| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2023-08-21 |
| native_id | 543 |
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| hi i CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA 21/08/2023
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
e Projeto de Lei nº 025/2023 de iniciativa do Executivo Municipal.
e Projeto de Lei Complementar nº 016/2023 de iniciativa do Executivo Municipal.
(deliberação do Regime de Urgência).
e Indicação nº 265/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
e Indicação nº 266/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
e Indicação nº 267/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
e Indicação nº 268/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
e | Indicação nº 269/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
e Indicação nº 270/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque.
e Indicação nº 271/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
e Indicação nº 272/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
e | Indicação nº 273/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
e Indicação nº 274/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
e | Indicação nº 275/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
e Indicação nº 276/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Professor Fabiano
Fubá.
e Indicação nº 277/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO
Requerimento nº 278/2023 de iniciativa dos Vereadores Marco Antônio, Julinho do
Pesque, Maciel do Dog e Professor Hélio.
Requerimento nº 279/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Requerimento nº 280/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Requerimento nº 281/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque.
Requerimento nº 282/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
Requerimento nº 283/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 284/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 285/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Requerimento nº 286/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Requerimento nº 287/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
Requerimento nº 288/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar petry.
Requerimento nº 289/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 290/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 014/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (12 Votação Com
Emendas).
Projeto de Lei nº 015/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 016/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (12 Votação).
Projeto de Lei nº 024/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (12
Votação).
Mensagem Substitutiva nº 001/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 009/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. (12 Votação).
Projeto de Lei nº 012/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 016/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. (12 Votação
Com Emenda).
Projeto de Lei nº 017/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 022/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 025/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. (1º Votação).
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DF
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 187/2023
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 025/2023 de 15 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
025/2023 de 15 de agosto de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024
e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA04318688917
SILVA:04318688917 Goo 4 tos
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
I FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
" RIO GRANDE ESTADO DO PARANÃ
PROJETO DE LEI N.º 025/2023.
DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2024 e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO OBJETO
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal; Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e art. 46, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, as diretrizes orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, compreendendo:
| - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
= A organização e a estrutura dos orçamentos;
HI — As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV — As disposições sobre créditos suplementares e especiais;
V— As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI — As disposições sobre transferências públicas;
VII — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII — As ajustamentos no plano plurianual;
IX — As disposições gerais.
Parágrafo único. A chefia do Poder Executivo fará audiências públicas na Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande, para avaliação do cumprimento das metas fiscais quadrimestrais, nos
termos do artigo 9º, 8 4º, da Lei Federal n.º 101/2000.
Art. 2º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da
Seguridade Social e o Orçamento de Investimento:
I- O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ig? FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Il — O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos, entidades e órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados a Saúde, Assistência Social e
Previdência.
CAPÍTULO Il ;
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º As metas e as prioridades para o exercício de 2024 são as especificadas no Anexo de
Metas, por programas e funções de governo, que integram esta Lei, compatíveis com a Lei
Municipal referente ao Plano Plurianual 2002/2025 e ainda na Lei Orçamentária Anual para
2024 à qual será encaminhada à Câmara Municipal até 15 de outubro de 2024.
$ 1º A regra contida no “caput deste artigo, não se constitui em limite à programação das
despesas.
8 2º Será garantida a destinação de recursos orçamentários, nos programas de atendimento
social, à infância e à adolescência no Município.
$ 3º O Anexo de Metas Fiscais que será elaborado, de acordo com o 8 1º do artigo 4º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, abrangerá os órgãos, fundações, fundos e autarquias
que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
- CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
| — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado pelas metas estabelecidas no Plano Plurianual;
Il — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Il — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral
ou parcial dos programas de governo.
a PATERNA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
s RIO GRANDE ESTADO DO PARANÃ
8 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vinculam.
8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária constando posteriormente na Lei Orçamentária por programas, atividades,
projetos e operações especiais, sendo identificados através da indicação de suas metas
físicas.
Art. 5º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas
respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os
grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o
identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
8 1º. Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
| — Pessoal e encargos sociais - 1;
Il — Juros e encargos da dívida - 2;
HI — Outras despesas correntes - 3;
IV — Investimentos - 4;
V — Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento
de capital de empresas - 5;
VI — Amortização da dívida - 6.
8 2º A Reserva de Contingência prevista no artigo 7º, desta Lei, será identificada pelo dígito
nove (9) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
8 3º A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária,
conforme a sua aplicação.
8 4º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
| — Transferências à União - 20;
Il — Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
HH — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50;
IV — Transferências a Instituições Multi Governamentais - 70;
V-— Aplicações Diretas - 90;
pais pmgerirunA ae MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E FAZEI FENDA ESTADO DO PARANÁ
VI — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.
$ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade
de aplicação, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2024 e em seus Créditos Adicionais.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual para 2024 conterá a destinação de recursos, classificados
pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos,
regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, do Ministério da Fazenda e pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR.
8 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de
recursos, composto por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de
Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2024 e em seus Créditos Adicionais.
8 2º O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2024, outras fontes de
recursos para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, autarquias, fundações e
fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal, bem como as empresas em que o
Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 8º Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente com recursos do
Orçamento Fiscal, no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, para atender às
determinações da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Parágrafo único. Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos
Adicionais e emendas à Lei Orçamentária para 2024.
Art. 9º A Reserva Orçamentária incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2024,
poderá ser utilizada como recurso, para abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou
Especiais, destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual para 2024 discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
| - À participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
Il — Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos;
HI — Ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno
valor;
IV — Ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida fundada.
sas escarpas MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ig FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários será feita à unidade orçamentária, responsável
pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título
de transferências para as unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. A vedação contida no inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de
1988 não impede a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações de
responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 12. O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, obedecerá à Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964,
e suas alterações.
Art. 13. Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
as autarquias, fundações e fundos, deverão entregar suas respectivas propostas
orçamentárias à Secretaria Municipal de Finanças, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 14. Cada projeto ou atividade constará somente de uma esfera orçamentária e de um
único programa, porém poderá ser classificada em diversas funções e subfunções.
Art. 15. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas
gerais da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil,
execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Art. 16. O orçamento fiscal destinará recursos, através de atividades e projetos específicos, às
empresas que compõem o orçamento de investimento.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 17. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 19. Será assegurado a destinação de recursos orçamentários para a oferta nos programas
públicos de atendimento à infância, à adolescência e ao jovem no Município, conforme dispõe
o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas alterações, e na instrução
Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: TCE/PR ou outra que
venha a substituí-la.
pa AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEr FENDA ESTADO DO PARANÁ
Art. 20. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, até 30 de agosto do ano corrente, a relação dos débitos constantes
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária de 2024,
conforme determina o artigo 100 da Constituição Federal, discriminada por órgão da
Administração Direta, Autarquias e Fundações e por grupos de despesas.
Art. 21. Somente poderão ser incluídos no projeto de Lei Orçamentária, recursos provenientes
de operações de crédito aprovados e contratados e de transferências voluntárias, firmados
mediante instrumento legal, condicionado a apresentação da documentação comprobatória de
sua efetivação.
Art. 22. As metas e prioridades estabelecidas no projeto de Lei Orçamentária deverão estar
elencadas na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 — 2025.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser:
| — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
Il — Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
HI — Incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução Especial, ressalvados
os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do artigo 167, 8 3º, da
Constituição Federal;
IV — Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de
outra esfera de governo.
Art. 24. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, conforme Instruções do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de utilidade pública municipal.
8 2º Os recursos destinados a título de subvenções sociais somente serão alocados nos
órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.
8 3º Os repasses de recursos serão efetivados através de termos de colaboração, fomento ou
termos afins, conforme determina o artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de
1993 e a exigência do caput do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e
Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 25. As fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais
abertos poderão ser modificadas por Decreto do Executivo, para atender as necessidades de
sua execução.
os PAERiA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da legislação vigente a:
| — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da proposta orçamentária;
Il — Proceder à redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos encargos
sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 66 da
Lei Federal n.º 4.320/64, não considerando os limites previstos no inciso |, mas considerando a
compatibilidade das fontes de recursos;
Ill — Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra,
de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, em
percentual limite de 20%;
IV — Abrir créditos adicionais suplementares indicando como recursos o superávit financeiro do
exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de crédito sem contar para o limite do
inciso | deste artigo;
V — Promover a correção de fontes de recursos, de acordo com as regras estabelecidas pela
STN e TCE/PR, sem contar para o limite do inciso | deste artigo.
Art. 27. A Receita será programada de acordo com as seguintes prioridades:
| - Custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
Il — Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
HI — Cumprir os princípios constitucionais com a saúde e o ensino fundamental, bem como a
garantia no que se refere à criança e ao adolescente;
IV — Aporte local para as Operações de Crédito;
V— Aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a União:
VI — Investimentos em andamento;
VII — Novos investimentos.
Parágrafo único. Somente após, atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações da Saúde, Assistência Social e Previdência Social do Servidor Municipal, conforme o
Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS e obedecerá ao disposto na Lei Municipal,
que contará com recursos provenientes:
|- Das contribuições sociais previstas em Lei Municipal;
H — Do Orçamento Fiscal;
sá AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
. FAZEI FENDA ESTADO DO PARANÁ
Ill - Das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, entidades e fundos, cujas
despesas integram este orçamento.
Art. 29. Na execução orçamentária para 2024, a apuração dos custos dar-se-á, conforme
determina a alínea “e”, do inciso |, do artigo 4º e o 8 3º, do artigo 50, ambos da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 30. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do artigo
8.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado
primário, estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual para 2024.
Art. 31. No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo deverá publicar as
receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate
à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para a
cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa, nos termos do artigo 13, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 32. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no artigo 9º, da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000, serão fixados em ato próprio, os percentuais e os montantes
estabelecidos para cada órgão, entidade e fundo, bem como serão excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à
participação dos Poderes, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual
para 2024.
Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que viabilizem
a execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000.
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário
financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das
providências derivadas do caput deste artigo.
Art. 34. Cabe a Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela coordenação do
processo de elaboração e consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, de
que trata esta Lei, e determinará:
I- O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
Il — A elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas parciais do
Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias,
fundações, fundos e sociedades de economia mista;
= ear ensina e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ig FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
II — As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de
que trata esta Lei;
Art. 35. Poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, as dotações
relativas aos convênios, programas e operações de crédito aprovados no exercício 2023.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto
nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de
2000, Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998 e a legislação municipal em vigor.
Art. 37. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos
estabelecidos pela Lei Municipal n.º 548/2007, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la,
conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de 2022,
em categoria de programação específica, observando o limite do artigo 21 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta,
inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no artigo 37, inciso Il, da
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, poderão ser
levados a efeito para o exercício de 2024, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda
Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar Federal n.º 101, de
04 de maio de 2000.
. CAPÍTULO V )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 39. A legislação tributária do Município será revista e atualizada para o exercício de 2024,
em especial a Taxa de Coleta de Lixo; a Taxa de Iluminação Pública, as demais Taxas, o
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 40. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2024 poderá ter
desconto condizente com as orientações expedidas pelo TCE/PR, para pagamento à vista.
Art. 41. A renúncia dos valores apurados no artigo 29 desta Lei, não serão considerados na
previsão da receita de 2024, nas respectivas rubricas orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município
poderá realizar operações de créditos ao longo do exercício de 2024, destinadas a financiar
despesas de capital previstas no orçamento.
axgierragã MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Art. 43. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por
lei específica.
Art. 44. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos
estabelecidos da Lei Complementar Federal n. 101/2000.
Art. 45. Os valores das metas e prioridades em anexo devem ser vistos como indicativo, para
tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o
envio do projeto da Lei Orçamentária para 2024.
Art. 46. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Finanças publicará juntamente com a Lei Orçamentária
Anual, o quadro de detalhamento da despesa, especificando por atividades, projetos e
operações especiais em cada unidade orçamentária, contidos no orçamento fiscal e demais
normas para a execução orçamentária.
Art. 48. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou
alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos
suplementar e especial, nos termos do artigo 166, 8 8º, da Constituição Federal.
Art. 49. Para efeito do disposto do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de
maio de 2000:
| — Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo
ou instrumento congênere;
Il — No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deve se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Art. 50. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Prefeito
até o primeiro dia de janeiro de 2024 a programação constante deste projeto encaminhado pelo
Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 51. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no artigo
167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recursos
deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à
conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 52. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da despesa,
gagericuna De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEM FENDA ESTADO DO PARANÁ
discriminando as unidades orçamentárias, os elementos de despesas e seus respectivos
valores, obedecendo na sua apresentação a forma analítica.
Art. 53. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-
se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 54. Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e ações, constantes da
presente lei com os valores, programas e ações do PPA — Plano Plurianual.
Art. 55. Fica autorizada a compatibilização dos Planos de Contas Receita e Despesas
(PCASP) contido no PPA 2022-2025 e da LDO 2024 ao Plano de Contas da Receita e
Despesa atualizado divulgado pela Secretária do Tesouro Nacional (STN).
Art. 56. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos Federal e
Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta para realização de obras
ou serviços de competência do Município ou não.
Art. 57. O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios e órgãos dos
governos estadual e federal, para desenvolver Projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 58. A execução da despesa especificada na Lei Complementar nº 110/2015 está vinculada
a ação nº 2.109 - Manutenção do sistema de Limpeza Pública.
Art. 59. Fica autorizado o Executivo Municipal proceder a reclassificação da receita
orçamentária, conforme o plano de Contas definido pelo Tribunal de Constas do Estado do
Paraná, obedecidos os valores previstos nos anexos que compõe esta Lei.
Art. 60. Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação poderão ser
assumidas pela Administração Municipal desde que firmados por convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62, da LC n. 101/2000).
Art. 61. Para efeitos do 83º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos | e Il, ambos, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2023.
MARCO ANTONIO go ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:043 18688917 Ei 2023,08.15 13:42:16
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
ari MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RA SENDA ESTADO DO PARANÁ
ANEXOS LDO — 2024
Projeto de Lei n. 025/2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 contempla todas as
Entidades do Município de Fazenda Rio Grande-PR, sendo elas:
- Poder Executivo;
- Poder Legislativo;
- Instituto de Previdência (FAZPREV);
- Companhia de Desenvolvimento (CODEF).
O Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme o disposto no 81º, do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de abril de 2000, é parte integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024 e estabelece as metas anuais, em valores correntes e constantes da
Administração, relativas a Receitas, Despesas, Resultado Nominal e Primário para o exercício
de 2024 e para os dois seguintes. As informações contidas neste Anexo servirão de base para
a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. Os valores
encontrados para 2025 e 2026 são indicativos e poderão ser ajustados nas respectivas Leis
Orçamentárias (LDO e LOA) nos respectivos exercícios, levando em consideração os possíveis
eventos imprevistos e o comportamento da economia nacional e regional. O crescimento das
receitas projetadas para 2024, 2025 e 2026 foi calculado a partir do comportamento histórico
da arrecadação do Município do período compreendido de 2019 a 2022, bem como com base
na reestimativa do exercício de 2023. Esta reestimativa considerou as principais fontes de
receita do Município, entre elas os repasses da União em especial ao aumento populacional do
Município de fazenda Rio Grande, tendo reflexo direto no repasse do FPM com a alteração da
aliquota de 3,2% para 3,8%, e levado em consideração os repasses do Estado, já realizada no
1º semestre do exercício de 2023, a arrecadação própria projetada, aplicando os indicadores
econômicos e financeiros de acordo com as peculiaridades de cada um dos principais itens de
receita, bem como a previsão de arrecadação de convênios com os Governos Federal e
Estadual. A arrecadação própria projetada para os anos seguintes prevê um gradativo
crescimento na participação das receitas totais, que deverá ser alcançado com o
aperfeiçoamento e melhor aparelhamento da fazenda pública municipal.
A amortização da dívida pública para o exercício de 2024, foi projetada em relação a
Receita Corrente Líquida prevista para 2024 da ordem de R$ 507.586.279,85 (quinhentos e
sete milhões quinhentos e oitenta e seis mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco
centavos). A amortização da dívida para o exercício de 2024 soma a monta de R$
5.140.396,84 (cinco milhões cento e quarenta mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e
quatro centavos), que equivale a 1,01% da RCL. Conforme demonstrativo da Evolução da
Divida Consolidada temos que da Dívida projetada para os exercícios de 2024/2025/2026
respectivamente será de 13,60%, 15,48% e 19,38% da Receita Corrente Líquida.
Atualmente o Município possui os seguintes contratos de Operação de Credito ativo com
saldo a pagar no mês de julho de 2023 de:
1 - Contrato 039975337/2013 Obras PAC, Valor Original Contratado de R$
14.232.042,83;
pues ercuma se MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ig FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
2 — Contrato 03999190/2013 Obras PAC, Valor Original Contratado de R$
14.400.000,00;
3 - Contrato 051956855/2020 Finisa, Valor Original Contratado de R$ 12.000.000,00 :
4 — Contrato 106937 Agência de Fomentos, Valor Contatado R$ 14.800.000,00 ;
5 - Contrato 19155294/2007 Obras Intra-estrutura, Valor Original Contratado de R$
9.900.000,00;
6 — Possui 25 precatórios inscrito que totaliza o montante a ser pago de R$
2.486.401,16;
7 — Contrato 10980726512/2012 Parcelamento Pasep, saldo de R$ 1.165.247,50;
8 — Contrato 10980726988/2012 Parcelamento Pasep, saldo de R$ 1.000.463,15
9 - Contrato Finisa com a Caixa Econômica Federal, Valor Original Contratado de R$
70.000.000,00; conforme demonstrativo anexo.
ATENDIMENTO AO $ 7º ART. 165 — CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Na elaboração da LDO 2024, bem como a compatibilização da PPA 2022/2025 está de
acordo com o $ 7º do art. 165 da Constituição Federal, sendo previsto aplicação de recursos
públicos em todos os bairros do Município de Fazenda Rio Grandes, tendo como, por exemplo,
a manutenção dos prédios públicos (escolas, CMEIS, postos de saúde, hospital, UPA,
manutenção do sistema viário, coleta de lixo, entre outros).
ANEXO |
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta os Demonstrativos de
Discriminação das Receitas e Discriminações das Despesas, além do Demonstrativo do
Planejamento das Despesas.
ANEXO II
Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao ano Anterior (Art. 4º, 8 2º, Inciso |, da
Lei Complementar nº 101/2000) A avaliação do cumprimento de metas relativas ao exercício
anterior (ano 2021) conforme o art. 4º, 82º, inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000). A meta de resultado primário do Governo Municipal fixada na LDO
para o exercício de 2022, previa uma meta de resultado primário de R$ 8.653.604,00 (oito
milhões seiscentos e cinquenta e três mil seiscentos e quatro reais). Entretanto, ao final do
exercício de 2022, apresentou-se resultado primário positivo da ordem de R$ 53.482.618,11
(cinquenta e três milhões quatrocentos e oitenta e dois mil seiscentos e dezoito reais e onze
centavos), demonstrando equilíbrio financeiro bem como indicativo do Superavit Financeiro
neste exercício, em relação ao exercício anterior. No que tange ao Resultado Nominal, a
previsão fixada na LDO do exercício anterior (2022) previa uma meta nula R$ 0,00, e ao final
do exercício financeiro o resultado atingiu o montante positivo de R$ 64.199.161,14 (sessenta
e quatro milhões cento e noventa e nove mil cento e sessenta e um reais e quatorze centavos),
em valores a preços correntes. Resultado este em função do valor apurado para a dívida
pública, de exercícios anteriores, em especial a dívida reconhecida em períodos anteriores a
2022.
pac ercina se MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
tie FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Quanto a Dívida Pública para 2022 a previsão da Meta era que esta somasse a monta
de R$ 28.818.787,64 (vinte e oito milhões oitocentos e dezoito reais e setecentos e oitenta e
seta reais e sessenta e quatro centavos) o que conforme resultado apurado como Meta
realizada ficando em R$ 35.428.604,91 (trinta e cinco milhões quatrocentos e vinte e oito mil
seiscentos e quatro reais e noventa e um centavos), logo no período o saldo da dívida publica
ficou R$ 33.140.956,86 (trinta e três milhões cento e quarenta mil novecentos e cinquenta e
ceis reais e oitenta e seis centavos) abaixo do prevista, com uma redução de 6,46% em
relação a RCL apurada em 2022.
Já a Dívida Consolidada Liquida para 2022 a previsão da Meta era que esta fosse
negativa em R$ - 34.571.395,09 (trinta e quatro milhões quinhentos e setenta e um mil
trezentos e noventa e cinco reais e nove centavos) o que conforme resultado apurado esta
Meta realizada ficou em R$ - 101 402.535,18 (cento e um milhões quatrocentos e dois mil
quinhentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), demonstrando que o montante de recurso
disponíveis financeira do município seria suficiente para pagar integralmente o dívida pública
do município.
ANEXO II
Demonstrativo das Metas Anuais Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores (Art. 4º, 8 1º e 2º, Inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000) O
Demonstrativo das Metas Anuais de conformidade com o art. 4º, 82º, inciso II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias. As informações
constantes no Quadro de Metas Fiscais demonstram, no exercício anterior de 2021, em valores
a preços correntes, resultado primário positivo de R$ 77.695.064,37 (setenta e sete milhões
seiscentos e noventa e cinco mil, e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), e no
exercício de 2022 apresentou um resultado primário de R$ 53.482.618,11 (cinquenta e três
milhões quatrocentos e oitenta e dois mil seiscentos e dezoito reais e onze centavos), já a
previsão para o exercício financeiro de 2023, estimada e um resultado primário negativo de R$
-37.210.716,04(trinta e sete milhões duzentos e dez mil setecentos e dezesseis reais e quatro
centavos ). Já, para os exercícios de 2024 estima-se resultados primários negativo de R$ -
52.530.001,38 (cinquenta e dois milhões quinhentos e trinta mil e um real etrinta e oito
centavos) enquanto em 2025 a previsão estimada é negativa de R$ -46.015.717,84 (quarenta e
seis milhões e quinze mil setecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) enquanto
em 2026, a previsão estimada é negativa de R$ -39.930.337,54 (trinta e nove milhões
novecentos e trinta mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos)
respectivamente, caso se confirme a previsão esperada de receita e o controle rigoroso das
despesas.
ANEXO IV
Evolução do Patrimônio Líquido do Município (Artigo 4º, $ 2º, Inciso III da Lei
Complementar nº 101/2000) A evolução do patrimônio líquido do Governo Municipal no
exercício de 2020 apresentou melhoras, embora tenha apresentado resultado na ordem de
R$170.198.967,03 (cento e setenta milhões cento e noventa e oito mil novecentos e sessenta e
sete reais e três centavos). No exercício de 2021, em relação a 2020, o foi apresentado um
aumento no patrimônio líquido de R$ 33.668.166,69 com um crescimento de 4,80% passando
a um Patrimônio Líquido Total de R$ 203.867.133,72, No exercício de 2022, em relação a
2021, o foi apresentado um aumento no patrimônio líquido de R$ 71.152.572,60 com um
a Enero MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ig FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
crescimento de 23,18% passando a um Patrimônio Líquido Total de R$ 275.019.706,32, para
exercício de 2023, em relação a 2022, é esperado um aumento no patrimônio líquido de R$
13.750.985,32 com um crescimento de 23,18% passando a um Patrimônio Líquido Total de R$
288.770.691,64. para exercício de 2024, em relação a 2023, estima-se um aumento no
patrimônio líquido de R$ 14.438.534,58, com um crescimento de 3,63% passando a um
Patrimônio Líquido Total de R$ 303.209.226,22, para exercício de 2025, em relação a 2024 é
apresentado a previsão de aumento no patrimônio líquido de R$ 15.160.461,31, com um
crescimento de 3,68% passando a um Patrimônio Líquido Total de R$ 31 8.369.687,53, para
exercício de 2026, em relação a 2025 é esperado a previsão de aumento no patrimônio líquido
de R$ 15.918.484,38, com previsão de um crescimento de 3,73% passando a um Patrimônio
Liquido Total de R$ 334.288.171,91 Esse resultado expressivo, mais uma vez, é fruto dos
esforços da administração em negociar buscar recursos para aplicação em infra-estruturano
município, além de manter rigorosamente em dia o pagamento das parcelas mensais de
amortizar e encargo da dívida, e honrar com o pagamento das parcelas dos contratos de
dívida, bem como por manter o equilíbrio das contas públicas.
Conforme Disposto no anexo Demonstrativo da Divida Consolidada, o qual evidência a
trajetória do endividamento do município para os exercícios de 2019 a 2023, e projetando para
2024 a 2026, temos que o Senado Federal através de Resolução estabeleceu que a divida
consolidada dos Municípios não podem ultrapassar o limitador de 120% do total da Receita
Corrente Liquida de cada período. Diante de tal exigência o município de Fazenda Rio Grande,
vêm apresentando os seguintes percentuais: no exercício de 2019 a dívida consolidada
representava 7,94% de comprometimento da RCL, já em 2020 esta era de 8,98%, em 2021
passou a 8,56% em 2022 foi de 7,86% e a projetada para 2023 é de 10,23%, demonstrando a
queda do endividamento do município, já para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 temos a
previsão projetada de leve aumento passando em 2024 para 13,60% da RCL, em 2025 15,48%
e em 2026 para 19,38%, em virtude da provisão do município estar contratando novas
operações no valor de R$ 45.000.000,00/40.000.000,00/35.000.000,00 em cada um deste
exercício. Destaca-se que a projeção de crescimento da dívida ocorre diante da previsão de
possível contratação, sendo que não se efetivando, ou ocorrendo em valores inferiores,
refletirá no índice do endividamento aqui apresentado.
A amortização da dívida pública para o exercício de 2023, foi projetada em relação a
Receita Corrente Líquida prevista para 2023 da ordem de R$ 478,772.625,78 (quatrocentos e
setenta e oito milhões setecentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta
e oito centavos). A amortização da dívida para o exercício de 2023 soma a monta de R$
6.465.235,64 (seis milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e trinta cinco reais e
sessenta e quatro centavos), que equivale a 1,35% da RCL. Conforme demonstrativo da
Evolução da Divida Consolidada temos que da Dívida projetada para os exercícios de
2023/2024/2025 respectivamente será de 14,40%, 16,98% e 19,51% da Receita Corrente
Líquida.
Atualmente o Município possui os seguintes contratos de Operação de Credito ativo:
1 - Contrato 039975337/2013 Obras PAC, Valor Original Contratado de R$
14.232.042,83; possui saldo de R$ 9.226.672,19;
2 — Contrato 03999190/2013 Obras PAC, Valor Original Contratado de R$
14.400.000,00; possui saldo de R$ 448.148,03;
3 - Contrato 051956855/2020 Finisa, Valor Original Contratado de R$ 12.000.000,00
possui saldo de R$ 10.634.085,95;
ps AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEI FENDA ESTADO DO PARANÁ
4 — Contrato 106937 Agência de Fomentos, Valor Contatado R$ 14.800.000,00 possui
saldo de R$ 9.181.329,95;
5 - Contrato 19155294/2007 Obras Intra-estrutura, Valor Original Contratado de R$
9.900.000,00 possui saldo de R$ 1.758.670,87:
6 — Possui 25 precatórios inscrito que totaliza o montante a ser pago de R$
2.486.401,16;
7 — Contrato 10980726512/2012 Parcelamento Pasep, saldo de R$ 957.353,62,
8 — Contrato 10980726988/2012 Parcelamento Pasep, saldo de R$ 684.287,75,
9 - Contrato Finisa com a Caixa Econômica Federal, Valor Original Contratado de R$
70.000.000,00; com valores a serem repassados, conforme demonstrativo anexo.
ANEXO V
Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos (Art. 4º, 8 2º, Inciso III da Lei
Complementar nº 101/2000) Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos sendo que ocorreu alienação de bens em virtude de sinistro de veiculo
municipal, além de ser apresentado para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, rendimentos
bancários vinculados as respectivas contas bancárias.
ANEXO VI
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (Art. 4º, 8 2º, Inciso IV, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000) O Município de Fazenda Rio Grande possui Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), sendo este o Instituto de Previdência de Fazenda Rio Grande — PR
(FAZPREV), o qual apresenta resultado Deficitário, conforme apresentado no calculo Atuarial
anexo a este. O Projeto de das Diretrizes Orçamentária para o 2024, contempla a abertura de
ação para cobertura do referido Deficit de R$ 5.565.723,71, bem como os respectivos anexo
ao item traz a previsão para os exercícios de 2025 e 2026.
ANEXO VII
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (Art. 5º, Inciso II,
da Lei Complementar nº 101/2000) Este Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita, é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde são
apresentados os valores previstos.
ANEXO VIII
Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(Art. 4º, 8 2º, Inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000) A estimativa de margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei
de Responsabilidade - art. 4º, $ 2º, inciso V, vem assegurar que não haverá a criação de nova
despesa permanente sem que aja fontes de recurso especifica ou suficiente para o seu
financiamento. O aumento permanente de receita deriva-se de vários fatores e condições a
serem observados em conformidade com ($3º do art. 17 da LRF). A presente estimativa
considera como ampliação da arrecadação fruto do crescimento real da atividade econômica
no município, aumento populacional. Por sua vez considera-se como obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução. Conforme demonstrativo anexo a expansão prevista
j AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
. FAZEI FENDA ESTADO DO PARANÁ
se dá em função da estimativa atualizada da previsão de arrecadação considerando a inflação.
Até a conclusão desta peça de planejamento para o exercício financeiro de 2024, ressalta-se
que não há neste momento previsão de aumento permanente da receita proveniente de
elevação de alíquotas, majoração, ou a de criação de novos tributos. Por esta razão este
demonstrativo fica sem dados, contemplando apenas a evolução relativa ao crescimento das
receitas correntes do município.
ANEXO IX
Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho (Art. 9º, 8 2º da Lei
Complementar nº 101/2000) DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1º) Despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;
2º) Despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social e
da divida do município, não incluídas no item anterior:
3º) Atividades do Poder Legislativo (duodécimos).
4º) Transferência da Taxa de Administração ao Instituto de Previdência.
5º) A limitação de Empenho ocorrerá em conformidade ao disposto no Art. 32 da Lei de
Diretrizes Orçamentaria para 2024.
Para Despesas Irrelevantes, o Projeto de Diretrizes Orçamentária contempla no
respectivo demonstrativo, a previsão disposta no 83º do art. 16 da Lei Complementar nº 101,
de 2002 que define:
“Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei nº 8.66, de 1993.
ANEXO X
Riscos Fiscais (Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000) O Anexo de
Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Sua apresentação na LDO é
obrigatória, conforme definição no $ 3º do art. 4º da LRF/2000. Por seu intermédio se faz à
previsão dos passivos contingentes que deve ser entendido como uma obrigação incerta ou
eventual. São situações que envolvem um grau de dúvida quanto a sua efetiva ocorrência,
mais que podem afetar as contas públicas, ou seja, podem vir a criar uma situação de
desequilíbrio fiscal ao Município.
Os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de impactar negativamente nas
contas públicas, temos então os riscos orçamentários que são aqueles que dizem respeito a
possibilidade das receitas e despesas previstas não se concretizarem. Normalmente as
variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo ente
governamental tais como: nível de atividade econômica; a taxa de inflação que acaba por
afetar a maioria dos impostos, especialmente quando estes incidem sobre o valor de produtos
ou serviços comercializados; a volatilidade da taxa de juros é outro elemento que pode causar
reflexo na arrecadação, de outro lado a despesa acontece similarmente.
Tem se ainda o risco de dívida, que é aqueles relacionados a situações externas à
administração, que podem resultar em aumento do estoque da dívida pública, devido a fatores
imprevisíveis, além de procedimentos que podem resultar em acréscimo de despesa, como os
is AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
. FAZEI FENDA ESTADO DO PARANÁ
resultantes das variações da taxa de juros e de câmbio em títulos vincendos, bem como de
julgamentos de processos judiciais. Diante de tal previsão é apresentado o demonstrativo.
ANEXO XI
A legislação obriga que o Orçamento Público possua o equilíbrio entre Receitas e
Despesas, buscando demonstrar o equilíbrio orçamentário contido no Projeto de Lei que trata
das Diretrizes Orçamentarias para 2024 neste sentido que se apresenta o anexo (ANEXO |)
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas, onde é evidenciado
o atendimento e o equilíbrio exigido.
ANEXO XII
Despesa com pessoal, é anexado ao presente processo o (Anexo 3) “Demonstrativo
das Despesas Com Pessoal, destacando-se que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresenta-
se sua estrutura de forma consolidada contemplando todas as entidades existentes no
Município de Fazenda Rio Grande-PR, e conforme disposto no art. 20 da LRF o percentual de
Gasto com Pessoal é aplicado de forma consolidada a todas as entidades, sendo este de 60%
da RCL, onde tem-se a previsão de que seja apurado um índice de 56,18% em 2024, de
55,92% em 2025 e de 55,83% em 2026 ficando assim dentro dos limites estabelecidos pela
LRF.
ANEXO XIll
Com relação a apresentação da Receita Corrente Liquida, previsão contida no Art. 12 $
3º da LRF, é apresentado o anexo VI — Demonstrativo da Receita Corrente Liquida
contemplando os exercícios de 2024/2025/2026. O respectivo demonstrativo demonstra que o
Município continua em crescimento.
ANEXO XIV
Em complementação a Lei de Diretrizes Orçamentária é anexado os Demonstrativos
que evidenciam a aplicação com ações em Saúde com Educação e com os Direitos das
Crianças e Adolescentes para o exercício de 2024, onde temos as seguintes aplicações:
- Com Saúde em atendimento a Emenda Constitucional 29/2000 que prevê a aplicação mínima
de 15% das receitas próprias e das Transferências Constitucionais com Saúde, o Projeto de
Lei que trata da Diretrizes Orçamentárias para 2024 faz uma previsão de aplicação de 26,31%
dos recursos receitas próprias e das Transferências Constitucionais sejam investidas em saúde
onde este totaliza R$ 94.554.778,94 em 2024, lembrando ainda que a despesa total com
Saúde em 2024 será de R$ 129.236.031,80, com um almento no valor a ser repassado de
27,93% quando comparado a 2023, conforme Projeto de Lei.
- Com relação a Educação temos a previsão contida no Art. 12 da Constituição Federal de
1988 onde esta prevê a aplicação mínima de 25% das receitas próprias e das Transferências
Constitucionais seja aplicado em ações vinculadas a Educação, o Projeto de Lei que trata da
Diretrizes Orçamentárias para 2024 faz uma previsão de que 26% dos recursos receitas
próprias e das Transferências Constitucionais sejam investidas em Educação onde este
totaliza R$ 55.519.889,50 nas Fontes 1.103 e 1.104, além dos 116.600.001,00 das fontes
1.101 e 1.102 FUNDEB que tem sua origem na retenção dos 20% das transferências
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEI FENDA ESTADO DO PARANÁ
constitucionais, lembrando ainda que destas despesa , o total previsto para ser aplicado com
educação soma o montante de R$ 189.126.131,20, com um aumento no repasse de 6,15%
quando comparado a 2023, conforme Projeto de Lei para 2023.
- Quanto aos valores destinados a Ações vinculadas ao Direito das Crianças e dos
Adolescentes o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2024 faz uma previsão de 12
ações as quais possuem uma previsão total de R$ 2.529.018,34, com um aumento do valor a
ser repassado de 14,54% quando comparado a 2023.
ANEXO XV
A legislação obriga que as peças orçamentárias estejam compatibilizas entre si
(PPA/LDO/LOA) bem como seja apresentado as Metas físicas, neste contexto é apresentado o
demonstrativo (ANEXO IV) Demonstrativo das Metas Físicas por Ações, demonstrando a
compatibilidade das peças orçamentárias.
ANEXO XVI
Conforme a legislação que disciplina as Metas e Prioridades a se contida no Projeto de
Lei das Diretrizes Orçamentária, para tanto anexa-se ao Presente o Demonstrativo de Metas e
Prioridades da Despesa por Programas, além do Relatório sobre os projetos em Execução e
Despesas com a conservação do Patrimônio Público.
ANEXO XVII
A legislação exige que as peças orçamentárias possuam equilíbrio financeiro das fontes
de recursos e que possa ser considerado e apresentado quando da elaboração das Metas
físicas, neste contexto é apresentado o demonstrativo Receitas e Despesas por Fonte de
Recursos.
ANEXO XVIII
Demais demonstrativos considerados para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Demonstrativos auxiliares (complementares) estabelecidos pela Lei Federal 4320/1964,
utilizados de base na elaboração do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
ANEXO XIX
ATENDIMENTO AO $ 7º ART. 165 — CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Na elaboração da LDO 2024, bem como a sua compatibilização com o PPA 2022/2025
em atendimento ao $ 7º do art. 165 da Constituição Federal, sendo previsto aplicação de
recursos públicos em todos os bairros do Município de Fazenda Rio Grandes, tendo como, por
exemplo, a manutenção dos prédios públicos (escolas, CMEIS, postos de saúde, hospital,
UPA, manutenção do sistema viário, manutenção de parques e praças, coleta de lixo, entre
outros).
pRerEituNAçDE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO a! ENDA ESTADO DO PARANÁ
ATENDIMENTO AO $ 1º ART. 124-A — LEI ORGÂNICA DE FAZENDA RIO GRANDE
Na elaboração da LDO 2024, bem como a sua compatibilização com o PPA 2022/2025
em atendimento ao Para efeitos do 81º do art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Fazenda
Rio Grande, - As emendas de vereadores ao projeto de Lei Orçamentária Anual, serão
aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Liquida prevista no Projeto encaminhado pelo
Executivo. Diante da previsão legal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2024,
contempla na ação 0.001 — Reserva Orçamentária — Emendas Impositivas o valor de R$
6.092.000,00, correspondendo a 1,2% da RCL de R$ 507.586.279,85 conforme demonstrativo
anexo XIll e XIX.
ge AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
. FAZEI FENDA ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 025/2023.
DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com elevada honra que encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.
A elaboração do presente projeto de lei obedeceu às normas constitucionais vigentes e
a legislação infraconstitucional pertinente, especialmente a Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande e a Lei Complementar Federal n. 101/2000, bem como as instruções da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Com base na Constituição Republicana de 1988 as chamadas diretrizes orçamentárias
integram o trio de leis que materializam o Sistema de Planejamento. Tal trio de leis é composto
pelo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Nos termos constitucionais a Lei de Diretrizes Orçamentárias: LDO compreenderá as
metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para
o exercício financeiro subsequente, bem como orientará a elaboração da Lei Orçamentária
Anual: LOA e disporá sobre possibilidade de aperfeiçoamento tributário.
Por fim, insta salientar que compete a LDO explicitar as prioridades de metas da
Administração Pública para o exercício de 2024, a margem de expansão das despesas
obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar riscos fiscais e situação atuarial e
financeira do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.
Assim sendo, solicita-se deliberação, votação e aprovação deste Projeto de Lei, sendo o
que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para eventuais esclarecimentos, e
reiteramos votos de estima e apreço.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
SILVA:0431 868891 TA ini 13:4239
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
ANEXO |
Demonstrativo de Descriminação
das Receitas:
Demonstrativo de Descriminação
das Despesas:
Planejamento das Despesas.
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
2024
Página: 1/8
Data:11/08/2023
Parâmetros: Peça Orçamentária: LDO; Exercício: 2024; Consolidado: S; Listar dedução e fonte de recurso: S; Tipo Recurso: TODOS
Natureza da Receita
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
(-) DESCONTO CONCEDIDO
(-) 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
(-) 00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação
(-) 00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
(-) DESCONTO CONCEDIDO
(-) 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
(-) 00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação
(-) 00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1.1.1,3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
1,1,1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
1,1.1.4,00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços
1.1.1.4.51,0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
1.1.1,4,51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
(-) DESCONTO CONCEDIDO
(-) 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
(-) 00104,00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação
(- ) 00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
| 1002024 | Projeção 2025 | Projeção 2026
544.630.858,67
141.714.319,00
126.193.419,00
73.263.419,00
54.240.500,00
65.350.000,00
32.675.000,00
16.991.000,00
15.684.000,00
-11.109.500,00
-5.554.750,00
-2.888.470,00
-2.666.280,00
19.022.919,00
19.830.000,00
9.915.000,00
5.155.800,00
4.759.200,00
-807.081,00
-193.699,44
-403.540,50
-209.841,06
28.250.000,00
28.250.000,00
28.250.000,00
28.250.000,00
28.250.000,00
8.780.000,00
14.125.000,00
7.345.000,00
24.680.000,00
24.680.000,00
24.680.000,00
28.150.000,00
14.075.000,00
7.319.000,00
8.756.000,00
-3.470.000,00
-832.800,00
-1.735.000,00
-902.200,00
14.690.900,00
3.053.300,00
3.053.300,00
3.053.300,00
582.385.868,7
151.634.321,3
135.026.958,3
78.391.858,33
58.037.335,00
69.924.500,00
-11.887.165,00
20.354.523,33
21.218.100,00
-863.576,67
30.227.500,00
30.227.500,00
30.227.500,00
30.227.500,00
30.227.500,00
26.407.600,00
26.407.600,00
26.407.600,00
30.120.500,00
-3.712.900,00
15.719.263,00
3.267.031,00
3.267.031,00
3.267.031,00
628.887.338,29
163.665.067,04
145.829.115,00
84.663.207,00
62.680.321,80
75.518.460,00
-12.838.138,20
21.982.885,20
22.915.548,00
-932.662,80
32.645.700,00
32.645.700,00
32.645.700,00
32.645.700,00
32.645.700,00
28.520.208,00
28.520.208,00
28.520.208,00
32.530.140,00
4.009.932,00
16.876.804,04
3.528.393,48
3.528.393,48
3.528.393,48
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
mt PAgprDa mo eai DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
ad
-PR
2024
Página: 2/8
Data:11/08/2023
Parâmetros: Peça Orçamentária: LDO; Exercicio: 2024; Consolidado: S, Listar dedução e fonte de recurso: S; Tipo Recurso: TODOS
Natureza da Receita
1.1.2.1,01,0.1.01.00.00 - Taxa de Fiscalização - Principal
00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
(-) DESCONTO CONCEDIDO
(-) 00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
1.1.2.1,01.0.1.03.00.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras - Principal
00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
1.1.2.1.01.0.1.06.00.00 - Taxa de Combate a Incêndio FUNREBOM - Principal
00515.00515.99.99.00.00.1.759.0000 - FUNREBOM
1.1,2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela prestação de Serviços
1.1,2.2.01.0.0,00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
1.1.2.2.01,0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 - Taxa Cemitério - Principal
00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 - Taxa de Limpeza Pública - Principal
00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços
(-) DESCONTO CONCEDIDO
(-) 00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços
1.1.2.2.01.0.1.03.00.00 - Taxa de Serviços do Meio Ambiente - Principal
00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria
1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria
1.1.3.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Contribuições de Melhoria
1.1.3.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Contribuições de Melhoria - Principal
1.1,3.1.99.0.1.01.00.00 - CM - Projeto Subídio Habitação Interesse Social
00007.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Habitação Social
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal
00040.00040.08.03.00.00.1.800.1111 - Regime Próprio de Previdência Social
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2,4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
00507.00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-
1.3.0,0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1,01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1.3.2.1.01.0.1.00,00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.3.2.1.01.0.1.07.00.00 - Rendimentos Bancarios Contas Recursos Livres
1.3.2.1.01.0.1.07.01.00 - Rendimentos Bancários Recurso 1000
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1.3.2.1.01.0.1.08.00.00 - Rendimentos Bancários Recursos Educação
LDO 2024 Projeção 2025 | Projeção 2026
840.000,00
840.000,00
1.700,00
1.700,00
2.020.000,00
2.020.000,00
195.000,00
195.000,00
11.637.600,00
11.637.600,00
11.637.600,00
257.600,00
257.600,00
11.150.000,00
11.150.000,00
45.000,00
-45.000,00
275.000,00
275.000,00
830.000,00
830.000,00
830.000,00
830.000,00
830.000,00
830.000,00
28.893.942,66
19.675.378,82
19.675.378,82
19.675.378,82
19.675.378,82
19.675.378,82
19.675.378,82
9.218.563,84
9.218.563,84
9.218.563,84
9.218.563,84
9.218.563,84
18.831.600,00
18.831.600,00
18.831.600,00
1.624.000,00
1.624.000,00
952.000,00
952.000,00
952.000,00
448.000,00
898.800,00
-1.819,00
2.161.400,00
208.650,00
12.452.232,00
12.452.232,00
12.452.232,00
275.632,00
11.930.500,00
-48,150,00
294.250,00
888.100,00
888.100,00
888.100,00
888.100,00
888.100,00
30.916.518,65
21.052.655,34
21.052.655,34
21.052.655,34
21.052.655,34
21.052.655,34
9.863.863,31
9.863.863,31
9.863.863,31
9.863.863,31
20.149.812,00
20.149.812,00
20.149.812,00
1.737.680,00
1.737.680,00
1.018.640,00
1.018.640,00
479.360,00
970.704,00
-1.964,52
2.334.312,00
225.342,00
13.348.410,56
13.348.410,56
13.348.410,56
297.682,56
12.884.940,00
-52.002,00
217.790,00
959.148,00
959.148,00
959.148,00
959.148,00
959.148,00
33.389.840,13
22.736.867,76
22.736.867,76
22.736.867,76
22.736.867,76
22.736.867,76
10.652.972,37
10.652.972,37
10.652.972,37
10.652.972,37
21.761.796,96
21.761.796,96
21.761.796,96
1.876.694,40
1.876.694,40
1.100.131,20
1.100.131,20
517.708,80
Página: 3/8
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Dataiti/0tianas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Peça Orçamentária: LDO; Exercício: 2024; Consolidado: S; Listar dedução e fonte de recurso: S; Tipo Recurso: TODOS
Natureza da Receita LDO 2024 Projeção 2025 | Projeção 2026
1.3.2.1.01.0.1.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Fonte: 1101 224.000,00 239.680,00 258.854,40
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 224.000,00
1.3.2.1,01.0.1.08.02,00 - Remuneração de Depósitos Bancários Fonte: 1102 224.000,00 239.680,00 258.854,40
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica 224.000,00
1.3.2,1.01.0,1,09.00.00 - Rendimentos Bancários Recursos da Saúde 224.000,00 239.680,00 258.854,40
1.3.2.1.01.0.1.09.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Fonte: 1303 224.000,00 239.680,00 258.854,40
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 224.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 17.207.600,00 18.412.132,00 19.885.102,56
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 17.207.600,00 18.412.132,00 19.885.102,56
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 - Rendimento - Regime Próprio Previdência - Fonte 040 17.000.000,00 18.190.000,00 19.645.200,00
00040.00040.08.03.00.00.1.800.1111 - Regime Próprio de Previdência Social 17.000.000,00
1.3.2.1.04.0.1.04.00.00 - Rendimentos - Fonte 551 117.600,00 125.832,00 135.898,56
00551.00551.08.03.00.00.1.800.1111 - Compensação entre Regimes Previdenciários 117.600,00
1.3.2.1.04.0.1.06.00.00 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de 90.000,00 96.300,00 104.004,00
00100.00100.08.03.00.00.1.802.1111 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do 90.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços 1.301.816,00 1.392.943,12 1.504.378,57
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 11.816,00 12.643,12 13.654,57
1,8.1.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 11.816,00 12.643,12 13.654,57
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 11.816,00 12.643,12 13.654,57
.1.1.01.0.1.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e 11.816,00 12.643,12 13.654,57
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 11.816,00
1.8.3.0,00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde 1.290.000,00 1.380.300,00 1.490.724,00
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços de Atendimento à Saúde 1.290.000,00 1.380.300,00 1.490.724,00
1.8.3.1.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde 1.290.000,00 1.380.300,00 1.490.724,00
1.6.3.1.99.0.1.00.00.00 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal 1.290.000,00 1.380.300,00 1.490.724,00
1.6.3.1.99.0.1.01.00.00 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde 1.290.000,00 1.380.300,00 1.490.724,00
00369.00369.09.02.05.20.1.621.0000 - Serviços Prestados SUS / Faturamentos AlH's 1.290.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência Correntes 351.089.429,37 375.296.539,4 405.330.862,59
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 150.904.374,51 161.467.680,7 174.395.695,19
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 131.951.200,00 141.187.784,0 152.482.806,72
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 131.880.000,00 141.111.600,0 152.400.528,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 121.800.000,00 130.326.000,0 140.752.080,00
1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 152.250.000,00 162.907.500,0 175.940.100,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 68.512.500,00
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 39.585.000,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 44.152.500,00
(-) FUNDEB -30.450.000,00 -32.581.500,00 -35.188.020,00
(-) 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais -30.450.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 10.080.000,00 10.785.600,00 11.648.448,00
14.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 10.080.000,00 10.785.600,00 11.648.448,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 7.560.000,00
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica 2.520.000,00
1,7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 71.200,00 76.184,00 82.278,72
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
Página: 4/8
Data:11/08/2023
Parâmetros: Peça Orçamentária: LDO; Exercício: 2024; Consolidado: S; Listar dedução e fonte de recurso: S; Tipo Recurso: TODOS
Natureza da Receita [ 1Do2024 | Projeção 2025 | 2024 Projeção 2025 | Projeção 2026
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
(-) FUNDEB
(-) 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal
1.7. 52.4.1.01.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
00504.00504.99.99.00.00.1.704.0000 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
+1.01.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
1.7.1.3.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -
1.7.1.3.51.9.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de
1.7.1.3.51.9.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de
1.7.1.3.51.9.1.01,00.00 - Incentivo custeio Atenção Primária em Saúde - APSUS
00383.01005.03.02.01.01,1.632,0000 - Programa de Incentivo a Organização da Assistência
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
1.7. 50.0.0.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação
1.7.1.4.50.0,1.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação - Principal
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00 - Transferências do Salário-Educação - Fonte 107
00107.00107.00.00.00.00.1.898.0000 - Salário Educação
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação
1.7.1.4,52.0.1.01.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
00174.01006.03.01.01.02.1.570.0000 - Merenda - Prog. Nacional de Alimentação Escolar
1.7.1.4.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
1.7.1.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
1.7.1.4.99.0.1.01.00.00 - Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio
00125.01006.03.01.01.02.1.570.0000 - Transporte Escolar 2004 - Uniao
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de
1.7.1.5.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb
50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb
01038.01038.02.01.00.00.1.542.1070 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70% estabelecido
01039.01039.02.01.00.00.1.542.0000 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1,7.1,6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
-8.50.0.1.01.00.00 - Piso Básico Variável - SCFV - SUAS
00934.00934.09.06.06.06.1.660.0000 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
89.000,00
44.500,00
23.140,00
21.360,00
-17.800,00
17.800,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
5.147.978,00
3.930.000,00
3.930.000,00
3.930.000,00
3.930.000,00
3.930.000,00
1.217.978,00
1.217.978,00
1.217.978,00
1.217.978,00
1.217.978,00
10.649.000,00
8.208.000,00
8.208.000,00
8.208.000,00
8.208.000,00
2.402.000,00
2.402.000,00
2.402.000,00
2.402.000,00
39.000,00
39.000,00
39.000,00
39.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
700,00
300,00
1.043.196,51
1.043.196,51
1.043.196,51
334.146,51
334.146,51
95.230,00
-19.046,00
2.140.000,00
2.140.000,00
2.140.000,00
2.140.000,00
2.140.000,00
5.508.336,46
4.205.100,00
4.205.100,00
4.205.100,00
4.205.100,00
1.303.236,46
1.303.236,46
1.303.236,46
1.303.236,46
11.394.430,00
8.782.560,00
8.782.560,00
8.782.560,00
2.570.140,00
2.570.140,00
2.570.140,00
41.730,00
41.730,00
41.730,00
1.070,00
1.070,00
1.070,00
1.116.220,27
1.116.220,27
1.116.220,27
357.536,77
102.848,40
-20.569,68
2.311.200,00
2.311.200,00
2.311.200,00
2.311.200,00
2.311.200,00
5.949.003,38
4.541.508,00
4.541.508,00
4.541.508,00
4.541.508,00
1.407.495,38
1.407.495,38
1.407.495,38
1.407.495,38
12.305.984,40
9.485.164,80
9.485.164,80
9.485.164,80
2.775.751,20
2.775.751,20
2.775.751,20
45.068,40
45.068,40
45.068,40
11.755,60
11.755,60
11.755,60
1.205.517,89
1.205.517,89
1.205.517,89
386.139,71
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MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Data:11/08/2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Peça Orçamentária: LDO; Exercício: 2024; Consolidado: S; Listar dedução e fonte de recurso: S; Tipo Recurso: TODOS
Natureza da Receita [ 1502024 | Projoção 2025 | 2024 Projeção 2025 | Projeção 2026
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00 - Bloco para Qualificação da Gestão - SUAS 2.130,00 2.279,10 2.461,43
00936.00936.09.06.06.08.1.660.0000 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 2.130,00
1.7.1.6.50.0.1.03.00.00 - Programa Auxilio Brasil (PAB) - Fonte 1940 241.755,00 258.677,85 279.372,08
00940.00940.09.06.06.25.1.660.0000 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa 241.755,00
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00 - Fundo da Criança e Adolescente - FIA 85.000,00 90.950,00 98.226,00
00880.00937.09.06.06.09.1.660.0000 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. 85.000,00
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 214.025,00 229.006,75 247.327,29
00941.00941.09.06.06.26.1.660.0000 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 214.025,00
1.7.1.6.50.0.1.06.00.00 - Programa Primeira Infância no SUAS Fonte 11726 166.140,00 177.769,80 191.991,38
01726.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Programa Primeira Infância no SUAS Fonte 11726 166.140,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 112.000,00 119.840,00 129.427,20
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 112.000,00 119.840,00 129.427,20
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - 112.000,00 119.840,00 129.427,20
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf Rec.da União e de suas 112.000,00 119.840,00 129.427,20
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 112.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 82.581.779,86 87.993.354,45 95.032.822,81
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 64.644.800,00 69.169.936,00 74.703.530,88
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS 42.368.000,00 45.333.760,00 48.960.460,80
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 52.960.000,00 56.667.200,00 61.200.576,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 26.480.000,00
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 13.769.600,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 12.710.400,00
(-) FUNDEB -10.592.000,00 -11.333.440,00 -12.240.115,20
(-) 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais -10.592.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA 21.922.400,00 23.456.968,00 25.333.525,44
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 27.403.000,00 29.321.210,00 31.666.906,80
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 13.701.500,00
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 7.124.780,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 6.576.720,00
(-) FUNDEB -5.480.600,00 -5.864.242,00 8.333.381,36
(-) 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais -5.480.600,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 346.400,00 370.648,00 400.299,84
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 433.000,00 463.310,00 500.374,80
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 216.500,00
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 112.580,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 103.920,00
(-) FUNDEB -86.600,00 -92.662,00 -100.074,96
(-) 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais -86.600,00
1,7.2,1.53,0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 8.000,00 8.560,00 9.244,80
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 8.000,00 8.560,00 9.244,80
00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 8.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 15.907.624,86 17.021.158,60 18.382.851,29
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 15.907.624,86 17.021.158,60 18.382.851,29
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - 15.907.624,86 17.021.158,60 18.382.851,29
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - 15.907.624,86 17.021.158,60 18.382.851,29
00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 15.907.624,86
1.7.2,9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 2.029.355,00 1.802.259,85 1.946.440,64
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MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Data:11/08/2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Peça Orçamentária: LDO; Exercício: 2024; Consolidado: S; Listar dedução e fonte de recurso: S; Tipo Recurso: TODOS
Natureza da Receita [ 1Do2024 | Projeção 2025 | 2024 Projeção 2025 | Projeção 2026
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 284.355,00 304.259,85 328.600,64
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 284.355,00 304.259,85 328.600,64
1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Serviços de Abordagem 95.850,00 102.559,50 110.764,26
00941.01007.03.99.01.03.1.702.0000 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para 95.850,00
1.7.2.9.51.0.1.02.00.00 - PROGRAMA ESTADUAL - PPAS II CENTRO POP 1712 83.070,00 88.884,90 95.995,69
00712.01005.09.99.05.01.1.898.0000 - PROGRAMA ESTADUAL - PPAS Il CENTRO POP 83.070,00
1.7.2.9.51.0.1.03.00.00 - FEAS PPA IV Fonte 1770 63.900,00 68.373,00 73.842,84
00770.01005.03.99.01.18.1.898.0000 - FEAS PPA IV 63.900,00
1.7.2.9.51.0.1.04.00,00 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Acolhimento institucional 41.535,00 44.442,45 47.997,85
00942.01007.03.99.01.03.1.702.0000 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expamsão para 41.535,00
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF 1.745.000,00 1.498.000,00 1.617.840,00
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 1.745.000,00 1.498.000,00 1.617.840,00
1.7.2.9.99.0.1.01.00,00 - Programa Transporte Escolar Estadual - PETE 1.400.000,00 1.498.000,00 1.617.840,00
00160.01013.09.01.05.18.1.576.0000 - Transp. Esc. Est. 2008 cic 12948-8 1.400.000,00
1.7.2.9.99.0.1.02.00.00 - Construção Casa do Conselho Tutelar 345.000,00 0,00 0,00
00782.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Construção Casa do Conselho Tutelar 345.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência de instituições Privadas 1.003.275,00 1.073.504,25 1.159.384,59
1.7.4.1,00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 1.003.275,00 1.073.504,25 1.159.384,59
1.7.4.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas 1.003.275,00 1.073.504,25 1.159.384,59
1.7.4.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal 1.003.275,00 1.073.504,25 1.159.384,59
1.7.4.1.99.0.1.01.00.00 - Convênio Sanepar 998.000,00 1.067.860,00 1.153.288,80
00710.01008.99.99.02.12.1.898.0000 - CONVÊNIO SANEPAR - 1% DAS RECEITAS 998.000,00
1.7.4.1.99.0.1.02.00.00 - Receita Fundo Municipal da Pessoa Idosa Fonte 11900 5.275,00 5.644,25 6.095,79
00900.00900.09.06.02.11.1.898.0000 - Fundo do Idoso, inclusive art, 9º IN RFB nº 1131/2011 5.275,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência de Outras instituições Públicas 116.600.000,00 124.762.000,0 134.742.960,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 116.600.000,00 124.762.000,0 134.742.960,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 116.600.000,00 124.762.000,0 134.742.960,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 116.600.000,00 124.762.000,0 134.742.960,00
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 - FUNDEB 60% 104.940.000,00
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 40% 11.660.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 2.799.751,64 2.995.734,25 3.235.393,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.258.151,64 1.346.222,25 1.453.920,04
1,9.1.1.00,0.0,00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.258.151,64 1.346.222,25 1.453.920,04
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica 1.258.151,64 1.346.222,25 1.453.920,04
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1.258.151,64 1.346.222,25 1.453.920,04
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1.258.151,64 1.346.222,25 1.453.920,04
00509.00509.99.99.00.00.1.752.0000 - Gerenciamento do Trânsito 1.258.151,64
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 900.000,00 963.000,00 1.040.040,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 - Restituições 900.000,00 963.000,00 1.040.040,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Restituições 900.000,00 963.000,00 1.040.040,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Restituições - Principal 900.000,00 963.000,00 1.040.040,00
1.9.2.2.99.0.1.99.00.00 - Restituições diversas - Principal 900.000,00 963.000,00 1.040.040,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 900.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes 641.600,00 686.512,00 741.432,96
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 641.600,00 686.512,00 741.432,96
1.9.9.9.01.0.0.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes 480.000,00 513.600,00 554.688,00
1.9.9.9.01.0.1.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes 480.000,00 513.600,00 554.688,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Peça Orçamentária: LDO; Exercício: 2024; Consolidado: S; Listar dedução e fonte de recurso: S; Tipo Recurso: TODOS
Natureza da Receita [ 1D02024 | Projeção 2025 | 2024 Projeção 2025 | Projeção 2026
1.9.9.9.01.0.1.02.00.00 - Honorários de Sucumbência de Ações Judiciais - fonte 1008 480.000,00 513.600,00 554.688,00
00008.00000.00.00.00.00.1.898.0000 - Honorários de Sucumbência 480.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 161.600,00 172.912,00 186.744,96
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios 161.600,00 172.912,00 186.744,96
00551.00551.08.03.00.00.1.800.1111 - Compensação entre Regimes Previdenciários 161.600,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 53.140.250,00 44.617.067,50 39.894.432,90
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito 45.000.000,00 40.000.000,00 35.000.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito - Mercado Interno 45.000.000,00 40.000.000,00 35.000.000,00
2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 45.000.000,00 40.000.000,00 35.000.000,00
2.1.1.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 45.000.000,00 40.000.000,00 35.000.000,00
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 45.000.000,00 40.000.000,00 35.000.000,00
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00 - Operação de Credito Fonte 1601 45.000.000,00 40.000.000,00 35.000.000,00
00601.01009.05.99.03.15.1.754.0000 - Pavimentacao Asfaltica - Operacao de Credito 45.000.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens 10.250,00 10.967,50 11.844,90
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis 10.250,00 10.967,50 11.844,90
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 10.250,00 10.967,50 11.844,90
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 10.250,00 10.967,50 11.844,90
2.2.1.3.01.0.1,00,00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 10.250,00 10.967,50 11.844,90
2.2.1.3.01.0.1.01.00.00 - Alienação de Bens - Fonte 1501 5.000,00 5.350,00 5.778,00
00501.00501.04.99.00.00.1.755.0000 - Receitas de Alienações de Ativos 5.000,00
2.2.1.3.01.0.1.02.00.00 - Alienação de Bens - Fonte 1304 Saúde 5.250,00 5.617,50 6.066,90
01304.00304.04.02.00.00.1.755.0000 - Receita de Alienação de Ativos da Saúde 5.250,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência de Capital 5.630.000,00 1.931.100,00 1.993.588,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 3.250.000,00 500.000,00 500.000,00
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 3.250.000,00 500.000,00 500.000,00
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 3.250.000,00 500.000,00 500.000,00
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - 3.250.000,00 500.000,00 500.000,00
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00 - Infraestrutura Turistica 500.000,00 500.000,00 500.000,00
01761.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Infraestrutura Turistica 500.000,00
2.4.1.4.99.0.1.05.00.00 - Reforma da Praça Céu Fonte 1.795 450.000,00 0,00 0,00
01795.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Emenda Individual Parlamentar nº 202340110019 450.000,00
2.4.1.4.99.0.1.06.00.00 - Emenda Individual Parlamentar nº 202377 10001 Fonte 1.792 2.300.000,00 0,00 0,00
01792.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Emenda Individual Parlamentar nº 20237710001 2.300.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2.380.000,00 1.431.100,00 1.493.588,00
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 2.380.000,00 1.431.100,00 1.493.588,00
2.4.2.2.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de 730.000,00 781.100,00 843.588,00
2.4.2.2.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de 730.000,00 781.100,00 843.588,00
2.4.2.2.50.0.1.05.00.00 - FAF - Inc.F.l.Aq.Equip.Unidades de At. Primária.Res.766 Proc. 19061943- 730.000,00 781.100,00 843.588,00
00381.01005.03.02.01.01.1.632.0000 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - 730.000,00
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 1.650.000,00 650.000,00 650.000,00
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 1.650.000,00 650.000,00 650.000,00
2.4.2.2.99.0.1.05.00.00 - Aquisição de Viaturas 250.000,00 250.000,00 250.000,00
01758.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Aquisição de Viaturas 250.000,00
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00 - Aquisição de Sistemas de Câmeras de Segurança 1.000.000,00 0,00 0,00
01757.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Aquisição de Sistema de Câmaras de Segurança 1.000.000,00
Página: 8/8
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR e
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Peça Orçamentária: LDO; Exercício: 2024; Consolidado: S; Listar dedução e fonte de recurso: S; Tipo Recurso: TODOS
Natureza da Receita [ 1002024 | Projeção 2025 | 2024 Projeção 2025 | Projeção 2026
2.4.2.2.99.0.1.07.00.00 - Implantação e Extensão de Ciclovias e Ciclo faixas 200.000,00 200.000,00 200.000,00
01759.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Implantação e Extensão de Ciclovias e Ciclofaixas 200.000,00
2.4.2.2.99.0.1.08.00.00 - Implantação e Extensão de Calçadas 200.000,00 200.000,00 200.000,00
01760.01005.03,99.01.01.1.701.0000 - Implantação e Extensão de Calçadas 200.000,00
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital 2.500.000,00 2.675.000,00 2.889.000,00
2.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas de Capital 2.500.000,00 2.675.000,00 2.889.000,00
2.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital 2.500.000,00 2.675.000,00 2.889.000,00
2.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital 2.500.000,00 2.675.000,00 2.889.000,00
2.9.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas de Capital - Principal 2.500.000,00 2.675.000,00 2.889.000,00
2.9.9.9.99.0.1,02,00,00 - Fundo de Politicas Públicas - Fonte 1011 2.500.000,00 2.675.000,00 2.889.000,00
00011.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Fundo Municipal de Politicas Publicas 2.500.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 30.686.848,29 32.734.927,67 35.461.721,88
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribi 30.686.848,29 32.734.927,67 35.461.721,88
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais 30.686.848,29 32.734.927,67 35.461.721,88
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de 30.686.848,29 32.734.927,67 35.461.721,88
7.2.1.5.01.0.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil 26.835.398,29 28.713.876,17 31.010.986,26
7.2.1.5.01.1.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo 26.835.398,29 28.713.876,17 31.010.986,26
7.2.1.5.01.1.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 26.835.398,29 28.713.876,17 31.010.986,26
7.2.1.5.01.1.1.02.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Fonte 040 26.835.398,29 28.713.876,17 31.010.986,26
00040.00040.08.03.00.00.1.800.1111 - Regime Próprio de Previdência Social 26.835.398,29
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil 2.600.000,00 2.682.000,00 3.004.560,00
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 2.600.000,00 2.682.000,00 3.004.560,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 2.600.000,00 2.682.000,00 3.004.560,00
00100.00100.08.03.00.00.1.802.1111 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do 2.600.000,00
7.2.1.5.50.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionistas 1.251.450,00 1.339.051,50 1.446.175,62
7.2.1.5.50.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo 927.000,00 991.890,00 1.071.241,20
7.2.1.5.50.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo - Principal 927.000,00 991.890,00 1.071.241,20
00040.00040.08.03.00.00.1.800.1111 - Regime Próprio de Previdência Social 927.000,00
7.2.1.5.50.2.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 324.450,00 347.161,50 374.934,42
7.2.1.5.50.2.1.00.00,00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 324.450,00 347.161,50 374.934,42
00040.00040.08.03.00.00.1.800.1111 - Regime Próprio de Previdência Social 324.450,00
Total
628.457.956,96 | 659.737.863,95] 704.243.493,07
SANgÉ o sc Milton Mitsug uchi
Secketário Municipal d CRC-PR 027 -6
Planejamento e Finanças Matrícula: 353318
Contador
Página: 1/4
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Data:11/08/2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS
Natureza da Despesa | 1502024 | Projeção 2025 | 2024 Projeção 2026
3.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 497.876.144,05 532.959.253,5 575.341.253,06
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 285.772.173,77 305.896.086,3 330.010.067,65
3.1.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU 111.000,00 118.770,00 127.515,60
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 70.200,00 75.114,00 80.367,12
00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 40.800,00 43.656,00 47.148,48
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 257.534.704,93 275.667.068,7 297.930.429,61
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 63.468.081,52 68.247.401,04 74.002.427,44
00001.00001.01.07.00.00.1.501.0000 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 11.432.500,00 12.201.155,67 13.176.009,14
00008.00000.00.00.00.00.1.898.0000 - Honorários de Sucumbência 360.000,00 385.200,00 416.016,00
00040.00040.08.03.00.00.1.800.1111 - Regime Próprio de Previdência Social 12.886.960,00 13.789.047,20 14.892.170,98
00100.00100.08.03.00.00.1.802.1111 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 1.217.000,00 1.302.190,00 1.406.365,20
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 - FUNDEB 60% 87.740.221,13 93.882.036,61 101.392.599,54
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 40% 9.118.299,17 9.756.580,12 10.537.106,52
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 1.779.012,38 1.903.543,25 2.055.826,71
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica 12.526.715,15 13.403.585,20 14.475.872,02
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 44.080.654,94 46.966.300,78 50.639.604,86
00369.00369.09.02.05.20.1.621.0000 - Serviços Prestados SUS / Faturamentos AlH's 242.000,00 258.940,00 279.655,20
00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 11.129.808,98 11.908.895,61 12.861.607,26
00507.00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, 750.833,07 803.391,38 867.662,70
00509.00509.99.99.00.00.1.752.0000 - Gerenciamento do Trânsito 486.717,87 520.788,12 562.451,17
00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços 315.000,72 337.050,77 364.014,83
01038.01038.02.01.00.00.1.542.1070 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70% estabelecido 600,00 642,00 693,36
01039.01039.02.01.00.00.1.542.0000 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido 300,00 321,00 346,68
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 28.126.468,84 30.110.247,58 31.952.122,44
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 6.513.238,12 6.969.164,79 6.962.993,00
00001.00001.01.07.00.00.1.501.0000 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 2.368.012,77 2.545.699,60 2.749.355,56
00100.00100.08.03.00.00.1.802.1111 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 100.000,00 107.000,00 115.560,00
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 - FUNDEB 60% 11.464.962,69 12.267.510,07 13.248.910,89
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 40% 1.041.700,83 1.114.619,89 1.203.789,48
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 147.746,13 158.088,36 170.735,42
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica 1.085.383,56 1.161.360,40 1.254.269,25
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 3.970.137,85 4.250.297,50 4.587.891,30
00369.00369.09.02.05.20.1.621.0000 - Serviços Prestados SUS / Faturamentos AIH's 350.000,00 374.500,00 404.460,00
00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 949.200,00 1.016.394,00 1.096.895,52
00507.00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, 53.126,58 56.845,44 61.393,08
00509.00509.99.99.00.00.1.752.0000 - Gerenciamento do Trânsito 56.788,68 60.763,89 65.625,00
00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços 26.171,63 28.003,64 30.243,94
3.2,00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 6.161.201,78 6.592.485,90 7.119.884,78
3.2.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 6.161.201,78 6.592.485,90 7.119.884,78
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 6.161.201,78 6.592.485,90 7.119.884,78
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 205.942.768,50 220.470.681,3 238.211.300,63
3.3.30.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 1.192.080,00 1.269.085,63 1.369.613,13
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 1.180.180,00 1.256.884,02 1.356.435,39
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica 10.000,00 10.700,00 11.556,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 1.000,00 1.070,00 1.155,60
00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 900,00 431,61 466,14
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU 694.143,09 742.733,10 802.151,76
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 289.077,75 309.313,19 334.058,25
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica 114.865,34 122.905,91 132.738,39
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS
Natureza da Despesa | 1502024 | Projeção 2025 | Projeção 2025 | Projeção 2026
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 191.000,00 204.370,00 220.719,60
00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 60.000,00 64.200,00 69.336,00
00880.00937.09.06.06.09.1.660.0000 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. 38.200,00 40.874,00 44.143,92
00900.00900.09.06.02.11.1.898.0000 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 1.000,00 1.070,00 1.155,60
3.3.60.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LU 1.000,00 1.070,00 1.155,60
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00 1.070,00 1.155,60
3.3,67.00.00.00.00.00 - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA-P 337.500,00 361.125,00 390.015,00
00507.00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, 337.500,00 361.125,00 390.015,00
3.3.71.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONT 2.537.710,15 2.715.349,86 2.932.577,85
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 900.000,00 963.000,00 1.040.040,00
00383.01005.03.02.01.01.1.632.0000 - Programa de Incentivo a Organização da Assistência 867.978,00 928.736,46 1.003.035,38
00494,00494,09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 769.732,15 823.613,40 889.502,47
3.3.72.00.00.00.00.00 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLIC 4.934.746,14 5.180.178,37 5.602.592,64
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 500.000,00 535.000,00 577.800,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 4.284.746,14 4.484.678,37 4.851.452,64
00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 150.000,00 160.500,00 173.340,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 190.579.865,41 203.289.309,8 219.381.777,16
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 68.035.146,01 72.679.563,67 78.362.755,60
00001.00001.01.07.00.00.1.501.0000 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 1.061.903,15 1.151.982,46 1.244.141,06
00007.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Habitação Social 740.000,00 791.800,00 855.144,00
00008.00000.00.00.00.00.1.898.0000 - Honorários de Sucumbência 70.000,00 74.900,00 80.892,00
00040.00040.08.03.00.00.1.800.1111 - Regime Próprio de Previdência Social 367.500,00 393.225,00 424.683,00
00100.00100.08.03.00.00.1.802.1111 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 1.295.380,44 1.383.825,66 1.493.831,32
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 - FUNDEB 60% 5.734.816,18 6.136.253,32 6.627.153,58
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 40% 1.500.000,00 1.605.000,00 1.733.400,00
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.622.345,29 9.115.881,08 9.804.465,38
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica 20.515.908,31 21.662.621,34 23.368.271,55
00107.00107.00.00.00.00.1.898.0000 - Salário Educação 7.927.250,00 8.482.157,50 9.160.730,10
00125.01006.03.01.01.02.1.570.0000 - Transporte Escolar 2004 - Uniao 39.000,00 41.730,00 45.068,40
00160.01013.09,01.05.18.1.576.0000 - Transp. Esc. Est. 2008 c/c 12948-8 1.400.000,00 1.498.000,00 1.617.840,00
00174.01006.03.01.01.02.1.570.0000 - Merenda - Prog. Nacional de Alimentação Escolar 2.402.000,00 2.563.051,65 2.768.095,77
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 38.546.322,75 41.146.818,34 44.444.130,56
00369.00369.09.02.05.20.1.621.0000 - Serviços Prestados SUS / Faturamentos AlH's 626.000,00 669.820,00 723.405,60
00383.01005.03.02.01.01.1.632.0000 - Programa de Incentivo a Organização da Assistência 350.000,00 374.500,00 404.460,00
00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 6.331.594,84 6.775.553,49 7.316.791,00
00504.00504.99.99.00.00.1.704.0000 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e 1.600.000,00 1.712.000,00 1.848.960,00
00507.00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, 7.027.104,19 7.519.001,48 8.120.521,60
00509.00509.99.99.00.00.1.752.0000 - Gerenciamento do Trânsito 656.645,09 702.610,25 758.819,07
00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.133.500,00 2.282.845,00 2.465.472,56
00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços 11.286.427,65 12.053.472,09 13.042.595,79
00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 7.100,00 7.508,18 7.744,78
00515.00515.99.99.00.00.1.759.0000 - FUNREBOM 145.000,00 155.150,00 167.562,00
00551.00551.08.03.00.00.1.800.1111 - Compensação entre Regimes Previdenciários 279.200,00 298.744,00 322.643,52
00710.01008.99.99.02.12.1.898.0000 - CONVÊNIO SANEPAR - 1% DAS RECEITAS 798.000,00 853.860,00 922.168,80
00712.01005.09.99.05.01.1.898.0000 - PROGRAMA ESTADUAL - PPAS Il CENTRO POP 83.070,00 88.884,90 95.995,69
00770.01005.03.99.01.18.1.898.0000 - FEAS PPA IV 63.900,00 68.373,00 73.842,84
00880.00937.09.06.06.09.1.660.0000 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. 25.500,00 27.285,00 29.467,80
00900.00900.09.06.02.11.1.898.0000 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 3.175,00 S:597,25 3.669,03
00934.00934.09.06.06.06.1.660.0000 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica 251.141,51 268.721,42 290.219,13
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS
Natureza da Despesa | 1002024 | Projeção 2025 | 2025 | Projeção 2026
00936.00936.09.06.06.08.1.660.0000 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 1.065,00 1.139,55 1.230,71
00940.00940.09.06.06.25.1.660.0000 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa 159.750,00 170.932,50 184.607,10
00941.00941.09.06.06.26.1.660.0000 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 190.595,00 203.933,73 220.248,44
00941.01007.03.99.01.03.1.702.0000 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Serviços 95.850,00 102.559,50 110.764,26
00942.01007.03.99.01.03.1.702.0000 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expamsão para 41.535,00 44.438,65 47.993,74
01726.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Programa Primeira Infância no SUAS Fonte 11726 166.140,00 177.769,80 191.991,38
3.3.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGA 5.565.723,71 6.804.829,59 7.615.857,49
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 1.222.258,05 1.319.742,04 1.425.321,41
00001.00001.01.07.00.00.1.501.0000 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 25.861,70 31.619,33 35.387,86
00100.00100.08.03.00.00.1.802.1111 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 14.619,56 17.874,34 20.004,68
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 1.337.896,20 1.518.815,55 1.676.972,78
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica 1.629.723,30 1.856.537,32 2.052.408,32
00107.00107.00.00.00.00.1.898.0000 - Salário Educação 10.500,00 11.235,00 12.133,80
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 1.324.864,90 2.049.006,01 2.393.628,64
3.3.95.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA À CONTA DE RECURSOS DE QUE TRATAM 100.000,00 107.000,00 115.560,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 100.000,00 107.000,00 115.560,00
4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 78.674.045,80 71.001.299,55 68.648.744,34
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 73.533.648,96 63.459.694,29 58.937.169,70
4.4.67.00.00.00.00.00 - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA-P 10.000,00 10.700,00 11.556,00
00507.00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, 10.000,00 10.700,00 11.556,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 73.523.648,96 63.448.994,29 58.925.613,70
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 5.364.807,99 3.618.232,33 3.720.097,03
00001.00001.01.07.00.00.1.501.0000 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 2.198.900,88 2.352.823,94 2.541.049,86
00007.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Habitação Social 90.000,00 96.300,00 104.004,00
00008.00000.00.00.00.00.1.898.0000 - Honorários de Sucumbência 50.000,00 53.500,00 57.780,00
00011.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Fundo Municipal de Políticas Publicas 2.500.000,00 2.675.000,00 2.889.000,00
00100.00100.08.03.00.00.1.802.1111 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 63.000,00 67.410,00 72.802,80
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 2.325.100,00 983.656,40 967.411,66
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica 5.425.193,84 2.990.601,64 3.086.368,15
00107.00107.00.00.00.00.1.898.0000 - Salário Educação 270.250,00 289.167,50 476.100,90
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 1.085.852,36 1.161.862,02 1.254.810,99
00369.00369.09.02.05.20.1.621.0000 - Serviços Prestados SUS / Faturamentos AIH's 72.000,00 77.040,00 83.203,20
00381.01005.03.02.01.01.1.632.0000 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - 730.000,00 771.100,00 807.454,67
00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 406.488,89 434.943,11 469.738,56
00501.00501.04.99.00.00.1.755.0000 - Receitas de Alienações de Ativos 5.000,00 5.350,00 5.778,00
00504.00504.99.99.00.00.1.704.0000 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e 400.000,00 400.551,45 336.607,47
00507.00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, 1.040.000,00 1.112.800,00 1.201.824,00
00509.00509.99.99.00.00.1.752.0000 - Gerenciamento do Trânsito 50.000,00 53.500,00 57.780,00
00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 724.800,00 710.350,55 753.702,49
00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços 10.000,00 10.700,00 11.556,00
00515.00515.99.99.00.00.1.759.0000 - FUNREBOM 50.000,00 53.500,00 57.780,00
00601.01009.05.99.03.15.1.754.0000 - Pavimentacao Asfaltica - Operacao de Credito 45.000.000,00 43.430.454,83 37.846.484,19
00710.01008.99.99.02.12.1.898.0000 - CONVÊNIO SANEPAR - 1% DAS RECEITAS 200.000,00 214.000,00 231.120,00
00782.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Construção Casa do Conselho Tutelar 345.000,00 0,00 0,00
00880.00937.09.06.06.09.1.660.0000 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. 21.300,00 22.791,00 24.614,28
00900.00900.09.06.02.11.1.898.0000 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 1.100,00 1.177,00 1.271,16
00934,00934.09.06.06.06. 1.660.0000 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica 83.005,00 88.815,35 95.920,58
00936.00936.09.06.06.08.1.660.0000 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 1.065,00 1.139,55 1.230,71
00940.00940.09.06.06.25.1.660.0000 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa 82.005,00 87.745,35 94.754,98
Página: 4/4
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Data:11/08/2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS
Natureza da Despesa LDO 2024 Projeção 2025 | Projeção 2026
00941.00941.09.06.06.26.1.660.0000 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 23.430,00 25.070,08 27.075,69
01038.01038.02.01.00.00.1.542.1070 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70% estabelecido 100,00 38,96 39,95
01304.00304.04.02.00.00.1.755.0000 - Receita de Alienação de Ativos da Saúde 5.250,00 5.617,50 6.066,90
01757.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Aquisição de Sistema de Câmaras de Segurança 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
01758.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Aquisição de Viaturas 250.000,00 250.000,00 250.000,00
01759.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Implantação e Extensão de Ciclovias e Ciclofaixas 200.000,00 200.563,38 200.563,38
01760.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Implantação e Extensão de Calçadas 200.000,00 193.388,43 181.818,18
01761.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Infraestrutura Turistica 500.000,00 9.803,92 9.803,92
01792.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Emenda Individual Parlamentar nº 20237710001 Fonte 2.300.000,00 0,00 0,00
01795.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Emenda Individual Parlamentar nº 202340110019 Fonte 450.000,00 0,00 0,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.140.396,84 7.541.605,26 9.711.574,64
4.6.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.140.396,84 7.541.605,26 9.711.574,64
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 5.132.396,84 7.533.045,26 9.702.329,84
00509.00509.99.99.00.00.1.752.0000 - Gerenciamento do Trânsito 8.000,00 8.560,00 9.244,80
9.0.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.907.767,11 55.777.310,81 60.253.495,67
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.907.767,11 55.777.310,81 60.253.495,67
9.9.99.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.907.767,11 55.777.310,81 60.253.495,67
00999.00999.01.99.00.00.1.799.0000 - Reservas de Contingências 400.000,00 450.000,00 500.000,00
Total Geral
4 Milton Mits V
Secretário Municipal de CRC-PR 02757
Planejamento e Finanças Matrícula: 353
Gentador
og'6se'9/0'8
9S'eGO'SLBTL
as'gec'os/'8L
as'sec'08/'8L
oo'osg'es
00'0s9'8s
00'099'8gZ
00'059'8€7
00'00€'262
00'0veg'9yL
00'088'9yL
o/'Log'sz
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LUTO B9ET
LI'TLOB9E'T
00'00S'TEb' LL
00'00S'Zep' LL
T9'L05'96Z'PL
88'02€'c66'L
88'02€'€66'L
e8'020'c66'L
OS'BLL'L80'ZL
OS'BLL'LBO'LL
JOJeA
Ezoz/80/LL:eIea
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SVLINIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06"L'€
VAILVELSININAV OVISI9-0p zzry opSPIS|UIPY SP NS ep ojuawebeg ep eyjo q ep opóusjnueiy - Z00'7 :o2óy
opSesIuIpy Sp NS L00ZO
OVÍVELSININAV 30 TVAIDINNA VRIVIIHDIS 00070
(sopez|enusosad) onosa| op sosinDay - 0000"L0S"L'00'00'Z0LO"LO000"L0000
SVLINIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06"+'p
(sopez|eusoss() osnosa | op SosInI% - 0000" L0S"L'00'00'Z0' LO" LO000"L0000
SVILINIA SIQÍVINAY - 00'00"00'00'00'06"€"€
TVdIINNIA OALLVTSIDIT * 95 [4 OAneIsIDoT Op S9pepiany - 9Z/'z opôy
(sopezienusoss() osnosa | Op SosInda% - 0000" LOS" L'00'00'20'LO"LOO00"LO000
SVLINIA SIQÍVINAV - 00'00'00'00'00'06'4"y
(sopezyejusasea) osnosa | op sosindey - 0000" LOS" L'00'00'20'LO"LO000"L0000
VONOQ 3HLNI OVÔVEIdO JO JLNIHHODIO VIINIA OVÓVINAY - 00'00'00'00'00'L6'E"E
(sopezenusossq) onosa | op sosInday - 0000" LOS" L'00'00'Z0' LO" LO000"L0000
SVILINIA SIQÔVINAY - 00'00'00'00'00'06'€'€
(sopeziejusasag) osnosa | op SosinDdy - 0000" 0S"L'00'00'Z0' 0" L0000"L0000
VONO 3HLNI OVÂVEIdO JA FINTHHOIIA VIIHIA OVÍVINAY - 00'00'00'00'00'L6"L"E
(sopezyenusosaa) osnosa| op sosindoy - 0000" LOS" L'00'00'Z0' LO" LOOOO" LO000
SVLINIA SIQÓVINAY - 00'00"00'00"00"06"L'£
TVdIINNA OALLVTSIDIT - 95 LEL SSJ0PR919A OP BIRULS Ep OBÍUSInueIN - LOQ'Z :oeóy
(sopez|enusossa) osnosa | op Sosinas% - 0000'L0S"L"00'00'20'L0'LO000"L00oo
SVLINIA SIQÔVINAY - 00'00'00'00'00'06"4"p
TVdIINNA OALLVTSIDIT - 95 LE Iediouniy eseueo ep eusosoy 9 “jdiuy 'ogônusuoa - 100") :ogóy
TVdIDINNA VAVINVO LOO'LO
OAMLVTISIDIT HICOA 000'L0
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SVSadSAa SVA OLNINVIINVTA
POL - SVINVINIINVÕÃO SIZIALIHIA 3G 137
Hd - IJANVÃO OS VANIZVA IG OIdIDINNIN
00'92/'gel PiASIA OBN SIBIUOWLJEA S SEJSOUBU!J SApÍBSUSAWOD 9 SENBÁOY SONO - 0000'P04"L"00'00'66"66'POS00'bOG00
00'005'2S1 (SBIA) SOuBUIPIO SOSINSSN - 0000:008"L"00"00:Z0" L0'00000:00000
00'g2€'98€ SVI3HIG SIQSVINAY - 00:00:00"00"00'06"E'€
00'gLe'98€ VAILVELSININOV OVIS39-0p ZZry jedjoung 05eg Op opSuanue - LyL'Z :o85y
00'00/'sg (SoJNrT) SOLBUIPIO SOSINISY - 0000"005"L"00"00"Z0"10"00000"00000
00'00/'s€ SVI3UHIA SIQSVINAY - 00'00'00'00'0006"€"€
00'00/'s€ VAILVEISININAV OVIS39-0P gzrb BojIqnd ogdens|ujupe ejoosa ogôus]nueiy - 0pL'z :opôy
00'000'5 Sonny SP SEQÓBUSIy SP SENSOSA - 0000'SSZ"L'00"00'66 "PO LOSOO" LOS00
00'000'L2Z (SS1AM]) SOLBUIPIO SOSINISY - 0000"005"L"00"00"0"LO"00000"00000
00'000'92Z, SVIINIA SIQÍVONAY - 00'00"00'00"00/06"b"y
o0'000'8LL BIJOd BP J9POc OLJ249X3 - SEXE - 0000'€S/"1'00"00'20"L0'01500'0L500
00'000'009'z (Sea) SOLBUIPIO SOSINSSR - 0000'00SL'00'00:Z0" 0"00000"00000
oo'vo0'gig'z SVL3NIA SIQÓVINAY - 00'00'00'00'00'06'€'€
00'000'1 (SS1AM) SOLBUIPIO SOSINIAN - 0000'00S"L"00'00:20"L0"00000'00000
00'000'1 MI SNId NES SVAVARHA SIQÓINLILSNI V SVIONIHIASNVEL - 00:00/00'00:00'05"€'€
do'000ZL (SeJN) SOuBUIpIO SOSINSSY - 0000'00S"L'00'00"Z0" L0"00000'00000
oo'000'z1 1WHZ0IA OLINLSIO OV 3 SOQVISI V SVIONFUIASNVEL - 00'00'00'00'00'0E"E'€
000002067 VALLVSISININOV OVIS39-0p zzvy opSeNS|UjUPY SP WS EP SOPepjany sep ogôuojnueiy - €00'7 :ov5y
V6SLE LS (Se1ArT) SOUPUIPIO SOSINIS% - 0000"005"L'00"00'Z0"10'00000"00000
VO'SLO'LS8 VONO 3HLNI OVÔVHIdO Jd ILNIHHODIA VIINIA OVÍVINAY - 00'00:00/00/00'L6'€'€
Po'eza'sor 1 (seua) SOLBUIPIO SOSINIS% - 0000'005"L"00'00'20"L0'00000"00000
ro'ezosor'h SVI3NIG SIQÔVINAY - 00'00:00"00"00'06"E'E
Ve'soL "Leg (SS1ANT) SOLBUIPIO SOSINISH - 0000"008"L"00"00'20"L0:00000"00000
LE'Sgr Lag VONQ 34 LN3 OVÓVHIdO JO ILNIHHOOIA VIINIO OVÍVINAY - 00'00'00/00'00',6'1"€
oe'ge'920'8 (SS1n) SoLgUIpIO sosInSo% - 0000"00S"L'00"00'20' L0"00000"00000
JOJEA euweiboid ogSunsqns esodsop ep ezeunjen / ovôy epeplun
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SvSIdSIa SVA OLNINVFINVTA
EzOZIgO/LL:BIeQ PZOZ - SVINVININVÔNO SIZISLINIA IG 137
ep/z:eubea Hd - JANVÃO OlS VONIZVA IA OIdiDINNIN
Es
00'000'L
00'000'L
00'009'94L
00'005'921
00'000'L
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00'005'8ZL aanvs SIVIN VONIZVA - Ly
ez'oLe'c6e
BT'oLe'c6e
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65'0L/'206
69012206
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LO'Lpe'ezoL
vo'LperezoL
00'000'002
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00'000'00Z VALLVHLSININOV O 1539 - Op
00'000'9€p
00'000'9€h
00'052'000%
00'057'000'Z
Do'osz'9ey'z OLN3WINTOANISAA SIVIN VONIZVA - 8h
00'00L'96
(%S1 - 00/62 93) sepejnouia segoooy - pnes - Z00L'00S'L"00'00'Z0'L0'E0g00'E0E0O
SVL3NIO SIQÓVINAY - 00/00'00'00'00/06'4"b
(%S1 - 00/62 93) Sepeinouia sejjoooy - apnes - Z00L"005'L"00'00'20L0'gogoo'gog0o
SVI3NIA SIQÓVINAY - 00:00:00'00'00:08"€'€
(%S1 - 00/62 03) SEpeInouiA segtoooy - spnes - Z00L"005'L'00'00:20'10'g0g00'gog0O
WHI3CAA OLIBISIO OV 3 SOQVISI V SVIONFHIASNVEL - 00:00"00'00"000€"E'€
vog'oL apnes ap WS ep Sopepiany Sep opôusjnueIy - 600'7 :o5y
(%S1 - 00/62 93) Sepeinouia segesoy - pres - Z001/005'1"00/00'Z0' LO'£0E00'E0800
SVLIHIA S30SVONAV - 00'00"00:00'00/06''€
(%S1 - 00/62 Da) SEpeInouia sejeooy - epnes - Z00L'008'L'00'00'Z0' LO'EO£00"EO£OO
VONO 3HLNI OVÔVEIdO 30 ILNIHHODIA VIZHIA OVÔVINAY - 00'00'00'00'00"L6"L'€
(%SL - 00/62 Da) SEpeInouiA Sejtodou - Spnes - Z00L"00S'L'00'00'Z0" LO'EOg00'£Og0O
SVIINIA SIQÍVIINAV - 00'00'00'00'00'06"L"E
Log'oL epnes ep WS ep ojuswebed ap eyjos ep ogSusjnueia - 800'7 :ogóy
epnes ep Ns LOO'co
Janvs 3a TVdIDINNA VIAVIIHDIS 000'€0
(Sea) souguIpIO SOSINIS% - 0000'00S" L"00"00'20' L0'00000"00000
SVL3NIA SIQÓVIINAV - 00'00'00'00'00'06"L'€
FAAR A PURJUSWRÍIO BAISSAY - OjuatuPBed Sp BYjOJ Pp oBdUSjnuem - GLZ'7 :02dy
BIIJOd PP J9PO OWIDJ9XI - SEXB | - 0000'€SZ"L'00'00'20' LO'0LS00'0LG00
SVLINIA SIQÍVINTAV - 00'00'00'00'00'06"p"b
(SeJAm) SOuBUIPIO SOSINISA - 0000008" L"00"00'Z0" L0"00000'00000
SVLINIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06'€"€
szry opdeuoju] 9 BIBojouo91 op Sopepiany Sep opôuajnuem - L6L'Z :ogôy
BIO SP JSPpOd OlN19XI - SEXB | - 0000'€S4'L'00'00'Z0' LO'OLS00'0LS00
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SVSIdSaa SVa OLNINVIINVTA
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EG'ELL'P6 (9:11) souBUIPIO SOSINISY - 0000'00S"L"00'00'20'L0'00000'00000
EGELLPO SVLIBIA SIQÍVINAV - 0000'00'0000"06'€"€
EB'LL9LLE (Sean) soupUIpIO SOSINISY - 0000:005" "00/0020" L0:00000"00000
e8'LL9'L4€ VONO 3HLNI OVÍVEIdO 30 ILNTHHODIA VIBUIA OVSVINAY - 00/00/00'00'00/16" VE
ve'vsregge (S83AM) SOUPUIPJO SOSINSSH - 0000:008"1"00'00"Z0' LO'00000"00000
pe'voreoge SVLIBIA SIQÍVINAY - 00'00"00'00'00'06"L"€
do ooo'pee"p VOSI4 OVôVEIdNDIN 3 VIONTIDIA SIVIA VONIZVA- BS 197 WOd 9P NS PP ojuauebed op ByO4 Pp OpÍUOnurIA - SZ0'7 :oôy
00'000'6p9"y ojdiotuniA OP [2199 etOpeINSOIA LOO'SO
00'000'649'p OldJDINNN OQ VEIO VINOOVENIONA 000'50
00'000'02€ BOISEq OBSeANpo E SOpejnouia sojsodu! sIBueg - L00L'00S"L'00"00'L0'LO"bOLOO"pOLOO
00'000'02€ SVL3NIA SIQÍVINAY - 00:00'00'00'00/06"h'p
00'00/'6r6'Z BoIsEq opSeONpo E Sopejnouia sojsoduu| sIeweg - L00L'005'1"0000'L0 LO'POLOO"POLOO
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oo'oog'oL BOISEQ OPSBONPO E SOpejnuIA SOjsOdu!! SIBWSG - LOOL"00S'L'00'00'LO'LO'POLOO'POLOO
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00'00/'6z€'€ OvÍVONaa SIVA VANIZVA- EP 1974 op5eonpa 9 NS PP SSpepiany Sep opôusInueiy - pL0'Z :085y
OG'LLZ'LEO'p BOISPq OBÓBONpO E SOpejnouia sojsodui! sIeweg - LOOL"00S"L'00/00'LO"LO'POLOO'POLOO
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Z9'spp'piz BoISgq OpSBonpo E Sopejnouia sojsoduu! sIBweg - L00L"008"1'00/00'L0'L0'POLOO'POLOO
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ge'eceeeg BOISEq OgSBONpO E SOpejnouia sojsodul! sIewsg - LOOL"00S"L'00'00'L0'L0'POLOO'POLOO
TATA SV.LIBIG SIQÍVINAY - 00/00"00'0000"08"V "E
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ezozIgo/LL:eIRa VZOZ - SVIHVININVÔO SIZIALINIA 3Q 137
eb/+:eubea dd - JANVHO OlS VONIZVA IA OIdiDINNIN
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SVSIdSAa SVA OLNINVrINVTA
Ezozigor L:eg POL - SVIHVINIINVÕÃO SIZINLIHIA JA 137
eb ig cubra dd - IJANVHO OlS VANIZVA IO OldiDINNN
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SVSIdSIA SVA OLNIINVIINVIA
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SVSaIdSIa SVA OLNINVIINVTA
PZOZ - SVIHVININVÓÃO SIZIALINIA 3Q 137
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SVSaIdSIa SVA OLNINVIINVTA
YZOZ - SVIHYLNINVÔHO SIZIALIHIA JA 137
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BanNvS SIVIN VONIZVA- Ly LOCOL BRU9S|SSY 9 09019 - ojuawefed op eyjo4 ep ogóusjnueiy - 750'Z :opôy
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SVSIdSIA SVA OLNINVIINVTA
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SVSIdSId SVA OLNINVIINVTA
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ezozIgo/LL:BIea YZOZ - SVINYINIINVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
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SvSaIdSaIa SVa OLNINVIINVTA
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BoISEq OpÍEINpa E SOpejnouia sojsodiu! sIBUSG - LOOL'00SL"00'00'LO'LO'POLOO'POLOO
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SVI3HIA SIQÔVINAV - 00:00'00:00'00'06'€"€
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Ovôvonaa Siva vaNazva- er 90ETL Iej9eds3 oujsug - 12/0983 EpuSJ9 ap EWeIBO JS Op OPSUOInuBI - 86) "7 :oB5y
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SVLINIA SIQÍVINAY - 00'00:00'00"00"06"+"»
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Oyôvonaa SIvW vaNaIZva- Eb L9€Ty avdv - SIejoS sagdusAqns - 990'7 :opdy
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SVSaIdSIa SVA OLNINVIINVTA
YZOZ - SVIRIVLNIINVÕÃO SIZIELIHIA SG 137
Bd - IJANVHO OIS VANIZVA 3 OldiSINNIN
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07'0€5'267'p PoIspg 0pd9joud ep Ojusuwejoueuls ap 090]8 LOO'LL
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SvSIdSIA SVA OLNINVIINVTIA
ezOZIgO/LL:Bjea YZOZ - SVIHVINIINVÕÃO SIZINLINIA IG 137
8h ipa :pujõeg Bd - IJANVHO OIS VANIZVA AQ OldIDINNIN
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00'002'58 (synS) eoisga jervog oBsejoJa ep ojusueueuy Sp 09018 - 0000'099'L"90'90'90'60'bEG00'vE600
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00'0s6'LE (syns) eoiseg jeios ogdsjosa ep ojustuetaueuiy ep 09018 - 0000'099"L'90/90"90'60"vE600" PE600
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SVSIdSIA SVA OLNINVIINVTA
gzozIgo/LL:BIea Ycoc - SVINVININVÓHO SIZISLINIA 30 137
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WVIDOS VIDNILSISSV SIVIN VONIZVA-6P phz's eng ap opôengIs us possaq eJed opezieivodsa odinas - Z80'7 :oedy
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POL - SVIHVINIINVÔNO SIZIALIHIA 3Q 137
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SvSIdSIA SVA OLNINVFINVIA
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00'000'26S'L SVL3NIA SIQÔVINAY - 00'00'00'00'00'06'€'€
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VZOZ - SVIHVLNINVÔÃO SIZIALINIA 3Q 137
Hd - IONVHO OS VANIZVA IG OldiDINNIA
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SVLINIA SIQÍVINAV - 00'00"00'00'00'06'€"€
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svlauia sagóvINdv - 00'00'00'00'00'06''€
VÔNVENDAS SIVA VONIZVA- bh Ze opdEzIeuIs o siepoiy sop opóejnoJo op ogienbopeoy - Z|Z'7 :oLôy
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SvSaIdSIa SVA OLNINVIINVTA
POL - SVIVININVÔNO SIZISLINIA 3 137
Hd - IJANVHO OS VONIZVA IA OldiDINNIN
oo'ooo'giz BIJIOd SP JSPOd Ojo18X - SXB] - 0000'€52"1'00/00'40'LO'0LS00'0L900
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se'esy'sse'6 VÔNVENDAS SIVIA VONIZVA-Pb Temp Ie!908 es9)9q 9P NS ep ojusuebeg 2p BUjos ep ogdusjnuem - coy:z :ogôy
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epepiun
JojeA opdungqns esedsep ep ezenjen / oLôy roBBig
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SvSadSsaa SVa OLNINVFINVIA
Ezozigo/LL:BIea YZoc - SVISVININVÔNO SIZIALINIA 3 137
ep / ge :euibeg dd - IONVHO OR VANIZVA IG OldiDINNIN
00'000'0L
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SVIINIA SIQÓVINAV - 00'00'00'00'00"06'€"€
JLNIISINV OIIN SIVA VONIZVA-ZS ToS'BL IediojunIy Ou9jWaD Op ogôusjnueia - 80L'Z :opdy
SOSIAOS Op opSejSod - SEXE | - 0000'ES4L"00'00' 0" LOL LSOO" LLS00
SVLINIA SIQÔVINAY - 00'00'00'00'00'06'€"€
SOS|vSS Sp OBÍBISSI - SEX] - 0000'€S4"L"00'00'Z0' LO" LLS00"LLS00
VONO JHLNI OVÔVHIdO JA JLNITHHODAA VIII OVÔVINTAY - 00'00"00"00"00"L6" "E
SOÍINOS OP OBdPISSId - SEX - 0000'€S/"L"00'00'20'LO"LLS00"LLS00
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SJuSIquiy OISW SP NS L00Z
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euweibold opSunsans esodsop ep ezounjen / 085y
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SVSadSaIa SVa OLNINVIINVTA
YZOZ - SVIHVLNINVÓÃO SIZIALINIA 3G 137
Ud - IANVHO OS VANIZVA JA OldiDINNIA
00'000'0L
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JLNaISINV OI3IN SIVIA VONIZVI-ZS Tys'el IeuIuy essjeg 9 opdsjoJd ojuauebea Op EYjO4 ep OpdUSjnue - LZZ'T :oLôy
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(seua)
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(sen)
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SJuaIquiy ojay SP NS BP Sopepiany sep ogôuajnuriy - Gz "7 :op5y
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(sem)
BANIISINV OIIIN SIVIAN VONIZVI-ZS Top'si
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9Pi9A BD01] EWBIBOJS OP OpÍUBINUEIN - | LL'T Oy
SOSjNOS ep OBÍPISSI] - SEXBL - 0000'€54"L"00'00'Z0'L0"LLS00"L LS00
(sem)
JLNIISINV OI3W SIVA VONIZVI-ZS Lys'8
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SVSIdSIA SVO OLNIINVIINVTA
PZOZ - SVIHYLNIINVÔIO SIZIALINIA 3G 137
Bd - IANVHO OlS VONIZVA IA OldiDINNIN
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SVI3NIA SIQÍVINAV - 00'00'00'00'00'06'€'€
P9IIqnd ezedwi op eusjsIs op opdusnuei - 60L'Z :oeôy
esedsep ep ezeinjeN / oLôy
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Os'Les'sz OHTVEVEL SIVN VONIZVA- ES PeELL JopeyjegeiL op Busby ep opóusjnuemy - pLL'Z :ogóy
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98'96206/% SVIINIA SIQÓVINAY - 00'00'00'00'00'06'L "E
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SVSadSaIa SVA OLNINVIINVTA
EzOZIgO/LL:Bjed YZOZ - SVINVLNINVÓHO SIZIALINIA JA 137
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SvL3NIA SIQÍVINAV - 00'00'00'00'00'06"€"€
VOGWA/VOI “98h09 OBU Sopephua ap sopeBe7 9 seoónquiuos - 0000'099'L'60"90'90'60'2€600'08800
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TVIDOS VIDNTLSISSV SIVIA VONIZVI- 6h erTs VIQAWA OBJeo e semeiBosg - 0,0'9 :085y
ajusaSajopy 9 BÍUB|IO SOjaJIg SOp jedjojuniy opuna L00'SZ
31N39SI10QV 3 VÍNVISO SOLIZNIA SOQ TVdIDINNA OQNN 000'5Z
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VÔNVNHIAOO SIVN VONIZVA-SP zerp Sjeulges op ojuawebed op Byjo3 ep opdUojnuemW - SLT'T :o2dy
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VÔNVNHIAOS SIVIA VONIZVA-SP zevp OMSJoLd OP SJSUIges op ogôusjnueiy - ZLL'Z :ogôy
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OHTVEVAL SIVIN VONIZVI-ES Sszri Iedijuny NODONd OP opSusjnuei - Zz7'z :02dy
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SVSIdSIa SVA OLNINVIINVTA
PZOZ - SVIHVININVÕÃO SIZIALINIA 3Q 137
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TVeL62E (SS1) SOuPUIPIO SOSINSSY - 0000008" L"00'00:Z0' LO:00000'00000
ZVeL6ZE SVI3NIG SIQÓVINAY - 00:00:00:00'00'06"€'€
tE'L8Z00L (SS1AM) SOuPUIPIO SOSINISA - 0000008" L"00'00:Z0' L0'00000'00000
VE'L8L00L VONO 3HLN3 OVÍVEIdO 30 ILNTUHODIO VIINIO OYVINAY - 00'00'00'00'00'L6"L'E
svesc6zr (Sosa) SOuBUIPIQ SOSINSOY - 0000/0051 "00:00:20 L0:00000:00000
epepiun
poebig
eueibosd opSunans esedsop ep ezesnjen | oe5y
JojeA pogóuna
SvSadSaId Sva OLNIWVrINVIA
EZOZIBO/LL:Bjeq vZOZ - SVINVININVÔMO SIZIILINIA IC 137
ey/ er cube dd - JANVHO OIS VANIZVA 30 OldIdINN
d0'000'05% VENLINO SIVA VONIZVA-9P Z6EEL opeibaju| 9uods3 o Sauy ap ojus9 ruuojoy 9 opSejduy - 660'L :opóy
OWS|NL 8 BIMIND Sp NS L00'9€
BL'LLE6EPT
BL'LLG6EPT ONSIINL 3 VENLINO JA TVEIDINNA VISVIIHDAS 000'9€
00'o00'0L (SoJAT) SOUBUIPIO SOSINIOY - 0000005" L'00/00'Z0"LO"00000"00000
o0'oo0'0L SV1aBIA SIQÍVONAY - 00'00'00'00'00'06'+'+
00'000'0€L (SeJAN) SOuBUIPJO SOSINISY - 00007005" L"00'00'Z0"L0'00000"00000
00'000'0€L SVIINIA SIQÍVINAV - 00'00'00'00'00'06'e"€
00'000'01 (SoJAM) SOuBUIpJO SOSINIAY - 0000"00S"4"00'00"20"L0'00000"00000
00'000'01 VONQ JHLNI OVÍVEIdO JA 31NIHHODAA VIIHIA OVÍVINAY - 00'00'00:00'00'L6' "E
arcos ese (SoJAm) SouBUIpJO SOSINIS% - 0000005" L"00'00"Z0'L0'00000'00000
9p'zoGiese SVLINIA SIQÍVINAY - 0000'00'00'00'06'L"£
9P'z96'6Es aSNIQNIZVA HIHINA VA OVÍVZRIOTVA-TS phze eyuSd ep eueiy ojuewedrug - 7547 :opdy
00'00r'8 (SS1AM) SOUPUIPIO SOSINIOY - 0000'00S" L"00'00"Z0'L0"00000'00000
o0'001'8 SVIINIA SIQÍVONAY - 00'00'00'00'00'06'p'p
[OL ZA NAAS (SoJAM) SOuBUIPJO SOSINISY - 0000005" L"00'00"40'L0'00000"00000
OO'PLE'LHL SVLaHIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06'€"€
0O'pLT'6H 3SNIQNIZVA HIHINA VO OVÍVZINONVA- TS these J94InIN BP INS BP Sopepiany Sep ogôuojnueiy - pe j'z :o25y
s'geree (So1Am) SOUBUIPIO SOS INSS - 0000/00S"L"0000"20"L0"00000'00000
sv'oerge SVIINIA SIQÓVINAY - 00"00"00"00"00"06'"E
se'tez'pr (Se1Ar) SOUBUIPIO SOSINDS% - 0000008" L"00700"Z0"LO"00000"00000
se'Lezph VONO JHLNI OVÓVEIIdO 3Q 3INTHHODIA VIIHIO OVÍVINAY - 00:00'00'00'00"L6'L "E
ce'vareza (seJAm) souBuIpJO SOsINDB% - 0000"008"L*00"00:20'L0'00000'00000
ce'pareze SVL3NIA SIQÓVINAY - 00"00'00'00'00'06' "E
epTZvTL6 ASNIONIZVA HIHINA VA OVÔÍVZRIONVA-TS pres 4SYINIA ep NS ep ojusueded op eyjo vp opóuojnuri - cep tz iovôy
00:00:24 (soJAm) souBuIpJO SOSINIOY - 0000'00S"L"00'00'20'L0'00000'00000
eueibold ogdunygns esedsep ep ezeJnjen / ovôy Too
MOTEA | ogduna
SvSIdSaIa SVA OLNINVFINVTId
EZOZIBO/LL:BIEA POL - SVIHY LNINVÔHO SIZINLINIA 3Q 137
ep / py :eulbed dd - IINVHO OS VONIZVA JA OldiDINNIN
00'000'0L SVLINIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06'b'+
0000001 (S21n7) souBUIpIO SOSINIS% - 0000'005"L"00"00'20'L0'00000'00000
do'ooo'oL SVL3YIA SIQSVINAY - 00'00:00'00'00'06'€"€
do'oo0'0z VENLINO SIVA VONIZVA-9b LOEEL IeMnd ojuguiged Op 085901 9 OBÍB)S91A Sp OpuNa - p60'| :opdy
00'526:06Z VENLINO VA TVAIDINNN OQNNA 100'2€
00'526'06Z VENLINO VA TVAIDINNIA OQNNA 000'2€
g609/'62€ (SeJnrT) SOUBUIPIO SOSINISY - 0000005" L"00'00'Z0'L0'00000'00000
se o9V'6ze SVLINIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06'€"E
16'6L0'€9 (Se1ArM) SOUBUIPIO SOSINSOY - 0000/00S'L'00'00'20' L0'00000'00000
16'6L0'€9 VONQ JHLNI OVÓVEIdO 30 3LNIHHODIA VIIHIA OVÍVINAV - 00'00:00'00:00'L6" "E
8S'hB6060'L (Se1Am) Sou BUIPIO SOSINIS% - 0000'008'L'00'00'20'L0'00000'00000
8S'he606o'L SVI3NIA SIQÍVIIAY - 00:00'00'00'00'06'L "E
es'soregp'L VENLINI SIVA VONIZVA- 9 ZoreL eumIno ap WS ep ojusuebea ap eyjos ep opôusjnueiy - sej:z :oe5y
OS'LLE'6 (seJam) souPUIpIO SOSINIEY - 0000/0054 "00'00'Z0' L0'00000'00000
OS'LL8'6 SVLINIA SIQÓVINAY - 00'00'00'00'00'06'b'
su'6og'ez (Se1nr7) SOUBUIPIO SOSINISY - 0000/08" L'00'00'20'L0'00000'00000
s/'608'EZ SVIBNIA SIQÓVINAY - 00'00'00'00'00'06"€"E
se Los VENLINI SIVA VONIZVA- 9 TorEL opesboju| ouodsa 9 sauy ap ogus9 op ogSuajnueia - 070'T :o2dy
oo'seg'eL (SOJA) SOUBUIPIO SOSINIA% - 0000008" L'00"00' 20 LO'00000'00000
00'seg'6L SVI3NIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06'h'p
oo'oey gor (SaJArM) souBUIpIO SOSINIBY - 0000008" L'00'00'Z0' LO'00000'00000
oo'osbeor SVLINIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00"00'06'€'€
o0'szrezy VENLTINI SIVA VANIZVA-9P zoreL EINyIND Sp NS EP sepepiany sep opôusjnue - 6L0'7 :ogôy
00'000'054 S6/'| 840 61001 LOPEZOZ ol JEJUSEHEA JENPINPU| EpuSWa - 04 LE'90/'L'00'00'66'ZL'9LOLO'S6ZLO
00'000:0Sy SVIBNIA SIQÍVINAY - 00'00"00:00"00"06'b'p
epeplun
roebig
euweibosa pp esadsop ep ezenjen / ogdy
JoJeA
SVSIdSIa SVA OLNINVIINVIA
ezozIgo/L L:BIRa VTOC - SVIHVLNINVÔÃO SIZIRALIAIA O 137
Bb /Sy cube Hd - JANVHO OS VANIZVA IA OIdIDINNIA
erteosemi VALLVSLSININAV OVLSI9 -0p erp “jouod sp apepiun ep ojuauebed ap Byjoq ep opSuajnueiy - L1Z'7 :o25y
00'000'st (SSIAM) SOUPUIPJO SOSINIBY - 0000'00S"L"00'00'20'L0'00000'00000
00'000'st SVLIBIA SIQÍVIIAV - 00'00'00'00'00'06"+"+
00'000'06 (SS1AM) SOUBUIPIO SOSINSO% - 0000'008" L'00'00'Z0'L0'00000'00000
00'000:06 SVLaHIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00"00'08""E
90'000'S0L VALVELSININOV OVISI9-0b ZZhy OUJoju| SJONUOD SP Speplun ep Sepepiany sep ogóuojnueiy - 91Z'7 :opôy
zu'tzo0os' ONHILNI JTONLNOD JAVAINN L00'8€
aL'ezo0os ONHILNI FTONLNOD JAVAINN 000'8€
00:000'0L BIJJod P J9po OIo/2/9X3 - SXBL - 0000'ESZL'00'00'Z0' LO'0LS00'0LS00
oO's2s'69L (SeJAm) souBUIpJO SOSINIGA - 0000'005"L"00'00'20'L0'00000"00000
00'G2S'62L SVLINIA SIQÓVINAV - 00'00'00'00'00'06'E"E
00'SZ5'6LL VENLINO SIVN VONIZVI-9Y T6rEL sIBINND SUOg Op OBSPZINN OP SexeL - S77'7 :02óy
00'00h89 (SoJnrm) SOUBUIPIO SOSINISY - 0000005" L"00"00'Z0' LO'00000'00000
00'00h'89 SVLIBIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06'€'E
do'doo'L (SeJAm) SoUBUIPIO SOSINSBY - 0000'00S" L"00"00'Z0' L0'00000'00000
00'000"4 NM SNIS NO9 SVAVARHA SIQÍINLILSNI V SVIONTHIASNVEL - 00'00'00'00"00"09"€"€
00'000Z (SaJAm) SOUBUIPIO SOSINISY - 0000'00S" L"00'00'Z0' LO"00000"00000
00'000z MT SNId WIS SVAVAlId SIQÍINLILSNI V SVIDNFHIASNVELL - 00'00'00'00'00'09"€'€
d0'00p'LL VENLINI SIVA VONIZVA-9P TorEL eunyno ep jediouny opuna - zp| 7 :og5y
00'000'01 (SBIA) SOUBUIPJO SOSINISA - 0000005" L'00'00'20'L0'00000"00000
00'000'0L SVLINIA SIQÍVONAY - 00'00'00'00'00'06'b'y
00'000'0L (S91nrT) SOUBUIPIO SOSINSS% - 00007008" L"00"00'Z0'L0"00000"00000
00'000'0L SVLINIT SIQÍVINAY - 00:00'00'00'00/06'€'€
90'000'0Z VENLINO SIVA VONIZVA-9P ZOCEL Iejpey apepjenhi ep ogóowol 9p opuna - 560", :opôy
00'000'0L (so!) SouBU|pJO SOSINIBY - 0000008" L'00/00'40' L0'00000:00000
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JojeA euweibold esedsep ep ezeJnjen | 02dy
SVSIdSAG SVA OLNIINVIINVTA
EZOZIgO/LL:Bjed PZOZ - SVINYLNINVÓNO SIZINLINIA JO 137
eb/9p:euibed Hd - JANVHO OIS VANIZVA 30 OldiDINNN
sejpugBuguos ap senssow - 0000'664'L'00'00'66'L0'66600"66600
00'000'00h
00'000:00+ VIONIONLINOO 30 VAHISIN - 00'00'00'00/00'66'6'6
d0'000'007 VIONJONILNO? 30 VANISIY- 6L 66666 PIUSBUgUOZ Op BAIOSoY - 666'6 :025y
00'000'260'9 (SB1AN) SOUBUIPIO SOSINSSA - 0000"005"L"00"00' 0 L0'00000'00000
00'000'260'9 SVIIHIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06'€"€
00'000:60'9 VIONFONILNOD 30 VASISIN-6L 266'8Z SeAnIsodu] SEpusuig - BUPJUSUIRÍIO PAISSOY - L00'0 :0LSy
00:000'z69'9 elougBunuos ap ensosoy 100'66
00'000'z64'9 VIONIONILNOO 30 VASISIN 000'66
00'000/005'Z seojqnd SEMA SP [ediotuniy Opuna - 0000005" L"00"00'Z0'L0"00000" | L000
00'000'005'7 SVI3HIA SIQÍVINAY - 00:00'00'00'00'06'b"b
00'000'005Z OLNIWIATOANISAA SIVN VONIZVA- BP LSp'SL ses!jqnd SEIO Ap [ediojuniy Opuna op oBSuajnueiy - 950'p :opóy
00'000'005'Z seojjana SeanHOd Wa LOO'GE
00'000'005'z SvoNand SVILLMOd 3G IVAIDINNA OQNNA 000'6€
9LTLVIE (SeuArT) SOUBUIPIO SOSINISH - 0000'008"L"00"00Z0' LO"00000"00000
EJRANNT? SVIBNIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06'€"€
eo'9prLZL (sa4AM]) SouEUIPIO SOSINIS% - 0000"00S'L"00'00' 20" LO'00000'00000
eoopriizi VONO 3HLN3 OVÍVEIdO 30 3INIHHODIA VIIHIA OVÍVINAV - 00'00'00'00'00'L6'L "E
ee'copzvel (SeJArM) SOUBUIPIO SOSINIBY - 0000/008"L"00'00'L0' LO:00000'00000
SVLINIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06' "E
ee'copzrel
spepjun
ogSungns o
[o2BIg
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JOJEA eweiBosa esedsop ep pZoJnjeN / ogôy
SVSIdSAIA SVA OLNINVIINVTA
EZOZIBO/L LIBRA PZOZ - SVINVININVÓNO SIZISLINIA 3Q 137
8b/2y :euibpa Hd - JANVÃO Old VONIZVA 3 OIdIDINNIN
“sbre “3 “Ut O Quewelsuel
PqediotuNiA| OUBISJIAS
96'956'LSy' 879 [2499 [2301
ANEXO Il
Demonstrativo de Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior.
(Qu BSUIV
9v'Lt 99'96€'9E9'TE-
00'ST TU'eNT TE
00'00T PT'TIT'66T'p9
vo'gts TI'PIO'GZ8'bh
99'TT Ev'E6O'9PB'L9
el'FI- LT'OTP'STS'PE-
TILT ST'9pO'880'S9
99'LT bL'LTLE9BIL
00T X (2/2)
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T9'E9B'BET'ETE
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00'Sb9'6ST'SEb
SS "UY) 4YT Z OX2UY Hd-391 Bpepiosuo epiaig ongeJsuouisg ou opiuoa o andas sopejuasaJde SaJojA :2JoN
« BSUINV “| OSU] “SS JUV) JHT Z OXOUV Wd-3D1 BPepIjOSUOD BPINQ OANEJ)SUOUIIG / SELIBISIS BYJAG - OquauÍaue|d 2p BUISIsIS :aquos
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98'956'0PT'EE
VT'TIT'66T'P9
TI'BT9'TBhES
vO'LS6'V80' TSE
br'espeTi'BLt
ST'SLS LIS bed
PLTLEETOTIS
VaINOM VAVANOSNOD ValAa
VAVANOSNOI VINENd VAIAIA
IVNION OQVIINSIY
(11) = (1) = (11) OVIANEA OAVLINSIY
(1) VIVIANE VSIdSIA
IV LOL VSIdSIA
(T) SviyyIANdd SV.LIIDIY
IV1OL V.LI3D34
oy5volsiDada
(LOS “Z 5 “sb "He 397) Z OANENSUOUIAG - JINV
ANEXO III
Demonstrativo das Metas
Anuais:
Demonstrativo das Metas
Anuais para Resultado Primário e
Nominal.
SZ9/SV | | QuanOg JOJBA STOL
SZoL'L | Quenoo Jojen pzoz
266 “BINO] y 990'L / SJuauog JoJeA Ezoz
E e O ajuejsuoZ 2H999% Pp OpópInde EJed Ojnalgo ap euQuIaIy
zo Hd : eae soma nm
DNSHN UONA %OS'S %OS'G ] %os's 0] Quoupsa
szoz +zoz ezoz OIDjINIXI
rr'egL'erzzhs 98'6/7'985'209 epinbr ajussog ejjsosp
:O9!LIQUOIB0JIBLU OUPUSO GJUINDOS O 9S-OpuBJ9pISUO? OPEZI/B8I 10) SEJISOp BUJOB Sejatu Sep ojnojpo C
e me 00'0 00'0 = = 00'0 00'0 E Ee 00'0 00'0 (A — A) = (XI) ddd Sep oples op ojeduy
= a oo'0 00'0 E se 00'0 o0'0 Es as o0'0 00'0 (IA) ddd J0d sepes26 seupa sesadsec
: 000 00'0 a se; 00'0 oo'0 se e 00'0 00'0 (IA) dice 9P SEpuiape seupuia sejtooop
bi'oL e 9rhLrBosps GLESEraGE Z57 E L6OLVEZTIE EORSPTILCE 96 = Zrebrosre J7'690'c96€ BpInbIT BPepIjOSUOO EPIAC
Jv'el 6E'reTO0LBO TESE EOGELL go'9L 2 vreroszesL eoespzozes pol eo sOELVOSLIS LT'egceaoes BPepIosuo ESIQnA BPIMO
Rd cá BB'LOSTTO6E- co lserrsr — Es GT 190'tbl'oh- Gooegosos- — E O/'SELT60'YS- 9L'E0Z'L90'/9- (A = Alxll= (1) - jeutuoN opegnsow
so Lverosro — elpeseLiz voo so6geLs oeserzoso zo — esL0dores — giLOZL9LO IREI eso
s!€ ses sresrizol obeso, pec e Be'ocrozst — O0'089ZEL'L E erocesest — oo'ooobza'L conigappevosdiienap siedlióous) a
is Es oeoce corre po'zecocoee - E GL'SI9ZELLP- SUOZLSLOSP os'0zp' 6/6 ee'too'nes'zs- (1l-D=1l OuPUIcS Opegnsor
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az ese oosezerors sosepescos ge'6 - el'sooLesos IS'oLEZZ/SS ec'ioL fa 66'poLozeh LL'Z9/:10615 BIUGBUNUOO SP BAIOSOY
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gze se SO'Zor'acO LIZ Lh'selteespz LEE EE 10'10PELO66L Oc'legozozz gp'ze Ei vo'sLr'ooz'seL OS'Bo/Tpesoz Seja) sesedsag seno
vo'es EE'POL'SLOSET S9L900LOOEE |z'os ao To L9L9spLLz Oe'9eOV6E'SOE LL'B5 E 9E'860'pL9OLZ LUELVTLUSET DOS soBseoua 9 [eossoa
se'L6 es LTTe6 Oss 0sp se'Borizzeos Lh'z6 es eMPLLOEP'LZP O9'L9/09COTS po'06 id 00'PLSORO99P 2Z'TH6 PLZ LOP sejuBsoo senguud sesadsag
sr'pLL = SE'O9CZLBES S9EEOTLPLSO PE'SLL ea vT'ESDLESSES 0/7//C09SP9 JSTEL ini B'oce ze bes pe'gseosi'zLO (1) seugwud sessdseg
cr'oLL e ve'L00TSE'BOS ZO'E6PEPZPOL LOZLL e og'o6otor eos es'coBzEL6s9 OZ'pel ea E6'sbrbeN'SOS 96'956' gp 'BZO |jo1 esedseg
se'z = iseorecoor eelzrtopse gs Em Le'bro Lodo Jouzorerce 6e'6 Em eeesozeoez ee'abe'ggo oe segónauuoo ap sejtaoary
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SVISVININVÓNO SIZIALIHIA 3Q 137
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SVINVINISA SVSIdSIA
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BueILd Op OpeJsa sejuog ep jeunqui (INV/WIS) Iesua|y ojuawueyuedwode — siediouniy segóeuwsoju| ep ewajsIS 'ZZ0Z 9 LZOZ BJed sopep sop ejuoJ
Hd/394 ojed opeBjnaip “(||| Ostou] '€S “UV 'JHT) 9 oxeuy OIHA Cagensuotwag suuojuoo sopeinde so ops 'ZZ0Z Sp Olo!o19xa O BJRd |BUILUON 9 UPA Opeynsoy o eJed Ojuasag Joj2A
Hd/391 ojed opebjnap
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eaneojdxa ejoN
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Ob'v699/8'L 00'089'2€7'L 00'000'+Z9'L 00'000'08+'8L Ta's9€ 62€ PL LV'6E/'760'Z (AXX) Sonny seugiauoy segõeue, a soBiesua 'sounp
SIVNINON Sounr
OTIRIHO INI HOTVA
ORIVINIA OAVLINSIN O VAVd SIVNNV SVLIIN SVA OINITVI JA VINQININ 3 VIDO TOCO LAN — II OXINV
SIVOSII SVLIIN JA OXINV
SVINVININVÔÃO SIZIALINIA 3Q 137
E | € cubra dd — IJANVHO ONS VONIZVA IA OldIDINNIN
ANEXO IV
Demonstrativo da Evolução
do Patrimônio Líquido do
Município:
Demonstrativo da Evolução
da Divida Consolidada.
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ANEXO V
Demonstrativo da Origem e
Aplicação dos Recursos
Obtidos com Alienação de
Ativos.
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
2024
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,8 2º, inciso III)
2020
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 2.308,06
Alienação de Bens Móveis 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 2.308,06
2.308,06
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 29.985,50
DESPESAS DE CAPITAL 29.985,50
Investimentos 29.985,50
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Divida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
TOTAL
0,00
29.985,50
2022 2021 2020
la = Id) + (lllh) (h) = (lb - le) + li) (1) = (le -11f)
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE. Emissão: 14/08/2023, às 13:55:39.
Nota(s) Explicativa(s):
SALDO FINANCEIRO
Milton Mits uguchi
CRO-PR'O 4/0-6
Matrícula: 318
ii Contador
ANEXO VI
Relatório da Avaliação Atuarial.
Relatório da Avaliação Atuarial
Nome do Ente: FAZENDA RIO GRANDE (PR)
UNIDADE GESTORA: FAZPREV - INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Ano-Base: 2023 CNPJ da Unidade Gestora:
Data-Base: 31/12/2022 05.145.721/0001-03
Nº NTA Fundo Previdenciário
2022.000354.1
Atuário Responsável:
Luiz Claudio Kogut Perfil Atuarial do RPPS:
MIBA: 1308
Número do Relatório: 060/2023 - Versão 1
Curitiba (PR)
2023
ACTUARIAL - Assessoria e Consultoria Atuarial'Ltda
Rua'Comendador Araújo, 143 Cito 101 Centro Curitiba/PR (41)3322-2110
actuarial.com.br e
EXECUTIVO
Esta avaliação atuarial foi desenvolvida para dimensionar os custos para
manutenção do FAZPREYV - Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande -
PR, em consonância com a Constituição Federal, Plano de Benefícios, métodos e
hipóteses atuariais descritos a seguir, com base em dados cadastrais da competência
dezembro de 2022 e demais informações financeiras e resultados atuariais calculados
para a data focal de 31/12/2022 e tinha a seguinte distribuição de segurados:
Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022
tem Ativos Beneficiários Total
Quantidade 2.564 351 2.915
Remuneração/Provento Médio (R$) 4.386,89 2.602,04 4.171,98
Folha Mensal (R$) 11.247.994,69 913.314,63 12.161.309,32
O saldo dos investimentos era de R$326.002.156,37. O resultado atuarial
apresentou um déficit atuarial de R$ 173.743.296,52, equivalente a 12,94% da folha
salarial futura.
A projeções de receitas e despesas para os próximos 3 exercícios compreendem os
seguintes valores principais:
ams Contribuições Normais Aportes + Receitas Total das Despesas com Resultado
Patronal Segurados Parcelamentos k ç Financeiras Receitas Benefícios Anual
2023 20.728.020,48 15.224.984,32 0,00 1.247.838,09 16.495.709,11 53.696.552,00 17.826.258,85 +35.870.293,15
2024 20.782.339,11 15.010.500,42 0,00 1.416.648,73 18.310.745,95 55.520.234,21 20.237.84547 +35.282.388,74
2025 20.740.667,70 14.591.375,03 0,00 1.670.717,42 20.096.034,82 57.098.794,97 23.867.388,23 +33.231.406,74
p=
actuarial.com.br
9)
|
ESTUDO DE ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO
Elaboramos este estudo por solicitação da Diretoria do FAZPREV - Instituto de
Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - PR com o objetivo de avaliar
alternativas para o financiamento das obrigações previdenciárias do RPPS.
Neste trabalho analisaremos a situação do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores de Fazenda Rio Grande - PR em relação ao princípio
constitucional do Equilíbrio Financeiro e Atuarial consagrado no caput do artigo
40 da Constituição Federal:
Artigo 40 da CF: O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [Redação
EC 103/2019].
Receitas Futuras Estimadas Despesas Futuras Estimadas
Contribuições Futuras Aposentadorias Concedidas
Rendimentos Futuros Pensões Concedidas
Compensação a Receber Aposentadorias a Conceder
Pensões à Concceder
Saldo dos Investimentos
As avaliações atuariais devem estimar, adotando-se métodos, premissas e
hipóteses pré-definidas e regulamentadas, as receitas e despesas futuras de
um plano previdenciário. A verificação do equilíbrio financeiro e atuarial é
efetuado com a comparação destes fluxos anuais de receitas e despesas e a
confirmação da suficiência de receitas para cobertura das despesas.
PORTARIA Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - “Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais
dos regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial.”
ANEXO - DOS CONCEITOS
27. Equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até a extinção da massa de segurados a
que se refere; expressão utilizada para denotar a igualdade entre o total dos recursos garantidores do plano de
benefícios do RPPS, acrescido das contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros
do regime.
28. Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada
exercício financeiro.
Para a obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial, o ideal é que um plano
previdenciário seja financiado por capitalização, com a formação de um
patrimônio cujos rendimentos financeiros sejam suficientes para complementar
a arrecadação de contribuições normais de servidores e do Município para
pagar todos os benefícios futuros assegurados pelo RPPS.
Para a elaboração deste estudo utilizaremos as mesmas bases de dados,
informações financeiras, métodos e hipóteses atuariais da última avaliação
atuarial oficial, posicionada em 31/12/2022.
Tabela 1. Servidores Ativos e Beneficiários (Aposentados e Pensionistas):
Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022
Item Ativos Beneficiários Total
Plano Previdenciário 2.564 Bi. 2.915
Remuneração Média (em R$) 4.386,89 2.602,04 4.171,98
Folha Mensal (em R$) 11.247.994,69 913.314,63 12.161.309,32
Tabela 2. Resumo das Opções de Métodos e Hipóteses:
Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022
Item Método/Hipótese Adotada
Regimes Financeiros Capitalização para todos os benefícios
Método de Financiamento IEN - Idade de Entrada Normal
Tábua de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas
Taxa de Crescimento Real de Remunerações (Ativos) 1,00% ao ano
Taxa de Crescimentos Real de Proventos (Inativos) Não adotado
Composição Familiar Método Hx - Actuarial
Taxa de Juros e Desconto Atuarial 5,06% ao ano
Tábua de Mortalidade Geral e de Inválidos IBGE-2020 - Separada por Sexo
Fator de Capacidade de Remunerações e Proventos 98,22% (Inflação de 4% ao ano)
Rotatividade Não adotada
Reposição de Servidores (Gerações Futuras) Não adotada
Tabela 3. Dados informados para cálculo:
Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022
ITENS Valores (em R$)
Saldo dos Investimentos considerados na avaliação 326.002.156,37
Percentuais de Contribuição em Vigor (%)
a) Prefeitura Contribuição (*) 14,87%
Contribuição Normal 13,40%
Custeio Administrativo - Decreto Municipal nº 6.282/2022 1,47%
b) Servidores Ativos 11,00%
c) Servidores Inativos (Aposentados) (**) 11,00%
d) Servidores Inativos (Pensionistas) (**) 11,00%
(*) incidente sobre a totalidade das remunerações dos servidores ativos e a também sobre a totalidade dos proventos de
aposentadoria e pensão pagos pelo FAZPREV.
(**) sobre a parcela da remuneração de aposentadoria excedente ao teto do RGPS (R$7.087,22 em 31/12/2022).
Tabela 4. Valor Atual das Obrigações do Plano Previdenciário:
Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022
Custo Geração Atual Custo Total Custo Normal
BENEFÍCIOS (R$) (% da Folha) (% da Folha)
1. Aposentadorias Voluntárias 69.230.645,32 5,15%
2. Aposentadorias por Invalidez 19.509.815,62 1,45%
3. Aposentadorias do Professor 20.626.397,85 1,54%
4. Reversão em Pensão 6.988.318,74 0,52%
5. Pensão por Morte 30.357.271,76 2,26%
6. Benefícios Concedidos (1+...+5) 146.712.449,29 10,92%
7. Aposentadoria por Idade e Tempo 217.085.247,42 16,16% 6,32%
8. Aposentadoria do Professor 425.582.052,48 31,69% 11,14%
9. Aposentadoria por Idade 155.496.414,49 11,58% 4,53%
10. Reversão em Pensão 44.203.330,63 3,29% 1,23%
11, Pensão por Morte de Ativo 26.444.329,97 1,97% 1,10%
12. Pensão por Morte de Inválido 1.736.847,40 0,13% 0,07%
13. Aposentadoria por Invalidez 33.630.570,81 2,50% 1,37%
14. Benefícios a Conceder (7+...+13) 904.178.793,20 67,32% 25,76%
15. Custo Total - VABF (6+14) 1.050.891.242,49 78,24%
Valor Atual da Folha Futura 1.343.113.968,50
Tabela 5. Balanço Atuarial do Plano Previdenciário:
Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022
item Plano de Custeio Vigente Plano de Custeio Proposto
Valores (R$) (% Folha) Valores (R$) (% Folha)
1.Custo Total - VABF 1.050.891.242,49 78,24% 1.050.891.242,49 78,24%
2. Compensação Previdenciária (-) 73.562.386,27 5,48% 73.562.386,27 5,48%
3. Contribuição dos Atuais Inativos (-) 1.261.179,18 0,09% 1.605.137,11 0,12%
4. Contribuição dos Futuros Inativos (-) 7.782.991,53 0,58% 9.905.625,65 0,74%
5. Contribuição dos Servidores Ativos (-) 147.742.536,64 11,00% 188.035.954,32 14,00%
6. Contribuição do Ente s/Ativos (-) 179.977.272,21 13,40% 179.977.272,21 13,40%
7. Contribuição do Ente s/Atuais Inativos (-) 19.659.467,88 1,46% 19.659.467,88 1,46%
8. Contribuição do Ente s/Futuros Inativos (-) 121.159.955,89 9,02% 121.159.955,89 9,02%
9. Saldo dos Parcelamentos (-) 0,00 0,00% 0,00 0,00%
10. Ativo Financeiro (-) 326.002.156,37 24,27% 326.002.156,37 24,27%
11. Déficit/Superávit Base (2+..+10) - (1) 173.743.296,52 12,94% 130.983.286,79 9,75%
Como o resultado atuarial apurado apresenta um déficit atuarial,
recomendamos a majoração da alíquota normal para servidores ativos,
aposentados e pensionistas de 11% para 14%, em atendimento à
obrigatoriedade da legislação federal em caso de existência de déficit atuarial e
a implantação de um plano de equacionamento de alíquotas ou aportes
adicionais, visando assergurar o equilíbrio financeiro atuarial do plano.
Nesta proposta ajustamos o aporte de 2025 para cobrir os juros do saldo (artigo
45 do Anexo VI da Portaria 1.467/2022) e os demais aportes anuais para zerar
o saldo e garantir um resultado financeiro positivo até 2057.
Actuarial - Assessor toria Atuarial Ltda.
min Constant 5? 020 Curitiba PR Telefone
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ABRUNHOSONDARONEOOCOINDARONHO
Tabela 6. Plano de Equacionamento Proposto:
Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022
Base de Cálculo
Ano | Alíquotas (Folha Ativos) Saldo Inicial (+) Juros (-) Aporte Anual Saldo Final
2023 300% 145.016.251,28 130.983.286,79 6.627.754,31 4.350.487,54 133.260.553,56
2024 3,80% 146.466.413,47 133.260.553,56 6.742.984,01 5.565.723,71 134.437.813,86
2025 4,60% 147.931.077,97 134437.813,86 6.802.553,38 6.804.829,59 134.435.537,66
2026 5,10% 149.410.389,29 134435.537,66 6.802.438,21 7.615.857,49 133.622.118,37
2027 5,10% '150.90449193 133.622.11837 6.761.279,19 7.692.016,01 132.691.381,55
2028 5,10% 152413.536,64 132.691.381,55 6.714.183,91 7.768.936,16 131.636.629,30
2029 5,10% 153.937.672,66 131.636.629,30 6.660.813,44 7.846.625,55 130.450.817,19
2030 5,10% 155.477.049,13 130.450.817,19 6.600.811,35 7.925.091,79 129.126.536,75
2031 5,10% 157.031.819,34 129.126.536,75 6.533.802,76 8.004.342,70 127.655.996,81
2032 5,10% 158.602.138,37 127.655.996,81 6.459.393,44 8.084.386,17 126.031.004,09
2033 5,10% 160.188.159,55 126.031.004,09 6.377.168,81 8.165.230,02 124.242.942,88
2034 5,10% 161.790.041,23 124.242.942,88 6.286.692,91 8.246.882,32 122.282.753,47
2035 5,10% 163.407.941,34 122.282.75347 6.187.507,33 8.329.351,13 120.140.909,66
2036 5,10% 165.042.020,50 120.140.909,66 6.079.130,03 8.412.644,63 117.807.395,06
2037 5,10% '166.692.440,86 117.807.395,06 5.961.054,19 8.496.771,08 115.271.678,17
2038 5,10% 168.359.365,65 115.271.678,17 5.832.746,92 8.581.738,81 112.522.686,27
2039 5,10% 170.042.958,84 112.522.686,27 5.693.647,93 8.667.556,18 109.548.778,02
2040 5,10% 171.743.389,14 109.548.778,02 5.543.168,17 8.754.231,77 | 106.337.714,42
2041 5,10% 173.460.821,97 106.337.714,42 5.380.688,35 8.841.774,04 102.876.628,73
2042 5,10% 175.195.430,74 102.876.628,73 5.205.557,41 8.930.191,81 99.151.994,34
2043 5,10% 176.947.384,36 99.151.994,34 5.017.090,91 9.019.493,69 95.149.591,56
2044 5,10% 178.716.859,49 95.149.591,56 4.814.569,33 9.109.688,69 90.854.472,20
2045 5,10% '180.504.027,66 90.854.472,20 4.597.236,29 9.200.785,56 86.250.922,94
2046 5,10% 182.309.067,37 86.250.922,94 4.364.296,70 9.292.793,38 81.322.426,25
2047 5,10% 184.132.158,51 81.322.426,25 4.114.914,77 9.385.721,34 76.051.619,68
2048 5,10% 185.973.479,76 76.051.619,68 3.848.211,96 9.479.578,54 70.420.253,10
2049 5,10% 187.833.214,57 70.420.253,10 3.563.264,81 9.574.374,32 64.409.143,58
2050 5,10% 189.711.546,55 64.409.143,58 3.259.102,67 9.670.118,06 57.998.128,19
2051 5,10% 191.608.662,89 57.998.128,19 2.934.705,29 9.766.819,28 51.166.014,19
2052 5,10% 193.524.749,24 51.166.014,19 2.589.000,32 9.864.487,46 43.890.527,04
2053 5,10% 195.459.996,52 43.890.527,04 2.220.860,67 9.963.132,33 36.148.255,39
2054 5,10% 197.414597,33 36.148.255,39 1.829.101,72 10.062.763,69 27.914.593,42
2055 5,10% 199.388.742,73 27.914.593,42 1.412.478,43 10.163.391,30 19.163.680,54
2056 5,10% 201.382.629,57 19.163.680,54 969.682,24 10.265.025,18 9.868.337,59
2057 5,10% 203.396.456,27 9.868.337,59 499.337,88 10.367.675,46 0,02
É possível estabelecer este mesmo plano de equacionamento em aportes
financeiros, conforme os valores anuais e mensais previstos nas colunas em
destaque, de forma que estes valores deixem de ser considerados no cômputo
das despesas de pessoal do município, conforme previsto na Portaria Conjunta
STN/SOF nº 02/2010, desde que atendidos os requisitos da Portaria MTP
1.467/2022.
Atuarial Ltda,
Curitiba PR *
PR Rlefone (31)33:
Alternativamente a este plano de equacionamento é possível adotar no âmbito
da legislação do FAZPREV as regras de concessão, cálculo e reajustamento de
benefícios previstos na Emenda Constitucional 103/2019.
Tabela 7. Resumo das Novas Regras de Aposentadoria - EC 103/2019:
Regra Geral Idade TC sp Cargo
FEM - Professor 57 anos
FEM - Demais 62 anos
MASC - Professor 60 anos ERA lida ei
MASC - Demais 65 anos
1º R de
Transição Idade TC SP Cargo Idade+TC
FEM - Professor 52 anos 25 anos Conforme
FEM - Demais 57 anos 30 anos Tabela
MASC - Professor 57 anos 30 anos RO anos: | yanos Pontos
MASC - Demais 62 anos 35 anos Abaixo
Pontos/Anos da 1º Regra de Transição
Demais Servidores Professores
Ano Feminino Masculino Ano Feminino Masculino
2023 90 anos 100 anos 2023 85 anos 95 anos
2024 91 anos 101 anos 2024 86 anos 96 anos
2025 92 anos 102 anos 2025 87 anos 97 anos
2026 93 anos 103 anos 2026 88 anos 98 anos
2027 94 anos 104 anos 2027 89 anos 99 anos
2028 95 anos 105 anos 2028 90 anos 100 anos
2029 96 anos 105 anos 2029 91 anos 100 anos
2030 97 anos 105 anos 2030 92 anos 100 anos
2031 98 anos 105 anos 2031 92 anos 100 anos
2032 99 anos 105 anos 2032 92 anos 100 anos
2033 em diante 100 anos 105 anos 2033 em diante 92 anos 400 anos
2º Regra Transição Idade TC SP Cargo Pedágio
FEM - Professor 52 anos 25 anos
FEM - Demais 55 anos 30 anos 100% do tempo que faltava para
MASC - Professor 57 anos 30 anos cata rua TC na data da Lei Municipal
MASC - Demais 60 anos 35 anos
Legenda:
TC - Tempo de Contribuição SP - Tempo de Serviço Público Cargo - Tempo de Cargo
Para os servidores admitidos até 31/12/2003 o direito ao benefício integral
com paridade se dará apenas se atingir a idade mínima da regra geral e os
demais benefícios serão calculados pela média de todas as remunerações
desde julho/1994 ou do início do período contributivo, conforme a fórmula:
Benefício Inicial = Média das Remunerações * (60% + 2% ao ano excedente a 20 anos de TC)
Para o benefício por incapacidade será considerada a mesma fórmula de
cálculo utilizada nas aposentadorias normais (Tabela 6):
Benefício Inicial = Média das Remunerações * (60% + 2% ao ano excedente a 20 anos de TC)
Actuarial - Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
Tabela 8. Regras das Pensões a Conceder (novos benefícios):
Idade do Cônjuge/Companheiro Duração do Benefício TC Tempo União Estável
Menos de 22 anos 3 anos
De 22 a 27 anos 6 anos
De 28 a 30 anos 10 anos ASImasss NES
De31a 41 anos 15 anos
De 42 a44 anos 20 anos
Mais de 44 anos Vitalício
TC - Tempo de Contribuição Normal
A base de cálculo da pensão por morte será o benefício de aposentadoria em
vigor ou do benefício de aposentadoria por incapacidade ocorrida na data do
óbito e o valor inicial será fracionado de acordo com a fórmula abaixo:
Benefício Inicial = 50% da Base + 10% por dependente (no máximo 100% ou 5 dependentes)
Tabela 9. Balanço Atuarial do Plano Previdenciário;
Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022
item Plano de Custeio Vigente Com EC 103/2019
Valores (R$) (% Folha) Valores (R$) (% Folha)
1.Custo Total - VABF 1.050.891.242,49 78,24% 879.311.894,91 55,63%
2. Compensação Previdenciária (-) 73.562.386,27 5,48% 61.551.832,52 3,89%
3. Contribuição dos Atuais Inativos (-) 1.261.179,18 0,09% 1.270.485,67 0,08%
4. Contribuição dos Futuros Inativos (-) 7.782.991,53 0,58% 6.764.999,22 0,43%
5. Contribuição dos Servidores Ativos (-) 147.742.536,64 11,00% 173.848.552,33 11,00%
6. Contribuição do Ente s/Ativos (-) 179.977.272,21 13,40% 211.779.145,81 13,40%
7. Contribuição do Ente s/Atuais Inativos (-) 19.659.467,88 1,46% 19.889.845,60 1,26%
8. Contribuição do Ente s/Futuros Inativos (-) 121.159.955,89 9,02% 97.937.946,74 6,20%
9. Saldo dos Parcelamentos (-) 0,00 0,00% 0,00 0,00%
10. Ativo Financeiro (-) 326.002.156,37 24,27% 326.002.156,37 20,63%
11. Déficit/Superávit Base (2+..+10) - (1) 173.743.296,52 12,94% 19.733.069,35 1,25%
Tabela 10. Detalhamento dos Resultados:
Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022
Item Vigente Com EC 103/2019 Diferença
Custo Total - VABF 1.050.891.242,49 879.311.894,91 -171.579.347,58
Contribuições VACF + Ativos 877.147.945,97 899.044.964,26 +21.897.018,29
Déficit/Superávit Atuarial 173.743.296,52 19.733.069,35 +193.476.365,87
Com a aplicação integral das novas regras da EC 103/2019, o plano passa a
apresentar um pequeno superávit atuarial de $ 19,733 milhões, mesmo
mantendo a alíquota dos servidores em 11%.
Diante dos futuros desafios ao equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes
Próprios, recomendamos que não sejam promovidas ou mesmo incentivadas
propostas de alterações nos requisitos de idade, tempo de contribuição e
fórmula de cálculo previstas na reforma, pois qualquer modificação dilui
significativamente o benefício fiscal e orçamentário da nova legislação.
Consultoria Atuarial Ltda.
à Ei
Criar regras próprias vai gerar um sem número de dificuldades técnicas e
operacionais, tanto nos processos de concessão e homologação dos benefícios
quanto nas avaliações atuariais. As novas regras estabelecidas pela reforma da
previdência seguem uma lógica, em especial entre as idades e tempos mínimos
da regra geral e a pontuação crescente das regras de transição.
É extremamente complexo alterar estes parâmetros, pois sempre há um risco
de adotar limites inferiores aos já praticados. Também observamos que estas
alterações poderão ter que ser revistas diante de uma eventual modificação da
legislação ou normatização federal, como a aprovação da PEC paralela por
exemplo.
Por fim, é nossa opinião técnica que qualquer modificação poderá criar um risco
jurídico em processos por similaridade de regras e, também, vemos com
preocupação a possibilidade de a Câmara de Vereadores ser questionada pela
população por abrir mão da melhor economicidade na proposta, uma vez que
estas mesmas regras já valem para os todos os segurados do Regime Geral de
Previdência.
Diante do exposto não recomendamos qualquer alteração nos requisitos
definidos na EC 103/2019, pois haverá uma diluição importante da melhora do
resultado atuarial do RPPS.
Cabe à diretoria do Instituto, seus conselhos e o ente público buscar a solução
mais adequada para atender à legislação federal e principalmente, estabelecer
um sistema previdenciário equilibrado e perene para os servidores públicos de
Fazenda Rio Grande e seus dependentes legais.
Eis nosso parecer,
Curitiba, 31 de março de 2023.
Lais
Luiz Claudio Kogut
Atuário - MIBA 1.308
ACTUARIAL — Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda
Actuarial « Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
0p'Z6/'5/9
00'00S'0L
00'005'0L
00'00s'0L
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06'bog'pze'L
06'pog'pze'L
06'pog'pze'L
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9S'6L9'PL
9S'GL9'PL
9S'6L9'PL
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v9'L90'c9e
v9'Lg0'cgg
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VONO JHLNI OVÓVEIdO 30 3LNIHHODIA VIZHIA OVÔVINAV - 00'00'00'00'00' L6'E'€
OyôvInaa SIVA VONIZVA- Eh LoL opSeonpa OuP|eS Op opSuajnuei - 5907 :0p5y
IBJUSWBPUNI OUISUI OP OBÍUSINUBIN L00'9L
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VONO 34LN3 OVÔVEIdO 30 JINIHHODIA VIZUI OYÍVINAY - 00'00:00'00'00'L67€'€
JaNVS SIVIA VONIZVA- LP LOgOL WAY 983599 09018 - ojuoLieBed OP EUJOd EP OBÍUOINUBI - 050'Z :0gôy
VANPISIUIIPY OIS9O BP OS0/H 100'SL
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Página: 1/1
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Data:11/08/2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS
Natureza da Despesa | 1D02024 | Projeção 2025 | 2024 Projeção 2025 | Projeção 2026
3.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 5.565.723,71 6.804.829,59 7.615.857,49
3,3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.565.723,71 6.804.829,59 7.615.857,49
3.3.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 5.565.723,71 6.804.829,59 7.615.857,49
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 1.222.258,05 1.319.742,04 1.425.321,41
00001.00001.01.07.00.00.1.501.0000 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 25.861,70 31.619,33 35.387,86
00100.00100.08.03.00.00.1.802.1111 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 14.619,56 17.874,34 20.004,68
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 1.337.896,20 1.518.815,55 1.676.972,78
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica 1.629.723,30 1.856.537,32 2.052.408,32
00107.00107.00.00.00.00.1.898.0000 - Salário Educação 10.500,00 11.235,00 12.133,80
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 1.324.864,90 2.049.006,01 2.393.628,64
Total Geral: 7.615.857,49
Mui iq
Sed etário
ANEXO VII
Demonstrativo da Estimativa e
Compensação da Renúncia de
Receita.
«opejuoo “9. /BU]=] O QuotuZ DL
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“(31% KAS) diodo
E: SIN UNHA
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jenuy BugjuauBõIo 197 Ep OBSINSId Ep SoJeugued soN
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jenuy eugjueweõio 187 ep ogsinSId ep sogetgsed son
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*| OSIOUI OP SOLUJS] SOU SepeJSpisuoo ogJas Selounus) sep seJojea so soso!bijay sojdis | OvôNasI
jenuy eugjuaLuedIO 187 ep ogsInSId Ep Sogawgied son/00'08/'EzP'L |oo'0og cor |oo'000'8zz'1 eysIuOlSUSd 9 SOpejuasody
EIAA pzoz Ezoz
OVÔVSNIdINOO
VISIAIAA VLIIIIA JA VIONQNIA
OIVIDIAINISVAVHDONAPIO LIS Javalivaon SOLNSIEL
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ByS00y Sp BIUNUSY Ep OgóesuaduoS 8 eAgeunsa
SIVISIA SVLIIN JA SOXINV
vZOZ SVIHVINIINVÕEO SIZIALINIA 3Q 137
JANVHO Ol VANIZVA JA OIdIDINNIA
YNvavd 0a OaVISA
ANEXO Mill
Demonstrativo da Margem de
Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter
Continuado.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA -2024
Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado do Município - 2024
AMF - Demonstrativo 8 LRF -( Art. 4, 5 2, Inciso V) R$
VALOR PREVISTO PARA 2024
Aumento Permanente de Receita 65.866.482,89
(-) Transferência Constitucionais 0,00
(-) Transferência FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Recita (1) 65.866.482,89
Redução Permanete da Despesa (Il) 0,00
margem Bruta (Il) = (1) - (11) 65.866.482,89
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 64.990.646,40
Impacto de Novas DCC - Pessoal 7.604.769,44
Impacto de Novas DCC -Custeio 57.384.876,96
Margem liquida e Expansão de DOCC (lll-IV) 875.836,49
Nota: Betha Sistemas
Critério de cálculo
- Para apuração do aumento da Receita Corrente
Utilizado a variação prevista da Receira Corrente de 2023 para 2024
Valor previsto para 2023 R$ 478.764.375,78, previsto para 2024 R$ 544.630.858,67, variação R$ 65.866.482,89
Variação da Receita Corrente de R$ 65.866.482,89 equivale a um crescimento de 13,75%
- Para apuração do impacto na Despesa
Valor previsto para 2023 R$ 426.724.295,87, previsto para 2024 R$ 491.714.942,27, variação R$ 64.990.646,40
Variação da despesa com pessoal de R$ 34.509.109,72 equivale a um crescimento de 12,39%
Considerado a necessidade do aumento do custeio totalizando R$ 20.010.185,28
Valor previsto para 2022 R$ 137.914.330,08, previsto para 2023 R$ 155.455.580,48, variação R$ 20.010.185,28
Variação da despesa com pessoal de R$ 64.990.646,40 equivale a um crescimento de15,23%
Milton Mitsu súguchi
CRCG-PR 021574/0-6
Matrícula: 353318
e Finanças Centador
Donas E
anciament
[o]
ANEXO IX
Despesas que não Serão Objeto
de Limitação de Empenho:
Despesas Irrelevantes.
ispejuoo
3LEECSE :EINIJEN seduz] o quam ola
9-0/p 26170 Hd-9HO jediIuNA ouBjo100
iyonâns NSHIA UCHIHA
SeÚaISIS BUJAg :2J0N
pZoz BJed seupjuameáio SIZUYSLIG Ap 197 ap 0Ja[oJd Op ZE "MY OU 0Jsodsip oe apepIuojuod us 21211020 Oyuaduia ap ogÍeyum y
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'sepepnua siewap a opnejsi3a7 oe (sowiDaponp) oone|siga7 Japod op sapepianv
*eSueIngas a 0p5eonp3 WoS sepejnouiy sesadsaq
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Oy5IuosIa
(7556 UV )- 47 Oxauy
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sie897 no sieuonynsuoy sagõeJudo wanjnsuoy anb sesadsadg sep ongessuowad
vcoc- VIYVINIINVÕÃO SIZIALINIA 3G 131
“Ud - IANVHO OIY VANIZVA IG OIdIDINNIN
Spojuas
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SHIN UOZIN
007 O!diojuNIN OP EZOZ/990 o 197 OJeloJd 9 €6L/99'8 oU 197 EP PZ UV :JHT - 000Z/L0L JEjuSWS|dUOD 197 BP 9L UV ILNOI
"€66L SP '999'8 oU 187 BP pz “ue OP || 2 | SOSIDUI SOP SSJUUI| SO 'SOSINOS 9 sUSq eJed 'essedeyn ogu
Jojea ofno sejonbe sejueas|au! sesedsap ouiood ss-spusjus '0Z0Z SP 'LOL ou Jejusus|duoS 197 ep 9L “ue op 5£8 Op sojis!s esed
sesadsaq sep onjuasea
vZOZ OQ 197 9P ojafoJd — pzoz 007 gi Ve JT = OnensUoad
sejuens|21] sesedseg — oxeuy
SIVOSId SVLAIN JA SOXINV
VZOZ SVINVINIINVÔÃO SIZIALINIA 3G 137
JANVHO OI VANIZVA IG OldidINNIN
YNvdvd 0d OQVISA
ANEXO X
Riscos Fiscais.
Riscos Fiscais
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE REISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ART (LRF, art. 4º, 83º) — Projeto de Lei LDO 2024
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Despesas oriundas de situações de emergência ou calamidade pública 8.000.000,00 | Abertura de Crédito adicional através da reserva de contingência; 8.000.000,00
decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis, epidemias, pandemias, abertura de crédito adicional a partir do cancelamento de Dotações de
enchentes e ou outras calamidades que necessitem de ações emergenciais despesas; abertura de crédito adicional a partir do excesso de arrecadação
do Poder Público, ou como as medidas adotadas no combate ao (COVID)
SUBTOTAL 8.000.000,00 | SUBTOTAL 8.000.000,00
TOTAL 8.000.000,00 | TOTAL 8.000.000,00
Nota:
- Pode ocorrer situações e demandas emergenciais, que caso ocorra demandará medidas do poder público.
Deverá ser aberto crédito adicional suplementar, ou através de anulação de Saldo de Dotação de Despesas
Milton Mitsu uguchi
CRC-PR 0275 Pi
i as Matrícula: 353
Planejamento e Finanças dm
Página 1
ANEXO XI
Demonstrativo da Receita e
Despesa Segundo as Categorias
Econômicas.
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Datajdotogas
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
(ANEXO 1)
RECEITAS VALOR DESPESAS VALOR
RECEITAS CORRENTES 544.630.858,67 DESPESAS CORRENTES 464.183.951,50
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 141.714.319,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 257.645.704,93
CONTRIBUIÇÕES 28.893.942,66 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 6.161.201,78
RECEITA PATRIMONIAL 18.831.600,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.377.044,79
RECEITA DE SERVIÇOS 1.301.816,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 351.089.429,37
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.799.751,64
SUPERAVIT 80.446.907,17
TOTAL 544.630.858,67 TOTAL 544.630.858,67
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 80.446.907,17
RECEITAS DE CAPITAL 53.140.250,00 DESPESAS DE CAPITAL 78.674.045,80
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 45.000.000,00 INVESTIMENTOS 73.533.648,96
ALIENAÇÃO DE BENS 10.250,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.140.396,84
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.630.000,00
2.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.907.767,11
SUPERAVIT 3.005.344,26
TOTAL 597.771.108,67 TOTAL 597.771.108,67
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 544.630.858,67 DESPESAS CORRENTES 464.183.951,50
RECEITAS CAPITAL 53.140.250,00 DESPESAS CAPITAL 78.674.045,80
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.907.767,11
SUPERAVIT 3.005.344,26
TOTAL 597.771.108,67 TOTAL 597.771.108,67
Matrícula: 353318
Contedear
ANEXO XII
Demonstrativo das Despesas
com Pessoal.
jsopejuey
:-ejnotjeiN
O Hd-2dO
onsuIA UONIN
IN Jenjúebad eyuu| ) sapepyus se sepoy ejduejuoo 'opepijosuog oes sopejusseide selojeA SO
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Le'LLpoze ze le/'zosoebzor —— |zl'L6s96o'bzz (%yS) (487 ep 65 “We OP 015 OP || OSWUI (IA X 06'0) = (X) VLHINV JO 3LINNM
LS'ETE'66E'SPE ZB' LE LOC'GLE [EREZSE (%/5) (387 ep zz “Ve op ooun oyesbesed) (jIjA X S6'0) = (XI) TVIONIANEA LIAN
PE'SEZ'B/S EE fos'oer960nec — [Lozarissroe | (%09) (4H BP OZ "We II] 8 1] “1 SOSIUL) (IIIA) OWIXVIN 3 LIA
WEB'G9 E 004 + (AL/ UI) = (A) 198 - ILINIT OQ OVÓVENdY 3a SNIS VV TVOSSAd NOD SVSIdSIA SVA SIAVAIHO!Hd SVA TVLOL OP %
1S'S2/'€96'509 ybLoco9L0os — |sg'6zz0es 105 | (IA) VOVLSNPYV VOINO 3LNTHHOO VLIZOIA
00'0 ooo oo (49 ep 991 “ve '8) (A) sienpinpu! sepuatua sg senyE|S! OBIUN Ep SELQjeBugo selugisjsuei | (-)
18'S2/'€96'509 vb Loc O9L00S — |sg'6zz0esz05 | (Al) 198 - VOINON 3LNIHHOO VLIZIIA
HOTVA WW937 ALINIT OQ OLNINIEdINNO 0 OvôvEndY
S9'290'0L0'6Z€ £E'980"966'0€ (1-1) = (111) TVOSSIA NOD VAINDNM VSIdsaIa
00'0 00'0 SopejnouiA SOsINsay UIOD SEJSIUOISUSA 9 SOAEU|
00'0 00'0 opãeinde ep oe JoLejue opojsad ep seJouejuy soloJexa ep sesedsaq
00'0 00'0 opóeinde ep oe Jousjue opoued ep |BIoIpN OBSIDa Pp Sejualodsg
00'0 00'0 BUBJUNIOA OBSSILISG E SOA]USOU] 8 OBSSILUSQ JOd Segdeziuapu|
00'000'000"L 00'000'006 (a ep 6L “He op ot 8) (11) SVAVINAINOD OVN Svsadsad
00'000'000'L 00'000'006 (187 ep gL ue op, 8) ejestpul euo sp ogdejenguoo ap no ogdezuISo18] ep SOjejuo? ap sejue110dap |eossed ep sesedsep seno
00'0 00'0 SOLBIDUSPIASIA SODIJSUSG SONNO
00'0 00'0 segsusdg
[ooo] 00'0 SPUOJ9Y O PAJSSOY 'seuopejuasody
fojoo) 00'0 sejSIUOISUSd 8 ONU] |BOSSed
00'0 00'0 SOuBIDUOPIASIM SOIIjjSUSg
00'0 00'0 siBuONeA segÍeBugo
99'290'0L0'0€€ EE'980'968'G0€ SIBABUBA SESadsad SeNnQ 8 susBejuBA 'SOjusuDUSA
S9'290'0L0'0€€ EE '980'968'G0€ OAny |eossad
59'290'0L0'0€€ EE'980'968'G0€ LLELVTLL'S8T (1) 1VOSSad NOD VINHS VSIdSIa
TVOSSId NOD SVSIdSIA SVA SIAVAIHOIHd SVO OVSININA
SIavaldora
(1 ostouI '€S “uy '4H7) E OXINV — O3HA
VOSSad NOD SVSIdSAIA SVA OALVILSNOWIA
SaNVLNIWITANOD SOALLVILSNOWIA
cxmoL sea EZOZ - SVINVINIINVÔHO SIZINLINIA 3Q 137
VI ieulbea Hd - JONVHO OIS VANIZVA 3O OldiDINNN
Jopemioo
Ay 320. 2Ui-j O Quowelo!u
gte E OU m 28 pedem cup a!
und onsuiN UOMIN VINI
JaOD * eWUgpneId Sp omysu] 'oagnoex3 Jépod ejdLusjuoo “opepijosuoo ogs sopejusseide seJojeA SO
engeoljdxa BJON
LO'zEG'989'9PZ o . = (%9'2) (487 EP 65 “UE OP oLS OP | OSPUI (NA X 060) = (X) VLHITV 3G LN]
95'L9/'L6'09Z o (%€'LS) (JEM ep ZZ “UE Op Oo!un ojesbpied) (IIA x S6'0) = (XI) TVIONIANHA 3LINN|
al Les 'g6o'bLz o o (%bS) (JH EP OZ “Ve “III 8 11 “1 SOSWU) (NA) OWIXYIN aum
%ap'eg 004 + (AI HD = (A) 198 - 3LINM OG OySVENdY 3Q SNIS VV TVOSSIA NOD SVSISIA SVO SIAVAIHOlHd SVO TV LOL OP %|
se'6/7'985:205 O CO Al vavISArY vaINDN 3INIHHOO TEREM]
00'0 (30 ep 991 “ue '5) (A) senpiapui sepuawo se senpejas oglun Ep seuojeBugo serougsejsues| (-)|
se'627'985'L05 o l o (AD 198 - VAINON 3LNTESOO VLIZO3A|
HOTVA V93N ILINN OG OLNIINISdINNO OQ OyôvEndv
00'L99'LZE'LIZ o (1-1) = (n) 7VOSS3A NO9 VaINDN vsaasaa|
00'0 SopejnauIA SOSINSay LUOO SejsIuolsusd 8 SOAgEU|
00'0 ogjeinde ep OB JoLejue opojJad ep Ss1OLSjuwy SOlO/219XI ap sesadsag
too'o opãeInde ep oe Jousjue opoliad sp |BloIpnp OgSI2aQ ep sejuajiossq
|00'000'009 | BUBJUN|OA OESSILUSQ E SOAUBOU] S OBSSILISQ JOd Sagóeziuspu|
|o0'000:009 (47 eP 61 Me Op 54 5) (II) SVAVINAINOD OYN SVSIdSIA
(oo'o (447 ep gL "ue op ol $) ejaupu! euuo; sp opdejemuoo ep no ogdezuISo18] Sp SOjemuoo ep sejue.10dap [eossed ap sesedsep segno
'00'0 SOBIQUSPIASIA SOI]JSUGg SONNO
00'0 segsusd
fo joo) | SBUIOJSW O BAJOSOY 'seuopejuasody
00'0 | sejsIuOISUAd 8 OANRU| jBOSSad
00'0 | SOuBIoUApIAdIq SOIISUAg
oo'0 | sieuoned segóeBuao
00',99'L26'L2Z | SISARUBA SESadsag Senno as suabejuea 'SOjusLuldudA
00'L99'L26'LZZ | onyy posse |
00'L99'L26'L2Z | E o o (1) TVOSSId NOD VLNHS VSIdSIA
vz0z 007
= 1VOSSad WOD SVSIdSAA SVO SIAVANHONHA SVA OYSIAZUA |
(rostoui "es “uv 387) E OXINV - 03H
VOSSad NOD SvSaIdSIa SVA OALLVILSNONIA
SINVININITAINOO SOALLVALSNONIA
EZOZ - SVIHYINIINVÓÃO SIZINLINIA 3Q 137
dd - JANVHO Ol VANIZVA IO OIdiDINNA
iopejuos
gg :BIN9LIN
G170 Hd-DHO
sua Bfspal onsHiN UNA
9-0/
LO'ZE6'989'9hZ
95'L9/'L6E'09Z
eUI-] O QuIwe/ouBja
jedisiuniA oupjasss
N
jediiuny ongejside7 Jopod ejdusjuoo 'sopejussaide selojea so
BAjeoI|dx3 eJoN
(%9'8h) (JH EP 69 “UE OP oL8 OP || OSIOUI) (INIA X 06'0) = (X) VLHITV 3G ILINM
“(%E'L9) (ANT Ep Zz “Ve Op ootun ogesbgued) (IIIA X 960) = (XI) IVIONIANH 3LINIT
ZL'L69:960"bZZ
el
S8'627'989'205
00'0
S8'622'985'205
BONVA
OS'8S9 LIGEL
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
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o0'0
[ojogo)
00'0
[ojogo)
00'0
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jos'eso” LLB'EL
Os'es9'LLg'EL
0S'eg9'LLB'EL
“Saavalsornia
tzoz oa
o (95) (JH ep OZ “WE “III 11 “| SOSTOUI) (NA) OWIXVIN ILINIT
004 » (AL/ 1) = (A) 19 - ILINIT OQ OyôVENdY JO SNIS VIVA TVOSSAd NOD SVSIdSIA SVA SIAVAIHOlHA SVO TV.LOL OP %
(IA) vavisnry VaINON 3LNIHHOO VLIZIIH
(JO ep 991 “ve 'S) (A) sienpinpu! sepustus se seajeja! ogIuN ep seugjeBugo seiougiajsuei| (-)
(Al) 19H - VAINON ILNIHHOO VLIZOaA
V937 ALINNM 0d OLNINRIdAND OA OvôvandYv
(u-)=(m) 1vOSSad WOD vaInDN vsadsaa|
sopejnoutA SOSINSSy LOS SPJSIUOISU9A 8 SOAEU|
opôeInde ep OE JOLISjue Opoliad ep SeJous]juy SOIDj2J8x3 ep sesedseg
ogóeinde ep oe Jouejue opojuad ep jeoipnp OESIDaQ ep sejualiossg
BLBJUN|OA OBSSIWISQ E SOA]UBIU| & OBSSILUSQ JOd sagãeziuapu|
(a47 ep 64 "He op ,L 8) (Il) SVAVINAINOD OVN SvSadsad
(447 ep gl ye op 54 8) ejeupui euuos ep ogóejenguoo ap no ogÍezuISo1a) 9p SOjeJuos ep sejus11009p jpossed ap sesedsap seno
SOPIDUSPINSIA SOIISUSG SONNO
segsuad
SPUOJON 8 BAJOSOY 'seuopejuasody
SEJSIUOISUS 8 ONJEU] |BOSS9A
SOUPIOUSPIASIA SOljSUSg
sieuONBA segóebudgo
SIBABUBA SESSdSaQ SENNQ 8 SuSBRjuBA 'SojuetupusA,
OAny |eossad
(1) 1VOSSId NOD VINHA VSIdSIA|
TVOSSad NOQD SVSIdSIA SVA SIAVAIHONd SVA OVSIAIHd
(postou "es "Uy' JW) E OXINV - 0343
OnjB|sIBa7 Jopod
TVOSSaAd NOD SvSIdSIA SVA OALLVSLSNONIA
SINVININITANOO SOAILLVALSNOINIA
EZOZ - SVINY LNINVÔNO SIZIALINIA IG 137
Hd - JANVHO OS VANIZYA IA OIdIDINNIN
ANEXO XIII
Demonstrativo da Receita
Corrente Liquida Contemplando
os Exercícios de
2024/2025/2026.
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 111
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 14/08/2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
LRF, Art. 12º, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO [o 22 2026
RECEITAS CORRENTES (I) 591.257.858,67 631.276.758,78 682.769.499,49
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 141.714.319,00 151.634.321,33 163.665.067,04
IPTU 54.240.500,00 58.037.335,00 62.680.321,80
Iss 24.680.000,00 26.407.600,00 28.520.208,00
ITBI 19.022.919,00 20.354.523,33 21.982.885,20
IRRF 28.250.000,00 30.227.500,00 32.645.700,00
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria 15.520.900,00 16.607.363,00 17.835.952,04
Contribuições 28.893.942,66 30.916.518,65 33.389.840,13
Receita Patrimonial 18.831.600,00 20.149.812,00 21.761.796,96
Rendimentos de Aplicação Financeira 18.831.600,00 20.149.812,00 21.761.796,96
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita Serviços 1.301.816,00 1.392.943,12 1.504.378,57
Transferências Correntes 397.716.429,37 425.187.429,43 459.213.023,79
Cota-Parte do FPM 162.330.000,00 173.693.100,00 187.588.548,00
Cota-Parte do ICMS 52.960.000,00 56.667.200,00 61.200.576,00
Cota-Parte do IPVA 27.403.000,00 29.321.210,00 31.666.906,80
Cota-Parte do ITR 89.000,00 95.230,00 102.848,40
Transferências da LC 61/1989 433.000,00 463.310,00 500.374,80
Transferências do FUNDEB 116.600.000,00 124.762.000,00 134.742.960,00
Outras Transferências Correntes 37.901.429,37 40.185.379,43 43.410.809,79
Outras Receitas Correntes 2.799.751,64 1.995.734,25 3.235.393,00
DEDUÇÕES (ll) 83.671.578,82 89.528.589,34 96.690.876,48
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 19.675.378,82 21.052.655,34 22.736.867,76
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 161.600,00 172.912,00 186.744,96
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 17.207.600,00 18.412.132,00 19.885.102,56
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB 46.627.000,00 49.890.890,00 53.882.161,20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ill) = (+11) 507.586.279,85 541.748.169,44 586.078.623,01
( GEN obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 8 0,00 0,00 0,00
«da
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES
DE ENDIVIDAMENTO (V) = (Ill - |
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 8
16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às 0,00 0,00 0,00
endemias (CF, art. 198, 811) (Vl
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA
DESPESA COM PESSOAL (Vil) = (V - VI
507.586.279,85 541.748.169,44 586.078.623,01
507.586.279,85 541,748.169,44 586.078.623,01
Milton Mitsuo fustgueh:
CRO-PR 0$/974/0-6
ds 5» + inanças Matrícula: 353318
Contador
ANEXO XIV
Demonstrativo que Evidenciam a
Aplicação com Ações de Saúde,
com Educação e com Direitos da
Criança e Adolescente para o
Exercício de 2024.
(1) + (1) = (1) - SIVO37 3 SIVNOIINLILSNOD SVIDNIHIANVAL 3 SOLSOdINI JA SILNVLTINSIAN SV.LIIIIN SVA TVLOL
SIBUOINI]SUOD SEIDUQIAJSUBI| O sojsodu] Pp SQjJueIUGAOJG SEJIGIUBUIJ segáesuaduos no seiDUgIajsuUeI| senno
opSeuodxI-Id| SHed-eIoD
SINO] eued-ejod
VAdl SUBd-BjO
UI Sued-09
Was eued-209
(11) SIV937 3 SIVNOIINLILSNOD SVIONIHIASNVEL 3Q VIII
JUN] — SJUOJ eU opgoy BZSIMEBN Jenbjenp 2p sojuaaoIa 9 Epuay e aigos ojsoduu| op sjueynsoy ejod9%
SSI - BZeJmeN Jonbjeno ep SOSINOS egos ojsodul] op sjury|nsay Bjla20H
BL - SOAIA JOJu| OBSSIWISUBI| SIJOS ojsoduu op ejuey|nsoy Bjo
NLdl - OUBGIN [euOJHO 9 epedcy Ojsoduy| Op ejueynsow ejjoooy
(1) SOLSOdINI JA V.LI3II4
[ooizeeeesm [ecsopiovvas | oo'eisazeiose
00'0 00'0 o0'0
08'pze'005 oo'oLE'eap 00'000'€Ep
00'9/9'007'L9 00'002'299'95 00'000'096'25
08'906'999' LE 00'oLZ'Lzg'6z 00'000'c0p'ZZ
ob'grg'zol 00'0gZ's6 00'000'68
00'00L'06'SZL 00'005'206'Z9L 00'000'082'2S1
00'908'0LH'69Z 00'0Sp'pSp'6bz 00'000'se Leer
00'00/'Sy9'zE 00'00S'Z22'0€ 00'000'0S2'8z
00'goz'ozs'ez 00'009'204'9Z 00'000'089'yz
oz'see'ze6'Lz ge'Ezs'pse'oz 00'6L6'ZZ0'6L
os'Lze'osazo 00'sEE'2€0'8S 00'00S'0hZ'+S
00'SLL'GZ8'SPL CE'BG6'9ZO'SEL 00'6LH'C6L'9ZL
Ovsinadd
SIV9I7 3 SIVNOIINLILSNOD SVIDNTHIISNVAL 3 SOLSOdINI JA SILNVIINSIA SVLIIDIN
Janvs aa SODNENd SOSIAHAS 3 SIQÍV WOD SVSIdSAA 3 SVLIIDIN SVA OALVELSNONIA
ezoz/so/pi mea YZOZ - SVIHV LNIINVÓÃO SIZIALINIA 3G 137
z/ + ieuibea Hd - IANVHO OIS VANIZVA IG OldIdINNIN
sedueuI o Quote!
(Iediojuniy estugõio 197 ep % No ZLOZ/LPL oU 97 SUIOjUO? KS| Op
ouuit) 00Le(IN / 1X) SdSV NI OQVINY SIVOIT 3 SIVNOIINLILSNOO SVIDNFHIASNVAL 3 SOLSOdINI JA VLIDIY VA TVNLNIDHIA
LE'L9E"6Z9'60L TO'LLS'6OM' LOL v6'BLL'PSS'P6 (+ XENA IA + A + A + AD = (1X) TVLOL
oo'o 00'0 o0'0 Iendeo ep sesadseg
00'0 oo'o o0'o sejusuog sesedsag
oo'o o0'0 o0'0 (x) sagôNnaans svsino
oo'o 00'0 00'0 eudeo ap sesodseq
00'0 00'o o0'0 Sejuauog sessdssq
000 00'0 o0'0 (xi) OvÔRLNN 3 OVÓVININNYV
000 00'0 00'0 jeudeg op sesadsog
LO'LS0'p/S'L 89296" L9p'L 6L'ZOL'T9E'L sejue1og sesedseg
L0'LS0'piS'L 89'196'L9p'L 6L'Z0L'T9€'L (NA) VILOQIOINICIAI VIDNYTIDIA
00'0 oo'o oo'o Ieydeo ep sesedsag
00'0 00'0 o0'0 sejua11og sesadsag
00'0 Cojoo) 00'0 (HA) VRSYLINVS VIONYIDIA
0g'69€'26 os'zbV'06 00'0sz'pg jedeg ap sesodsog
OZ'8hozeL'T 0S'296'b26'L 00'0S/'Sb8'L sejuelog sesodsag
00'g0g'06T'T. 00'00L'S90'T 00'000'0€6"L (IA) ODLNIAVEIL 3 ODLYUIONA ILHOSNS
LU'9LE' Leg zl'eog ves EL'T9C PS jeudeg ap sesedseg
co Lbr'ocs er ET'96e LE6'py BE'9ZY'T66 Lh sejuauog sesadseq
69'pze'2SL'6p SE'POSOLS'Sy Li'6er'ees tr (A) TVIRSOLVINSINV 3 HVTV.LIdSOH VIONFLSISSV
z6'rzo'9zs or'goLzer E9'6ET'sSh jeudeo ep sesedsog
E9'TOL LhV'9s os'epe'ezg' Ls LO'cho'goc'sp sejuauog sesadseg
SS'L2L'299'99 66 ps6'g9e'cs +ocegcc/'ey (Al) VOISY OVÔNILV
9z0z opSa[o1d Szoz opdaford vzoz om
[o os VOINQNODI VIHODILVI 3 OVÔNNASNS HOd — (SdSV) JANVS JA SODNANA SOSIANAS 3 SIQÓV NOD SVSIdsIa
OoysInadd
aanvs aa SoONaNd SOSINHAS 3 SIQÍV NOD SVSIdSAA a SVLIIIAN SVA OALLVELSNONIA
ezoz/so/pi:siea PZOZ - SVIHVINIINVÔÃO SIZINLINIA IG 137
TI cubra Hd - IANVHO OI VONIZVA IO OldiDINNIN
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 1/3
Data:14/08/2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts, 212.9 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
Projeção 2026
1-RECEITA DE IMPOSTOS 126.193.419,00 102.099.674,99 110.267.649,00
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 54.240.500,00 34.263.005,00 37.004.045,40
1.2- Receita Resultante do imposto sobre Transmissão Inter Vivos — ITBI 19.022.919,00 18.527.369,99 20,117.559,60
1.3- Receita Resultanto do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — SS 24.680.000,00 18.981.800,00 20.500.344,00
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF 28,250.000,00 30.227.500,00 32.645.700,00
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 243,215.000,00 260.240.050,00 281,059.254,00
2.1 - Cota-Parte FPM 162.330.000,00 173.883.100,00 187.588.548,00
2.1.1 - Parcela referente à CF. art. 159. |, alínea b 152.250.000,00 162.907.500,00 175.940.100,00
2.1.2» Parcela referente à CF, art 159, |, alineas de e 10,080.090,00 1.785.600,00 11.648.448,00
2.2- Cota-Parte ICMS 52.960.000,00 56.67.200,00 61.200.576,00
2.3 - Cota-Parte IPl-Exportação 433.000,00 463.310,00 500.374,80
24 - Cota-Parte ITR 89.000,00 95.230,00 102.848,40
2.5- Cota-Parte IPVA 27.403.000,00 29:321.210,00 31.666.906.80
2.8 - Cota-Parte IOF-Duro 0,00 0.00 0,00
2.7 - Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0.00 0.00 0,90
3-TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 +2) 369.408.419,00 362.339.724,99 391.326.903,00
4- TOTAL DESTINADO AO FUNDES - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7) 53.882.161,20
sa E ara A es ao ENDO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE (2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% PESE RE REaRE FERE
FUNDEB
PREVISÃO
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
LDO 2024 Projeção 2025 Projeção 2026
8- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDES 118.501,000,00 124.763.070,00 134.754.715,60
8.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 118.800.000,00 124,762.000,00 134,742.960,00
8.14- Principal 116.800.000,00 124.762.000,00 134.742.960,00
8.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 0,00
8.1.3- Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,00
8.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0,00 0,00
8.2.1 Principal 0,00 0,00 0,00
8.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 9,00 0,00 0,00
8.2.3- Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,00
8.3- FUNDES - Complementação da União - VAAT 1.000,00. 1.070,00 11.755,60
6.3.1 - Principal 1.000,00. 1.070,00 11.755,80
8.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0.00 0,00
8.33 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,00
8.4 - FUNDEB - Complementação da União - VAAR, 0,00 2,00 0,00
8.4.1 Principal 0,00 0,00 0,00
8.4.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 0,00
8.4.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,00
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 - 4) 69.973.000,00 74.871.110,00 80.860.798,80
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR
8-TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 0,00
8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 0.00
8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 0,00
9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO [6 + 8) 116.601.000,
PREVISÃO
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDES (Por Subunção) *
LDO 2024 Projeção 2025 Projeção 2026
10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 110.866.083,82 118.626.709.69 128.116.846,47
10.3 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 99.205.783,82 106,150.188,68 114.642.209,79
10.1.1 - Educação Infantã 18.069.394,61 19.334.252.29 20.880.992.41
10.1.2- Ensino Fundamental 81.136.389,21 6.815.936,45 93,761.211,38
10.1.3 - Educação de Jovens e Adultos. 0.00 0.00 0,00
10.1.4 - Educação Especial 0,00 0.00 0,00
10.1.5 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00
10.2- OUTRAS DESPESAS 11.660.300,00 1247652101 13474.642,68
10.2.1 - Educação Infanta 2.938.679,81 3.144.387,40 3.395.938,39
10.222 - Ensino Fundamental 8721,820.19 9.332.133,81 10.078.704,29
10.2.3 - Educação de Jovens e Adultos 0.00 0.00 0,00
102.4 - Educação Especial 0,00 0,00 0,00
10.25 - Administração Garal 0.00 0,00 0,00
10.2.8 - Transporte (Escolar) 0.00 0,00 0,00
10.27 - Outras 0.00, 0,00, 0.00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Pagina:2/3
Data: 14/08/2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$1,00
INDICADORES DO FUNDEB.
PREVISÃO
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
LDO 2024 Projeção 2025 Projeção 2026
11-TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDES RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 118.601.000,00 124.763.001.97 134744.040,00
11.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos 118.800.000,00 124.762.000,01 134,742.960,01
11.2 Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0,00 0,00
11,3- Tolal das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 1.000,00 1.001,96 1.079,99
11.4 - Tolal das Despesas custeadas com FUNDES - Complementação da União - VAAR 2,00 0.00 0,00
12-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 99.205.783,82 114.642.203,79 114.642.203,79
13-TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0.00 0.00
14-TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL 100,00 38,96 39,95
INDICADORES - Art, 212-A, inciso Xl e 5 3º - Constituição Federal? LDO 2024 Projeção 2025 Projeção 2026
15 - MÍNIMO DE 70% DO FUNDES NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 81.620.700,00 87.334.149,00 94.328.300,92
16- PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDES - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL 500,00 535,00 5.877,80
17 - MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDES - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL 150,00 160.50 1.763,34
INDICADOR - Art. 25, 6 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit? | om | Projeção 2025 Projeção 2026
18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO LN | 0.00 0,00,
INDICADOR - Art. 25, 8 3º - Lei? 14:113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercicio Anterior)? LDO 2024 Projeção 2025 Projeção 2026
19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDES 0,00 0,00 0,00
19.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDES - Impostos é Transferências de Impostos 0.00 0,00 0,00
19.2 - Tolal das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 0.00 0,00 0,00
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção) *
Projeção 2026
20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 55,519.889,50 59,056.895,63
20.1 - Educação Infantil 10.952.432,55 9.966.292,83 10.605.269,26
20.2 - Ensino Fundamental 44,077.238,99 44.397.470,41 47.885.130,49
20.3 - Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0.00
20.4 - Educação Especial 490.217,96 524.539,21 566.495,88
20:5 - Administração Geral 0.00 0,00 0,00
20.6 - Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00
20.7 - Outras. 0,00, X 0.00
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE. RECEITAS DE MPOSTOS E RECURSOS DO PREVISÃO
(Por Área de Atuação) Projeção 2025 Projeção 2026
21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 171.630.671,54 179,126.765.21 156.918.560,46
21.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL 33.201.143,20 3377241323 36.315.879,29
211.1 -Creche 0,00 0,00 0,00
211.2- Pró-escola 0,00 0,00 0,00
21.2 - ENSINO FUNDAMENTAL 138.429.528,34 145.354.351,98 156.918.560,46
PREVISÃO
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
LDO 2024 Projeção 2025 Projeção 2026
22 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS 55.519.889,50 54.888.295,45 59.056.895,63.
23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 48.627.000,00 49.890.890,00 53.882.161,20
24 -(- ) RECEITAS DO FUNDES NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 0,00 0,00 0,00
25 - VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL = L19.1(x) 0,00 0.00 0.00
) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE 0,00 0.00 0,00
) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE = a E]
IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af)) º ú
28 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 -24+25-26-27) | Joz146889,50 | 104.779.186,45 112.939.056,83
2es
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL LDO 2024 Projeção 2026
29 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 92.352.104,75 90.584.931,248. 97.831.725,75
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE” LDO 2024
30 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
30,1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR)
0,00
0,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
Página: 3/3
Data:14/08/2023
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)
R$ 1,00
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
31.1 RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
311.1 - Salário-Educação
31.1.2-PDDE
(1,3-PNAE
1.5 - Outras Transterências do FNDE
31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.
31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
31,4 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
LDO 2024 Projeção 2025
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Projeção 2026
eee
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção) *
32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
32.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
32.2 - ENSINO FUNDAMENTAL
32.3 - ENSINO MÉDIO
32.4 - ENSINO SUPERIOR
32.5 - ENSINO PROFISSIONAL
32.6 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
32.7 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
328- OUTRAS,
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32)
33.1 - Despesas Correntes
33.1.1 - Pessoal Ativo
33.1.2- Pessoal Inativo
33.1.3 - Transferências às insttuiçõos comunitárias, confessionais ou fiantrópicas sem fins lucrativos
33.14 - Outras Despesas Correntes
33.2 - Despesas de Capital
332.1- Transferências às instiluições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
33.2.2 - Outras Despesas de Capital
PREVISÃO
LDO 2024
17.005.241,70
Projeção 2025
18.162.937,56
4.727.826,62 5.058.774,48
7.589.706,64 8.120.415,04
0,00 000
0,00 0,00
0,00 000
0,00 0,00
295.194,38 315.857,99
4.392.514,06
4.667.890,05
189,126,131,20 395.628.471,96
181.105.487,36 387.101,542,96
124.904.941,04 267.296.573,80
0,00 000
114.865,34 245.811,82
56.085.680,98 119.559.157,34
8.020.643,84 8.526.929,00
0,00 0,00
8.020.643,84 8.526.929,00
Fere Sistema Contábil - Beiha Satames Unidade Responsâval PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE. Emissão: 140812021, bs 15 30-48.
= Limites enrios aris A serem cumosidos no encantamento do mreeício
19.779.818,23
5ABIATEMA
8.770.093,92
0,00
0,00
0.00
0,00
504.926,63
5.041.321,24
427.161.507,72
418.101.666,40
288.680.299,74
0,00
265.476,78
129.155.889,88
9.059.841,32
0,00
9.059.841,32
CAR 2, 62º. Le 11 494/2007: "AIO 59% dos recursos recobedos à conta dos Fundos, Inclui relasvos à complamemação da União recebidas nos temos do $%* da ar 5 Cesta Le, poderão ser ulizados no 1º mestra do exercico Imediatamente subrequente, mediante abertura de creo adorar.
anças
to e Fin
Milton Mitsu
isuguch:
CRC-PR 027574/0-6
Matrícula: 353312
Contador
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE — PR Ee 4
Lei DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO APLICAÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
2024
DESPESAS A SER EXECUTADA POR AÇÃO “2024
552.748,80
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Benefício e Prestação Continuada na Escola 5.208,48
AEPETI — Ações Estratégicas do Programa de Erradicação Trab 6.393,12
Serviços de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento Med 25.346,63
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes 690.816,85
Subvenções Sociais - Crianças 154.797,75
Manutenção Folha Concelho Tutelar 508.584,47
Manutenção Concelho Tutelar 282.500,01
31.750,00
53.250,00
199.135,84
18.486,39
2.529.018,34
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE. Emissão: 14/08/2023, às 15:02:07.
Nota(s) Explicativa(s):
Programas a Cargo do FMDCA
Programas a Cargo do FMDCA — Convênios
Programa Criança Feliz
Programa Núcleo da Infância
Nota(s) Explicativa(s):
Os montantes descritos em 2024 para o Programa a Cargo do FMDCA — Convênios, estes tem suas despesas realizadas
com recursos vinculados ao Fundo sendo a Fonte 1.880;
Os demais Programas tem suas despesas custeadas com recursos próprios do Município.
Milton Mitsuo Mguljughi
Sora MC DOR CRC-PR 0275740
Plansio Municipaltie Matrícula: 353318
Planejamento e Finanços Contador
ANEXO XV
Demonstrativo das Metas Físicas
e Fiscais por ações,
Demonstrando a
Compatibilidade das Peças
Orçamentárias.
IV dDINNWN OALLVTSIDIT - 9500
ve'ogo'phh'zL- 00'0 OS'8Z1'280'2L Pe'ego'bhh'ZL- 09'290'9b/'0L +e'Lz0'869'9 00'0 TV dIDINNIA VEVINVO - LOO'LO :SPeplun
ve'sso'prp'zL- 00'o OS'8ZL'Z80'ZL ve'Ggophrzi- 05'290'94/'0L ve'LZo'g69'9 oo'o OALVISIDIT HICOS - 000'L0 0261
ve'eso'pbyzi- oo'o OS'8ZV'L80'ZL PE'G8o'phy'LL- 05'290'9p2'0L PB'LZO'B69'9 oo'o JONVHO OR VONIZVA 34 TVdIDINNA VAVINVO OPepnua
00'0 00'0 o0'0 00'0 oo'o 00'0 00'o eIjsId BISA
oo'o 00'0 oo'o 00'0 (ooo) 00'0 00'0 BIjedUBUI:J BJS
AoJdzeJ Op BIUGBUJUOS Ap BAISSay - Zp0'T
IV EIDINNIA VIONFAIAIEA - EL00
oo'o 00'0 000 000 ooo o0'0 o0'%0 BRUPBUNUOS SP ENOSOY - L00'66 :SPeplun
oo' o0'0 000 o0'0 00'0 oo'0 00'0 VIONIONILNOO 30 VAHISIA - 000'66 :oebig
00'0 00'0 00'0 00'0 oo'o o0'0 o0'0 BOIS)| BJSN
ee'vez'Leo'ep- oo'o o0'0 sz'vez Leo 6 Bz'pez'L80'6y oo'o 00'0 eJedUeUL Bjo
AoudzeJ Op eIUgBUguoS ap Bnasoy - Zp0'Z
000 o0'0 ooo 00'0 oo'0 o0'0 000 BOIS) BIN
bo'oLV ESG TT- o0'0 oo'o Po'ozVes6Ta- 00'00p'z25'z4 vo'ozetepor o0'0 BJjodUeuL BJoW
sopyauag - quewebed ep eyjo- ep osSusjnueW - 940'%
oo'o 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 BOIS!) BOW
TO Ligere- 000 000 co Listere- 00'00b'zor'z TO LL rezo 00'0 eJjeoUeUL EJSN
noJdzes op sepepiany sep opdusnueW -S%OT
oo'o o0'0 oo'o 000 oo'o oo'o o0'0 Bots! Bjo
00'000'5- o0'0 o0'0 00'000'5- 00'000'5 000 00'0 BJedUBUL BJS
Aeidze.J Op apasg ep ogônisuog - S0Q'L
IV dIDINN VIDNFOIAIEIA - EL00
v6' Leg Lze's4- 00'0 00'0 ro'LeS Lee's/- BT'p6o'LL/'E9 99'z8POLL'TL 00'0 AIAdZVA - LOO'EL Spepiun
v6' LES LTe's/- 00'0 00'0 po'Leg LZe's/- BZ'p6o'LLZE9 99'28WOLL'ZL 00'0 “DINNIN VIONICIAZA JA OLNLISNI - 000'€L :o2BiQ
Pe'LeS' Ze's o0'o o0'0 +e'LesLze'sa- BT'peoLLLco 99'LepoL LTL 00'0 PpUSZE “DJUNIA BIIU9PIASIA OJNNSU] -AITHAZVA SPpeppua
azoz
Vdd Vdd opjes gue opepinbr7 Szoz - zzoz POISI4 BJOIN 9 BIJ9DUBUI4 PIO JOd SogSy 9 sewribols
opezjeny opjes Vdd
SeupjUSWLÕIO SeSodsoq
SaQ5v HOd SIVISIA 3 SVIISIA SVLIIN SVO OALVELSNOINIA - AL OXINV
Ezoz/so/pL :ejeg VZOZ - SVIHVLNINVÔÃO SIZIALINIA 3 137
€e/| eubea Bd - IANVHO OS VANIZVA 3G OldiDINNIN
81
OB'LZELLV'PP 00'0 00'0 OB'ZZELLVPb 00'0 00'0 O8'ZZE'LLL "ph OALVISIOIT SIGO - 000'L0 :o2BIQ
oo'eeoazs Biz ooo se'Lse'ses eos 00'860'9S'BLT'L si'BpTpez19s L9'TOT'6LP OLE 9E'6PS'6LL'9GL'T OI VANIZVA 34 TIVdiDINNA VANLISAZAA :OPepnua
oo'o 00'0 000 000 o0'0 o0'0 o0'0 0 BoIsI4 BIN
o0'0 00'0 LVI9L' LOSS 00'0 o0'0 o0'0 o0'0 eutsouBUls BJS
AoJdze J Op BIUGBUNUOS OP EAOSoY - 7407
o0'0 o0'0 o0'o 00'0 o0'0 o0'0 ooo 0 BOIS) BIS
00'0 00'0 o0'099'ces'eL 00'0 00'0 00'0 00'0 eujeoueu! Bjo
sopjjauag - ojuawebed ep eyjos ep ogSusjnuey -9%0'T%
oo'o 00'0 00'0 o0'0 oo'o o0'0 oo'o 0 eaIsja BjoIN
oo'0 00'0 00'000'069'z 00'0 oo'0 o0'0 oo'o eJjodueu JOW
NSIdzej OP SSpepiany Sep opSusjnueiy - Spo'z
WAISINNA VIDNFIIAIAA - ELOO
oo'o o0'o LUZP'VeZ:19 o0'0 oo'o 00'0 o0'0 AJHdZVS - VOO'EL :Opepiun
oo'o oo'o LUIZI VELO o0'0 oo'o 00'0 00'0 “OINNIN VIONICIAZEA JA OLNLILSNI - 000'€L :oBBIQ
00'0 00'0 LUIZ LELLO 00'0 o0'0 o0'0 o0'0 :epeppua
o0'0 00'0 o0'0 o0'0 o0'0 00'0 o0'0 BOIS BjoN
LL'pTo aca 00'0 oo'o LV'peegea- 00'000'00Z LV'veegz 00'0 Bitodueuls BjoN
JSYniWy ep eanejsido” eHOpeJnoola - LSL'Z
oo'0 00'0 00'0 00'0 o0'0 oo'0 o0'0 (O) BOIS) BJOIN
8e'Le6'LET'1- 00'0 00'00€'262 8e'Z£6' LET! 00'000'00Z'L 8e'ze6'L€ 00'0 BIjOdUBUI 4 BJ
ONeIsIBo7 Op sepepiany - 921"
oo'o o0'0 000 00'0 oo'o oo'o 00'0 (O) BOIS] BJW
se'es6eo'st- 00'0 29205'962'pL Se'esL'6e0's1- 00'000'004"8 se'egL "sega 00'0 eJSdUBUI: BJSIN
SOJOPpea19A OP BIBURS BP OBÍUSINUBIN - LOO'Z
oo'o 00'0 oo'o oo'o oo'o 00'0 00'0 0 Bolsja BjW
0S'290'9h6- 00'0 8e'02E'c66'L 0S'L90'9p6- 05'290'9p6 o0'0 00'0 eJedUBUI: BIN
PJLURO EP BuOJoy O “|duy 'ogôngsuog - LOQ'L
zzoz
Vdd oples 93e opepinbry Szoz - zzoz POISIJ JOIA 9 PJJO9UBUIS PIO JOd SagÍy a seuweibosa
SeupjuouIrõIO sesedseg
vdd
opezyeniy opjes
Vdd
SJ05v HOd SIVOSIA 3 SVOIS|A SVIIIN SVO OAILVELSNOWIA - Al OXINYV
ezoz/so/p | :ejeq VZOZ - SVIHYLNINVÔNO SIZIALINIA 3Q 137
ce /z cubra dd - IJANVHO Ol VONIZVA JA OIdIDINNN
00'0 00'0 00'0 o0'0 oo'o oo'o oo'0 ()) BOIS! JOW
9e'Lggze 00'0 00'00/'s€ ge'Log ze 00'00/'s€ 6e'zeozz su'phs'opL BIjSdUBUI: BJSIN
PONqNA OBÍBISIUILUPE EJ09SI OBÍUSjNUBIA - OL 'Z
oo'o 00'0 o0'0 00'0 ooo 00'0 00'0 0 BOIS) BJSIN
Lo'6g9058's- o0'0 00'000:206:z L0'6e9'0sg's- oo'00g'028'z VE'SSO'9LB'L ve'gge'ses"y eutsoueul:| eJSN
ap NS ep sepepiAny sep ogduejnuei - c00'Z
00'0 00'0 oo'o 00'0 oo'o 00'0 o0'0 (y) BOIS] BjOW
9E'9/S'926'EL 00'0 as'ego'sLe'ch 9E'9/S'9zE "EL 00'000'€9/'6 9VLLT Vere as'esenee'se ejeoueUI BJN
ep INS ep ojuswebed ep eyjo.j ep oedusjnuBiy - Z00'Z
VALLVALSININOV OVLSIO - 0700
Z0'9L9'6€9'LL 00'0 9s'ege'og'eL ZO'9L9'6E9 LL 00'sz8"L69'sL eV'segpsi iz 02'920'98p'6p oBSeNSIUIWPY SP NS - L00'ZO :Speplun
Zo'9L96ES' LL 00'0 9s'gee'08/'8L TO'9L9'6ES'LL 00'SZ8'L69'sL er'segpsrzz 0z'920'98p'6h 30 IVAIDINNW VISV LINDAS - 000'70 :oBbIQ
oo'o 00'0 o0'0 00'0 oo'o oo'0 00'0 0 BOIsId BIN
00'000'006 00'0 00'0 00'000'006 oo'0 ooo 00'000'006 exjedUeU! EjoN
JSYnA ep eaneisibe7 BUOPBINDOIJA - LSL'TZ
oo'o oo'o oo'o oo'o oo'o o0'0 o0'0 0 BOIs|a BJoN
00'000'z0z's 00'0 00'0 00'000'202's 00'0 o0'0 00'000'z02'5 eteoueuls BjN
OmeISIdO7 Op Sepepiany - 9ZL'Z
oo'0 00'0 000 00'0 oo'o oo'o 00'0 0 BoIsI4 BJSW
00'00€'LE/'S€ 00'0 00'0 00'00"LEZ'SE o0'0 o0'0 00'00'LE/'S€ eujooueu!s ejoN
SSJOPBSI9A SP BJBLIBO BP OBÔUSnuBi - LOO'Z
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 0 BOIst BJSIN
oB'120'8/7'7 000 00'0 o8'zz0'8z2'7 o0'0 o0'0 os'zzo'ezz't eteoueu! EjOIN
BJBURO BP BUIOJOW 9 Jdiuy 'oBôngsuog - L0Q'L
TVdIINNI OALLVTSIDIT - 9500
OB'ZZE'LLL'ph 00'0 oo'o OB'ZZE LL "ph oo'o oo'o og'ze LL 'ph IV AIDINNIA VEVINVO - LO0"LO :Speptun
vzoz vzoz ea bj SZoz - Zzoz
2e opepinbr gi
NOT GT Vdd oples va POIS|4 BJOIN 9 BIJSDUPUI4 EJA JOd So0dy é seueibosa
SseupjuauIBÕIO sesadsaq
SaIQ5V HOd SIVOSIA 3 SVIISIA SVLIIN SVO OALLVELSNONAA - AL OXINV
EZOZ/B0/PL EJA tcoc - SVINVININVÔIO SIZIALINIA IG 137
ce /e euibea Ud - IJANVHO OS VONIZVA IA OldidINNIN
Vdd
opezemy oples
oo'o o0'0 00'0 00'0 oo'o oo'o o0'0 0 BOIs/4 BIN
Ge'Goe'Lzz'L 00'0 os'og6'ezyzL 6e'668'LZZ'L 00'000'092's LV'6z6'900'9 oo'eze'sepzl esjeoueu! ejoN
epnsep oquewebed ap eyjo) ep opSusnue -ELOT
OvôVINAI SIVA VANIZVA - Eboo
vO'9LE LESS 00'0 oB'089'es/'s| PO'gLEze9S 00'00/'685'8 96'997'6€7'L oo'gez'99p'LZ oBSeONpa SP NS - LOO"bO :Speplun
vO'gLELe9's 00'0 o8'089'8S/'SL pO'gLEze9's 00'00/'68s'8 96'997'6gZ'L 00'egz'99ptT Oyôvonaa 3a IVeldINNA vidvLIHOaS - 000'70 :ogBig
oo'0 00'0 00'0 000 oo'o o0'0 oo'o (o BOIS) BIS
00'60/'989 00'0 00'00S'8ZL D0'60/"989 00'005'82L Sezis1e Se'tz1:206 eJjeoueuis ein
epnes ep INS EP sepepiAyy sep oBSusInuBIA - 600'Z
oo'o oo'o oo'o 00'0 oo'o [ooo] 00'0 0 BOIS] BjoW
ES6LLbLe'p 00'0 Lo'Lperost't Eo'eLrbLe'p Lo'LherosT'L LE'096'€Z0'L LO'LBO"669'9 eJeoue ul BJS
ep NS ep quewebea ap eyjos ep ogdusnue - 800'Z
30NVS SIVIA VANIZVA - LPOO
co'gep L90'5 00'0 LO'Lhe'gzg'L e9'gBp L90'S LO'Lbergey'L T9TLy tri 9Z'zos' LO9'Z epnes ep NS - LOO'£O epepiun
eg'gep'L90'S o0'o LO'Lhe'Bea'L es'geb L90'S LO'Lpe'szr'L TO Tur Lt 92'zos' LOG" 30NVS 30 IVEIDINNW VIIVLIHOAS - 0000 :o2BIg
o0'o 00'o 00'0 00'0 o0'o o0'0 00'0 (O) BIIst4 BJSN
IS'LeT tee T 00'0 00'052'9€p'Z LS Lee teet 00'092'9€p'Z eb'coc ser 00'0b/'ssV'9 BJSSUBUII BJS
o BlBojouo9 | 9p Sepepiany sep opSuejnueiA - L6L'Z
OLNIWIATOANISIA SIVIN VONIZVA - 800
oo'o 00'0 00'0 00'0 oo'o oo'0 00'0 ()) BOIS) BIN
00'000'00Z" 00'0 00'000'00Z 00'000'00Z" | 00'000'00Z ooo 00'000'004"L euteoueut BIS
BAJSoY - Ojueurbea SP BYjoJ ep ogdusjnuei - 6LZ2'Z
oo'o o0'0 00'0 oo'o oo'o oo'o oo'o (y) BOIS!A BJOIN
oz'ecg'evs 00'0 00'sZg'9g€ oz'egg'eys o0'sLg'sge 66'190'189 6L'TZO LO eJtedueuta BjoIN
tedoluny 0S2g op ogdusjnueiy - LyL'Z
Vdd
opempemy opreé BOISI4 BJOIN 9 BIJSQUBUIA BJ9IN JOd SO95y 9 sewesBosd
zzoz
+zoz bzoz EH 932 opepinbry SZOZ = Zzoz
vo7 oq Nád ops Vad
seupjUGuPÕIO sesodsog
SaQ5V HOd SIVOSIA 3 SVIISIA SV.LIIN SVO OALLVELSNONIA - A OXINV
ezozmof mea PZOZ - SVIHYLNIINVÔRO SIZIHLINIA 3Q 137
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SPLPJUSWIPÕIO sesadsag
SaQ5v “Od SIVOSIA A SVIISIA SVLIIN SVA OALVHLSNONAA - AI OXINV
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SPLPJUSUIRÕIO Sesadsag
SaQóv HOd SIVOSIA A SVIISIA SVLIIN SVA OAILVHLSNOINIA - Al OXINV
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SeupjUSUIPÕIO Sesadsaq
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EZOZIBo/PL:2jea bZOZ - SVINYINIINVÔNO SIZIALINIA IA 137
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SaQôv HOd SIVOSIA 3 SVOISIA SVLIIN SVO OALLVHLSNONAA - ALOXINV
EZoZIso/pL:2jed PZOZ - SVISVINIINVÔNO SIZIALINIA JA 137
ge /geeulbea dd - IANVÃO OIS VANIZVA IA OldiDINNIA
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SaIQ5v HOd SIVISIA 3 SVIISIA SVLIIN SVA OAILVILSNONIA - Al OXINV
EzozIRo/+L ja PZOZ - SVIYLNINVÔIO SIZINLINIA 3Q 137
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SaQ5V HOd SIVOSIA 3 SVIIS|d SVLIN SVA OALLVHLSNOWAA - AL OXINV
EZOZIBo/PL:ejea PZOZ - SVINVININVÕIO SIZIALINIA 3 137
ge /L7 cubra dd - IANVHO Ol VONIZVA JA OIdiDINNIA
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SaIQôV HOd SIVOSIA A SVIISIA SVLIIN SVA OALLVHLSNONIA - Al OXINV
EZOZIBOIPL:BIea PZOZ - SVIHVININVÔRO SIZINLIHIA IA 137
ce /67 cubra Hd - JANVHO OIS VANIZVA IA OIdIDINNIN
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SaQ5v HOd SIVOSIA A SVOISIA SVLIIN SVO OAILVILSNONAA - AI OXINV
EzoZIgo/pL :ereq PZOZ - SVIHVLNINVÓRO SIZINLINIA 3Q 137
ge /0€ :eulbea dd - JANVHO OlS VANIZVA JA OldIDINNN
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seupjuaurõIO sesadseg
SIQóV HOd SIVISIA 3 SVIISIA SVLIN SVO OALVILSNONAA - AL OXINV
EzOzIgO/bL :ejeq VZOZ - SVIHVININVÔÃO SIZIALINIA JA 137
ce/ Le euibea dd - IJANVHO OlS VANIZVA AA OIdIDINNIA
OJLNIWIATOANISIA SIVIN VONIZVA - 8400
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SaQôv HOd SIVOSIA A SVOISIA SVLIIN SVO OALVELSNONIA - AL OXINV
EZOZ/RO/+L Bd POL - SVIHVINIINVÔNO SIZIALINIA 3Q 37
ee /ze cubra dd - IANVHO Ol VANIZVA JA OldIDINNIN
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SBANISOdLU| SEPUSWI - BUPJUSUIBÍIO BAIOS9Y - LOO'O
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oo'o oo'o o0'0 00'0 oo'o oo'o oo'o 0 Brn
TU'SLCELL'S o0'0 00'000'005'Z TU'SICELVS 00'000'000'Z se'paggze 00'000'000'8 BISdUBUII BJS
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SaQ5V HOd SIVOSIA 3 SVOIS|A SVLIW SVO OALLVHLSNONIA - AI OXINV
ezozIBOlpL:SIea PZOZ - SVINYLNINVÔNO SIZINLINIA IG 137
ce (eg euibea dd - IANVÃO Ol4 VONIZVA JA OldIDINNIA
seomIjOd SP Jet
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POISIJ PJ O EJtOdUPUIS BJS JOd Saody a sewesbod
ANEXO XVI
Demonstrativo das Metas e
Prioridades das Despesas por
Programa, além do Relatório
sobre os Projetos em Execução e
Despesas com Conservação do
Patrimônio Público.
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O9'9gL"L o0'020'L 00'000'L “V00'00"Z0'0'00000:00000 oo:00:00'00"00'05'€'€
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ve'oporeer'e syvor ros oE'esg"920'8 *V00'00"Z0'L0'00000'00000 00"00:00:0000'06"V"€
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po'cegese os'sgg"06L 00'059'gez *V00'00'20'0"L0000'10000 g0:00:00:00'0006"'€
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MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO 1.4 - DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
DAS METAS FISCAIS DE DESPESAS
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
0013
0019
0040
0041
0042
0043
0044
0045
0046
0047
0048
0049
0050
0052
0053
0056
0057
0058
B R$ 1,00
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 67.731.427,11 72.686.627,01 78.501.557,17
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.492.000,00 6.968.440,00 7.539.915,20
GESTÃO ADMINISTRATIVA 45.356.696,42 50.573.045,79 56.184.529,65
FAZENDA MAIS SAÚDE 129.236.031,80 138.507.954,5 149.663.657,12
FAZENDA MAIS OBRAS 62.285.832,82 61.719.250,64 57.089.067,23
FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 189.126.131,20 197.814.235,9 213.580.753,86
FAZENDA MAIS SEGURANÇA 14.350.254,36 15.267.272,17 15.824.948,98
FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 5.099.591,13 5.453.562,50 5.893.087,51
FAZENDA MAIS CULTURA 2.730.892,78 2.440.155,28 2.632.687,70
FAZENDA MAIS ESPORTE 7.130.531,10 5.210.462,69 5.591.300,34
FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 26.601.540,49 26.149.948,32 28.330.196,25
FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 21.684.953,39 22.437.041,07 24.232.654,50
FAZENDA MAIS HABITAÇÃO 2.540.403,58 2.718.231,83 2.935.690,37
VALORIZAÇÃO DA MULHER FAZENDENSE 1.889.083,89 2.377.873,58 2.841.737,78
FAZENDA MAIS TRABALHO 4.909.258,62 5.252.906,73 5.673.139,26
LEGISLATIVO MUNICPAL 17.087.178,50 18.283.281,00 19.745.943,48
FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 19.077.149,77 20.389.544,76 22.055.554,27
FAZENDA MAIS EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL 5.129.000,00 5.488.030,01 5.927.072,40
628.457.956,96 | 659.737.863,95] 704.243.493,07
Milton Mitsu: uchi
CRC-PR 027574/0-6
Matrícula: 353318
Gontador
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2024
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
e Grupos de Natureza de Despesa
DESPESAS CORRENTES (1)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU
APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGA
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
APLICAÇÕES DIRETAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LU
EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA-P
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONT
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLIC
APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGA
APLICAÇÃO DIRETA À CONTA DE RECURSOS DE QUE TRATAM
DESPESAS DE CAPITAL (Il)
INVESTIMENTOS
EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA-P
APLICAÇÕES DIRETAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
497.876.144,05
285.772. 173,77
111.000,00
257.534.704,93
28.126.468,84
6.161.201,78
6.161.201,78
205.942.768,50
1.192.080,00
694.143,09
1.000,00
337.500,00
2.537.710,15
4.934.746,14
190.579.865,41
5.565.723,71
100.000,00
78.674.045,80
73.533.648,96
10.000,00
73.523.648,96
5.140.396,84
5.140.396,84
51.907.767,11
51.907.767,11
51.907.767,11
R$ 1,00
532.959.253,5
305.896.086,3
118.770,00
275.667.068,7
30.110.247,58
6.592.485,90
6.592.485,90
220.470.681,3
1.269.085,63
742.733,10
1.070,00
361.125,00
2.715.349,86
5.180.178,37
203.289.309,8
6.804.829,59
107.000,00
71.001.299,55
63.459.694,29
10.700,00
63.448.994,29
7.541.605,26
7.541.605,26
55.777.310,81
55.777.310,81
55.777.310,81
659.737.863,95
Milton Mitsu
Página: 1/1
2026
575.341.253,06
330.010.067,65
127.515,60
297.930.429,61
31.952.122,44
7.119.884,78
7.119.884,78
238.211.300,63
1.369.613,13
802.151,76
1.155,60
390.015,00
2.932.577,85
5.602.592,64
219.381.777,16
7.615.857,49
115.560,00
68.648.744,34
58.937.169,70
11.556,00
58.925.613,70
9.711.574,64
9.711.574,64
60.253.495,67
60.253.495,67
60.253.495,67
uchi
CRC-PR 027574/0-8
Matrícula: 353318
Oontador
ANEXO XVII
Demonstrativo de Receitas e
Despesa por Fonte de Recurso.
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
Página: 1/1
Data: 14/08/2023
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITAS Valor
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 544.630.858,67
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 53.140.250,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 30.686.848,29
DESPESAS Valor
01 - Legislativa 17.087.178,50
02 - Judiciária 4.649.000,00
03 - Essencial à Justiça 480.000,00
04 - Administração 46,582.727,76
06 - Segurança Pública 1.445.000,00
08 - Assistência Social 23.574.037,28
09 - Previdência Social 13,533.660,00
10 - Saúde 129.236.031,80
11 - Trabalho 4.909.258,62
12 - Educação 189.126.131,20
13 - Cultura 3.156.775,28
14 - Direitos da Cidadania 10.125.489,29
15 - Urbanismo 65.511.243,49
16 - Habitação 2.540.403,58
18 - Gestão Ambiental 18.257.149,77
20 - Agricultura 7.560.000,00
22 - Indústria 7.442.590,99
23 - Comércio e Serviços 810.000,00
26 - Transporte 2.779.765,07
27 - Desporto e Lazer 6.703.148,60
28 - Encargos Especiais 21.040.598,62
99 - Reserva de Contingência
Subtotal: 628.457.956,96
51.907.767,11
Subtotal: 628.457.956,96
Total geral das receitas: 628.457.956,96
Total geral das despesas: 628.457.956,96
Milton Mitsuo uchi
CRG-PR 02 578/0-6
Matrícula: 353318
Gontador
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 1/16
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 14/08/2023
RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
Fonte de Recurso: 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
Receitas Valor
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 32.675.000,00
(-) DESCONTO CONCEDIDO -5.554.750,00
1,1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 9.915.000,00
(-) DESCONTO CONCEDIDO -193.699,44
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo 6.780.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 14.075.000,00
(-) DESCONTO CONCEDIDO -832.800,00
1.3.2.1,01.0.1.07.01.00 - Rendimentos Bancários Recurso 1000 952.000,00
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral - Principal 11.816,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 68.512.500,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 7.560.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 44.500,00
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf Rec.da União e de suas 112.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 26.480.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 13.701.500,00
1,7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 216.500,00
1.9.2.2.99.0.1.99.00.00 - Restituições diversas - Principal 900.000,00
Subtotal: 175.354.566,56
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 63.468.081,52
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 6.513.238,12
3.2.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 6.161.201,78
3.3.30.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 1.180.180,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU 289.077,75
3.3.60.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LU 1.000,00
3.3.72.00.00.00.00.00 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLIC 500.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 68.035.146,01
3.3.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGA 1.222.258,05
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.364.807,99
4.6.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.132.396,84
Subtotal: 157.867.388,06
Total de receitas do recurso: 175.354.566,56
Total de despesas do recurso: 157.867.388,06
receitas e despesas do ' 487.178,50
Fonte de Recurso: O 0001.00001.01 07. 00. 00.1.501.0000 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 11,432,500,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGA 2.368.012,77
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.061.903,15
3.3.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 25.861,70
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.198.900,88
Subtotal: 17.087.178,50
Total de receitas do recurso: 0,00
Total de despesas do recurso: 17.087.178,50
Diferença entre receitas e despesas do recurso: -17.087.178,50
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RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
Fonte de Recurso: 00007.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Habitação Social
Receitas Valor
1.1.3.1.99.0.1.01.00.00 - CM - Projeto Subidio Habitação Interesse Social 830.000,00
Subtotal: 830.000,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 740.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 90.000,00
Subtotal: 830.000,00
Total de receitas do recurso: 830.000,00
Total de despesas do recurso: 830.000,00
Fonte de Recurso: 00008.00000.00.00.00.00.1.898.0000 - Honorários de Sucumbên:
Receitas Valor
1.9.9.9.01.0.1.02.00.00 - Honorários de Sucumbência de Ações Judiciais - fonte 1008 480.000,00
Subtotal: 480.000,00
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 360.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 70.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00
Subtotal: 480.000,00
Total de receitas do recurs: 480.000,00
Total de despesas do recurso: 480.000,00
011.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Fundo Municipal de Politicas Publicas
Valor
2.9.9.9.99.0.1.02.00.00 - Fundo de Politicas Públicas - Fonte 1011 2.500.000,00
Subtotal: 2.500.000,00
Despesas Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.500.000,00
Subtotal: 2.500.000,00
Total de receitas do recurso: 2.500.000,00
Total de despesas do recurso: 2.500.000,00
Fonte de Recurso: 00040,00040.08.03.00.00.1.800.1111 - Regime Próprio de Previdência Social
Rec: Valor
1.2.1,5.01.1.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 19.675.378,82
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 - Rendimento - Regime Próprio Previdência - Fonte 040 17.000.000,00
7.2.1.5.01.1.1.02.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Fonte 040 26.835.398,29
7.2.1.5.50.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo - Principal 927.000,00
7.2.1.5.50.2.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 324.450,00
Subtotal:
Despesas
64.762.227,11
Valor
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 14/08/2023
RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
RPA jo Uia
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 12.886.960,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 367.500,00
Subtotal: 13.254.460,00
Total de receitas do recurso: 64.762.227,11
Total de despesas do recurso: 13.254.460,00
Diferença entre receitas e despesas do recurso: 51.507.767,11
Fonte de Recurso: 00100.00100.08.03.00.00.1.802.1111 - Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
Receitas Valor
1.3.2.1.04.0.1.06.00.00 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa de 90.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 2.600.000,00
Subtotal: 2.690.000,00
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.217.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 100.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.295.380,44
3.3.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 14.619,56
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 63.000,00
Subtotal: 2.690.000,00
Total de receitas do recurso: 2.690.000,00
Total de despesas do recurso: 2.690.000,00
Fonte de Recurso: 00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 - FUNDEB 60%
Receitas Valor
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 104.940.000,00
Subtotal: 104.940.000,00
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 87.740.221,13
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 11.464.962,69
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.734.816,18
Subtotal: 104.940.000,00
Total de receitas do recurso: 104.940.000,00
Total de despesas do recurso: 104.940.000,00
Fonte de Recurso: 00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 40%
Receitas Valor
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 11.660.000,00
Subtotal: 11.660.000,00
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 9.118.299,17
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 1.041.700,83
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.000,00
Subtotal: 11.660.000,00
VÁ
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 4/16
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 RA
RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
Total de receitas do recurso: 11.660.000,00
Total de despesas do recurso: 11.660.000,00
Fonte de Recurso: 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Receitas Valor
1.3.2.1.01.0.1.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Fonte: 1101 224.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 39.585.000,00
(-) FUNDEB -30.450.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 23.140,00
(-) FUNDEB -17.800,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 13.769.600,00
(-) FUNDEB -10.592.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 7.124.780,00
(-) FUNDEB -5.480.600,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 112.580,00
(-) FUNDEB -86.600,00
Subtotal: 14.212.100,00
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.779.012,38
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 147.746,13
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 8.622.345,29
3.3.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 1.337.896,20
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.325.100,00
Subtotal: 14.212.100,00
Total de receitas do recurso: 14.212.100,00
Total de despesas do recurso: 14.212.100,00
Fonte de Recurso: 00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais impostos vinculados à educação básica
Receitas Valor
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 16.991.000,00
(-) DESCONTO CONCEDIDO -2.888.470,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 5.155.800,00
(-) DESCONTO CONCEDIDO -403.540,50
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo 14.125.000,00
1,1.1.4,51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 7.319.000,00
(-) DESCONTO CONCEDIDO -1.735.000,00
1.3.2.1.01.0.1.08.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Fonte: 1102 224.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 2.520.000,00
Subtotal: 41.307.789,50
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 12.526.715,15
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGA 1.085.383,56
3.3.30.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 10.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU 114.865,34
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 20.515.908,31
3.3.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 1.629.723,30
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.425.193,84
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
Página: 5/16
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Dsertameannes
Subtotal: 41.307.789,50
Total de receitas do recurso: 41.307.789,50
Total de despesas do recurso: 41.307.789,50
Fonte de Recurso: 00107.00107.00.00.00.00.1.898.0000 - Salário Educação
Receitas Valor
1.7.1.4.50,0.1.01.00.00 - Transferências do Salário-Educação - Fonte 107 8.208.000,00
Subtotal: 8.208.000,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 7.927.250,00
3.3.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGA 10.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 270.250,00
Subtotal: 8.208.000,00
Total de receitas do recurso: 8.208.000,00
Total de despesas do recurso: 8.208.000,00
1.570.0000 - Transporte Escolar 2004 - Uniao
Receitas Valor
1.7.1.4.99.0.1.01.00.00 - Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 39.000,00
Subtotal: 39.000,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 39.000,00
Subtotal: 39.000,00
Total de receitas do recurso: 39.000,00
Total de despesas do recurso: 39.000,00
OCO
Fonte de Recurso: 00160.01013.09.01.05.18.1.576.0000 - Transp. Esc. Est. 2008 c/c 12948-8
Receitas Valor
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00 - Programa Transporte Escolar Estadual - PETE 1.400.000,00
Subtotal: 1.400.000,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.400.000,00
Subtotal: 1.400.000,00
Total de receitas do recurso: 1.400.000,00
Total de despesas do recurso: 1.400.000,00
Fonte de Recurso: 00174.01006.03.01.01.02.1.570.0000 - Merenda - Prog. Nacional de Alimentação Escolar
Receitas Valor
1.7.1.4.52.0.1.01.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 2.402.000,00
Subtotal: 2.402.000,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.402.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
Página: 6/16
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 14/20
Subtotal: 2.402.000,00
Total de receitas do recurso: 2.402.000,00
Total de despesas do recurso: 2.402.000,00
Fonte de Recurso: 00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Receitas Valor
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 15.684.000,00
(-) DESCONTO CONCEDIDO -2.666.280,00
1.1.1,2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 4.759.200,00
(-) DESCONTO CONCEDIDO -209.841,06
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo 7.345.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 6.756.000,00
(-) DESCONTO CONCEDIDO -902.200,00
1.3.2.1.01.0.1.09.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Fonte: 1303 224.000,00
1,7.1.1.51.1,1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 44.152.500,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 21.360,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 12.710.400,00
1.7.2.1.51 00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 6.576.720,00
1.7.2.1.52,0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 103.920,00
Subtotal: 94.554.778,94
Despesas Valor
3.1.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU 70.200,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 44.080.654,94
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 3.970.137,85
3.3.30.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 1.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU 191.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONT 900.000,00
3.3.72.00.00.00.00.00 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLIC 4.284.746,14
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 38.546.322,75
3.3.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 1.324.864,90
3.3.95.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA À CONTA DE RECURSOS DE QUE TRATAM 100.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.085.852,36
Subtotal: 94.554.778,94
Total de receitas do recurso: 94.554.778,94
Total de despesas do recurso: 94.554.778,94
Fonte de Recurso: 00369.00369.09.02.05.20.1.621.0000 - Serviços Prestados SUS / Faturamentos AIH's
Receitas Valor
1.6.3.1.99.0.1.01.00.00 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde 1.290.000,00
Subtotal: 1.290.000,00
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 242.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 350.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 626.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 72.000,00
Subtotal: 1.290.000,00
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RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
Total de receitas do recurso: 1.290.000,00
Total de despesas do recurso: 1.290.000,00
Fonte de Recurso: 00381.01005.03.02.01.01.1.632.0000 - Programa Estadual Qualificação da Atenção ária - APSUS
Receitas Valor
2.4,2.2.50.0.1.05.00.00 - FAF - Inc.F.1.Aq.Equip.Unidades de At. Primária.Res.766 Proc. 19061943-5 Fonte: 1381 730.000,00
Subtotal: 730.000,00
Despesas Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 730.000,00
Subtotal: 730.000,00
Total de receitas do recurso: 730.000,00
Total de despesas do recurso: 730.000,00
Fonte de Recurso: 00383.01005.03.02.01.01.1.632.0000 - Programa de Incentivo a Organização da Assistê: Farmacêutica - Custeio
Receitas Valor
1.7.1.3.51.9.1.01.00.00 - Incentivo custeio Atenção Primária em Saúde - APSUS 1.217.978,00
Subtotal: 1.217.978,00
Despesas Valor
3.3.71.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONT 867.978,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 350.000,00
Subtotal: 1.217.978,00
Total de receitas do recurso: 1.217.978,00
Total de despesas do recurso: 1.217.978,00
Fonte de Recurso: 00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Receitas Valor
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção 3.930.000,00
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 15.907.624,86
Subtotal: 19.837.624,86
Despesas Valor
3.1.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU 40.800,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 11.129.808,98
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 949.200,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU 60.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONT 769.732,15
3.3.72.00.00.00.00.00 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLIC 150.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 6.331.594,84
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 406.488,89
Subtotal: 19.837.624,86
Total de receitas do recurso: 19.837.624,86
Total de despesas do recurso: 19.837.624,86
Fonte de Recurso: 00501.00501.04.99.00.00.1.755.0000 - Receitas de Alienações de Ativos
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SE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 14/08/2023
RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
Aa o sei
Receitas Valor
2.2.1.3.01.0.1.01.00.00 - Alienação de Bens - Fonte 1501 5.000,00
Subtotal; 5.000,00
Despesas Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00
Subtotal: 5.000,00
Total de receitas do recurso: 5.000,00
Total de despesas do recurso: 5.000,00
Fonte de Recurso: 00504.00504.99.99.00.00.1.704.0000 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd
Receitas
Valor
1.7.1.2.52.4.1.01.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 2.000.000,00
Subtotal: 2.000.000,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.600.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 400.000,00
Subtotal: 2.000.000,00
Total de receitas do recurso: 2.000.000,00
Total de despesas do recurso: 2.000.000,00
Fonte de Recurso: 00507.00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Receitas
Valor
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 9.218.563,84
Subtotal: 9.218.563,84
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 750.833,07
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÁ 53.126,58
3.3.67.00.00.00.00.00 - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA-P 337.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 7.027.104,19
4.4.67.00.00.00.00.00 - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA-P 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.040.000,00
Subtotal: 9.218.563,84
Total de receitas do recurso: 9.218.563,84
Total de despesas do recurso: 9.218.563,84
Fonte de Recurso: 00509.00509.99.99.00.00,1.752.0000 - Gerenciamento do Trânsito
Receitas Valor
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 2.258.151,64
(-) OUTRAS DEDUÇÕES -1.000.000,00
Subtotal: 1.258.151,64
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 486.717,87
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RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
ee Perda mo sé ivo
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 56.788,68
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 656.645,09
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 8.000,00
Subtotal: 1.258.151,64
Total de receitas do recurso: 1.258.151,64
Total de despesas do recurso: 1.258.151,64
Fonte de Recurso: 00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Receitas Valor
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 - Taxa de Fiscalização - Principal 840.000,00
(-) DESCONTO CONCEDIDO =1.700,00
1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras - Principal 2.020.000,00
Subtotal: 2.858.300,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.133.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 724.800,00
Subtotal: 2.858.300,00
Total de receitas do recurs: 2.858.300,00
Total de despesas do recurso: 2.858.300,00
a
Fonte de Recurso: 00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços
Valor
1.1.2,.2.01.0.1.01.00.00 - Taxa Cemitério - Principal 257.600,00
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 - Taxa de Limpeza Pública - Principal 11.150.000,00
(-) DESCONTO CONCEDIDO -45.000,00
1.1.2.2,01.0.1.03.00.00 - Taxa de Serviços do Meio Ambiente - Principal 275.000,00
Subtotal: 11.637.600,00
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 315.000,72
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ 26.171,63
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 11.286.427,65
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00
Subtotal: 11.637.600,00
Total de receitas do recurso: 11.637.600,00
Total de despesas do recurso: 11.637.600,00
Fonte de Recurso: 00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
Receitas Valor
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - Principal 8.000,00
Subtotal: 8.000,00
Despesas Valor
3.3,30.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 900,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 7.100,00
À
v
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RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
Subtotal: 8.000,00
Total de receitas do recurso: 8.000,00
Total de despesas do recurso: 8.000,00
Fonte de Recurso: 00515.00515.99.99.00.00.1.759.0000 - FUNREBOM
Receitas Valor
1.1,2.1.01.0,1.06.00.00 - Taxa de Combate a Incêndio FUNREBOM - Principal 195.000,00
Subtotal: 195.000,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 145.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00
Subtotal: 195.000,00
Total de receitas do recurso: 195.000,00
Total de despesas do recurso: 195.000,00
Fonte de Recurso: 00551.00551.08.03.00.00.1.800,1111 - Compensação entre Regimes Previdenciários
Receitas Valor
1.3.2.1.04.0.1.04.00.00 - Rendimentos - Fonte 551 117.600,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de 161.600,00
Subtotal: 279.200,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 279.200,00
Subtotal: 279.200,00
Total de receitas do recurso: 279.200,00
Total de despesas do recurso: 279.200,00
Fonte de Recurso: 00601.01009.05.99.03.15.1.754.0000 - Pavimentacao Asfal
Receitas Valor
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00 - Operação de Credito Fonte 1601 45.000.000,00
Subtotal: 45.000.000,00
Despesas Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 45.000.000,00
Subtotal: 45.000.000,00
Total de receitas do recurso: 45.000.000,00
Total de despesas do recurso: 45.000.000,00
Fonte de Recurso: 00710.01008.99.99.02.12.1.898.0000 - CONVÊNIO SANEPAR - 1% DAS RECEITAS
Receitas Valor
1.7.4.1.99.0.1.01.00.00 - Convênio Sanepar 998.000,00
Subtotal: 998.000,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 798.000,00
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RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
ne oa aa
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 200.000,00
Subtotal: 998.000,00
Total de receitas do recurso: 998.000,00
Total de despesas do recurso: 998.000,00
Fonte de Recurso: 00712.01005.09.99.05.01.1.898.0000 - PROGRAMA ESTADUAL - PPAS Il CENTRO POP
Receitas Valor
1.7.2.9.51.0.1.02.00.00 - PROGRAMA ESTADUAL - PPAS II CENTRO POP 1712 83.070,00
Subtotal: 83.070,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 83.070,00
Subtotal: 83.070,00
Total de receitas do recurso: 83.070,00
Total de despesas do recurso: 83.070,00
Fonte de Recurso: 00770.01005.03.99.01.18.1.898.0000 - FEAS PPA IV
Receitas Valor
1.7.2.9.51.0.1.03.00.00 - FEAS PPA IV Fonte 1770 63.900,00
Subtotal: 63.900,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 63.900,00
Subtotal: 63.900,00
Total de receitas do recurso: 63.900,00
Total de despesas do recurso: 63.900,00
Fonte de Recurso: 00782.01006.03.99.01.02.1.700.000!
onstrução Casa do Conselho Tutelar
Receitas Valor
1.7.2.9.99.0.1.02.00.00 - Construção Casa do Conselho Tutelar 345.000,00
Subtotal: 345.000,00
Despesas Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 345.000,00
Subtotal: 345.000,00
Total de receitas do recurso: 345.000,00
Total de despesas do recurso: 345.000,00
Fonte de Recurso: 00880.00937.09.06.06.09.1.660.0000 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
Receitas Valor
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00 - Fundo da Criança e Adolescente - FIA 85.000,00
Subtotal; 85.000,00
Despesas Valor
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU 38.200,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 25.500,00
)
/
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RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
Es
ae proa mro nl
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
21.300,00
Subtotal: 85.000,00
Total de receitas do recurso: 85.000,00
Total de despesas do recurso: 85.000,00
Fonte de Recurso: 00900.00900.09.06.02.11.1.898.0000 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011
Receitas Valor
1.7.4.1,99.0.1.02.00.00 - Receita Fundo Municipal da Pessoa Idosa Fonte 11900 5.275,00
Subtotal: 5.275,00
Despesas Valor
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU 1.000,00
3.3.90,00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.175,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.100,00
Subtotal: 5.275,00
Total de receitas do recurso: 5.275,00
Total de despesas do recurso: 5.275,00
meme
Fonte de Recurso: 00934.00934.09.06.06.06.1.660.0000 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
Receitas Valor
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - Piso Básico Variável - SCFV - SUAS 334.146,51
Subtotal: 334.146,51
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 251.141,51
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 83.005,00
Subtotal: 334.146,51
Total de receitas do recurso: 334.146,51
Total de despesas do recurso: 334.146,51
===>
Fonte de Recurso: 00936.00936.09.06.06.08.1.660.0000 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)
Receitas Valor
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00 - Bloco para Qualificação da Gestão - SUAS 2.130,00
Subtotal: 2.130,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.065,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.065,00
Subtotal: 2.130,00
Total de receitas do recurso: 2.130,00
Total de despesas do recurso: 2.130,00
Fonte de Recurso: 00940.00940.09.06.06.25.1.660.0000 » Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único -
Receitas Valor
1.7.1.6.50.0.1.03.00.00 - Programa Auxilio Brasil (PAB) - Fonte 1940 241.755,00
Subtotal: 241.755,00
Sá
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RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
ai “gpa rio cus ria
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 159.750,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 82.005,00
Subtotal: 241.755,00
Total de receitas do recurso: 241.755,00
Total de despesas do recurso: 241.755,00
Fonte de Recurso: 00941.00941.09.06.06.26.1.660.0000 - Bloco de Financiamento da Proteção Social
Receitas Valor
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 214.025,00
Subtotal: 214.025,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 190.595,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 23.430,00
Subtotal: 214.025,00
Total de receitas do recurso: 214.025,00
Total de despesas do recurso: 214.025,00
Fonte de Recurso: 00941.01007.03.99.01.03.1.702.0000 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Serviços de Abordagem
Receitas Valor
1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Serviços de Abordagem 95.850,00
Subtotal: 95.850,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 95.850,00
Subtotal: 95.850,00
Total de receitas do recurso: 95.850,00
Total de despesas do recurso: 95.850,00
Fonte de Recurso: 00942.01007.03.99.01.03.1.702.0000 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expamsão para Acolhimento Institucional para Adultos e
Receitas Valor
1.7.2.9.51.0.1.04.00.00 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Acolhimento institucional para Adultos e familias 41.535,00
Subtotal: 41.535,00
Despesas Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 41.535,00
Subtotal: 41.535,00
Total de receitas do recurso: 41.535,00
Total de despesas do recurso: 41.535,00
Fonte de Recurso: 00999.00999.01.99.00.00.1.799.0000 - Reservas de Contingências
Despesas Valor
9.9.99.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.907.767,11
Subtotal: 51.907.767,11
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RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
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Total de receitas do recurso:
Total de despesas do recurso:
Diferença entre receitas e despesas do recurso:
0,00
51.907.767,11
-51.907.767,11
is
Fonte de Recurso: 01038.01038.02.01.00.00.1.542.1070 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF
Receitas Valor
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - Principal 700,00
Subtotal: 700,00
Despesas Valor
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 600,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 100,00
Subtotal: 700,00
Total de receitas do recurso: 700,00
Total de despesas do recurso: 700,00
Fonte de Recurso: 01039.01039.02.01.00.00.1.542.0000 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF
Receitas
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - Principal
Subtotal:
Despesas
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
Subtotal:
Total de receitas do recurso:
Total de despesas do recurso:
Fonte de Recurso: 01304.00304.04.02.00.00.1.755.0000 - Receita de Alienação de Ativos da Saúde
Receitas
2.2.1.3.01.0.1.02.00.00 - Alienação de Bens - Fonte 1304 Saúde
Subtotal:
Despesas
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
Subtotal:
Total de receitas do recurso:
Total de despesas do recurso:
Fonte de Recurso: 01726.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Programa Primeira Infância no SUAS Fonte 11726
Re
1.7.1.6.50.0.1.06.00.00 - Programa Primeira Infância no SUAS Fonte 11726
Subtotal:
Despesas
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
Subtotal;
Valor
300,00
300,00
Valor
300,00
300,00
300,00
300,00
Valor
5.250,00
5.250,00
Valor
5.250,00
5.250,00
5.250,00
5.250,00
Valor
166.140,00
166.140,00
Valor
166.140,00
166.140,00
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RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
sei PAgpNDa O GRE
Total de receitas do recurso: 166.140,00
Total de despesas do recurso: 166.140,00
Fonte de Recurso: 01757.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Aquisição de Sistema de Câmaras de Segurança
Receitas Valor
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00 - Aquisição de Sistemas de Câmeras de Segurança 1.000.000,00
Subtotal: 1.000.000,00
Despesas Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.000.000,00
Subtotal: 1.000.000,00
Total de receitas do recurso: 1.000.000,00
Total de despesas do recurso: 1.000.000,00
Fonte de Recurso: 01758.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Aquisição de Viaturas
Receitas Valor
2.4.2.2.99.0.1.05.00.00 - Aquisição de Viaturas 250.000,00
Subtotal: 250.000,00
Despesas Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00
Subtotal: 250.000,00
250.000,00
Total de despesas do recurso: 250.000,00
Fonte de Recurso: 01759.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Implantação e Extensão de Ciclovias e Ciclofaixas
Receitas Valor
2.4.2.2.99.0.1.07.00.00 - Implantação e Extensão de Ciclovias e Ciclo faixas 200.000,00
Subtotal: 200.000,00
Despesas Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 200.000,00
Subtotal: 200.000,00
Total de receitas do recurso: 200.000,00
Total de despesas do recurso: 200.000,00
Fonte de Recurso: 01760.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Implantação e Extensão de Calçadas
Receitas Valor
2,4.2.2.99.0.1.08.00.00 - Implantação e Extensão de Calçadas 200.000,00
Subtotal: 200.000,00
Despesas Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 200.000,00
Subtotal: 200.000,00
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RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
Milton Mitsuo 5
nlençiamento 7
Gantador
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Datas Maço
Total de receitas do recurso: 200.000,00
Total de despesas do recurso: 200.000,00
Fonte de Recurso: 01761.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Infraestrutura Turistica
Receitas Valor
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00 - Infraestrutura Turistica 500.000,00
Subtotal: 500.000,00
Despesas Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 500.000,00
Subtotal: 500.000,00
Total de receitas do recurso: 500.000,00
Total de despesas do recurso: 500.000,00
Fonte de Recurso: 01792.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Emenda Individual Parlamentar nº 20237710001 Fonte 1.792
Receitas Valor
2.4.1.4.99.0.1.06.00.00 - Emenda Individual Parlamentar nº 20237710001 Fonte 1.792 2.300.000,00
Subtotal: 2.300.000,00
Despesas Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.300.000,00
Subtotal: 2.300.000,00
Total de receitas do recurso: 2.300.000,00
Total de despesas do recurso: 2.300.000,00
Fonte de Recurso: 01795.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Emenda Individual Parlamentar nº 202340110019 Fonte 1.795
Receitas Valor
2.4.1.4.99.0.1.05.00.00 - Reforma da Praça Céu Fonte 1.795 450.000,00
Subtotal: 450.000,00
Despesas Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 450.000,00
Subtotal: 450.000,00
Total de receitas do recurso: 450.000,00
Total de despesas do recurso: 450.000,00
Total geral de receitas: 628.457.956,96
Total geral de despesas: 628.457.956,96
chi
CRC-PR 0275/74/06
Matrícula: 353318
ANEXO XVIII
Demais Demonstrativos
Considerados para elaboração
do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentária.
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
(ANEXO 1)
RECEITAS VALOR DESPESAS VALOR
RECEITAS CORRENTES 575.317.706,96 DESPESAS CORRENTES 497.876.144,05
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 141.714.319,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 285.772. 173,77
CONTRIBUIÇÕES 59.580.790,95 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 6.161.201,78
RECEITA PATRIMONIAL 18.831.600,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 205.942.768,50
RECEITA DE SERVIÇOS 1.301.816,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 351.089.429,37
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.799.751,64
SUPERAVIT 77.441.562,91
TOTAL 575.317.706,96 TOTAL 575.317.706,96
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 77.441.562,91
RECEITAS DE CAPITAL 53.140.250,00 DESPESAS DE CAPITAL 78.674.045,80
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 45.000.000,00 INVESTIMENTOS 73.533.648,96
ALIENAÇÃO DE BENS 10.250,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.140.396,84
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.630.000,00
2.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.907.767,11
TOTAL 628.457.956,96 TOTAL 628.457.956,96
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 575.317.706,96 DESPESAS CORRENTES 497.876.144,05
RECEITAS CAPITAL 53.140.250,00 DESPESAS CAPITAL 78.674.045,80
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.907.767,11
TOTAL 628.457.956,96 TOTAL 628.457.956,96
Milton Mits isuguchi
CRC-PR 574/0-6
Matrícula: 353318
Gontadar
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Categoria
somem Econômica
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 497.876.144,05
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 285.772.173,77
3.1.50.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM 111.000,00
3.1.90,00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 257.534.704,93
3.1.91.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO 28.126.468,84
3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 6.161.201,78
3.2.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 6.161.201,78
3.3.00.00,00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 205.942.768,50
3.3.30.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO 1.192.080,00
3.3.50.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM 694.143,09
3.3.60.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM 1.000,00
3.3.67.00.00.00.00.00 EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO- 337.500,00
3.3.71.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.537.710,15
3.3.72,00.00.00.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A 4.934.746,14
3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 190.579.865,41
3.3.91.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO 5.565.723,71
3.3.95.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA À CONTA DE RECURSOS DE QUE 100.000,00
4.0,00.00.00.00.00,00 DESPESAS DE CAPITAL 78.674.045,80
4.4,00.00.00.00.00,00 INVESTIMENTOS 73.533.648,96
4.4.67.00.00.00.00.00 EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO- 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 73.523.648,96
4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.140.396,84
4.6.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 5.140.396,84
9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.907.767,11
9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.907.767,11
9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.907.767,11
Total das despesas: 628.457.956,96
Milton Mitsuo guchi
CRC-PR 02787/4/0-6
Matrícula: 353318
Gontador
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 478.767.375,78
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 127.751.069,41
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 112.258.543,48
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 65.036.305,09
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 48.054.123,02
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 48.054.123,02
(-) DESCONTO CONCEDIDO -10.260.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 16.982.182,07
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 16.982.182,07
(-) DESCONTO CONCEDIDO =720.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 25.204.490,35
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 25.204.490,35
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 25.204.490,35
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 25.204.490,35
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder 25.204.490,35
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e 22.017.748,04
1.1.1,4.51.0.0.00.00.00 Impostos sobre Serviços 22.017.748,04
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 22.017.748,04
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - 22.017.748,04
(-) DESCONTO CONCEDIDO -3.100.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 13.969.198,83
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 3.602.475,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 3.602.475,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 3.602.475,00
1,1.2.1.01.0.1.01.00.00 Taxa de Fiscalização - Principal 1.633.541,35
(-) DESCONTO CONCEDIDO -1.458,65
1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras - Principal 1.794.858,65
1,1.2.1.01.0.1.06.00.00 Taxa de Combate a Incêndio FUNREBOM - Principal 174.075,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços 10.366.723,83
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 10.366.723,83
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 10.366.723,83
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 Taxa Cemitério - Principal 230.000,00
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Principal 9.891.723,83
(-) DESCONTO CONCEDIDO -39.608,75
1.1.2.2.01.0.1.03.00.00 Taxa de Serviços do Meio Ambiente - Principal 245.000,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 | Contribuição de Melhoria 1.523.327,10
1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 1.523.327,10
1.1.3.1.53.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 784.827,10
1.1.3.1.53.0.1.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 784.827,10
1.1.3.1.53.0.1.02.00.00 Contr. Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - 784.827,10
(-) DESCONTO CONCEDIDO -27.535,50
1.1.3.1.99.0.0.00.00.00 Outras Contribuições de Melhoria 738.500,00
1.1.3.1.99.0.1.00.00.00 Outras Contribuições de Melhoria - Principal 738.500,00
1.1.3.1.99.0.1.01.00.00 CM - Projeto Subidio Habitação Interesse Social 738.500,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 27.014.809,53
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 19.102.309,53
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema 19.102.309,53
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 19.102.309,53
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 19.102.309,53
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 19.102.309,53
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 7.912.500,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 2/6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 Ttacianiana
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 7.912.500,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 7.912.500,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 7.912.500,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 18.564.250,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 18.564.250,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 18.564.250,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.384.250,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.384.250,00
1.3.2.1.01.0.1.07.00.00 Rendimentos Bancarios Contas Recursos Livres. 850.000,00
1.3.2.1,01.0.1.07.01.00 Rendimentos Bancários Recurso 1000 850.000,00
1.3.2.1,01.0.1.08,00.00 Rendimentos Bancários Recursos Educação 400.000,00
1.3.2.1.01.0.1.08.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários Fonte: 1101 200.000,00
1.3.2.1.01.0.1.08.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários Fonte: 1102 200.000,00
1.3.2.1.01.0.1.09.00.00 Rendimentos Bancários Recursos da Saúde 134.250,00
1.3.2.1.01.0.1.09.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários Fonte: 1303 134.250,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência 17.180.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência 17.180.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 Rendimento - Regime Próprio Previdência - Fonte 040 17.000.000,00
1.3.2.1.04.0.1.04.00.00 Rendimentos - Fonte 551 120.000,00
1.3.2.1.04.0.1.06.00.00 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / 60.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 2.162.750,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 10.550,00
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 10.550,00
1.6.1.1.01,0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 10.550,00
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por 10.550,00
1.6.3.0.00,0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 2.152.200,00
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 Serviços de Atendimento à Saúde 2.152.200,00
1.6.3.1.99,0.0.00.00.00 Outros Serviços de Atendimento à Saúde 2.152.200,00
1.6.3.1.99.0.1.00.00.00 Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal 2.152.200,00
1.6.3.1.99.0.1.01.00.00 Outros Serviços de Atendimento à Saúde 2.152.200,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferência Correntes 297.099.960,10
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 104.645.218,76
1.7.1.1,00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 80.566.761,57
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 80.503.401,22
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota 71.503.401,22
1.7.1.1.51.1.1.00,00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota 71.503.401,22
(-) FUNDEB -17.875.850,30
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 9.000.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 9.000.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 63.360,35
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - 63.360,35
(-) FUNDEB -15.840,09
1,7,1.2.00.0.0.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 3.043.775,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de 3.043.775,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 3.043.775,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 3.043.775,00
1,7.1.2,52.4.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 3.043.775,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 4.949.282,13
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 3.501.304,13
1.7.1.3.50.1,0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 3.501.304,13
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 3.501.304,13
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 3.501.304,13
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 3/6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 Data: 14/08/2023
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
k P Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - 1.447.978,00
1.7.1.3.51.9.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede 1.447.978,00
1.7.1.3.51.9.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede 1.447.978,00
É Incentivo custeio Atenção Primária em Saúde - APSUS 1.217.978,00
1,7.1.3.51,9,1.02.00.00 ( Não Utilizar) xxxxx Programa Estadual Qualificação da 230.000,00
1.7.1.4,00,0,0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do 9.672.953,55
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 7.242.500,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 7.242.500,00
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00 Transferências do Salário-Educação - Fonte 107 7.242.500,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação 2.395.953,55
é Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação 2.395.953,55
1.7.1.4.52.0.1.01.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de 2.395.953,55
1.7.1.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do 34.500,00
É Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do 34.500,00
1.7.1.4.99.0.1.01.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa 34.500,00
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao 5.000.000,00
1.7.1.5.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao 5.000.000,00
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao 5.000.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 1.043.196,51
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 1.043.196,51
ê Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 1.043.196,51
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 Piso Básico Variável - SCFV - SUAS 334.146,51
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00 Bloco para Qualificação da Gestão - SUAS 2.130,00
é Programa Auxilio Brasil (PAB) - Fonte 1940 241.755,00
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00 Fundo da Criança e Adolescente - FIA 85.000,00
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 Bloco de Financiamento da Proteção Social 214.025,00
1.7.1.6.50.0.1.06.00.00 Programa Primeira Infância no SUAS Fonte 11726 166.140,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 369.250,00
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 369.250,00
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas 369.250,00
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00 Outras Transf Rec.da União e de suas 369.250,00
1.7.2.0,00.0.0.00.00.00 Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas 76.259.110,20
1,7.2.1.00,0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 58.904.188,02
E Cota-Parte do ICMS 41.431.059,11
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 41.431.059,11
(-) FUNDEB -10.357.764,78
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 16.715.818.46
1,7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 16.715.818,46
(-) FUNDEB 4.178.954,62
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 628.600,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IP! - Municípios - Principal 628.600,00
(-) FUNDES -157.150,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 128.710,45
É Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 128.710,45
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 16.336.320,73
1.7.2.3.50,0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 16.336.320,73
É Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 16.336.320,73
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 16.336.320,73
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 1.018.601,45
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 284.355,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - 284.355,00
1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Serviços de 95.850,00
s
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Página: 4/6
Data: 14/08/2023
1,7.2.9.51.0.1.02.00.00
1.7.2.9.51.0.1.03.00.00
1.7.2.9.51,0.1.04.00.00
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00
1.7.2.9.99.0.1.02.00.00
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00
1.7.4.1.00.0.0.00.00,00
1.7.4,1.99,0,0.00.00,00
7.4.1.99,0.1.00.00.00
1.7.4.1.99,0.1.01.00.00
1.7.4.1.99.0.1.02.00.00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00
1.7.5.1.50,0.1.00.00.00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00
(-) OUTRAS DEDUÇÕES
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00
1.9.2.2.99.0.1.99.00.00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
1.9.9.9.01,0.0.00.00.00
1.9.9.9.01.0.1.00.00.00
1.02.00.00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00
1.9.9.9.03,0.1.00.00.00
2.0.0.0.00.0.0.00,00.00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00
2.1.1,0.00.0.0.00.00.00
2.1.1.9.00.0.0.00.00.00
2.1.1.9.99.0.0.00.00.00
2.1.1,9.99.0.1.00.00.00
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00
2.2.1.3.01.0.1.01.00.00
2.2.1.3.01.0.1.02.00.00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00
PROGRAMA ESTADUAL - PPAS II CENTRO POP 1712
FEAS PPA IV Fonte 1770
CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Acolhimento
Outras Transferências dos Estados e DF
Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
Programa Transporte Escolar Estadual - PETE
Construção Casa do Conselho Tutelar
Transferência de instituições Privadas
Transferências de Instituições Privadas
Outras Transferências de Instituições Privadas
Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal
Convênio Sanepar
Receita Fundo Municipal da Pessoa Idosa Fonte 11900
Transferência de Outras instituições Públicas
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Outras Receitas Correntes
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Multas Previstas em Legislação Específica
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Restituições
Outras Restituições
Outras Restituições - Principal
Restituições diversas - Principal
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do
Honorários de Sucumbência de Ações Judiciais - fonte 1008
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Operações de Crédito - Mercado Intemo
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
Operação de Credito Fonte 1601
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
Alienação de Bens - Fonte 1501
Alienação de Bens - Fonte 1304 Saúde
Transferência de Capital
Transferências da União e de suas Entidades
83.070,00
63.900,00
41.535,00
734.246,45
734.246,45
389.246,45
345.000,00
596.075,00
596.075,00
596.075,00
596.075,00
590.800,00
5.275,00
115.599.556,14
115.599.556,14
115.599.556,14
115.599.556,14
6.174.536,74
3.945.706,74
3.945.706,74
3.945.706,74
3.945.706,74
3.945.706,74
-2.300.000,00
1.588.830,00
1.588.830,00
1.588.830,00
1.588.830,00
1.588.830,00
640.000,00
640.000,00
480.000,00
480.000,00
480.000,00
160.000,00
160.000,00
45.000.000,00
45.000.000,00
45.000.000,00
45.000.000,00
45.000.000,00
45.000.000,00
10.250,00
10.250,00
10.250,00
10.250,00
10.250,00
5.000,00
5.250,00
87.695.000,00
64.845.000,00
136.505.250,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Página: 5/6
Data: 14/08/2023
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 64.845.000,00
2.4.1,4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas 64.845.000,00
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas 64.845.000,00
Pavimentação - CV 908186/2020 4.000.000,00
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00 Infraestrutura Turistica 500.000,00
2.4.1.4.99.0.1.03.00.00 Pavimentação asfáltica e drenagem - C.Repasse 829973/16 - 60.000.000,00
2.4.1,4.99.0.1.04.00.00 Construção CRAS 345.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 | Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas 22.850.000,00
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 22.850.000,00
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 22.850.000,00
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de 22.850.000,00
2.4.2.2.99.0.1.02.00.00 Construção Meu Campinho CV 533 Fonte 11735 450.000,00
2.4.2.2.99.0.1.03.00.00 Construção Meu Campinho CV 532 Fonte 11734 450.000,00
2.4.2.2.99.0.1.04.00.00 Aquisição de Rádios Comunicadores 300.000,00
2.4.2.2.99.0.1.05.00.00 Aquisição de Viaturas 250.000,00
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00 Aquisição de Sistemas de Câmeras de Segurança 1.000.000,00
2.4.2.2.99.0.1.07.00.00 Implantação e Extensão de Ciclovias e Ciclo faixas 200.000,00
2.4.2.2.99.0.1.08.00.00 Implantação e Extensão de Calçadas 200.000,00
2.4.2.2.99.0.1.09.00.00 CV 570/2020 SEDU- Pavimentação de Vias Urbanas Fonte 20.000.000,00
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital 3.800.000,00
2.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas de Capital 3.800.000,00
2.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital 3.800.000,00
2.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital 3.800.000,00
2.9.9.9.99.0.1.00.00.00 Outras Receitas de Capital - Principal 3.800.000,00
2.9.9.9.99.0.1.01.00.00 Receita Copel - Convênio Eficiência Energética 1.800.000,00
2.9.9.9.99.0.1.02.00.00 Fundo de Politicas Públicas - Fonte 1011 2.000.000,00
RECEITAS CORRENTES 27.268.784,75
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 27.268.784,75
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 27.268.784,75
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema 27.268.784,75
7.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 23.170.617,62
Contribuição do Servidor Civil Ativo 23.170.617,62
7.2.1.5.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 23.170.617,62
7.2.1.5.01.1.1.02.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Fonte 040 23.170.617,62
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil 2.883.167,13
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 2.883.167,13
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 2.883.167,13
7.2.1.5.50.0.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionistas 1.215.000,00
7.2.1.5.50.1.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo 900.000,00
7.2.1.5.50.1.1.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo - Principal 900.000,00
7.2.1.5.50.2.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 315.000,00
7.2.1.5.50.2.1.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 315.000,00
Total das receitas:
642.541.410,53
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 1/2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 14/08/2023
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO (ANEXO 5)
Total
fo] Legislativa 17.087.178,50
01.31 Ação Legislativa 17.087.178,50
02 Judiciária 4.649.000,00
02.61 Ação Judiciária 4.649.000,00
o3 Essencial à Justiça 480.000,00
03.92 Representação Judicial e Extrajudicial 480.000,00
04 Administração 46.582.727,76
04.121 Planejamento e Orçamento 97.325,00
04,122 Administração Geral 29.611.363,65
04.123 Administração Financeira 12.463.936,52
04.126 Tecnologia da Informatização 2.436.250,00
04.128 Formação de Recursos Humanos 35.700,00
04.131 Comunicação Social 1.938.152,59
06 Segurança Pública 1.445.000,00
06.182 Defesa Civil 445.000,00
06.183 Informação e Inteligência 1.000.000,00
o8 Assistência Social 23.574.037,28
08.241 Assistência ao Idoso 675.142,24
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 4.366.745,12
08.244 Assistência Comunitária 18.532.149,92
09 Previdência Social 13.533.660,00
09.272 Previdência do Regime Estatutário 13.533.660,00
10 Saúde 129.236.031,80
10.301 Atenção Básica 61.484.082,37
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 61.831.325,80
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 3.285.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica 2.635.623,63
“ Trabalho 4.909.258,62
11.125 Normatização e Fiscalização 50.000,00
11.334 Fomento ao Trabalho 4.859.258,62
12 Educação 189.126.131,20
12.306 Alimentação e Nutrição 4.392.514,06
12.361 Ensino Fundamental 146.019.234,98
12.365 Educação Infantil 37.928.969,82
12.367 Educação Especial 785.412,34
13 Cultura 3.156.775,28
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 20.000,00
13.392 Difusão Cultural 3.136.775,28
14 Direitos da Cidadania 10.125.489,29
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 10.125.489,29
15 Urbanismo 65.511.243,49
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 2/2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 14/08/2023
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO (ANEXO 5)
15.451 Infra-Estrutura Urbana 47.447.269,44
15.452 Serviços Urbanos 18.063.974,05
16 Habitação 2.540.403,58
16.482 Habitação Urbana 2.540.403,58
18 Gestão Ambiental 18.257.149,77
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 11,316.411,09
18.542 Controle Ambiental 6.940.738,68
20 Agricultura 7.560.000,00
20.451 Infra-Estrutura Urbana 8.700.000,00
20.606 Extensão Rural 510.000,00
20.608 Promoção da Produção Agropecuária 350.000,00
22 Indústria 7.442.590,99
22.661 Promoção Industrial 7.442.590,99
23 Comércio e Serviços 810.000,00
23.695 Turismo 810.000,00
26 Transporte 2.779.765,07
26.782 Transporte Rodoviário 2.779.765,07
27 Desporto e Lazer 6.703.148,60
27.812 Desporto Comunitário 6.703.148,60
28 Encargos Especiais 21.040.598,62
28.843 Serviço da Divida Interna 14.948.598,62
28.997 Reserva Legal 6.092.000,00
99 Reserva de Contingência 51.907.767,11
99.999 Reserva de Contingência 51.907.767,11
Total Geral: 628.457.956,96
Milton Mitsuo M% iguehi
CRC-PR 022574/0-6
Matrícula: 353318
Contador
6S'TSL'BE6L
6S'TSL'ee6'L
00'00/'5€
00'007'9€
00'0sT'9cy'z
00'052'9€h'z
TS'9c6 copa
TS'9c6 cap
bs'ser rare
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BT'L9p'B06'ZL
00'000'069'Z
S9'E9E'LL96Z
00'sZe'16
00'SZg'L6
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00'000'08y
00'000'08h
00'000'08+
00'000'649"p
00'000'649'p
00'000'649"b
OS'8ZL'L80'2L
OS'BZL'L80'ZL
OS'BzL'L80'ZL
ejoL
EzoZ/80/bL:BjRQ
S/ Lieutôed
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6S'TSL'ge6'L
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00'00/'s€
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TS'9eo cap Tl
TS'9E6C9pTL
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BT'L9b'806'LL
00'000'069'Z
S9'C9E"LLG'6Z
00'szg'26
00'S2€'26
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00'000'084
00'000'08%
00'000'08h
00'000'649'p
00'000'649'p
00'000'649'p
Ta'L08'g60'SL 8e'02€'€66'L
Z9'L08'€60'SL 8e'02€'€66'L
T9'208'€60'SL 88'02€'€66'L
sepepianyy soyofoJd
VÔNVYNHIAOS SIVIN VONIZVA
I21D0S opÍBIUNuwoS
VALLVELSININOV OVISIO
SoueLINH SOSINIOW Sp ogóBuo
OLNIWIATOANISIA SIVA VONIZVA
oBSeZjeuNoJu| ep eibojouso |
VALLVELSININOV OVLSIO
eJtooueuIj OBSeI)SIUILUPY
VÔNVNHIAOO SIVN VONIZVA
SVHSO SIVN VONIZVI
VALLVELSININAV OVISID
VdIDINNA VIONFAIAIAAS
[2:99 oBSeustunupy
OLNIWIATOANISAA SIVIA VANIZVA
OjuawBdIo 8 ojueureleuela
opSeisiujupy
VOSIS OyóVEIdNOIA 3 VIONTIOII SIVN VONIZVA
Ieripnfegxa e |eroipnp ogiejuasaday
eónsnr e jpouassa
VOSIH OVÔVEIANDA 3 VIONTIOIHA SIVA VONIZVA
euepipnç og5y
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IVdIINNN OALLVISIDIT
eanejsibo7 ogóy
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(2 OXaINV) SIVIDIdSI SIQÍVEIO 3 SIAVAIALLV 'SOLIPONA HOd
'SVINVHDONA E SIQÂNNAINS 'SIQÔNNA JA OALLVILSNONIA
V9/0CE'P oN |37 VA SOXINV
YTOZ - SVIHVINIINVÔÕÃO SIZIALIHIA 3Q 137
dd - IANVHO OlS VANIZVA JA OldiDINNIN
Soo" LEL'PO
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00'000'sg2'€
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00'000'000'L
00'000'000'L
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Eg'ETI SEIT JaNvS SIVA VONIZVA Lpoo'sog'oL
egezaseaz eaibojojuapida BIoueIIbiA sog'oL
00'000'sgz'€ JaNvS SIVN VONIZVI L+O0'EOE'OL
oo'o0o'sez'e oognadeso | e o9ne|yoj euodns g0E'OL
os'sze Lego 00'000'00€ 3anNVS SIVA VONIZVA Lyoo'cor'oL
os'sze'Les'L9 00'000'00€ [enojejnquiy a sejegtdsoH pIougIsIssy Toc'oL
LETBO PBL LO 00'000'00€ JaNVS SIVA VONIZVI LroQ'LOg'OL
LE'TSO'PBV'L9 00'000'00€ PoIsPg opóuey Log'oL
OB'LEO'9E9'BZL 00'000'009 epnes oL
00'099'ces'et AV EIDINNIA VIONFAINIAA ELOO'TLZ6O
oo'ogg'ces et ouEINeISI SujDoy op efugpinsIa z1z60
00'099'ceg'eL jeros BUGpINSIA 60
6s'cg0'6eg'L 3SNIQNIZVS HIHINW VA OVÍVZINOIVA c500'vbz'80
cO'9LEEZL'9L 00'05/'69% VIDOS VIODNILSISSY SIVIN VANIZVA 6+00'vhz'so
z6'66€'Z90'8L 00'05/'69b PUBJUNWOO BUGISISSY vhz'so
ZL'ser zo 00'0sz'6re “VIDOS VIONFLSISSY SIVIN VANIZVA 6+00'chz's0
TV'S6rp'LLOp 00'0sz'6re Sjusose|opy 08 9 BÍUBLO E BIoUgIsIssy Ere'so
ve'cri'sz9 WIDOS VIONFLSISSY SIVIA VANIZVA 6+00'Lbz'80
Pe'crrsza Osop| 08 BDUgIsIssy Lpz'so
8e'2c0'ss/'TL 00'000'618 Iepos epugisissy so
00'000'000'L VÔNVENDIS SIVIA VONIZVA bhoo'geL "go
00'000'000"L BIUgbjeju| 2 ogóeuoju| egL9o
00'000'S6L 00'000'09Z VÔNVENDIS SIVIA VANIZVA thoo'TeL'90
00'000'6L 00'o00'05Z AD essjsq ter'90
00'000'S6L 00'000'05Z'L eojjana cSueinhas so
sepepiany soja[o1g op5eojgoadsa oBipoo
(2 OXaNV) SIvIDIdSI SIQÂVEIO A SIAVAIALLV 'SOLIFONA HOd
'SVINVHDONd 3 SIQÔNNASNS 'SIQÔNNA JA OALLVILSNOWIA
Y9/0CE'P oN 137 VA SOXINV
POL - SVIHVINIINVÕEO SIZISLINIA 3 137
ud - JANVHO OS VANIZVA JA OldiDINNIN
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Br'epe'L isso
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VÔNVENOIS SIVIA VONIZVA
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3LHOdSA SIVIN VONIZVI
VENLINI SIVIA VONIZVA
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vVENLINO SIVIN VANIZVI
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OySvVINaa SIVA vaNaIZvA
Iepedsa ogóeonpa
ovávonaa Siva vaNaZva
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Oyávanaa SIvA vaNaZva
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OYÍVINC SIVA VONIZVA
OBSnA é ogdejuouiy
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OHTVEVAL SIVIN VONIZVI
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OHTVBVAL SIVIN VONIZVI
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(2 OXaNV) SividIdSA SIQôvVEaIdO 3 SIAVAIALV SOLIFOHA HOd
'SVINVHDONd 3 SIQÔNNAINS 'SIQÔNNA JA OALLVHLSNONIA
+9/00€'P oN I37 VA SOXINV
YZOZ - SVIHVLNINVÓÔÃO SIZIALINIA 3Q 137
Hd - IJANVHO OS VANIZVA JA OldiDINNIN
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ES00'SZL LL
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66'060 Lbt'z 66'060'Lbh'Z OLNIWIATOANISIA SIVN VONIZVA 8+00'L99'TZ
00'00S'L 00'00S'L 3ILHOdSI SIVIN VONIZVA LYOO'L99'TE
ee'06szyyz 66'060'Lbp'Z oo'0os'L [eu)snpuj opóouoJa Log
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MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
RECEITA
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
13 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
2045 - Manutenção das Atividades do Fazprev
2046 - Manutenção da Folha de Pagamento - Benefícios
2047 - Reserva de Contingência do Fazprev
19- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0001 - Reserva Orçamentária - Emendas Impositivas
9999 - Reserva de Contingência
40 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração
2004 - Parcelamento Pasep
2005 - Amortização e encargos da dívida Contratada
2007 - Precatório e sentenças Judiciais
2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
2049 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças
2140 - Manutenção Escola administração Pública
2141 - Manutenção do Paço Municipal
2192 - Recolhimento PASEP
2216 - Manutenção das Atividades da Unidade de Controle Interno
2217 - Manutenção da Folha de Pagamento da Unidade de Controle Interno
2219 - Manutenção da Folha de Pagamento - Reserva Orçamentária
41 - FAZENDA MAIS SAÚDE
1096 - Ampliação e Reforma das UBS's
1097 - Ampliação e Reforma do Pronto Atendimento 24H
2008 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Saúde
2009 - Manutenção das Atividades da SM de saúde
2010 - Programa do Conselho Municipal da Saúde
2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM
2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
2055 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde
2056 - Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde
2057 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistência Farmacêutica
2058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
2150 - Consórcios Públicos
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
42 - FAZENDA MAIS OBRAS
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
1057 - Pavimentação de Estradas Vicinais
1061 - Implantação e Expansão de Ciclovias
1062 - Implantação e Expansão de Calçadas
2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas
2034 - Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas
2035 - Manutenção da Malha Viária
Página: 1/5
Data: 14/08/2023
Valor
544.630.858,67
53.140.250,00
30.686.848,29
Subtotal: 628.457.956,96
Valor
67.731.427,11
2.690.000,00
13.533.660,00
51,507.767,11
6.492.000,00
6.092.000,00
400.000,00
45.356.696,42
12.815.063,56
2.907.000,00
390.000,00
10.898.598,62
3.660.000,00
5.496.852,08
2.311.994,72
35.700,00
386.375,00
4.655.089,72
105.000,00
1.495.022,72
200.000,00
129,236.031,80
300.000,00
300.000,00
1.450,341,01
178.500,00
62.475,00
7.356.299,05
2.892.113,77
33.037.,549,01
9.060.790,47
1.989.876,32
645.747,31
2.169.307,77
3.285.000,00
22.633.451,96
4.976.706,29
31.298.080,23
7.599.793,61
62.285.832,82
36.838.160,00
8.700.000,00
710.000,00
1.210.000,00
5.851.463,83
2.920.049,55
1.456.225,00
Ss S-
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 2/5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Datas
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
2036 - Manutenção do sistema Micro e Macro Drenagem 1.500.000,00
2037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo 3.589.109,44
2038 - Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo 1.000.825,00
2211 - Manutenção das Estradas Vicinais 510.000,00
43 - FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 189.126.131,20
1006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares 3.755.293,84
1024 - Programa de Eficiência Energética - Unidades Escolares 10.000,00
1051 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil 2.640.500,00
2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação 12.428.980,80
2014 - Manutenção das Atividades da SM de Educação 3.329.700,00
2065 - Manutenção do Salário Educação 6.120.706,64
2066 - Subvenções Sociais - APAE 114.865,34
2069 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar 4.025.548,10
2070 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil 3.652.693,94
2071 - Manutenção do Programa PNAT 6.099.280,65
2073 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil 4.659.238,61
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental 94.352.189,35
2075 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil 22.248.710,65
2154 - Programa Distribuição de Kit e Uniforme Escolar 1.870.000,00
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental 12.187.187,61
2194 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 5.865.896,09
2195 - Programa Salário Educação - Ensino Infantil 1.792.198,98
2196 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Infantil 2.935.627,64
2197 - Programa Salário Educação - Ensino Especial 295.194,38
2198 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Especial 366.965,96
2199 - Programa de Distribuição de Kit e Uniforme Escolar - Ensino Especial 102.100,00
2200 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial 273.252,62
44 - FAZENDA MAIS SEGURANÇA 14.350.254,36
1069 - Aquisição de Viaturas 250.000,00
1070 - Aquisição de Sistemas de Câmeras de Segurança 1.000.000,00
2044 - Manutenção de FUNREBOM 195.000,00
2097 - Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS 1.756.765,07
2098 - Manutenção do FAZTRANS 788.000,00
2103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social 9.355.489,29
2104 - Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social 770.000,00
2145 - Programa Educação no Trânsito 5.000,00
2212 - Readequação de Circulação dos Modais e Sinalização 230.000,00
45 - FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 5.099.591,13
2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo 955.028,10
2027 - Manutenção das Atividades da SM de Governo 492.439,00
2117 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 297.500,00
2131 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social 1.195.652,59
2132 - Manutenção das Atividades da SM de Comunicação Social 742.500,00
2215 - Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete 1.416.471,44
46 - FAZENDA MAIS CULTURA 2.730.892,78
1094 - Fundo de Prestação e Proteção do Patrimônio Cultural 20.000,00
1095 - Fundo de Promoção da Igualdade Racial 20.000,00
1099 - Ampliação e Reforma Centro de Artes e Esporte Integrado 450.000,00
2019 - Manutenção das Atividades da SM de Cultura 423.125,00
2020 - Manutenção do Centro de Artes e Esporte Integrado 83.627,25
2135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura 1.483.165,53
2142 - Fundo Municipal da Cultura 71.400,00
2225 - Taxas de Utilização de Bens Culturais 179.575,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 3/5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data-14/08/2029
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
47 - FAZENDA MAIS ESPORTE 7.130.531,10
1072 - Convênio - Construção Meu Campinho 190.000,00
1077 - CONVÊNIO Nº 882/2022 1.500,00
1078 - CV 532/2020 SEDU Meu Campinho 190.000,00
1093 - Núcleo Esportivo 1.000.000,00
1098 - Eco Estádio Multieventos 1.300.000,00
2128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte 2.815.148,60
2214 - Manutenção das Atividades da SM de Esporte 1.208.000,00
2224 - Manutenção da Banda e Fanfarra Municipal 425.882,50
48 - FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 26.601.540,49
1055 - Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Públicas 2.500.000,00
1056 - Infraestrutura Turística 510.000,00
1059 - Revitalização da Av. Brasil 1.500.000,00
1071 - Investimentos em Infraestrutura 1.100.000,00
1079 - Ampliação e Modernização do Sistema de Iluminação Pública 1.000.000,00
2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico 2.231.590,99
2030 - Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico 4.752.000,00
2039 - Manutenção do Sistema de Iluminação pública 7.387.500,00
2040 - Manutenção da Folha de Pagamento do Sistema de Iluminação pública 831.063,84
2123 - Manutenção da CODE 300.000,00
2190 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento Urbano 97.325,00
2191 - Manutenção das Atividades de Tecnologia e Informação 2.436.250,00
2193 - Manutenção da Folha da SM Planejamento Urbano 1.498.310,66
2209 - Manutenção das Ações do Programa PROFAZ 157.500,00
2210 - Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo 300.000,00
49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 21.684.953,39
1008 - Construção CRAS 10.000,00
1009 - Ampliação e Reforma do CRAS e CREAS 110.500,00
1022 - Construção do Centro POP 349.250,00
1054 - Construção da Casa do Conselho Tutelar 349.250,00
2042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social 1.699.214,22
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica 2.426.715,41
2078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família 639.700,28
2079 - Manutenção do Projeto amigos da Melhor Idade 161.384,76
2080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial 1.548.391,75
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE 459.194,95
2082 - Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua 422.468,95
2083 - Serviço de proteção Social Especializada para Pessoas com Deficiência e Idosos 399.460,00
2084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial Alta Complexidade 2.141.500,30
2085 - Serviço de Acolhimento para Pessoas em situação de Rua 329.298,88
2087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão 2.953.011,98
2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão 705.058,44
2089 - Manutenção IGD PB 287.222,84
2090 - Manutenção IGD-SUAS qualificação da Gestão 2.130,00
2091 - Manutenção das atividades do Controle Social 20.458,65
2092 - Manutenção do Armazém da Família 1.600.000,00
2093 - Subvenções Sociais a Entidades 116.280,00
2095 - Emergenciais e Calamitosas 200.000,00
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais 1.000.000,00 y
2118 - Programas a Cargo do Fundo Municipal do Idoso 35.740,28 Ê
2119 - Serviços para Pessoas Idosas 360.496,25
2201 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Idoso 117.520,95
2202 - Programa Família Acolhedora 196.022,93
É
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 4/5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 1406/2023
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
2203 - Serviços de Abordagem Social 145.100,87
2218 - Manutenção do Restaurante Popular 581.300,00
6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 342.011,36
6002 - Benefício e Prestação Continuada na Escola 5.208,48
6003 - AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de erradicação do Trabalho Infantil 6.393,12
6004 - Serviços de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativa de L.A. 25.346,63
6005 - Serviços de Acolhimento para Crianças e adolescentes 690.816,85
6007 - Subvenções Sociais - Crianças 154.797,75
6008 - Manutenção da Folha de Pagamento Conselho Tutelar 508.584,47
6009 - Manutenção Conselho Tutelar 282.500,01
6010 - Programas a cargo FMDCA 31.750,00
6011 - Programas a Cargo FMDCA Convênios 53.250,00
6012 - Programa Criança Feliz 199.135,84
6013 - Programa Núcleo da Infância 18.486,39
50 - FAZENDA MAIS HABITAÇÃO 2.540.403,58
2043 - Manutenção das Atividades da SM de Habitação 292.320,00
2102 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação 830.000,00
2130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação 1.418.083,58
52 - VALORIZAÇÃO DA MULHER FAZENDENSE 1.889.083,89
2086 - Serviço de acolhimento Mulheres Vítimas de Violência 287.425,00
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher 912.422,43
2134 - Manutenção das Atividades da SM da Mulher 149.274,00
2152 - Grupamento Maria da Penha 539.962,46
53 - FAZENDA MAIS TRABALHO 4.909.258,62
2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho 3.434.417,12
2114 - Manutenção da Agência do Trabalhador 25.591,50
2115 - Manutenção das atividades da SM do Trabalho 949.250,00
2146 - Programa Tiro de Guerra 30.000,00
2208 - Programa de Incentivo ao Emprego e Renda 420.000,00
2227 - Manutenção do PROCON Municipal 50.000,00
56 - LEGISLATIVO MUNICPAL 17.087.178,50
1001 - Construção, Ampl. e Reforma da Câmara Municipal 1.993.370,88
2001 - Manutenção da Câmara de Vereadores 14.296.507,62
2126 - Atividades do Legislativo 797.300,00
57 - FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 19.077.149,77
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente 3.815.949,84
2107 - Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal 385.000,00
2108 - Manutenção do Cemitério Municipal 338.650,00
2109 - Manutenção do sistema de Limpeza Pública 11.316.411,09
2111 - Manutenção do Programa Troca verde 85.000,00
2122 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 998.000,00
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente 1.088.138,84
2220 - Manutenção da Proteção e Defesa Animal 500.000,00
2221 - Manutenção da Folha de Pagamento Proteção e Defesa Animal 200.000,00
2222 - Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura 300.000,00
2223 - Manutenção de Programas de Apoio ao Agricultor Familiar 50.000,00
58 - FAZENDA MAIS EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL 5.129.000,00
2025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM 4.334.000,00
2121 - Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica 480.000,00
2124 - Manutenção das Atividades da PSM 315.000,00
Subtotal: 628.457.956,96
Total geral das receitas: 628.457.956,96
Total geral das aplicações dos recursos: 628.457.956,96
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0a OVINQ HOd SIQÂVIOA SVA OAILVILSNONIA ONAV ND
ezozigo/r :exeg PZOZ - SVINYLNINVÔÃO SIZIALINIA JO 137
LP LE :euibed Hd - IANVHO OIS VANIZVA IG OldiDINNN
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Pe oBSegeH ap jediouni opuna L00'0Z :IAVAINA
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HOodvdNdOV 0d TVIOL VSIdSIA VA HOTVA SOSUYNIDIU 3 VSIdSIA HOd VAVHTV LIA VILYINVEDONA TVNOIDNNA
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ezoz/go/PL Bea YZOZ - SVINYLNINVÔNO SIZINLINIA IG 37
4/26 eulbea dd - IANVHO Ol VANIZVA 3 OldiDINNN
7
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ve'epesigE SjuSIquy OIoW SP WS EP OjuaweBed Sp eyjo ep opôuojnueW - 9017: ThS'8L
LU'GpVeTLLy SJus|quy oram SP WS L00:ZZ :3AVAINA
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HodvdNdov 0d TVLOL VSIdSIA VA HOTVA SOSANIIA 3 VSIdSIA HOd VAVHTVLIA VILVINVHDONA TVNOIDNNA
aaD - OVÍVELSININAV VA 3 ONSIAOD
0a OVONO HOd SIQÍVIOA SVA OALVELSNONAIA ONaV ND
ezozigo/bL mea VZOZ - SVIHYLNIINVÔO SIZIALINIA 3G 137
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Z/'000'SLE SVLINIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06'L "E
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ado - OVôVALSININAV VA 3 ONH3AOD
0 OVONO HOd SIQÍVLOA SVA OALVHLSNONIA OHaYNDO
ezoziso/rL :ejea YZOZ - SVIHYLNIINVÕÃO SIZIALINIA IG 137
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oo'ogo:00z [euiuy ESSjaq 9 opdsjord ojuourBed op eyjos EP OBÔUSNuBIA - LZZZ'LS'TPS "SL
oo'00L SOSnOs ap Opdejsoig - SEX2| - 0000'ESZ'1"00/00'20"L0"LS00" LL 900
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ve'serego'L SJUSIquiy OISIN 9P NS EP SSPepIAny Sep opSUSnueW - SZ1Z'LS'ZhS'eL
HOdvAaNdOV OQ TVLOL VSadSaAa VA HOTVA
SOSUNIIA 3 VSIdSIA HOd VAVHTVIIA VILVINVHDOA TVNOIDNNA
ado - OVôVELSININAV VA 3 ONHIAO9D
0a OYINO HOd SIQÍVIOA SVA OALVILSNONAA OHAY NO
EZOZIgO/PL :2jeQ YZOZ - SVIHYLNINVÔHO SIZIALINIA JA 137
Ly I Se :eulbea Hd - JANVHO OI VONIZVA JA OIdIDINNN
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OS'L6S'sT Jopeyjeqei, op e1ougby ep ogdusjnueia - pLLT'ES'per'LL
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HOodvdndov 0a TVIOL VSadSaa VA HOTVA SosunIaIA 3 VSIdSIA HOd VOAVHTVLIA VII LVINVHDOUA TVNOIDNNA
ado - OVÍVELSININAV VA 3 ONHIAOD
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EZOZIgO/PL :Bjea YZOZ - SVISVININVÔMO SIZIALINIA IO 137
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do'piz:erL +J94INW BP NS ep sepepiany sep opSuajnuem - peLZ'TS'ppe's
si'ggp'ee (SeuAr) SOUBUIPIO SOSINIS% - 0000'00S"L'00'00'Z0' LO'00000'00000
si'ogh'ge SVLINIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'08"€"
se'L6Z'ph (SeJAI) SOUBUIPIO SOSINISY - 0000"008"L"00'00'20' L0'00000"00000
SE'L6L' dt VOO JHLNI OVÓVHIdO JA ILNIHHODIA VLINIO OVÔVOINAY - 00'00'00'00'00' LG" VE
co'poL'oze (seJAM) SOuBUIPIQ SOSINOSY - 0000'008"L"00"00'20"L0'00000'00000
E6'VaL'6c8 SVIINIA SIQÂVINAY - 00'00'00'00'00'06"|'€
er'tarzio 4SYINH ep INS ep oquauebeg op ByjoJ ep opdusjnuei - ceLT'Tsphz'e
00'000'2L (SeJA) SouBUIPIO SOSINISY - 0000"00S"L "000020" L0'00000'00000
00'000'2L SVLINIA SIQÔVINAV - 00'00'00'00'00'06'4'p
00'szy'0zz (se!) sougUIPIO SOSINIS% - 0000'00SL'00"00'20'LO'00000"00000
00'szy'022 SVLINIA SIQÍVINAV - 00'00'00'00'00'06'€"€
00'szy' ze BIQUPJOIA OP SEUIIA SSJSU|NW OjuSUyjoDe Gp OSIAIOS - 980T'TS'ppr's
es'ceo'6ge'L 4SYInIN EP NS L00'SE :IAVAINN
es'cgo'6gg'L HIHAINA VA TVIDINNI VRIVLIHIDAIS 000'SE :OVONQ
00'00S'Zy (sezA) SOUBUIPIO SOSINIGY - 0000'008'L'00'00'Z0' LO'00000"00000
00'005'zr SVI3HIA SIQÍVONAV - 00'00'00'00'00'06"p"p
00'000'004 (sS1AM) souBUIPIO SOSINIS% - 0000'008" L"00"00'20'L0"00000"00000
00'000'004 SVIINIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06"6"€
00'005'Z+L tes ogSeo!unwod ap NS ep sepepiany sep opSusjnueiy - ZELZ'sp' LL
oo'che't9 (SeuAr) SOUBUIPIO SOSINISY - 0000"00S" "0000" 20 LO"'00000'00000
BHOdvANHOV OA TVIOL VSIdSAA VA HOTVA SosundaIA 3 VSIdSIA HOd VAVHTV LIA VILLVNVEDONA TVNOIINNA
ado - OvÍVELSININAY VA 3 ONHIAOO
0a OVINQ HOd SIQÍVIOA SVA OALVELSNONAIA OHaVNO
EzoZIgo/PL:ejeg VZOZ - SVIHYLNIINVÔHO SIZIALINHIA 3Q 137
4 ep eulbed dd - IANVHO OR VONIZVA 3Q OIdIDINNIN
ra es'soL'gepL eimyno ap NS ep ojuswebeg ap eyjoJ ep ogdusjnuemW - SELZ'9p'Zer'EL
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OS'LLg'6 SVLIHIA SIQÍVINAY - 00'00:00'00'00"06'+"h
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su'sog'ez SVI3NIA SIQÓVINAV - 00:00'00'00'00'06'g'€
se'Lzges opesBaju| ouodsa o Seuy op OjuS9 op opSusjnueiA - 0702'9p'zer'eL
00'seg'6L (SeJAm) SOuBUIPIO SOSINI9A - 0000'00S'L"00'00'20' LO'00000'00000
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o0'06p'cor (seua) souBUIPIO SOSINISA - 0000'005"L"00'00'20' LO" 00000'00000
oo'osp-cor SVLBHIA SIQÍVINAV - 00:00'00'00'00'06'€"€
oo'szvezy eunynd Sp NS ep Sepepiany Sep ogôuejnueiy - 6L0Z'9pZ6c'EL
00'000'09p 9621 JUO4 6L00LLOVEZOZ ou JejUSWWB|EA |ENPINPU] EpuSL - OL LE'90/'L"00'00'66'TL'9LOLO'S6LLO
00'000'0Sb SVI3NIA SIQÓVINAY - 00:00"00:00"00'08'+'b
00'000:0sp opesbaju| ouodsa 9 Souy op OJuSZ euosoy 9 opSeIdWy - 660L'9p'Z6E'EL
8L'LLG6ep'z ousun] 8 BIMIND SP NS L00'9€ :2aVAINN
8L'LLG'6Ep'T ONSTNI 3 VENLINI JA IVEIDINNA VIIVLIHDIS 000'9€ :OVONQ
00'000'0L (SeJAM) SOUBUIPJO SOSINISY - 0000005" L"00"00'20'L0'00000"00000
00'000'0L SVIINIA SIQÓVONAY - 00:00'00'00'00"06'+'p
00'000'0€L (seunm) soueuIpIQ SOSINISY - 0000'00S"L"00"00' 20" LO'00000'00000
00'000'0€L SVL3NIA S3QÍVINAY - 00'00'00'00'00'08'g'E
00'000'0L (seuN) SOuBUIPIO SOSINISY - 0000'005"L"00"00'Z0"LO"00000'00000
00'000'0L VONO 3HLN3 OVÍVEIdO AQ JLNTHHO DIA VIINIA OVÍVINAY - 00:00'00'00'00'L6"L'E
9y'zoB'68€ (SeJAm) SouBUIPIO SOSINISA - 0000005" L"00'00' 20" L0'00000'00000
9r'z96'68€ SVL3NIA SIQÍVINAY - 00:00'00'00"00'06" "E
9h'za6'6es euuad ep Buy ojuswednus - ZSLTTS'ppT'e
HOavANHOV 0 TVLOL VSIdSIA VA HOTVA SOsuNII 3 VSIdSIA HOd VAVHTIVLIA VILVINVIDONA TVNOIDNNA
ado - OVôVELSININAV VA 3 ONHIAOO
0a OYINO HOd SIQÂVIOA SVO OALVELSNONIA ONaVNO
EzOzIgO/bL:ejeq YZ0Z - SVINY LNINVÔÓÃO SIZIALINIA 3G 137
Ly ph ieujôea Hd - IJANVHO OI VANIZVA IG OIdIDINNN
00'004'89 (SSJAMT) SOUBUIPIO SOSINISH - 0000'00S" L"00"00"Z0' LO"00000"00000
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00'000'Z (SeJArT) SOUBUIPIO SOSINISY - 0000005" L"00"00"20" L0"00000'00000
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00'000'01 (SSIAM) SOUBUIPIO SOSINISH - 0000'005"L"00'00'20" LO'00000'00000
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oo'000'0L SVI3HIA S3QÓVINAV - 00'00'00'00'00'06'"€
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00'000'04 (SaJAM) SOuBUIPIO SOSINIO% - 0000008" L 00700" 20" 0'00000'00000
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00'526'06Z VENLINI VA TVAIDINNH OQNNA 000:2€ :OVONQ
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se'0gL'eze SVIINIA SIQÍVINAV - 00'00'00'00'00'06'€'€
L6'e10'€9 (SeJAM) SOUPUIPIO SOSINIB% - 0000'00S"L'00'00'Z0'LO'00000"00000
L6'8L0'€9 VONO JULNI OVÔVEIdO JQ ILNIHHODAA VIINIA OVÍVINAY - 00'00'00'00'00'L6"L'E
es'pag:060'L (SeJNT) SOUBUIPIO SOSINDSY = 0000"005"L'00'00"20' LO'00000'00000
85'pe6:060'L Sv INI SIQÍVINAV - 00'00'00'00'00'08"L"£
HOodvdniov 0d TVIOL VSaIdSIA VA HOTVA SOSANIDIA 3 VSIdSIA HOd VAVHTVLIA VILYINVEDONA TVNOIDNNA
ado - OVôVELSININAV VA 3 ONHIA0O9 ce fo, av
0a OVONO HOd SIQÔVIOA SVA OALVELSNONIA ONaV NO |
EZOZ/SO/PL:BIRA YZOZ - SVINVININVÔNO SIZIALINIA 3G 137 “z >
Ly Sp :euibea Hd - JANVHO OR VANIZVA IG OldIDINNA is Rad
00'000'Z60'9 SeAjISOdtu| SEPuGUIZ - PHPJUSLIBÕIO PAISSOY - L000'6L"L66'8Z
00'000'z6r'9 BIUGBUgUOZ SP BAJOSaY 100'66 :IAVAINN
00'000'Z64'9 VIINIONILNOD 3a VAHISIN 000'66 :0VONQ
00'000'005'Z seoljand Seomjod Sp [ediouniy opuna - 0000008" L"00'00'20' LO'00000"L L00O
00'000'005'Z SVLINIA SIQÍVINAY - 00'00'00'00'00'06'4'p
00'000'005'Z sea!jqnd Seopjod ep jedjjunk opuna op ogdusjnueiy - SSOL "gy" LSp'SL
00'000'005'Z SeSIqna SeSmOd WN4 L00'6€ :IAVAINN
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9/'TLVIE (SBIA) SOUPUIPIO SOSINISH - 0000'008"L "0000" 20" LO'00000'00000
9LTLVIE SVLIHIA SIQÓVINAY - 00'00'00'00'00'06'€'€
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E9'9prIZL VONO JHLNI OVÓVEIdO JA ILNIHHODIA VIINIA OVÍVOINAY - 00'00'00'00'00"L6' "E
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00'000'SL SVILIHIA SIQÔVINAV - 00'00'00'00'00'06"+"+
00'000'06 (SB:A) SOLBUIPIO SOSINISY - 0000008" L"00"00'Z0" L0'00000"00000
00'000'06 SVLINIA SIQSVINAY - 00'00'00'00'00'06'€"€
00'000'S0L OUISJU] 9JOJUOD 9p 9pepiun ep Sopepiany Sep opdusjnuem - 9LZZ'0pZzl"'y
zl'tzooog'y ONSILNI ITONLNOD 3AVAINN L00'g€ :aavaINn
tu'tzooog' ONHILNI ITOHLNOD JAVAINN 000'8€ ;OYINQ
00'000'0L BIIJOd 9P J9POd OI919XI - SeXB | - 0000'€SZ"L"00'00' 20" LO"OLS0O'0LG00
00'S29'69L (SB) SOUBUIPIO SOSINISA - 0000'00S"L"00"00' 20" LO'00000'00000
00's2S'64L SVLINIA SIQÍVINAV - 00'00'00'00"00"06'€'€
00'S2S'62L SIBIM|NQ SU9g OP OgÍEZINN Op Sexe| - GZZT'9p'T6c'EL
HOdVANHOV 0d TVLOL VSadSId VA HOTVA SOSaNIIA 3 VSIdSIA JOd VAVHTVLIA VILLVINVHDONA TVNOIDNNA
ado - OVÍVELSININAY VA 3 ONHIAO9
0a OVONO HOd SIQÓVIOA SVA OALLVILSNONIA OHaVNO
ezozigo/rL meg PZOZ - SVIHVININVÔÃO SIZIALINIA 3G 137
1! 9p :eutõea Bd - IANVHO OlS VANIZVA IG OldiDINNIN
JOptjuos
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S-D/FASIZO Hd-0HO
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96'956'25y'879 vida TVIOL
00'000'00p SepugBunuoo Sp SEnssaY - 0000'664'L'00'00'66' L0'66600'66600
00'000'004 VIONFONLLNOO 30 VAHISIS - 00'00'00'00/00'66'6'6
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00'000'260'9 SVI3NIA SIQÍVINAY - 00'00'00"00'00'06'€'€
SOSYNIIA 3 VSIdSIA HOd VAVHTV LIA VILVINVHDONA TVNOIDNNA
Hodvdandov 0d TVLOL VSadSaa VA HOTVA
aaD - OVÍVELSININAV VA 3 ONSIAOD
0a OVIHO HOd SIQÍVILOG SVO OALVILSNONIA OUAV NO
EzOZIgO/pL:BIEQ vZOZ - SVINVININVÔHO SIZINLINIA 3Q 137
Lb | Ly cuide Hd - JANVHO OS VONIZVA IG OIdiDINNIN
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 14/08/2023
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA
e Papa costa POR FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITAS Valor
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 544.630.858,67
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 53.140.250,00
Subtotal: 597.771,108,67
DESPESAS Valor
01 - Legislativa 14.693.304,03
02 - Judiciária 4.271.328,17
03 - Essencial à Justiça 480.000,00
04 - Administração 41.975.962,16
06 - Segurança Pública 1.445.000,00
08 - Assistência Social 22.660.701,64
09 - Previdência Social 13.533.660,00
10 - Saúde 122.641.829,05
11 - Trabalho 4.735.049,19
12 - Educação 172.408.118,49
13 - Cultura 3.093.755,31
14 - Direitos da Cidadania 9.318.236,62
15 - Urbanismo 65.097.209,96
16 - Habitação 2.439.622,27
18 - Gestão Ambiental 18.060.600,90
20 - Agricultura 7.560.000,00
22 - Indústria 7.355.562,12
23 - Comércio e Serviços 810.000,00
26 - Transporte 2.652.976,39
27 - Desporto e Lazer 6.584.482,38
28 - Encargos Especiais 21.040.598,62
99 - Reserva de Contingência 51.907.767,11
Subtotal: 594.765.764,41
Total geral das receitas: 597.771.108,67
Total geral das despesas: 594.765.764,41
Sebretário Mui Milton Mitsuo ) uchi
Planciamento e Fine q CRC-PR 0 4/0-6
Matrícula: 353318
Gentador
ANEXO XIX
Atendimento ao 8 7º Art.165-
Constituição Federal.
Demonstrativa Emenda Lei
Orgânica Municipal
Art.124-A.
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“(sono emus sedeid e enbied ap ogôusjnueuu 'oxi| ep ejejoo 'oueIA eus]sIs op ogdusInueus
“Van IeudsoH 'epnes ep sojsod 'SVHO SIIND 'sejoosa) sooijgqnd soipeid sop ogôusnueu! e 'ojduisxe 10d 'ouiod opus)
“epueis oly epuszeJ op oidiotuniy OP souIeg so sopo Wa sodIgng SOsInIa1 ap ogdeol|de ojsinsid opuss ejse gz0z/ZZ0Z Vdd O
UIOS OpÍBZIIqueduos eng e oo? usg 'OQT ep ogôeJogejo eu “jeJspa.j ogóInysuos ep gol “ue op 0/8 Op sojiajo eJed
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00/000:260'9 (SBIA) SOUPUIPIO SOSINIAY - 0000005 1'00'00/10'L000000'00000
00'000:260'9 SVLINIA SIQÍVONAY - 00/00 00'00/00'06€ £
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oo'o00'z60'9 PIIUPBUNVOZ OP RAJOSOY 100/66
VIDNIONILNOO 30 VANISIN 000'66
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pzoz OQT- oIdiuny op 127 ap ojaloa 9 jediouny BMNUEÕIO 197 EP W-yZ| "VV ILNOS
|
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OAgN99xXI ojed opeyultueous ojafo1q ou ejsiAsId epinbr ejusuog ejsooy ep %z'| Sp eSyLuI| ou sepenoJde oguas 'jenuy BUBjuSLÃIO 197
ap ojaloJd oe selopesisa ap sepusus sy - 'opueis oiy epusze ap oidioiuniy Op edugbio 197 187 ep v-pZ| "ue Op 5,8 Op sojiajs esed
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sepusL3 oAjeJjsuouiad — oxouy
SIVOSII SVLIW JA SOXINV
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JaANVHO OI4 VONIZVA JA OldiDINNIN
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oo'000:z60'9 SVI3NIA SIQÍVINAY - 00/00'00'00'00'06"€'€
00'000:z60'9 VIONIONILNOO 30 VANISIN- 61 26682 SeAjISOdUI] SEPuGUIZ - PIPJUSUILÕIO BASSO) - L00'0 :025y
00'000'Z60'9 PIUPBUNUOI SP EAIOSOM L00'66
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00'000'Z60'9
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RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 186/2023
Fazenda Rio Grande, 14 de agosto de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 016/2023 de 11 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
Complementar nº 016/2023 de 11 de agosto de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Dispõe sobre as regras de aposentadoria para novos servidores do
Município de Fazenda Rio Grande, novas regras de pensão por morte, alíquotas de
contribuição previdenciária, forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do
equilíbrio financeiro e atuarial da previdência municipal, conforme especifica e confere outras
providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
M ARCO ANTONIO Rodeo de forma digital por
RCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA04318688917
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MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
a pi MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ie FAZ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2023.
DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: “Dispõe sobre as regras de
aposentadoria para novos servidores do Município
de Fazenda Rio Grande, novas regras de pensão
por morte, alíquotas de contribuição previdenciária,
forma de amortização do déficit técnico atuarial para
obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial da
previdência municipal, conforme especifica e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera a redação do artigo 8º, da Lei Municipal n. 70, de 21 de dezembro de
2001, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 8º. Para os efeitos desta lei, consideram-se dependentes:
|- O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave;
Il - Os pais, desde que não tenha meios próprios de subsistência; ou
Ill - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos
ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave,
desde que não tenha meios próprios de subsistência;
8 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem com igualdade de
condições.
8 2º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do
direito das prestações os das classes seguintes.
8 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante declaração escrita
do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, na forma
estabelecida no parágrafo 7º, do artigo 11, desta lei:
a) o enteado ou a enteada menor de 21 (vinte um) anos;
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seca, patenTa RA pé MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ie RIO GRANDE
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b) o menor de 21 (vinte e um) anos que esteja sob sua tutela comprovada e não
possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
8 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o
parágrafo 3º, do artigo 226 da Constituição Federal.
8 5º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso |, deste artigo, é
presumida e a das demais deve ser comprovada.
8 6º O segurado e o seu dependente devem manter atualizado seu cadastro,
comunicando qualquer alteração no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de
suspensão do benefício até a regularização, além de responder por eventuais
prejuízos causados.
(...).
Art. 2º Altera a redação do artigo 9º, da Lei Municipal n. 70, de 21 de dezembro de
2001, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 9º. A perda da qualidade de dependente ocorre:
$ 1º Pela morte do pensionista;
8 2º Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão dependente, de ambos os
sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
S 3º Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão dependente inválido, pela
cessação da invalidez;
$ 4º Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão dependente que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento deficiência,
nos termos do regulamento;
8 5º Para cônjuge ou companheiro:
| - Se inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pela
cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência.
Il - Em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais;
$ 6º Pela perda do direito, na forma do parágrafo 2º, do artigo 60, desta lei.
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pouca, pagearaçA é MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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$ 7º Caso o óbito do segurado decorra de acidente de qualquer natureza ou de
doença profissional ou do trabalho, independerá do recolhimento de 18 (dezoito)
contribuições mensais, previsto no inciso Il do parágrafo anterior.
8 8º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
LU A
Art. 3º Inclui a redação do parágrafo 11, junto ao artigo 11, no bojo da Lei Municipal
n. 70, de 21 de dezembro de 2001, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. ().
(.).
$ 11º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de
prova material contemporânea dos fatos.
(0 Fi
Art. 4º Insere a redação do inciso IV - A, no bojo do artigo 23, da Lei Municipal n. 70,
de 21 de dezembro de 2001, para reger a aposentadoria do servidor público detentor
de cargo efetivo, que tenha ingressado no serviço público municipal após a
publicação desta Lei Complementar, tendo direito a proventos de aposentadoria
calculados da seguinte forma:
Art. 283. (...).
(...).
IV - A. A aposentadoria voluntária programada, será o equivalente a 60% (sessenta
por cento) da média aritmética simples a ser calculada com base nas remunerações
utilizadas para desconto das contribuições previdenciárias de todo o período
contributivo, atualizadas monetariamente, compreendido desde a competência
julho/1994, ou da data de ingresso se posterior, até a data da concessão do
benefício, respeitado o limite previsto no artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Municipal
1.547/2022.
a) o percentual de 60% (sessenta por cento) será acrescido de 2% (dois por cento)
para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
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b) o benefício de que trata este inciso será reajustado no mesmo índice em que se
der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
(..).
Art. 5º Altera a redação do artigo 33, da Lei Municipal n. 70, de 21 de dezembro de
2001, passando a vigorar com o seguinte texto:
"Naus
Art. 33. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato do Poder
Público quando o segurado tenha completado 75 (setenta e cinco) anos de idade,
sendo proporcional ao tempo de contribuição, a razão de 1/35 (um, trinta e cinco
avos) se homem, e 1/30 (um, trinta avos) se mulher, respeitado o disposto no artigo
120, desta Lei.
Art. 6º Inclui a redação da subseção IV - A, bem como inclui o artigo 36 - A, no bojo
da Lei Municipal n. 70, de 21 de dezembro de 2001, passando a vigorar com o
seguinte texto:
Subseção IV - A
Da Aposentadoria Voluntária Programada
Art. 36 - A. O servidor público detentor de cargo efetivo que tenha ingressado no
serviço público municipal após a publicação desta Lei Complementar, poderá se
aposentar voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem;
Il - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição para homens e mulheres;
HI - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Parágrafo único. O requisito de idade a que se refere o inciso |, deste artigo, será
reduzido em 5 (cinco) anos para o professor que comprove tempo de efetivo
exercício das funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental.
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pesa picareta: ni MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Art. 7º Altera a redação do artigo 60, da Lei Municipal n. 70, de 21 de dezembro de
2001, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 60. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado
que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
|- Do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para
os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, a pessoa a eles equiparada, os irmãos
dependentes menores de 16 (dezesseis) anos ou o incapaz, ou em até 90 (noventa)
dias após o óbito, para os demais dependentes;
Il - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior:
Ill - Da decisão judicial, no caso de morte presumida.
8 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença
com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou
de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os
absolutamente incapazes e os inimputáveis.
8 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira
se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
$ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este
poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte,
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação,
ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
S 4º Nas ações em que o FAZPREV for parte, este poderá proceder de ofício à
habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio,
descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação,
ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
$ 5º Julgada improcedente a ação prevista nos termos dos parágrafos 3º ou 4º,
deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais e será pago de forma
proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de
duração de seus benefícios.
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pnentinasa os MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
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$ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao FAZPREV a cobrança dos valores
indevidamente pagos em função de nova habilitação.
(ua)
Art. 8º Altera a redação da tabela constante do artigo 107, da Lei Municipal n. 70, de
21 de dezembro de 2001, passando a vigorar com o seguinte texto:
CS E
Descrição | Contribuições Base para Desconto
[ Servidores
ativos .
. Total das remunerações mensais de
efetivos do 14% contribuição dos servidores ativos de
Município - cargo.
Estatutários
Contribuição
Normal dos .
Parte do benefício mensal excedente ao
Aposentados 14% = .
limite de isenção.
e
Pensionistas
Total das remunerações mensais de
no contribuição dos servidores ativos de
Contribuição . =
14% cargo efetivo e valor total dos benefícios
Patronal . .
mensais de aposentadoria e pensão do
RPPS.
a
Art. 9º Incluí a redação do artigo 107 - A, no bojo da Lei Municipal n. 70, de 21 de
dezembro de 2001, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 107 - A. Autoriza o Executivo Municipal a proceder aportes financeiros, para
cobertura do passivo atuarial, apurado no cálculo atuarial, conforme valores
constantes da tabela abaixo:
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vesssirana pé MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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en (:) Aporte Anual é
Saldo Inicial (+) Juros Município Saldo Final
mo
[026 | A 3320055956 | R$G74230404 | RS556572371 [rs 194781506
20%
[02 [RS 116986297 | R$Be60Zade | R$ TAS saG5S [rs 130450810]
oo | A nagnGr7 1 | R$6600235 | R$TS2546170 [rs 1212669676]
=
E
R$ 122.282.753,47 | R$ 6.187.507,33
[Eos [ Rs tn sosoo ss | RS mo aos
2037 | R$ 17.807.395,06 | R$ 5.961.054,19 | R$ 8.496.771,08 | R$ 115.271.678,17
| 2038 | R$ 115.271.678,17 | R$ 5.832.746,92 | R$ 8.581.738,81 | R$ 112.522.686,27
=s|= Rs E [es =" ER
Nio |O]
Rs SGtaar
[oz [Rs ozeracaoa [RS 52055514? | RS Bssonotar | RSS toa;
[2044 | R50510 50150 | Rasta ss03a | R$0:HeR6o | Rssogstarazo |
24%
E
[057 | R$51 10601470 | Rs258600032 | R$ gsm do | R$ domo
no
cvirimim De)
S|s|jo|S q
[2 [ns | Rsso 4025520 [Rs 12060172 [86 00626260 | RSzr Sta soa |
5s[ 207 | Rsotsosmnso | rsdonsargo [Rstosmrsras | om |
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ESTADO DO PARANÁ
sa, PR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ig RIO GRANDE
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8 1º O repasse deverá ocorrer até o último dia útil do exercício financeiro anual,
sendo devido de janeiro a dezembro.
$ 2º Para o exercício de 2023, o valor deverá ser pago até o último dia útil do mês
dezembro, sendo discricionário ao Poder Executivo parcelar o débito, respeitando o
regramento promovido pela União, e através da edição de decreto.
8 3º Os valores do custo especial previstos na tabela deste artigo poderão ser
revisados anualmente, conforme proposta dos relatórios atuariais futuros, mediante
lei.
$ 4º O valor anual do aporte deverá ser rateado pelos órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta, considerando a proporção da sua folha de remuneração
dos servidores ativos, bem como a base de contribribuição patronal em relação a
folha total.
S8 5º As aplicações e investimentos, a serem efetuados pela FAZPREV com os
recursos que compõem os Fundos submeter-se-ão aos princípios da segurança,
rentabilidade, liquidez, transparência e economicidade e obedecerão às diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a partir das quais será elaborada a
Política de Investimentos, que deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração
da autarquia.
8 6º Observado o disposto no parágrafo anterior, as aplicações e investimentos
efetuados com os ativos dos Fundos Públicos de que trata esta Lei deverão buscar a
rentabilidade atuarial mínima estabelecida nas avaliações atuariais de cada
exercício.
8 7º No caso de não atingimento de metas atuariais, deverá o Conselho
Administração e Fiscal emitirem Relatório informando os motivos, de forma
fundamentada, pelos quais não obtiveram os resultados adequados, sob pena de
responsabilidade.
Art. 10º Altera a redação do artigo 112, da Lei Municipal n. 70, de 21 de dezembro
de 2001, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 112. Sobre as contribuições e demais importâncias devidas e não recolhidas até
a data de seu vencimento, incidirão:
| - Atualização pela variação do IPCA, considerando o prazo decorrido até a data do
efetivo pagamento, sobre o valor devido;
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amaro MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
te FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
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Il - Juros de 0,50% ao mês, rateado por dia de atraso, desde o vencimento, sobre o
valor atualizado;
HI - Multa de 0,50% sobre o valor atualizado com juros.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de agosto de 2023.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO Assinado de forma di
MARCONDES MARCONDES
” ILVAS
VAO ms on tia
7 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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RAZEN IDA : ESTADO DO PARANA
lei pesrerruna é MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2023.
DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 016, de 11 de agosto de 2023, o
qual dispõe sobre regras da aposentadoria para novos servidores do município de
fazenda rio grande, novas regras de pensão por morte, alíquotas de contribuição
previdenciária, forma de amortização do défict técnico atuarial para obtenção do
equilíbrio financeiro e atuarial da previdência municipal e dá outras providências.
Inicialmente, pontua-se que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da
União limita-se a estabelecer normas gerais, conforme previsto no art. 24, $ 2º, da
Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
E..]
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
[..]
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
8 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais
não exclui a competência suplementar dos Estados.
Essa competência da União para legislar sobre normas gerais, entretanto, não exclui
a competência suplementar dos Estados. Além disso, os Municípios também
possuem competência para legislar sobre seus Regimes Próprios de Previdência
Social, por se tratar de assunto de interesse local, suplementando a legislação
federal no que couber, com fundamento no art. 30, incisos | e Il, da Constituição
Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
! - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Nesse sentido, a Lei 9.717/1998 dispões sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
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dean MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
te FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
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Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, mencionados
acima, no entanto, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no
Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213/1991, salvo disposição
constitucional em contrário, conforme previsto no art. 5º da Lei 9.717/1998:
Ar. 5º Os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal não poderão conceder benefícios distintos dos
previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata
aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em
contrário da Constituição Federal.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu artigo
40, $ 22, inciso IV, sobre o caráter contributivo e solidário do regime próprio de
previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, mediante contribuição
do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Nestes termos:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
(...)
S 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de
previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para
os que já existam, normas gerais de organização, de
funcionamento e de responsabilidade em sua gestão,
dispondo, entre outros aspectos, sobre:
esa)
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
A par disso, a supramencionada Carta dispõe em seu artigo 149, 8 1º sobre a
competência da União em instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e aos
Municípios em instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio
de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos
pensionistas, vejamos:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e
DDD
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de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado
o disposto nos arts. 146, II, e 150, | e Ill, e sem prejuízo do
previsto no art. 195, $ 6º, relativamente às contribuições a que
alude o dispositivo.
$ 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime
próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos,
dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou
dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Demais disso, a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que versa sobre
regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, dispõe em seu artigo 3º, que as alíquotas de contribuição dos
servidores ativos dos Municípios para os regimes próprios de previdência social, não
serão inferiores aos dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Analisemos:
Art, 3º. As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os
respectivos regimes próprios de previdência social não serão
inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da
União, devendo ainda ser observadas, no caso das
contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as
pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos
servidores em atividade do respectivo ente estatal.
Por seu turno, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que
alude sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, estabelece em seu artigo 19, incisos |, Il e III, $ 1º inciso VI, alínea 'c',
que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, porém,
não computará as despesas de transferências destinadas a promover o equilíbrio
atuarial do regime de previdência. Verbis:
Art. 19.Para os fins do disposto no caputdo art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida a seguir
discriminados:
| - União: 50% (cinquenta por cento);
!l - Estados: 60% (sessenta por cento);
!ll - Municípios: 60% (sessenta por cento).
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caca MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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$ 10. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo, não serão computadas as despesas:
(..)
Vi - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por
intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art
249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por
recursos provenientes:
(...)
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial
do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do
Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela
supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos.
No mais, a supramencionada norma federal versa em seu artigo 69, que o ente da
Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para
seus servidores, terá caráter contributivo e o organizará com base em normas de
contabilidade e atuária que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Litteris:
Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir
regime próprio de previdência social para seus servidores
conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em
normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Nesse sentido, pontua-se a necessidade de se alterar a redação da legislação
vigente, elevando a contribuição dos servidores e dos órgãos empregadores para
14%, bem como de estabelecer novas regras de aposentadoria para novos
servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da vigência do
projeto de lei proposto.
Tem-se também que tais medidas, juntamente com a instituição de repasses por
parte do município, visam evitar o déficit atuarial da previdência municipal.
Registra-se que a contribuição previdenciária tem natureza tributária e deve ser
instituída por meio de lei, obedecendo-se os princípios tributários constitucionais.
Além disso, para atender aos interesses locais e para evitar situações de injustiças,
buscando a redução da desigualdade, notadamente dos mais vulneráveis, melhor
disciplinam-se as disposições acerca dos dependentes e das hipóteses de
concessão de pensão por morte.
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FAZEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
te RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Saliente-se que o projeto de lei em escopo garantirá a correção de distorções
existentes e contribuirá para o alcance do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do
Município de Fazenda Rio Grande, conforme exegese do art. 40, caput, da
Constituição Federal, dotando a legislação vigente de clareza, integralidade,
coerência e segurança jurídica.
Por fim, salienta-se a necessidade de aprovação do presente projeto de lei com a
urgência necessária, eis que a necessidade de publicação da referida lei até a data
de 31 de agosto de 2023, considerando o prazo nonagesil para efetiva aplicação
orçamentária, sendo que os efeitos financeiros ocorrerão somente a partir de 1º de
dezembro de 2023.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, do presente Projeto de Lei
Complementar caso entendam que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVAO4318688917
17 Dados: 2023.08.14
10:29:43 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
DDD
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PREFEITURA DE
, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O que o presente altera a alíquota Patronal do regime próprio de
previdência, e faz a previsão para o repasse para cobertura do Déficit Atuarial
apurado para os próximos exercícios do Instituto de Previdência de Fazenda Rio
Grande FAZPREV.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
do Impacto
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
See |
Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Dispõe sobre as
regras de aposentadoria para novos servidores de pensão
por morte, alíquotas de contribuição previdênciarias, forma
de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do
equilibrio financeiro e atuarial da previdência municipal,
conforme especitica e contere outras providências”.
Vigência
[Início: 08/2023
Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE
2024
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
2025
Alteração Alíquota Patronal para 14%
168.723,43
Déficit Técnico atuarial
4.350.487,54 | 5.565.723,71
1.173.471,44 Lo 1.255.614,44
TOTAL
6.804.829,59 1
8.060.444,03
4.519.210,97 | 6.739.195,15
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
IMPACTO
EXERCÍCIO ORÇAMENTO (A/B)
2023 4.519.210,97 | 642.541.410,53 0,70%
2024 6.739.195,15 | 618.473.986,05 1,09%
+
2025 8.060.444,03 | 665.331.161,98 1,21%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022
- Esta sendo Utilizado como data base para o calculo e projeções o Valor de R$ 14.060.285,67 referente a junho/2023;
- O calculo apresentado contempla a alteração da alíquota em 0,60% passando dos atuais 13,40% para 14% de Patronal
sobre os vencimentos dos servidores efetivos;
- Esta sendo considerado aumento de 7% para os exercícios de 2024 e 2025, em decorrência da reposição inflacionaria
aplicada anualmente (data base outubro de cada ano), e o aumento do quadro efetivo de servidores;
- quanto ao Déficit Técnico Atuarial esta sendo considerado os valores apontados pelo atuário, e descrito no presente
[Projeto de Lei;
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FAZEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Conforme apresentado é apresentado demonstrativo especificando por
exercício os valores devidos:
crição | Exercício | BasedeCalculo | Alíquota Atual 13,4% | Nova Alíquota de 14% | Valor Aumento 0,5% na Aliquot:
| aesalário | 14.060.285,67]
15.044.505,67
[janeiro a Dezembro/ 130.534.068,00]
15.044.505,67]
3.1.91.13 Valor mensal 2024 16.097.621,07]
aneiro a Dezembro| 193.171.452,80] 884. 044.003,
[o T asesatário | s6os762107]) — 2isvoma) 2.253.666,95]
Resumo
:
pacto Finaneiro em 2024
impacto Finaneiro em 2025
6425414105] 008 |
| impecto Finaneiroem2024 | 178.471,44] 6154738605] 0,19 |
[impacto Finaneiroem2025 | 125561448] 6653311618] 0,19 |
Para dar suporte ao impacto de R$ 168.723,43, o meso será
Conforme demonstrado o impacto com a mudança da alíquota em 0,60%
passando dos atuais 13,40% para 14% irá representar Um impacto de R$
168.723,43 em 2023 correspondente a 0,03% do orçamento, já para o exercício
de 2024 este é estimado em R$ 1.173.471,44 correspondente a 0,19% do
orçamento, , já para o exercício de 2025 este é estimado em R$ 1.255.614,44
correspondente a 0,19% do orçamento. Para o exercício de 2023 incidirá apenas
no mês de dezembro, em função da data de tramitação e aprovação e será
utilizado os recursos vinculados a folha de pagamento existentes no orçamento
de 2023, quanto aos exercícios de 2024 e 2025 estes já estão sendo
considerados na LDO para os respectivos exercícios.
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; MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
Já a cobertura do déficit técnico atuarial pelo município, previsto no art.
107 do presente Projeto de Lei, este irá representar um impacto conforme
segue nos valores apontados no cálculo atuarial:
[N| ano | Saldo Inicialz (+) Juros -) Aporte Anual | Saldorira |
Município
9 | R$6627754,31 | R$4350487,54 | R$ 133.260.553,56
[1] 2023 | Rs 130.983 .286,7 : E
2 | 2024 | R$ 133.280 553,56 | R$6.74208401 | R$5.56572371 | R$ 134.43781386
[3 [2025 | R$ 134437.813,86 | R$6.802553,38 | R$6.80482950 | R$ 13443553786
Resumo Cobertura do Décit Técnico Atuarial
Impacto Finaneiro em 2023 4.350.487,54] 642.541.410,53
Impacto Finaneiro em 2024 5.565.723,71] 618.473.98605| 0,90 |
Impacto Finaneiro em 2025 6.804.829,59] 665.331.161,98
Conforme demonstrado o impacto com a cobertura do Déficit Técnico
Atuarial apontado no Instituto de previdência municipal em 2023 será de R$
4.350.487,54 correspondente a 0,68% do orçamento previsto para este
exercício, já para o exercício de 2024 o valor apontado será de R$ 5.565,723,71
correspondente a 0,90% do orçamento para aquele exercício, já no exercício de
2025 este será de R$ 6.804.829,59 correspondente a 1,02% do orçamento
projetado para 2025. Para o exercício de 2023 está sendo feito ajuste
orçamentário nas despesas de pessoal para dar suporte ao valor a ser aportado,
quanto aos exercícios de 2024 e 2025 os montantes necessários s já estão sendo
considerados na elaboração LDO para os respectivos exercícios.
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, bem como a
necessidade e os fundamentos legais que regem o tema:
Fazenda Rio Grande, 10 de agosto de 2023.
chi
Rio Grande
Milton Mitsuo É
Contador Município de Fazen
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mesa eia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei, de Iniciativa do Executivo
Municipal será compatibilizado com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em
conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 10 de Agosto de 2023.
ivanildo Fr:
Secretário Municipal
de Fin:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
D-
INDICAÇÃO Nº 265/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal de Educação, verifique a possibilidade de utilizar as instalações da Secretaria Municipal de
Educação de Fazenda Rio Grande, visando oferecer cursos gratuitos à comunidade em horários de não
expediente dos servidores.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização das instalações do prédio da Secretaria Municipal de Educação de Fazenda Rio Grande
nos fins de semana para oferecer cursos gratuitos à comunidade é uma iniciativa de grande relevância que
traz inúmeros benefícios tanto para os cidadãos locais quanto para o município como um todo. Essa proposta
se fundamenta em uma série de argumentos que ressaltam a importância e as vantagens dessa prática:
promove a educação, a inclusão social, o desenvolvimento local e a interação entre os moradores. Essa
prática contribui para criar uma comunidade mais informada, capacitada e unida, reforçando a identidade e o
potencial do município.
Fazenda Rio Grande, 16 de Agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 17/08/2023 15:39:16-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Professor Fabiano Fubá
Vereador
R.FaridStephens,179-Piongiros.CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contato(afazendariogrande.pr.leg.br
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
INDICAÇÃO Nº266/2023
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco
Marcondes, para que o mesmo através da Secretaria competente (Obras
Públicas), que realize estudo e viabilidade para implantar pavimentação
asfáltica e sinalização vertical e horizontal na Rua Rio de Janeiro no trecho
em que compreende no número 831 a 932 — Bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação, pois foi solicitada por moradores da região
que relatam a precariedade em que a avenida supracitada se encontra, com
diversos buracos dificultando transitar pela mesma e danificando veículos, já a
sinalização horizontal e vertical visa orientação e segurança preventiva a
motoristas e pedestres.
Fazenda Rio Grande, 10 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
É ub: ANTONIO REMOVICZ MACIEL
Verifique em https:; validar ti gov br
MACIEL DO DOG.
Vereador
R.FaridStephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
E
|
)
INDICAÇÃO Nº 267/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: Realizar manilhamento — Bairro Santa Terezinha.
Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize o
manilhamento na seguinte localidade: Rua Santo Inácio, em frente ao número
304 — Bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Desta feita, cientes da urgência e da necessidade em atender de
pronto a presente indicação, os moradores relataram que o local possuí uma
nascente próximo e necessita do manilhamento pois o mesmo está se
misturando com a rede de esgoto.
Desse modo, espera-se que a presente indicação seja aprovada em
plenário e atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal, a fim de
viabilizar melhores condições aos Muniícipes.
Dito isto, torna-se imprescindível tais operações.
Gabinete nº 04.
Fazenda Rio Grande, 16 de agosto de 2023
Documento assinado digitalmente
ub LEONARDO DE PAULA DIAS
g Data: 16/08/2023 15:35:19-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
Professor Léo
VEREADOR
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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== =.
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=
INDICAÇÃO Nº 268/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com a implantação de calçadas
com acesso às residências tangenciais e paisagismo da Rua Silvano José Baldan,
localizada no Bairro Pioneiros neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a rua supracitada é a única via pública
localizada no Bairro Pioneiros que ainda não foi contemplada com a pavimentação
asfáltica. Ocorre que, esta é uma solicitação antiga dos moradores deste Bairro, e
ainda, a mesma serve de acesso ao CREAS e à Escola Municipal Marlene Barbosa.
Diante disso, solicito a realização desta importantíssima obra, a qual contribuíra na
qualidade de vida dos moradores do seu entorno.
A Fazenda Rio Grande, 16 de Agosto de 2023
GILMAR JOSÉ PETRY
VEREADOR
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR -Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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dl ] Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE — INDICAÇÃO No 269/2023
O Vereador ALEX PADILHA que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável, para que seja feito estudo técnico para a implantação
na Praça Tridi no bairro Gralha Azul de:
A) Quadra de areia para a prática de futevôlei;
B) Quadra de areia para a prática de vôlei.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista
que com essas novas áreas na praça a população terá mais opções de
entretenimento.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto 2023.
R.FaridStephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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|
)
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 270/2023
O Vereador Julinho do Pesque, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da
secretaria responsável para que seja realizada a substituição das lâmpadas
atuais utilizadas nos postes de iluminação pública para lâmpadas de LED, nas
Ruas Rio Piquiri, Pernambuco, São Cristóvão, Av. Santa Monica, Av. Mato
Groso e Av. Curitiba, e em todo o bairro Santa Terezinha, Iguaçu e Estados.
JUSTIFICATIVA
As lâmpadas de Led representam maior luminosidade para a área, bem como
menor custo em Kw/hora, pois, embora o investimento em LED é
consideravelmente maior do que na iluminação tradicional, retorno é a
economia de energia que é muito maior, sem contar os benefícios para o meio-
ambiente. As lâmpadas do tipo LED têm uma vida útil em horas de mais de
50.000, enquanto a tradicional chega, quando muito, 7.000 horas de vida. A
troca é realizada, portanto, num espaço de tempo imensamente maior. Os
LEDs na iluminação pública geram mais conforto visual, contribuindo para que
os indivíduos possam ter um desempenho visual melhor do que acontece no
ambiente.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2023
Julinholdo Pesque
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda RioGrande -PR-Fone: (41) 3627-1664
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)
|] * | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
do
INDICAÇÃO Nº 271/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras, para que viabilize o calçamento na rua Rio Ivaí,
1480 o trecho está sem calçada fazendo com que os pedestres transitem pela rua.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrenta dificuldade ao transitar pela calçada que está inexistente tendo que muitas
vezes se locomover pela rua.
Fazenda Rio Grande, 17 de Agosto de 2023.
Enfermeiro José Carlos
Vereador
Documenta assinado digitalmente
e ab JOSE CARLOS BERNARDES.
Verifique em https://vatidar ti gov.br
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
|
E
INDICAÇÃO Nº 272/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que realizem a troca das lâmpadas convencionais
para as lâmpadas de LED, em todas as Praças e nos Projetos Meu Campinho
do Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação após análises em relação a importância da
iluminação pública, sendo essencial na qualidade de vida, atuando como
instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes mais segurança em
períodos noturnos em locais como praças e campinhos da cidade, analisando
que nesses locais o fluxo maior é de crianças e adolescentes, sendo pessoas
mais vulneráveis a criminalidade. Quando analisamos que a utilização de
lâmpadas convencionais demanda alto custo com manutenção e trocas
recorrentes devido à baixa durabilidade e possuem baixa luminosidade e
falando de lâmpadas de LED o cenário é diferente, a durabilidade dessas
lâmpadas é três vezes maior comparadas as lâmpadas convencionais, bem
como a implantação desse tipo de iluminação gera economia para os cofres
públicos, tendo uma luminosidade mais alta, os munícipes terão mais
segurança nas ruas em períodos noturnos, sendo assim a troca das lâmpadas
terá um bom impacto tanto para o município quanto para a sociedade.
Fázendá Rio Grande, 17 de agosto de 2023.
Luiz Sergio Claudino
; é / Mereador
ha +
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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dj
|
INDICAÇÃO Nº 273/2023
A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, que proceda a manutenção e troca de lâmpada
do poste de iluminação pública localizados na Rua Rio Volga, próximo ao nº 355,
Iguaçu — Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, tendo em vista, que diversos moradores
apresentaram reclamações, solicitando a substituição da lâmpada queimada, no
endereço supracitado. O pedido é pertinente visto que a falta de iluminação, tem
gerado insegurança para os moradores.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2022
Nani Ham
Vereadora
R.Farid Stephens, 179-Pionceiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 274/2023
)
pr
)
|
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Municipal de Obras, realize a instalação de
playground infantil (parquinho) para as crianças no seguinte local:
e Centro Multieventos de Fazenda Rio Grande, Av. Brasil no bairro
Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária tendo em vista que este espaço,
Centro Multieventos, é muito utilizado pelas crianças, com isso irá
proporcionar entretenimento e recreação às mesmas com segurança. Pois
esse playground infantil (parquinho) tem por objetivo proporcionar aos
pequenos um espaço adequado para que brinquem ao ar livre, em brinquedos
próprios para sua faixa etária e com toda segurança. Sabendo que o brincar é
de extrema importância para as crianças, sendo a principal atividade no
processo de desenvolvimento e aprendizagem, seja social e intelectual.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2023
É
s
Io niD Ases
“MARCO ANTÔNIO SANTOS
y
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
INDICAÇÃO Nº 275/2023
-
O vereador professor Hélio que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o
mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize o seguinte:
a) Seja enviado um aviso para autoescola que usa a rua Abílio Juliano, atrás da escola
municipal Marlene Barbosa/CEEBJA - Bairro Pioneiros, que faça a retirada dos
protótipos de carros, usados para prática de baliza, pois naquele local os professores
e alunos precisam usar para estacionar seus carros.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa atender às reivindicações dos alunos e da direção do CEEBJA
MATHILDE PISAIA PELANDA, que por conta da reforma que está acontecendo no prédio
da referida entidade, a entrada de professores e alunos fica na rua Abílio Juliano, por conta
disso faz se necessário a retirada desses protótipos.
o Grande, 17 de agosto de 2023.
Professor Hélio Perej
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR -Fone: (41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
j
[ |. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
|
INDICAÇÃO Nº 276/2023
Os Vereadores Alex Padilha e Professor Fabiano Fubá, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indicam que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal de Obras Públicas, realize o patrolamento em toda a extensão da Rua Antônio Bertolino da Cruz no
Bairro: Veneza — Fazenda Rio Grande - Pr.
JUSTIFICATIVA
O patrolamento da Rua Antônio Bertolino da Cruz no Bairro Veneza, localizado na cidade de Fazenda Rio
Grande, no estado do Paraná, é uma ação de extrema importância para a melhoria da infraestrutura viária e,
consequentemente, para a qualidade de vida dos moradores e a fluidez do tráfego nessa região.
Fazenda Rio Grande, 17 de Agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 17/08/2023 14:54:07-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
Alex Pai ) Professor Fabiano Fubá
Vereador Vereador
R.FaridStephens,179- Elonalio ss "EP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: Contato O fncende sarado. prleg.br
hi
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 277/2023
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que
através da secretaria competente, realize a pavimentação asfáltica da Rua
Sequóia, no Bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da região, condições dignas de transitar na referida Rua, que
atualmente não é pavimentada, prejudicando o tráfego de pedestres e carros.
Além de trazerem benefícios para todos com a melhoria do fluxo diário, também
valoriza e engrandece o município. Contamos com a tomada de providências
para a indicada medida, que se faz necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2023.
Assmado de forma cogtalpor
ALESANDRO ALESANORO ORION
BORDIGNON WEISS 00460522914
WEISS:00460522914 edos 202198.14 192006
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fonce:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 278/2023
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Os Vereadores MARCO ANTÔNIO SANTOS, JULINHO DO PESQUE,
MACIEL DO DOG e PROFESSOR HÉLIO que adiante subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submetem ao plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal solicitando à Secretaria de Trabalho, Qualificação e Renda do
Estado do Paraná ao senhor secretário Deputado Estadual Mauro Moraes e
Silva para que seja disponibilizada a Carreta do Conhecimento, Escola Móvel
de Manutenção de Motocicletas para nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que o presente pedido sabendo da importância na qualificação da
mão-de-obra para nossos munícipes, além de ser fundamental para sua
entrada no mercado de trabalho e para exercer funções específicas, o seu nível
de qualificação profissional é um diferencial para a sua carreira, frente a outros
profissionais. Ter uma qualificação é também estar atualizado sobre o mercado
e preparado para diversas situações, com isso podemos atender a demanda
específica solicitada pelas empresas e indústrias de nosso município.
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2023
MARCO ANTÔNIO SANTOS j PESQUE
vereador
MACIEL DO DOG
vereador
vereador
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº279/2023
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que
informe se há previsão, para implantar novos Pontos de Ônibus em locais do
município de Fazenda Rio Grande, que ainda não tem pontos com cobertura, e
se tem previsão também para contratação de equipe que faça a manutenção
obrigatória e preventiva como limpeza, conservação, reparo ou substituição
daqueles que já se encontram em más condições de atender a população,
usuários do transporte coletivo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, tendo em vista que no nosso município ainda
temos diversas paradas de ônibus que não contam com cobertura para que o
munícipe usuário do transporte coletivo possa aguardar protegido do sol e da
chuva de forma adequada, e o ponto de ônibus é o primeiro contato do
passageiro com o serviço de transporte, que alem de ser um regulamentador
para operação que garante segurança no embarque e desembarque de
passageiros, contribui para projetos de mobilidade urbana quando implantado e
identificado de maneira correta. Já a contratação de equipe para conservação e
manutenção se faz necessário para que alem de manter a limpeza seja feito
reparos por danos causados pelo tempo, vandalismo e outros danos que
possam vir a acontecer e também, para que usuários do transporte coletivo não
fiquem sem a proteção e segurança advinda do ponto de ônibus.
Fazenda Rio Grande, 16 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
; ub ANTONIO REMOVICZ MACIEL
Verifique em htrps:/ validar ti gow. br
Maciel do Dog.
Vereador.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR -Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
=“
Na] LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
== = REQUERIMENTO Nº 280/2023
atoa!)
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que seja feita a implantação
de calçada (passeio), na rua Guará em frente ao numeral 706, por se tratar de
local de embarque de ônibus escolar, essa melhoria é bastante necessária.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa trazer maior segurança e comodidade aos
moradores e alunos da região.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2023.
N
|
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 281/2023
O Vereador Julinho do Pesque que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Secretario de
Saúde do Estado do Paraná Deputado Beto Preto, para que através da
Secretaria de Estado da Saúde, possa estar disponibilizando ambulâncias e
automóveis para dar suporte a saúde do Município de Fazenda Rio Grande,
melhorando assim a qualidade do atendimento.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tais veículos acima citados, por serem de extrema importância ao
município de Fazenda Rio Grande, bem como aos que utilizam o sistema de
saúde municipal. Além de ter como objetivo suprir a necessidades da
população, que necessitam de mais ambulâncias e carros para atender os
chamados. Boas condições de saúde é um fator fundamental para o melhor
desenvolvimento social de um município e sem o veículo apropriado para
transportar seus enfermos ou acidentados para um hospital ou outro centro de
tratamento com melhor condição hospitalar, a saúde fica comprometida.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2023
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone: (41) 3627-1664
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
Dr
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino — GAB. 02
REQUERIMENTO Nº 282/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido
ofício à COMEC — Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba e a Empresa
Leblon Transporte de Passageiros para que realizem estudos e viabilizem uma nova
linha de ônibus dentro do Município de Fazenda Rio Grande, atendendo os bairros
Jardim Veneza, Jardim Palmeiras e Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista a grande demanda de moradores que
ainda não são contemplados com uma linha de ônibus nas proximidades de suas
residências. Podendo a linha nova realizar a seguinte rota, saída do Terminal
Rodoviário, seguindo pela Br-116 Régis Bittencourt, passando pelas Rua João
Quirino Leal, Avenida Portugal, Avenida das Américas retornando para o Terminal
Rodoviário. Analisando um futuro próximo para a Rua João Quirino Leal e Avenida
Portugal, a quantidade de moradores será aumentada pois novos loteamentos e
condomínios estão sendo formalizados nessas localidades, onde muitos moradores
dependerão de transporte coletivo e muitos dos que já moram ali dependem hoje do
transporte coletivo e esses não vem sendo atendidos satisfatoriamente.
ES
Fazênda.Rio Grande, 17 de agosto de 2023.
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AP io Claudino
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
3:
)
REQUERIMENTO Nº283/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições que lhe são
providas na lei orgânica municipal submete ao plenário da câmara municipal de
vereadores o seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para Secretaria de Meio Ambiente para que seja
verificada a possibilidade de aumento do número de banheiros nos parques públicos
do município, Parque Verde e Parque Multieventos visando melhorar a experiência
dos munícipes que usam e frequentam estes lugares.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visando dar um aumento quantitativo aos banheiros
dos parques públicos devido a grande circulação de pessoas nos mesmos, podendo
assim suprir a necessidade que vem crescendo.
Fazenda Rio Grande, 17 de Agosto de 2023.
Documenta assinado digitatmente
ub JOSE CARLOS BERNARDES
9 Data: 17/08/2023 13:50:14-0300
Verifique em httos:/ivalidar.iti gov.br
Enfermeiro Zé Carlos
Vereador
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j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
NR
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REQUERIMENTO Nº 284/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte Requerimento:
ASSUNTO: Pedido de Informação sobre danos do meio ambiente.
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, indague sobre a atuação da Secretaria referente
a fiscalização e apuração de denúncias sobre destinação irregular de dejetos e rejeitos
em nascentes e matas de nosso município, e também de verificar a localidade Rua São
Domingos de Sávio, nº839 — Bairro Suzuki, e quais ações estão sendo tomadas para
com os responsáveis por estas irregularidades?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo de requerer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, junto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, respostas ao
questionamento acima, pois observando várias denúncias da população sobre, locais
que necessitam de cuidados e, também onde ocorre destinação irregular de dejetos e
rejeitos.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04, 17 de agosto de 2023.
gub
Verifique em https:/ alidarati gov br
Professor Léo
VEREADOR
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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e
| | II CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es
ESSE
REQUERIMENTO Nº 285/2023
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que através da
Secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis acerca de:
1. Quais são os imóveis locados pelo Município de Fazenda Rio Grande?
Especificando valores, localidades e quais secretárias estão fazendo uso
dos mesmos;
2. Quantos veículos o Município de Fazenda Rio Grande tem locados
atualmente: dentre eles carros oficiais, caminhões e máquinas.
Especificando quais valores de cada um e também em quais secretárias
estão lotados atualmente?
3. Favor encaminhar cópias do procedimento licitatório e também os
contratos das empresas;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o Requerimento, devido à necessidade de fiscalizar quais
são os gastos com estes tipos de serviços em Fazenda Rio Grande.
Ressalta-se que essa prática de locação de veículos e de aluguel de
propriedades já é realizada a algum tempo em nosso município e devemos
realizar a fiscalização de gastos com esses tipos de serviços.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado à secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2023.
ni Hammad
Vereadora
cm : mma
N
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - FazendaRio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
»
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
E
REQUERIMENTO Nº 286/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, que tendo em vista
após detida análise de balancetes de receita e despesas do Município, e informações
prestadas via processo 50255/2023, merecem destaque algumas informações
referentes ao comprometimento da execução orçamentária sobre os gastos com
pessoal.
Para efeito de comparação, as despesas com pessoal o Executivo enviou as seguintes
informações:
1º Gasto com Pessoal
Gestão Marcio Claudio Wozniack:
- em dezembro de 2020 uitimo més da Gestão Marcio Claudio Wozniack o
Municipio apurou um índice de Gasto com Pessoal de 54,50%, sendo assim
demonstrado:
- Gasto Total com Pessoal: R$ 148.456 782,71
- Receita Corrente Líquida: R$ 272.378.528,41
- Gasto com Pessoal de. 54,50%
Gestão Nassib Kassem Hammad
- em fevereiro de 2022 ultimo mês da Gestão Nassib Kassem Hammad o Município
apurou um indice de Gasto com Pessoal de 47,71%, sendo assim demonstrado.
- Gasto Total com Pessoal: R$ 165.424 208,02;
- Receita Corrente Liquida: R$ 346.708.951,76,
- Gasto com Pessoal de: 47,71%
Gestão Marco Antonio Marcondes Silva :
- em junho de 2023 ultimo mês da Gestão Antonio Marcondes Silva o Municipio
apurou um Índice de Gasto com Pessoal de 47 71%, sendo assim demonstrado.
- Gasto Total com Pessoal: R$ 243.583.054,79;
- Receita Corrente Liquida: R$ 438.028.971,70;
- Gasto com Pessoal de 55,61%
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esa!
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
2º Evolução da Receita e Receita Corrente Liquida
Gestão Marcio Claudio Wozniack:
- em dezembro de 2020 O Município apurou os seguintes resultados para a receita,
conforme demonstrado.
- Receita Total arrecadada pelo Município em 2020 - Consolidada: RS
339.380.535,90,
- Receita Corrente Liquida: R$ 272.378.528,41,
Obs.: valores arrecadados para a RCL é apresentada acumulada sendo de janeiro a
dezembro de 2020
Gestão Nassib Kassem Hammad :
- em fevereiro de 2022, O Município apurou os seguintes resultados para a
receita, conforme demonstrado:
- Receita Total arrecadada pelo Municipio no Exercício de 2022 -
Consolidada: R$ 512.023.372,74;
- Receita Total arrecadada pelo Município no 1º Bimestre de 2022
(janeiro/fevereiro) - Consolidada: R$ 71.044.246,54;
- Receita Corrente Liquida: R$ 346.708.951,76 ;
Obs.: valores arrecadados para a RCL é apresentada acumulada sendo de março
de 2021 a fevereiro de 2022.
Gestão Marco Antonio Marcondes Silva :
- em junho de 2023, O Município apurou os seguintes resultados para a receita,
conforme demonstrado:
- Receita Total arrecadada pelo Municipio até o 3º Bimestre de 2023
(janeirofjunho) - Consolidada: R$ 285. 199.189,45;
- Receita Corrente Liquida: R$ 438.028.971,70;
Obs.: valores arrecadados para a RCL é apresentada acumulada sendo de julho de
2022 a junho de 2023
Observa-se que ocorreu extrapolação, ainda que temporária, dos limites prudenciais
estabelecidos na LRF em seu artigo 22, mesmo com a evolução da receita. Neste sentido, o
artigo 22 da LRF determina que estará vedado ao poder que tiver incorrido no excesso:
“JAF 22: (...)
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
H - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 60 do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Diante do exposto, indaga-se:
a) — O que explica o salto da participação dos gastos com pessoal em relação à Receita
Corrente Líquida nos meses do corrente ano?
b) — Se o Poder Executivo já apurou o índice de agosto, quais medidas cautelatórias estão
sendo tomadas visando o cumprimento da Lei Complementar 101/2000?
c) -Esta elevação é temporária ou revela uma tendência para o exercício financeiro?
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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=
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EA
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se justifica no intuito de juntamente com o executivo buscar
soluções e medidas que somem para uma boa gestão financeira para o município.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2023
(| A
f Er aro no Dos
MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
| I |] | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
REQUERIMENTO Nº 287/2023
O vereador Professor Hélio, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes para que,
através da Secretaria competente, envie as seguintes informações a esta Câmara Municipal:
01) Como funciona a cobrança da taxa de lixo em nossa cidade?
02) Sanepar ainda é a responsável pela cobrança da taxa de recolhimento do lixo?
03) Quanto ao parcelamento das contas de água atrasadas, porque não se parcela
juntamente a taxa da coleta de lixo?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo buscar informações a respeito do parcelamento das contas
de água e principalmente da taxa da coleta do lixo, para que possamos transmitir à nossa
população, informações corretas. Pois quando procuram o setor de arrecadação, não há clareza
a respeito de como proceder nesses casos.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2023.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail; contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| | |) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=.
==:
REQUERIMENTO nº 288/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente, informe à esta Casa de Leis se há projeto em andamento para
viabilizar a pavimentação asfáltica das Ruas Tv. Acácia, Tv. Cataia, Tv. Bordo, Tv.
Monjoleiro, Tv. Olmo, Tv. Sapopema, Tv Pinus, Tv. Cajueiro, Tv. Pereira, Tv. Palmeira e
Tv. Sequóia, todas localizadas no Loteamento Pátria Minha, Bairro Eucaliptos. Informe
também a previsão de gastos para a realização destas obras e a previsão de início e
término da mesma.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos moradores desta
localidade dirigidas à este Vereador, os quais aguardam ansiosamente por esta
benfeitoria. Importante salientar que, o Loteamento Pátria Minha possui várias
Travessas, porém, somente a Av. Carvalho está totalmente pavimentada restando a
conclusão nestas vias supracitadas. Diante disso, solicito estas informações para que,
caso seja necessário, haja uma readequação na Lei Orçamentária que estará em
tramitação nesta Casa de Leis, visando a realização destas pavimentações, assim
como, esclarecer aos moradores que residem nesta localidade sobre a previsão para
início e término destas importantíssimas obras, que trarão melhoria na qualidade de
vida dos contribuintes deste loteamento.
Fazenda Rio Grande , 17 de Agosto de 2023.
GILMAR JOSÉÍPETRY
Vereador
R.FaridStephens, 179-Pionceiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
|
)
] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
o
e
REQUERIMENTO Nº 289/2023
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal
competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que institui, no município
de Fazenda Rio Grande, sobre procedimento para a instalação de infraestrutura
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR autorizada
pela Agencia Nacional de Telecomunicação — ANATEL, nos termos da legislação
Federal vigente.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, tendo em vista que o 5G é a tecnologia da
quinta geração de internet para redes moveis que alavanca velocidade da
conectividade para celular e dispositivos inteligentes. Os avanços esperados
com o 5G incluem maior velocidade, com taxas de transmissão pelo menos 10
vezes mais rápidas em relação ao 4G. Com isso, haverá menor tempo de atraso
para que os dados cheguem quase instantaneamente ao envio, eliminando o
delay das chamadas de vídeo, por exemplo. Também terá maior densidade de
conexões: vai suportar mais dispositivos conectados em uma determinada área
mesmo tempo, ajudando no desenvolvimento tecnológico no Município. O
requerimento representa a vontade dos munícipes, muitas vezes demonstradas
a esse vereador através de denúncias e solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2023.
ALESANDRO died
BORDIGNON Weiss ooaçasz2914
WEISS:00460522914 Dects 20210814 102023
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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ANTEPROJETO DE LEI 000/2023
DE 15 de agosto de 2023
“Dispõe sobre o procedimento para a
instalação de infraestrutura de suporte
para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR autorizada pela
Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a LEI.
Art. 1º O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e
ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela
Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa
ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal
vigente, observam se as seguintes definições:
| - Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem
radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP B3833-008-Fazenda Rio Grande - PR
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Il - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel: conjunto
de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à
transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
Ill - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — ETR de
Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de
sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando
dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo
impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos
definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros,
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta
ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização
para exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada,
que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de
telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou
aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação
pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no
espaço;
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
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LE
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de
edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
| - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de
utilidade pública e de relevante interesse social;
Il - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos
serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado
aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que
possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos
serviços prestados;
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de
telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam
enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de
utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal
nº 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as
zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto
nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do
DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando
Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
8 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou,
quando não for possível, do possuidor do imóvel.
8 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou
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PR-Fone: (41) 3627-1664
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= LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
a
Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente,
da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos
parâmetros de ocupação dos bens públicos.
8 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos
termos da legislação federal.
8 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno
porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de
aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se
vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação
CAPÍTULO Il
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto
ao Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes
documentos:
| - Requerimento padrão;
Il - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva
ART;
Ill - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ —
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor
do imóvel;
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
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V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico
prévio, no importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade
de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a
instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações
não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo
de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de
altura estabelecido pelo COMAER.
$ 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput,
consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, no ato do
protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações
prestadas pela Detentora.
8 2º A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo
requerimento, no valor XXXX, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice
que vier a substitui-lo.
8 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando
ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
8 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a
ocorrência de modificação para fins de aplicação do 8 3º, observado o seguinte:
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l 11 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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— —
|- remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos
que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
1 - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura
de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel
e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
Ill - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência
operacional.
Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à
Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de
60 (sessenta) dias contados da data da instalação:
|-o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada
perante o Município;
Il - a instalação de ETR Móvel;
HI - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará
sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do
proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte
que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação
Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado,
será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente
administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para
que analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.
$ 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de
requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
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e-mail: contatoOfazendariograndoe: pr.leg.br
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| - Requerimento padrão;
Il - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva
ART;
Ill - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ —
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou
possuidor do imóvel.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR;
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR atendem a legislação em vigor;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico
prévio, no importe de Itapeva UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica
(COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características do
empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de
instalação, sem prejuízo da validação posterior.
82º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo
referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do
licenciamento urbanístico.
83º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido
no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas
Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de
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1 Li CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e
ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou
dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta
centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação
às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de
postes ou da face externa da base para a instalação de torres.
81º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte
desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade
técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela
União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante
laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos
pela falta de cobertura no local.
82º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno porte,
edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m
(um metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros,
no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do
terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar
todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico
para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação
pertinente.
Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras
de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais
pertinentes
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de
cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º.
Art. 14. Compete [à Secretária responsável no Município por fiscalização ou às
Subprefeituras] a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas
previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia
de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a
detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
|- No caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno
porte previamente cadastrados:
a)
b)
intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data do seu recebimento;
não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação
para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
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ad ||
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no
inciso III do “caput” deste artigo;
Il — No caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a
prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor
estipulado no inciso Ill do “caput” deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação
para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no
valor estipulado no inciso Ill do “caput” deste artigo;
Ill — observado o previsto nos incisos | e Il do caput deste artigo, a detentora
ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
$ 1º Os valores mencionados no inciso Ill do caput deste artigo serão atualizados
anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
S 2º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as
irregularidades.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da
infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo
da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por
mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no
cadastro, quando houver.
Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel,
do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações
Parágrafo primeiro. Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como
se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o
caput.
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Parágrafo segundo. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua
atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de
suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das
Normas Técnicas — NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente
decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos
responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e
manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura
bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de
licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem
instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização
municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas
nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a
Licença de Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º
8 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois)
anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as
Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta
Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação
referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
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8 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar
laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR,
bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que
poderá decidir por sua manutenção.
$ 3º Durante o prazo disposto no 81º deste artigo, não poderá ser aplicada
sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação —- ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
S 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir
do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos
nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que substituirá a
Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Projeto de Lei de autoria do Vereador SANDRO DO PROTEÇÃO
Fazenda Rio Grande,08 de agosto de 2023
ALESANDRO Assinado defoma dgiat
BORDIGNON Eonoienon
WEISS:004605229 WEISS00460522914
14 Dados: 2023.08.18 10:20:36
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 290/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal Competente, avalie a possibilidade da construção de uma praça em frente ao CMEI
(Centro Municipal de Educação Infantil) Professora Márcia Claudino localizado na Avenida
Venezuela, 1525 - Bairro: Eucaliptos - Fazenda Rio Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
A construção de uma praça em frente ao CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) Professora
Márcia Claudino apresenta uma série de razões fundamentais que sustentam sua importância para
a comunidade escolar, os residentes locais e o desenvolvimento geral da região. Essas justificativas
abrangem aspectos sociais, educacionais, de saúde, bem-estar e qualidade de vida.
A construção de uma praça em frente ao CMEI Professora Márcia Claudino representa uma
oportunidade valiosa para enriquecer a vida da comunidade, proporcionar benefícios educacionais e
de bem-estar às crianças, promover a coesão social e embelezar o bairro. Trata-se de um
investimento que terá impactos positivos duradouros nas gerações presentes e futuras.
Fazenda Rio Grande, 17 Agosto de 2023
Documento assinado digitalmente
oubr FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
9 Data: 17/08/2023 16:47:05-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
RFaridStephens,179-Pioneiros,CEPNR3I83I-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
br
e-muil:contatoGifazendariogrande,pr.leg.l
gi RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 109/2023
Fazenda Rio Grande, 12 de junho de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 014/2023 de 12 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
014/2023 de 12 de junho de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Denomina as Avenidas, Ruas e Travessas do Loteamento denominado “Jardim Safira”
localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES ps
SILVA:04318688917 ad 143045
-03
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83,823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
ESTADO DO PARANÁ
pes Kesoneráia os MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
eg RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2023.
DE 12 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: “Denomina as Avenidas, Ruas e
Travessas do Loteamento denominado
“Jardim Safira” localizado no Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam denominadas as Avenidas, Ruas e Travessas, abaixo discriminadas,
com suas respectivas delimitações, do Loteamento denominado “Jardim Safira”,
localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme segue:
| - Rua Lidianópolis: matrícula n. 71.328 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Il - Rua Corumbataí do Sul: matrícula n. 71.329 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
Hll - Rua Mauá da Serra: matrícula n. 71.330 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
IV - Rua Loanda: matrícula n. 71.331 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda
Rio Grande;
V - Rua Nova Prata do Iguaçú: matrícula n. 71.332 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
VI - Rua Candói: matrícula n. 71.333 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
VII - Rua Ouro Preto: matrícula n. 71.334 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
VIII - Rua Barbosa Ferraz: matrícula n. 71.335 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
IX - Rua Corbélia: matrícula n. 71.336 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESTADO DO PARANÁ
pia, poscaniiaa: de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ie RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
X - Rua Rio Azul: matrícula n. 71.337 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
XI - Rua Pérola do Oeste: matrícula n. 71.338 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
XII - Rua Diamantina: matrícula n. 71.339 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
XIII - Rua Iporã do Oeste: matrícula n. 71.340 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
XIV - Travessa Bourbonia: matrícula n. 71.341 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande.
XV - Travessa Barracão: matrícula n. 71.342 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
XVI - Rua Cruz Machado: matrícula n. 71.343 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
XVII - Avenida Imperatriz: matrícula n. 74.206 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. As referidas matrículas imobiliárias seguem em anexo a esta Lei.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande
adotará as medidas necessárias para que sejam observadas a correta numeração
predial das novas avenidas, ruas e travessas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES nn A
SILVA:04318688917 Dados:202306.12 142101
0300"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESTADO DO PARANÁ
e, ci MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ie RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014/2023.
DE 12 DE JUNHO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 014/2023, que Denomina Avenida, Ruas e Travessas do
Loteamento denominado “Residencial Jardim Safira” localizado no Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n.
33.619/2023, no qual o Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territorial da Secretaria Municipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Jardim Safira, nos termos do Decreto n. 6074/2021 e ante a
necessidade de nominar estas vias urbanas, solicita o encaminhamento do referido
projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexo a este projeto: matrículas imobiliárias n. 71.328, 71.329,
71.330, 71.331, 71.332, 71.333, 71.334, 71.335, 71.336, 71.337, 71.338, e 71.339,
71.340, 71.341, 71.342, 71.343, 74.206.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES RagconDes NO
SILVA:043186889 SLVADIaIBSa6O17
17 15:01:43 -03/00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
do
IMÓVEL URBANO: Rua denominada nº 09 da Planta JARDIM SAFIRA, situado no
Bairro Estados, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área de 4.752,40 m?, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 06 da
quadra nº 11, segue em linha reta 14,00 metros até o vértice do lote nº 05 da quadra nº 10, a
partir deste ponto segue em linha reta 367,50 metros até o vértice do lote nº 01 da quadra nº
28, a partir deste ponto segue em linha reta 14,00 metros confrontando com a Área de
Infraestrutura até o vértice do lote nº 04 da quadra nº 29, a partir deste ponto segue 367,50
metros até o ponto inicial desta descrição. Esta rua (Rua nº 09) compartilha uma área de 392,00
m? com as ruas nºs 11 e 12 em seus cruzamentos. Medidas e confrontações elaboradas pelo
engenheiro civil Theodocio Jorge Atherino, CREA/PR 106.579/D e Anotação de
Responsabilidade Técnica-ART nº 1720202562445.
Avenida Nossa Senhora andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.- - =. . =... 222222 n nono non lol nnonoo
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia--------
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGJ/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Funrejus R$ 1,63. Fundep R$ 0,33. ISS R$ 0,33 Selo pa
F464].naqPo.EuY35-WyYKX.JgMEW. O pefiidod e:
de janeiro de 20222) MES
es 7 - Protocolo as142.58 021 - DOAÇÃO.
Consoante Escritura Pública de Doação, lavrada às fls. 230/239, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
pessoa jurídica dc direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
RANDAL PRATES MARQUES, brasileiro, divorciado, não convivente em união estável,
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 599.666.709-63, residente e domiciliado na Rua
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto da
presente matrícula, a TÍTULO GRATUITO, conforme decreto nº 6074/2021, de 11 de
ção ora em regis!
|] registro
7 DÉ MÓVEIS
à RERRAS
| BRANDÃO UR
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Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delega:
CERTIDÃO
12.216/98. Consultado na CNIB - Código HASH - NEGATIVO. Consta da escritura que foi
apresentada a certidão conjunta da Receita Federal e INSS em nome da doadora devidamente
validada. (ITCMD-IMUNE do pagamento, na forma do contido na instrução Sefa ITCMD
009/2010, Art. 4º, Art. 150, VT, "a" da Constituição Federal, Código Tributário Nacional (CTN),
em seu Art. 9º, TV, "a”). Emolumentos: 630 VRC = R$ 136,71. Fundep R$ 6,84. ISS R$ 6,84.
Selo Funarpen R$ 5,25. Número do
I2 de janeiro de 2022(a)
EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Agente
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. CERTIFICO
AINDA, que a presente certidão retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta
matrícula, cf. art. 19 8 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022
ANA 4 AIS LEMOS DA CRUZ-
Substituta (Port. 45/17)
-DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
Escrevente Indicada (Port 10/21)
“FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port. 12/21)
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº F464].FYgPp.kUesl-
HZnTN.Jdtsy, Controle:F 464]. FYgPp.kUesI-HZnTN.J4tsy
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REGISTRO
DE IMÓVEIS
BERHAS
BRANDÃO JR
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Bel. Hermas Eurides gui Junior
CERTIDÃO
dO if DE RD sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 06 da
quadra nº 12, segue em linha reta 14,00 metros até o vértice do lote nº 05 da quadra nº 11, a
partir deste ponto segue em linha reta 392,75 metros até o vértice do lote nº 01 da quadra nº
29, a partir deste ponto vira 90º a esquerda segue em linha reta 2,00 metros confrontando com
o lote nº 01 da quadra nº 29, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue 18,00 metros até o
vértice da Área de Infraestrutura, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta
18,00 metros confrontando com a de Infraestrutura até o vértice do lote nº 09 da
quadra nº 30, a partir deste ponto vira 90º a direita c segue em linha reta 18,00 metros
confrontando com o lote nº 09 da quadra nº 30, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue
em linha reta 2,00 metros confrontando com o lote nº 09 da quadra nº 30, a partir deste ponto
vira 90º a esquerda e segue em linha reta 392,75 metros até o ponto inicial desta descrição.
Esta rua (Rua nº 10) compartilha uma área de 392,00 m? com as ruas nºs 11 e 12 em seus
porra pda ra a cm a cmg
; ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
Avenida Nossa Senhora da Laz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84..
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia.
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGJ/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Funrejus R$ 1,63. Tendo 8 055. ISS R$ 0,33.
Conscante Escritora Públici de Doação, lavrada às fls 290239, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
RANDAL PRATES MARQUES, brasileiro, divorciado, não convivente em união estável,
ador da CNH nº 02758739690-D P
NERUAS
BRANDÃO JR
E
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
CONTINUAÇÃO
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto da presente
matrícula, a TÍTULO GRATUITO, conforme decreto nº 6074/2021, de 11 de novembro de
99 as a
4º, Art. 150, VI, “a” da Constituição Federal, Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 9º,
TV, "a"). Emolumentos: 630 VRC =R$ 136,71. Fundep R$ 6,84. ISS R$ 6,84. Selo Funarpen
R$ 5,25. Número do Selo F464V.ndgPo.bQe35-cXbwN.J4Zci ferido
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro
EURIDES BRANDÃO JUNIOR - A,
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. CERTIFICO
AINDA, que a presente certidão retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta
matrícula, cf. art. 19 8 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022
LUIZ NEGRÃO DIAS-
Substituto (Port 09/99)
TOVARA TAIS LEMOS DA CRUZ-
Escrevente Substituta (Port.45/1 E)
-DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
Escrevente Indicada (Port.10/2 1)
“FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port.12/2 5)
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº F464].FYgPp.kUIsI-.
HZAWX Jdtsr, Controle:F464].FY qPp.kUIS-HZAWX.Játsr .
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REGISTRO
DE IMÓVEIS
NERHAS
BRANDÃO JR
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Bel. Hermas Eurides ei um Junior
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área de 7.104,75 m?, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 05 da
quadra nº 13, segue em linha reta 14,05 metros até o vértice do lote nº 01 da quadra nº 12, a
partir deste ponto segue em linha reta 503,77 metros até a Área de Infraestrutura, a partir
deste ponto segue em linha reta 14,00 metros confrontando com a Área de Infraestrutura até
o vértice da Área de Preservação Permanente, a partir deste ponto segue 503,77 metros até o
ponto inicial desta descrição. Esta rua (Rua nº 11) compartilha uma área de 1.764,00 m? com as
ruas nºs 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 em seus cruzamentos. Medidas e confrontações
elaboradas pelo engenheiro civil Theodocio Jorge Atherino, CREA/PR 106.579/D e
Anotação de Responsabilidade Técnica-ART nº 1720202562445.
PROPRIETÁRIA: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia.
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGI/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Funrejus R$ 1,63. Muasam R$. ISS R$ 0,33. bos pp agp Número do Selo
Consante Escritura Pública de Donção, lavrada às fis. 230/239, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente c domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
RANDAL PRATES MARQUES, brasileiro, divorciado, não convivente em união estável,
funcionário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta a CI nº
1,971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 599.666.709-63, residente e domiciliado na Rua
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto da
matrícula, a im GRATUITO, conforme mapeia nº Caras de 11 de
E
esisTRO
DE INÓVEIS
NERHAS
BRANDÃO JR
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Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
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Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
A,
validada. (ITCMD-IMUNE do Pagamento, na forma do contido na instrução Sefa ITCMD
009/2010, Art. 4º, Art. 150, VI, “a” da Constituição Federal, Código Tributário Nacional (CTN),
em seu Art. 9º, IV, "a"). Emolumentos: 630 VRC = R$ 136,71. Fundep R$ 6,84. 1
QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO
ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. CERTIFICO
AINDA, que a presente certidão retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta
matrícula, cf. art. 19 $ 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022
ubstituto (Port. 09/99)
-GIDVANKTAIS LEMOS DA CRUZ-
te Substituta (Port 45/17)
-DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
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HZHRC.J4tss, Controle:F464].FYgPp.kU9sL-HZHRC.Játss
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REGISTRO mimo
DE INÓvE |
nermag é
BRANDÃO sa
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Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, co!
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 06 da
quadra nº 30, segue em linha reta 14,06 metros até o vértice do lote nº 01 da quadra nº 13, a
partir deste ponto segue em linha reta 247,85 metros até o lote nº 01 da quadra nº 17, a partir
deste ponto segue em linha reta 14,00 metros confrontando com a Área de Infraestrutura c o
lote nº 01 da quadra nº 17 até o vértice da Área de Infraestrutura, a partir deste ponto segue
249,18 metros até o ponto inicial desta descrição. Esta rua (Rua nº 12) compartilha uma área
de 784,00 m? com as ruas nºs 03, 08, 09 e 10 em seus cruzamentos. Medidas e confrontações
elaboradas pelo engenheiro civil Theodocio Jorge Atherino, CREA/PR 106.579/D c
Anotação de Responsabilidade Técnica-ART nº 1720202562445.
PROPRIETÁRIA: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com sede na
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia.
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGI/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Funarpen R$ 5,25. Número do Selo
ASI dadê e dou fé. Fazenda Rio Grande, 12
de janeiro de 2022.(a) - Bei. HEBMAS EURIDES BRANDÃO
JUNIOR - Agente Delega S
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da &º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
funcionário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta a CI nº
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 599.666.709-63, residente e domiciliado na Rua
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
A
Ê pagamento, na forma do contido na instrução Sefa ITCMD
009/2010, Art. 4º, Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, Código Tributário Nacional (CTN),
em seu Art. 9º, IV, "a"). Emolumentos: 630 VRC = R$ 136,71. Fundep R$ 6,84. ISS R$ 6,84.
Selo Funarpen 25. Número flo Selo F464V .ndgPo.bQI35-cX4k3.J4Zer. O referido é
fé, Rio Grande, 12 de janeiro de 2022(2)
: EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Agente
E REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. CERTIFICO
AINDA, que a presente certidão retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta
matrícula, cf. art. 19 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022
Agents Delegado
-Bel DEXILSO) UIZ NEGRÃO DIAS-
-DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
Indicada (Port 10/21)
“FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port. 1221)
:F464J. FYqPp.kUTsI-HZIDE.J4tsR
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REGISTRO
DE INÓVEIS
NERNAS
BRANDÃO JR
Foo
yo
3
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
IMÓVEL URBANO: Rua denominada nº 13 da Planta JARDIM SAIR
Bairro Estados, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Com: g4R
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, cosfá
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 05 da
quadra nº 23, segue em linha reta 18,00 metros até o lote nº 05 da quadra nº 22, a partir
deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta 18,00 metros confrontando com o lote nº
05 da quadra nº 22, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta 2,00 metros
confrontando com o lote nº 05 da quadra nº 22 até o vértice do lote nº 05 da quadra nº 22, a
partir deste ponto segue 112,32 metros até o vértice do lote nº 01 da quadra nº 22, a partir
deste ponto vira 45º a direita e segue em linha reta 86,91 metros confrontando com a Área de
Infraestrutura até o vértice do Lote nº 06 da quadra nº 26, a partir deste ponto vira 48º a
direita e segue 181,00 metros até a Área Insitucional, a partir deste ponto segue 14,00 metros
até o vértice da Área Insitucional, a partir deste ponto segue 162,00 metros até o vértice do
lote nº 09 da quadra nº 24, a partir deste ponto segue 14,40 metros até o vértice do lote nº 01
da quadra nº 23, a partir deste ponto vira 45º a esquerda e segue 70,95 metros até o vértice do
lote nº 08 da quadra nº 23, a partir deste ponto vira 45º a esquerda e segue 108,00 metros até
o vértice do lote nº 05 da quadra nº 23, a partir deste ponto vira 90º a esquerda e segue 2,00
metros confrontando com o lote nº 05 da quadra 23, a partir deste ponto vira 90º a direita e
segue 18,00 metros até o ponto inicial desta descrição. Esta rua (Rua nº 13) compartilha uma
área de 196,00 m? com a rua nº 16 em seus cruzamentos. Medidas e confrontações elaboradas
pelo engenheiro civil Theodocio Jorge Atherino, CREA/PR 106.579/D e Anotação de
Responsabilidade Técnica-ART nº 1720202562445.- - ----- ==... = 22 n non n on noo
PROPRIETÁRIA: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com sede na
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.- - == ==. ==... 22 on ol sono on non neoon nono
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia.- ----------.-
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGIJ/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Selo F pen R$ 5,25. Número do Selo
de janciro de 2022.(a)
BRANDÃO JUNIOR - Age:
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na
REGISTRO
DE IRÓVEIS
MEREAS
BRANDÃO JR
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
. CPF/MF nº 599.666.709-63, residente e domiciliado na Rua
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto da presente
matrícula, a TÍTULO GRATUITO, conforme decreto nº 6074/2021, de 11 de novembro de
FUNREJUS de 0,2% não incidente, conforme artigo 3º, VI, b, 1 12.216/98.
Consultado na CNIB - Código HASH - NEGATIVO. Consta da escritura que foi apresentada a
certidão conjunta da Receita Federal e INSS em nome da doadora devidamente validada.
(ITCMD-IMUNE do pagamento, na forma do contido na instrução Sefa ITCMD 009/2010, Art.
4º, Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 9º,
TV, "a”). Emolumentos: 630 VRC = R$ 136,71. Fundep R$ 6,84. ISS R$ 6,84. Sel
R$ 5,25. Número do Selo F464Y .ndgPo.bQ835-cX8bL.J4 ido
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022.(a)
EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Agente Dele;
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. CERTIFICO
AINDA, que a presente certidão retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta
matrícula, cf. art. 19 8 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022
ituly (Port 09/99)
LEMOS DA CRUZ-
Escrevente Substituta (Port.45/17)
-DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
Escrevente Indicada (Port 10/21)
“FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port. 12721)
[Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº F464].FYqPp.kUhsl-
TPS.J4tsb, Controle: F464J.FYqPp.kUbsl-HZ7p5.Játsb
onsulte a autenticidade deste selo em http://funarpen.com.br
REGISTRO
DE IuÓvEIS
NERHAS
BRANDÃO SR
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com frca de 2.018,75 m?, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do Lote nº 09 da
Quadra nº 24, segue em linha reta 122,80 metros até o vértice do Lote nº 05 da quadra nº
24, a partir deste ponto vira 90º a esquerda e segue em linha reta 2,00 metros confrontando
com o lote nº 05 da quadra nº 24, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta
18,00 metros até o vértice do lote nº 05 da quadra nº 24, a partir deste ponto vira 90º a direita
e segue em linha reta 18,00 metros confrontando com a Área de Infraestrutura até o vértice
do lote.nº 04 da quadra 23, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta 18,00
metros até o vértice do lote nº 04 da quadra nº 23, a partir deste ponto vira 90º a direita c
segue em linha reta 2,00 metros confrontando com o lote nº 04 da quadra nº 23, a partir deste
ponto vira 90º a esquerda e segue em linha reta 119,30 metros até o vértice do lote nº 01 da
quadra nº 23, a partir deste ponto segue em linha reta 14,43 metros até o ponto inicial desta
descrição. Medidas e confrontações elaboradas no engenheiro civil Theodocio Jorge
Atherino, CREA/PR 106.579/D e Anotação de Responsabilidade Técnica-ART nº
: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.- ----- === =... == 20000020 icuaaenea oo 00=
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia.-------------
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGJ/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
S BS 5,25. Número do Selo
É PEntada POO Geap lá
RÃ - Matrícula nº 71.341 - 2/12/2021 - DOAÇÃO.
Consoante Escritura Pública de Doação, lavrada às fls. 230/239, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
RANDAL PRATES MARQUES, brasileiro, divorciado, não convivente em união estável,
funcionário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta a ci nº
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 599.666.709-63, residente e domicilia
FRG
COMARCA DE FAZENDA RG tips
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68.434
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Regiãa Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto da presente
matrícula, a UITO, conforme nº
0,2% não incidente, conforme artigo 3º, VII, b, 19 da 12.216/98.
Consultado na CNIB - Código HASH - NEGATIVO. Consta da escritura que foi apresentada a
certidão conjunta da Receita Federal e INSS em nome da doadora devidamente validada.
(ITCMD-IMUNE do pagamento, na forma do contido na instrução Sefa ITCMD 009/2010, Art.
4º, Art. 150, VI, "a” da Constituição Federal, Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 9º,
matrícula, cf. art. 19 8 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022
tibi (Port.09/99)
“GIOVANA TAIS LENOS DA CRUZ-
Escrevente Substituta (Port.45/1 D
-DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
Escrevente Indicada (Port 10/21)
“FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port 12/2 bd)
FRG
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Eres 3 Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. MA
k aa 168.434
a:
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
de Curitiba - o Pi a, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 01 da
quadra nº 25, segue em linha reta 95,00 metros até o vértice da Área Institucional, a partir
deste ponto vira 90º a esquerda e segue em linha reta 2,00 metros confrontando com a Área
Institucional, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta 18,00 metros até o
vértice da Área Institucional, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta 18,00
metros confrontando com a de Infraestrutura até o vértice do Lote nº 04 da Quadra nº
24, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta 18,00 metros até o vértice do
Lote nº 04 da Quadra nº 24, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta 2,00
metros confrontando com o Lote nº 04 da Quadra nº 23, a partir deste ponto vira 90º a
esquerda e segue em linha reta 95,00 metros até o vértice do Lote nº 01 da Quadra nº 24, a
partir deste ponto segue em linha reta 14,00 metros até o ponto inicial desta descrição.
Medidas e confrontações elaboradas pelo engenheiro civil Theodocio Jorge Atherino,
*| CREA/PR 106.579/D e Anotação de Responsabilidade Técnica-ART nº 1720202562445.
PROPRIETÁRIA: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia.
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGI/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
a 1,63. eras pede ISS R$ 0,33. Ads Regarpaa R$ 3,35 Número do Selo
janeiro de 2022.(a) B
BRANDÃO JUNIOR - Ages. e
R-l - Matrícula nº 71,342 - do
Toballonato do Notas desto Cidade do Pando Rio Cundo, de Comco do Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
funcionário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta a
1311 Ga SEN ER anca no CETIM ué Soa ie 0 residente e domiciliado na
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
A
CONTINUAÇÃO.
presente matrícula, a TÍTULO GRATUITO, conforme decreto nº 6074/2021, de 11 de
novembro de 2021. A doação ora em registro m atendimento a Lei Federal 6.799/79
alterações posteriores e ao Decreto Municipal 6074/2021 de aprovação do lo amemento Jardim
Safira. FUNREJUS de 0,2% não inciden igo 3º,
IV, “a"). Emolumentos: 630 VRC = R$ 136,7]. Fundep R$ 6,84. ISS R$ 6,84, Selo Funarpen
RS 5,25. Número do Selo F464V ndgPo. bQZ35-cXte9.J4Zef) Ofreferidr É vdade e do f
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022/(9) AL!
Bel. HERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Agente Delegado)fos. a duo
CERTIFICO E DOU QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. CERTIFICO
AINDA, que a presente certidão retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta
matrícula, cf. art. 19 8 9º da Lei 6.015/73. Pla de Olive Araujo .
screvente
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022
E
Portaria 12/2021
CPF 083.º"*. "33
“GIOVANA TÃJS LEMOS DA CRUZ-
Escrevente Substituta (Port. 45/17)
-DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
Escrevente Indicada (Port. 1021)
“FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port 12/21)
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº F464J.FYgPp.kUesl-
HZnEK Jatsj, Controle: F464].FYqPp.kUesI-HZnEK Játsj
Consulte a autenticidade deste selo em http://funarpen.com.br
REGISTRO
RG
| ocanACADE FiZENDARO GRNDE
pc Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. ||
im 168.434
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delega
CERTIDÃ:
Bairro Estados, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Cómarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área de 280,00 m?, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 01 da
quadra nº 26, segue em linha reta 14,00 metros até o vértice da Área Institucional, a partir
deste ponto segue em linha reta 34,00 metros até o o vértice da Área Institucional, a partir
deste ponto segue em linha reta 14,00 metros confrontando com a Área de Infraestrutura, a
partir deste ponto segue 34,00 metros até o ponto inicial desta descrição. Esta rua (Rua nº 16)
compartilha uma área de 196,00 m? com a Rua nº 13 em seus cruzamentos. Medidas e
confrontações elaboradas pelo engenheiro civil Theodocio Jorge Atherino, CREA/PR
106.579/D e Anotação de Responsabilidade Técnica-ART nº 1720202562445.- - ----- -
PROPRIETÁRIA: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.- == === == =. = 2 uu nn sono n ones non nono
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia----------..-
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGJ/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Fuarejus R$ 1,63. Fundep R$ 0,33. ISS R$ 0,33. Selo Fynarpen R$ 5,25. Número do Selo
F464].nagPo.EuG35-WyP :
dagê c dou fé. Fazenda Rio Grande, 12
de janeiro de 20222) E PbLHERMAS EURIDES BRANDÃO
JUNIOR - Agente Delegdtio)f
-Besfócolo nº 142.584 datado de 02/12/2021 - DOAÇÃO.
Consoante Escritura Pública de Doação, lavrada às fls. 230/239, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta “Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
RANDAL PRATES MARQUES, brasileiro, divorciado, não convivente em união estável,
funcionário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta a CI nº
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF .nº 599.666.709-63, residente e domiciliado na Rua
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto da
presente matrícula, a TÍTULO GRATUITO, conforme decreto nº 6074/202
novembro de 2021. A doação o h gi Fede 9
S de 0,2% não incidente,
12.216/98. Consultado na CNIB - Códig
BRANDÃO JR
FRG!
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
009/2010, Art. 4º, Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, Código Tributário Nacional (CTN),
em seu Art. 9º, TV, "a"). Emolumentos: 630 VRC = R$ 136,71. Fundep R$ 6,84. ISS R$ 6,84.
Selo Funarpen R$
I2 de janeiro de 20222)
EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Agente
E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. CERTIFICO
AINDA, que a presente certidão retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta
matrícula, cf. art. 19 $ 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio , 12 de janeiro de 2022
Escrevente SubstitutoXPort.09/99)
“GIOVANA TAIS LEMOS DA CRUZ-
Escrevente Substituta (Port.45/17)
-DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
Escrevente Indicada (Port.10/21)
-FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port 12/21)
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº F464J.FYqPp.kUcsl-
HZhnK.Játsb, Controle:F464].FYqPp.kUcsl-HZhnK Játsb
Consulte a autenticidade deste selo em hítp://funarpen.com.br
REGISTRO
Dé móveis
NERHAS
BRANDÃO JR
dk dy
É
litres
pd da apa a Ficha
EGISTRO D a TA VEIS [ REGISTRO GERAL ] GERAL 74.206/01
F La l á sa nde-PR
oro NES e Fazenda ra Rúbrica
02.952.816/000
Hermas, Euridos Brandão Junior Matrícula nº 74.206 es
OFICIAL DO REGISTRO
IMÓVEL; RUA VE-II (DIRETRIZ MUNICIPAL) da planta JARDIM SAFIRA, situada
nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área total de 8.901,35 metros
quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do Lote Ul da
Quadra 01, segue em linha reta 520,43 metros até o vértice da Área de Preservação
Permanente, e faz divisa com os lotes 01,02,03,04 e 05 da quadra 01, 01, 02, 03, 44 e 05 da
quadra 02, 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra 03, com a área de preservação e cum as ruas 01,
02 c 03 da respectiva planta. Medidas e confrontações elaboradas por Thcodocio Jorge
Atherino, Engenheiro Civil CREA 106579/D.- - - -- - . =... 2 2002222 innoc soon noo
PROPRIETÁRIA: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com sede na
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR, e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.- - - - =... ..- 22222 ll l nn nn nosso
TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 71.305 desta Serventia-- ------ =... 00-00
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento ca parte, firmado em 20/01/2023, que fica
digitalizado neste Ofício de Registro de Imóveis. Prot. 159.067 de 20/01/2023. Emolumentos:
30 VRC = R$ 7,38. Funrejus R$ 1,85. Fundep R$ 0,37. ISS R$ 0,37. Selo Funarpen R$
0,00. Número do Selo F464].sGgPH.9NYjY-rvívA.J48zW. O refertdo é verdade e do
Fazenda Rio Grande, 02 de feversiro de 2023(a)
Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Escrevente Substituto)jf.
SEGUE NO VERSO
90T'PL
«4 ejnotueN
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Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Heat Junior
REGISTRO GERAL Eos
Za
Matrícula nº 71,328 ES 7)
IMÓVEL URBANO: Rua denominada nº 01 da Planta JARDE uia O
Bairro Estados, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área de 2.786,00 m?, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 05 da
quadra nº 03, segue em linha reta 14,00 metros até o vértice da Área de Preservação
Permanente, a partir deste ponto segue em linha refa 213,00 metros até o vértice da Área de
Infraestrutura, a partir deste ponto segue em linha reta 14,00 metros confrontando com a
Área de Infraestrutura, a partir deste ponto segue 213,00 metros até o ponto inicial desta
descrição. Esta rua (Rua nº 01) compartilha uma área de 196,00 m? com a rua nº 11 em seus
cruzamentos. Medidas e confrontações elaboradas pelo engenheiro civil Theodocio Jorge
Atherino, CREA/PR 106.579/D e Anotação de Responsabilidade Técnica-ART nº
PROPRIETÁRIA: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia.
OBSERVAÇÃO: Matricula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGJ/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Funrejus R$ 1,63. Fundep R$ 0,33. ISS R$0,35. Selo Funarpen R$ 5,25. Número do Selo
F464] nagPo.Eu735-WygFz.JAMI9. O eféridd é verdade e deu/é. Ai NS, 12 de
janeiro de 2022(a) EA B
BRANDÃO JUNIOR - g: be"
= Erotseala 1º 142.584 datado Ne 02/12/2021 - DOAÇÃO.
Consoante Escritura Pública de Doação, lavrada às fis. 230/239, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
RANDAL PRATES MARQUES, brasileiro, divorciado, não convivente em união estável,
funcionário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta a CI nº
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 599.666.709-63, residente e domiciliado na Rua
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto da
presente matrícula, a TÍTULO GRATUITO, conforme decreto nº 6074/2021, de 11 de
novembro de 2021. A doação ora em reg tro é em atendimento 2 ederal 6.799/79 e sua
Jecreto Municipal 6074/2021 de aprovação do loteame
«dim Safira. FUNREJUS de 0,2% não incidente, conforme artigo 3º Vila 9 OR o
SJREGISIRO
DE IMÓVEIS
NERBAS K
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Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
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Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
CONTINUAÇÃO
12.216/98. Consultado na CNIB - Código HASH - NEGATIVO. Consta dá escritura que foi
apresentada a certidão conjunta da Receita Federal e INSS em nome da doadora devidamente
validada. DOI emitida por esta Serventia. (ITCMD-IMUNE do pagamento, na forma do
contido na instrução Sefa ITCMD 009/2010, Art. 4º, Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal,
Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 9º, IV, "a"). Emolumentos: 630 VRC = R$
136,71. Fundep R$ 6,84. ISS 4. Selo m R$ 5,25. Número do Selo
F464V.ndgPo.bQe3s. 4 dou fé, Fazenda Rio Grande, 12 de
janeiro de 2022.(a) HERMAS EURIDES BRANDÃO
JUNIOR - Ag Ê
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. CERTIFICO
AINDA, que a presente certidão retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta
matrícula, cf. art. 19 8 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022
ente Dhlegado
-Bel DENILSON LUIANEGRÃO DIAS-
EscreventeSubstitu Port. 09/99)
“GIOVANA TAIS LEMOS DA CRUZ-
Escrevente (Port45/17)
-DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
Escrevente Indicada (Port.10/21)
“FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port 12/21)
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº F464].FYqPp.kUASI-
HZ3r6.J4t59, Controle:F464].FYqPp.kUAsI-HZ3r6.J4ts9
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REGISTRO
DE INÓVEIS
VERMAS
BRANDÃO A
168.434
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Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
REGISTRO
GERAL
Matricutan" 71.329
dA
; RSfM SAFIRA, situado no
Bairro Estados, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área de 4.147,00 m?, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 05 da
quadra nº 02, segue em linha reta 14,00 metros até o vértice do lote nº 01 da quadra nº 03, a
partir deste ponto segue em linha reta 301,25 metros até o vértice do lote nº 01 da quadra nº
19, a partir deste ponto vira 90º a esquerda segue em linha reta 2,00 metros confrontando com
O lote nº 01 da quadra nº 19, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue 18,00 metros até o
vértice da Área de Infraestrutura, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta
18,00 metros confrontando com a Área de Infraestrutura, a partir deste ponto vira 90º a
direita e segue em linha reta 18,00 metros confrontando com o lote nº 077 da quadra nº 13, à
partir deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta 2,00 metros confrontando com o lote
nº 07 da quadra nº 18, a partir deste ponto vira 90º a esquerda e segue em linha reta 301,25
metros até o ponto inicial desta descrição. Esta rua (Rua 02) compartilha uma área de 392,00
m? com as ruas nºs 04 e 11 em seus cruzamentos. Medidas e confrontações elaboradas pelo
engenheiro civil Theodocio Jorge Atherino, CREA/PR 106.579/D e Anotação de
Responsabilidade Técnica-ART nº 1720202562445..
PROPRIETÁRIA: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com sede na
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia.
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGI/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Funrejus R$ 1,63. Fundep R$ 0,33. ISS R$ 0,33. Selo Fynarpen R$ 5,25. Número do Selo
F464].nagPo.Eub35- O-refgri adg/d dou fé. Fazenda Rio Grande, 12 de
janeiro de 2022.(a) PcLEIERMAS EURIDES BRANDÃO
Ri - Matrícula nº 71.329 ditado de 02/12/2021 - DOAÇÃO.
Consoante Escritura Pública de Doação, lavrada às fis. 230/239, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
RANDAL PRATES MARQUES, brasileiro, divorciado, não convivente em união estável,
funcionário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta a CI
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 599.666.709-63, residente e domicilis
gs!
DE IBÓVEIS [À
Rug/ FEREAS
CRANDÃO JR
FRG
168.434
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Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
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Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto da presente
matrícula, a TÍTULO GRATUITO, conforme decreto nº 6074/2021, de 11 de novembro de
FUNREJUS de 0,2' conforme artigo 3º, VII, b, 19 da Lei nº 12.216/98.
Consultado na CNIB - Código HASH - NEGATIVO. Consta da escritura que foi apresentada a
certidão conjunta da Receita Federal e INSS em nome da doadora devidamente validada.
(ITCMD-IMUNE do pagamento, na forma do contido na instrução Sefa ITCMD 009/2010, Art.
4º, Art. 150, VI, “a” da Constituição Federal, Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 9º,
IV, "a"). Emolumentos: 630 VRC = R$ 136,71. Fundep R$ 6,84. ISS R$ 6,84. Sélo
R$ 5,25. Número do Selo F464V ndgPo.bQr3. E84.14Ze9 07
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022.(a),
EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Agente Delega
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. CERTIFICO
AINDA, que a presente certidão retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta
matrícula, cf. art. 19 $ 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio Grande, 12 de
iro de 2022
Escrevente Indicada (Port 10/21)
+ “FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port. 12/21)
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº F464].FYqPp.kUssl-
HZofZ.J4tsh, Controle:F464].FYqPp.kUssI-HZofZ.Játsh
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REGISTRO
DE INÓVEIS À
ERUAS
BRANDÃO JR
SONHRCADE FAZENDA RO GRANDE
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Agente Delegado
IMÓVEL URBANO: Rua denominada nº 03 da Planta JAR
Bairro Estados, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Cof a
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área de 5.067,15 mê, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 05 da
quadra nº 01, segue em linha reta 14,00 metros até o vértice do lote nº 01 da quadra nº 02, a
partir deste ponto segue em linha reta 404,00 metros até o vértice do lote nº 01 da quadra nº
27, a partir deste ponto segue em linha reta 14,00 metros confrontando com a Área de
Infraestrutura, a partir deste ponto segue 404,00 metros até o ponto inicial desta descrição.
Esta rua (Rua nº 03) compartilha uma área de 588,00 m? com as ruas nºs 04, 11 e 12 em seus
cruzamentos. Medidas e confrontações elaboradas pelo engenheiro civil Theodocio Jorge
Atherino, CREA/PR 106.579/D e Anotação de Responsabilidade Técnica-ART nº
anal Ho Nadie dali, nº 751, al tai L Condnilnio Ciontins; Testar Choo
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.- - =... =... ===. 2 2 nn nl ooo soon sono ooo
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia.-------------
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGJ/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Funrejus R$ 1,63. poenepede o) rterdgrça Sejo Funarpen R$ 5,25. Número do Selo
sesdhd e dou fé. Fazenda Rio Grande, 12 de
janeiro de Eae a) í S
Con Tonto Tb do Timão boa o 5 230/239, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
RANDAL PRATES MARQUES, brasileiro, divorciado, não convivente em união estável,
funcionário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta a CI nº
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MP nº 599.666.709-63, residente c domiciliado na Rua
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto da
presente matrícula, a TÍTULO GRATUITO, conforme decreto nº 6974/2021, de 11 de
espe etnia A doação ora em regis ! 9
FER Menção qualquer rasura ou emenda invidará to documenio Y73+| Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. ||| TI ||
68.434
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Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
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Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
A,
/— CONTINUAÇÃO
12.216/98. Consultado na CNIB - Código HASH - NEGATIVO. Consta da escritura que foi
apresentada a certidão conjunta da Receita Federal e INSS em nome da doadora devidamente
validada. (ITCMD-IMUNE do pagamento, na forma do contido na instrução Sefa ITCMD,
009/2010, Art. 4º, Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, Código Tributário Nacional (CTN),
em seu Art. 9º, IV, "a"), Emolumentos: 630 VRC = R$ 136,71. Fundep R$ 6,84. ISS R$ 6,84.
Selo Funarpen ro lo Selo F464V.ndqPo.bQI35-cXXe4.J4Zer. O referido é
a lg Rio Grande, 12 de janeiro de 2022(9).
MReTHERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Agente
matrícula, cf. art. 19 8 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022
“GIOVANA TAIS LEMOS DA CRUZ-
Escrevente Substituta (Port.45/17)
-DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
Escrevente Indicada (Port 10/21)
“FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port 12/21)
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº F464].FYqPp.kUYsI-
HZIUm.J4tsw, Controle:F464].FYqPp.kUYsI-HZIUm.J4tsW
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REGISTRO
DE INÓVEIS
NERUAS
BRANDÃO UR
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
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Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
Ficha
REGISTRO GERAL
7133140)
Ea
IMÓVEL URBANO: Rua denominada nº 04 da Planta JARDIM Só Tp regee
Bairro Estados, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca-dá Região Metropolitana
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área de 6.666,55 m?, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 06 da
quadra nº 03, segue em linha reta 14,00 metros até o vértice do lote nº 065 da quadra nº 04,
a partir deste ponto segue em linha reta 476,71 metros até o vértice do lote nº 05 da quadra nº
12, a partir deste ponto segue em linha reta 14,00 metros confrontando com a Avenida Rio
Amazonas, a partir deste ponto segue 475,46 metros até o ponto inicial desta descrição. Esta
rua (Rua nº 04) compartilha uma área de 392,00 m? com as ruas nºs 02 e 03 em seus
cruzamentos. Medidas e confrontações elaboradas pelo engenheiro civil Theodocio Jorge
Atherino, CREA/PR 106.579/D e Anotação de Responsabilidade Técnica-ART nº
: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR ce inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia.
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGIJ/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Conscanto Eseringa Pública dE Doação, lavtada do fa, 29019, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de |
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
RANDAL PRATES MARQUES, brasileiro, divorciado, não convivente em união estável,
funcionário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta a CI nº
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 599.666.709-63, residente e domiciliado na Rua
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto da
pano mdstaas, é TÍNURO RAND, conforme decreto nº 6074/2021, de 11 de
doação ora em registro é em atendimento a Lei Federal 6,799/79 e suas GISTRO
ysteriá ao Decreto Municipal 6074/2021 de aprovação do Joteamemento Ra PASTEIs [À
[dim Safira. FUNREJUS de 0,2% não incidente, conforme artigo 3º, VIE b. 12 de Jegi nº) | grannãosr
FRG
tato qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. tenção quaiquer rasura ou emenda invalidar este documento IH ||
.434
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Art. 4º, Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, Código Tributário Nacional (CTN),
em seu Art. 9º, IV, "a"). Emolumentos: 630 VRC = R$ 136,71, Fundep R$ 6,84. ISS R$ 6,84.
B do Selo F464V.ndgPo.bQ835-cXkpJ.J4ZeO. O referido é
Rio Grande, 12 de janeiro de 2022.(a)
ERMAS-EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Agente
A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. CERTIFICO
AINDA, que a presente certidão retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta
matrícula, cf. art. 19 8 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022
sgrevente ubstituto (Port 09/99)
-GIGVANA TAIS LEMOS DA CRUZ-
screvente Substituta (Port.45/17)
-DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
Escrevente Indicada (Port.10/21)
“FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port 12/21)
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº F464].FYqPp.kUDsI-
HZh9y.Játss, Controle:F464J.FYqPp.kUDsI-HZh9y.Játss
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REGISTRO
DE IMÓVEIS
NERMAS
BRANDÃO JR
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
CERTIDÃO
Comarca da Região Ficha
Metropolitana de Curitiba
ETA
1
Por sao AE
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ua denominada nº 05 da Planta JARDIM S4PIÉA, situado no
Bairro Estados, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca dj fégião Metropolitana
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com/área de 2.626,65 m?, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-s no vértice do lote nº 06 da
quadra nº 08, segue em linha reta 14,00 metros até o vértice do lote nº 05 da quadra wa à
i linha reta 201,93 metros até o vértice da Área de Infraestrutura,
frontando com a Área de
a ossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
a Countey Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/ME nº 31.071.221/0001-84. aa GE ua ata aa a nau 0 pad E
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta assi sdEsueasu=as
. Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
a conhecida, que fica digitlizado nesta Serventia conforme com o disposto do 25.
549 do CNCGUPR. Prot, 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos; 30 VRC = R$ 6,51.
Funrejus R$ 1,63. Fundep R$ 0,33. ISS R$ 0,33-Selo a:
F464].nagPo.EuW35-WybT3.J4)FX. O cof do A repdad
de janeiro de 202240) PL
BRANDÃO JUNIOR - os
E seje é
dj - - Protocolo 142.584 datado de 03/12/2021 - DOAÇÃO.
Consoante Escritura Pública de Doação, lavrada às fis. 230/239, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio da Comarca da Região
da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/ME nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
o. “de 420, Bairo Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR. conforme au de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
An sário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta, a CL nº E
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 599.666.709-63, residente e domiciliado na Rua 8
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-l j
doação ora em registro é em atendimento à 1.61 E costs
terações posteriores o Decreto Municipal 6074/2021 de aprovação SO loteamemento ERTAS
dim Safira. FUNREJUS de 0,2% não incidente, conforme artigo 3. Vibe 18 GRE fe jrAnDÃo JR
FR
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
IMÓVEL URBANO: Rua denominada nº 06 da Planta J, go8AF it
Bairro Estados, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Coyaéfca da Região Metropolitana
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área de 2.626,65 m”, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 06 da
quadra nº 06, segue em linha reta 14,00 metros até o vértice do lote nº 05 da quadra nº 05, a
partir deste ponto segue em linha reta 201,93 metros até o vértice do lote nº 01 da quadra nº
20, a partir deste ponto segue em linha reta 14,00 metros confrontando com a Área de
Infraestrutura até o vértice do lote nº 04 da quadra nº 19, a partir deste ponto segue 201,93
metros até o ponto inicial desta descrição. Esta rua (Rua nº 06) compartilha uma área de
196,00 m? com a rua nº 11 em seus cruzamentos. Medidas e confrontações elaboradas pelo
engenheiro civil Theodocio Jorge Atherino, CREA/PR 106.579/D c Anotação de
Responsabilidade Técnica-ART nº 1720202562445.- --- = ------===============-===
PROPRIETÁRIA: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com sede na
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84.-- == === =========== == ===. 0 000000 -==== ===
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia.- - - -------===
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGY/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Funrejus R$ 1,63. Fundep R$ 0,33. ISS R$ 0,33. Selo Funarpen R$ 5,25. Número do Selo
. O e . Fazenda Rio Grande, 12 de
Bel. HERMAS EURIDES
janeiro de 2022(a)
BRANDÃO JUNIOR - A;
1 - - Protocolo nº 142.584 datado de 02/12/2021 - DOAÇÃO.
Consoante Escritura Pública de Doação, lavrada às fls. 230/239, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
funcionário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta a CI nº
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 599.666.709-63, residente e domiciliado na Rua
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto da
presente matrícula, a TÍTULO GRATUITO, conform 6074/2021, de 11 de
FRG
168.434
ço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
LUIZ NEGRÃO DIAS-
Substituto (Port 09/99)
EMOS DA CRUZ-
Escrevente Substituta (Pont.45/17)
-DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
Indicada (Port. 10/2 É)
“FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port 12/21)
REGISTRO
DE INÓVEIS
NERHAS
BRANDÃO JR
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
RDEMFSÁFIRA, situado no
Bairro Estados, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área de 3.840,15 mº, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 06 da
quadra nº 08, segue em linha reta 14,00 metros até o vértice do lote nº 05 da quadra nº 07, a
partir deste ponto segue em linha reta 265,25 metros até o vértice do lote nº 01 da quadra nº
18, a partir deste ponto vira 90º a esquerda segue em linha reta 2,00 metros confrontando com
O lote nº 01 da quadra nº 18, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue 18,00 metros até o
vértice da Área de Infraestrutura, a partir deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta
18,00 metros confrontando com a Área de Infraestrutura, a partir deste ponto vira 90º a
direita e segue em linha reta 18,00 metros confrontando com o lote nº 09 da quadra nº 17, a
partir deste ponto vira 90º a direita e segue em linha reta 2,00 metros confrontando com o lote
nº 09 da quadra nº 17, a partir deste ponto vira 90º a esquerda e segue em linha reta 265,25
metros até o ponto inicial desta descrição. Esta rua (Rua nº 07) compartilha uma área de
196,00 m? com a rua nº 11 em seus cruzamentos. Medidas e confrontações elaboradas pelo
engenheiro civil Theodocio Jorge Atherino, CREA/PR 106.579/D e Anotação de
Responsabilidade Técnica-ART nº 1720202562445.- -- --- =... .. 2-0 n ooo
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: não consta - ----- ===... =... 0.20 o nono oo nono
PROPRIETÁRIA: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com sede na
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPUMP pe SST As cs sesucunesananacassaiiconcoro caçar
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia- ----------..-
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGIJ/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Funarpen R
F464].nagPo.EuG35-WyU3e.
de janeiro de 2022(8)
BRANDÃO JUNIOR -
Consoante Escritura Pública de Doação, lavrada às fis. 230/239, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
À pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
funcionário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta a CI
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 599.666.709-63, residente e d pmicili R
É)
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Dele,
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto da presente
matrícula, a TÍTULO GRATUITO, conforme decreto nº 6074/2021, de 11 de novembro
pos Q Ii uni u é e) m
* [FUNREJUS de 0,2% não incidente, conform 9 da Lei nº 12.216/98.
Consultado na CNIB - Código HASH - NEGATIVO. Consta da escritura que foi apresentada a
certidão conjunta da Receita Federal e INSS em nome da doadora devidamente validada.
(ITCMD-IMUNE do pagamento, na forma do contido na instrução Sefa ITCMD 009/2010, Art.
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. CERTIFICO
AINDA, que a presente certidão retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta
matrícula, cf. art. 19 $ 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022
LEMOS DA CRUZ-
screvente Substituta (Port 45/17)
-“DYHEINY FRANCHUARY RIBEIRO BARROS-
Escrevente Indicada (Port 10/21)
“FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port 12/21)
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº F464J.FYqPp.kUts]-
HZ82m.J4tsV, Controle:F464].FYqPp.kUtsI-HZ82m.JátsV
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REGISTRO
DE INÓVEIS
HERNAS
BRANDÃO JR
168.434
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides op Junior
IMÓVEL URBANO: Rua denominada nº 08 da Planta JARBÍM SAFIRA, si
Delrro Estados, sets China de Passada Ho Grando, da Comarca da Região Nictropolhans
de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área de 4.058,90 m?, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice do lote nº 06 da
quadra nº 09, segue em linha reta 14,00 metros até o vértice do lote nº 05 da quadra nº 08, a
partir deste ponto segue em linha reta 318,00 metros até o vértice da Área de Infraestrutura,
a partir deste ponto segue em linha reta 14,00 metros confrontando com a Área de
Infraestrutura e o lote nº 01 da quadra nº 27, a partir desto ponto segue 318,00 metros até o
ponto inicial desta descrição. Esta rua (Rua nº 08) compartilha uma área de 196,00 m? com a
rua nº 12 em seus cruzamentos. Medidas e confrontações elaboradas pelo engenheiro civil
Theodocio Jorge Atherino, CREA/PR 106.579D ce Anotação de Responsabilidade Técnica-
ART nº 1720202562445.
PROPRIETÁRIA: ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 751, sala 102, andar 1, Condomínio Country Tower Centro,
Bloco Country Centro Empresarial, no Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita
no CNPJ/MF nº 31.071.221/0001-84..
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 4 da Matrícula nº 60.952 desta Serventia..
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 02/12/2021,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGJ/PR. Prot. 142.583 de 02/12/2021. Emolumentos: 30 VRC = R$ 6,51.
Funrejus R$ 1,63. Fundep R$ 0535. Ts a ca lee Pumsrpam R$ 5,25. Número do Selo
EURIDES
Consoante Escritura Pública de Doação, lavrada às fis. 230/239, do Livro 446-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 30 de novembro de
2021, ZP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, doou ao
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de dircito público, inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, no ato da escritura ora em registro
representado pelo Prefeito NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico,
portador da CNH nº 01543542081-Detran/PR, onde consta a CI nº 4.165.940-8-SESP/PR,
inscrito no CPF/MF nº 640.846.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 420, Bairro Pioneiros, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, conforme ata de
posse da 8º Legislatura 2021/2024 e pelo Secretário Municipal de Urbanismo LANES
RANDAL PRATES MARQUES, brasileiro, divorciado, não convivente em união estável,
funcionário público, portador da CNH nº 02758739690-Detran/PR, onde consta a CI nº
1.971.964-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 599.666.709-63, residente e domiciliado na Rus
José Cadilhe, nº 639, Bairro Água Verde, na Cidade de Curitiba-PR, o imóvel objeto
q aa E TEo une conforme decreto nº 6074/2021, de 11 d
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegad
CERTIDÃO
12.216/98. Consultado na CNIB - Código HASH - NEGATIVO. Consta da escritura que foi
apresentada a certidão conjunta da Receita Federal e INSS em nome da doadora devidamente
validada. (TTCMD-IMUNE do pagamento, na forma do contido na instrução Sefa ITCMD
009/2010, Art. 4º, Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, Código Tributário Nacional (CTN),
em seu Art. 9º, TV, "a"). Emolumentos: 630 VRC = R$ 136,71. Fundep R$ 6,84. ISS R$ 6,84.
Selo Funarpen R$ 5,25. Númeyé do Selo F464V .ndgPo.bQ935-cXLRE.J4Zes. O referido é
e E do Zé Rio Grande, 12 de janciro de 20228)
BP-HERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Agente
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. CERTIFICO
AINDA, que a presente certidão retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta
matrícula, cf. art. 19 8 9º da Lei 6.015/73.
Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022
Escrevente Indicada (Port.10/21)
“FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO-
Escrevente Indicada (Port. 12/21)
REGISTRO
DE IMÓVEIS
NERNAS
BRANDÃO UR
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim nominar as Ruas do Município.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
DO Jcriaão
DR ET
Vigência Início: 06/2023 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024
Nomina Ruas do Município 0,0 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A BE a IMPACTO
VALOR ORÇAMENTO (A/B)
000 — [64254141053 000%
2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 000
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022
- O presente projeto visa apenas nomear as Ruas do Loteamento Jardim Safira, não cria novas despesas, de caráter
provisório ou permanente ao Município;
Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Denomina as
Avenidas, ruas e Travessas do Loteamento denominado
“Jardim Safira” localizado no Município de Fazenda Rio
Grande Paraná, conforme especifica”.
EXERCÍCIO
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando tratar
exclusivamente de alteração de texto legal, conforme segue:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
tá FAZE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO ZENDA ESTADO DO PARANÁ
>
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
“oc FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
hecif GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023.
DE XX DE MAIO DE Soa.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº XXX/2023. que Denomina Avenida Ruas e Travessas do
Loteamento denominado “Residencial Jardim Safira” localizado no Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica
Tal Projeto da Lei é oriundo do processo administrativo eletrónico n
33.618/2023. no qual o Sistema de Informações. da Unidade de Planejamento
Territorial da Sacretario Municipal da Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Jardim Safira, nos termas do Decreto 6074/2021 e ante a
le nominar estas vias urbanas, solicta o encaminhamento do referido
projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexo a este projeto. matriculas imobiliárias n 71328, 71.329,
71.330, 71.331. 71.332, 71.333, 71.334, 71.335, 71.396. 71.337, 71.336, e 71.339,
71.340.71.341,71.342, 71343, 74 206
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação. aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público
Marco g aendo Marcondes Silva
Fazenda Rio Grande, 07 de junho de 2023.
EA
Milton Mitsuó Misuguchi
Contador Município de Fazenda Rio Grande
—————————————————————e,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ls de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ]
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementa, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de junho de 2023.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
|
=
r. rRoder ExecutivO79 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 3627-1664
na
|
EMENDA DE PLENÁRIO
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei nº 014/2023 de 12 de junho de 2023 de autoria do Poder Executivo:
SÚMULA: " Denomina as Avenidas,
Ruas e Travessas do Loteamento
denominado “Jardim Safira” no
Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica”.
EMENDA MODIFICATIVA nº 1:
Altera-se a redação do Art. 1º. do Projeto de Lei nº 014/2023 de autoria do Poder
Executivo, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 1º-(..,)
| — Rua Lupionópolis: matrícula n. 71.328 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
1 — Rua Assis Chateaubriand: matrícula n. 7.329 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande.
Ill — Rua Iretama: matrícula n. 71.330 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda
Rio Grande.
IV — Rua Tamarana: matrícula n. 71.331 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
V — Rua Ivaiporã: matrícula n. 71.332 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda
Rio Grande.
VI - Rua Francisco Beltrão: matrícula n. 71.333 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande.
EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 014/2023 de 12 de Junho de 2023, de autoria do
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
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Se,
| i 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A
e
— “—
A
r. FRodes ExecutivO 9 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
VII - Rua Ariranha do Ivaí: matrícula n. 71.334 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
VII =...
IX — Rua Cidade de Alta Floresta: matrícula n. 71.336 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande.
X — Rua Jardim Alegre: matrícula n. 71.337 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
— Rua Jandaia do Sul: matrícula n. 71.338 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
XII — Rua Ivinhema: matrícula n. 71.339 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
XIII — Rua Canoinhas: matrícula n. 71.340 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
XIV — Rua Pinhais: matrícula n. 71.341 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
XV - Rua Altônia: matrícula n. 71.342 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda
Rio Grande.
XVI - Rua São José dos Pinhais: matrícula n. 71.343 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande.
XVII - Avenida Porecatu: matrícula n. 74.206 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 21 de Junho de 2023.
EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 014/2023 de 12 de Junho de 2023, de autoria do
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
e.
=
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 014/2023 de 12 de Junho de 2023,
de autoria do Poder Executivo:
GILMAR JOSE PETRY
Vereador
Maciel do Dog
Vereador
a
Na
Sandro do Proteção
Vereado
Nani Hammad
Vereador
Profº Hélio Perei
Profº Léo
Vereador
Ve or
Marco Antônio
Vereador
Profº Fabiano Fubá
Vereador
Serjão
Vereador
Enf. Zé Carlos
Vereador
EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 014/2023 de 12 de Junho de 2023, de autoria do
r. PoderExecutivo. 79 - Pionciros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
s, PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 121/2023
Fazenda Rio Grande, 16 de junho de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 015/2023 de 16 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
015/2023 de 16 de junho de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023,
no valor de R$ 6.926,66 (seis mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme
especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
mt paeeniTURA de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2023
DE 16 DE JUNHO DE 2023
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de R$ 6.926,66 (seis mil novecentos e
vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2023, de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.926,66 (seis mil,
novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme segue:
17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.004 - COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão ,
8.244.49.2088.33717000000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$6.926,66
Art. 2º. Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:
17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.004 - COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
Manutenção do Restaurante Popular
8.244 .49.2218.33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.926,66
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de junho de 2023.
MARCO ANTONIO assina de forma dg ps
MARCONDES E
SILVA:04318688917 Dada 230616 1414320300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
quo MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
> FA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2023
DE 16 DE JUNHO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 015/2023, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
6.926,66 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos).
Trata o presente Projeto de Lei referente ao contrato de consórcio público conforme
consta no protocolo nº 34107/2023 nº único N9J.LUJ.JGZ-AO (protocolo cloudbetha), para
atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos
a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO ANTONIO
MARCONDES ARCO AMON NbacONes
SILVA:O43 1868891 dO asas aro
7
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
wo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
é MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
E ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
Descrição do Evento: Projeto de Le nº 015/2023; Súmula: ”
Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 6.926,66 (seis
mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos)“
|
Expansão
Aperfeiçoamento
Vigência [Início 06/2023 — Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
Suplementa Orçamento
Suplementa Orçamento (Anulação)
=
e TOTAL
n IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
0,00
IMPACTO
EXERCÍCIO
2023
2024
2025
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido não gera redução ou aumento no orçamento por se tratar de apenas de
suplementação por anulação de dotação.
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022
Fazenda Rio Grande, 16 de junho de 2023.
Nk
NS > Ea
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
sRapiseçia da MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 15/2023 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 16 de junho de 2023.
ii ini e
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ig RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 124/2023
Fazenda Rio Grande, 20 de junho de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 016/2023 de 20 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
016/2023 de 20 de junho de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula: “Cria
o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) e o Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial (FMPIR) no Município de Fazenda Rio Grande e confere ou-
tras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES Los iu
SILVA:04318688917 o 2023.06.20 14:22:37
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PRE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ig RASTA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2023.
DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) e
o Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial (FMPIR) no Município de
Fazenda Rio Grande e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO | |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR
de Fazenda Rio Grande, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo,
propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre governo e a sociedade civil,
e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado
administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade
deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à
promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim
como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à
igualdade racial no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR — possui
as seguintes atribuições:
| - Deliberar sobre políticas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito
municipal;
Il - Receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de discriminação em
razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do
Município de Fazenda Rio Grande;
Il - Fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da
igualdade racial;
IV - Promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre
temáticas atinentes à igualdade racial na Cidade de Fazenda Rio Grande;
V - Realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a
promoção da igualdade racial;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESTADO DO PARANÁ
es iiicciiniiês a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
eg RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
VI - Estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais e
municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;
VII - Fornecer o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e
internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade
racial;
Mill - Recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos
notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus
integrantes, com vistas à diversidade étnico-racial;
IX - Pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e
municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação
municipal;
X - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI - Pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de Moção
sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;
XII - Elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade
Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e
Nacional e com os Planos e Programas contemplados de Orçamento Público.
XIII - Instituir comissões ou grupos de trabalho;
XIV - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XV - Estabelecer políticas públicas e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal para a promoção da igualdade racial de Fazenda Rio Grande.
XVI - Demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão dispostas
em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. As atribuições conferidas ao Conselho não excluem as
competências constitucionais dos Poderes Executivo, Legislativo, Tribunal de
Contas e do Ministério Público.
Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMPIR, no exercício das
respectivas atribuições, poderá:
| - Solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de
serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias
de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pnseainosa as MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
tg FAZENDA CRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Il - Propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias,
inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de
responsabilidades pela discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional;
HI - Opinar sobre o orçamento público municipal, em suas fases e etapas, visando à
destinação de recursos para a implementação de políticas públicas de promoção da
igualdade social.
Parágrafo único. Serão previstas diárias ao membro do Conselho referente às
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão,
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e pelo gestor do
Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR.
Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Fazenda Rio
Grande será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros
suplentes, sendo 5 (cinco) membros representantes do Poder Público e 5 (cinco)
membros representantes da Sociedade Civil.
Art. 6º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
| - Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de
Cultura a serem indicados pelo respectivo Secretário;
Il - Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de
Educação a serem indicados pelo respectivo Secretário:
III - Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda a serem indicados pelo respectivo Secretário;
IV - Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de
Assistência Social a serem indicados pelo respectivo Secretário;
V - Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de
Saúde a serem indicados pelo respectivo Secretário.
Art. 7º A representação da Sociedade Civil será composta por 05 (cinco) membros
titulares e 05 (cinco) membros suplentes, compreendendo os seguintes
seguimentos:
| - Um representante titular e um suplente do Movimento Negro;
Il - Um representante titular e um suplente étnico cultural:
HI - Um representante titular e um suplente étnico feminino;
= "Vl
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
snseaiDuna pé MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ig RIO FENDA À ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
IV - Um representante titular e um suplente de empresários ou empreendedores
étnicos;
V - Um representante das comunidades tradicionais; (ciganos, religiões de matriz
africana, indígenas, etc).
8 1º Na hipótese de não haver interessado apto em algum desses segmentos, será
permitida a candidatura de qualquer indivíduo pertencente aos demais segmentos
da sociedade civil para concorrer à vaga em aberto.
8 2º Os critérios para participação dos representantes de cada segmento da
sociedade civil são:
a) ter endereço comprovado no Município de Fazenda Rio Grande.
b) comprovar atuação no segmento pelo qual o candidato possui interesse, através
de documentos, imagens ou vídeos.
c) relatório de atividades ou de reuniões da organização que atestem a sua
existência, caso a candidatura seja para os segmentos constantes nos incisos |, IV e
V deste artigo.
Art. 8º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos através de Fórum próprio,
mediante regulamento, expedido pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 9º Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
serão nomeados por Decreto do Executivo.
Art. 10º Perderá o mandato o Conselheiro que:
| - Desvincular-se do órgão ou seguimento de origem da sua representação;
IH - Faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas sem
justificativas, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do
Conselho;
Ill - Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na seção seguinte à
data do protocolo de recebimento;
IV - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
V - Deixar de atuar no Município de Fazenda Rio Grande pelo segmento ao qual foi
eleito;
VI - Tiver constatado irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível
sua representação no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VII - Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
O
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
dotes MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ig FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros serão
substituídos pelos suplentes, automaticamente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante
solicitação expressa, da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculadas,
encaminhadas ao Presidente do Conselho e submetida à aprovação dos demais
membros.
Art. 12. Os conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta
consecutiva, ou quarta intercalada, através de comunicação formal escrita e
assinada pelos membros.
Art. 13. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar
para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto,
representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja
considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus
conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das
matérias em exame.
Art. 14. O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
Art. 15. Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Executivo serão
ocupadas por membros eleitos através de voto por maioria absoluta.
Parágrafo único. Caso o presidente eleito seja representante da sociedade civil, o
vice-presidente deverá ser um representante do Poder Público e caso o presidente
eleito seja representante do Poder Público, o vice-presidente deverá ser
representante da sociedade civil.
Art. 16. As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos
integrantes do Conselho.
Art. 17. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Fazenda Rio
Grande reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por
convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.
Art. 18. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial deverá ser elaborado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data da
posse de seus membros e será publicado em Órgão Oficial do Município.
Art. 19. O Regimento interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Fazenda Rio Grande definirá sua estrutura, seu funcionamento, a
competência do Plenário, do(a) Secretário(a) Executivo(a), de seus membros, dos
grupos de trabalho e comissões que vierem a se formar.
Não.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pás MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
te RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. A Secretaria Municipal de Cultura prestará todo o apoio técnico,
administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 21. O Poder Executivo do Município poderá, nos limites da disponibilidade
orçamentária, custear as despesas dos Conselheiros (Representantes da Sociedade
Civil e Representantes do Poder Público), quando necessário e justificado, para
tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional de Promoção da
Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL
Art. 22. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, de
duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público
Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 23. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios
necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo.
Art. 24. O Fundo Municipal de Igualdade Racial será composto por recursos
destinados a ações nas áreas da promoção da igualdade racial, da seguinte forma:
| - Dotação consignada no orçamento do Município para o Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial;
Il - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas;
Ill - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
IV - Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas; e,
V - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 25. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de
Promoção de Igualdade Racial - CMPIR.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de
contas referente ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de
Políticas de Igualdade Racial.
Art. 26. Compete ao gestor do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
>>>
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
de usinços e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ti FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| - Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho
Municipal de Políticas de Igualdade Racial, com a consequente prestação de contas
pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente;
Il - Administrar os recursos específicos para as ações de promoção da igualdade
racial, prestando contas anualmente ao Conselho; e,
Ill - Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do
Conselho.
Art. 27. O Fundo Municipal de Igualdade Racial será orientado por recomendações
estipuladas em reunião ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Cultura analisar a viabilidade
orçamentária e de execução das proposições.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão
arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua
expedição/recebimento, respectivamente: findo o prazo legal de arquivamento, os
referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Municipal de
Cultura.
Parágrafo único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do CMPIR
deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e
descarte.
Art. 29. Considerada a instituição do CMPIR por esta Lei, a Secretaria Municipal de
Cultura ficará responsável por organizar e conduzir o processo de escolha
decorrente desta Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.254, de 10 de dezembro
de 2018.
Fazenda Rio Grande, 20 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO - marco antonio
MARCONDES ea
SILVA:04318688917 Dados: 2023.06.20 14:16:49
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
—
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pas MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Tg FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2023.
DE 20 DE JUNHO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 016/2023 que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
(CMPIR) e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR) no
Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências.
O presente Projeto de Lei é oriundo da solicitação da Secretaria Municipal de
Cultura, através do processo administrativo eletrônico n. 25.81 7/2023, no qual restou
consignada a justificativa, que em síntese, menciona:
“Em reunião presencial realizada dia 04 de abril de 2023, entre membros
interessados em compor legalmente o Conselho de Promoção da Igualdade Racial e
com o Presidente do Conselho de Igualdade Racial Estadual - CONSEPIR,
Alexandre César, na condição voluntária de consultor, viu-se a necessidade de
alteração da Lei Municipal n. 1.254, de 10 de dezembro de 2018, devido ao seu
conteúdo defasado, se comparado a Lei Nacional, como também a necessidade da
criação do Fundo Municipal de Igualdade Racial, como mecanismo de viabilidade de
repasse de recursos federais e estaduais e para que o Conselho possa deliberar
sobre políticas na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de
políticas de promoção de igualdade racial, de ações afirmativas e de combate ao
racismo em caráter municipal. A Alteração busca o fortalecimento dos marcos legais
municipais sustentadores das políticas de promoção da igualdade racial, além de
abranger a transversalidade das ações e demandas de tal Conselho. Salienta-se
também que um número reduzido de conselheiros torna mais dinâmico seu
funcionamento”.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCO ANTOI
MARCONDES MARCONDES NO
é SILVA:04318688917
SILVA:0431868891 SLVADSS 18628
7 14:18:15 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
="
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
É MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente visa adequar o disposto legal, da Lei Municipal n. 1.254/2018
que Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a Legislação
Nacional.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei nº 008/2023; Súmula:
"Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
E 3 Racial (CMPIR) e o Fundo Municipal de Promoção da
gpansao Igualdade Racial (FMPIR) no Município de Fazenda Rio
Aperfeiçoamento
Grande e Confere outras providências”.
Vigência Início: 06/2023 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
[— DEado | 225 | zm | x
508326 | 161398
17.268,82
15.083,26 16.139,82
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
17.268,82
15.083,26 642.541.410,53 0,002%
16.139,82 618.473.986,05 0,002%
17.268,82 665.331.161,98 0,002%
2025
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022
- O presente projeto visa alterar a Lei Municipal 1.254/2018;
- O Pretendido não adéqua a legislação municipal a norma Nacional, tendo como objetivo a viabilização de
repasses de recursos Federais e Estatuais;
É verificado no pretendido, tratar-se de alteração da Legislação Municipal
a (norma) Legislação Nacional, tendo como base a busca por recursos públicos
nas esferas Federais e Estaduais, com o objetivo de atender a categoria
representada, visa também a alteração do número de membros do conselho,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
buscando mais agilidades na decisões. Quanto as despesas do Fundo, é mantida
a previsão já existente na Lei Municipal 1.254/2018, inclusive com a participação
de conselheiros nas conferências estatuais e nacionais, conforme justificativa,
sida [| — MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
! ESTADO DO PARANÁ
1 SABINETE DO PREFEITO |
PROJETO DE LEI N.º XXX/2023
DE XXDE ABRIL DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
nº XXX/2023 que cris o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
(CMPIR) do Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências
O presente Projeto de Lei é oriundo da solicitação da Secretaria Municipal de
Cultura, através do processo administrativo eletrônico n. 25.817/2023, no qual restou
consignada a justificativa. que em síntese. menciona:
“Em reunião presencial realizada dia 04 de abril de 2023. entre membros
interessados em compor legalmente o Co o de Promoção da Igualdade Racial e
de Racial Estadual - CONSEPIR.
consultor. viu-se a necessidade
ateração da Lei Municipal n 1.254, de 10 de dezembro de 2018, devido
conteúdo defasado. se comparado a Lei Nacional, como também a necessi
criação do Fundo Municipal de Igualdade Racial, como mecanismo de viabil
repasse de recursos federais e estaduais e para que o Conselho pos liberar
sobre políticas na formulação. implementação, monitoramento e avaliação de
políticas de promoção de igualdade racial, de ações afirmativas e de combate ao
racismo em caráter municipal. A Alteração busca o fortalecimento dos marcos legais
municipais sustentadores das políticas de promoção da igualdade racial. além de
abranger a transversalidade das ações e demandas de tal Conselho Salienta-:
também que um número reduzido de conselheiros torna mais dinâmico s
funcionamento”.
Isto posto. solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Marco PRE RRaantidas Silva
Fazenda Rio Grande, 19 de Junho de 2023.
Milton Mitsuo Misuguchi
Contador Município de Fazenda Rio Grande
E
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
“RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei , de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 19 de junho de 2023.
——D—————.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
CS FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 024/2021.
DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: “Denomina vias públicas
localizadas no Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especificada.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam denominadas as via públicas, abaixo discriminada, com suas
respectivas delimitações, localizada no Município de Fazenda Rio Grande, conforme
segue:
| - Travessa Rio Claro (Rua A):
a) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N
7163619.07 m e E 667992.04 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51,
localizado a Rua Rio Palmital, deste, segue confrontando com a Rua Rio Palmital,
com os seguintes azimute plano e distância: 130º25'9.22" e 15,50 metros; até o
vértice PT1, de coordenadas N 7163609.02 m e E 668003.84 m: deste, segue
confrontando com a Área C, com os seguintes azimute plano e distância:
65º51'38.22" e 98,45 metros; até o vértice PT2, de coordenadas N 7163649.28 m e
E 668093.68 m; deste, segue confrontando com a Quadra 05, em dois trechos, com
os seguintes azimute plano e distância: 293º29'52.22" e 7,83 metros; até o vértice
PT3, de coordenadas N 7163652.40 m e E 668086.50 m: e 342º45'25.22" e 8,27
metros até o vértice PT4, de coordenadas N 7163660.30 m e E 668084.04 m: deste,
segue confrontando com a Área A, com os seguintes azimute plano e distância:
245º51'38.22" e 100,82 metros; até o vértice PTO, de coordenadas N 7163619.07 m
e E 667992.04 m, encerrando esta descrição.
Il - Travessa Rio dos Patos ( Rua B):
a) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N
7163541.24 m e E 668033.55 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51,
localizado a Rua Rio Palmital, deste, segue confrontando com Área E, com os
seguintes azimute plano e distância: 65º51'38.22" e 106,88 metros; até o vértice
PT1, de coordenadas N 7163584.95 m e E 668131.09 m; deste, segue confrontando
com a Quadra 4, em dois trechos, com os seguintes azimute plano e distância:
325º04'39.22" e 7,19 metros; até o vértice PT2, de coordenadas N 7163590.85 m e
E 668126.97 m e 329º46'4.22" e 6,98 metros; até o vértice PT3, de coordenadas N
7163596.87 m e E 668123.46 m; deste, segue confrontando com a Área C, com os
seguintes azimute plano e distância: 245º51'38.22" e 97,96 metros; até o vértice
PT4, de coordenadas N 7163556.81 m e E 668034.06 m; deste, segue confrontando
com a Rua Rio Palmital, com os seguintes azimute plano e distância: 181º52'47.22"
O
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ME GRANDE ESTADO DO PARANÁ P a
GABINETE DO PREFEITO (Fis O
“E
e 15,58 metros; até o vértice PTO, de coordenadas N 7163541.24 me E 668033.55 .
m, encerrando esta descrição.
ei aaa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ("* %,.
Parágrafo único. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central-51, tendo como DATUM SIRGAS 2000, e todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande,
adotará as medidas necessárias para que seja observada a correta numeração do
trecho da nova via pública.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de Atual
ai f
4) Obs fot ?
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pas EE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE =
ci E AZENDA ESTADO DO PARANÁ Já sé “os o
GABINETE DO PREFEITO Fa a
EN E,
PROJETO DE LEI Nº 024/2021. “os qa
DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 024/2021, que busca denominar vias públicas localizadas no Município de
Fazenda Rio Grande.
O presente projeto de lei é fruto de solicitação oriunda da Secretaria Municipal de
Urbanismo, conformo o processo administrativo eletrônico n. 21.791/2021. ,
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
4
ZÀ
a Polte,
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
. És FREESITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
OFÍCIO Nº 120/2023
Fazenda Rio Grande, 16 de junho de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 de 16 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
Complementar nº 012/2023 de 16 de junho de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera e inclui redação de dispositivos legais junto a Lei Municipal n. 168,
de 20 de maio de 2003, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES MARCONDES
SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados:2023.06.16 13:42:38
-0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
arts MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
tg RA qENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2023.
DE 16 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: “Altera e inclui redação de
dispositivos legais junto a Lei Municipal n. 168,
de 20 de maio de 2003, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 85, da Lei Municipal n. 168, de 20
de maio de 2003, acrescido pela Lei Municipal n. 1.078, de 26 de julho de 2015,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 85. (...).
Edi
$ 2º. O adicional de que trata o caput, deste artigo, será pago integralmente ao
servidor no mês anterior ao início da fruição das férias, independente de
fracionamento de período para gozo posterior, conforme previsto neste Estatuto.
Art. 2º Fica incluída a redação do parágrafo 3º no bojo do artigo 85º, da Lei
Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 85. (...).
8 3º O cálculo do adicional de 1/3 de férias será com base na remuneração do mês
anterior ao início da fruição das férias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de junho de 2023.
MARCO ANTONIO . focristemánaas
MARCONDES SILVAO4318688917
SILVA:04318688917 Gago 016 rataão
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
E ci E qq as
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 012/2023.
DE 16 DE JUNHO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº 012/2023, que altera e incluí redação de
dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme
especifica.
O presente projeto de lei é oriundo de solicitação do Poder Legislativo
Municipal, ocorrida através de ofício n. 244/2023, de autoria do Vereador Jose
Carlos Bernardes.
A presente proposta tem o intuito de alterar e aclarar a Legislação Municipal
no tocante ao prazo para o pagamento do terço de férias aos servidores públicos,
nos termos autorizados pela Constituição Federal de 1988.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar,
bem como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro ao interesse público.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
SS lides
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim adequar o disposto legal sendo o art. 85, da
Lei Municipal n. 168, acrescido pela Lei Municipal nº 1078/2015.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Altera e inclui
Do criação
redação dlegais junto a Lei Municipal n.168, de 20 de maio de
E = 2003, conforme especifica”.
xpansão
Aperfeiçoamento
Vigência Início: 06/2023
Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
— DESCRIÇÃO [75202371] 2024 2025
Pee Mo]
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
IMPACTO
(A/B)
EXERCÍCIO
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022
- O presente projeto visa adequar o disposto no art. 185 da Lei Municipal n.168;
- O Pretendido não cria novas despesas, de caráter provisório ou permanente apenas altera redação do parágrafo 2º e
inclui o parágrafo 3º;
Alteração pretendida no art. 85 8 2º da Lei n.168:
Art 85...
O 8 2º. O adicional de que trata o caput, deste artigo, será pago integralmente ao servidor no
mês anterior ao início da fruição das férias, independente de fracionamento de período para
gozo posterior, conforme previsto neste Estatuto.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR A
PREFEITURA DE
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Inclusão pretendida no art. 85 83º da Lei n.168:
Art. 85...
5 3º O cálculo do adicional de 1/3 de férias será com base na remuneração do mês anterior ao
início da fruição das férias.
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando tratar
exclusivamente de alteração de texto legal, conforme segue:
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº XXX/2023.
DE XX DE JUNHO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº xxx/2023, que altera € incluí redação de
dispositivos legais no bojo da Lei Munkcipal n. 168. de 20 de maio de 2003. conforme
especifica
O presente projeto de lei é oriundo de solicitação do Poder Legislativo
Municipal, ocorrida através de ofício n 244/2023, de autoria do Vereador Jose
Carlos Bemardes.
A presente proposta tem o intuito de alterar e aciarar a Legistação Municipal
no tocante ao prazo para o pagamento do terço de férias aos servidores públicos.
nos termos autorizados pela Constituição Federal de 1988.
Isto posto, solicila-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar.
bem como sua aprovação. aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro ao Interesse público
Marco gueto Marcondes Silva
ipa!
Fazenda Rio Grande, 07 de junho de 2023.
Milton Mitsuo Misuguchi
Contador Município de Fazenda Rio Grande
10)
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementa, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de junho de 2023.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 103/2023
Fazenda Rio Grande, 30 de maio de 2023.
Ref.: Mensagem substitutiva nº001/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a Mensa-
gem Substitutiva nº 001 de 24 de maio de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis onde fica alte-
rada a redação do Projeto de Lei n. 002/2023, passando a constar com o seguinte texto:
SÚMULA: Dispõe sobre a normatização de pericias admissionais, periódicos, demissionais
e apresentação de atestado médico, odontológico, solicitação de licença médica e autoriza-
ção para cirurgia de caráter eletivo na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
inado de forma digital
MARCO ANTONIO is Pc
MARCONDES MARCONDES
E SILVA:04318688917
El -03'00'
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
RIO NDA à ESTADO DO PARANA
ig PATA . MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 001/2023.
DE 24 DE MAIO DE 2023.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 002, DE 31 DE JANEIRO
DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 002/2023, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 002/2023, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA; Dispõe sobre a normatização de pericias admissionais, periódicos,
demissionais e apresentação de atestado médico, odontológico, solicitação de
licença médica e autorização para cirurgia de caráter eletivo na Prefeitura Municipal
de Fazenda Rio Grande, conforme especifica.
Seção |
Do Regramento Geral
Art. 1º Fica normatizada a realização de perícias admissionais, periódicos,
demissionais e apresentação de atestados médicos e odontológicos bem como
demais documentos que caracterizam o afastamento do trabalho por situações de
saúde, como: atestado médico, declaração de comparecimento em consulta médica,
realização de exames e vacinas, declaração de sessão de fisioterapia,
fonoaudiologia e psicologia, acidente de trabalho, licença médica, licença
maternidade, natimorto, aborto, adoção, licença por motivo de doença em pessoa da
família e autorização para cirurgias de caráter eletivo no âmbito do serviço público
municipal de Fazenda Rio Grande, nos termos desta Lei.
Seção II
Dos Procedimentos para Realização das Perícias Admissionais, Periódicos e
Demissionais
Art. 2º Após a convocação para reunião de entrega de documentos, estando o
candidato com a documentação entregue na Divisão de Recursos Humanos, deverá
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESTADO DO PARANÁ
setas preparada pá MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Te RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
comparecer ou entrar em contato com à Divisão de Medicina do Trabalho - DMT
para o agendamento das avaliações necessárias e do exame pré-admissional.
8 1º Somente será realizada a perícia admissional para o candidato que contenha
em mãos todos os exames solicitados (conforme função).
8 2º O médico perito poderá, caso julgue necessário, solicitar exames
complementares.
8 3º Para investidura em cargos públicos ou aqueles com vínculo celetista, deverá
observar as determinações dos respectivos editais.
Art. 3º O Exame Médico Periódico é uma ação importante no âmbito da saúde do
servidor, onde avalia seu estado de saúde visando identificar possíveis alterações
relacionadas ou não com a sua atividade laborativa e/ou com o ambiente de
trabalho.
$ 1º Os exames devem ser realizados em períodos semestrais, anuais ou bienais.
8 2º A convocação para o exame periódico se fará através de documento
encaminhado pela Divisão de Medicina do Trabalho ao local de trabalho, sendo de
responsabilidade da chefia imediata à organização e o agendamento da perícia
conforme horários disponibilizados na convocação.
8 3º O servidor deverá obrigatoriamente comparecer ao dia e horário agendado para
o exame periódico, podendo este somente ser reagendado caso tenha uma
justificativa fundamentada mediante documento, protocolado no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, o qual será analisado de acordo com as demandas de
trabalho e agendamentos de perícias da DMT.
8 4º Ao servidor que faltar no exame periódico sem justificativa poderá incidir em
penalidades administrativas, conforme legislação vigente.
8 5º Em caso de incapacidade, em que sejam constatadas alterações que impeçam
o trabalhador de atuar em suas atividades laborais, esse receberá todas as
instruções e orientações necessárias sendo encaminhado para o adequado
acompanhamento do caso.
Art. 4º A perícia demissional poderá ser agendada pela Divisão de Recursos
Humanos - DRH ou pelo servidor, após apresentação do protocolo de exoneração.
$ 1º Após passar por avaliação com médico perito, o servidor deverá apresentar o
atestado de saúde ocupacional (ASO) estando APTO para exoneração junto ao
DRH.
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8 2º A exoneração do servidor não será concluída sem a apresentação do ASO na
Divisão de Recursos Humanos, sendo de responsabilidade do servidor a entrega do
referido documento.
8 3º Caso o servidor não agende e/ou não compareça na avaliação demissional e
não solicite o reagendamento mediante justificativa plausível, assume a
responsabilidade legal da não realização do exame, ficando a critério da Divisão de
Recursos Humanos o prosseguimento da exoneração.
Art. 5º Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não sendo
necessária a realização das avaliações admissionais e demissionais.
Art. 6º Servidores com contratação via PSS (Processo Seletivo Simplificado)
seguirão as normas estabelecidas em edital.
Seção III
Da Apresentação de Documentos para Afastamento por Motivo de Doença
Art. 7º O atestado médico, assim como os outros documentos para os afastamentos
médicos citados nesta Lei é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento
direito indispensável do paciente e implica em documento comprobatório e relevante
para a vida profissional do servidor.
Art. 8º Os documentos para os afastamentos citados no artigo 1º, desta Lei, deverão
ser apresentados via sistema no sitio eletrônico da Prefeitura, em documento
original, sem rasuras ou escrita dúbia, e deverão conter:
| - Nome e endereço da clínica, hospital ou consultório (evitar papel sem timbre);
Il - Nome completo e legível do servidor conforme consta em assento funcional;
Hi - Quantidade de dias e/ou horas de afastamento escrito por extenso;
IV - Data da emissão do atestado;
V - Carimbo com o número do Conselho Regional da Especialidade e assinatura do
profissional da saúde;
VI - CID (Classificação Internacional de Doenças) com anuência por escrito do
servidor.
Vil - Nome do dependente, conforme assento funcional, em caso de
atestado/declaração de acompanhamento.
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VIII - Os documentos originais deverão ser guardados pelo servidor, devendo ser
apresentados na avaliação pericial quando convocado presencialmente e/ou
entregues na DMT ao final de cada mês até o quinto dia útil do mês subsequente.
8 1º Os dados de cadastro no sistema são de inteira responsabilidade do servidor,
devendo ser preenchido corretamente, com o(s) cargo(s) e carga horária conforme
concurso, contratação e/ou nomeação.
8 2º Em caso de atestado digital, estes somente serão aceitos após a validação do
QR CODE, chave, token ou meio de validação disponível.
Art. 9º Apenas serão aceitos para fins de abono de faltas aos servidores, os
atestados emitidos e assinados por médicos ou odontólogos.
8 1º Feriados e finais de semana são contados rigorosamente para a finalidade de
abono e, também, como dias de licença.
8 2º O período de afastamento será contado incluindo-se a data de emissão do
atestado em dias, mesmo sendo este emitido em sábado, domingo e feriado,
iniciando conforme descrito no documento de afastamento, salvo licença concedida
depois de cumprida à jornada diária de trabalho do servidor - caso em que
expressamente previsto no corpo do atestado - poderá ter início no dia subsequente
ao datado no documento.
| - Casos de atestados de servidores plantonistas, em que o período do afastamento
esteja dentro do horário do plantão (entre dois dias), o atestado deve explicitar os
dias/horas especificas do afastamento sendo considerado o que consta em
documento.
8 3º Caso o servidor tenha laborado durante algum período do dia referente ao
afastamento deverá informar tal fato, de maneira clara, constando a data e horário
que trabalhou no ato do preenchimento do requerimento, quando da entrega do
atestado sob pena de ter descontado eventual auxílio transporte e vale refeição do
referido dia.
8 4º O sigilo sobre laudo e atestado médico será respeitado, conforme estabelece o
Código de Ética Médica.
8 5º Atestados ou declarações concedidos aos servidores públicos municipais por
médico ou odontólogo, quando em horário de expediente, fora do Município e da
Região Metropolitana, terão sua validade condicionada à ratificação posterior em
perícia presencial pelo Médico da DMT.
Art. 10º Em casos de atestados médicos de cirurgia plástica serão apenas aceitas
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pesa, pbnparheç sê MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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as reparadoras, não sendo aceito as cirurgias plásticas estéticas (Prótese Mamária,
Mamoplastia, Lipoaspiração, Rinoplastia, Mastopexia, Glândula Mamária na Axila,
Abdominosplastia, Lipoescultura, dentre outras).
Parágrafo único. A definição de cirurgia plástica estética ou reparadora é um ato
médico pericial e deve ser realizado previamente ao procedimento.
Art. 11. Declarações somente serão aceitas para efeito de abono de falta ao
trabalho, se atender as especificações abaixo descritas:
| - Declaração de comparecimento em consulta (CRM/CRO), vacina e/ou exame
para efeito de abono de falta no trabalho será aceita apenas quando o período da
ausência ás suas atividades laborais não ultrapassarem 04 (quatro) horas e, ainda
serão aceitas somente 02 (duas) declarações durante o mesmo mês.
Il - Não será aceita declaração de meio período de servidor com carga horária
inferior a 30 (trinta) horas semanais, salvo comprovada impossibilidade de
atendimento em contra turno ao horário de trabalho.
Ill - Servidores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, quando necessária
ausência ao trabalho, não serão aceitas declarações, deverão apresentar atestado
na forma do artigo 8º, desta Lei.
IV - A carga horária é referente à cada matrícula do servidor sendo aceito até 02
(duas) declarações no mês por servidor.
$ 1º Além dos requisitos especificados no artigo 8º, desta Lei, deverá conter data,
hora e tempo de execução do procedimento, não havendo a necessidade de periciar
a declaração, esta deverá ser entregue em até 48 (quarenta e oito) horas para a
Divisão de Medicina do Trabalho - DMT via sistema.
8 2º A declaração abonará até 04 (quatro) horas de afastamento, devendo o servidor
informar no campo de observações do requerimento o tempo de deslocamento e
retorno para o trabalho, para o correto lançamento no sistema e no caso do servidor
não retornar ao trabalho, havendo tempo hábil para tal, estará sujeito a desconto das
horas em folha de pagamento.
Art. 12. Os atestados deverão ser encaminhados, via site, a Divisão de Medicina do
Trabalho no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a data da emissão, a qual fará
a conferência das informações especificadas no artigo 8º, desta Lei, e caso
necessário agendará a inspeção médica presencial.
$ 1º Caso o prazo para a entrega coincida com fim de semana ou feriado, deverá o
servidor encaminhar/entregar o documento até primeiro dia útil subsequente.
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8 2º Caso julgue necessário a DMT solicitará que o servidor apresente o documento
de afastamento original (atestado, declaração, entre outros).
Art. 13. É de inteira responsabilidade do servidor a entrega do atestado na forma do
artigo 8º, desta Lei, na impossibilidade por internamento, de fazê-lo via sistema,
cabe a chefia imediata ou superior providenciar a entrega via protocolo, prestando
todas as informações cadastrais e comprovação documental do fato por memorando
devidamente assinado.
$ 1º O atraso na entrega de quaisquer documentos previstos no artigo 1º, somente
poderá ser justificado mediante a comprovação de caso fortuito (falecimento de
familiar, situação de calamidade ou emergência pública, internamento hospitalar,
doenças infecto contagiosas) ou força maior devidamente comprovado, sendo que a
justificativa deverá ser protocolada pelo próprio servidor constando seus dados
cadastrais para análise da DMT e nos casos em que o servidor não consiga acesso
pelo sistema, o protocolo poderá ser realizado pela chefia imediata ou superior e
acompanhado de memorando com os dados do servidor e da justificativa.
$ 2º É de responsabilidade do servidor a entrega do protocolo aberto via sistema
para ciência da chefia imediata em até 48 (quarenta e oito) horas.
$ 3º Independente da quantidade de dias de afastamento, o servidor além de enviar
a documentação para a DMT, deverá justificar a sua chefia imediata a ausência ao
trabalho, bem como informar a data de convocação a perícia.
8 4º É responsabilidade do servidor a verificação do andamento do seu protocolo via
sistema, seguindo as orientações constantes nos comentários do aprovador.
8 5º Caso a documentação ou requerimento enviado esteja incorreto, sendo
indeferido, a partir da data de avaliação e orientação da DMT, o servidor terá 48
(quarenta e oito) horas para reenviar a documentação em novo requerimento,
constando nas observações o número do requerimento enviado dentro do prazo,
com as correções apontadas anteriormente.
8 6º Os lançamentos dos atestados serão contabilizados na matrícula informada
pelo servidor no ato do requerimento e nos casos de servidor com período
extraordinário, o dia de ausência ao trabalho neste, por motivo de doença, deverá
ser informado ao DRH no resumo de frequência.
8 7º Após a realização da perícia médica o servidor deverá apresentar
obrigatoriamente ao chefe imediato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o
documento de Perícia Médica - ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), fornecido
pelo médico perito, para registro no resumo mensal de frequência.
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pera exectarena:ná MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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8 8º O servidor deverá comparecer pessoalmente à perícia médica na data e horário
agendado, portando os documentos originais que foram anexados no requerimento
e/ou informados na convocação, não sendo aceitos cópias ou atestados
apresentados por terceiros, salvo nos casos de internamento e de doenças que
impossibilitem a locomoção.
8 9º A inobservância das determinações estabelecidas, quanto à apresentação de
atestados e/ou falta na data e horário agendado, implicará no indeferimento dos
atestados e consequente lançamento de faltas ao cadastro do servidor, salvo nos
casos de internamento ou de doenças que impossibilitem a locomoção.
S 10º Não haverá reagendamento de perícias salvo casos comprovados de
emergências médicas do próprio servidor, impossibilidade de ausência no trabalho
comprovado pela chefia ou falecimento de familiar.
8 11. Em casos de impossibilidade de deslocamento do servidor a pericia médica,
poderá essa ser realizada por vídeo chamada (a critério do médico perito), podendo
ainda, ser realizada a visita “in loco” da assistente social da DMT.
8 12. Em caso de suspeita de fraude de qualquer atestado utilizado por servidor para
obtenção de abono de faltas deverá ocorrer à avaliação pericial pelo médico perito e
demais procedimentos administrativos, inclusive abertura de Processo Administrativo
Disciplinar.
Art. 14. Em caso do afastamento do servidor ao serviço, que ultrapasse o 15º
(décimo quinto) dia deverão ser adotados os procedimentos para a concessão de
licença médica (auxilio doença), devendo esta ser acompanhada periodicamente
pela DMT.
| - Servidores estatutários serão avaliados periodicamente elo Médico do Trabalho
junto a Divisão de Medicina do Trabalho.
II - É de inteira responsabilidade dos servidores que são regidos pela previdência do
Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), a solicitação do benefício do auxílio-
doença junto ao referido órgão (manual disponível no sitio eletrônico do Município:
SMA/DMT).
$ 1º A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida mediante a
apresentação de atestado médico, o qual deverá conter o período determinado para
o afastamento podendo ser deferida com a homologação do atestado pelo médico
perito.
8 2º Ao final da licença para tratamento de saúde o servidor será submetido à nova
inspeção médica, a qual concluirá pelo retorno ao trabalho, pela prorrogação da
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FAZEND. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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licença, pela readaptação ou avaliação da junta médica oficial do município para
capacidade laboral ou aposentadoria.
8 3º A homologação da solicitação da licença médica é de competência do Médico
Perito indicado pela Secretaria Municipal de Administração/Divisão de Medicina do
Trabalho.
8 4º A definição do período de permanência em licença médica fica a cargo do
Médico Perito, podendo a quantidade de dias ser em número igual, superior ou
inferior ao indicado pelo médico assistente.
85º Encerrado o benefício do auxílio doença do servidor, é de responsabilidade do
mesmo o agendamento da perícia de retorno ao trabalho pela DMT.
Art. 15. Para prorrogação da licença médica, o servidor ou responsável deverá
comparecer a DMT na data da perícia agendada apresentando novo atestado
emitido pelo médico assistente.
Parágrafo único. Caso o servidor não compareça à perícia agendada para
reavaliação do auxílio doença e não apresente justificativa receberá alta
administrativa.
Art. 16. O servidor deverá estar à disposição da DMT, para comparecer as
inspeções e juntas médicas agendadas, sob pena de averiguação de eventual
infração administrativa.
Art. 17. A Divisão de Medicina do Trabalho poderá a qualquer momento solicitar a
visita da Assistente Social do quadro para que compareça a residência do servidor
licenciado, a fim de levantar subsídios para elaboração de laudos, estudos ou
pareceres.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Secretaria na qual o servidor está lotado
providenciar veículo e motorista, para as visitas “in loco”, mediante agendamento do
veículo que será realizado com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência à visita pela DMT.
Art. 18. O servidor em licença médica deverá manter atualizado junto à Divisão de
Recursos Humanos - DRH e ao sistema de entregas de documentos de afastamento
da Divisão de Medicina do Trabalho - DMT, o seu endereço residencial, assim como
seus números telefônicos, para futuros contatos, sob pena de averiguação de
eventual infração administrativa.
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PRA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
tie FAZER ESTADO DO PARANÁ
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Art. 19. Fica instituída equipe multidisciplinar composta por um Médico Perito, um
Psicólogo, um Médico Psiquiatra e um Assistente Social para avaliar e fazer relatório
do estado clínico e de saúde mental do servidor, conforme atribuição de cada área,
em licença para tratamento de saúde.
Art. 20. Fica o servidor público municipal de Fazenda Rio Grande obrigado a
comparecer as reuniões da equipe multidisciplinar quando solicitado por qualquer
membro da equipe.
Art. 21. Fica instituída a Junta Médica Municipal, composta pelo Médico do Trabalho
da Divisão de Medicina do Trabalho, Médico Clínico Geral e Médicos Especialistas
(Psiquiatra, Ortopedista, Cardiologista, entre outros) da Divisão de Medicina do
Trabalho ou pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de publicação de Portaria
no Diário Oficial do Município, para avaliar e emitir relatório do estado de saúde do
servidor para fins de aposentadoria por invalidez, de avaliação laboral e reavaliação
de laudo pericial.
$ 1º Sendo necessária a avaliação pericial por médico especialista que não compõe
a junta instituída e na existência do cargo e servidor lotado no quadro dos servidores
da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, deverá a Divisão de Medicina do
Trabalho solicitar a indicação e nomeação do médico para a readequação da junta
médica.
8 2º Após recebimento da solicitação, a Secretaria Municipal de Saúde terá 07 (sete)
dias corridos para responder com a indicação dos médicos, data e horário da junta.
| - Realizada a indicação da Secretaria Municipal de Saúde, a DMT terá 07 (sete)
dias corridos para entrar em contato com o servidor e informar a data da junta
médica.
Il - No caso do inciso anterior o contato poderá ser realizado via telefone, correio, ou
meios digitais, e quando obtiverem resultados infrutíferos, poderá ser realizado
através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
$ 3º Em caso de inexistência do cargo ou de servidores lotados no cargo para
compor Junta Médica deverá a DMT solicitar a contratação de prestação de serviço
especializado para a sua devida composição, de forma fundamentada.
Art. 22. Nos casos de reavaliação de laudo pericial o servidor deverá no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, protocolar recurso junto a Divisão de Medicina do
Trabalho, que deverá encaminhar o pedido para avaliação da junta médica.
Parágrafo único. A reavaliação da junta médica é a última instância de recursos
administrativos.
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PRE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
let RARA ESTADO DO PARANÁ
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Seção IV
Dos Procedimentos para Licença Tratamento Saúde Familiar e Licença Meio
Período
Art. 23. O afastamento de meio período e a licença por motivo de doença em
pessoa da família somente serão concedidos aos servidores que se submetem ao
regramento estatutário do Município de Fazenda Rio Grande quando observar os
seguinte requisitos e critérios:
$ 1º Apresentar o documento de afastamento à Divisão de Medicina do Trabalho -
DMT, independente da quantidade de dias, via sistema no site da prefeitura em
documento original, sendo que a concessão para licença de acompanhamento
saúde familiar, ou, afastamento de meio período será avaliada e periciada pelo
médico perito e, a critério da DMT, pela Assistente Social designada.
1 - A licença para tratamento saúde familiar e meio período para acompanhamento
familiar, será concedida aos servidores regidos pelo regime estatutário (concursados
e comissionados).
Il - Os empregados públicos (celetistas) e os contratados temporários (PSS) devem
seguir as regras previstas na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
HI - Não será concedida licença para tratamento de saúde familiar ou meio período
simultaneamente a dois servidores para o mesmo dependente.
IV - A declaração de informações não verdadeiras no requerimento poderá implicar
em abertura de processo administrativo disciplinar.
8 2º O preenchimento incompleto do requerimento, a falta de documentações ou
documentos que impossibilitem a análise detalhada, implicará no automático
indeferimento e quando necessário, o servidor poderá solicitar auxílio à equipe da
Divisão de Medicina do Trabalho para esclarecer dúvidas.
8 3º Para as licenças de tratamento de saúde familiar o prazo de abertura do
protocolo é de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de emissão do atestado,
conforme artigo 11, desta Lei.
8 4º O comprovante de abertura do processo de afastamento por LTSF será o
número do requerimento gerado em sistema, devendo ser apresentado à chefia
imediata, também, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
8 5º Caso julgue necessário o médico perito poderá solicitar exames
complementares, e visitas para avaliação pericial, que poderão ocorrer no domicílio
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pesa, strada pé MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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ou no âmbito hospitalar.
8 6º A emissão do Parecer Médico e da Assistente Social será fornecido à chefia
imediata quando julgar-se necessário pela DMT, observando autorização dos
profissionais e respectivos códigos de ética.
$ 7º A não observância pelo servidor dos prazos fixados neste artigo implicará o
indeferimento da licença e consequente desconto em folha, referente às faltas não
abonadas.
$ 8º Fica o servidor responsável por acompanhar sua solicitação no sistema e
controlar os dias do afastamento de acordo com o artigo 25, desta Lei.
8 9º A critério do médico perito o servidor e seu dependente poderão ser
convocados para avaliação presencial.
Seção V
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família - LTSF
Art. 24. Poderá ser concedida licença ao servidor municipal que se submete ao
regramento estatutário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais,
dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado, avós, netos ou dependentes legais
devidamente cadastrados nos assentamentos funcionais, mediante comprovação
por perícia.
$ 1º O atestado de acompanhamento deve conter o nome do servidor, nome da
pessoa que está sendo acompanhada e especificar o período que o servidor deverá
ser afastado de suas atividades, seguindo as especificações do artigo 8º, desta Lei.
$ 2º O período de afastamento do servidor inicia-se conforme descrito no documento
de afastamento, salvo licença concedida depois de cumprida à jornada diária de
trabalho, caso em que deverá constar expressamente no corpo do atestado e
poderá ter início no dia subsequente ao de emissão do documento.
$ 3º Não há interrupção de afastamento em fins de semana, pontos facultativos e
feriados.
Art. 25. Nos casos de declaração ou atestado de acompanhamento em que não
conste a previsão de alta hospitalar poderá ser concedida licença por motivo de
doença em pessoa da família por até 15 (quinze) dias a contar de sua data de
emissão.
& 1º Atingindo os 15 (quinze) dias, e caso a assistência do servidor ao dependente
seja indispensável, deverá apresentar atestado atualizado constando a prorrogação.
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ariano MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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8 2º Caso a alta ocorra antes do prazo de 15 (quinze) dias, sendo dispensável
assistência do servidor ao dependente, o servidor deverá apresentar o atestado com
data de alta e fazer novo protocolo solicitando a interrupção da licença.
Art. 26. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida
observando-se as seguintes condições:
| - Por até 30 (trinta) dias consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor,
podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante abertura de novo
protocolo.
Il - Após os 60 (sessenta) dias, por até outros 30 (trinta) dias, consecutivos ou não,
sem remuneração.
$ 1º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas
as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze)
meses, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos | e Il, deste
artigo.
8 2º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo
ou mediante compensação de horário.
$ 3º A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor, ou ex officio, se
comprovado que a assistência ao enfermo se tornou dispensável.
8 4º Ao término do período dos 12 (doze) meses, tendo o servidor gozado de 90
(noventa) dias de LTSF um novo protocolo poderá ser solicitado somente após o
período de 60 (sessenta) dias.
Seção VI
Concessão de Tratamento Meio Período
Art. 27. Poderá ser concedido benefício de licença de meio período ao servidor ou
para acompanhamento do dependente, conforme artigo 23, desta Lei, que apresente
atestado médico atualizado (no máximo 03 meses da data de emissão) com CRM,
encaminhando-o para os seguintes tratamentos: psicológico, fonoaudiológico,
fisioterápico e de terapia ocupacional, podendo contemplar ainda doenças
oncológicas e doenças raras.
$ 1º A concessão da licença de meio período será analisada junto à chefia imediata
do servidor, de forma que o horário da ausência do servidor não implique sobrecarga
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de trabalho aos demais ou gere custos extras a respectiva Secretaria Municipal.
| - A partir da emissão do protocolo de solicitação da DMT à chefia, esta tem um
prazo de 48 (quarenta e oito) horas para responder o referido processo, sob pena de
ser considerado ausente eventual impacto financeiro ou na carga de trabalho dos
demais servidores do local.
Il - A sequência da solicitação do servidor se dará somente após o recebimento da
informação da chefia ou, fim do prazo para resposta.
Ill - Servidores com processo de meio período autorizado, não compensarão horário
ou sofrerão descontos proporcionais ao período da ausência no trabalho, salvo
casos expressos pelo médico perito no ato da autorização do procedimento.
$ 2º Na abertura do requerimento, deverá ser anexado declaração do especialista
que realizará o tratamento contendo local, horário e eventual previsão de alta.
8 3º Após deferimento da requisição protocolada, o servidor deverá entregar via
sistema as declarações originais de comparecimento ao tratamento para Divisão de
Medicina do Trabalho - DMT, sempre a partir do dia 25 até o último dia útil de cada
mês.
| - Declarações de meio período para os casos não previstos no artigo 11º, desta Lei,
apenas serão aceitas após autorização do processo com toda documentação
solicitada a critério do médico perito, com apoio do serviço social da DMT.
$ 4º Os casos de encaminhamentos à profissionais não especificados no caput
deste artigo, serão analisados pelo médico perito, com apoio do serviço social da
DMT.
$ 5º Será analisada a necessidade de se realizar o tratamento em horário de
trabalho e, se necessário, a Divisão de Medicina do Trabalho - DMT poderá entrar
em contato com o profissional para verificar se não há horário disponível fora do
expediente do servidor.
$ 6º Nos casos de servidores com carga horária de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas
semanais não será concedida licença de meio período, salvo comprovação de
impossibilidade de atendimento pelo profissional em contra turno, verificado pela
DMT, quando julgar necessário.
$ 7º A concessão de tratamento de meio período será concedida nos moldes do
artigo 26, desta Lei.
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ia FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
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Seção VII
Da Concessão de Horário Especial a Pessoa com Deficiência
Art. 28. Será concedido horário especial ao servidor estatutário com deficiência,
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de
compensação de horário.
$ 1º O horário especial é extensivo ao servidor que tenha conjugue, filho, filha ou
dependente legal com deficiência.
8 2º Conforme artigo 24 desta lei, o dependente legal deve estar cadastrado no
assento funcional do servidor.
8 3º A redução da carga horária semanal de trabalho respeitará o limite de até 50%,
conforme avaliação e indicação da junta médica e equipe multidisciplinar,
independentemente da quantidade de dependentes com deficiência.
8 4º Servidores com horário especial autorizado, não compensarão horário ou
sofrerão descontos proporcionais ao período da ausência no trabalho.
8 5º Não haverá concessão de horário especial simultaneamente a dois servidores
para dependentes da mesma família.
Art. 29. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme dispõe a Lei Federal
n. 13.146/2015.
8 1º A avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
| - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
Il - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
HI - A limitação no desempenho de atividades; e
IV - A restrição de participação.
Art. 30. A solicitação de horário especial deverá ser realizada via sistema de entrega
de atestados, no site oficial do Município, em campo específico, acostando toda a
documentação médica e de demais profissionais, preferencialmente atualizada, ou
seja, expedida a no máximo 03 (três) meses.
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
81º A partir da data do protocolo, a DMT convocará junta médica e informará o
servidor a data e horário da avaliação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
8 2º Antes da realização da junta, o servidor passará por avaliação da equipe
interdisciplinar, podendo ser realizadas visitas “in loco” conforme instrumentos
técnicos utilizados pelos profissionais indicados.
$ 3º A necessidade de reavaliação periódica bem como o intervalo de tempo entre
as avaliações será apontada pela junta médica com apoio da equipe interdisciplinar.
8 4º Após resultado da avaliação será publicada Portaria visando à regulamentação
da redução de jornada de trabalho, constando a matrícula, nome e cargo do
servidor, bem como: lotação, quantidade de horas a serem reduzidas e cumpridas
semanalmente e o número do processo originário.
| - A Divisão de Medicina do Trabalho enviará à Divisão de Recursos Humanos o
resultado da avaliação para atualização da carga horária semanal do servidor;
Il - O servidor fica responsável em comunicar a chefia imediata sobre o resultado da
avaliação, podendo inclusive compartilhar o número processual para
acompanhamento.
Seção VIII
Do Acidente de Trabalho
Art. 31. O Comunicado de Acidente de Trabalho — CAT terá validade quando for
devidamente preenchido pelo médico que prestou o atendimento e/ou pela chefia
imediata, ou responsável.
8 1º O preenchimento prévio do CAT é de responsabilidade da chefia imediata ou
responsável, salvo em casos de emergência.
8 2º O servidor ou a chefia deverá comunicar imediatamente á Divisão de Segurança
do Trabalho o ocorrido, para devida orientação.
[| - O CAT deverá ser assinado e carimbado por profissional da Divisão de
Segurança do Trabalho, que validará administrativamente o correto preenchimento
do CAT.
8 3º O servidor deverá entregar juntamente com o CAT, o atestado médico quando
for o caso.
8 4º Não serão aceitos CAT's que vierem incompletas, fora do prazo legal - um dia
útil - ou rasuradas e sem validação da Divisão de Segurança do Trabalho.
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tg FASENDA ESTADO DO PARANÁ
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$ 5º Para acidentes de trajeto, o servidor deverá fornecer (se houver) documento de
atendimento realizado pelo SAMU, SIATE, ou Boletim de Ocorrência, e telefones de
eventuais testemunhas que possam confirmar o ocorrido.
8 6º Demais regulamentações e procedimentos relativos a esta seção poderão ser
realizados através de Decreto, nos termos do artigo 38, desta Lei.
Seção IX
Da Licença Maternidade, Natimorto e Aborto
Art. 32. O atestado de licença maternidade ou certidão de nascimento de filho
deverá ser entregue na DMT em até 03 (três) dias úteis a partir da data de emissão
do documento ou do nascimento.
| - Em caso de parto antecipado, ou em período normal, a servidora terá direito a
180 (cento e oitenta) dias de salário-maternidade e fará jus a licença maternidade.
Il - A licença poderá ter inicio na 36º (trigésima sexta) semana de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica ou avaliação do médico perito.
HI - A licença maternidade poderá ser concedida no ato da perícia, a critério do
médico perito.
IV - O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com base
em atestado médico, certidão de nascimento, ou avaliação pericial.
V - Antes do fim do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora deverá agendar
junto a Divisão de Medicina do Trabalho — DMT, a perícia de avaliação para o
retorno ao trabalho.
VI - Caso a servidora retorne ao local de trabalho sem passar por perícia médica, a
chefia deverá encaminhá-la imediatamente à Divisão de Medicina do Trabalho -
DMT.
Art. 33. Havendo o óbito da criança no curso do parto, a servidora terá direito a
Licença Natimorto, fazendo jus a 180 (cento e oitenta) dias de salário-maternidade,
com necessidade de avaliação médico-pericial, comprovando mediante certidão de
óbito ou certidão de natimorto.
$ 1º A servidora deverá comparecer pessoalmente à perícia médica na data e
horário agendados, não sendo aceitos os atestados apresentados por terceiros,
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E AZENDA - ESTADO DO PARANA
ig ancraituca de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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salvo nos casos de internamento e/ou de doenças que impossibilitem a locomoção.
| - Caso a servidora esteja afastada de licença maternidade antes do nascimento da
criança, e no momento do parto ocorra o óbito da criança (natimorto), a licença
maternidade será interrompida e iniciará um novo prazo de contagem de 180 (cento
e oitenta) dias para a Licença Natimorto.
8 2º Antes do fim do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora deverá agendar
junto a Divisão de Medicina do Trabalho a perícia de avaliação para o retorno ao
trabalho.
Art. 34. No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora
terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
$ 1º A servidora deverá comparecer pessoalmente a perícia médica na data e
horário agendado, não sendo aceito os atestados apresentados por terceiros, salvo
nos casos de internamento e/ou de doenças que impossibilitem a locomoção.
$ 2º Antes do fim do prazo de 30 (trinta) dias, a servidora deverá agendar junto a
Divisão de Medicina do Trabalho a perícia de avaliação para o retorno ao trabalho.
Art. 35. O salário maternidade e a licença maternidade serão extensivos aos casos
de adoção:
$ 1º Ao servidor que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de
criança e adolescente é devido salário-maternidade pelo período de 180 (cento e
oitenta) dias.
8 2º A licença concedida dentro do término de outra da mesma espécie será
considerada como prorrogação.
8 3º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção simultânea de mais de
uma criança e/ou adolescente será devido uma única licença e um único salário
maternidade.
8 4º Para garantir o direito ao benefício é necessário a apresentação do "Termo de
Guarda para Fins de Adoção ou Termo de Adoção ou documento equivalente".
8 5º A data do início do benefício será fixada na data do "Termo de Guarda para fins
de Adoção" ou na data do "Termo de Adoção" ou documento equivalente, o que vier
primeiro, sendo que o afastamento do trabalho se dará somente a partir desta data,
não podendo afastar-se do trabalho de forma prévia.
$ 6º Para os empregados públicos ou aqueles com vínculo celetista deverá ser
solicitado o beneficio junto ao INSS, conforme normas próprias.
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Art. 36. Os casos omissos serão analisados pela equipe e encaminhados ao médico
perito, com a participação de membro da Procuradoria Geral do Município, quando
necessário.
Seção X
Da Readaptação Funcional
Art. 37. A readaptação funcional é necessária quando o servidor público sofre
restrição física ou mental, podendo ocorrer uma mudança na atividade exercida
(cargo), ou de local de trabalho (lotação), para haver um redirecionamento na
adequação às limitações ocorridas e devidamente avaliadas pela Perícia Médica,
neste caso o servidor poderá ser colocado em função diversa, no mesmo grupo
ocupacional, da exercida no atual cargo pelo período máximo de 02 (dois) anos.
8 1º O processo é de duração limitada, com objetivo definido, destinado a permitir
que a pessoa com incapacidade adquirida alcance os níveis físicos e mentais
funcionais que possibilitem o seu retorno ao trabalho e a recuperação da sua
capacidade laborativa.
8 2º Após a constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu
cargo, será encaminhada à Divisão de Recursos Humanos - DRH, a solicitação de
relatório de cargos do mesmo grupo ocupacional, com as devidas atribuições, a fim
de elucidar a decisão médica para o retorno do servidor ao trabalho, levando em
consideração a compatibilidade de limitação de sua saúde ocupacional.
$ 3º Durante o período de readaptação temporária, o servidor será avaliado
periodicamente pelo Médico Perito, no máximo, a cada 180 (cento e oitenta) dias.
8 4º Findo o prazo de 02 (dois) anos, o servidor será submetido à junta médica que
concluirá pela aposentadoria ou readaptação definitiva.
8 5º Caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% das atribuições de seu
cargo, configura-se a restrição de atividades devendo retornar ao trabalho no seu
cargo de origem, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições.
Seção XI
Das Restrições
Art. 38. O servidor que mediante comprovação médica, necessite exercer suas
atividades do cargo de origem, com restrição, deverá agendar perícia na Divisão de
Medicina do Trabalho - DMT, apresentando na data agendada atestado ou laudo do
Médico Especialista, com as devidas restrições prescritas.
8 1º O médico perito irá analisar as restrições prescritas pelo médico especialista e
emitirá o "ASO" de restrição, solicitando retorno para apresentação de documentos
atualizados.
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| - O prazo para apresentação dos laudos atualizados e retorno na perícia de
restrição será de acordo com a solicitação do médico perito, sendo este no máximo
de 180 (cento e oitenta) dias.
8 2º A Divisão de Medicina do Trabalho - DMT, emitirá Termo de Restrição seguindo
as orientações prescritas pelo médico perito e a data do retorno na perícia.
$ 3º O termo de restrição será encaminhado para a chefia imediata que deverá
descrever as atividades a serem realizadas pelo servidor no campo especifico,
ficando esta responsável pelo recolhimento da assinatura e consentimento da Chefia
Superior e do próprio Servidor, devendo entregar o Termo de Restrição à Divisão de
Medicina do Trabalho - DMT, para análise pericial no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis.
$ 4º Durante o período de restrição caso o servidor seja remanejado de local de
trabalho a chefia deverá informar a Divisão de Medicina do Trabalho - DMT tal
remanejo para que possa ser emitido um novo termo a ser assinado pela nova
chefia.
8 5º Caso o servidor não compareça a perícia agendada para retorno de avaliação
da restrição ou não apresente documentos atualizados receberá alta administrativa
da restrição.
Seção XII
Da Avaliação da Capacidade Laboral
Art. 39. Quando se fizer necessário a reavaliação da capacidade laborativa do
servidor no curso de suas atividades, a chefia imediata deverá preencher o
requerimento solicitando a realização desta, informando o motivo da solicitação.
| - A Divisão de Medicina do Trabalho - DMT deverá agendar uma data junto ao
servidor para avaliação pericial da capacidade laborativa;
Il - O Médico Perito poderá solicitar laudos atualizados do especialista ou exames
complementares, caso julgue necessário;
Il - A capacidade laborativa não implica ausência de doença ou lesão.
a) Na avaliação da capacidade laborativa deve ser considerada a repercussão da
doença ou lesão no desempenho das atividades laborais.
IV - Deverão ser sempre considerados, dentro do critério de avaliação da
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PRA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
te RATE ESTADO DO PARANÁ
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incapacidade, o agravamento da doença, bem como o risco de vida pessoal ou para
terceiros que a continuação do trabalho possa acarretar, dentro das condições em
que ele é executado pelo servidor.
V - No critério de avaliação de incapacidade laborativa consideram-se os seguintes
elementos: alterações mórbidas, exigências profissionais e dispositivos legais.
VI - Caso o perito julgue necessário poderá convocar o servidor para avaliação
pericial por junta multidisciplinar.
Seção XIII
Das Disposições Finais
Art. 40. Os demais casos omissos serão analisados em conjunto com a
Procuradoria Geral do Município.
Art. 41. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei,
através de Decreto, naquilo que couber.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de maio de 2023.
MARCO ANTONI
MARCONDES MARCONDES
' SILVA
SILVA:043186889 SIvADINSGaSS17
17 12:02:15 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZEND. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
lg RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação da Mensagem Substitutiva n.
001/2023 referente ao Projeto de Lei n. 002/2023, que que dispõe sobre a
normatização de perícias admissionais, periódicos, demissionais e apresentação de
atestado médico, odontológico, solicitação de licença médica e autorização para
cirurgia de caráter eletivo no âmbito desta Municipalidade
O presente projeto de lei é fruto de anteprojeto apresentado pelo Legislativo
Municipal de autoria do Vereador José Carlos Bernardes o qual busca aperfeiçoar a
legislação municipal, atinente ao serviço público.
Tal legislação busca conferir critérios objetivos e técnicos para a concessão
de licenças, bem como para análise de documentos pela Divisão de Medicina do
Trabalho — DMT.
A presente mensagem substitutiva visa adequar o texto legal ao recente
posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral
reconhecida, no Recurso Extraordinário (RE) 1237867, o qual transitou em julgado
na data de 12 de abril de 2023, ou seja, tese fixada em momento posterior a
apresentação inicial do projeto de lei.
Assim solicitamos apreciação do presente texto substitutivo geral e, dessa
forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores desta Casa de
Leis, na deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 24 de maio de 2023.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO po PAR ATOR
MARCONDES SILVA04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 20230530 1203:18
0300"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI Nº 009/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
Institui o Programa Avançado de Apoio ao
Esporte como Ferramenta de Inclusão
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZNDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, FREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Avançado de Apoio ao Esporte como
Ferramenta de Inclusão, com o objetivo de promover a inclusão das pessoas
autistas por meio da prática esportiva.
Art. 2º - O programa deverá oferecer atividades esportivas adaptadas às
necessidades individuais das pessoas autistas, visando o desenvolvimento de
habilidades motoras, sociais e emocionais.
Art. 3º - O programa deverá ser executado em parceria com entidades
esportivas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, associações
de pessoas autistas e demais parceiros interessados, visando a integração e o
compartilhamento de recursos e conhecimentos.
Art. 4º - O programa deverá contar com equipe técnica especializada, formada
por profissionais de diferentes áreas, como psicólogos, terapeutas
ocupacionais, fonoaudiólogos, educadores físicos, entre outros, que deverão
atuar de forma multidisciplinar, visando o atendimento integral das
necessidades das pessoas autistas.
Art. 5º - O programa deverá contar com recursos materiais e humanos N
adequados, tais como espaços adaptados para a prática esportiva,
R. FaridStcepheus,179-Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda RioGrande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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ESSE
equipamentos e materiais específicos, e profissionais capacitados para atender
às necessidades das pessoas autistas.
Art. 6º - O programa deverá ser divulgado amplamente, por meio de
campanhas publicitárias, eventos, seminários, entre outros, visando a sua
ampla adesão e o alcance dos seus objetivos.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 03 de abril de 2023.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Julinho do Pesque.
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda RioGrande - PR-Fone:; (41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O transtomo do espectro autista (TEA) é uma condição que afeta a
comunicação, a interação social e o comportamento das pessoas. Embora não
haja cura para o autismo, a intervenção precoce e adequada pode contribuir
para o desenvolvimento de habilidades e a melhora da qualidade de vida das
pessoas autistas.
A prática esportiva pode ser uma ferramenta eficaz para o desenvolvimento de
habilidades motoras, sociais e emocionais em pessoas autistas, bem como
promover a inclusão social e o senso de pertencimento a um grupo. No
entanto, muitas vezes as atividades esportivas tradicionais não são adaptadas
às necessidades individuais das pessoas autistas, o que pode levar à exclusão
e à desistência das atividades.
Nesse contexto, a criação do Programa Avançado de Apoio ao Esporte como
Ferramenta de Inclusão visa oferecer atividades esportivas adaptadas às
necessidades individuais das pessoas autistas, e contar com uma equipe
técnica especializada formada por profissionais de diferentes áreas, visando o
atendimento integral das necessidades das pessoas autistas.
Além disso, o programa busca promover a integração e o compartilhamento de
recursos e conhecimentos entre entidades esportivas, organizações da
sociedade civil, instituições de ensino, associações de pessoas autistas e
demais parceiros interessados, visando ampliar o alcance e a qualidade das
atividades oferecidas.
Dessa forma, a instituição do Programa Avançado de Apoio ao Esporte como
Ferramenta de Inclusão representa um importante avanço na promoção da
inclusão social das pessoas autistas, contribuindo para o desenvolvimento de
suas habilidades, melhora de sua qualidade de vida e ampliação de suas
oportunidades no âmbito esportivo e social.
Fazenda Rio Grande, 03 de abril de 2023
R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fonc: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 012/2023
DE 11 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE, “ESTABELECE
PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE
ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA — TEA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do
Espectro Autista passa a ter prazo de validade indeterminado:
Parágrafo único - O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da
rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua
emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de abril de 2022
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador Marco Antônio Santos.
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3697-1664
e-mail: contatoBDfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A Lei nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi importante
e necessária para a inclusão social das pessoas com transtorno do espectro
autista, mas não foi suficiente para garantir plenamente o respeito à sua
alteridade e à sua dignidade. Foi reforçada pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência, que, além de ser um marco, serve de inspiração para que a busca
pela igualdade material prossiga. Pois bem, sabe-se que uma das dificuldades
para busca dos direitos ou benefícios permitidos por lei paras as pessoas como
transtorno reside na exigência de um laudo que ateste a existência do
transtorno emitido recentemente por médicos especialistas. Dentre as
reclamações observadas pelos familiares, mas também pelos pacientes, é a de
que geralmente as empresas ou Órgãos exigem que seja expedido laudo atual
a cada requisição na busca dos direitos. E isto demanda agendamento médico,
consequentemente perda de dia de trabalho, gasto com deslocamento, dentre
outros infortúnios. É comprovado que o TEA não trata-se de doença passageira
ou intermitente. Uma vez diagnosticado, será uma condição que acompanhará
a pessoa para o resto da vida, não havendo possibilidade de regressão ou
desaparecimento.A proposição está embasada também na lei de nossa
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná que decretou e/sancionou a Lei
20371/2020 de 27 de outubro de 2020, reforçando ainda mais esse novo
modelo de compreenção para o TEA. Em geral, na população de baixa renda,
a média de espera para consulta, perícia e laudo, costuma ser de 02 (dois)
anos. À proposta visa facilitar um pouco mais a vida dos autistas e de seus
familiares, estabelecendo prazo indeterminado para o laudo que atesta o
Transtorno do Espectro Autista.
Fazenda Rio Grande, 11 de abril de 2023
RE
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AU MAD, NAO
Marco Antonio santos
Vereador
R. FaridStephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 8627-1664
e-mail: contato Bfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 016/2023
Dispõe sobre implementação do Protocolo
“Não se Cale”, que visa integrar medidas
de combate à violência sexual contra
mulheres em espaços de lazer noturno na
na cidade de Fazenda Rio Grande.
Art. 1º. Implementa o Protocolo “Não Se Cale”, que incentiva os espaços de
lazer notumo a estabelecerem um protocolo que combate à violência sexual
contra a mulher.
Art. 2º. Para os termos desta Lei, violência sexual será definida nos termos da
Organização Mundial da Saúde como: "Qualquer ato sexual, a tentativa de
cometer um ato sexual, observações ou avanços ou avanços sexuais
indesejados, ou ações para comercializar ou usar de qualquer outra forma, a
sexualidade de uma pessoa por coerção de outra pessoa, independentemente
da relação dessa pessoa com a vítima, em qualquer cenário, incluindo casa e
local de trabalho”.
Parágrafo Único. Com relação aos atos específicos que são considerados
violência sexual, a mesma organização determina que eles vão desde o
assédio verbal até a penetração forçada e uma variedade de tipos de coerção,
desde pressão social e intimidação até força física.
Art. 3º O protocolo a ser estabelecido deve contar com a colaboração de
diferentes secretarias da Prefeitura de Fazenda Rio Grande, com ênfase na
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistente Social,
Secretaria da mulher e Secretaria Municipal de Defesa Social.
Art. 4º. O Protocolo 'Não se Cale” gerará aos estabelecimentos que a ele
aderirem um selo a ser exposto no local em forma de placa.
R. FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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E | | |] J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
81º. Para receberem o referido selo, os estabelecimentos deverão assinar
Termo de Compromisso, através do qual se comprometem e autorizam que as
formações sobre suas iniciativas - fornecidas na inscrição - sejam incluídas em
um banco de boas práticas de proteção contra a violência sexual, que poderá
ser divulgado em meio físico ou digital.
82º Além disso, devem necessariamente passar por treinamento e formação o
corpo de funcionários dos estabelecimentos.
Art. 5º. O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento mediante
serviços de prevenção e de suporte, através dos seguintes princípios basilares:
| — No caso de um ataque ser detectado ou testemunhado, a ação prioritária
deve ser cuidar da pessoa agredida e não processar o crime ou o agressor.
Deve-se assegurar que a pessoa agredida receba os cuidados apropriados e,
no caso de agressões graves, estupro ou abuso sexual, que a mesma pessoa
não seja deixada sozinha em nenhum momento, a menos que ela o solicite;
Il — Todos os esforços devem ser feitos para garantir que a vítima receba as
informações necessárias acerca dos possíveis encaminhamentos legais.
Ill — No momento de acolhimento da vítima, deve-se evitar qualquer atitude de
cumplicidade ao agressor acusado, mesmo que seja apenas para reduzir o
risco de tensão. É importante demonstrar uma clara rejeição à atitude do
agressor, coletando informações acerca dele para eventuais denúncias formais
que a vítima deseje realizar;
IV - Oferta de acompanhamento até o embarque da mulher, seja em seu carro
ou outro meio de transporte, diante de situações de vulnerabilidade e risco de
violência sexual;
V - Comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial.
Art. 6º. A implementação do Protocolo perpassa necessariamente por uma
grande campanha de comunicação, que visará conscientizar a população
acerca das medidas a serem tomadas em situações de violência sexual.
R. FaridStephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 8627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
|
$1º. Devem ser utilizados cartazes a serem afixados nos espaços informando
acerca da disponibilidade do estabelecimento de prestar auxílio à mulher que
se sinta em situação de risco ou que tenha sofrido uma violência. Os cartazes
devem explicitar o compromisso do local na promoção da liberdade sexual e
informar que existe um protocolo para responder às agressões que possam
ocorrer.
82º. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e
o estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei com o objetivo de implementar o Protocolo 'Não Se
Cale" no âmbito dos estabelecimentos de entretenimento da cidade de Fazenda
Rio Grande, visando combater, através de mecanismos de prevenção e
suporte, a violência sexual contra mulheres.
A sensação de insegurança afeta de sobremaneira as atividades diárias das
mulheres. Nos espaços de lazer notumo, crescem os riscos relacionados à
segurança, em especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de
abusos físicos, psicológicos ou até mesmo sexuais com maior frequência. Além
de afetar a saúde física e psíquica das vítimas, atinge toda a sociedade ao
colocar o medo do estupro como um elemento da existência das mulheres que
pode limitar suas decisões e, consequentemente, afetar seu pleno potencial de
desenvolvimento e sua liberdade.
De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
promulgado no Brasil, a agressão sexual, escravidão sexual, prostituição,
gravidez e esterilização forçadas ou qualquer outra forma de violência sexual
de gravidade comparável constituem crimes contra a humanidade. Segundo a
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 9627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E
Organização Mundial da Saúde (OMS), a violência sexual é um problema de
saúde pública de escala global.
O ano de 2021 marcou a retomada do crescimento de registros de estupros e
estupros de vulnerável contra meninas e mulheres no Brasil, que apresentaram
redução após a chegada da pandemia de Covid-19 no país. Foram registrados
56.098 boletins de ocorrência de estupros, incluindo vulneráveis, apenas do
gênero feminino. Isso significa dizer que, no ano passado, uma menina ou
mulher foi vítima de estupro a cada 10 minutos, considerando apenas os casos
que chegaram até as autoridades policiais.
No Brasil, estupro é constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça,
a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro
ato libidinoso — conforme definido no capítulo sobre os crimes contra a
liberdade sexual do Código Penal, após as alterações promovidas em 2009
com a Lei nº 12.015. Em complemento ao Código Penal, a descrição na Lei
Maria da Penha auxilia a evidenciar as diversas formas de violência sexual,
que vão muito além do estupro. Isso é importante já que, segundo
especialistas, estereótipos relacionados aos papéis sexuais, e exercidos
desigualmente por homens e mulheres, ainda fazem, muitas vezes, uma
violência desta gravidade não ser reconhecida.
Desde 2013, o Brasil conta com a Lei nº 12.845/2013, que garante o
atendimento obrigatório e imediato no Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas
de violência sexual. De acordo com essa lei, todos os hospitais da rede pública
são obrigados a oferecer, de forma imediata, a chamada pílula do dia seguinte,
medicação que evita a fecundação do óvulo em até 72 horas após a relação
sexual. A lei também garante para as vítimas de estupro o direito a diagnóstico
e tratamento de lesões no aparelho genital; amparo médico, psicológico e
social; profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, realização de exame
de HIV e acesso a informações sobre seus direitos legais e sobre os serviços
sanitários disponíveis na rede pública.
Esta lei complementa e dá maior sustentação jurídica a outras iniciativas do J
Governo Federal como o Decreto nº 7.958/2013 (humanização e adequação
dos serviços de saúde e dos IMLs, incluindo a guarda da prova), a Lei nº
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J | L CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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10.778/2003 (notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher) e
a Lei nº 10.886/2004 (tipificação da violência doméstica no Código Penal
Brasileiro). A lei consolida, também, as normas técnicas do Ministério da Saúde
que orientam a atenção e atendimento no Sistema Único da Saúde dos casos
de violência sexual contra mulheres.
Assim, os locais da vida noturna devem assumir um papel a desempenhar na
detecção de situações potencialmente perigosas ou desconfortáveis e no
cuidado das vítimas quando ocorre uma agressão, a fim de garantir que esses
locais desempenhem um papel ativo contra a violência baseada no gênero,
assim como outros atores sociais, culturais e políticos da cidade. As seguintes
medidas são essenciais para atingir este objetivo central:
1. Que o setor empresarial aja em conjunto e por consenso para estabelecer
formas de ação e prevenção eficazes e úteis para o setor, a fim de aumentar a
qualidade dos serviços que oferece.
2. Que o setor empresarial leve em conta que muitas das agressões e abusos
sexuais incluídos neste protocolo são crimes nos termos do Código Penal e
que, portanto, é necessária uma ação responsável por parte dos agentes
empresariais da vida noturna.
Por este motivo, este Projeto de Lei visa implementar nos setores privados do
município uma política de combate à violência sexual.
Desta forma, resta justificada a presente propositura e espero contar com o
apoio dos nobres colegas desta Casa, para aprovação do presente projeto Lei.
Fazenda Rio Grande, 18 de abril de 2023
R. Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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Parecer nº 043/2023 SALA DAS COMISSÕES
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 016/2023
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre implementação do Protocolo “Não se Cale”, que visa
integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de
lazer noturno na na cidade de Fazenda Rio Grande.”
|- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Legislativo
Municipal, objetivando dispor sobre implementação do Protocolo “Não se Cale”, que
visa integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços
de lazer noturno na cidade de Fazenda Rio Grande. 4
Justifica o proponente, que a proposição visa combater, através de
mecanismos de prevenção e suporte, a violência sexual contra mulheres. Ap;
Il - ANÁLISE E CONCLUSÃO
A proposta em análise esteve em leitura nessa casa de Leis no dia 24 de abril
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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de 2023, e foi remetido à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº 053/2023,
opinando pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE da pretensa lei se
atendidas as recomendações presentes em seu bojo.
ll — DA EMENDA PROPOSTA
De acordo com o disposto no Parecer Nº 053/2023 da Procuradoria Jurídica
desta Casa de Leis, propomos a seguinte Emenda Modificativa na Súmula do
Projeto de Lei, conforme o que se segue:
Súmula: “Dispõe sobre implementação do Protocolo “Não se Cale”, que visa integrar
medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer
noturno na na cidade de Fazenda Rio Grande.”
Para:
Súmula: “Dispõe sobre implementação do Protocolo “Não se Cale”, que visa integrar
medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer
noturno na cidade de Fazenda Rio Grande.”
Essa Comissão também irá realizar a inclusão da data do Projeto de Lei
abaixo de sua numeração na elaboração de sua Redação Final, a fim de sanar todos
os apontamentos presentes no Parecer Nº. 053/2023 da Procuradoria Jurídica.
IV - QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2023
Quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 016/2023, a Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, e Redação emite seu parecer favorável ao prosseguimento do
trâmite regimental, não havendo óbices ao seu impedimento, ao que cabe a essa
Comissão analisar, e pede-se que seja encaminhado a análise de mérito das demais
Comissões permanentes, desta casa.
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PROJETO DE LEI Nº 017/2023.
DE 08 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: PROÍBE A INSTALAÇÃO, A
ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS
PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS
DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam proibidos a instalação, a adequação e o uso comum de
banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, que não sejam destinados
aos sexos masculino e feminino, nas Escolas Municipais, Secretarias,
Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, e demais repartições públicas do
Município de Fazenda Rio Grande no Estado do Paraná.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde exista um único
banheiro, em que cada indivíduo, independente do sexo, usa-o mantida a
merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer
restrição.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 08 de maio de 2023
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador Marco Antônio Santos.
R. FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Visto que, tem se tornado algo comum e frequente, reclamações de pais e
professores que se preocupam, com a tentativa descabida de alguns em
instituir princípios da ideologia de gênero nas escolas e demais repartições
públicas, por pessoas que tentam politizar as nossas crianças e que
vergonhosamente insistem em desrespeitar os pensamentos da maioria dos
cidadãos, que são contra a ideologia de gênero, linguagem neutra e outras
tantas aberrações defendidas por esses “pseudos defensores da igualdade”. A
proposição em tela se consubstancia no fato de que, apesar de entender ser
maléfica, via de regra, intervenções por lei em todos os casos de conflitos
sociais, neste caso, torna-se imprescindível a elaboração de lei que vede em
nosso município a prática de banheiros comuns que, apesar de parecer,
inicialmente, um atendimento à coletividade, com melhor atenção aos
meandros dessa filosofia, constata-se os danos e perigos que pode causar, em
especial, às nossas crianças. Diante do exposto, peço a aprovação dos nobres
vereadores ao Projeto de Lei aduzido.
Fazenda Rio Grande, 08 de maio de 2023
f v Nono A o3
Ú arco Antônio Santos
ereador
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
- Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 022/2023
De 18 de Maio de 2023
Súmula: “Altera dispositivos da Lei
1263/2018 de 18 de Dezembro de
2018 conforme dispõe”.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera-se a redação do $ 2º do Art. 5º da Lei 1263/2018 de 18 de Dezembro
de 2018, passando a constar com o seguinte texto:
8 2º- O CMPDA reunir-se-á com maioria simples de seus membros em primeira
chamada, em não atingindo este quórum, após 15 (quinze) minutos, com qualquer
número em segunda chamada.
Art. 2º- Altera-se a redação do 8 3º do Art. 5º da Lei 1263/2018 de 18 de Dezembro
de 2018, passando a constar com o seguinte texto:
8 3º- As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples dos
membros presentes na reunião.
Art. 3º- Inclui-se o $ 4º ao Art. 5º da Lei 1263/2018 de 18 de Dezembro de 2018,
passando a constar com o seguinte texto:
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664N.
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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8 4º- Nas reuniões somente serão discutidos assuntos constantes da pauta, podendo
ser incluído assunto novo, desde que seja demonstrada urgência, sendo esta inclusão
submetida à apreciação dos presentes.
Art. 4º- Inclui-se o $ 5º ao Art. 5º da Lei 1263/2018 de 18 de Dezembro de 2018,
passando a constar com o seguinte texto:
8 5º- As sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de todos os
cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de
analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas
ou ações específicas correlatas à causa animal.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande 18 de Maio de 2023
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilmar José Petry
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 022/2023 altera e inclui parágrafos ao bojo da Lei 1263/2018 de
18 de Dezembro de 2018 que constituiu o CMPDA (Conselho Municipal de Proteção
dos Direitos dos Animais).
Importante salientar que, a Lei nº1263/2018 determina que a reunião do CMPDA
(Conselho Municipal de Proteção dos Direitos dos Animais) ocorra ordinariamente ao
menos uma vez por mês, e extraordinariamente a qualquer momento.
Ocorre que, com a determinação que foi prevista nesta Lei, não está sendo possível
deliberar e decidir sobre os temas propostos na pauta de cada reunião, isso porque,
não está havendo o quórum mínimo atualmente exigido pela Lei em comento.
Vale destacar que, a não deliberação sobre os temas propostos na pauta das
reuniões acarreta inúmeros prejuízos para a garantia dos direitos dos animais, como
o atraso na efetivação e implantação de políticas públicas e de projetos pautados em
prol da defesa e garantia dos direitos dos animais.
Assim, as alterações propostas garantirão maior celeridade nas decisões sobre as
demandas em prol da causa animal, pois possibilitam que as reuniões possam ser
realizadas com um quórum diferenciado.
Diante disso, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei pelos nobres pares
membros desta Colenda Casa de Leis, aprovando-o, caso haja o entendimento que
o mesmo vem ao encontro da causa animal e do interesse público.
Fazenda Rio Grande, 18 de Maio de 2023
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 025/2023
DE 06 DE JUNHO DE 2023
Súmula: "Institui o uso do Colar de Girassol
como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências
ocultas, no Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, o uso
do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de
pessoas com deficiências ocultas.
Parágrafo Único: A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo, não
dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja
solicitado.
Art. 2º- Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
| - Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira
imediata, por não ser fisicamente evidente;
IH — Colar de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde,
estampada com desenhos de girassóis de acordo com o modelo contido no Anexo
Unico desta Lei.
Art. 3º- O uso do Colar de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único: O uso do Colar de Girassol não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4º- Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto ao uso do Colar de Girassol, para identificação de pessoas com
deficiências ocultas assegurando os direitos a atenção especial e a atendimento
prioritário e humanizado
R.FaridStephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 5º- Aplicam-se ao disposto nesta Lei as disposições normativas da Lei nº 13.146 de
6 de Julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 6º- O Poder Público Municipal poderá, de acordo com o interesse público,
disponibilizar o acesso gratuito ao Colar de Girassol às pessoas que comprovem
através de documentos hábeis serem portadores de Deficiência Oculta.
Art. 7º- O Poder Público Municipal divulgará através de seus meios de comunicações
oficiais as informações referentes ao uso e significados do Colar de Girassol.
Art. 8º- As despesas decorrentes desta Lei, caso houver, serão suportadas por dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
naquilo que couber.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de Junho de 2023
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY*
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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Anexo Único
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 025/2023 institui no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, o
uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de
pessoas com deficiências ocultas.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal padronizar a utilização de um
elemento visível, que possa ser associada a esta condição, de forma à alertar à todos a
sua volta de que a pessoa tem deficiência, embora não haja nada em sua aparência
que indique isso, e que podem precisar de auxilio em algumas situações, e ainda,
garantir atendimentos adequados às pessoas com deficiência sem necessidade de
explicações e justificativas, evitando possíveis constrangimentos.
Aduz salientar que, a Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) determina os direitos das pessoas portadoras de deficiência, porém, não
são raras as notícias de que pessoas com deficiências ocultas foram hostilizadas por
usufruírem desses direitos, apenas por que não foram reconhecidas como tal. Por isso,
este Projeto de Lei garantirá maior conforto e diminuirá as situações de estresse para
aqueles que, por alguma condição pré-determinada, não suportam situações rotineiras
como aglomerações, sons elevados, ou mesmo, longos períodos de espera.
Destaca-se também, que o Colar de Girassol é cada vez mais popular em todo o
mundo, constituído por uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, verde, com
desenhos de girassóis. O uso é facultativo e não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência, porém, é um instrumento
reconhecido e aprovado em diversos países, servindo como auxílio e orientação para
identificação de pessoas com deficiências ocultas.
De acordo com a Lei, as deficiências ocultas são as que não são imediatamente
identificadas, a exemplo de Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDA),
transtornos ligados à demência, Fibromialgia, Esclerose Múltipla, Doença de Crohn,
Colite Ulcerosa, Fobias Extremas, entre outras.
Este Projeto de Lei também determina que os estabelecimentos públicos e privados
devem orientar funcionários e colaboradores quanto ao significado do Colar de
Girassol, a fim de garantir o atendimento adequado aos seus portadores, para que, ao
utilizar o Colar de Girassol as equipes dos estabelecimentos públicos e privados fiquem
cientes de que a pessoa pode necessitar de suporte especial, devido a uma doença
invisível ou não identificada imediatamente.
Diante disso, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei pelos nobres pares,
membros desta Colenda Casa de Leis, aprovando-o, caso haja o entendimento que
R. Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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este será um instrumento em prol dos portadores de deficiências ocultas, e que o
mesmo vem ao encontro do interesse público.
Fazenda Rio Grande, 06 de Junho de 2023.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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