, salvaram o bebê recém-nascido de
apenas 26 dias de vida que estava com vias aéreas obstruídas. À equipe de
policiais estava cumprindo a ordem de serviço que visa prevenir á violência nas
escolas, os policiais estavam na escola Professor Anderson Rangel, em
Fazenda Rio Grande. Tiago o pai do bebê ao ver a viatura da Policia Militar,
desceu do carro com a filha já inconsciente nos braços. Veio então até o soldado
Granato e a entregou. O Soldado Granato prontamente desobstruiu as vias
aéreas do bebê e o devolveu aos pais, que o levaram para a maternidade para
receber atendimento médico adequado. Fazenda Rio Grande, 19 Abril de 2023.
Palavra aberta para todos os vereadores. O Vereador Fabiano Fubá fez uso N
da palavra: Boa tarde aos nobres vereadores, as pessoas aqui presentes, as
pessoas que nos acompanham de maneira remota, aos nossos secretários
municipais aqui presentes, quero cumprimentar aqui o Capitão Pedro Major
Galeski, cumprimentando-os, quero estender os cumprimentos aí a todos os
policiais militares aqui presentes. Senhor presidente hoje o momento muito feliz
Tine
tendo em vista que algumas sessões atrás aí fizemos também uma moção de
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aplausos a outros policiais então a gente vê o quanto vocês se dedicam em
ajudar a população e salvar vidas, então momento muito importante hoje quero
aqui parabenizar o excelente trabalho que a polícia militar faz no município de
Fazenda Rio Grande e aqui os meus parabéns especial hoje ao soldado Prestes
e ao soldado Granato, e que assim continuem sempre fazendo esse trabalho de
excelência e a população de Fazenda Rio Grande agradece. Muito obrigado
senhor presidente. A palavra continua aberta aos vereadores. O Vereador
Marco Antônio fez uso da palavra: Parabenizo aqui o nobre Vereador Fabiano
Fubá pela iniciativa e parabenizo em especial ao soldado Michel e também aos
soldado James e também toda a Corporação que vem fazendo um trabalho de
excelência acho que é importante a gente fazer essa valorização, é um momento
a par né, salvar a vida de uma criança acho que é muito importante, e nos dá
mais energia para continuar, sabendo da dedicação de vocês com essa farda,
então parabéns que Deus continue abençoando a vida de vocês para que vocês
consigam abençoar as nossas vidas. Muito obrigado. A palavra continua aberta
aos vereadores. O Vereador Professor Léo fez uso da palavra: Mais uma vez
boa tarde a todos e todas quero cumprimentar o secretário Caio Szadkoski e o
secretário Renan Wosniack que estão aqui também nesta casa, nobre Vereador
Professor Fabiano Fubá, salutar que nós façamos essas moções para mostrar o
nosso respeito e valorização a toda a categoria dos nossos policiais tanto da
guarda municipal quanto da polícia militar, parabenizar o soldado James o
soldado Michel né pela prestividade no trabalho, e mais do que isso né, estavam
numa situação em que deixou boa parte da Fazenda e boa parte do Brasil todo
maluco com relação essas questões de ataques as escolas e a tanto a guarda
municipal quanto a polícia militar fizeram um trabalho de excelência com muita
responsabilidade, com muito respeito com as comunidades que estavam
presentes em todas as escolas em todos os CMEIs eles estiveram, mas volto a
dizer sempre, nós temos que exaltar mas nós temos que valorizar, nós temos
que cobrar do Governo do Estado do Paraná melhores condições de trabalho,
que nós tenhamos mais profissionais na área da Segurança Pública atuando
diretamente com a população, mais investimentos na polícia, então nós N
precisamos urgentemente disso, nós sabemos da função primordial que é
garantir a vida todo custo, e mais uma vez estavam lá presentes e salvaram a
vida dessa criança de apenas 26 dias, então é importantíssimo o trabalho que a 1
polícia militar vem fazendo em nosso município, em nosso Estado, uma
corporação valorosa, eu como Servidor Público de carreira do Estado também )
sempre exalto os servidores públicos porque sem nós as coisas não funcionam
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e sem os senhores e a senhoras não funcionaria também a nossa segurança
pública, então parabéns aos dois soldados que Deus os ilumine muito que
continuem levando esse trabalho, essa dignidade, esse respeito, essa
responsabilidade para todos os cantos e também estendam isso aos demais
policiais militares e policiais militares que estão aqui. Muito obrigado senhor
presidente. A palavra continua aberta aos vereadores. O Vereador Carlos
Brandão fez uso da palavra: Uma boa tarde ainda né a todos os vereadores a
todos aqui presentes, eu quero parabenizar os dois soldados da Polícia Militar e
parabenizar a iniciativa do nosso Vereador nobre Fabiano Fubá, e eu sei da
responsabilidade que os militares passam né, não é fácil, aqui tem mulheres
guerreiras que defendem Fazenda Rio Grande defendem as famílias também
homens que estão aqui, homens militares que defendem a família defendem
Fazenda Rio Grande, eu como Vereador e Pastor aqui de Fazenda Rio Grande,
o que eu peço que Deus proteja e guarde a cada um de vocês contra os homens
sanguinários porque vocês estão numa guerra, numa luta, vocês estão
combatendo aí o mal, combatendo aí o roubo, assalto e outras coisas mais aqui
em nossa cidade de Fazenda Rio Grande, então eu parabenizo os dois soldados
a todos os militares aqui homens e mulheres e contem com a minha oração
porque se Deus não guardar quem vai guardar? Não é verdade? Ainda que os
senhores se esforcem e se empenhem o máximo que vocês puderem né, aí nos
colégios, hoje eu visitei o colégio Anderson Rangel, colégio Estadual ali no
Veneza e ali estava o veículo da Polícia Militar na segurança do colégio
Anderson Rangel cuidando da nossas crianças ali, e eu sei que não é fácil, mas
que Deus proteja cada um de vocês e conte que a minha oração que vocês têm
família né, vocês estão aí para defender a família fazendense, mas não podemos
esquecer que vocês têm família também, creio que aqui tem pais, tios, avós né
todos vocês são famílias então que Deus abençoe a todos e conte com o
vereador Carlos Brandão principalmente nas minhas orações. Muito obrigado. A
palavra continua aberta aos vereadores. O Vereador Alex Padilha fez uso da
palavra: Boa tarde a todos e todas novamente. Venho aqui dar uma breve
palavra para os soldados Prestes e o Granado, graças a vocês que estavam na
prontidão no colégio ali, puderam salvar a filha que na hora que já chegou já
estava inconsciente vocês já obstruíram as vias da neném, e graças a Deus se
vocês não estivessem lá o que que poderia ter acontecido com esse neném,
Deus ilumine a família e a vida de vocês sempre e que sempre estejam aí para
estar cuidando das famílias fazendense. Muito obrigado. A palavra continua
aberta aos vereadores. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra:
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Um boa tarde ao nosso secretário Caio ao Dr. Renan e um boa tarde para os
Comandantes o major Galeski e o Capitão Pedro e um boa tarde especial aos
dois homenageados pelo um ato heroico, nós precisamos sempre ter em mente
ato heroico não existe isoladamente, ato heroico ele é construído por uma
formação seja ela em sua casa, seja ela principalmente em serviços públicos
onde é a obrigação de um servidor, participar por certas capacitações para se
prestar o serviço da melhor maneira as pessoas as quais elas representam as
quais elas defendem, então sabemos que a Polícia Militar do Paraná tem-se uma
formação excelente, uma formação de muita qualidade reconhecida pelos outros
Estados, muitos vêm de fora para participar de treinamentos aqui no Paraná e a
formação do soldado, ele tem os primeiros socorros e são preparados para
intervir em momentos difíceis como esse, o momento que tem que se manter a
calma, o momento que frações de segundos, minutos são crucial a vida
principalmente a criança quando se trata do engasgamento seja por asfixia do
leite ou um corpo estranho diferente, e nós sabemos que as técnicas são simples
mas a pessoa tem que ser treinada e dou parabéns em nome dos vereadores
aqui eu como enfermeiro, conheço bem a área e como se agem a todos os
policiais e a quem formou vocês, a quem deu essa instrução para vocês como
agir nesses casos que uma criança se afogue, até aproveito esse momento
senhores vereadores que nós estamos colocando em momento festivo por essa
vida que foi salva, que no meu ponto de vista todas as escolas, todos os
professores tem que passar por esse treinamento pode salvar uma criança lá,
principalmente os CMEIs onde cuida dessas crianças pequenininhas que os pais
deixam de manhã e vem à tarde buscar que estão trabalhando, até vou verificar
isso para que a gente consiga talvez implantar esse treinamento para esses
professores, eu mesmo estarei à disposição para dar e ministrar esse
treinamento se necessário, e também coloco de uma maneira que é mais do que
justo quando ocorre principalmente uma ação da nossa Polícia Militar que
salvam uma vida dessas, porque muitas vezes é colocado de maneira negativa
pelas ações que eles têm que tomar para proteger o cidadão de bem, então
quando acontece isso nós temos que divulgar, nós temos que colocar a ação da
maneira positiva porque ela contra a balançam as negativas que para muitos são
negativas, mas para nós sempre são positivas, porque a ação para proteção
para cuidar da vida do cidadão de bem para cuidar em geral, então o senhores
estão de parabéns e podem contar se precisar de qualquer coisa seja nessa área
de instrução ou alguma coisa que Enfermeiro José Carlos com seus
conhecimentos possa ajudá-los. Muito obrigado senhor presidente. A palavra
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continua aberta aos vereadores. O Vereador Professor Hélio fez uso da
palavra: Uma boa tarde a todos novamente. Quero novamente reforçar os
cumprimentos a Polícia Militar do Paraná, uma polícia que é exemplo para todo
o Brasil, em especial quero cumprimentar os soldados o James e o Michel
gostaria de só relembrar que nesses dias de ameaça a polícia militar esteve
presente no nosso colégio e também nos outros colégios aí de Fazenda Rio
Grande, então sempre podemos contar com a presença da polícia militar anos
anteriores enquanto estava na direção nós tínhamos o apoio da Patrulha escolar
também que começou aqui conosco na Fazenda Rio Grande período em que eu
era diretor período em que a gente precisava de um socorro e a polícia estava lá
para nos socorrer, nós sabemos que o contingente é pequeno havia um pequeno
grupo para atender Fazenda Rio Grande, Mandirituba e Areia Branca no entanto
a gente precisava mesmo assim eles corriam e nos atendiam, então isso é sinal
de que nós temos uma polícia que é exemplo para todo o país e nós ficamos
muito felizes quando nos vemos que vocês além de policiais estão conseguindo
salvar vidas principalmente de crianças no momento em que o pai e a mãe se
encontram num desespero e não sabe o que fazer, porque quando se trata do
filho eu acho que o desespero é maior e neste momento chega a polícia com seu
preparo que tem, com a sua tranquilidade, com a sua habilidade e salva a vida,
então parabéns que Deus ilumine cada um de vocês que Deus dê força a todos
e que vocês continuem fazendo esse trabalho de excelência que vocês têm feito
aqui na Fazenda Rio Grande. Muito obrigado. A palavra continua aberta aos
vereadores, não havendo mais discussão o vereador Sandro Proteção passa a
presidência ao vereador Serjão. O Vereador Serjão convida os vereadores
Sandro Proteção e Fabiano Fubá para fazerem a entrega da moção para os
soldados James William Prestes de Medeiros e Michel Granato Steklain. O
Vereador Sandro do Proteção retorna a presidência. Passou-se isso a leitura
da próxima moção. Moção nº 007/2023 Moção de Pesar. Os Vereadores, que
adiante subscrevem, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através
desta, após ouvido o plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a
presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da Senhora. Luiza
Aparecida Gomes, ocorrido no dia 16 de Abril de 2023. Luiza Aparecida Gomes,
nascida em 01 de setembro de 1981, Professora concursada, naturalidade no
município de Curitiba neste Estado. Antiga moradora do município de Fazenda
Rio Grande, pessoa bastante conhecida e respeitada por sua conduta,
dedicação à família e a educação. Sua ausência deixa desolados seus
familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de
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vida enquanto cidadã de bem, apaziguadora, consoladora, mulher de fé, alicerce
de sua família. Aos seus familiares nossas sinceras condolências reiterando que
esta Câmara não poderia deixar de se associar ao seu pesar. Desejamos que a
paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, primando o amor a Deus
sobre todas as coisas para que a senhora Luiza descanse em paz. Por estes
motivos, apresento a presente "Moção de Pesar", como prova do nosso apreço
e da nossa admiração. Não havendo mais Moções, passou-se a leitura da Ordem
do Dia. Parecer Prévio da Comissão Parlamentar de Inquérito Processante
01 de 2023. Votação única. COMISSAO PROCESSANTE CPI-P 01-2023
PARECER PRÉVIO EMENTA: “Representação em face do Vereador Alex
Sandro José Padilha Gonçalves” REPRESENTADO: Vereador Alex Sandro
José Padilha Gonçalves REPRESENTANTE: Comissão Provisória Partido
Liberal de Fazenda Rio Grande — Representado pelo Exmo. Presidente Rubens
Vaz Moreira | - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cassação do mandato do
Vereador Alex Sandro José Padilha Gonçalves, apresentado pela Comissão
Provisória do Partido Liberal de Fazenda Rio Grande — Senhor Presidente
Rubens Vaz Moreira. No dia 10/03/2023 foi aberto o protocolo número
0000222/202, com a REPRESENTAÇÃO DE PERDA DO MANDATO POR
QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. Foram juntados à representação a
PROCURAÇÃO AD JUDICIA; CERTIDÃO DA COMPOSIÇÃO - COMPLETA
(EMITIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL); também, ARQUIVOS DE NOTÍCIAS
DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. Levada a Plenário no dia 20/03/2023 (52.
Sessão Ordinária), votada e aprovada, foi aceita a denúncia. Na mesma sessão
foi eleita a Comissão Processante, composta pelos Vereadores Fabiano De
Queiroz Sobral (Presidente), Júlio César Ferreira De Lima Theodoro (Relator) e
Luiz Sergio Claudino (Membro). Em 24/03/2023, o Senhor Vereador, nos termos
do art. 5º. Ill do DL 201/1967, foi notificado e assinou ciência do processo. No
dia 10/04/2023 o denunciado ofereceu defesa prévia. Il - DA DENÚNCIA Na
peça acusatória são anexados documentos visando fundamentar o pedido de
cassação em face do Vereador. O primeiro é a reunião de informações de uma
página de notícias; o “print” de uma rede social, em que um homem é mostrado
com uma mulher na cama; outro “prin? de rede social, onde supostamente o
Vereador aparece com a mão no seio de uma estátua religiosa. Juntou-se aos
autos a letra da música “mel e skunk” e um “print” do PROJUDI. Segundo o
denunciante, é inaceitável que o denunciado continue exercendo o mandato
após supostamente “incitar o uso de substâncias entorpecentes proibidas, incitar
o uso da violência contra as mulheres, além de tratar as mulheres como objetos
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sexuais, inferiorizadas e que ele domina, vilipendiar um ícone religioso ao
praticar “atos libidinosos contra uma estátua”. Em outro momento afirma também
o denunciante, que “não menos importante é necessário tratar da acusação
sofrida pelo Vereador de assediar uma menina menor de 14 (quatorze) anos e
querer sair com a garota”. Concluindo, define a conduta do representado no art.
7º., 11, do decreto 201/1967. Ao final, requer-se a cassação do Vereador. III -
DA DEFESA PRÉVIA No dia 10/04/2023 o denunciado ofereceu defesa prévia.
Apresentou preliminares de tempestividade e inépcia da peça acusatória. A
tempestividade foi recebida e deferida, não logrando êxito quanto ao pedido de
inépcia. No mérito, em sua defesa prévia, ao que tange às mulheres como
objetos sexuais, afirma o denunciado, que a denúncia “é repleta de alegações
vazias, pois sequer foi apontado quando o representado teria dito tais frases.
Claramente a representação tenta criar uma situação fantasiosa com a
pretensão de difamar a reputação do representado”. Acrescenta também “é
inverdade a alegação de que as mulheres de Fazenda Rio Grande foram
submetidas a uma violência explícita ao serem consideradas pelo representado
como interesseiras, vulgares e que merecem ser usadas como objetos sexuais
pelos homens”. Segue ainda afirmando que “sequer pode se saber se realmente
é o representado na imagem, por ter sido inserido no rosto um emoji, sendo
totalmente subjetivo sua participação ou incitação que as mulheres são objetos
sexuais, inferiores aos homens e que ele as domina”. Anexou-se “prints” de
publicações de sua rede social referente ao dia da mulher. Sobre a apologia ao
uso de substâncias entorpecentes, afirma que “é totalmente infundada e
claramente trata-se de uma manobra para difamar a imagem do representado.
Ora, imputar ao representado que ele estaria praticando apologia ao uso de
substâncias entorpecentes é pura fantasia”, que “ao manifestar seu gosto
musical o representado é tido como se bandido fosse”. Quanto ao “print” da
imagem (estátua) religiosa afirma que “é claramente possível verificar que em
nenhum momento este estaria de qualquer modo desrespeitando a imagem ou
ainda estaria zombando de um ícone religioso”, que “a representação é feita de
forma exagerada na tentativa de justificar um desabono do representado”.
Colaciona na peça defensiva a foto de uma artista, Grazi Massafera, momento
em que afirma “Não se pode dizer que a foto do representado é ofensiva,
degradante e principalmente que as mulheres são de propriedade de qualquer
homem e que as partes íntimas servem apenas e exclusivamente para o deleite
masculino” e, ainda questiona “É possível afirmar do mesmo modo da atriz Grazi
Massafera conforme visto?”. Da suposta vida pregressa do representado,
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defende-se afirmando que “É falsamente apontado que o representado possui
diversas passagens criminal, frisando inclusive que este estaria sendo
investigado por ter assediado sexualmente uma menor de 14 anos” ... “o
representado teve, após exausta apuração pela autoridade policial responsável
pelo inquérito policial entender pelo arquivamento uma vez que se trata de fato
atípico”. Acrescenta ainda, que figura como testemunha nos processos
disponíveis para consulta, sendo que nos autos 0005139-43.2018.8.16.0013,
“sequer houve denúncia pelo representante do Ministério Público, aliás,
diferentemente do que é narrado na leviana representação, trata-se de homicídio
culposo (onde não há intenção de matar) na direção de automotor, ou seja, o
representado se envolveu em um acidente de trânsito”. Juntou à peça de defesa
os anexos 1, Il, III, IV, V, VI, VIl e VIII. Ao final, pede o arquivamento da
representação. É o relatório. IV “FUNDAMENTAÇÃO IV — 1. PRELIMINARES
IV — 1.1 Da tempestividade. O Representado acostou defesa prévia aos autos
no dia 10/04/2022. No ofício 01/2023 foi respondido ao Vereador que esta Casa,
em respeito ao devido processo legal e ao contraditório, também ao in dubio pro
réu, adota a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Tempestividade
deferida. IV — 1.2 Da indisponibilidade da ata da sessão que recebeu a
denúncia “Reabertura de prazo. Ato contínuo, alega inépcia da representação
porque a ata da 5º. sessão ordinária, que recebeu a denúncia, foi disponibilizada
no dia 10/04/2023, após as 18:00. O princípio da congruência resguarda que
o julgador deve limitar-se ao objeto do pedido, neste caso, ao conteúdo da
representação recebida. Não deve prosperar o pedido de reabertura de prazo e
de inépcia da representação porque o conteúdo da 5º. sessão ordinária, embora
tenha sido votada no dia 10/04, já estava disponível na página da Câmara desde
o dia 06/04/20223, às 18:53. IV — 2. DA EXTINÇÃO E PERDA DO MANDATO
O DL 201/1967 prevê no art. 7º., as hipóteses para a cassação de vereador: Art.
7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: | - Utilizar-se do
mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
Il - Fixar residência fora do Município; Ill - Proceder de modo incompatível com
a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. 8 1º
O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o
estabelecido no art. 5º deste decreto-lei. (Grifo nosso) No Regimento Interno
desta Casa, no artigo 119, temos as hipóteses da perda do mandato de
Vereador: Art. 119 — Perderá o mandato o Vereador: | — que infringir qualquer ]
das proibições estabelecidas na Lei Orgânica do Município. Il — cujo /
procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; Ill — que
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deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara; IV — que perder ou
tiver suspensos os direitos políticos; V — quando a Justiça Eleitoral o decretar; VI
— que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, que
implique em restrição à liberdade de locomoção. 8 1º.- É incompatível com o
decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso
das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção
de vantagens indevidas. $ 2º.- Nos casos dos incisos |, Il e VI deste artigo,
acolhida a acusação pela maioria absoluta dos Vereadores, a perda do
mandato será decidida pela Câmara, por “quórum” de 2/3 (dois terços),
assegurado o direito de defesa. 8 3º.- Nos casos dos incisos Ill a V deste artigo,
a perda será decretada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de
qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado,
assegurando o direito de defesa. (Grifo nosso). O DL 201/1967 tipifica os crimes
de responsabilidade e infrações político-administrativas, bem como, apresenta
seu processamento. No novo Código de Processo Civil de 2015/2016, após a
supressão da possibilidade jurídica, restou no art. 17 o interesse e a legitimidade.
No Processo Penal há três condições da ação, sendo a possibilidade jurídica do
pedido; o Interesse em agir e a legitimação para a causa. Nele há um quarto
elemento, chamado de justa causa, capaz de influenciar no recebimento da
denúncia e no seu processamento. A justa causa é composta pelo conjunto
básico de indícios de autoria e materialidade. A sua previsão consta no art. 395,
ll do CPP: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: | - for
manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o
exercício da ação penal; ou. III - faltar justa causa para o exercício da ação
penal. (Grifo nosso) Parágrafo único. (Revogado). Devido à sua dimensão, é
tema recorrente no STF, a exemplo do Agravo Regimental no HC 154.299:
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE
ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da
denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo
395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de
três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta
fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser
punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e
(c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). [,,,]. AG.REG. no
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HC 154.299/SP, MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 15/06/2018. (Grifo nosso) Ao
não constatar qualquer uma das condições da ação, não deve o legitimado
oferecer a denúncia, e se oferecida, será indeferida pelo julgador. O DL 201/1967
como mecanismo legal legítimo a ser utilizado ao caso, além de tipificar os
crimes de responsabilidade, de igual maneira determina em seu art. 5º, inciso |,
que a denúncia escrita da infração deve ser feita com a exposição dos fatos e a
indicação das provas. Contudo, ao verificar a denúncia a partir da defesa prévia
apresentada pelo vereador, constatou-se: (i)Que os “prints” juntados pela parte
Denunciante carecem de fé pública (não integra a denúncia qualquer ata notarial
ou documento capaz de demonstrar legitimidade dos “prints”); (ii)Que a imagem
do sistema PROJUDI apresentada na denúncia, qual visava a comprovação de
processos ao qual o denunciado é parte, além de se apresentar de forma ilegível,
igualmente não possui fé pública, a fim de integrar um processo sancionatório,
trata-se novamente de um “prin?” sem qualquer legitimidade; (iii)Que a comissão,
ao acessar o sistema PROJUDI, a fim de localizar a comprovação das alegações
acerca de supostas ações e/ou condenações em nome do denunciado,
constatou que o denunciado figura como testemunha nos processos com
visualização pública, e, possui vínculo em outros em segredo de justiça sem
condenações definitivas. (iv) Que a denúncia referente à menor de idade citada
pelo denunciante, teve como ocorrência o n. 788852/2022, qual sofreu
arquivamento na Delegacia de Polícia Civil do Município em 09/01/2023, por se
tratar de fato atípico. V — PARECER. Considerando às inconsistências e
contradições nas alegações que integram a denúncia, bem como, a ausência de
provas legítimas na peça acusatória, quais não foram capazes de demonstrar
elementos irrefutáveis de materialidade e autoria, esta Comissão Processante
não vislumbra possibilidade de responsabilização ao denunciado, por quebra de
decoro Parlamentar, por isso, pugna ao Plenário para que ratifique este pedido
de ARQUIVAMENTO da denúncia. O acompanhamento processual pode ser
consultado em https://nww .fazendariogrande.pr.leg.br/cpi-p-01-2023. Este é o
parecer. Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2023. COMISSÃO À
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PROCESSANTE. FABIANO DE QUEIROZ
SOBRAL PRESIDENTE. JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE LIMA THEODORO
RELATOR. LUIZ SERGIO CLAUDINO MEMBRO. O Parecer Prévio foi colocado
em discussão. O Vereador Alex Padilha fez uso da palavra: Boa noite a todos,
venho aqui respeitosamente a essa casa, me manifestar brevemente acerca da
CPI instaurada, inicialmente agradeço a presença de todos os ilustres
vereadores, jornalista e população fazendense por estar aqui nesse momento.
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Parabenizo a comissão parlamentar de inquérito processante composta pelo
ilustre Vereador Fabiano Fubá, Julinho do Pesque, Serjão pelo desempenho na
função que lês foram confiados e que conduzem com transparência e dedicação
a CPI, quanto aos fatos trazidos na representação foi apresentada a defesa pelos
meus advogados com todos os argumentos e fundamentos que levaram ao
arquivamento da CPI, assim venho agradecer a todos que sempre acreditaram
em mim, tenho minha consciência limpa e quero dar continuidade ao meu
trabalho que venho desempenhando para o município de Fazenda Rio Grande,
pois aqui o trabalho não para. Muito obrigado. O Parecer Prévio continua em
discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os Vereadores. Não havendo mais matérias na Ordem do dia. Espaço
aberto as lideranças partidárias. Espaço aberto ao líder do Prefeito. Espaço
aberto aos inscritos na Tribuna, Livre, sendo o Primeiro. O Vereador Professor
Léo fez uso da palavra: Boa noite a todos e todas mais uma vez, hoje eu venho
a tribuna para falar de alguns acontecimentos na área do esporte e da cultura
que nós tivemos esse fim de semana, falar da nossa jovem atleta Nicolly que
participou do Juegos Sudamericanos Deportes Sobre Ruedas 2023, ou seja ela
disputou o campeonato sul-americano sobre patins street ficando em terceiro
lugar na classificação geral da categoria dela, então parabéns queria dizer como
é importante nós termos aí, os nossos jovens recebendo destaques nacionais e
até internacionais como foi o caso, então muito importante isso, falando do
esporte também nós tivemos nesse fim de semana a primeira etapa do
Campeonato Paranaense chave bronze de handebol que foi disputado em
Umuarama, no qual a nossa equipe a qual eu também participo enquanto atleta
não pude ir nessa etapa por causa de um procedimento cirúrgico, nós obtivemos
três vitórias, estamos em primeiro do grupo então muito importante falar, nós
temos o futsal também disputando a chave bronze mas nós também temos o
handebol disputando a chave ouro no feminino sub-18 e o masculino na terceira
divisão na bronze com três vitórias e uma sobre o time da casa Umuarama a
vitória apertada de um Gol, então foi muito importante muito gratificante para nós
podemos mostrar a força do município de Fazenda Rio Grande
também no handebol. Além disso no final de semana nós discutimos com vários
artistas promotores da arte aqui de Fazenda Rio Grande saiu o edital que vai
contemplar algumas áreas, um edital próprio do município que vai investir
recursos nos profissionais da Cultura em nosso município, nós temos já dois
editais prontos, o primeiro da Lei Aldir Blanc e da Lei Paulo Gustavo, a lei Paulo
Gustavo vai gerar em torno aí de 800 mil reais, que vai vir diretamente para os
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cofres do município para que eles beneficiem atitudes referentes a cultura para
fazer com que nós promovamos de fato a cultura em todos os bairros de Fazenda
Rio Grande e até o final do ano provavelmente nós teremos também a Lei Aldir
Blanc que também fará isso, não só na questão do espetáculo e eventos mas
também nas questões de formação dos nossos jovens, dos nossos adultos, dos
nossos idosos, na questão do artesanato, na questão da música, da dança, do
teatro, do audiovisual enfim, de todas as áreas que nós tivemos moradores de
Fazenda Rio Grande porque isso é muito importante ressaltar, nós vamos
colocar esses editais para serviço dos moradores de Fazenda Rio Grande, para
que eles possam ter renda para que eles possam ganhar dinheiro e para que
eles possam mostrar para a população aquilo que eles fazem e contribuir com o
desenvolvimento daqueles e daquelas que ainda não tem conhecimento e
acesso à cultura, e por fim e não menos importante apesar que os policiais já
tiveram que sair, com certeza por causa dos fatos do trabalho deles mas quero
exaltar o trabalho da guarda municipal e da polícia militar na última semana que
foi de grande valor para todas as escolas e CMEIs mantendo a segurança, a
tranquilidade e calma no serviços prestados pela educação do município, e mais
importante que isso, conscientizando e orientando alunos, professores,
funcionários, pais e mães e fazendo com que as ações elas pudessem agir e
acontecer de forma tranquila, não podemos ficar sossegados temos que
continuar vigilantes peço para que os pais continuem fortalecendo as escolas,
verificando bolsas, redes sociais enfim, para que nós tenhamos uma parceria
muito grande com a comunidade escolar, pais, mães, responsáveis e escolas
para que nós possamos de fato fazer com que nada de ruim possa acontecer
nas nossas escolas e nos nossos CMEIs. Era isso que eu tinha para hoje senhor
presidente muito obrigado e boa noite a todos e todas. Próximo inscrito: O
Vereador Carlos Brandão se absteve de sua fala. Próximo inscrito: O Vereador
Alex Padilha se absteve de sua fala. Próximo inscrito, O Vereador Marco
Antônio fez uso da palavra: Boa noite a todos agora nesse momento né já
passamos das 18 horas. Na verdade hoje vou ser breve apenas para falar sobre
o meu projeto de lei que foi lido hoje, projeto de extrema importância, conversei
com alguns pais vimos a necessidade da implantação desse projeto dentro do
município de Fazenda Rio Grande, principalmente aí para as nossas famílias
que tem uma classe social abaixo que não tem a condição de estar pagando .
sempre uma consulta com neuro no qual através do SUS sabemos que devido
à grande procura temos uma fila de espera demorada, então com esse projeto
sendo sancionado aqui no nosso município irá beneficiar muitas nossas famílias
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e a gente junto vamos caminhando para evoluir nessa questão do autismo. É
uma semana triste no qual o nosso maior representante faz uma fala infeliz sobre
as nossas crianças, mas a gente vem aqui lutando junto dos pais que é quem
vive isso diariamente e pode ter certeza que o vereador Marco Antônio estará
aqui para poder apoiar vocês sempre. Muito obrigado. Próximo inscrito, O
Vereador Julinho do Pesque fez uso da palavra: Boa noite senhores
vereadores, população que nos assiste, população que nos acompanha através
das redes sociais. Hoje estivemos em Curitiba para um momento
importantíssimo que a secretaria de Estado do trabalho, qualificação e renda
através da sua coordenadora minha amiga pessoal Lisa Fortes juntamente com
secretário de Estado Deputado Mauro Morais representando o governador do
Estado do Paraná o senhor Eduardo Pimentel que tiveram a felicidade hoje de
assinar o termo de adesão ao projeto carretas do conhecimento, que é uma
parceria do Governo do Estado, da Volkswagen da fundação Volkswagen, do
sistema Fiep de sistema do Senai para qualificação profissional em 49
localidades e tivemos a felicidade estar lá, e na ausência do Prefeito Marco
Marcondes representá-lo nesta ocasião, onde tiveram presentes inúmeros
Prefeitos, Vereadores, liderança, secretários municipais e dizer que essa
parceria vai nos ajudar bastante aqui em Fazenda Rio Grande, Governo do
Estado tem nos ajudado bastante no que pode para trazer parcerias, enaltecer
o trabalho dos nossos secretários hoje secretário a frente a pasta é o secretário
Renan Wosniak que vem fazendo um trabalho bacana, um trabalho muito bom,
o Paraná é o celeiro do emprego no Brasil neste momento, é o Estado que está
liderando as vagas de emprego é o Estado que está criando mais oportunidades
aos jovens através também do cartão futuro, que tá lá o meu grande amigo
também o Paulo Melo. Hoje tivemos visitando e conversando com o pessoal do
escritório Regional através do Anderson Miranda um grande parceiro
companheiro e tive a felicidade de estar com o Eduardo Pimentel logo após este
evento onde conversamos sobre algumas parcerias, algumas grandes obras que
acontecem na Fazenda Rio Grande que irão acontecer, ligação de Fazenda com
Curitiba através aqui da Rua Bruno de Almeida, através aqui da Rua do Lixão da
Caximba, e falamos de mais algumas coisas, e eles sabem Presidente a
dificuldade que estamos sofrendo na questão da BR-116 nos horários de pico, e
no dia 5 de Maio teremos aqui nesse plenário o gerente da Arteris que vai estar
nos apresentando os projetos, era para ser dia 20 aí pediram que fosse nessa
semana, mas nessa semana alguns vereadores já tinham compromissos
agendado, mas nós teremos aqui algumas dessas explicações e tirar as dúvidas
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que a gente precisa tá aí o meu amigo Gilson que volte e meia a gente pede para
pintar a rua Carlos Eduardo Nichele, mas ela está na responsabilidade da Arteris,
mas nós estamos lá brigando para que a gente possa trazer esse apoio e quem
sabe um convênio Gilson, para que eles venham e pintem todas as marginais
da BR, que eles possam arrumar as manilhas ali na Rua Argélia que causou
alagamento e muito mais coisas, tanto as obras a questão do sinaleiro, melhorar
a segurança do trânsito, pensar em novas vias, novas entradas e saídas da BR-
116 para pensar em mobilidade urbana na Fazenda Rio Grande. Amanhã minha
gente, nós teremos o resultado da contagem realizada pelo IBGE aqui no
município de Fazenda Rio Grande, amanhã nós teremos os números reais
atualizados de qual o tamanho da população da Fazenda Rio Grande, quantas
são as crianças que nós temos na Fazenda Rio Grande, quantos são os idosos
da Fazenda Rio Grande, a classe social, qual a percentual de pessoas da Classe
A, B, C, ou D e esses dados são importantíssimos para Fazenda Rio Grande e
ao mesmo tempo que o Prefeito estará recebendo meu amigo diretor do IBGE
que teve nessa casa inúmeras vezes no mandato passado vereador Serjão, nós
os vereadores que estiverem em Brasília através da União dos vereadores do
Brasil através do Congresso dos vereadores que estaremos lá para buscar
algum conhecimento a mais, nós também vamos tentar fazer uma agenda lá na
sede do IBGE para buscar e brigar pelo repasse do FPM que nos é tirado pelo
número de população que é um número aproximado de 30 milhões de reais por
ano que nós deixamos de arrecadar, senhor Presidente só para concluir, nos
últimos anos porque a Fazenda Rio Grande no Paraná foi a cidade que mais
cresceu, e tá entre as do Brasil as que mais cresceu, nós temos quase 5.600
municípios do Brasil muitos deles perdeu habitantes, muitos diminuíram sua
população, a Fazenda Rio Grande aumentou e é justo que a Fazenda Rio
Grande receba do Governo Federal o que lhe é devido, e isso é uma das
bandeiras que nós estaremos empunhando em Brasília além de ir buscar
algumas soluções para alguns problemas como FNDE foi deixado de mandar o N
repasse para Fazenda Rio Grande, e teve que terminar a escola, a creche e
deixar de fazer cobertura de quadro esportiva em escola por falta de repasse do
Governo Federal, então nós precisamos juntos, estar empunhando as bandeiras
da Fazenda Rio Grande. Obrigado senhor presidente. Próximo inscrito, O
Vereador Professor Hélio fez uso da palavra: Um boa noite a todos
novamente, quero primeiramente lembrar que dia primeiro de maio nós teremos
o dia do trabalhador, e dizer que nós teremos uma semana bastante
movimentada aqui na Fazenda Rio Grande. Só para registrar a Prefeitura de
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Fazenda Rio Grande por meio da secretaria do trabalho emprego e renda está
organizando a semana do Trabalhador de 2023 em comemoração ao dia do
Trabalhador, comemoração do dia primeiro de maio, a proposta é oferecer até o
dia 5 diversos serviços exclusivos a população e realizar ações focadas nos
temas de empregabilidade e empreendedorismo, só lembrando que estarão
envolvidos nesta semana a agência do trabalho, o meio ambiente, o esporte, a
Assistência Social, a cultura, a saúde, a educação, a Defesa Social. Para iniciar
a semana do Trabalhador de 23, será realizada a festa do trabalhador no dia
primeiro na segunda-feira, com várias atrações para a população como
cadastramento e encaminhamento para vagas de emprego, emissão de
documentos, atividades esportivas e recreativas, orientações, apresentações
culturais, feira gastronômica e muito mais. Várias secretarias como eu disse
estarão à disposição da população, a secretaria do trabalho estará emitindo RG
de primeira e segunda via, o ônibus emprega mais, estará presente, teremos a
feira Brasil e encontro de carros antigos, as demais secretarias também vão
apresentar entretenimento e serviço para a população. Só para ficar bem
esclarecido durante a semana após o dia do Trabalhador nós teremos em
paralelo outras atividades da secretaria do trabalho será realizada a Semana da
Empregabilidade, de dois a cinco de Maio uma empresa por dia estará presente
na agência fazendo a entrevista de emprego e capacitação, já no dia 3 de Maio
quarta-feira será lançado mais um programa da Secretaria de Trabalho
coordenado pelo centro de iniciação profissional o CIP, e também o
empregabilidade em foco, levará os alunos do ensino médio a palestra: Jovem
como ingressar no mercado de trabalho? O programa será permanente, tem
objetivo de atender pelo menos mil estudantes dos colégios do município, já a
sala do Empreendedor estará promovendo atividades e dinâmicas em pontos
distintos da cidade, a Van da Fomento Paraná, estará à disposição daqueles que
já se empreendem e buscam informações sobre crédito para avançar seus
negócios, outra equipe estará com o jogo: Você quer aprender? que consiste em
uma roleta e tira dúvidas para aqueles que querem abrir seu próprio negócio.
Então nós teremos uma semana repleta de atividades, teremos então, só
voltando a falar que o meio ambiente estará com Castra Móvel, cadastrando as
pessoas que querem usar desse serviço, teremos adoção de animais, teremos
adoção de mudas e plantas, o esporte terá aulas rítmicas, apresentação de
karatê, capoeira, brinquedo inflável, camarim e pintura, viver mais para os idosos
e a banda escola. Assistência Social estará com gincana e dinâmicas e algumas
informações, a Cultura com apresentação voz e violão e feira do Artesanato, a
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Saúde estará com entrega de material de prevenção de diabetes e aferição de
pressão arterial, a Educação estará com a robótica, a Defesa Social com
exposição de equipamentos da guarda e teremos muitas outras atrações. Desde
já parabenizo todos os trabalhadores pelo seu dia e dizer que nós estamos à
disposição de todos. Muito obrigado. Próximo inscrito: O Vereador Enfermeiro
José Carlos se absteve de sua fala. Próximo inscrito: O Vereador Sandro do
Proteção se absteve de sua fala. Próximo inscrito: O Vereador Professor Fabiano
Fubá se absteve de sua fala. Não havendo mais inscritos na Tribuna Livre e não
havendo mais nada a tratar, O Senhor Presidente Alessandro Bordignon Weiss
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2023.
Alesandro Bordignon Weiss
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INDICAÇÃO Nº 171/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: Estudo para construção de espaço de lazer, Bairro Santa
Maria.
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, realize a revitalização e estudo para possível instalação
de um espaço de lazer na seguinte localidade: Rua Boa Vista em frente ao nº
217, bairro Santa Maria, neste município de Fazenda Rio Grande.
1. Estudo para construção de área de lazer (quadra de concreto,
academia ao ar livre, parquinho infantil).
2. Revitalização e limpeza.
JUSTIFICATIVA
A referida localidade carece de revitalização, arborização, limpeza e
demais cuidados de preservação e conservação.
Foi verificado, in loco, que os munícipes não possuem um espaço
próximo, seguro, limpo e recreativo para realizarem suas atividades.
O acesso ao lazer é um direito constitucional de todo cidadão e, por isso
os investimentos nessas áreas devem estar na lista de prioridades do Município.
Além disso, a criação e manutenção de espaços públicos trazem muitos
benefícios para os moradores e para a cidade. Praças e parques, quando sãt
bem conservados, valorizam a paisagem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Dito isto, torna-se imprescindível tais operações.
Gabinete nº 04.
Fazenda Rio Grande, 22 de maio 2023
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ABAIXO ASSINADO
ho Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande/PR
Os cidadãos abaixo- assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na Cidade
de Fazenda Rio Grande/PR, solicitam à Vossa Excelência, a instalação de uma
Praça com área de lazer e um parquinho infantil, no Bairro Santa Maria, Rua Boa
Vista nº 21 7, a fim de proporcionar melhores condições aos moradores do local
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento
assinado por todos os cidadãos interessados
Nomeamos o Sr(a). gun, telefoney(dLbsnd
nosso(a) representante, caão séjam necéssárias maiores informações
DATA:
ASSINANTES:
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INDICAÇÃO Nº472/2023
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O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes, para que
O mesmo através da secretaria competente, realize o estudo e viabilidade para
implementar, no cronograma de pintura viária a inclusão de ciclovias e ciclo
faixas conforme especificações de cada via do município, que atenda aos
requisitos após estudo prévio de engenharia de trânsito. Indica também para
assim que houver a possibilidade seja implantado com urgência na Avenida
das Indústrias que já atende aos requisitos tanto para pintura de ciclo faixa
quanto para ciclovia.
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação, pois é uma solicitação de munícipes,
ciclistas, condutores de veículos e empresários que em consequência do
aumento populacional do municipio também aumenta o número de ciclistas
tanto para prática esportiva, recreativa ou condução para trabalho e se faz
necessário pensarmos em políticas publicas que garantam a segurança de
todos, á presença de ciclovias e das ciclofaixas nas cidades contribui para
reduzir acidentes no trânsito, além de estimular o ciclismo como forma de
deslocamento sustentável, melhorando a mobilidade urbana. Solicito se
possivel com urgência na Avenida das Indústrias, devido ser uma solicitação
antiga conforme Indicação 235/2022, com registro de acidentes com vitima
fatal, pois alguns munícipes que trabalham nas indústrias da região usam para
deslocamento a bicicleta e a implantação dessa ciclovia ou ciclofaixa será de
grande importância a todos que precisam, e atende a solicitação de
empresários da região que nos procuraram preocupados com a segurança de
seus colaboradores.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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E =. Fazenda Rio Grande, 23 de maio de 2023.
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Documento assinado digitalmente
ub ANTONIO REMOVICZ MACIEL
É Data: 24/05/2023 11:27:39-0300
Verifique em https://validar ii gou.br
MACIEL DO DOG.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
INDICAÇÃO Nº 173/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, a implantação de ondulação transversal (lombada), na
Rua Guará próximo ao numeral 821, entre a Rua Padre Nilson Brasiliano José
e Rua Coruja.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação após solicitações de moradores locais, pois os
veículos transitam em alta velocidade, dificultando o cruzamento de pedestres
e automóveis ocasionando atropelamentos e acidentes de trânsito.
Fazenda Rio Grande, 24 de maio de 2023.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº174/2023
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize estudos para a revitalização da Praça Céu
localizada na Rua São Teófilo, número 371 no Bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da região, condições dignas de uso da referida Praça que hoje
encontra-se bastante degradada pelo tempo de uso e necessita que sejam
realizadas manutenções em toda a sua área, oferecendo condições melhores de
uso a todos os populares que ali usufrui da mesma. Além de trazerem benefícios
para todos com a melhoria do fluxo diário, também valoriza e engrandece o
município. Contamos com a tomada de providências para a indicada medida,
que se faz necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2023.
ALESANDRO Assinado de forma digital
IDRO
BORDIGNON Eondienon
WEISS:004605229 WEISS:00460522914
Dados: 2023.05.25
14 10:30:39 -03'00'
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br

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T Í I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
TEA.
INDICAÇÃO Nº 175/2023
O Vereador Julinho do Pesque, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através Secretaria responsável, realize a revitalização/pintura da
sinalização de trânsito, principalmente na faixa de pedestre em frente a
maternidade e em toda a extensão da Rua Francisco Claudino dos Santo em
nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação porque a sinalização no local está desgastada, e em
alguns pontos nem se consegue saber se existe faixa de pedestre, que traz
risco para quem precisa atravessar a via, pois sem a devida sinalização, os
condutores não respeitam os direitos dos pedestres.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2023
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Nº 176/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal competente, realize estudo para viabilidade de incluir mais vagas de estacionamento destinadas
exclusivamente a autistas e também inclusão de vagas rotativas no Município de Fazenda Rio Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, visto que essas vagas são importantes porque facilitam o acesso dos
autistas a espaços e serviços que eles e suas famílias buscam, evitando situações de estresse,
ansiedade ou desconforto que podem ser causadas por longas distâncias ou ambientes
barulhentos.Essa é uma forma de respeitar e valorizar a diversidade e a inclusão das pessoas com
TEA na sociedade.
Fazenda Rio Grande,25 de Maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 25/05/2023 15:19:26-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Professor Fabiano Fubá
Vereador
3-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
R.FaridStephens,179-Pioneiros.CEP838
azendariogrande.pr.leg.br
e-mail:contato
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 177/2023
A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, tome as devidas providências, para pintura das
faixas de trânsito, juntamente com sinalização das faixas de pedestre e das placas
da Avenida das Araucárias, Avenida Brasil, Avenida Paraguai e Avenida Portugal.
JUSTIFICATIVA
Considerando, que trata-se de Avenidas bem movimentadas do nosso
município, usada tanto por pedestres como por veículos que se encontram com as
sinalizações apagadas ou em mas condições de uso, bem como, o pedido de
diversos moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2023
Nani Hammiad
Vereadora
R. FaridStephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatolQfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 178/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal para que através da Secretaria Municipal de Saúde e ao órgão
responsável Vigilância Sanitária, para que faça uma visita técnica no terminal
de ônibus sito à rua Av. das Araucárias, 24 — no bairro Eucaliptos, no local
existe uma grande infestação de pombos, para que oriente os responsáveis
pelo terminal de como afastar a presença dos pombos e em seguida realize
análise das fezes desses pássaros que albergam o fungo Cryptococcus
neoformans, e instrua os mesmos de como seguir caso de positivo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de que, nesse local acima mencionado
está havendo uma grande infestação de pombos, esses animais como
sabemos albergam um fungo que acomete seres humanos e animais
domésticos e silvestres e com isso põe em risco a saúde dos usuários do
transporte coletivo neste local.
Fazenda Rio Grande, 25 demaio de 2023
(| f
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| Vo PR Yo E)
J MARC ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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b)
INDICAÇÃO Nº 179/2023
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria Municipal de Obra Públicas, para que providencie a recuperação
da manta asfáltica das seguintes ruas:
e Esquina da Rua Guará com a Rua Tridi
e Rua Lisboa numeral 64
e Rua Paris numeral 813
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio 2023.
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Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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b)
INDICAÇÃO No 180/2023
Os Vereadores Alex Padilha e Professor Hélio Pereira que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria Municipal responsável, para que providencie a recuperação da
quadra de futebol localizada na Praça Brasil.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população.
)
Fazenda Rio Ga maio 2023.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 181/2023
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marcos Marcondes para que o
mesmo, por meio dos seus setores competentes, faça o estudo de viabilidade para realizar
a seguinte benfeitoria:
1) Calçada para pedestre, rebaixada, com estacionamento em 45 graus para pais que
precisam levar e buscar seus filhos, em frente ao Colégio Estadual Líria Nichele Micheleto,
nº1818, ao lado do numeral 1856 - na Avenida Estados Unidos.
2) Pintura de vaga de estacionamento para portadores de necessidades especiais, em
frente ao colégio em questão.
3) Ampliação da faixa de parada dos ônibus do transporte escolar.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa atender às reivindicações da equipe diretiva, pais e funcionários,
do Colégio Estadual Líria Nichele Micheleto, para dar mais segurança a pais e estudantes
na hora de entrada e saída dos alunos, horário em que há um fluxo maior de pessoas no
referido local, e também com a finalidade de dar maior fluidez ao trânsito.
Faz
Professor Hé he
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP838%3-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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enda Rio Grande, 25 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
»
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INDICAÇÃO Nº 182/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica para a Secretaria de obras a necessidade de manutenção asfáltica nos
seguintes pontos da Rua Rio Tejo dos números 1156 até 1204 — Iguaçu, Av.
Nossa Sra. de Aparecida a partir do número 1829 — Bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é necessário proporcionar aos
pedestres e moradores melhores condições de mobilidade urbana, pois os
trechos apresentam muitos buracos e falta de manutenção.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2023.
“ Enfermeiro Jósé Carlôs
a peeme
Vereador
- PR-Fone:(41)3627-1664
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO nº 183/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a construção de Travessia Elevada em frente ao
numeral 264 da Avenida Araucárias, Bairro Eucaliptos, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de diversas solicitações de moradores desta
localidade e também dos pedestres que utilizam diariamente esta via pública. Ocorre
que, o local supracitado possui movimento intenso de veículos e vários comércios ali
situados, e desta maneira, o risco de acidentes e atropelamentos torna-se elevado
uma vez que, muitos veículos trafegam pela via em alta velocidade devido a falta
desta travessia. Diante disso, solicito a realização desta benfeitoria a qual trará
segurança aos pedestres e consequentemente aos motoristas.
Fazenda Rio Grande 25 de maio de 2023
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 181/2023
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O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal e a secretária
do Governo, para que através da Secretaria competente, viabilize um estudo
técnico para a implantação de mais bancos na Praça Brasil em locais que
tenha sombra.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista que os munícipes tem procurado
a esse vereador solicitando mais bancos na nossa Praça Brasil em locais com
sombra. Haja vista que a praça é um local aonde as pessoas vão para passear
e dialogar com outras pessoas, trata se de um local de encontro dos amigos e
de laser para as crianças. Sendo assim os bancos instalados nessa praça,
além de não serem suficientes para atender a grande demanda de pessoas
que ali frequenta, principalmente no final de semana, não há bancos em local
com sombras.
O nosso Intuito é sempre buscar meios de trazer o bem estar a nossa
população e com a instalação desses bancos em lugares com sombra, será
muito viável e agradável para o lazer da nossa população.
Sem mais, agradecemos a atenção.
Fazenda Rio Grande, 23 de Maio de 2023
Carlos Brandão
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I Í J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE REQUERIMENTO Nº182 /2023
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da Secretaria Competente viabilize a implantação de cobertura para
ponto de ônibus em ponto localizado na Avenida Paraná em frente ao
número 2274 — Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento devido a ser um pedido de munícipes que
utilizam o transporte coletivo da região e embarcam e desmarcam neste ponto
que hoje encontra se sem cobertura e sem identificação conforme demonstrado
em foto de anexo, também vem de anseio aos que solicitaram, pois aguardam
os coletivos sujeitos a exposição de sol e chuva e aos que não conhecem a
região fica confuso até mesmo saber a localização de parada do ônibus uma
vez que o ponto não está identificado, a implantação de cobertura trará
segurança e proteção aos que nos solicitaram sendo eles fiéis frequentadores
da Igreja Assembléia de Deus, cidadãos que utilizam e trabalham no comércio
local e usuários da agência da Copel do município.
Fazenda Rio Grande, 24 de maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
A al ANTONIO REMOVICZ MACIEL
9 ad Data: 24/05/2023 11:28:17-0300
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Maciel do Dog
Vereador
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)
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
REQUERIMENTO Nº183/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que juntamente à Secretaria responsável, analisem a possibilidade de fazer a
retirada da lombada física da Rua João Quirino Leal, sendo esta a que está em
próxima ao numeral 746 e ao Supermercado Recanto, Jardim Veneza, fazendo
a substituição por uma TRAVESSIA ELEVADA.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento após solicitações de moradores locais, pois o
movimento nessa Rua o fluxo do trânsito é grande e essa seria uma solução
para facilitar a circulação de pedestres. Analisando que, a faixa elevada amplia
a visibilidade da travessia de pedestres e contribui para a redução de
velocidade dos veículos. Analisando que, ao lado da lombada física, possui um
ponto de ônibus onde muitas pessoas utilizam e necessitam atravessar a rua e
a poucos dias ocorreu um atropelamento nesse local, com a faixa elevada, isso
pode mudar, pois os condutores de veículos são compelidos a parar. Vale
frisar, após a colocação da travessia elevada, o órgão de trânsito, indique os
obstáculos com placas de sinalização para correta sinalização dos condutores.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -
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REQUERIMENTO Nº 184/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo, através da secretaria municipal competente preste informações a
esta Câmara Municipal a respeito da lei municipal, nº 1.656/2022 de 16 de
novembro de 2022 que dispõe sobre o "Projeto Cabide Solidário Se puder doe,
se precisar pegue" no Município de Fazenda Rio Grande-Pr:
a) - Desde a promulgação da Lei Municipal nº 1.656/2022, requer-se a
informação de quantas campanhas de arrecadação foram realizadas?
b)- Houve a instalação de caixas coletoras nos postos de saúde, escolas e
demais órgãos?
c)- As distribuições das arrecadações vem ocorrendo de forma mensal, nos
termos do previsto em art. 3º ?
Em resposta negativa:
d)- Em não havendo a realização de campanhas, qual a justificativa para
não execução da Lei?
e)- Qual o prazo previsto para a execução da citada Lei?Qual ação está sendo
feita pelo executivo para alcançar as pessoas que sofrem nesse período do
ano em que o frio é mais rigoroso?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento pois, sabendo que muitas pessoas carentes
não tem condições de comprar roupas e calçados para si e para seus filhos,
esse projeto cabide solidário vem de encontro com essa necessidade. Temos
em nossas cidades de várias regiões de ocupações com muitas pessoas que
vivem em situação de extrema pobreza, vemos nesse projeto uma forma de
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)
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-
Do
amenizar o sofrimento do próximo, e fazer assim que as pessoas também se
desapeguem das coisas que não estão utilizando mais, principalmente nos
meses de inverno onde temos temperaturas que chegam abaixo de O grau,
seria de grande ajuda a doação de roupas e cobertores nesses locais para
essas pessoas mais necessitadas, buscando também com esse pedido o
cumprimento referente ao Projeto de Lei 1.656/2022 de 16 de novembro de
2022, “Projeto Cabide Solidário, se puder doe se precisar pegue”, autoria
deste vereador.
Fazenda Rio Grande, 24 de maio de 2023
]
À
O ANTÔNIO SANTOS
Vereador
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b)
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D-
REQUERIMENTO Nº 185/2023
O Vereador Julinho do Pesque que abaixo subscreve,no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Exmo Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de lei
a cópia integral do processo licitatório para contratação de terceirização da
iluminação publicado do município de Fazenda Rio Grande.
Também solicitando esclarecimentos do motivos pelos quais ocorreu a viajem
com parceria publica privada. Qual a demanda e necessidade deste
deslocamento? E que nos envie copia integral de tudo que originou a viagem.
Segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, justifica-se esta ação como meio a fiscalizar as ações do
poder Executivo Municipal, considerando a função fiscalizadora, que tem
exercício do controle da administração local, principalmente quando à
execução orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2023
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PA to E, PREPLITURA BE
FAZENDA
||. RIO GRANDE
S.M. PLANEJ. URBANO
PORTARIA Nº 54 / 2023 - DIÁRIA
DE 19 DE MAIO DE 2023
Súmula: Concede diárias aos
Servidores(as) ou Servidorta) da Secretaria
Municipal De Planejamento Urbano da
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTA URBANO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA
RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas através do Decreto nº 6462/2022
de 04 de Maio de 2022 e em conformidade com a Lei Complementar 95/2014 de 17 de junho de 2014, e suas
alterações, do Decreto nº 4990/2019 e Decreto nº 5052/2019.
Resolve:
Art. 1º Ficam concedidas diárias aos(as) servidores(as) ou servidorta) da Secretaria Municipal De Planejamento
Urbano da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, as quais estarão à disposição e em serviço da
municipalidade, participando do(a) Reunião com servidores do Município de Aracaju - Sergipe, juntamente com a
Gigov Nordeste para tratar da estruturação do nosso municipio referente à PPP de Iluminação Pública. no período
de 04/06/2023 a 07/06/2023, conforme disposto no Processo Fly nº 31279/2023, e tabela abaixo
“EVELVN CAISTINA DOS
SANTOS ABREU NUNES
PEREIRA
GEOVANA MARIA
CORDEIRO
“BRUNO MARTINS DOS
SANTOS
CELSO SINATRA PEDRO
DA SILVA
FÁBIO JULIO NOGARA
O7R 125.869-35
073.468 854.73 | Diretor de área
R$ 968,24 | R$ 2.904,72
Ag 968,24 | as 2.904,72
117.568. 449-54 Procurador A 968,24 t R$ 2.904,72
Art. 2º, Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
Fazenda Rio Grande, 19 de Maio de 2023.
BRUNO MARTINS DO SANTOS
Secretário Municipal do Pianejamenta Urbano
Decreto 6462/2022
arandá, 300 - Nações, Fazenda Rio Grande - PR
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)
REQUERIMENTO Nº186/2023
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através
da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis as seguintes informações
referentes aos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de Fazenda
Rio Grande:
a) Com base no senso atualizado quantas pessoas hoje em nossa cidade
fazem parte do cadastro único?
Existe hoje programas a nível municipal no CRAS? Se sim qual o
número de pessoas que utilizam?
c) Existe alguma instituição que ajuda os CRAS do no município? Se sim
como e feito o repasse das doações?
o
—
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, entendendo a importância do CRAS que é
destinado à população fragilizada pela pobreza, ausência de renda e com acesso
precário aos serviços públicos, ou que esteja com os vínculos afetivos
enfraquecidos, porém ainda sem rompimento. A equipe do CRAS trabalha
preventivamente, organizando e ofertando serviços com o objetivo de emancipar
esses indivíduos. O requerimento vem de encontro com os pedidos da
população, muitas vezes demonstradas a esse vereador através de rede sociais
e solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2023.
ALESANDRO ALESANDRO BORDIGNON
BORDIGNON WEISS:00460522914
Dados: 2023.05.25 10:16:17
WEISS:00460522914 “oo
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 187/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente, seja disponibilizado um dentista exclusivo para os alunos da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Fazenda Rio Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, visto que hoje a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
-APAE tem 277 alunos e a odontologia inclusiva é muito importante, pois ela é uma área que visa
atender pessoas com deficiência de forma adequada e humanizada, respeitando suas
particularidades e necessidades. Essas pessoas podem ter maior risco de desenvolver doenças
bucais, como cárie e doença periodontal, por diversos fatores, como alteração salivar, dieta
cariogênica, alteração muscular e ineficácia da higienização.Além disso, a odontologia inclusiva
contribui para a melhoria da qualidade de vida e do equilíbrio do indivíduo como um todo.
Fazenda Rio Grande, 25 Maio de 2023
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 25/05/2023 15:20:21-0300
Verifique em https:/jvalidar.itigov.br
Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
R.FaridStephens, 179: Pionciros,CEP$3833-008-FazendaRioGrande- eo Fone:(41)3627-1664
-mail contatowfazendariogrande. pr.leg.
)
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 188/2023
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que,
através da secretaria de saúde, informe os seguintes dados referentes ao
Programa Saúde nas Escolas (PSE):
1. Cronograma com quais escolas estão sendo beneficiadas pelo programa?
2. Quais os dias que estão sendo feitas as visitas?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à necessidade de garantir
condições adequadas para os alunos da rede municipal de ensino.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2023.
Nani Hammad
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 189/2023
O Vereador ALEX PADILHA que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável, para que providencie estudo técnico quanto a
implantação na rotatória da Rua Itália continuação da AV. Nossa Senhora
Aparecida de:
e 2 (duas)Travessias elevadas
e Colocação de grades de segurança nas laterais da rua no
trecho do viaduto
e Melhoria na sinalização horizontal e vertical
e Melhoria na iluminação do local.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio 2023.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 190/2023
Os vereadores Professor Hélio Pereira e Professor Léo, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes,
para que, através da Secretaria competente, preste informações a esta Câmara
Municipal acerca da Lei Nº 1172 de 28 de setembro de 2017 de autoria do nobre
vereador Professor Marlon Roberto Ferreira — a qual dispõe sobre a implantação do
Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de
Educação de nosso município.
1) Por quais motivos essa lei municipal não está sendo cumprida, haja vista que a
mesma daria mais autonomia aos diretores das escolas/CMEIS municipais?
2) Há previsão para que a referida lei seja implantada?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito da lei Nº 1172 de 28/09/2017, que
dispõem sobre a criação de um Fundo Rotativo para as escolas e CMEIS municipais, pois,
possibilitará aos gestores maior autonomia no gerenciamento dos recursos passando a
ser um instrumento ágil, viabilizando com maior rapidez o repasse de recursos aos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, para a manutenção e outras despesas
relacionadas com a atividade educacional.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2023.
Profesgsôr Hélio Pereira
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 191/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido Ofício para a Secretaria de Assistência Social de
Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta casa de leis as
seguintes informações a respeito dos programas Bolsa Família / Auxilio Brasil;
* Quantas famílias cadastradas no município;
* Como é feito a fiscalização das famílias;
* Existe equipe que faz essa fiscalização?
* Quais são os procedimentos quando identificados irregularidades;
* Existe canal de denúncia? Se sim como é o processo para fazer a
denúncia?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário dar
transparência para a sociedade a respeito dos programas sociais e como o
município está trabalhando na fiscalização dos mesmos na cidade.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2023.
cn OE == UR A
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 192/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através das
Secretarias competentes informe à esta Casa de Leis se está em andamento o
processo para realização da construção das calçadas e travessia elevada na Rua
Mangueira, Bairro Eucaliptos, e também, a licitação para aquisição de Equipamento
para Teste Ergométrico Cardiovascular, Aparelho para Ecocardiograma
Cardiovascular, Maca Ginecológica para Ultrassom e Maca Ginecológica, ambas
utilizando os recursos financeiros destinados pelo Vereador Gilmar Petry através de
Emenda Orçamentária Impositiva destinada para estas finalidades.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude do papel fiscalizatório deste Vereador o qual
destinou recursos financeiros através de Emenda Orçamentária Impositiva para
realização da construção das calçadas e travessia elevada na Rua Mangueira, Bairro
Eucaliptos, e também, a aquisição de Equipamento para Teste Ergométrico
Cardiovascular, Aparelho para Ecocardiograma Cardiovascular, Maca Ginecológica
para Ultrassom e Maca Ginecológica. Importante salientar que o setor de cardiologia
localizado no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida necessita destes
equipamentos para a realização dos exames cardiológicos, pois, em virtude da falta
destes equipamentos os pacientes necessitam se deslocar para as cidades
circunvizinhas para a realização dos procedimentos. Também, destaca-se a urgente
necessidade das obras de benfeitorias na Rua Mangueira, uma vez que, nesta rua
encontram-se instaladas três escolas, possui intenso movimento de veículos e
pedestres, porém, não possui calçadas em sua totalidade e não possui faixas
elevadas para garantir a segurança na travessia dos pedestres nesta via pública.
Diante disso, solicito estas informações para levar ao conhecimento da população.
Fazenda rande, 25 de Maio de 2023
GILMAR JOSÉ PET
Vergador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros4 CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande” PR-Fone: (41) 3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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b)
REQUERIMENTO Nº 193/2023
O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que,
através da Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das
seguintes ruas.
1) Há projeto para pavimentação asfáltica das ruas Joinville, e rua Blumenau - Bairro Estados
2) Se sim, qual a data para início e término dessa obra?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito de asfaltamento das ruas Blumenau
e Joinvile, visto que é uma reivindicação antiga dos moradores das referidas ruas.
à Rio Grande, 25 de maio de 2023.
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Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 194/2023
ASSUNTO: Estudo sobre as características de empresas, trabalhos, serviços e
espaços de Fazenda Rio Grande.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente, por meio deste, solicitar, O
seguinte:
Requer que o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, junto das
Secretarias de Trabalho, Emprego e Renda e de Desenvolvimento Econômico e
Turismo façam um estudo e posterior divulgação, através de um manual, revista,
através das páginas Institucionais e outros mecanismos, das pequenas, médias e
grandes empresas, MEI, profissionais liberais, enfim de todos os serviços, trabalhos
e espaços que existam em Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, junto das Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
e de Desenvolvimento Econômico e Turismo façam um estudo de todos os
trabalhos, serviços e espaços, e consequentemente criem um manual, revista,
através das páginas institucionais ou outro mecanismo, constando
estabelecimentos em todas as áreas, para que à população de Fazenda Rio Grande
tenha acesso as atividades em nosso município e possam utilizar os serviços e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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| 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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essas
serviços e espaços. Criando uma aproximação das empresas, trabalhos e serviços
com os moradores de Fazenda Rio Grande.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04, 18 de maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
E 6] LEONARDO D
g “a Data: 26/05/20
Verifique em https:
validar iti.gov.br
Professor Léo
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
)
|
R.
|
Moção de Apoio Nº 10/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve, na forma regimental, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande a seguinte proposição:
Destinatário: Câmara dos Deputados
Assunto
Requeiro nos termos regimentais, que seja encaminhada a Câmara dos
Deputados e ao Deputado Federal Marcelo Crivella uma MOÇÃO DE APOIO
pela PEC 05/2023 que prevê a isenção de impostos na construção e reformas
dos templos religiosos, igrejas de qualquer denominação, espíritas, católicas e
evangélicas, para que possam prestar serviço e fazer as suas atividades sem
tributação do governo, e para obras de prestação de serviços, como a
construção de creches, asilos e comunidades terapêuticas.
Justificativa
Professar uma religião é considerado como de extrema importância para 92%
da população brasileira, parcela essa que pratica alguma religião, segundo o
censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Nessa
senda, a imunidade tributária deferida a essas organizações, tal qual a erigida
em favor do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos (CRFB, alínea “c”, do
inciso VI, do art. 150), encontra justificativa única: o interesse social.
Fazenda Rio Grande, 25 de Maio de 2023.
(uibataio
reador
Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Nani Hammad
Vereadora
]
o
(Jo hcona —AeoS
|” Marco Antônio
! Vereador
Enfermeiro Zé Carlos
r Vereador
Luiz Sergio Claudino
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
aciel do Dog
Vereador
Protessgr Heli
ergador
Julinho O Pesque
Vereador
N
Gilmar Petry
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
40 SVO)
PREFEITURA DE
DE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 084/2023
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 009/2023 de 17 março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
009/2023 de 17 de março de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Regulamenta o Estágio no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO por marco antonio
MARCONDES — ryross tango?
SILVA:04318688917 Dados: 2023.04.20 16:18:30
-03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP. 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02 a
gm MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ts FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2023.
DE 17 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: “Regulamenta o Estágio no âmbito
do Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A presente Lei regulamenta o estágio no Município de Fazenda Rio Grande,
sendo considerado um ato educativo escolar que tem por objetivo a preparação para
o trabalho produtivo, possibilitando a aplicação prática de conhecimentos
específicos, mediante supervisão da unidade concedente e orientação pedagógica
da instituição de ensino.
& 1º Os procedimentos envolvendo o regime de estágio, nesta Municipalidade,
deverão observar os critérios estabelecidos na presente Lei.
8 2º A realização do estágio depende de vínculo do Município, ou quando for o caso
através de suas Secretarias, com a instituição de ensino e da elaboração do termo
de compromisso da empresa intermediadora contratada, assinado pela Divisão de
Recursos Humanos do Ente Público, como unidade concedente, bem como pelo
estudante admitido como estagiário e pela instituição de ensino como interveniente e
deverá conter as cláusulas e condições do desenvolvimento do estágio.
Art. 2º O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre a
unidade concedente e o estagiário, devendo ser observados, portanto, os seguintes
requisitos:
| - Matrícula e frequência em curso de ensino médio, ensino médio
profissionalizante, curso de graduação ou curso de pós-graduação, todos atestados
pela instituição de ensino com a previsão de estágio obrigatório ou facultativo no
projeto pedagógico do curso.
Il - Celebração de termo de compromisso, por intermédio de empresa contratada por
licitação, entre a unidade concedente, o estagiário e a instituição de ensino.
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Candice MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Parágrafo único. As atividades práticas desenvolvidas no estágio estarão previstas
no termo de admissão e compromisso, podendo ser realizadas atividades
complementares de cunho educativo, como palestras, seminários e cursos, sendo
que todas comporão os critérios de avaliação de desempenho do estagiário.
Art. 3º O período de estágio não excederá 02 (dois) anos, exceto quando se tratar
de pessoas com deficiência (PcD).
$ 1º O cômputo do período dar-se-á por nível de ensino (nível médio, técnico,
graduação e pós-graduação).
8 2º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante
legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades
escolares e não ultrapassar:
| - Ensino Médio: 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
Il - Ensino Técnico: 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;
Hl - Ensino Superior: 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
IV - Ensino Superior: 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;
V - Ensino em Pós Graduação: 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;
83º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que
não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta)
horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da
instituição de ensino, sendo a bolsa auxílio proporcional a jornada de acordo com o
nível de ensino.
84º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou
finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo
menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o
bom desempenho do estudante.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE ESTÁGIOS, DA CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE
ENSINO E DOS PRÉ-REQUISITOS PARA ESTAGIAR
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Art. 4º As modalidades de estágios compreendem os estágios não-obrigatório e
obrigatório.
Seção |
Do Estágio Não-Obrigatório
Art. 5º O estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional,
observadas as seguintes exigências:
| - Ser precedido do procedimento seletivo da intermediadora de estágio contratada;
II - Existência de vaga previamente autorizada pela unidade concedente;
HI - Prévia previsão do estágio não-obrigatório no projeto pedagógico do curso,
seguindo a Lei Federal n. 11.788/2008 ou outra que venha a substituí-la.
Art. 6º Será concedido ao estagiário: a bolsa-auxílio, o auxílio transporte e o vale
refeição cujos valores serão definidos por ato próprio do Executivo Municipal.
8 1º Os valores correspondentes a bolsa auxílio serão pagas em 12 (doze) parcelas
iguais mensais e mais 01 (uma) parcela de abono em data definida pela
Administração.
| - A parcela de abono que se refere o caput será paga de forma proporcional, um
doze avos, por mês, em caso de rescisão antecipada do estágio.
Il - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de estágio será havida como mês
integral.
8 2º O valor da bolsa-auxílio corresponderá à frequência integral do estagiário
apurada mensalmente.
83º A bolsa-auxílio deverá ser paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao de
referência, servindo o depósito como comprovante de pagamento.
8 4º O depósito da bolsa-auxílio somente será realizado após a devolução do termo
de compromisso ou termo aditivo correspondente, sendo: 01 (uma) via entregue a
Divisão de Recursos Humanos, 01 (uma) via a Intermediadora de Estágio e 01
(uma) via a Instituição de Ensino, devidamente assinado pelas partes, bem como
estará condicionado à entrega dos relatórios de avaliação de estágio, pelo
Supervisor do Estagiário, nas datas designadas pela empresa intermediadora.
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E ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
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Seção Il
Do Estágio Obrigatório
Art. 7º O estágio obrigatório é aquele previsto no currículo como indispensável para
o aluno concluir o curso, somente podendo ser realizado pelos anos em que estiver
matriculado no ano ou período em que for obrigatória a sua realização para
conclusão do curso.
8 1º O estágio obrigatório terá início conforme entendimento entre o estagiário e o
órgão municipal ou unidade administrativa na qual atuará, sendo formalizado o
termo de compromisso de estágio obrigatório entre o Ente Municipal, o estagiário e a
instituição de ensino.
8 2º A admissão do estagiário obrigatório far-se-á, no que couber, respeitando-se o
procedimento e as exigências feitas por cada unidade administrativa.
$ 3º A carga horária será acordada entre o Ente e o estagiário, devendo a emissão
do certificado informar o número de horas realizado.
$ 4º Para o estágio obrigatório haverá necessidade de vaga previamente autorizada,
bem como a indicação do supervisor de estágio.
8 5º Aos estagiários obrigatórios não serão concedidas bolsa-auxílio, facultada a
concessão de auxílio-transporte quando houver previsão orçamentária e
disponibilidade financeira dependendo de regulamentação por meio de decreto.
8 6º Ao estágio obrigatório aplicam-se, no que couber, as regras do estágio não-
obrigatório.
8 7º O estágio obrigatório será formalizado por convênio a ser formulado pela
Divisão de Recursos Humanos com a Instituição de ensino.
Seção III
Da Classificação do Nível de Ensino e dos Pré-Requisitos para Estagiar
Art. 8º Em relação ao nível de ensino cursado pelo estudante o estágio é
classificado da seguinte maneira:
| - Ensino Médio;
H - Ensino Médio Profissionalizante;
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
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IH - Ensino Técnico;
VI - Graduação;
V - Pós Graduação (especialização, mestrado e/ou doutorado).
Art. 9º Poderá ser estagiário o aluno que possuir, no mínimo, 16 (dezesseis) anos
completos e estiver matriculado em instituição de ensino, devidamente reconhecida
pelo Ministério da Educação, sempre observada a previsão do estágio no projeto
pedagógico do curso.
$ 1º Para o ensino médio regular será exigida matrícula e frequência em qualquer
dos dois últimos anos do curso.
$ 2º Para o estágio de ensino médio profissionalizante será exigida matrícula e
frequência no curso respectivo.
$ 3º Para o estágio de ensino técnico será exigida matrícula e frequência no curso
respectivo.
$ 4º Para estágio de graduação será exigida matrícula e frequência em um dos três
últimos anos ou semestres equivalentes.
8 5º Para estágio de pós-graduação deverá comprovar a sua graduação e estar
cursando pós-graduação em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação, devendo o conteúdo programático estar relacionado às atividades a
serem desenvolvidas junto ao Ente Municipal ou unidade administrativa.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ESTAGIÁRIOS
Art. 10º As atividades desenvolvidas pelos estagiários são aquelas relativas à
aplicação dos conhecimentos teóricos, adquiridos no respectivo curso, ao exercício
prático de tarefas na respectiva unidade a que estiver vinculado, podendo, ainda,
haver outras atividades de qualificação, determinadas pela supervisão, como
frequentar palestras, seminários e cursos, presenciais ou à distância, que objetivem
ampliar os conhecimentos técnicos, comportamentais e gerenciais.
Parágrafo único. Todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário deverão
constar do relatório de atividades a ser avaliado pelo supervisor.
Art. 11. As atividades desenvolvidas pelo estagiário em órgãos municipais e as
disciplinas do curso por ele frequentado deverão manter compatibilidade.
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Parágrafo único. A atribuição de tarefas ao estagiário que não estiver em
conformidade com a área cursada e com as atividades programadas, ou que
contrarie as regras e os princípios éticos-jurídicos, implicará na perda da vaga pelo
órgão ou unidade administrativa.
CAPÍTULO IV
DAS VAGAS
Art. 12. O Ente Municipal ou unidade administrativa interessada deverá, à empresa
intermediadora, solicitar abertura de vaga para admissão de estagiário não-
obrigatório, indicando o nível de ensino pretendido e encaminhando informações
necessárias, tais como a área de atuação da unidade solicitante.
Parágrafo único. A vaga de estágio será vinculada ao Ente Municipal ou unidade
administrativa à qual foi autorizada a abertura de vaga.
Art. 13. Será permitida a realização de permuta entre estagiários não-obrigatórios ou
entre estagiário não-obrigatório e vaga autorizada, pertencentes ao mesmo nível de
ensino, desde que haja anuência das unidades municipais interessadas, bem como
deve haver compatibilidade do curso do estagiário permutado com a nova unidade.
Art. 14. Os procedimentos de permuta ou transferência somente poderão ser
realizados por meio da empresa intermediadora, com anuência dos interessados,
vedado aos servidores municipais movimentarem estagiário para outra unidade sem
procedimento formal de transferência ou permuta.
Art. 15. O estudante que não estiver mais vinculado à instituição de ensino durante
o período de estágio ou que tiver modificado o curso em que estava matriculado,
ainda que permaneça na mesma instituição, deverá, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar de sua saída ou alteração, encaminhar nova declaração de matrícula
à empresa intermediadora, sob pena de ser desligado do estágio.
Art. 16. Fica a empresa intermediadora responsável por estabelecer os documentos
necessários para admissão de estagiários no junto ao Ente Público.
Art. 17. O termo de compromisso de estágio conterá:
| - Qualificação completa das partes;
Il - Indicação expressa de que o termo de compromisso decorre de convênio, termo
de parceria ou contrato;
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HI - Previsão de contratação de seguro contra acidentes pessoais;
VI - Indicação do curso;
V - Data de início e término do estágio;
VI - Plano de atividades a serem desenvolvidas no estágio;
VII - Horário da realização do estágio;
MIII - Direitos e deveres dos estagiários;
IX - Respectivos valores das bolsas-auxílio e demais benefícios, quando da
modalidade de estágio não-obrigatório, e do auxílio-transporte caso regulamentado,
na modalidade de estágio obrigatório.
Art. 18. O termo de compromisso de estágio poderá ser revogado, a qualquer
tempo, ou renovado, mediante termo aditivo, a critério da unidade a qual o estagiário
estiver vinculado, totalizando um período não superior a 02 (dois) anos, no mesmo
nível de ensino, afastada a limitação temporal para pessoa com deficiência.
8 1º Na hipótese do estagiário estar cursando o último ano ou semestre letivo do
curso, o vencimento do termo de compromisso dar-se-á no último dia do semestre.
8 2º Na hipótese de estagiário de pós-graduação o termo de compromisso poderá
abranger a data da entrega do trabalho final (monografia, dissertação ou tese),
desde que seja informado na declaração de matrícula.
CAPÍTULO V
DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO
Art. 19. As atividades do estágio serão supervisionadas e avaliadas pelo titular do
órgão ou unidade administrativa ou preferencialmente por supervisor que possua
formação e experiência profissional na área de conhecimento a ser desenvolvida no
estágio.
$ 1º Cada supervisor poderá atender, no máximo, 10 (dez) estagiários.
8 2º A formação e experiência profissional do supervisor são vinculadas ao exercício
do cargo público.
Art. 20. Ao supervisor incumbe:
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| - Acompanhar as atividades de estágio no âmbito da unidade que receber o
estagiário;
II - Orientar o estagiário quanto à conduta funcional e as normas internas dos órgãos
em que estão atuando;
HI - Sanar as dificuldades na atuação prática e complementar os conhecimentos
teóricos adquiridos no curso;
IV - Estimular a produção de novos conhecimentos e a reflexão crítica quando da
análise dos casos, visando o aprimoramento do aprendizado da atuação profissional
do estagiário;
V - Autorizar a participação do estagiário em eventos (aulas, seminários, palestras,
entre outros), pertinentes à sua área de atuação profissional;
VI - Manter arquivo com os documentos pessoais do estagiário e os demais relativos
ao processo de seleção;
VII - Realizar controle de frequência do estagiário, comunicando eventuais faltas à
empresa intermediadora;
VIII - Observar a existência de correlação entre as atividades do estágio e as
disciplinas do curso;
IX - Examinar, se necessário complementar, e aprovar relatório de atividades
elaborado pelo estagiário;
X - Efetuar a avaliação de desempenho, corrigindo as falhas apontadas para
aprimoramento das atividades;
XI - Enviar para empresa intermediadora o relatório semestral de atividades e a
avaliação de desempenho;
XII - Comunicar à empresa intermediadora eventual alteração de supervisor;
XIII - Conceder a jornada de estágio reduzida e o recesso ao estagiário nas
hipóteses previstas na Lei.
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Art. 21. A avaliação do estagiário deverá ser feita semestralmente, tendo como
objetivo acompanhar o rendimento do estagiário em relação às atividades exigidas
no termo de admissão e compromisso.
Parágrafo único. O formulário de avaliação deverá ser elaborado em três vias,
datadas e assinadas pelo supervisor e pelo estagiário, sendo uma encaminhada
para a instituição de ensino, uma entregue ao estagiário e uma remetida à empresa
intermediadora.
Art. 22. São critérios de avaliação:
| - Nível e qualidade de conhecimento teórico: capacidade em interpretar e
compreender as atividades que lhe forem atribuídas, tendo em vista os
conhecimentos exigíveis pela sua escolaridade;
Il - Rendimento e produtividade: qualidade, eficiência, rapidez e precisão, bem como
uso de meios racionais na execução das tarefas que lhe forem atribuídas;
HI - Criatividade: capacidade de contribuir com melhorias no trabalho, projetar e
executar mudanças e otimizações, sugerindo, quando necessário, alternativas
adequadas e inovadoras;
IV - Organização: execução das tarefas que lhe são atribuídas de forma ordenada e
esmerada;
V - Participação em atividades e eventos: avaliação da frequência do estagiário em
atividades e eventos;
VI - Assiduidade e pontualidade: cumprimento do horário de trabalho, verificando-se
a existência de atrasos, faltas não compensadas, bem como cumprimento das
obrigações e tarefas dentro do prazo previsto ou determinado;
VII - Disciplina: respeito e acato as normas regulamentares;
VIII - Relacionamento e cooperação: relação social e profissional do avaliado no
ambiente de estágio, assim como sua capacidade de convivência com a chefia e
colegas de trabalho.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES DOS ESTAGIÁRIOS
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Seção |
Dos Direitos
Art. 23. O estagiário terá direito a:
| - Jornada de estágio reduzida à metade, nos períodos de provas regulares,
mediante a apresentação de documento da instituição de ensino, no qual constem
as datas das avaliações;
II - Seguro contra acidentes pessoais;
HI - Bolsa-auxílio, no caso de estágio não-obrigatório;
IV - Auxílio-transporte no caso de estágio não-obrigatório e quando regulamentado
ao estágio obrigatório;
V - Recesso de 30 (trinta) dias, com recebimento de bolsa-auxílio, no caso de
estágio não-obrigatório, a ser usufruído preferencialmente no período de férias
escolares, concedido pelo titular do órgão municipal ou da unidade administrativa a
qual estiver vinculado sempre que admitido para estágio de um ano, sendo tal
recesso proporcional quando o termo de compromisso de estágio for com prazo
inferior a um ano.
Seção Il
Dos Deveres
Art. 24. É dever do estagiário:
| - Elaborar relatórios semestrais sobre suas atividades;
Il - Obedecer aos horários de início e término de sua jornada diária de estágio;
HI - Cumprir as atividades que lhe forem atribuídas, observada sua capacitação de
acordo com o estágio que esteja desenvolvendo;
IV - Observar a data final de seu tempo de compromisso, para que o supervisor, no
caso de interesse institucional e do estagiário, encaminhe ofício de renovação com
antecedência.
Seção III
Das Vedações
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tg engratunA 8 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Art. 25. É vedado ao estagiário:
| - Identificar-se em qualquer atividade estranha ao serviço invocando sua qualidade
funcional, ou naquela usar papéis com timbre da Prefeitura Municipal de Fazenda
Rio Grande;
H - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens, custas,
gratificações, participações de qualquer natureza, ou qualquer outra vantagem.
CAPÍTULO VII
DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO
Art. 26. O estagiário será desligado nos seguintes casos:
| - Vencimento do termo de compromisso, ressalvada a hipótese de sua renovação;
H - Conclusão do curso;
Hl - Desempenho insatisfatório;
IV - Interrupção do curso na instituição de ensino;
V - Descumprimento, sem justa causa, dos deveres previstos nesta Lei.
VI - Transgressão às vedações desta Lei;
VII - Não cumprimento de qualquer cláusula do termo de compromisso de estágio;
VIII - Abandono do estágio ou faltas injustificadas frequentes;
IX - Interesse ou conveniência do Ente Público ou da unidade administrativa;
X- A pedido do estagiário, mediante prévia comunicação.
CAPÍTULO VIII
DAS VAGAS ESPECIAIS
Art. 34. Serão disponibilizadas, na forma do parágrafo 5º, do artigo 17, da Lei
Federal n. 11.788/2008, vagas especiais para pessoas com deficiência, pelos órgãos
municipais ou unidades administrativas.
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pagraTuRA de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Parágrafo único. O candidato deverá informar a intenção de vaga de estágio e
deverá, no ato da inscrição, demonstrar sua condição, apresentando laudo ou
declaração médica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Os casos omissos serão supridos, no que couber, pela Lei Federal n.
11.788/2008 ou outra que venha a substituí-la.
Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios para a
consecução dos objetivos desta Lei, bem como propor eventuais regulamentações
através da edição de decreto e/ou portaria.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2023.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA 0431868917
17 Dados: 2023.04.20
16:19:09 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
“Anteprojeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
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ESTADO DO PARANÁ
tm engeeITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 009/2023.
DE 17 DE MARÇO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 009/2023, que regulamenta o estágio no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica.
O presente projeto de lei é oriundo do anteprojeto apresentado pelo
Legislativo Municipal, através do Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, o qual foi
recebido por esta Municipalidade através do Ofício n. 958/2022 que tramita pelo
processo administrativo eletrônico n. 64.058/2022.
Nos termos do anteprojeto apresentado:
“O estágio é extensão da atividade acadêmica e proporciona a execução de
atividades práticas voltadas à aprendizagem e ao aperfeiçoamento do ensino teórico
obtido nos cursos de ensino médio regular e profissionalizante, graduação e pós-
graduação.
Fazer a regulamentação de estágio específica para Fazenda Rio Grande,
incentiva os estudantes a permanecerem em instituições de ensino, atrai mais
cursos para o nosso Município, bem como proporciona educação e prática
profissional de forma ampla e completa à população.
Sobre a possibilidade do Ente Público supervisionar estágios obrigatórios,
abre-se um leque de opções e vantagens, tendo em vista que trará alunos de
diversos cursos para enriquecer a nossa cidade com variadas especialidades, como
também é uma facilidade aos estudantes que moram aqui, e poderão cumprir seu
currículo no próprio Município.
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atado MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
tg FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
O estágio para os estudantes de ensino médio oferece a preparação para o
trabalho, conferindo decisões, dentre outros atributos necessários ao
desenvolvimento e à formação pessoal, profissional e da cidadania.
Para os estudantes de ensino médio profissionalizante, ensino técnico, de
graduação proporciona a relação teoria-prática, possibilitando a esse estudante
articular os conhecimentos específicos de sua área de atuação com a leitura de
realidades nas quais se coloca como mediador.
Também, quanto ao estágio curricular obrigatório, além da sua realização é
necessária para a conclusão do curso, prepara o aluno para o mercado de trabalho.
Já o estágio para os estudantes de pós-graduação latu sensu qualifica o
graduado na atuação prática de sua especialidade, aperfeiçoando, aprofundando e
complementando os conhecimentos adquiridos na teoria, além de proporcionar a
capacitação do estudante em uma área específica e de prepará-lo para o mercado
de trabalho, aproximando-o da carreira profissional, pela atuação prática que confere
o ato de estágio. O estágio de pós-graduação stricto sensu viabiliza a aplicação dos
conhecimentos que estão em elevado padrão técnico, científico e profissional às
atividades práticas desenvolvidas no estágio, estimulando a intervenção crítica do
saber que permite tornar o conhecimento e a prática mais vinculados à realidade”.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043 1868891 SILVA:04318688917
3 Dados: 2023.04.20
16:21:19 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
EE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
2], RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
Do solicitado verifica-se que é pretendido criar na estrutura administrativa do
Município 20 vagas de estagiário em Pós-Graduação.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Regulamenta
| criação o Estágio no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande,
Do Expansão conforme especifica”.
X Aperfeiçoamento
Início: 02/2023 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
Cria o Estagio em Pós-Graduação 167.331,20 266.331,20 282.020,00
167.331,20 266.331,20 282.020,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
IMPACTO
B
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
167.331,20 642.541.410,53
266.331,20 618.473.986,05
2025 282.020,00 665.331.161,98
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento informado é o previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
- O Pretendido não gera impacto no índice de Gasto Com Pessoal, uma vez que o mesmo não computa no
gasto com pessoal conforme jurisprudência do TCE/PR;
- O presente Projeto cria o Estagio em Pós graduação tendo uma possibilidade de Contratação de 20 vagas;
- As 20 vagas do estagio estágio em pós Graduação gera impacto financeiro mensal de R$ 20.916,40 e anual
Total de R$ 250.996,80 ao Município;
- Será utilizado para o pagamento dos mesmos, os recurso financeiros disponíveis nas fontes de cada área
onde o estagiário desempenhar suas funções;
- A despesa com o Estagiário em será empenhado no elemento 3.3.90.36.07 conforme estabelecido no Plano
de Contas do TCE/PR e STN.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR Ny
PREFEITURA DE
; MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Verifica-se ainda que é mantida todas as demais estruturas de estagiários
no Município constante na Portaria nº 163/2016, como quantitativo, valor de
bolsa, valor de benefícios e carga horária de trabalha, passando a vigorar em
caso de aprovação da PL 009/2023 a inclusão de 20 novas vagas de estágio em
Pós-Graduação o qual demandará em um custo mensal de R$ 20.916,40.
Segue demonstrativo detalhado do impacto:
| Cargos | vagas | valorR$ | Valor Auxílio | Valor Auxilio | Valor Total
| Tpxistemtefporiarias6a/2016 |rransporte |alimentação [Mensal mensal |
Pós-Graduação) 20] 7000] Soo] 22582] 2091640] 2509568
ia
rota To OT osasmo] 25099680
E impacto detalhado de:
Impacto art. 16 da LRF
[| cxercíio | ValorMensal | meses | ValorAnual | seCorreção | ReceitaLOA | impacto |
o
[0 223 | | 2091640 167.331,20] 0%] 642.541410,53] 0,03%
[| 2024 | 222m,38] 12,00] 26605661] 6%] 61847398605] 0,04%
[20205 | 2350167] 1200] 28202000] 6%] 665.331161,98] 0,04%
Analise efetuada pela Procuradoria Jurídica quanto ao projeto de Lei:
a) No tocante aos valores a serem pagos aos estagiários mantém-se os padrões atuais, em
conformidade com o texto proposto no sentido de que compete ao Executivo através de ato
próprio determiná-lo, estando em consonância com a Portaria n. 163/2016, cuja cópia segue
em anexo.
b) Com relação à criação de aproximadamente 20 vagas para estágios de pós-graduação
este tem como base um estagiário por Secretaria Municipal. Contudo, a efetiva necessidade
somente será verificada após a aprovação do texto legislativo, podendo ser incluído em ato
subjacente de regulamentação nos termos propostos no projeto de lei, o qual possibilita de
modo expresso tal tipo de vínculo de estágio.
Ademais, informa-se que atualmente os estagiários de pós-graduação, eventualmente
contratados, recebem bolsa auxílio em valor similar aos estagiários de graduação, conforme
horas diárias: 04 horas ou 06 horas, nos termos da Portaria n. 163/2016.
c) No tocante ao vale refeição e ao vale transporte menciona-se novamente a Portaria n.
163/2016 a qual fixa em 02 UFM para o primeiro e em R$ 90,00 para o segundo, nos
mesmos moldes utilizados atualmente.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ny
am FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
SH th>> )
| | RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
d) O quantitativo atual de estagiários, por nível de escolaridade, se mantém nos moldes
informados pela Divisão de Recursos Humanos, conforme anexos ao despacho datado de
10/01/2023, constante deste procedimento.
Nesse sentido, o presente projeto de lei propõe a manutenção do gasto com estagiários aos
padrões atuais, sendo que somente por autorização e alteração expressa do ato
complementar haverá eventual mudança de valores.
Diante do exposto segue para demais procedimentos.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2023.
Milton Mitsuo Misuguchi
Contador Município de Fazenda Rio Grande
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ça MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIC GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar nº 09/2023, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2023.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
)
ee 1
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
EMENDAS AO PLENÁRIO
PROJETO DE LEI 009/2023 DE INICIATIVADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE 24 DE MAIO DE 2023
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam EMENDA MODIFICATIVA, no sentido de alterar o $4º do Art. 9º do Projeto de
Lei Nº 009/2023 de iniciativa do Executivo Municipal, que tem por súmula: Regulamenta o
Estágio no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica.
EMENDA MODIFICATIVA
Onde se Lê:
Art. 9º (...).
8 4º Para estágio de graduação será exigida matrícula e frequência em um dos três últimos
anos ou semestres equivalentes.
(..).
Leia-se:
Art 9º (..)).
Vereador
e)
aftathad Serjão
Vereadora Vereador
Enfermeiro Zé Carlos tá ciel do Dog
Vereador Vereador
Marco Antônio Professor Léo Professor Hélio
Vereador Vereador Vereador
Juli o Pesque sad Gilmar Petry
dor | Néroador Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
A,
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 053/2023
Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 de 13 de março de 2023.
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
Complementar nº 004/2023 de 13 de março de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Dispõe sobre a limpeza e conservação de imóveis urbanos no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
Sem mais para.o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO fest tenmcntaça,
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Qggo "2? 122
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
14
à» FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
s E AZEI FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2023.
DE 13 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: “Dispõe sobre a limpeza e
conservação de imóveis urbanos no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos,
edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com
meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e
drenados, inclusive a área de passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência, sendo
responsáveis, em qualquer situação, por sua utilização como depósito de lixo,
detritos ou resíduos de qualquer natureza, que prejudique a estética urbana ou
atente contra a saúde pública, sob pena de multa.
Parágrafo único. Considera-se em desconformidade com o caput os imóveis cuja
vegetação, não paisagística ou de aformoseamento, ultrapassar 50 (cinquenta)
centímetros de altura.
Art. 2º A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
8 1º O descumprimento ensejará a aplicação das seguintes sanções:
| - Imóveis de até 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados): multa de 10
(dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município);
II - Imóveis de 360,01m? (trezentos e sessenta metros e um centímetro quadrados) a
600,00m? (seiscentos metros quadrados): multa de 20 (vinte) UFM's (Unidade Fiscal
do Município);
HI. Imóveis de 600,01m? (seiscentos metros e um centímetro quadrados) a
1.000,00m? (mil metros quadrados): multa de 30 (trinta) UFM's (Unidade Fiscal do
Município);
IV. Imóveis a partir de 1.000,01m? (mil metros e um centímetro quadrados): multa de
40 (quarenta) UFM's (Unidade Fiscal do Município), acrescida do mesmo valor para
cada fração adicional de 1.000,00m? (mil metros quadrados).
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asia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
8 2º Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração no
período correspondente a 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da emissão do
primeiro auto de infração.
8 3º A cada reincidência, o valor das multas será calculado em dobro, considerando
o valor da última infração lançada.
$ 4º O responsável pelo imóvel terá o prazo de 05 (cinco) dias a contar da
notificação de autuação para eventual interposição de recurso administrativo que se
dará através de protocolo especifico.
Art. 3º Constatado o descumprimento da legislação, bem como decorrido o prazo
recursal ou o seu indeferimento administrativo, a Secretaria responsável procederá
ao lançamento da multa e notificará o sujeito passivo para promover a limpeza do
imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança da taxa de serviço.
$1º O prazo previsto no caput poderá ser reduzido para 05 (cinco) dias em terrenos
com potenciais focos de transmissão de doenças, nos quais sejam constatados
resíduos que permitam acúmulo de água, como pneus, plásticos, vasilhames, potes,
latas, garrafas, tampas e semelhantes.
8 2º Decorrido o prazo previsto para a regularização da limpeza do imóvel o Poder
Executivo tomará todas as providências cabíveis para garantir a manutenção,
conservação e higiene dos terrenos, restando autorizado a ingressar por seus
próprios meios nas áreas particulares afetadas, ainda que fechadas, podendo fazer
uso de força policial, quando justificado o interesse público — saúde e segurança
pública, visando a garantia da segurança e da saúde pública, sendo que todos os
serviços serão cobrados dos responsáveis, acrescido de todos os custos, inclusive
os processuais, se houver.
Art. 4º As notificações de autuação serão realizadas na seguinte ordem:
| - Diretamente aos proprietários ou possuidores, a qualquer título de imóveis ou
seus representantes, mediante ciência no auto de infração, quando for possível a
localização dos mesmos;
Il - Quando não localizados os proprietários ou possuidores no local proceder-se-á a
notificação através de correspondência com aviso de recebimento postal, quando for
possível a identificação de endereço dos proprietários ou possuidores;
HI - Frustradas as tentativas descritas nos incisos | e Il a notificação se dará através
do Diário Oficial do Município, por meio de 02 (duas) publicações com prazo mínimo
de 03 (três) dias entre cada uma delas.
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“ARE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Parágrafo único. Nos casos de notificação pelo Diário Oficial os eventuais prazos
constantes nesta Lei passam a contar a partir do dia seguinte ao da última
publicação.
Art. 5º Poder Executivo, através da Secretaria competente, fica autorizado a
executar, diretamente ou por intermédio de terceiros, os serviços necessários em
prol da segurança e saúde pública, sempre que houver omissão do responsável.
Art. 6º A Administração Pública cobrará do sujeito passivo o custo do serviço
realizado, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na legislação vigente,
sendo que os valores arrecadados deverão ser direcionados ao orçamento da
Secretaria que realiza os procedimentos de fiscalização e limpeza.
Parágrafo único. No caso de inadimplemento dos valores lançados, o crédito será
inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente.
Art. 7º O sujeito passivo para efeito do lançamento da multa e taxa será a pessoa
constante do registro de imóveis como proprietário, e/ou do cadastro imobiliário
titular do domínio ou possuidor a qualquer título do imóvel em que for realizado o
serviço pela Administração Pública
Art. 8º A Taxa de serviço será cobrada com base na metragem do imóvel.
Art. 9º A Taxa de roçada será de 0,025 UFM - Unidade Fiscal do Município - por
metro quadrado do serviço executado, cumulada a taxa de limpeza, se houver
necessidade.
Art. 10º A Taxa de Limpeza será de 10 (dez) UFM's - Unidade Fiscal do Município —
e será cobrada quando necessário o uso de caminhão e/ou máquina para retirada
dos resíduos no imóvel.
Parágrafo único. A taxa acima especificada será lançada por caminhão de detrito
retirado do imóvel.
Art. 11. Quem for flagrado descartando entulhos e detritos de qualquer natureza em
imóveis, terrenos baldios, ou locais não apropriados será penalizado com multa que
variará entre 05 (cinco) a 50 (cinquenta) UFM, a qual será arbitrada levando em
consideração a capacidade econômica do autuado, bem como a quantidade de
entulhos ou detritos descartados.
Art. 12. O Município de Fazenda Rio Grande deverá promover ações de informação
do conteúdo desta Lei pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação,
através de veículos de comunicação oficiais, acerca da necessidade de limpeza dos
terrenos baldios e imóveis, inclusive a área de passeio e sarjeta fronteiriços à sua
residência.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ddecênico MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Vencido o prazo acima determinado os imóveis em
descumprimento estarão sujeitos a fiscalização e consequente aplicação de
penalidades, independente de notificação pessoal do proprietário ou possuidor, nos
termos definidos nesta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2023.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTON IO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.03.15 12:38:36
SILVA:04318688917 0300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
asia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023.
DE 13 DE MARÇO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº 004/2023, que sobre a limpeza e conservação de
imóveis urbanos, conforme especifica.
O presente projeto de lei visa atualizar a legislação do Município de Fazenda
Rio Grande, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em busca de uma
cidade limpa, a fim de transmitir maior segurança, higiene e saúde pública à
população.
Considerando o artigo 61! da Lei Complementar nº 03/2006 — Código de
Posturas do Município de Fazenda Rio Grande, menciona a responsabilidade dos
moradores pela limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à sua
residência;
Considerando o alto e constante índice de reclamações acerca de imóveis em
desconformidade com a legislação vigente;
Considerando que tal condição é causa de insegurança pública e retrata a
ausência de higiene na cidade;
Considerando que a legislação concernente a limpeza de terreno se encontra
defasada, em desacordo com a realidade do Município.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
Dados: 2023.03.15 12:39:10
SILVA:04318688917 .o300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
1 Art. 61. Os moradores são responsáveis pela limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à sua
residência.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
Ez; MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O Projeto de Lei a ser encaminhado Dispõe sobre a limpeza e
conservação de imóveis urbanos, buscando atualizar a legislação a legislação no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, uma vez que o art. 61 da Lei
complementar nº 03/2006 — Código de Postura do Município de Fazenda Rio
Grande, menciona a responsabilidade dos moradores pela limpeza e
conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à suas residências.
O presente projeto não visa a criação de novas despesa ao Município, e
sim adéqua as previsões já contidas na Lei Municipal 195 de 23/12/2003,
alteradas pela Lei complementar n.54 de 26/10/2012, em especial aos seus arts.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
| ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Dispõe
Criação sobre a limpeza e conservação de imóveis urbanos no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande,
conforme Especifica”.
Expansão
Aperfeiçoamento
Fim: Indeterminado
til. 600,01m? a 1.000,00 m?: 30 UFM's;
Iv. a partir de 1.000,01m?: 40 UFM's, acrescida do
mesmo valor para cada fração adicional de 1.000,00 m?
Taxa de | 0,0125 UFM por metro
limpeza quadrado (RS 1,51 m?)
RS 543,60 0,025 UFM por metro quadrado (RS 3,02 m?)
Í
RS 242,06 por | 10 UFMs por caminhão de detrito (quando necessário
caminhão uso de caminhão e/ou máquina
2,0 UFMs por caminhão R$ 1.210,30
* UFM 2023: 121,03 (Decreto 6.743/2022)
Nota Explicativa:
- O presente projeto trata-se de alteração dos valores a serem cobrados dos proprietários de terrenos que
encontra-se em desconformidade com a Legislação Municipal, 195/03, LC 03/2006 e 54/2012;
- O presente não visa a criação de novas despesas, uma vez que a mesma já é prestada pelo Município conforme
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR Q
PREFEITURA DE
A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
estabelecida na Legislação supracitada;
- As intervenções já é realizada pelo município, e sua despesa já esta contemplada no orçamento do Município, e
esta se dá em conformidade com o contrato n. 046/2023, a um custo total possível em doze meses de R$
3.638.999,76;
- conforme estudo prévio realizado pela SM existe uma estimativa média de 360 atendimento(limpeza) ao longo
do ano.
Conforme demonstrado, o presente visa adequar a legislação vigente no
município, tendo como foco a regulamentação e atualização dos valores a
serem cobrados dos proprietários de imóveis que tiveram intervenções(limpeza)
a titulo de taxas e multa conforme especifica a lei.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2023.
Milton Mitsub Misuguchi
Contador Município de Fazenda Rio Grande
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
tt FAZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AVENIDA VENEZUELA, 247 - EUCALIPTOS - FONE (41) 3627-8522
MEIO AMBIENTE
Protocolo 14388/2023
Ref. Projeto de Lei Limpeza de Terreno
Diante da solicitação de estudo prévio que demonstre a necessidade do referido
objeto do Projeto de Lei, informo:
« O referido serviço já é executado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, conforme se verifica na Lei Municipal 33/2009 e 54/2012;
e O presente PL tem por justificativa a necessidade de adequação aos dias
atuais, tendo em vista a defasagem dos valores nela mencionados;
« O serviço administrativo já é realizado por servidores internos;
e Abaixo um estimativo/comprovante retirado do sistema Betha Cloud com o
número de reclamações/pedidos atendidos nos anos anteriores,
comprovando a necessidade de aumentar o rigor da legislação, a fim de
coibir os descumprimentos;
* Além das denúncias/reclamações/pedidos feito pelo sistema supracitados,
também são atendidas as solicitações através o E-ouve, tefefone e
fiscalização (quando constatado pelo próprio servidor);
2 48) PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND!
Visão geral
GESTÃO DE PROCESSOS conSuLTA GERAL
Totalizadores
Situações dos processos
TOTAL DE PROCESSOS
1385
Página 1 de 2
test AZENDA
MEIO AMBIENTE
2 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO G
visão geral
GESTÃO DE PROCESSOS
Totalizadores
a”
Situações dos processos
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AVENIDA VENEZUELA, 247 - EUCALIPTOS - FONE (41) 3627-8522
TODOS OS ANOS ANO
« 2022 (5)
as aguardando confirmação
TOTAL DE PROCESSOS
872
Página 2 de 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
Protocolo 14388/2023
Ref. Projeto de Lei Limpeza de Terreno
| Yem (| Lei 54/2012
0,013 UFM por metro
quadrado (R$ 1,57 m?)
R$ 565,20
(considerando 360
m?)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AVENIDA VENEZUELA, 247 - EUCALIPTOS - FONE (41) 3627-8522
PL
|. até 360,00m?: 10 UFM's;
Il. de 360,01m? a 600,00m?: 20 UFM's; R$ 2.420,60
HI. 600,01m? a 1.000,00 m?: 30 UFM's; R$ 3.630,90
Iv. a partir de 1.000,01m?: 40 UFM's, acrescida do | R$ 4.841,20 (por
lo
R$ 1.210,30
Taxa de R$ 543,60
limpeza
0,0125 UFM por metro
quadrado (R$ 1,51 m?)
caminhão
2,3 UFMs por hora
hora máquina
máquina
* UFM 2023: 121,03 (Decreto 6.743/2022)
Retirada
de entulho
mesmo valor para cada fração adicional de 1.000,00 m? fração)
0,025 UFM por metro quadrado (R$ 3,02 m?) “| R$ 1.087,20
(considerando
360 m?)
10 UFMs por caminhão de detrito (quando necessário
uso de caminhão e/ou máquina
R$ 1.210,30
Página 1 de 1
Protocolo 14388/2023
Ref. Projeto de Lei Limpeza de Terreno
Em complementação ao parecer 2, informo:
- A necessidade do serviço resta demonstrada em decorrência da alta
demanda de denúncias de terrenos sujos no Município;
- Conforme demonstrado anteriormente ocorre em média mil denúncias anuais;
- É estimado/possível um número médio de 360 atendimentos (limpezas) ao
longo do ano;
- O principal objetivo da Lei é para que assim que divulgada os proprietários
realizem a limpeza do terreno, reduzindo a necessidade de limpeza por parte
do Poder Executivo em áreas particulares;
- Em muitos casos, após notificado o proprietário efetua a limpeza da área,
sendo desnecessária o asseio pelo Município (que ocorre apenas em casos de
descumprimento de notificações);
- Atualmente, está vigente o contrato n. 046/2023, cujo o objeto é a
“Contratação de Empresa para Prestação dos Serviços de Execução de
Engenharia, Limpeza Urbana e Conservação de Áreas Públicas e Serviços de
Limpeza de Terrenos baldios, incluind ta, O transporte e a disposição
final de resíduos verdes, inservíveis e resíduos da construção civil - RCC, do
Município” — tendo como valor R$ 3.638.999,76 (três milhões, seiscentos e
trinta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).
- A máquina utilizada para realização do serviço, integra o contrato supracitado,
ou seja, não haverá necessidade de nova contratação.
- Em relação ao quadro de servidores, neste momento, não há necessidade de
novas contratações, visto que já existe equipe no setor (que trabalha com base
nas legislações vigentes).
- Este Projeto de Lei foi elaborado para substituir legislação vigente,
aumentando os valores das taxas, desta forma, não haverá novas
despesas, visto que após a aprovação do projeto as equipes, os
equipamentos e as máquinas serão as mesmas já utilizadas atualmente.
PREFEITURA DE
FAZEN
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 069/2023
Fazenda Rio Grande, 05 de abril de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº007/2023 de 05 de abril de 2023.
ExcelentíssimoPresidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
Complementar nº 007/2023 de 05 de abril de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula:“Altera dispositivos constantes no anexo Ill, da Lei Complementar
Municipal n.4, de 1º de dezembro de 2011, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclareci-
mentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCO ANTONIO (joital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
17 Dados: 2023.04.05
17:52:51 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
casca ge MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2023.
DE 05 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: “Altera disposições constantes no anexo
Il, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o anexo Ill, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011, no tocante aos requisitos para o cargo de Fiscal de Obras e
Posturas:
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Médio - Técnico
Atribuições do Cargo
: Fiscal de Obras e Posturas
E.)
€..)
Ensino Médio Técnico em Edificações com inscrição no CRT/PR
Art. 2º Fica alterado o anexo Ill, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011, no tocante aos requisitos para o cargo de Técnico em Controle
de Obras, Orçamentos e Projetos:
ANEXO Il
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Médio - Técnico
Atribuições do Cargo
“Cargo: Técnico em Controle de Obras, Orçamentos e Projetos
(...)
ti
Ensino Médio Técnico em Edificações com inscrição no CRT/PR
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESTADO DO PARANÁ
sos is MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica alterado o anexo Ill, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011, no tocante aos requisitos para o cargo de Topógrafo:
ANEXO III
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Médio - Técnico
Atribuições do Cargo
[ Cargo: Topógrafo
Descrição (3
Sintética sã
Descrição
Requisitos | Ensino Médio Técnico em Edificações com inscrição no CRT/PR
Detalhada
Art. 4º Fica alterado o anexo Ill, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011, no tocante aos requisitos para o cargo de Técnico Agropecuário:
ANEXO III
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Médio - Técnico
Atribuições do Cargo
Cargo: Técnico Agropecuário
Descrição (..)
Sintética
Descrição (..)
Detalhada E”
Ensino Médio Técnico em Agropecuária e inscrição no CFTA/PR
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de abril de 2023.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digita!
r ct
MARCONDES Marcondes
” SILVA:043186889
SILVA:043 186889 Da UaS OR TTAESS
7 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
É sódica MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2023.
DE 05 DE ABRIL DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 007, de 05 de abril de 2023, o qual
altera disposições constantes no anexo Il, da Lei Complementar Municipal n. 47, de
1º de dezembro de 2011, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei Complementar reflete a necessidade de adequação dos
requisitos para investidura nos seguintes cargos públicos: Fiscal de Obras e
Posturas; Técnico em Controle de Obras, Orçamento e Projetos; Topógrafo e
Técnico Agropecuário.
Tal procedimento faz-se necessário em decorrência da criação do Conselho Federal
dos Técnicos Industriais (CFT) e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais
(CRT's), bem como da criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA)
e da possibilidade dos Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas (CRTA's), todos
oriundos da Lei Federal n. 13.639/2018.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
MARCO Assinado de forma
ANTONIO digital por MARCO
ANTONIO MARCONDES
MARCONDES — Sryaog318688917
SILVA:04318688 Dados: 2023.04.05
917 17:47:51 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar n. 007/2023 esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e
LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a
devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 05 de abril de 2023.
tel
Roberta Maria do Sacramento Espíndula de Jesus
Secretária Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
EAZEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE |
RIO RNA ESTADO DO PARANÁ
Processo: 12.719/2023
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim adequar os Requisitos exigidos do cargo a
Lei Federal n. 13.639/2018.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
[o criação
DM E
x Aperfeiçoamento
Início: 03/2023 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO
Alteração de dispositivo legais
cen
Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Altera
disposições constante no anexo Ill, da Lei Complementar
Municipal n. 47, de 1º de dezembro de 2011, conforme
especifica”.
TOTAL 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
SERRA B IMPACTO
ESTIMADO
0,00 642.541.410,53 0,00%
618.473.986,05 0,00%
0,00
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022
- O presente projeto visa adequar o conselho de classe exigido aos cargos de 1 - Fiscal de Obras e Posturas, 2 -
Técnico em Controle de Obras, Orçamento e Projetos, 3 — Topógrafo, 4 — Técnico Agropecuário, aos requisitos
exigidos pela Lei Federal n. 13.639/2018;
- Os Cargos: Fiscal de Obras e Posturas; Técnico em Controle de Obras, Orçamento e Projetos; Topógrafo exigia
registro no conselho CREA/PR, e passará a exigir registro no CRT/PR;
- O Cargo: Técnico Agropecuário Topógrafo exigia registro no conselho CREA/PR, e passará a exigir registro no
CFTA/PR;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
; MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
É apresentado pela Secretaria Municipal de Administração, demonstrativo
detalhado contemplando a alteração pretendida, “alteração do respectivo
conselho de classe” para o ingresso no cargo, sendo possível verificar que todos
os demais requisitos e exigências se mantém sem alterações, como na
manutenção do numero de vagas existente, o valor de vencimentos e vantagem
e carga horária semanal.
fe FAZENDA
RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
CONSELHOS
PROTOCOLO Nº 12719/2023
[Oo carGo O TJ CARGA HORÁRIA SEMANAL
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS ao
Contador Município de Fazenda Rio Grande
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
)
)
im
J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
PROJETO DE LEI Nº 002/2023
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Súmula: “Altera dispositivo de Lei
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou é
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica alterado a redação do $ 1º do Artigo 24 da Lei nº 890, de 01 de Junho de 2012,
passando a constar com a seguinte redação:
Art. 24- (...)
& 1º mediante petição do proprietário, transferindo-se para irmão (ã), descendente direto ou
cônjuge.
Art. 2º- Fica acrescentada o Inciso | ao 8 1º do artigo 24 da Lei nº 890, de 01 de Junho de
2012, constando com a seguinte redação:
|- A transferência para irmão ou irmã, somente será permitida de forma gratuita, e na petição
deverá constar a autorização expressa do proprietário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de Fevereiro de 2023
Prefeito Municipal
* Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY N SD
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 02/2023 dispõe sobre a alteração de dispositivo de Lei constante da Lei
nº 890, de 01 de Junho de 2012.
O presente Projeto de Lei altera a redação do $ 1º do artigo 24 e acrescenta o Inciso | ao bojo
da Lei supracitada, permitindo a transferência da titularidade da concessão de imóvel para
irmão ou irmã, descendente direto ou cônjuge.
Aduz salientar que, esta alteração permitirá que a responsabilidade tributária sobre o imóvel
possa ser compartilhada ou delegada aos demais familiares com vínculo sanguíneo junto ao
proprietário do título de concessão.
Destaca-se também, que a transferência da titularidade da concessão e a sua consequente
responsabilidade tributária entre irmãos somente será permitida desde que seja realizada de
forma gratuita.
Diante do exposto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Pares desta Colenda Casa
de Leis, aprovando-o, caso entendam que haja o interesse público.
Fazenda Rio Grande, 16 de Fevereiro de 2023
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
)
|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-.
|
|
PROJETO DE LEI Nº 003/2023.
DE 26 DE MAIO DE 2023.
Súmula: “Dispõe sobre a construção
de um portal de entrada na cidade de
Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a construção de um portal de entrada na cidade de Fazenda
Rio Grande, a ser instalado em local a ser designado após estudos técnicos.
Art. 2º A construção do portal de entrada será realizada sob responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, que deverá definir o projeto
arquitetônico e a forma de execução da obra.
Art. 3º O prazo de conclusão ficara estabelecido após todos os estudos inerentes a
obra.
Art. 4º As despesas decorrentes da construção do portal de entrada serão suportadas
pelo orçamento da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, podendo ser
utilizados recursos provenientes de convênios, emendas parlamentares, doações ou
outras fontes previstas em lei.
Art. 5º O portal a ser construído deve conter a história o município, transmitindo
conhecimento e informações turísticas do município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 180 dias após sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 26 de maio de 2023.
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alex Padilha.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
)
j-
|
|
|) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 004/2023.
DE 15 DE MARÇO DE2023.
SÚMULA: INSTITUI O “MÊS AZUL
MARINHO | DE PREVENÇÃO,
ORIENTAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER
DE INTESTINO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica instituído o "Mês Azul Marinho no Combate, Prevenção e Orientação ao
Câncer de intestino" a ser realizado, anualmente na semana que compreende o dia 27 de
março, data que se comemora o dia da Prevenção, Orientação e Combate ao Câncer de
Intestino.
$1º O poder público desenvolverá campanhas educativas, informativas e de prevenção
para esclarecimento e compreensão da enfermidade do câncer de intestino.
$2º A Campanha poderá ser desenvolvida pela Secretaria da Saúde através de meios
eficazes de informação abaixo especificadas:
I- Seminário e Palestra;
HI- Vídeos;
HI- Cartilhas de prevenção;
IV- | Cartazes afixados em instituições públicas e privados.
Art. 2º O Mês Azul Marinho de Combate, Prevenção, Orientação ao Câncer de intestino
será incluído no calendário oficial do Município e realizado anualmente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem
necessário à execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Prefeito Municipal )
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Julinho do Pesque e Maciel Dog.
R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
=)
| ii CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p
Justificativa
É com elevada satisfação que encaminho a este plenário desta colenda Câmara
Municipal essa proposição que tem como objetivo auxiliar nas questões saúde reforçando
a prevenção e orientando no combate ao Câncer de intestino. A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença, proteção e recuperação. O câncer de intestino infelizmente é mais
comum no Brasil do que se imagina, mas se diagnosticado de forma inicial apresenta
excelente prognóstico. Por esta razão, a prevenção e o diagnóstico precoce ainda são
uma solução efetiva para a enfermidade, portanto, a instituição de um mês destinada à
conscientização, certamente produzirá efeitos relevantes para a sociedade. O câncer de
intestino é assintomático razão, pela qual, a prevenção se mostra extremamente
relevante.
Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2023
A Iouea pe feat
Julinho esque aciel do Dog
Verea Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e.
-
|
|
PROJETO DE LEI Nº 10/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, promulgo a seguinte lei:
Suprime os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº
1.383/2020, que dispõe sobre o atendimento
preferencial a pessoas com fibromialgia nos
locais que específica e institui o Dia Municipal
de Conscientização e Enfrentamento à
Fibromialgia.
Art. 1º Ficam suprimidos os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.383/2020, que dispõe
sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e
institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Art. 2º Altera a súmula da lei municipal para: “Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal
de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A supressão dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.383/2020 se justifica diante da
necessidade de adequação da legislação municipal diante de uma perspectiva mais
específica se tratando de direitos para pessoas com Fibromialgia. Além disso, a
supressão desses artigos não prejudica a finalidade da lei, que é promover a
conscientização e o enfrentamento à Fibromialgia.
Sendo assim, solicitamos a aprovação deste projeto de lei pelos ilustres membros desta
Casa Legislativa.
13/04/2020
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
|) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
|
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Dispõe sobre normas para o atendimento
preferencial a pessoas com fibromialgia nos
estabelecimentos públicos e privados no
Município de Fazenda Rio Grande — PR e
estabelece regras para os portadores desta
síndrome terem direito a estacionar em vagas
preferenciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia e
outras necessidades especiais nos estabelecimentos públicos e privados no Município de
Fazenda Rio Grande deverá seguir as normas estabelecidas na Lei Federal nº
10.098/2000 e no Decreto Federal nº 5.296/2004.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão manter em local visível, de fácil
acesso e em bom estado de conservação, um cartaz informando sobre o direito ao
atendimento preferencial para pessoas com fibromialgia e outras necessidades especiais.
Art. 3º Os portadores de fibromialgia terão direito a estacionar em vagar preferenciais no
município de Fazenda Rio Grande sem serem multados quando apresentada carteirinha
comprobatória da patologia de fibromialgia.
Parágrafo Único — A carteirinha deverá seguir as mesmas regras das vagas para pessoas
idosas, sendo necessário deixá-la a vista para que os agentes de trânsito possam vela no
painel do veículo.
Art. 4º O órgão de trânsito municipal ficará responsável por emitir a carteirinha para que
os portadores de fibromialgia tenham direito a estacionar nas vagas especiais.
Parágrafo Único — Para que a carteirinha seja emitida o paciente deverá apresentar ao
órgão de trânsito do município atestado, declaração ou prontuário médico com CID-
10M79.7 que é o código da Classificação Internacional de Doenças da Organização
Mundial da Saúde que se refere à Fibromialgia, acompanhados com documentos de
identificação como RG, CPF e comprovante de endereço em Fazenda Rio Grande.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
=”
| — CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-:
pr
|
|
Justificativa:
A Fibromialgia é uma síndrome que afeta muitas pessoas no Brasil e em todo o mundo, e
é importante que as pessoas que sofrem dessa condição tenham acesso a um
atendimento preferencial adequado nos estabelecimentos públicos e privados. Além
disso, o direito ao atendimento preferencial é previsto por lei federal, e o Município de
Fazenda Rio Grande deve garantir que essa legislação seja respeitada em seu território.
Os portadores desta síndrome merecem também o acesso a vagas de estacionamento
preferenciais, pois a fibromialgia não tem cura e causa incapacitação das pessoas que
são acometidas pela mesma.
Sendo assim, solicito a aprovação deste projeto de lei pelos ilustres membros desta Casa
Legislativa.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83838-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2023
14 DE ABRIL DE 2023
Súmula: Altera dispositivos legais
constantes na Lei Complementar n. º
09, de 15 de setembro de 2006,
conforme especifica e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O 81º do art. 101 da Lei Complementar Municipal n. º 09, de 15 de
setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 101-(...)
$1º- O muro, elemento construtivo situado no alinhamento
predial do terreno, construído com material que vede a
visão, terá altura máxima de 3,00 m. (três metros) em
relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo,
que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível
de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno a
ser edificado.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2023.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBDfazendariogrande.pr.leg.br
ee
) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
=
)
Justificativa
Toda e qualquer sociedade só evolui por meio da educação. Homens e
mulheres formalmente educados contribuem mais para a comunidade em que
vivem. Daí a importância de o Poder Público garantir a segurança para que
jovens, crianças e adolescentes possam frequentar suas escolas de forma
tranquila e num ambiente propício à aprendizagem.
Aliás, um dos grandes motivos para a ocorrência da evasão escolar tem
sido a falta de segurança que os alunos enfrentam diuturnamente para terem
acesso aos conhecimentos que lhes garantirão um futuro melhor. Isso porque a
segurança pública é, hoje, no Brasil, um dos maiores problemas crônicos
enfrentados pelo Poder Público.
O projeto de lei em comento propõe o acréscimo no limite da altura dos
muros e cercas das escolas municipais, a norma além de visibilidade ao tema da
segurança escolar, dará maior efetividade aos princípios que norteiam a
Educação Municipal.
Pelos motivos acima expostos, apresento a Proposta de alteração
legislativa, contanto com o apoio dos demais nobres pares e consequentemente
com a sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2023
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 14/04/2023 17:36:29-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Vereador Proponente
R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br