sessao nº 30

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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA 23/10/2023
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 034/2023 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 042/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2023 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Ata da 22º Sessão Ordinária de 2023.
Ata da 25º Sessão Ordinária de 2023.
Indicação nº 362/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
Indicação nº 379/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 389/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque.
Indicação nº 390/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 391/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 392/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Indicação nº 393/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
Indicação nº 394/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 395/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Professor Fabiano
Fubá.
Indicação nº 396/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Indicação nº 397/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 398/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 399/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 400/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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T [ ] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO
e Requerimento nº 392/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
e Requerimento nº 393/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
e Requerimento nº 394/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
e Requerimento nº 395/2023 de iniciativa de vários Vereadores.
e Requerimento nº 396/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque.
e Requerimento nº 397/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
e Requerimento nº 398/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
e Requerimento nº 399/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
e Requerimento nº 400/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
e Requerimento nº 401/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
e Requerimento nº 402/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
e Requerimento nº 403/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
e Requerimento nº 404/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 011/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
e Projeto de Lei nº 023/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. (1º
Votação).
e Projeto de Lei nº 032/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. (1º
Votação).
e Projeto de Lei nº 033/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
(1º Votação).
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
| da DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 254/2023
Fazenda Rio Grande, 20 de outubro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 034/2023 de 17 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
034/2023 de 17 de outubro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exerci-
cio de 2023, no valor de R$760.522,00 (setecentos e sessenta mil e quinhentos e vinte e dois
reais), conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES ryrossiassasi7
SILVA:04318688917 Dados: 2023.10.20 15:38:14
-0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422. 986/0001-02
111
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
te prEFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 034/2023.
DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de R$760.522,00 (setecentos e sessenta
mil e quinhentos e vinte e dois reais), conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2023, Abertura de crédito adicional suplementar na importância de
R$760.522,00(setecentos e sessenta mil e quinhentos e vinte e dois reais), conforme segue:
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.002 - BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Aquisição de Ônibus para Transformar em Consultório Médico
10.301.41.1082.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$760.522,00
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.002 - BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Programa Ambulatorial de Feridas e Curativos
10.301.41.1081.33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$760.522,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO - pormarco anTONIO
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.10.20 15:43:36
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
o ATENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 034/2023.
DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 0034/2023, que trata de abertura de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 760.522,00 (setecentos e sessenta mil e quinhentos e vinte e dois
reais).
Trata o presente Projeto de Lei referente a mudança de finalidade de emenda
impositiva, conforme consta no protocolo nº 60280/2023 (protocolo cloudbetha)
número único RKL.FDI.53F-MJ, para atender as demandas do Fundo Municipal de
Saúde.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES ryaosstsssso
SILVA:04318688917 Dados: 2023.10.20 15:46:46
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 034/2023; Súmula: ” Abertura de
Criação Crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2023, no valor de R$ 760.522,00 (setecentos e sessenta mil e
Expansão quinhentos e vinte e dois reais)“
X Aperfeiçoamento
Vigência [Início: 10/2023 | Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Suplementa de Dotação Orçamentária (+) 760.522,00 0,00 0,00
(Anulação) de Dotação Orçamentária (-) 760.522,00 | 0,00 0,00
TOTAL 000 | 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
IMPACTO
EXERCÍCIO ORÇAMENTO (A/B)
2023 760.522,00 | 642.541.410,53 0,12%
2024 618.473.986,05 0,00%
2025 665.331.161,98 | | 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o impacto gerado ao Orçamento do Fundo Município de Saúdeo , para o exercício de 2023 se dá com a redução do
orçamento vinculado a Construção e reforma ação 1.081, bem como no aumento da despesas com manutenção ação 1.082 nos mesmos
valores;
- Valor total do Orçamento informado no presente, são os previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
- Verifica-se que o valor da dotação a ser suplementada no orçamento D.O representa o percentual de 0,12% do valor total do
orçamento original previsto para o exercício de 2023, sendo este suportado pela reduzido (anulação) do Orçamento, da Dotação
Orçamentária indicadas no Art. 2 do Projeto de Lei 034/2023;
- Para os exercícios de 2024 e 2025, o presente não gera efeitos financeiros, uma vez que o crédito é de abertura e anulação exclusiva
para o exercício de 2023;
- Desta forma informa-se que o pretendido apesar de gerar impacto de 0,12% com a alteração no Orçamento Fundo Municipal de Saúde,
não gera redução ou aumento no totalizador do orçamento para 2023 do Poder Executivo, por se tratar apenas de remanejo de Dotação
Orçamentária;
Os recursos anulados e que serão utilizados para a suplementação refere-se ao recurso da fonte:
- Fonte 1.000 - Recursos Próprios Livres;
Grande, 17 de outubro de 2023.
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azenda Rio
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 34/2023
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, e será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta
Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 17 de outubro de 2023.
Givaniido Francisco Pago
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 042/2023
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Súmula: “Determina ao Ioteador a
obrigatoriedade da construção de calçadas de
pedestres nos Loteamentos a serem liberados
pelo Município de Fazenda Rio Grande, Paraná,
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica obrigatório ao loteador a construção das calçadas de pedestres nos
loteamentos a serem liberados pelo Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
Art. 2º. Além das exigências previstas em regulamentação municipal, a aprovação dos
loteamentos e a liberação para a venda dos terrenos somente poderá ser autorizada após
a comprovação do cumprimento da exigência estipulada no artigo anterior.
Art. 3º- O padrão das calçadas será determinada pelo Poder Público através da Secretaria
Municipal competente, devendo obrigatoriamente garantir acessibilidade da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, em atendimento
a Lei 13.146, de 06 de Julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art.4º- Para os efeitos desta Lei, calçada é a parte da via, normalmente segregada e em
nível diferente, não destinada à circulação e parada de veículos, reservada ao trânsito de
pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, arborização
e outros fins.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
naquilo que couber.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande 18 de Outubro de 2023
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 042/2023 determina ao loteador a obrigatoriedade da construção de
calçadas de pedestres nos Loteamentos a serem liberados pelo Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná.
Aduz salientar que, a exigência da construção de calçadas através deste Projeto de Lei tem
como objetivo principal a segura e livre circulação dos pedestres, sendo fundamentais em
qualquer local, pois, servem de base à uma boa infraestrutura para o meio social,
possibilitando que os seus usuários não necessitem transitar na faixa de rodagem
disputando espaço com os veículos.
Também, destaca-se que o presente Projeto de Lei determina que as calçadas terão seus
parâmetros definidos pelo Poder Público e deverão ser construídas dentro das normas de
acessibilidades determinadas pela Lei 13.146, de 06 de Julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência).
Ainda, este Projeto de Lei determina que a construção das calçadas fica a encargo do
loteador, tornando-se um dos requisitos para a aprovação de loteamentos e sua posterior
liberação para a venda dos terrenos.
Outrossim, a exigência da construção das calçadas por parte do loteador trará economia
aos cofres públicos, pois, o município não necessitará usar recursos do orçamento com a
construção de calçadas nos novos loteamentos, permitindo que os valores economizados
possam ser investidos em outras áreas, ou mesmo, utilizados para construção de calçadas
nos bairros e loteamentos já existentes.
Diante disso, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos nobres pares membros desta
Colenda Casa de Leis, aprovando-o, caso haja o entendimento de que o mesmo atende ao
interesse público e contribui com a segurança dos pedestres.
Fazenda Rio Grande, 18 de Outubro de 2023
RA
ILMAR J PETRY
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2023
20 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande — PR
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FAZENDA RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que,
de acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Os 81º e 82º do art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124-A (...)”.
81º As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentário anual serão
aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista
no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
82º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2,0% (dois por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição da República.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, os demais dispositivos da Lei
Orgânica Municipal permanecem inalterados.
Fazenda Rio Grande, 20 de outubro de 2023.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura — biênio 2023/2024.
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
PRESIDENTE
LUIZ SERGIO CLAUDINO LEONARDO DE PAULA DIAS
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
CARLES ESRANEIAiS JOSÉ CARLOS BERNARDES /
2º VICE PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO / /
ka
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal objetiva adequação a Emenda
Constitucional 126/2022 em que altera o percentual das Emendas Impositivas
de 1,2% para 2%.
Fazenda Rio Grande, 20 de outubro de 2023.
Mesa Diretiva da 82 Legislatura — biênio 2023/2024.
ALESANDRO Assinado de forma digital por
ALESANDRO BORDIGNON
BORDIGNON WEISS:00460522914
WEISS:004605229 1 4 Dados: 2023.10.20 15:30:05 -03'00'
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
br JOSE CARLOS BRANDAO DE SOUZA
go Data: 20/10/2023 15:59:22-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
JOSÉ CARLOS BRANDÃO
2º VICE PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
JOSECARLOS BERNARDES
Data: 20/10/2023 16:17:33-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
JOSÉ CARLOS BERNARDES
2º SECRETÁRIO
R.FaridStephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fonc: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2023.
Ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dezessete
horas e dezessete minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon
Weiss e secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Marco Antônio Santos,
Julio Cesar F. de Lima Theodoro, Alex Sandro José Padilha Gonçalves, Doriane
Marisa Bruner Hammad, José Carlos Bernardes, Luiz Sergio Claudino, José
Carlos Brandão, Antônio Removicz Maciel, Fabiano de Queiroz Sobral, Hélio
Pereira e Gilmar José Petry. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus,
o Senhor Presidente deu início a 222 Sessão Ordinária, do 32 período da 8º
legislatura. Passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei nº
026/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a
estabelecer regramento aos professores da rede municipal de ensino a realizar
estudo e planejamento (hora atividade) em modalidade de “home office”,
conforme especifica.” Projeto de Lei nº 028/2023 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 20.214,98 (vinte mil,
duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), conforme especifica.”
Projeto de Lei nº 029/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município
de Fazenda Rio Grande no valor de R$ 6.311.547,99 (seis milhões, trezentos e
onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos),
conforme especifica.” ATA da 18º Sessão Ordinária de 2023. A Ata foi colocada
em discussão, não havendo discussão foi colocada em votação e aprovada por
todos os Vereadores. Passou-se a Leitura das Indicações. Indicação nº
278/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. O Vereador Julinho do
Pesque, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte: INDICAÇÃO. Indica-se que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, através da Secretaria responsáveis, para que seja realizado estudo
de viabilidade para a implementação de lombada na Rua Pará mas proximidades
do nº 528 no Bairro Estados, Fazenda Rio Grande. Indicação nº 279/2023 de À
iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante DM
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
a seguinte. INDICAÇÃO. ASSUNTO: Pedido de melhorias no Parque Verde.
Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize as seguintes
revitalizações: Melhorias na sinalização da pista de caminhada; Placas de
orientação: cachorro de porte grande com focinheira, proibição em pedalar na
pista de caminhada; Melhorias no parquinho e instalação de mais um
ah
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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playground. Indicação nº 280/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O
Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. INDICAÇÃO.
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente do meio ambiente, que proceda à limpeza e roçagem do
mato em terreno (notificar proprietário), localizado na Rua Paulo Leminski, ao
lado do nº 300, no Bairro Jardim Veneza. Indicação nº 281/2023 de iniciativa do
Vereador Alex Padilha. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
através da Secretaria de Obras Públicas, para que seja feita a troca de tampa de
bueiro e a recuperação da calçada na Rua Francisco Claudino dos Santos em
frente ao numeral 683, no bairro Iguaçu. Indicação nº 282/2023 de iniciativa dos
Vereadores Alex Padilha e Professor Fabiano Fubá. Os Vereadores Alex Padilha
e Prof. Fabiano Fubá que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submetem ao plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indicam que seja
expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal
de Urbanismo, por intermédio da Divisão de Iluminação Pública para que seja
feita a recolocação de iluminação na Av. Portugal nº4052 até a Estrada Passo
Amarelo nº5331 no bairro Passo Amarelo. Indicação nº 283/2023 de iniciativa
do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição: INDICAÇÃO. Indico que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias Municipais
competentes, realize o paisagismo e a construção de calçada na Rua Rio Paraná
em frente ao nº 651 na lateral do Colégio Estadual Bayard Osna no Bairro Iguaçu
- Fazenda Rio Grande - PR. Indicação nº 284/2023 de iniciativa da Vereadora
Nani Hammad. A Vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. INDICAÇÃO. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma
regimental, determinar a Secretaria competente, para que proceda instalação e
a manutenção com a máxima urgência, de sinalização de trânsito, tais como,
pintura e remarcação de faixa de pedestre, lombada, sinalização horizontal e
vertical necessárias em toda a extensão da Avenida Araucária. Indicação nº
285/2023 de iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino -
Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indico seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável,
para que realizem a troca das lâmpadas convencionais para as lâmpadas de
LED, em toda a extensão da rede de Iluminação Pública da Rua Tridi no Jardim
Palmeiras seguindo gradativamente em todo o bairro Gralha Azul e na Rua
Francisco da Conceição Machado localidade São Sebastião bairro Jardim
Veneza. Indicação nº 286/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O
Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas
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atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO.
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize urgentemente a troca da tampa do bueiro que
encontra-se destruída, localizada na Avenida das Araucárias em frente ao
numeral 720 , Bairro Eucaliptos, neste Município. Indicação nº 287/2023 de
iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize o
termino da pavimentação asfáltica da Rua Madagascar, no Bairro Nações.
Indicação nº 288/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. O Vereador
MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indica nos
termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que
através do presente solicitar à secretaria competente realize a limpeza retirando
lixos, madeiras, matos e galhos que estão acumulados no seguinte local: Rua
Travessa Israel esquina com a rua Cairo no bairro Nações. Indicação nº
289/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog. O Vereador Maciel do Dog
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete
ao Plenário á seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize
estudo e viabilidade para implantar pedalinhos, caiaques e stand up paddle no
lago do Parque verde. Indicação nº 290/2023 de iniciativa do Vereador
Professor Hélio. O vereador professor Hélio, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO Que seja feita pintura de faixas na área para estacionamento,
embarque e desembarque de estudantes, na rua Abílio Juliano (frente do
CEEBJA Mathilte Pissaia Pelanda/ Escola Municipal Marlene Barbosa) bem
como a troca das lâmpadas queimadas, na referida rua, e na rua Lateral do
prédio, divisa com a Pista da Raia — Bairro Pioneiros. Indicação nº 291/2023 de
iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica para a Secretaria de Obras a
necessidade de manutenção da iluminação pública na rua Mato grosso do Sul e
manutenção asfáltica na extensão da Av. Paraná dos números 725 até 689 no
Bairro Estados. Requerimento nº 291/2023 de iniciativa do Vereador Alex
Padilha. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que seja feito
estudo técnico quanto à possibilidade das seguintes melhorias na Rua Saracura:
Finalização das calçadas; Troca e manutenção das grelhas. O requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Alex Padilha fez uso da palavra: Boa
tarde a todos os vereadores e a vereadora, todos aqui presentes e quem nos
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7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUL
ES
Pa
acompanha via remota. Esse requerimento é muito importante que eu fiz uma
visita na rua lá e ela está quase toda sem calçada e as bocas de lobo estão bem
pequenininhas porque quando chove muito entra água na casa dos moradores,
com certeza arrumando vai melhorar muito a vida de todos lá daquela região.
Muito obrigado. O requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 292/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. O
Vereador Julinho do Pesque que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer
a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Instituto Água e Terra
(IAT), Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), Associação dos
Mineradores de Areia e Saibro do Paraná (AMASPR), Secretaria das
cidades(SECID). Para que nos informem referente ao estágio dos recursos da
multa da Petrobrás para a sustentabilidade do Rio Iguaçu- e projetos hídricos do
futuro em Fazenda Rio Grande, seja enviado cópia à PROFAZ e AcinFaz. O
requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Julinho do Pesque fez
uso da palavra: Esse requerimento vem no encontro ao que nós discutimos
junto ao PROFAZ a reunião em que precisamos saber em que estágio está, se
está na parte de projetos, se já foi liberado recurso ou não, qual a ideia de
revitalização de toda a região do Rio Iguaçu referente a questão das mineradoras
né, na questão das cavas ali quando foi extraído a areia e saber certinho como
esta essa questão que ela é uma questão mais judiciária com relação ao
investimento que a Petrobras deve fazer da multa que foi dada né, então também
foi destinado recursos para secretaria do secretário Márcio Barros, se não me
falha a memória e esse recurso foi travado para ser investido cerca de 200
milhões de reais na região do bairro Iguaçu nas nossas proximidades, por
exemplo: Araucária, Fazenda Rio Grande e também Curitiba desde o início do
Rio Iguaçu então a gente quer saber com cada um desses entes pois eu
participei de algumas reuniões e só para oficializar que a Sanepar tem um projeto
depois da crise hídrica que sofremos né um projeto de fazer algumas bacias
hidrográficas para sanar esse problema quando voltar a ter, também as
mineradoras que ficaram com o solo degradado tem uma questão para ser
resolvida e o IAT onde vai ser escolhidos projetos para essa revitalização e o
melhor emprego do recurso público que essa multa referente ao vazamento de
petróleo tivemos há muitos anos atrás da Petrobras. E peço que seja
encaminhada a ACINFAZ e a Petrobras porque o interesse de desenvolvimento
dessa região também é um interesse comercial e industrial pensando também
em mobilidade e em tudo aquilo que a gente vem falando frequentemente na
câmara. Obrigado. O requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 293/2023 de iniciativa dos Vereadores Julinho do Pesque e j
Professor Hélio. Os Vereadores Julinho do Pesque e Professor Hélio que abaixo
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer a mesa na forma regimental que
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dr)
seja enviado ofício à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística (SEIL),
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Agência de
Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP), Ministério do transporte, Secretaria
das Cidades (SECID), e Arteris Planalto Sul. Solicito uma convocação para
Audiência Pública, a fim de trazer esclarecimento sobre o estágio dos projetos
das transposições da Rodovia Federal BR116 no Município de Fazenda Rio
Grande, seja enviado cópia à PROFAZ e AcinFaz. O requerimento foi colocado
em discussão. O Vereador Julinho do Pesque fez uso da palavra: Conforme
já discutido anteriormente na reunião do PROFAZ e também todo pessoal da
ACINFAZ esta reunião e essa audiência é interessante para que a gente possa
esclarecer os fatos onde estão os projetos das transposições da BR-116 na
Secretaria da Cidades, no departamento Nacional de infraestrutura que é o
DNIT, na Secretaria de Estado de logistica e também na agência de assuntos
metropolitanas do Paraná além da Arteris e tantos outros que possam contribuir
com isso para saber como realmente estão os projetos para as transposições da
BR-116 e esclarecer, botar aí um ponto tanto de início como do final no projeto
quem vai pagar a conta, como vai ser, quanto tempo vai demorar para acontecer
isso. Lembrando que alguns projetos de mobilidade urbana referentes à região
metropolitana estão extra oficialmente nós não temos né, mas elas já estão num
plano de mobilidade urbana do Governo do Estado do Paraná, então é
importante que a Fazenda Rio Grande que é a cidade que mais cresce e que
mais se desenvolve no Estado do Paraná possa estar acompanhando esses
projetos de perto, para que a gente possa fazer a fiscalização e também fazer o
projetos que vissem atender as demandas da população na questão da
mobilidade sabendo o que tem verdadeiramente nós poderemos elaborar
projetos para o futuro da nossa cidade. Obrigado senhor presidente. O
requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 295/2023 de
iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Professor Fabiano Fubá. Os
Vereadores Alex Padilha e Prof. Fabiano Fubá que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, seja feito
estudo técnico quanto a colocação de manta asfáltica em toda a extensão das
seguintes ruas: Rio Mauricio, Rio Despique, Rio Ribeirinha. O requerimento foi
colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 296/2023 de iniciativa do
Vereador Marco Antônio. O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
a seguinte: REQUERIMENTO. Requer nos termos regimentais que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através do
departamento de trânsito Faztrans informe as seguintes: Existe algum estudo de
viabilidade para criar uma rotatória no cruzamento entre as vias Rua Jatobá e
Av. Brasil no bairro Eucaliptos? Se sim qual o prazo para que seja realizada essa
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a)
obra? O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Marco Antônio
fez uso da palavra: Boa tarde a todos os nobres vereadores e a nobre
vereadora Nani, quem está presente e quem nos acompanham de maneira
remota. Acho que até o professor Hélio já tem um requerimento com uma
solicitação parecida com essa, a gente trouxe de novo esse assunto aqui para a
gente poder discutir e levantar pois temos uma movimentação muito grande
nesse local e ainda agora aumentando ainda mais com a nova escola João Rossi
de Andrade indo para lá para essa região, então aumentou ainda mais o fluxo de
veículos também temos ali a Igreja Bola de Neve que também tem um fluxo muito
grande e a gente precisa corrigir para a gente poder fazer essa travessia ali na
jatobá para entrar na Avenida Brasil é muito dificil e traz um risco muito grande
então a gente fazendo um estudo junto aí com o pessoal da FAZTRANS para a
gente poder viabilizar e ver qual é a melhor opção para a gente deixar mais
dinâmico o trânsito ali naquela região, então é muito importante vou até
pessoalmente até o órgão da FAZTRANS para a gente estar conversando sobre
esse tema porque a gente precisa de uma solução, é um local que tende a cada
vez mais cresceu o fluxo de veículos ali e a gente precisa começar a estudar
para viabilizar algo para melhorar aquela região. Muito obrigado senhor
Presidente. O requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 297/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. Requer
que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da
secretaria competente, informe à está casa de leis se a frota municipal utilizada
pela Prefeitura nas secretarias, possuem apólices de seguros, bem como prestar
os seguintes esclarecimentos: Quais as secretarias que possuem veículos
próprios e com apólice de seguro? Qual é a empresa responsável? O seguro
cobre as despesas de terceiros? Está assegurado os passageiros? Se não
houver, informar há quanto tempo os veículos estão sem os seguros? O
requerimento foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em
votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 298/2023 de
iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido oficio ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria
Responsável, informe a esta Casa de Leis se há algum Projeto para conclusão
do trecho de pavimentação asfáltica na Avenida Portugal, caso a Secretaria
possua esse Projeto solicito para que informe data provável de licitação, data de
início de obras e previsão de término da obra. O requerimento foi colocado em
discussão não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos
os vereadores. Requerimento nº 299/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar
Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
e também, ao Sr. Gilson Santos, Diretor-Presidente da AMEP (Agência de
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Assuntos Metropolitanos do Paraná), para que informem à esta Casa de Leis em
que fase se encontra o processo para a implantação do bilhete de Passagem
Temporal, estabelecido pela Lei Municipal nº 1364/2020, de Autoria do Vereador
Gilmar Petry, o qual permite que o usuário do transporte coletivo possa sair e
retornar ao terminal durante o período de duas horas, seja para se dirigir ao
comércio local, utilizar os serviços públicos ou realizar suas compras no
Armazém da Família, sem a necessidade do pagamento de uma nova
passagem. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Gilmar
Petry fez uso da palavra: Muito boa tarde a todos os vereadores, a nobre
vereadora Nani, todos aqui presente e população que nos assiste. Nobre
vereadores gostaria de pedir o voto favorável para aprovação desse
requerimento ele vem na mesma linha do outro que eu já fiz a pouco tempo, nós
temos aí vários comércios que é em entorno do nossa terminal, temos o
armazém da família que mais tarde vai ser aberta ali ao lado do terminal para a
população no modo geral para poder fazer suas compras precisa vir até o
terminal, ocorre que nós fazemos parte do sistema integrado do transporte
coletivo como já tivemos em algumas reuniões com o pessoal da época da
COMEC né bem sério que o sistema é bancado por todos então todos os direitos
todas as obrigações é dividido entre todos os passageiros lá através do custo da
passagem ocorre que por exemplo Curitiba tem esse benefício que os
trabalhadores podem chegar no terminal sair para fora ficar duas horas lá fazer
suas compras resolver seus problemas na Rua da Cidadania né dentro da
mesma tarifa que aqui está e nós fazemos parte do sistema integrado e não
temos esse benefício aqui no nosso terminal muito embora já tenha a lei do
nosso município que já foi aprovado no outro mandato que faz parte hoje do
sistema de transporte coletivo, então eu acho que nós precisamos agilizar isso
aqui juntamente com o nosso Poder Executivo para que a gente possa conceder
esse benefício para nossa população que são milhares de pessoas que entra
por dia no terminal e deixam de sair deixam de gastar o nosso comércio local
porque que precisa sair e para voltar preciso pagar uma nova passagem, então
gostaria da aprovação desse requerimento e ajuda dos companheiros aqui
dessa Câmara para que a gente pudesse mesmo fazer junto com AMEP, junto
com o nosso Poderes Executivo viabilizar o quanto antes isso porque quando
tivermos o nosso armazém funcionando, já temos aqui ao lado a secretaria do
trabalho que faz a parte da Junta Militar, que faz a parte da identidade, dos
cursos que funciona ao lado, então da mesma forma como funciona ali na Rua
da Cidadania do Pinheirinho, então eu peço o voto favorável para que a gente
possa estar cobrando isso aqui não só do executivo mas principalmente que a
gente consiga agilizar isso aqui junto com a AMEP para que a gente consiga
liberar isso dentro do nosso terminal. Muito obrigado senhor Presidente. O
requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 300/2023 de
iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
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| |) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
o seguinte Requerimento: ASSUNTO: Pedido de informação referente a casas
populares. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que através da Secretária Municipal de Habitação e Interesse Social, indague
sobre a atuação da Secretaria referente a programas acerca da construção de
casas populares no município? Quais são os programas habitacionais que
possuí? E quantas pessoas estão cadastradas no Sistema Habita? O
requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Professor Léo fez uso
da palavra: Boa tarde a todos e todas que nos acompanham de forma presencial
ou de forma remota, todos os nobres vereadores a nobre vereadora. Peço
informações acerca disso até já comentamos alguma coisa em algumas sessões
anteriores até porque a gente precisa pensar nisso, nós temos loteamentos de
vários tipos no município mas nós não temos loteamentos específicos para
moradias populares com retornos e recursos menores com acesso à população
principalmente de número 1 né para a população de baixa renda então pensar
em casas populares do nível 1, é pensar em condição digna de moradia para
várias pessoas do nosso município que estão precisando de ter uma moradia,
nós tivemos aqui já algum tempo projeto no Jardim Europa mas nós não tivemos
outro tipo de ação desde então acerca desta temática no município então
pedindo ao secretário para que ele observe isso e se tem porque eu acredito que
o sistema habita deve ter várias pessoas cadastradas e nós temos que tentar
pensar juntos aqui com a Câmara de Vereadores, executivo, secretaria
específica de que forma que a gente possa contribuir nesse sentido, haja vista
com a qual a parte do Governo Estadual e também discutir com o Governo
Federal para ver qual são as possibilidades de recurso financeiros para que a
gente possa ir dando uma mínima contra partida poder ter acesso algum projeto
nesse sentido para fazer com que nós tenhamos aqui condições de acesso às
pessoas mais carentes a terem oportunidade de conquistarem a tão sonhada
casa própria, portanto peço aos nobres vereadores a nobre vereadora o apoio a
esse requerimento. Obrigado senhor Presidente. O requerimento continua em
discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 301/2023 de iniciativa do Vereador
Maciel do Dog. O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal para que através das secretarias competentes realize N
um levantamento e acompanhamento de qual percentual de idosos com 60 anos
ou mais atendidos pela secretaria de assistência social no município de Fazenda
Rio Grande, e informações se tem implantado no município o protocolo de
identificação do idoso vulnerável. O requerimento foi colocado em discussão não
havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 302/2023 de iniciativa do Vereador Professor ] /
Hélio. O vereador Professor Hélio, que adiante subscreve, no uso de suas /
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
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Marco Marcondes, para que, através da Secretaria Competente, envie
informações a esta Câmara Municipal: Há projeto de reforma e/ou ampliação da
escola municipal Carlos Eduardo Nichele - bairro Santa Terezinha? Caso a
resposta seja sim, solicitamos que nos forneça o cronograma de reforma e/ou
ampliação, bem como a previsão para o levantamento dos muros da referida
escola. Há previsão para aumentar o número de vagas nessa escola? O
requerimento foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em
votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 303/2023 de
iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao
prefeito para que inclua na redação do projeto de lei 02/2023, sessão V artigo
primeiro os agentes comunitários de saúde do município. Em anexo está o ante
projeto que altera o referido artigo. O requerimento foi colocado em discussão.
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: Primeiramente uma boa
tarde aos vereadores e a vereador Nani, as pessoas aqui presentes e quem nos
acompanham via remoto. Eu fiz esse requerimento para que o Executivo avalie
e inclua no projeto de lei 02 ao qual também é um anteprojeto meu onde
regulamenta a parte de perícias médicas, regulamenta a parte de direitos do
trabalhador um dos exemplos que nesse projeto de lei 02 fala-se dos pais, mãe
ou pai que trabalha em nosso município concursado que tem o direito de se
afastar até 50% da sua carga horária para cuidar de filhos com necessidades
especiais e assim por diante e não tinha como eu deixar de lado em relação aos
nossos agentes de saúde porque quando nós vamos regulamentar a parte da
medicina do trabalho os nossos gente saúde também é acompanhado pela
medicina do trabalho porque eles são prestador de serviço por mais que seja
CLT é de contrato indeterminado com a prefeitura o qual nós precisamos
valorizar essa categoria e criar em forma de projeto de lei, para que mude o
Prefeito mas mantenha os direitos dessa categoria, coloquei de uma maneira
porque o servidor concursado tem o direito conforme a medicina do trabalho
embasada em documentos e atestados de acompanhamento de familiares com
doenças graves e que necessite de acompanhamento sem prejuízo da
remuneração e os nossos agentes de saúde não faz parte dessa tabela então
com esse anteprojeto encaminhando para o Executivo para que a gente possa
garantir esse direito para todos os agentes de saúde do nosso município e
lembrando bem, nós temos a gente de saúde com mais de 15 anos um grande
percentual, eu lembro até que em 2008 com muito sacrifício antes do Prefeito
sair do mandato que era o Toninho nós conseguimos para todos a gente de
saúde o risco de vida que até aquela época eles nunca recebiam, na época o
Prefeito pediu para o José Carlos conversar com a câmara de vereadores andei
conversando com vereadores parceiros e o qual foi passou o projeto aqui que
criou o risco de vida para eles mas nós não podemos deixar nunca essa
categoria de lado temos que colocar eles nos mesmos parâmetros dos
servidores concursados eles têm obtidos várias conquistas e espero que essa
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seja uma conquista também para essa categoria que possam e espero que
nunca precisem porque cuidar de pessoas doentes na família dá um desgaste
muito grande mas que a gente consiga reservar esse direito para eles sem
prejuizo de remuneração, então senhores vereadores e vereadora eu peço apoio
para os senhores e a senhora nesse requerimento em forma de anteprojeto para
que a gente consiga incluir nesse artigo os direitos dos agentes de saúde. Muito
obrigado. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 304/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O
Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer nos termos regimentais que seja expedido ofício ao
Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal
competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que cria, no município de
Fazenda Rio Grande, Selo da Empresa Amiga da Escola, a ser concedido a
pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e
melhoria da Educação Pública no âmbito do Município. O requerimento foi
colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 305/2023 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição. REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de
Competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a
Implantação da Escola Polo Bilíngue para surdos na Escola Municipal 26 de
Janeiro no Município de Fazenda Rio Grande - PR. O requerimento foi colocado
em discussão não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Passou-se a Leitura da Ordem do dia. Projeto de Lei
Complementar nº 015/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira
Votação. Súmula: “Dispõe sobre a instituição do programa para recuperação
fiscal do Município de Fazenda Rio Grande — REFISFAZ”. O Projeto de Lei foi
colocado em discussão. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: Nobres
vereadores eu acho de suma importância esse projeto já votamos em outras
ocasiões aqui nessa câmara de vereadores eu só tenho uma colocação sobre
uma questão desse Projeto de Lei que consta no parágrafo segundo do artigo
quinto até quero também quero dirigir ao Lider do Prefeito para que verifique isso
eu não tive tempo de conversar com pessoal aqui da procuradoria aqui ele tá
atribuindo uma multa, até se quiserem acompanhar no artigo quinto ele fala
parágrafo segundo “A exclusão do REFISFAZ em virtude de inadimplemento
dará enseja a multa de 10% do total do crédito confessado” ou seja as multas
até onde nós sabemos é permitido até 2% aplicação de multa e além do que é
sobre o valor remanescente nós estamos aqui colocando na lei um valor de 10%
sobre o total ou seja fiz aqui um exemplo aleatório só para os senhores entender
se eu fizer uma confissão de divida na prefeitura de 10 mil reais lá de impostos
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e parcelar em 20 vezes de 500,00 eu tenho pago as 12 parcela de 500,00 eu
paguei R$ 6.000,00 certo então a minha dívida é 4.000 com a prefeitura mas
com essa multa se eu não pagar se eu por acaso for excluído o meu saldo
devedor de 4.000 com a prefeitura eu vou ter uma multa de R$ 1.000 em cima
dos 4.000 porque a multa é em cima do valor confessado e não do valor que
está devendo mas eu não devo mais os 10 mil para a prefeitura nesse caso
específico eu estou devendo R$ 4.000 como diz primeiro além da multa na minha
opinião ser exagerada porque eu tive olhando outros refis de outros municípios
a multa sempre em torno de 2% que é o que a lei permite isso qualquer negócio
de origem permite 2% de multa e em cima do que você está devendo não em
cima do que você já pagou, ou seja eu paguei R$ 6.000 não pude por algum
motivo pagar mais e vou pagar mais uma multa em cima daquilo que eu já paguei
então eu gostaria até aqui passar isso aos nobres vereadores para a gente
pudesse analisar quem sabe ser feito uma emenda nisso aí ou subtraindo esse
parágrafo ou colocando no máximo uma multa de 2%, mas sobre o valor
remanescente da dívida não sobre o que eu já paguei porque eu não posso
pagar uma multa em cima do que eu já paguei né, então eu gostaria só de
chamar atenção sobre esse item especificamente se os senhores vereadores
quiserem fazer uma emenda em conjunto, o pessoal de finanças ou o próprio
Lider do Prefeito que era da CCJ para que a gente altera esse parágrafo né
porque a ideia do refis é justamente facilitar a vida do cidadão né e não aumentar
a divida no futuro né, então só colocando essas observações, sou a favor do
REFISFAZ sempre votei a favor mas só que me causou estranheza esse
parágrafo aqui que eu acho que ele está totalmente errado. Obrigado senhor
Presidente. O Projeto de Lei continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado em primeira votação por todos
os vereadores. Projeto de Lei nº 014/2023 de iniciativa do Executivo
Municipal. Segunda Votação com Redação Final. Súmula: “Denomina as
Avenidas, Ruas e Travessas do Loteamento denominado “Jardim Safira”
localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.
O Projeto de Lei foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado
em votação e aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto
de Lei nº 015/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 6.926,66 (seis mil novecentos
e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme especifica.” O Projeto
de Lei foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em
votação e aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de
Lei nº 016/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação.
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR)
e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR) no Município de
Fazenda Rio Grande e confere outras providências”. O Projeto de Lei foi
colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em votação e À /)
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aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº
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024/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula:
Denomina vias públicas localizadas no Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especificada. O Projeto de Lei foi colocado em discussão não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos
os vereadores. Projeto de Lei Complementar nº 012/20213 de iniciativa do
Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: Altera e inclui redação de
dispositivos legais junto a Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme
especifica. O Projeto de Lei foi colocado em discussão não havendo discussão
foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os
vereadores. Mensagem Substitutiva nº 01/2023 de iniciativa do Executivo
Municipal. Segunda Votação. Súmula: Dispõe sobre a normatização de
pericias admissionais, periódicos, demissionais e apresentação de atestado
médico, odontológico, solicitação de licença médica e autorização para cirurgia
de caráter eletivo na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica. A Mensagem Substitutiva foi colocada em discussão não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos
os vereadores. Projeto de Lei nº 009/2023 de iniciativa do Vereador Julinho
do Pesque. Segunda Votação. Súmula: Institui o Programa Avançado de Apoio
ao Esporte como Ferramenta de Inclusão e dá outras providências. O Projeto de
Lei foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em votação
e aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº
012/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. Segunda Votação.
Súmula: DISPÕE SOBRE, “ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE
INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DE
ESPECTRO AUTISTA — TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE-PR"”. O Projeto de Lei foi colocado em discussão. O Vereador Marco
Antônio fez uso da palavra: Apenas reforçando quero agradecer ao voto dos
nobres vereadores na primeira votação, pedir apoio novamente é um projeto
muito importante a gente vai ajudar muito as famílias aí porque recebem o laudo
daí às vezes precisa refazer esse laudo todo ano para poder entregar nas
escolas e alguns locais que precisam então a gente colocando essa linha em
vigor aqui no nosso município vai facilitar a vida dessas pessoas e com certeza
vão ter muito agradecer por esse projeto aí. Muito obrigado senhor Presidente. O
Projeto de Lei continua em discussão não havendo mais discussão foi colocado
em votação e aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto
de Lei nº 016/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. Segunda
Votação com Redação Final. Súmula: Dispõe sobre implementação do
Protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência
sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de Fazenda Rio
Grande. O Projeto de Lei foi colocado em discussão não havendo discussão foi
colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 017/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Segunda Votação. Súmula: PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O
USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS
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DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS,
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR. O Projeto de Lei
foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº
022/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. Segunda Votação. Súmula:
“Altera dispositivos da Lei 1263/2018 de 18 de Dezembro de 2018 conforme
dispõe”. O Projeto de Lei foi colocado em discussão. O Vereador Gilmar Petry
fez uso da palavra: Mais uma vez só quero reforçar o pedido para aprovação
para segunda votação, agradecer aos vereadores pela aprovação já em primeira
votação, isso vai ajuda muito no nosso conselho de defesa e direitos animais
para poder fazer as deliberações lá então agradeço mais uma vez o voto
favorável. Obrigado senhor Presidente. O Projeto de Lei continua em discussão
não havendo mais discussão, foi colocado em votação e aprovado em segunda
votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 025/2023 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry. Segunda Votação. Súmula: Institui o uso do Colar de
Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas
com deficiências ocultas, no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá
outras providências”. O Projeto de Lei foi colocado em discussão, O Vereador
Gilmar Petry fez uso da palavra: Também gostaria mais uma vez de agradecer
a aprovação em primeira votação e pedir aprovação em segunda votação que
esse projeto é de suma importante para aquelas pessoas que possuem
deficiências ocultas né principalmente para as portadoras do expecto autista
então agradeço mais uma vez a aprovação em primeira votação e esperamos aí
poder colaborar com essas pessoas aí. Muito obrigado senhor Presidente. O
Projeto de lei continua em discussão, O Vereador Julinho do Pesque fez uso
da palavra: Até não ia me manifestar, acredito que o vereador tenha estudado
bastante nesse sentido e até estava falando agora com o vereador Marco
Antônio vou votar favorável junto com todos os demais vereadores eu acho que
quando a gente propõe um projeto de lei com certeza ele foi estudado né e com
certeza a intenção sempre é das melhores o que me chamou atenção falei aqui
agora com o nobre Vereador Marco Antônio é que talvez a gente esteja com um
projeto de lei desse Gilmar e com todo respeito a vossa excelência tenho certeza
que fez a melhor das intenções a gente possa estar colocando uma marca na
pessoa com essa deficiência e daí isso me passou pela cabeça eu falo sempre
o que eu penso e nunca escondi nada nesse sentido e daí me vem uma questão
assim nas escolas a gente tenta fazer o máximo para que a gente busque a
inclusão e talvez né espero que esteja errado e quero compartilhar com as
demais o pensamento e a gente estar fazendo a exclusão quando eu marco uma
pessoa falar aquela pessoa lá por exemplo uma das pessoas que estão aqui na
Câmara aquela pessoa tem deficiência de alguma forma ela oculta ou não mas
tem então a minha única preocupação nesse sentido do projeto de lei tenho
certeza que que fez com a maior tranquilidade do mundo para ser o melhor mas
isso me causa me dá um certo receio nesse sentido até quero compartilhar com
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os nobres vereadores que são professores que a gente tem escutado e
discutindo muito nesse sentido, porque pode numa das escolas e temos várias
na cidade uma criança com uma deficiência dessa que ela vai estar com o colar
né que até eu achei até estranho a forma do colar mas tudo bem, então a gente
pode estar ferindo talvez a condição Federal espero que esteja errado mas a
gente pode estar fazendo a exclusão “aquela pessoa tem deficiência oculta” é o
meu pensamento vou voltar favorável até porque com certeza vai passar vai ser
aprovado vai para a prefeitura que a procuradoria jurídica do municipal possa
fazer uma avaliação também até peço que seja encaminhado depois esse áudio
para lá acompanhando o projeto para que a gente tenha talvez isso debatido ou
pensado de uma forma mais ampla porque eu tenho muito receio disso de
marcar e excluir, nós trabalhamos tanto na questão da inclusão tanto racial que
a gente discute bastante a respeito às religiões para que todos tenham espaço
a busca de representar principalmente a minoria e daí um projeto de lei ele pode
né, tenho certeza da excelente intenção do nobre Vereador Gilmar Petry e quero
me render a aplausos por trazer um tema importante assim e a sua equipe que
deve ter trabalhado o máximo possível nisso mas tenho medo e receio nessa
situação. Obrigado senhor Presidente. O Projeto de Lei continua em discussão,
A Vereadora Nanni Hammad fez uso da palavra: Boa noite nobres vereadores,
pessoas que nos assiste e quem nos assistem via remota. Eu já discordo do
vereador Julinho porque assim não é uma exclusão, quando você não esteve
presente na palestra da Deputada Flávia Francischini mas assim quando a gente
vê uma criança no mercado eu já vi várias vezes se debatendo no chão porque
quer alguma coisa e o pai não pode comprar é muitas pessoas passam ao lado
e criticam falam que isso é manhã isso é coisa de pirraça mas se ela estiver com
esse colar a pessoa já vê que ela tem problema a gente sabe que tem problema
então vamos respeitar os pais pelo menos né, e até inclusive em filas de banco
em filas em qualquer outro tipo de fila que a pessoa tiver se ela tiver com esse
colar ela vai ter a preferência porque a criança autista ela não tem o
discernimento de saber quanto tempo ela vai ficar naquela fila, então esse colar
vai vir em benefício esse tipo de atitude eu sou totalmente favorável com o colar
e discordo com você infelizmente mas eu sou favorável. Muito obrigado senhor
Presidente. O Vereador Julinho do Pesque solicita um aparte e faz uso da
palavra: Agradeço por ceder a palavra, no Projeto de Lei ele não fala de autismo
ele tá lá como deficiências ocultas, então é nesse sentido que eu falo que hoje
no autismo tem carteirinha tem tudo isso, tem um acompanhamento e muito bem
discutido até naquele dia eu vim e tinha vários vereadores aí para nos N
representar o Marco, o Sandro estavam aí, o Padilha vossa excelência e tantos
outros vereadores o plenário bem cheio tenho certeza que foi bem discutido,
sempre apoiei as questões relacionadas ao autismo ou relações relacionadas a
esse tipo de indagação e projeto de lei mas só assim tenho certeza da
competência do vereador nesse sentido mas sou favorável ao projeto acho que
é importante que a gente discuta né, só temos que ter esse cuidado Í
simplesmente na questão que não seja visto como uma exclusão. Obrigado [ol
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Senhor Presidente. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Professor Léo fez uso da palavra: Só para justificar e ficar claro, já foi aprovado
essa lei no Senado, então de fato eu entendo a preocupação do nobre Vereador
Julinho porque infelizmente é um problema nas escolas né, você imputar em
alguém qualquer tipo de deficiência é um risco tá que a gente vai ter maior ou
menor problema de acordo com a idade né, mas infelizmente é isso mas por
outro lado a gente tem que compreender e até entender quem é esse sujeito na
sociedade né, ele tem uma dificuldade, tem um transtorno, que que ele tem?
Porque de fato quando a Deputada Estadual a Flávia Franceschini fala no seu
relato quem está vendo não sabe o que acontece né, o pai ou a mãe a família
quem tá por ali tá então por que que ele tá assim debatendo né, nós não
sabemos nós vamos compreender a partir do momento que
tenha ou alguém nos fale ou que tem alguma coisa que identifica a pessoa,
então o colar né vai identificar claro a gente tem que sempre tomar um cuidado
para que isso não seja também utilizado de qualquer forma né por qualquer
pessoa que infelizmente no Brasil as pessoas que precisam muitas vezes acaba
sendo excluídas do próprio direito constitucional que elas são amparadas mas
acredito que vai ter depois um regramento acerca disso e deve ter né porque a
lei só especifica a questão dessa obrigatoriedade até para que a gente possa
depois também contribuir nesse sentido para que de que forma que vai ser
cedido esse colar? qual vai ser o espaço? quem que vai produz? vai ter custo?
não vai? Isso todo executivo vai ter que fazer e a gente tem disposição para
poder debater também a cerca disso tem meu voto favorável acerca desse tema
é até porque a gente sabe das dificuldades exclusões que já recebem né no dia
a dia sem ter o colar, tendo colar vai ter sua inclusão em vários espaços
principalmente os públicos que nós temos que garantir constitucionalmente e
claro sempre temos que ter esse debate sobre questão de respeito de inclusão
em todos os espaços da nossa sociedade e as escolas não podem fazer ficar de
fora desse importante debate acerca dessas deficiências desses transtornos
enfim, que nossas crianças, jovens, adultos e idosos têm, então tem meu voto
favorável nobre vereador. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Marco Antônio fez uso da palavra: Quero parabenizar aqui o vereador Gilmar
Petry excelente projeto como bem disse já o professor Léo já é uma Lei Federal
então e ela engloba muito mais, claro que a gente traz o autismo aqui até porque
a gente teve uma discussão muito boa uma palestra muito boa da Deputada
Flávia Francischini então é o que vem em mente primeiramente logo de primeira
né mas o colar de girassol ele é muito mais amplo né a gente trata aqui também N
de pessoas com câncer, de pessoas com asma, então ele tá identificando que
aquela pessoa tem uma doença oculta que a gente não pode ver fisicamente Ç
mas que a gente precisa de um cuidado especial com aquela pessoa na forma
de tratar, na forma de talvez socorrer, de ajudar que
uma pessoa em público que está em qualquer tipo de problema ela com o colar
de girassol as pessoas elas vão entender que aquela pessoa precisa de um
cuidado especial de alguma forma seja ela uma criança autista, seja ela uma
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pessoa que tem câncer, seja ela uma pessoa que tem asma, então a gente vai
saber que aquela pessoa ela precisa ainda mais da nossa ajuda da nossa
atenção e do nosso cuidado então já é algo que vem do Governo Federal então
é algo que a gente pode implantar aqui dentro do nosso município e que vai
contribuir vai ajudar bastante, então parabéns mais uma vez vereador Gilmar
Petry pelo projeto acho que é algo que vem somar muito para nós aqui dentro
do nosso município. Muito obrigado senhor Presidente. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereado Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: Então
realmente é uma discussão que tem que ser levado à frente, é um projeto
excelente tem os prós e os contras como em qualquer projeto, eu sou favorável,
mas a minha única preocupação é que isso tem que ser trabalhado de uma
maneira educativa quando a gente fala a maneira educativa porque se
colocássemos hoje para nossa população “oque que é o colar” será que as
pessoas sabem? É diferente de quem vai pesquisar porque se as pessoas não
souberem elas vão falar “o que é aquilo” vai perguntar ainda para o vizinho e
deixa a pessoa mais constrangida ainda, na escola pode acontecer a mesma
coisa é um projeto excelente mas nós como órgãos públicos nós temos que
trabalhar discutir e levar ao conhecimento através das escolas, através das
associações, através da própria câmara de vereadores e assim por diante
porque pensamento no papel de nada adianta temos que mostrar, temos que de
uma maneira muito educada e de uma maneira muito sensível para não expor
todas essas deficiências como enquadra nesse projeto que ele é amplo, para
que a sociedade possa participar desde os pequenos aos adultos daí sim, porque
vou citar um exemplo para os senhores e para a senhora para todos que estão
aqui eu trabalho como enfermeiro numa UPA e lá eu recebo de tudo quanto é
tipo de paciente inclusive pacientes que enquadram aí no colar só que nós
seguimos protocolos essas pessoas têm que ser trabalhada com isso também
quais são os direitos os deveres o objetivo porque estou colocando dessa
maneira às vezes eu chego lá tem uma criança com 39 graus de febre a outra
com 38,8 e assim crianças principalmente nessa estação de frio e chega uma
outra criança que tem essas deficiências que nós estamos comentando aqui ela
tem o direito sim os pais têm o direito sim mas eu deixo a pergunta no ar se a
sociedade não conhecer essa criança que tá com 39 ou com 38,8 de
temperatura, ela tem naquele momento a prioridade sobre a outra mas será que
os pais porque tem esse direito vai entender, então nós temos que trabalhar na
sociedade quais são os direitos deveres porque essa criança com 39 pode fazer
uma crise convulsiva e vice-versa e os pais perder essa criança até mas os pais
que tem essa carteirinha estou colocando de uma maneira produtiva aqui sou a S
favor em todos os projetos estou colocando de uma maneira da gente trabalhar
com a nossa sociedade muitos deles não querem nem saber só que o outro pai
ali que tá com o filho dele com 39 não vai entender se ele fosse trabalhar com á]
isso também entenderia então exemplos nós temos que trabalhar a sociedade é
a mesma coisa na escola vamos pensar a escola que trabalha com as crianças
ainda os menorzinho que faz a filhinha com a professora que fazem as atividades
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e se deslocar essa criança também precisa trabalhar com toda a sociedade, por
que tem às vezes até aquela criança que está mais próximo do professor estou
colocando de uma maneira aqui para nós abrirmos essa discussão que é
importantíssima sou a favor sim de tudo que for para melhorar para nossa
sociedade mas vamos pensar em discutir para diminuir e para sanar as
dificuldades com essas pessoas da nossa comunidade possa entender essas
diferenças momentâneas. Muito obrigado senhor Presidente. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Fabiano Fubá fez uso da palavra: Boa
noite aos nobres vereadores, a vereadora, as pessoas aqui presentes quem nos
acompanham de maneira remota. Discussão bastante coerente em relação ao
tema de antemão digo que sou favorável nobre Vereador e parabéns pela
iniciativa tanto é que quando tramitou esse projeto de lei na CCJ a gente teve
até uma discussão ali eu vi que ela estava embasada também numa Lei Federal
13.146 o cordão com desenhos de girassol para deficiência Nacional fica
sancionada a lei então com certeza a gente tem que fazer cumprir em relação
aos pros e contras infelizmente nós estamos em uma sociedade que as pessoas
não estudam né então assim a gente tira julgamentos precipitados de algumas
situações sem saber o que acontece o próprio exemplo é você ver uma criança
chorando no mercado você fala que é birra e muitas vezes você não sabe o que
que passa a mãe e o que que passa o familiar daquela criança então é
interessante que nós promovamos aqui em Fazenda Rio Grande políticas
públicas voltados as crianças que têm deficiência que realmente precisam de um
tratamento diferenciado para que a gente consiga respaldar então é sou
favorável né e é interessante que a gente faça de repente uma campanha, para
que a gente consiga fazer com que a população ela tenha um olhar mais
diferenciado que procure que corra atrás para que realmente quando a gente
tem informação as coisas acontecem não vai parar por aí, inúmeras estão por
vir e na nossa época eu digo que eu tenho já depois dos 40 aí, então na nossa
época era tudo tratado como frescura e com certeza muitas pessoas foram
injustiçadas né então a gente não pode deixar que isso continue ocorrendo ao
longo dos tempos, então parabéns ao nobre vereador sou favorável e com
certeza que não vai ter nenhum vereador que vai contra uma proposta, que a
gente tem que realmente fazer diferença na vida das nossas crianças, adultos,
enfim, as pessoas apresentam um certo tipo de deficiência. Muito obrigado
Presidente. O Projeto de Lei continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos
os vereadores. Espaço aberto as Lideranças Partidárias. Espaço aberto ao
Lider do Prefeito. Espaço Reservado aos inscritos na tribuna livre: O
Vereador Marco Antônio se absteve da palavra. O Vereador Carlos Brandão se
absteve da palavra. O Vereador Julinho do Pesque se absteve da palavra. O
Vereador Serjão se absteve da palavra. O Vereador Alex Padilha se absteve da
palavra. A Vereadora Nani Hammad se absteve da palavra. O Vereador
Professor Hélio se absteve da palavra. O Vereador Professor Fabiano Fubá se
absteve da palavra. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos se absteve da palavra. O
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Vereador Professor Léo se absteve da palavra. O Vereador Sandro do Proteção
se absteve da palavra. Não havendo mais nada a tratar, O Senhor Presidente
Alessandro Bordignon Weiss agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias,
lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2023.
Alesandro Bordi
Presidente
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ATA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Ao décimo oitavo dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três, as dezessete
horas e vinte e seis minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon
Weiss e secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Marco Antônio Santos,
Julio Cesar F. de Lima Theodoro, Alex Sandro José Padilha Gonçalves, Doriane
Marisa Bruner Hammad, José Carlos Bernardes, Luiz Sergio Claudino, José
Carlos Brandão, Antônio Removicz Maciel, Fabiano de Queiroz Sobral, Hélio
Pereira e Gilmar José Petry. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus,
o Senhor Presidente deu início a 25º Sessão Ordinária, do 32 Período da 8º
Legislatura. Passou-se a Leitura do Expediente do dia. Projeto de Lei nº
036/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. Súmula: “Dispõe sobre a
alteração da denominação de Centro Municipal de Educação Infantil- CMEI-
conforme especifica”. Passou-se a Leitura das Indicações. Indicação nº
314/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque. O Vereador Julinho do
Pesque, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, para que o mesmo através Secretaria responsável, seja feito o
levantamento de áreas que comportem a vinda do SESC, SENAC para o
município de Fazenda Rio Grande. Indicação nº 319/2023 de iniciativa do
Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
a seguinte: INDICAÇÃO. Indico seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, através da Secretaria responsável, para que seja realizado a
ampliação da rota coleta de lixo “comum” até a propriedade da Sra. Lucia
Xambelân, Chacará do Café ou bem como a disponibilização de um container
com tampa para o descarte do lixo na Rua RM 203 — Estrada Municipal Rural no
Município de Fazenda Rio Grande divisa com o Município de São José dos
Pinhais. Indicação nº 320/2023 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. Indico
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, que seja realizada a roçada e limpeza do terreno,
localizado na rua Rio Jaú, em frente ao número, 321, bairro Iguaçu. Indicação
nº 321/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador
Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: INDICAÇÃO.
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
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da Secretaria Municipal competente, verifique a possibilidade de construir uma
praça com quadra poliesportiva no terreno de propriedade da Prefeitura
Municipal de Fazenda Rio Grande que fica localizado na Rua Rio Tejo esquina
com Rua Rio Campo Real - Bairro: Iguaçu - Fazenda Rio Grande - Pr. Indicação
nº 323/2023 de iniciativa da Vereador Gilmar Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ
PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indico seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize
urgentemente a revitalização da área de lazer destinada às crianças, com a
instalação de um Playground Infantil no Parque Verde, Bairro Estados, neste
Município. Indicação nº 324/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O
Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte. INDICAÇÃO. ASSUNTO:
Pedido de poda de árvore. Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, realize a poda da árvore, que está em contato com os fios de telefonia
e a rede de energia elétrica, localizada no endereço: Av. Estados Unidos, em
frente ao numeral 863 — Bairro Nações, (anexo 1 e 2). Indicação nº 325/2023
de iniciativa do Vereador Marco Antônio. O Vereador MARCO ANTÔNIO
SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. O Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente realize a formação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política da População em Situação de Rua-CIAMP
Rua/Fazenda Rio Grande. Indicação nº 326/2023 de iniciativa da Vereadora
Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO. Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na
forma regimental que através da Secretaria competente, para que proceda a
instalação e a manutenção com a máxima urgência de sinalização de trânsito
tais como pintura remarcação de faixa de pedestre lombada sinalização
horizontal e vertical necessárias na Avenida Albatroz em frente ao numeral 224
e na Avenida Condor, em frente ao numeral 93 e ao numeral 1037 no bairro
Gralha Azul. Indicação nº 327/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog. O
Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria
competente realize estudo e viabilidade para substituir as lombadas localizadas
na Avenida Portugal próximo aos números 2828 e 2499 por travessias elevadas.
Indicação nº 328/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indico para a Secretaria de Obras
e FazTrans, para que realize a implementação de um redutor de velocidade na
rua Sergipe, esquina com a rua Mato Grosso do Sul tendo em vista que é um
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pedido da população local. Indicação nº 329/2023 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para
que através da secretaria competente, realize a pavimentação asfáltica da
Travessa Palmas, no Bairro Estado. Indicação nº 330/2023 de iniciativa dos
Vereadores Alex Padilha e Professor Fabiano Fubá. Os Vereadores Alex Padilha
e Prof. Fabiano Fubá que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submetem ao plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indicam que seja
expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal
responsável, notifique a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar),
quanto a finalização de uma obra na Rua África do Sul próximo ao numeral 216.
Indicação nº 331/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O vereador
professor Hélio, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja feita
a pintura das faixas de pedestres no cruzamento da Avenida Venezuela com a
Rua Buenos Aires no Bairro Nações. Passou-se a Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº328/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O
Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que oficie as empresas responsáveis pelos fios em desuso na cidade,
solicitando a retirada dos mesmos em todo o município de Fazenda Rio Grande
- PR. O requerimento foi colocado em discussão não havendo discussão foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
330/2023 de iniciativa dos Vereadores Maciel do Dog e Julinho do Pesque. Os
Vereadores Maciel do Dog e Julinho do Pesque que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte
proposição. REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício a COPEL
Companhia Paranaense de Energia Elétrica para que, viabilize uma reunião na
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande em conjunto com esses vereadores,
com os responsáveis pela direção municipal e estadual da empresa supracitada.
O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Maciel do Dog fez uso
da palavra: Muito boa tarde aos Nobres vereadores, nobre vereadora Nani, aos
presentes, policiais, meu cunhado Anderson que está fazendo uma visita hoje
aqui a essa casa de Leis. Sobre o Requerimento peço o voto favorável de todos
os nobres vereadores, muito obrigado. O requerimento continua em discussão,
não havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 332/2023 de iniciativa da Vereadora Nani
Hammad. A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, para que, através da secretaria competente, reiterando o
requerimento 179/2022, informe à está casa de leis sobre a fila de espera de
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consultas e exames especializados, respondendo os seguintes
questionamentos: Qual é, hoje, a fila de espera para exames e consultas
especializadas? Qual o tempo médio entre o agendamento e a realização dos
mesmos? Quantos procedimentos foram realizados desde janeiro 2022 até a
presente data? Solicito que o número venha discriminado por ano e tipo de
exame. Quantos pacientes aguardam há mais de 3 meses para agendar um
exame e consulta especializada? Qual o tempo médio de marcação de cirurgia
eletiva e quais os 10 procedimentos mais solicitados em janeiro/2022 até a
presente data? Levantamento detalhado do número de pacientes que esperam
liberação e agendamento para realizar procedimentos pelo Sistema Único de
Saúde) SUS, separado por áreas para consultas por especialidade, exames e
cirurgias, onde tais informações poderão ser disponibilizadas em planilhas,
constando quais são acumulados. O requerimento foi colocado em discussão
não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 333/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se o
trecho de 350 (trezentos e cinquenta) metros faltantes para a pavimentação
asfáltica da Avenida Portugal será realizada através de medida mitigadora ou
será realizada através do orçamento Municipal. O requerimento foi colocado em
discussão O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: Muito boa tarde a todos
os vereadores, nobre vereadora Nani, nossa gloriosa Polícia Militar que se faz
presente todos os presentes aqui a população que nos assiste em casa.
Senhores vereadores quero pedir o voto favorável aprovação desse
requerimento a solicitação, é esse Trecho eu já coloquei aqui são 350 metros
que faltam ali para pavimentar da Avenida Portugal, onde temos inúmeros
empreendimentos que saíram naquela região ali e eu tenho sempre cobrado a
questão das medidas mitigadoras né, acredito eu que para que nós tivéssemos
esse resguardo do dinheiro aqui no orçamento no município para ser utilizado
em outras vias que esse valor para pavimentação desse trecho fosse cobrado
desses empreendedores ali da região, onde inúmeros loteamentos que saíram
ali, temos o Bosque Santo Antônio que hoje tem mais de 1.100 lotes para venda
temos loteamento gigantesco entre a Avenida Portugal e o campo do Albino ali
né, também lá tem números terrenos tem mais um loteamento que está saindo
também na entrada ali que vai para o Passo Amarelo, temos o aumento do
loteamento lá do Jardim Veneza então acredito que eu que seria muito viável
para que o município solicitasse com a medida mitigadora a pavimentação desse
trecho são 350 metros Acredito eu que em torno de 500 mil reais mais ou menos
para concluir esse trecho da obra e podemos utilizar esse valor para ser investido
em outras áreas do município né em outros locais então peço a voto favorável
até para que a gente tenha essa informação e como disse também estamos
trabalhando no orçamento aqui do município então se não for através de
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medidas mitigadora que possamos aí prever junto no orçamento Municipal né,
obrigado senhor presidente. O requerimento continua em discussão, não
havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 334/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do
Pesque. O Vereador Julinho do Pesque que abaixo subscrito, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício
ao Exmo Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, nos
informe quais são as áreas disponíveis pelo Município na proximidades do
Centro Multi Eventos acima de 10 mil m?, que possam atender uma possível
sede do SESC, SENAC no Município de Fazenda Rio Grande. O requerimento
foi colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº335/2023 de iniciativa do
Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria responsável,
encaminhem a esta Casa de Leis qual a provável data para início das obras de
sinalização horizontal e vertical, além das instalações de lombadas e travessias
elevadas onde se fizerem necessário do trecho pavimentado recentemente da
Rua Lucinir Franco da Rocha, bairro Jardim Veneza. O requerimento foi colocado
em discussão não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 336/2023 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
Requerimento: ASSUNTO: Fomento à economia solidária em Fazenda Rio
Grande. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
através da Secretária Municipal responsável, para que aprecie o
ANTEPROJETO DE LEI que “INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE
FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA EM FAZENDA RIO GRANDE E CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA”. O requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Professor Léo fez uso da palavra: Boa
tarde a todos e todas aos nobres vereadores, nobre vereadora Nani Hammad, a
todos aqueles que etão nos acompanhando de forma remota. Eu recebi algumas
acadêmicas da UFPR e elas me apresentaram esse projeto ao qual né, fazer
uma provocação ao Executivo no sentido de pensar novas formas de beneficiar
a população no sentido de pensarmos emprego e renda no nosso município, hoje
nós tivemos uma indicação de criar um comitê aqui sobre as pessoas moradoras
de rua né, temos que incluí-las também isso está inserido no projeto temos que
inserir todos e todas dentro do processo né nós falamos da questão de
ressocialização pessoas que saíram da penitenciária e tudo mais, precisam de
uma oportunidade trabalho até para eles mudarem de vida né para não ter que
voltar novamente para lá, então nós precisamos criar mecanismos dentro do
município que promovam essa questão do pequeno lá, da pessoa, do individuo
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que está lá começando o seu espetinho o seu pão caseiro seu bolo de pote e a
gente poder propiciar uma cadeia produtiva e mais do que isso, uma cadeia
solidária onde cada um ali consegue contribuir com o outro e obviamente a gente
tem que pensar também nas questões da modernidade né que a economia
solidária vem também nessa perspectiva, que é nós vivemos no sistema
capitalista e todos nós sabemos disso né Isso não é não dá para falar que não
vivemos tá, que nós focamos inclusive no capital mas nós temos que pensar nas
doenças da modernidade por exemplo né depressão e outras tantas doenças
que nós temos por aí nas quais nós temos que pensar no indivíduo né muitos
das pessoas que acabaram na pandemia perdendo os empregos tendo que de
forma autônoma acabaram aí tendo que trabalhar horas extensivas 12 14 16
horas para poder levar comida para dentro de casa e essas pessoas não se
cuidão automaticamente acabam trazendo uma preocupação principalmente na
área da saúde na qual nós temos aí altos índices de pessoas que por não terem
se precavido acabam tendo que fazer diversas diversos procedimentos dentro
da Prefeitura e mais do que isso, é criar essa cadeia produtiva solidária e claro
poderia ficar falando aqui muito tempo mas eu só tenho 3 minutos mas uma coisa
que é interessante, é usar os produtos daqui beneficiar os produtos transformar
os produtos na cidade e vender para a cidade então você criar essa cadeia,
Estados Unidos faz muito disso né que é o “beba local, coma local”, então eles
colocam uma cadeia de serviços de trabalhos e aí cada um vai utilizando aquilo
e vai trazendo pessoas para consumir então eu pego leite que é produzido na
cidade as hortaliças que são produzidas a carne que é produzida e assim por
diante. E aí nós acabamos fazendo o que, temos a matéria-prima e nós temos
também a produção e aí nós temos o que, gerando recurso renda é emprego
renda e o orçamento do município os exercícios posteriores. Muito obrigado
senhor presidente. O requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 337/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog. O Vereador
Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. REQUERIMENTO.
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, forneça
a esta Casa de Leis as seguintes informações; Se o município de Fazenda Rio
Grande está apto para que seja implantada a tecnologia de rede 5G. Se sim,
qual a previsão para que seja implantado. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 338/2023 de iniciativa do Vereador Alex
Padilha. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao excelentíssimo Deputado
Estadual Alisson Wandscheer e Excelentíssimo Deputado Estadual Alexandre
Curi para que seja viabilizado recursos para construção de uma cobertura na 4
quadra de futebol sintético localizado na Praça Tridi no bairro Gralha Azul. O
requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Alex Padilha fez uso da
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palavra: Boa tarde a todos os vereadores a vereadora, todos aqui presentes,
nossa Polícia Militar, e quem nos acompanha via remota, esse requerimento
muito importante senhor Presidente, porque nessa quadra aí tem treino toda
terça e quinta daí quando chove a molecada não pode treinar. Até final de
semana mesmo né com lá é uma quadra muito movimentada se não a mais
movimentada do nosso município, com certeza fazendo essa cobertura lá vai
ajudar muito a população de lá, muito obrigado. O requerimento continua em
discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação em aprovado
por todos os Vereadores. Requerimento nº 339/2023 de iniciativa dos
Vereadores Alex Padilha e Professor Fabiano Fubá. Os Vereadores ALEX
PADILHA e PROF. FABIANO FUBÁ que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, informações
referentes a nova sede da Polícia Militar no Município de Fazenda Rio grande,
tendo em vista o aumento no número do efetivo: O município já tem local para a
construção da sede? Já existe projeto de construção para a nova sede? Quando
terá início a execução da obra? O requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Alex Padilha fez uso da palavra: Boa tarde todos novamente, esse
requerimento é muito importante aqui para o nosso município sendo que já hoje
foi a foi dado abertura lá dos novos policiais que estão vindo para o nosso
município, lá onde eles estão hoje lá, é um lugar muito pequeno com certeza
tendo essa sede vai melhorar muito a vida de todos eles e assim vai melhorar a
vida de todos os fazendenses. Muito obrigado. O requerimento continua em
discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação em aprovado
por todos os Vereadores. Requerimento nº 340/2023 de iniciativa do Vereador
Marco Antônio. O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
a seguinte: REQUERIMENTO. Requer nos termos regimentais que, seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria competente forneça a esta Casa de Leis informações acerca dos
seguintes questionamentos: Setembro Amarelo é o mês dedicado à prevenção
do suicídio. Trata-se de uma campanha, que teve início no Brasil em 2015 e que
visa conscientizar as pessoas sobre o suicídio, bem como evitar o seu
acontecimento. Diante do exposto requer: Quantos casos/tentativas foram
registrados no município em 2023? Qual o suporte prestado às pessoas? E as
famílias? Existe algum acompanhamento psicológico? Se sim, quantos foram MN
neste ano? Quais as ações preventivas que o município presta hoje? O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 341/2023 de
iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. Requer seja expedido ofício ao
Prefeito Marcos Marcondes para que se faça um estudo de viabilidade para a a
implantação de uma Superintendência de Transporte Coletivo em Fazenda Rio
Grande assim como acontece em Araucária. Esta superintendência possibilitara
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ao município estudos mais apurados para a administração do transporte coletivo
municipal e para a possível redução do valor da passagem municipal, será
possível também a aplicação de medidas sociais no âmbito do transporte coletivo
municipal como isenção de passagens para faixas sociais, atendimento de
gargalos no transporte coletivo municipal como falta de ônibus em regiões
específicas no município que fazem com que a população sofra com o descaso
da atual administração do transporte coletivo. O requerimento foi colocado em
discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: Boa tarde
aos Vereadores, Vereadora Nani, as pessoas que aqui estão presentes e aos
nossos policiais e seus familiares que aqui se encontram e quem está nos
acompanhando via remoto. Eu fiz requerimento porque nós temos que pensar
em uma maneira que a gente possa melhorar o transporte coletivo de Fazenda
Rio Grande, porque nós precisamos de uma maneira talvez vários vereadores
até colocaram aqui, nós já discutimos nós seguimos normas da Urbes da Comec
mas lá não optamos por nada, não falamos nada, não temos direito de falar? Eu
acho que nós temos que ver de uma maneira que a gente possa gerir o
transporte, Principalmente dentro do nosso município e hoje senhores
vereadores os senhores acompanhem que o tribunal de contas já está
apontando essa modalidade, Fazenda Rio Grande não pode ficar atrás, temos a
empresa de transporte coletivo aí que faz muito mais de 20 anos, nós temos que
ver uma melhoria se vai vir mais uma, duas, três empresa mas o transporte
coletivo precisa melhorar hoje nós temos bairro em Fazenda Rio Grande que
não passa o ônibus porque nós temos que justificar para Urbs para Comec, para
que possa aumentar uma linha, nós estamos numa cidade com mais de 150 mil
pessoas nós temos que gerir o transporte Interno, quem que determina as linhas
o que precisa não precisa tem que ser nós, e eu todo mundo fala vereador da
Saúde sou com muito orgulho mas sou vereador da cidade para todas as áreas
e a partir de agora estarei comprando essa briga espero que o senhor comprem
comigo que o transporte coletivo melhor se crie mais linhas nos bairros que não
tem ônibus e além, que o preço seja reduzido se necessário vou citar um
exemplo para os senhores vereadores uma empresa com 100 funcionários ela
gasta hoje paga R$ 6 por passagem ela vai gastar hoje 1200 se nós no futuro
conseguimos reduzir a tarifa de Fazenda Rio Grande, com certeza nossas
empresas vão dar mais serviços para os moradores de Fazenda Rio Grande
porque senhores ela pode passar a gastar de 1.200 a gastar 500 por esses o
servidores porque ela vai continuar dando a passagem por Lei, então nós temos
que pensar e lutar contra o sistema o sistema do transporte coletivo nós
precisamos melhorar na Fazenda Rio Grande e com certeza eu estive em
Araucária como já tem outros municípios que estão fazendo existe condições
sim porque tem uma contrapartida do Estado com o valor que o Estado é
obrigado a investir em Transportes então eu estou pedindo ao nosso Prefeito
que faça um estudo que seja possível criar esse sistema com valores reais fá
apresentando para nossa população e para nós vereadores porque eu tenho
certeza que os 13 vereadores aqui querem o melhor da nossa população e quer
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que pague menos no Transportes, e nós não vamos ficar para trás se Deus
quiser o nosso Prefeito vai ver com carinho pedir para fazer o impacto e nós
vamos tentar melhorar para os moradores de Fazenda Rio Grande. Muito
obrigado senhor presidente. O requerimento continua em discussão, não
havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 342/2023 de iniciativa do Vereador Professor
Hélio. O vereador Professor Hélio, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Marco Marcondes, para que, através da Secretaria competente preste
informações a esta Câmara Municipal acerca da seguinte rua. Há projeto para
pavimentação asfáltica da rua Silvano José Baldan, Bairro Iguaçu. Se sim, qual
a data para início e término dessa obra? O requerimento foi colocado em
discussão. O Vereador Professor Hélio fez uso da palavra: Uma boa tarde aos
nobres vereadores, Vereadora Nani, quero cumprimentar também a Polícia
Militar Aqui representada na Câmara pelo soldado Franco e soldado Teixeira e
temos mais um novo membro ali da Polícia Militar não pude visualizar o nome
mas são sempre bem-vindos aqui né até serão homenageados hoje também,
aproveito também para cumprimentar as pessoas que se fazem presente as
pessoas que nos acompanham online, fiz um requerimento é um requerimento
simples, no entanto estou perguntando a respeito da pavimentação asfáltica da
rua Silvano José Baldan em 2015 quando eu estava aqui na Câmara a gente já
cobrava esse asfalto por se tratar de uma rua bastante importante para quem
estuda no Colégio Marlene Barbosa onde passa centenas de crianças e desde
2015 a gente tem buscado esse essa pavimentação asfáltica, esperamos que
neste mandato ainda seja feita essa pavimentação é uma rua importante aí se a
gente valoriza a criança valoriza o estudante e se a gente respeita o pai que
precisa trazer a criança a pé então estou pedindo aí informações espero que o
prefeito e o secretário de obra posso olhar com bastante atenção por se tratar
de uma rua entre a raia e o Colégio Municipal Marlene Barbosa onde também
estudam pessoas adultas do CEEBJA Matilde que funciona no período noturno
então veja de grande importância a pavimentação desta rua tendo em vista a
valorização dos nossos estudantes que passam ali todos os dias para ele ao
colégio ao colégio, aliás escola né Colégio quando tem ensino médio e ali é uma
escola municipal então peço a colaboração aprovação dos nobres colegas aí a
esse requerimento. Muito obrigado senhor Presidente. O requerimento continua
em discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado o
por todos os vereadores. Requerimento nº 343/2023 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção. Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício
ao Poder Executivo, para que o mesmo através da Secretaria competente, envie
a esta Casa de Leis as seguintes informações. Cópia do processo de
licenciamento do aterro que está em operação, localizado no término da Estrada
do Areal, no bairro Iguaçu; em que consta a autorização ambiental / número de
protocolo: 19.678.261-3; número do documento: 302844-R2: validade da licença
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de operação: 25/08/2025. Do mesmo empreendimento, qual a vida útil para
operação? As ações mitigadoras e compensatórias, e o cumprimento das
mesmas, assim como a demonstração de fiscalização pela Secretaria de Meio
Ambiente. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão
foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Passou-se a
Leitura das Moções. Moção nº 015/2023 Moção de Aplausos. A Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta moção de aplausos,
vem parabenizar o gloriosa Policia Militar do Estado do Paraná, através do
Vereador Alex Padilha, expressar sua mais sincera homenagem a este valoroso
Policial Militar Soldado Tardiolli que, com coragem, prontidão, demonstrou seu
profissionalismo e compromisso com o serviço público na data de 09 de
setembro de 2023. Nesse dia, mesmo estando de folga, o Policial Militar Soldado
Tardiolli agiu de forma exemplar, prestando assistência crucial na captura de
indivíduos que haviam perpetrado um assalto à uma barbearia, localizada no
município de Fazenda Rio Grande, e fugido para um município vizinho. Os
criminosos representavam uma ameaça à segurança pública, e a intervenção
corajosa do Soldado Tardiolli resultou na prisão dos assaltantes e na
recuperação de bens roubados. Além desse ato heroico, o Soldado Tardiolli já
vem demonstrando sua dedicação à comunidade em diversas outras ocasiões,
como: Auxílio a Famílias em Situação de Vulnerabilidade: O Soldado Tardiolli
tem sido um recurso fundamental para famílias em situações de vulnerabilidade
em nosso município. Sua compaixão e assistência em momentos difíceis têm
proporcionado conforto e apoio àqueles que mais precisam. Auxílio a Motoboy
Acidentado em 02 de setembro de 2023: Em 02 de setembro de 2023, o Soldado
Tardiolli prestou socorro imediato a um motoboy que sofreu um acidente grave,
demonstrando seu compromisso em salvar vidas e garantir a segurança dos
cidadãos. Auxílio na Prisão de Assaltante de Posto de Gasolina: também
desempenhou um papel fundamental na prisão de um assaltante que havia
assaltado um posto de gasolina em nosso município, demonstrando sua
capacidade de resposta eficiente em situações de crime. Salvamento de uma
Criança no Bairro Greenfield, Vítima de Atropelamento: O Soldado Tardiolli
demonstrou seu heroísmo ao agir rapidamente para salvar a vida de uma criança
vítima de um atropelamento no bairro Greenfield. Sua ação ágil e determinação
foram cruciais para o resgate da criança, que agora se recupera graças à
intervenção oportuna do Soldado Tardiolli. Esta Casa Legislativa enaltece o
espírito de servir e proteger a comunidade demonstrado pelo Soldado Tardiolli.
Seu profissionalismo, coragem e dedicação são dignos de reconhecimento e
admiração. Que seu exemplo inspire outros a agir com bravura e solidariedade
em situações de emergência. Por tudo isso, a Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande concede esta Moção de Aplausos ao Policial Militar Soldado Tardiolli
como forma de expressar nossa gratidão e reconhecimento por sua atuação
exemplar em prol da segurança e bem-estar de nossa comunidade. A palavra
fica aberta aos Vereadores. O Vereador Alex Padilha fez uso da palavra: Boa
tarde a todos novamente com imensa alegria que organizamos essa Moção com
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intuito de agradecer a instituições de segurança que são formadas por esses
guerreiros que dedicam a vida a servir proteger nossa população quero nesse
momento enaltecer o excelente trabalho do décimo sétimo batalhão de polícia
militar e também do comandante da quarta campanha responsável pelo
patrulhamento de Fazenda Rio Grande Capitão Pedro, sua altivez e liderança
expiram o militar dessa Moção Soldado Tardiolli mesmo em horário de folga em
presença de situação de roubo se compareceu com as vitimas e com o apoio da
equipe que estava de plantão ou Soldado João Vitor Teixeira Ramos e o soldado
Robson Barbosa Franco (inaudível) em capturar os autores da ação a todos que
executam um bom trabalho cabe reconhecer o soldado Tardiolli, o Soldado João
Vitor Teixeira Ramos e o soldado Robson Barbosa Franco, fizeram mais que sua
função e deram um grande exemplo não só para valorizar os profissionais
envolvidos mas sim como forma de agradecer que estamos entregando essa
moção de aplausos através dessa casa de leis para os soldados da Polícia Militar
pela sua dedicação a Corporação e também a nossa cidade de Fazenda Rio
Grande mais uma vez quero agradecer ao senhores pelos serviços prestados a
nossa população pela nossa Polícia Militar uma instituição que inspira. Muito
obrigado. A palavra continua aberta aos nobres Vereadores. O Vereador
Professor Léo fez uso da palavra: Mais uma vez boa tarde a todos e todas,
quando a gente fala na moção de aplausos aqui sobre atos heroicos sobre ações
que não são comuns no dia a dia né todo mundo é exalta e tal né mas só o fato
de você acordar cedo colocar a farda e sair já é um ato heroico né, ainda mais
no século que nós vivemos no mundo que nós vivemos então só disso já é um
ato heroico né, decidi servir o outro independente do que vai acontecer pensando
no outro não há muitas vezes na família da gente né a gente sabe né ser servidor
público é isso né, servir em primeiro lugar então assim, meus parabéns continue
assim que nós precisamos muito né nós estamos no mundo muito carente de
exemplos positivos em todas as áreas e quando nós temos isso e quando a
começa a acontecer rotineiramente cotidianamente as coisas começam a mudar
né a gente percebe que, e aí nós temos que ensinar inclusive para os mais jovens
para entender a polícia não é inimiga de ninguém ela está ali para proteger para
servir para cuidar e para guardar então nós temos que ter isso, e quando nós
temos esses exemplos de fato nós temos que exaltar sempre parabéns nobre
Vereador Padilha por proporcionar essa Moção de aplauso Soldado Tardiolli,
parabéns né que Deus continue abençoando o seu caminho aos demais policiais
aqui que eu sei que é Franco Teixeira, soldados também que Deus ilumine vocês
que vocês continuem prestando um trabalho de excelência que vem prestando
e que com certeza quem ganha com isso nós somos nós e toda a população de
Fazenda Rio Grande. Muito obrigado. A palavra continua aberta aos nobres
Vereadores. O Vereador Carlos Brandão fez uso da palavra: Boa noite a todos
os Vereadores nobre vereadora Nani, a todos aqui presentes, e todos aqueles
que nos acompanham via remota. Eu quero aqui parabenizar o nosso nobre
Vereador Alex Padilha por proporcionar essa Moção de aplauso, ao soldado
Tardiolli merecida e reconhecida eu só tenho que agradecer pelo trabalho da
di,
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Polícia Militar que nosso município de Fazenda Rio Grande que tem cooperado
com as famílias então eu parabenizo ao soldado Tardiolli e parabenizo também
ao Nobre Vereador Alex Padilha por essa Moção de aplauso merecida ao
soldado Tardiolli. Muito obrigado. A palavra continua aberta aos nobres
Vereadores. O Vereador Professor Fabiano Fubá fez uso da palavra: Boa
noite a todos os vereadores a vereadora as pessoas que nos acompanham de
maneira remota as pessoas aqui presentes quero parabenizar o nobre vereador
né pela atitude e aqui parabenizar os policiais e agradecer né ao Soldado João
Vitor ao soldado Robson Barbosa o soldado Tardiolli, agradecer o trabalho que
vocês fazem na polícia militar de Fazenda Rio Grande, não canso de falar que
vocês fazem a diferença a gente precisa cada vez mais de pessoas que usem
essa farda e deem orgulho para Polícia Militar então quero agradecer, é uma luta
intensa nossa aqui para que a gente consiga o próprio Batalhão aqui na cidade
né que a gente consiga lá um espaço bom para vocês para que vocês tenham
mais condição de trabalho então parabéns mais uma vez pelo trabalho exercido
com maestria, muito obrigado senhor Presidente. A palavra continua aberta aos
nobres Vereadores. A Vereadora Nani Hammad fez uso da palavra: Eu
também gostaria de enaltecer aos policiais né por toda a coragem que eles
carregam com eles né tô vendo aqui os policiais com suas famílias com filhos e
eu acredito que na hora de você acordar e colocar a farda para cuidar do próximo
isso é muito valoroso é deixar a sua família em casa para sair para rua e correr
o risco de vida que muitas vezes vocês correm risco de vida é uma graça de
Deus e eu admiro muito os policiais pela coragem porque se eu dependesse
dessa profissão eu acho que eu morreria de fome porque eu no primeiro tiro já
sairia correndo, morro de medo de briga, então parabéns para vocês pela
coragem parabéns pelo vereador que fez essa moção, parabéns a todas essas
famílias que sabem que quando seus maridos saem suas esposas saem para
trabalhar elas ficam com o coração na mão né protegendo seus filhos e pedindo
a Deus para que eles voltem sãos de salvos para casa que Deus abençoe a
caminhada de vocês que continuem com essa coragem com toda essa
dedicação que vocês desempenham a nossa população e que Deus abençoe
sempre muito obrigada e parabéns vereador Alex, obrigado senhor Presidente.
A palavra continua aberta aos nobres Vereadores. O Vereador Marco Antônio
fez uso da palavra: Boa noite a todos os nobres vereadores a nobre vereadora
Nani Hammad, quero cumprimentar aqui Soldado João Vitor o Robson e o
Tardiolli, como já bem disse meus pares, foram muito bem nas suas palavras
utilizadas, quero somente agradecer pelo serviço prestado quando a gente fala
de Segurança Pública sabemos que temos uma lacuna grande ainda tem muita
melhorar mas é com pessoas como vocês que fazem um trabalho com dedicação
com honra com certeza a gente consegue atender a nossa população prestar
um serviço de qualidade, então parabéns né vocês fazem uso daquela frase
assim que: “a gente faz com o que a gente tem, até que a gente tem condições
melhores” então com certeza vocês estão de parabéns e pode sempre contar
com essa Câmera Municipal nós vereadores estaremos sempre à disposição
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À CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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brigando aqui para que vocês tenham condições melhores de trabalho, sabemos
aí das dificuldades que existe hoje dentro do município em algumas questões
mas com certeza a Câmara Municipal está atenta essa situação e estamos
buscando melhorias. Muito obrigado senhor Presente. A palavra continua aberta
aos nobres Vereadores. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra:
Novamente um boa tarde aos senhores e vou colocar assim, quando se fala em
homenagear alguém temos que lembrar que a homenagem tem que ser diária
porque o servidor público todos têm diversas funções tem aqueles que não
correm riscos e tem aqueles que sai das suas casas todos os dias de manhã e
não sabe se vai chegar à noite para ver o filho ou a esposa, é o caso da Polícia
Militar então sempre tem que ser com carinho diferente porque nas horas boas
todo mundo vem abraçar a gente nas horas ruins as pessoas muitas vezes nem
lembram, se aconteceu um problema grave em nosso município envolvendo isso
que ocorreu o assalto colocar segurança das pessoas em risco e vice-versa a
quem que se recorre recorre-se a polícia militar e Fazenda Rio Grande por maior
dificuldade que tem, efetivos suficiente ainda mas nós sabemos o que aqui
possam ser visto preste com carinho e responsabilidade e profissionalismo e
além disso eles aplicam o que eles aprenderam na sua formação como policial
a sua formação como homem ou como mulher policial vamos proteger vamos
resguardar a segurança das pessoas mas nós temos que pensar em nossa
segurança pensar em nossas famílias. Então eu tenho certeza que a maioria dos
Senhores sai de manhã dá um bom dia um abraço na esposa no filho e a esposa
ou filhos será que meu pai vem à noite? Isso é para a gente refletir porque é uma
profissão que ela corre muito risco para defender os outros Daí vem a pé graças
a Deus nós temos quem possa nos defender que possa organizar possa correr
para botar a ordem a segurança porque como seria se voltarmos atrás Fazendo
Rio Grande era uma das cidades mais violenta do da região hoje já está
melhorando e nós temos que trabalhar nós vereadores Prefeito a própria
população para que melhore melhorando automaticamente o senhores terão
uma a melhor condições de trabalho então todos os dias pode ter certeza que
os senhores estão em minhas orações e os senhores pode ter certeza enquanto
eu estiver aqui quando eu estiver aqui ainda nessa casa de leis e sei que todos
os outros pares aqui sempre defenderão a Polícia Militar porque é para todos e
vocês estão de parabéns não é porque fez aquela ação vocês estão de parabéns
pela profissão de vocês pelo que vocês fazem todos os dias Isso é para poucos |.
como a vereador citou que ela não tem o perfil, mas graças a Deus que vocês N
têm o que seria da nossa segurança se não existisse a polícia militar que
enfrenta no dia a dia, pessoas com pensamentos ruins praticando ações ruins
contra os outros parabéns a vocês que estavam envolvido nesse dia nessa
situação mas parabéns por todos os dias que vocês saem de casa para trabalhar
e dar essa segurança para nós muito obrigado. A palavra continua aberta aos
nobres Vereadores. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: Quero
também aqui externar os parabéns aos soldados que aqui estão soldado Franco
Soldado Teixeira, seus familiares Deus abençoe grandemente vocês ao nosso
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soldado Tardiolli que está sendo parabenizadas junto com seus familiares hoje,
tive a oportunidade de conversar um pouco nesse final de semana né
rapidamente mas já pude perceber que é uma pessoa dedicada também né
também um soldado exemplar aí da nossa Polícia Militar assim como todos aqui
como diz aí, veste a farda todo dia para poder doar sua vida para defesa da
segurança pública em nosso Estado né sei da dificuldade que todos passam né
das condições precárias de trabalho né tem que fazer muito tão pouco né então
ficou até muito feliz até porque coincidentemente, Como disse estava refletindo
aqui essa semana teremos aqui a expo Fazenda e quem vai dar segurança
principal ali é a polícia militar teremos ali a Assembleia Itinerante onde estarão
os Deputados Estaduais aqui na nossa Expo Fazenda, e quem vai dar segurança
ali é a nossa Polícia Militar né então eu acho que é o papel fundamental na casa
de leis aqui também, lutar para que vocês também tenham um local melhor de
trabalho aqui em Fazenda Rio Grande se vocês talvez não saibam aqui nós
aprovamos no outro mandato aqui a doação de duas áreas do município de
Fazenda Rio Grande para o Estado do Paraná uma dedicada para ser a
construção da sede do novo corpo de bombeiras e a outra destinada para a
construção da nova sede para as que saem amanhã ou depois, um Batalhão da
Polícia Militar em Fazenda Rio Grande são duas áreas que dão mais ou menos
hoje em torno de 12 mil metros quadrados eu tive a oportunidade já dessa
semana como foi solicitada aos outros vereadores que cada Vereador aqui
pudesse fazer a solicitação aos deputados para que eles não venham só na
Fazenda Rio Grande né para tirar foto mas que eles também deem um retorno
e principalmente a vocês que vão dar segurança para eles que virão aqui na
cidade, então fizemos a solicitação para que seja destinada recurso no
orçamento do estado para construção dessa sede, afinal de contas quem deve
construir é o Estado do município sede a área e a sede quem deve construir é o
Estado, então mas diante disso eu quero colocar também parabéns mesmo a
vocês parabéns ao soldado Tardiolli que Deus abençoe muito você muito sua
vida sua família para que você continue sendo esse soldado exemplar para
nossa cidade que eu acho que a população precisa sempre de mais de
servidores desse gabarito. Muito obrigado, obrigado senhor Presidente. A
palavra continua aberta aos nobres Vereadores. O Professor Hélio fez uso da
palavra: Uma boa tarde a todos novamente, quero externar nossos
agradecimentos a todos vocês pelo excelente trabalho que vocês prestam a
comunidade também tenho que relembrar que quando era Diretor a Patrulha
escolar me ajudou muito acho que foi um projeto muito bom do governador né
acho que ainda continua, sempre tivemos o total apoio né e acho que a gente
tem que valorizar esses momentos e valorizar essas pessoas que propiciam
essa segurança ou pelo menos a sensação de segurança, porque as pessoas
gostam de andar gostam de ter liberdade mas para que elas tenham a liberdade
é preciso que elas se sintam seguras, eu quero parabenizar novamente o
Tardiolli também o Franco e o Teixeira que estão representando essa importante
Corporação que nós temos aqui no Estado do Paraná, acho que já são mais de
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150 anos da Corporação um exemplo e um modelo para o nosso País. Parabéns
Deus os ilumine na jornada de vocês para que vocês continuem prestando esse
serviço maravilhoso que tem prestado a Fazenda Rio Grande. Como já foi
colocado há pouco né anos atrás a fazenda tinha uma fama que não era boa
dado o grande número de violência, e felizmente nós estamos vivendo num
período bem tranquilo de paz e graças ao trabalho de vocês e também temos
que lembrar da guarda municipal que também presta esse serviço e que também
sempre nos atende muito bem então parabéns mais uma vez e que vocês
possam estar outros momentos aqui para serem homenageados né, a parte da
Câmara de Vereadores é a luta para que vocês tenham um espaço de vocês
onde possa haver um batalhão um local próprio para que vocês possam ter um
pouquinho de comodidade um pouco mais de conforto e que vocês tenham
espaço de vocês, então essa é a nossa luta para que vocês tenham esse espaço
tenho certeza de que em breve terão, Muito obrigado a todos. A palavra continua
aberta aos nobres Vereadores, não havendo mais discussões. O Presidente
Vereador Sandro do Proteção convida para receber a moção de aplausos
das mãos do Nobre Vereador Alex Padilha o senhor Luís Tardiolli Netto.
(Aplausos). Não havendo mais Moções, Passou-se a leitura da Ordem do Dia.
Não havendo matérias na Ordem do Dia, foi aberto Espaço as Lideranças
Partidárias. Aberto Espaço ao Lider do Prefeito. Inscritos na Tribuna. Sendo o
Primeiro: O nobre Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: Boa
tarde novamente a todos a quem está nos acompanhando via remoto, hoje
venho a tribuna para compartilhar mais algumas informações a respeito desse
requerimento que eu fiz sobre o transporte coletivo, Fazenda Rio Grande precisa
acordar para que esse problema grave que nós enfrentamos hoje de alguns
bairros mais distantes não ter ônibus que passem, nós precisamos assumir
algumas responsabilidades e tenho certeza que o nosso Prefeito vai pensar em
alguma maneira para que possa melhorar essa situação, porque já tem até
recomendação do tribunal de contas para que o município administra o
transporte seu transporte coletivo porque é um recurso público então nós temos
que batalhar nós temos que trabalhar para que isso possa vir tornar realidade
em nosso município eu sitei um exemplo para senhores a respeito de gasto das
empresas com o transporte que é obrigatório, Imagine as empresas de Fazenda
Rio Grande se aqui as pessoas se qualificarem melhor envolvendo um grande
projeto as empresas vão admitir mais moradores Fazenda Rio Grande, vamos
passar uma empresa de 500 servidores aí, o quanto ela vai economizar por dia
se nós conseguimos reduzir a taxa da passagem de ônibus ou se paga seis reais
por exemplo se chegar 2 e meio, três reais, essas empresas vão reduzir
automaticamente já podem contratar mais funcionários e as empresas que
contratam bastante funcional de Curitiba vão pensar, eu vou reduzir custo diário
se eu contratar moradores de Fazenda Rio Grande e além disso nós temos que
ter mais autonomia em nosso município para que a gente possa criar novas
linhas adaptar o sistema de transportes criar linhas interbairros enfim criar
melhorias e vou além, isso vai fermentar o começo do município porque as
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pessoas vão circular mais de um ônibus e além, vai contribuir para o meio
ambiente porque menos veículos vão circular nós temos que pensar em medidas
alternativas para melhorar essa situação e se Deus quiser o Prefeito vai olhar
com carinho já tem essa Tribunal de Contas, o Enfermeiro José Carlos vai brigar
por essa situação tem aqui o Sandro que já fez um projeto de lei ninguém precisa
inventar a roda, temos que correr em conjunto para chegar no objetivo comum
onde seja melhor para nossa população, não adianta superlotar o terminal de
madrugada tem que ter linha para escoar esses usuários do transporte coletivo
nós precisamos pensar urgentemente nessa situação melhorar essa situação de
transporte, veja os senhores pensar assim um bairro distante que não passa o
ônibus se as pessoas não tem carro como que elas vão para o centro, como que
eles levam seus familiares se precisar, o direito de ir e vir é de todos a
constituição dá esse direito e graças a Deus nós temos esse direito, mas muitos
precisam do transporte coletivo nós precisamos urgentemente que tem uma
equipe que faça um estudo aprofundado sobre o transporte coletivo nosso
município estudar todas as linhas estudar como tem que fazer para melhorar os
outros bairros enfim unir Fazenda Rio Grande nossa cidade não pode ser
dividida pela BR, tem que ser Unidas pelos bairros as pessoas têm que
participarem do desenvolvimento Fazenda Rio Grande e o benefício e o
transporte coletivo faz parte o transporte coletivo pode unir. E além disso vai
melhorar todo o ambiente do transporte se, for tratado com respeito, vejam bem
o nosso terminal, tudo temos que pedir permissão para Comec, para Urbes,
precisamos pensar urgente senhores vereadores, eu tenho certeza que todos
aqui querem isso vamos melhorar para os usuários que são muitas pessoas mais
de 30 mil pessoas usam transporte coletivo de Fazenda Rio Grande tem que
melhorar urgente, muito obrigado senhor Presidente. Próximo inscrito: O nobre
Vereador Professor Léo Fez uso da palavra: Boa noite a todos e todas, hoje
só quero falar sobre o final de semana nós tivemos aí o Campeonato Paranaense
a chave prata que foi disputado em Curitiba e em Pinhais, nós disputamos a
semifinal infelizmente perdemos acabamos ficando em quarto lugar mas pela
primeira participação aí foi bastante importante interessante para nós, e eu não
poderia vir aqui hoje e não agradecer algumas pessoas né primeiramente
agradecer o secretário de esporte Dudu Santos, por todo o suporte que deu para
nossa equipe né o Fernandinho o Marlon lá também que nos ajudaram bastante
aí com relação a logística dos atletas e tudo mais, agradecer o professor William
e o professor Fábio que vieram de Cambé nos dar um apoio também né, e todos
os atletas que participaram aí da competição dizer que é importante né que o
time adulto aí tanto do futebol do futsal o handebol, basquete, vôlei, esteja
participando de competições Estaduais né para que a molecada começar a
verificar aí os mais velhos jogando e também daqui a pouco estarão aí já
disputando algumas com acreditamos que ano que vem a gente consiga o
melhor resultado né até porque vamos buscar isso né, e que também falar
também um pouquinho do handebol feminino as meninas disputaram nesse mês
a primeira divisão do paranaense né infelizmente não foi o resultado que nós
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Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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gostaríamos, mas nível de experiência de conhecimento de estar disputando
com as melhores equipes do Estado é fundamental aí para o desenvolvimento
delas e aí nós temos o que, um projeto muito grande aí com mais de 500 crianças
praticando handebol na Fazenda Rio Grande que é um projeto que eu tenho
desde 2012, quando eu falo prestava esse serviço voluntário e hoje os
professores e a prefeitura toca e hoje eu só bato palmas e venho aqui sempre a
Tribuna valorizar o trabalho dos profissionais que estão à frente dessa
modalidade que para mim é tão importante, no mais era isso, agradecer a todos
e todas, boa noite. Próximo Inscrito: O Vereador Julinho do Pesque se absteve
da palavra. Próximo Inscrito: O Vereador Marco Antônio se absteve da palavra.
Próximo Inscrito: O Vereador Sandro do Proteção se absteve da palavra.
Próximo Inscrito: O Vereador Carlos Brandão se absteve da palavra. Próximo
Inscrito: O Vereador Serjão se absteve da palavra. Próximo Inscrito: O Vereador
Professor Hélio se absteve da palavra. Próximo Inscrito: O Vereador Alex Padilha
se absteve da palavra. Próximo Inscrito: O Vereador Professor Fabiano Fubá se
absteve da palavra. Não havendo mais nada a tratar, O Senhor Presidente
Alessandro Bordignon Weiss agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias,
lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
Alesandro Bordignon Weiss
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 362/2023
O vereador professor Hélio, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o
mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize a seguinte ação para a melhoria
na Escola Municipal Joaquim Katsuki Matsumoto.
a) A revitalização/conserto do muro da escola Joaquim Katsuki Matsumoto, pois o mesmo
está com rachaduras que podem causar um grave acidente.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa pedir para que seja feita a construção/reforma do muro da escola acima
citada, pois o mesmo se encontra com grandes rachaduras, podendo vir a causar um grave
acidente.
rande, 04 de outubro de 2023.
Profess
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº379/2023
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente viabilize para que ocorra a
substituição de lâmpadas de sódio por lâmpadas de Led nas seguintes ruas e
avenidas do município;
1- Rua Hungria
2- Rua Nepal
3- Avenida Holanda
4- Avenida Islândia
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação, pois é uma solicitação de moradores dessas
localidades onde a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de
led trariam mais segurança a usuários do transporte coletivo e alunos do
período noturno, pois as lâmpadas de led têm uma iluminação mais eficaz em
com alcance de luminosidade melhor.
Fazenda Rio Grande, 10 de outubro de 2023.
Docu ado digitalmente
uh ANTONIO RE!
Verifique em https: /vandar ti gow.br
Maciel do Dog.
Vereador.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 389/2023
O Vereador Julinho do Pesque, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica para que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da secretaria responsável, realize a instalação de Travessia Elevada na
Rua Rio Piquiri, em frente ao número 964, entre o Supermercado Boza e a
Hiperfarma, no bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista o grande fluxo de pedestres na
referida localidade, inclusive, de alunos do Colégio Estadual Desembargador
Cunha Pereira, portanto, solicito a implantação desse mecanismo para trazer
maior segurança às pessoas da região.
Fazenda Rio Grande, 16 de Outubro de 2023
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 390/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, seja realizada a pavimentação asfáltica na Avenida Nossa
Senhora de Guadalupe, no trecho compreendido entre a Rua São Timóteo e a Rua Jaguariaíva,
bem como na Rua Jaguariaíva, no trecho que vai da Avenida Santa Mônica até a Avenida Mato
Grosso - Fazenda Rio Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
A pavimentação asfáltica não é apenas um aspecto estético ou de infraestrutura, mas
desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento sustentável, na qualidade de
vida das pessoas e na segurança viária, tornando-se um investimento essencial para o progresso de
Fazenda Rio Grande - PR.
Fazenda Rio Grande,18 de Outubro de 2023.
Documento assinado digitalmente
OM FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Professor Fabiano Fubá
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros.CEP8
e-mail:contato
-008-FazendaRioGrande- Fo Fone:(41)3627-1664
zendariogrande.pr.leg.
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R.
ussed(1
INDICAÇÃO Nº 391/2023
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, que seja realizada estudo técnico para implantação de
lombada na rua Tuiuiu, 2240 Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
A pedido de moradores do entorno, e considerando o elevado fluxo de veículos
que por ali transitam diariamente, solicitamos a secretária responsável, que faça
um estudo para implantação de redutor de velocidade (lombada) na rua Tuiuiu,
2240, Gralha Azul.
Acredita-se que com a implantação o trânsito na região se tornará muito mais
organizado e seguro para a circulação de veículos.
Fazenda Rio Grande, 17 de Outubro de 2023
Brandão
Vereador
Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 392/2023
O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS , que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da Secretaria Municipal de Obras realize a pavimentação asfáltica na seguinte
rua:
e Av. Paraná em sua extensão entre as ruas Pernambuco e rua
Maranhão, no bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação visando a melhoria que permitirá maior conforto aos
munícipes em seus deslocamentos, maior integração territorial, melhoria
significativa na segurança, a redução do índice de doenças transmissíveis
através de meios hídricos durante o período chuvoso ou pelo acúmulo de
poeira verificada durante o período seco, melhorando assim, a qualidade de
vida da população.
Fazenda Rio Grande,17 de Outubro de 2023
Documemto assinado digitaimente
MARCO ANTONIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 392/2023
Vo, ha Afêliê Andrea Santos
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Academia Fithappy “ag, oja de vestidos de noiva
ava Assistência Rezende
Eco Lavanderia
Cons
I
Distribuidor
Bebidas Seu Ant
Satiro Store
Loja de Informática
YGUINUS Panificadora
TOPOGRAFIA &... Mercearia Parilimas
Ferata Mrnicinal
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E= Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
a:
INDICAÇÃO Nº 393/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que realizem a manutenção necessária nas
lâmpadas da localidade do Passo Amarelo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação após solicitações de moradores locais, pois pelo fato
da localidade ser uma área de muita mata as lâmpadas queimadas trazem
insegurança aos moradores e comerciantes locais, pois as ruas ficam
totalmente escuras.
3rande, 18 de outubro de 2023.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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nesse
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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]
INDICAÇÃO Nº394/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: Pedido de calçada — Bairro Gralha Azul.
Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize o
calçamento na Rua Juruviaria — Bairro Gralha Azul, em sua totalidade.
JUSTIFICATIVA
Desta feita, cientes da urgência e da necessidade em atender de
pronto a presente indicação, os moradores relataram que é de extrema
urgência que seja realizado o calçamento, pois a localidade fica próximo de
escolas, e na rua passa transporte público, correndo o risco de haver algum
acidente entre pedestres e automóveis.
Desse modo, espera-se que a presente indicação seja aprovada em
plenário e atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal, a fim de
viabilizar melhores condições aos Munícipes.
Dito isto, torna-se imprescindível tais operações.
Gabinete nº 04.
Fazenda Rio Grande, 18 de outubro de 2023.
Documento assinado digitalmente
ado: LEONARDO DE PAULA DIAS
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Professor Léo
VEREADOR
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande -
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INDICAÇÃO No 395/2023
Os Vereadores Alex Padilha e Prof. Fabiano Fubá que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável para que seja realizada a pavimentação da Rua
Seriema, próximo ao numeral 102, no bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população que reside na região,
observando-se que os pedestres e veículos necessitam de uma via adequada
para uma circulação segura, e a referida via só está pavimentada até
determinado ponto.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro 2023.
Documento assinado digitalmente
br FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
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PROF. FABIANO FUBÁ
,
VEREADOR VEREADOR
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 396/2023
A Vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar a
Secretaria competente, para que proceda a manutenção com a máxima urgência, da
sinalização de trânsito, tais como, pintura e remarcação de faixa de pedestre,
lombada, sinalização horizontal e vertical necessárias em toda a extensão da Rua
Quaresmeira, bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária devido à falta de manutenção da
sinalização de trânsito em diversas ruas do nosso município.
Vale ainda ressaltar que a falta de manutenção proporciona pouca visibilidade
aos motoristas e pode vir a ocasionar graves acidentes entre veículos e pedestres.
Sendo a segurança dos munícipes dever do nosso município, tenho a certeza
que o executivo não medirá esforços para o atendimento do anseio dessa
comunidade, manifesto assim, meus mais sinceros agradecimentos.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2023
a Hamm
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 397/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica para a Secretaria de Obras a necessidade de um redutor de velocidade
na Rua Pernambuco nas proximidades do Super Mercado Goes — no Bairro
Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é um pedido da população
local que vem sofrendo com a imprudência de motoristas que trafegam em alta
velocidade na rua referida.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2023.
Vereador
Fone: (41) 3627-1664
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº398/2023
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize em caráter de urgência pedido de calçamento
na em toda extensão da Av. Aurora, no Jardim Greenfild Bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da região, condições dignas de transitar na referida Rua, que
atualmente não tem calçadas, prejudicando o tráfego de pedestres. Além de
trazerem benefícios para todos com a melhoria do fluxo diário, também valoriza
e engrandece o município. Contamos com a tomada de providências para a
indicada medida, que se faz necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por
ALESANDRO ALESANDRO BORDIGNON
BORDIGNON WEISS:00460522914
=» Dados: 2023.10.20 16:10:27
WEISS:00460522914 Dados
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I T J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ee INDICAÇÃO Nº 399/2023
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável para que seja feito estudo técnico para quanto ao
recapeamento asfáltico das seguintes ruas:
. Rua Ponta Grossa
Rua Assis Chateaubriand
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população que reside e
circula na região.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro 2023.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 400/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize urgentemente o recapeamento asfáltico da Rua Limeira,
localizada no Loteamento Sidon, Bairro Eucaliptos, neste Município, a qual encontra-se
abandonada e em péssimas condições de uso.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a rua supracitada encontra-se em péssimas
condições de uso, tendo seu pavimento totalmente danificado e repleto de buracos, o
que vem causando inúmeros transtornos aos seus usuários e prejuízos com a
manutenção dos veículos. Diante disso, solicito que esta obra seja realizada
urgentemente para atender à solicitação dos moradores desta localidade e dos
usuários desta via pública.
Fazenda Rio Grande, 19 de Outubro de 2023
ILMAR JOSE PETR
VEREADOR
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 392/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias Municipais
Competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei, em anexo, que cria o Programa Pequeno Cidadão no município
de Fazenda Rio Grande - PR, e envie seu impacto orçamentário a esta casa de leis.
JUSTIFICATIVA
A crescente conscientização sobre os desafios ambientais enfrentados em âmbito global tem destacado a
importância da educação ambiental como um instrumento fundamental para promover a sustentabilidade e a
preservação dos recursos naturais. No contexto específico do município de Fazenda Rio Grande, localizado no
estado do Paraná, a criação do Programa Pequeno Cidadão é uma iniciativa crucial para enfrentar os desafios
ambientais locais e desenvolver uma consciência ambiental desde cedo na população.
A introdução do Programa Pequeno Cidadão em Fazenda Rio Grande tem implicações profundas para a
conscientização e responsabilidade ambiental. Ao envolver as crianças como agentes mirins ambientais, a
cidade investe na formação de uma geração ciente dos impactos de suas ações no ambiente, preparando-os
para adotar práticas sustentáveis. Além disso, o programa promove o engajamento comunitário, permitindo que
as crianças influenciem positivamente suas famílias e a sociedade em geral. A educação sobre biodiversidade,
gestão de resíduos e conservação de recursos naturais contribuiria para um futuro sustentável. Diante dos
desafios ambientais complexos, o programa também capacitaria os jovens com habilidades de resolução de
problemas e pensamento crítico. Se bem-sucedido, o exemplo de Fazenda Rio Grande poderia inspirar outras
comunidades a adotar abordagens semelhantes, ampliando o impacto positivo. A criação do programa também
abriria portas para colaborações com escolas, instituições de pesquisa, ONGs e empresas locais, fortalecendo
ainda mais suas iniciativas e resultados.
Em resumo, a criação do Programa Pequeno Cidadão em Fazenda Rio Grande, Paraná, é de extrema
importância para o desenvolvimento de uma cultura de sustentabilidade, conscientização ambiental e
engajamento da comunidade. Investir na educação ambiental das crianças é investir em um futuro mais
equilibrado e saudável para a cidade, a região e o planeta como um todo.
Fazenda Rio Grande, 17 Outubro de 2023
R.FaridStephens.179-Pioneiros,CEP$3833-0D$-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ANTEPRONJETO DE LEI
Súmula “Cria o Programa Pequeno Cidadão no
município de Fazenda Rio Grande, estado do Paraná
e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no município de Fazenda Rio Grande, estado do Paraná, o Programa Pequeno
Cidadão, com o objetivo de promover a conscientização ambiental entre as crianças, incentivando a
participação ativa na preservação e conservação do meio ambiente.
Art.2º O Programa Pequeno Cidadão será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
em parceria com as Secretarias de Educação, Cultura e Assistência Social, visando a integração entre
ações educacionais, culturais e de cidadania.
Art.3º São objetivos do Programa Pequeno Cidadão:
|. Promover a educação ambiental através de atividades lúdicas, palestras, oficinas e eventos que
estimulem a consciência sobre a importância da preservação do meio ambiente;
Hl. Capacitar as crianças para atuarem como multiplicadores de conhecimento ambiental em suas
comunidades;
Hll. Realizar ações de limpeza e revitalização de áreas verdes, praças e outros espaços públicos,
envolvendo os participantes em atividades práticas de cuidado ambiental;
IV. Desenvolver projetos e ações voltados para a redução, reutilização e reciclagem de resíduos
sólidos;
V. Estimular a participação das crianças em campanhas de conscientização sobre temas ambientais,
tais como desmatamento, poluição, conservação da água, entre outros;
VI. Proporcionar vivências em ambientes naturais, promovendo a conexão emocional das crianças
com a natureza e suas diferentes formas de vida.
Art.4º O Programa Pequeno Cidadão será destinado a crianças com idades entre 04 a 11 anos,
regularmente matriculados nas escolas do município de Fazenda Rio Grande.
Art.5º As ações do Programa Pequeno Cidadão ocorrerão durante o período de aula. Podendo ser
inseridas nas matérias de
Art.6º O Poder Executivo Municipal deverá promover parcerias com instituições de ensino,
organizações não-governamentais e outros atores da sociedade civil para o desenvolvimento e
implementação das atividades do programa.
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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A j L. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
A crescente conscientização sobre os desafios ambientais enfrentados em âmbito global tem
destacado a importância da educação ambiental como um instrumento fundamental para promover a
sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais. No contexto específico do município de
Fazenda Rio Grande, localizado no estado do Paraná, a criação do Programa Pequeno Cidadão é
uma iniciativa crucial para enfrentar os desafios ambientais locais e desenvolver uma consciência
ambiental desde cedo na população.
A introdução do Programa Pequeno Cidadão em Fazenda Rio Grande tem implicações profundas
para a conscientização e responsabilidade ambiental. Ao envolver as crianças como agentes mirins
ambientais, a cidade investe na formação de uma geração ciente dos impactos de suas ações no
ambiente, preparando-os para adotar práticas sustentáveis. Além disso, o programa promove o
engajamento comunitário, permitindo que as crianças influenciem positivamente suas famílias e a
sociedade em geral. A educação sobre biodiversidade, gestão de resíduos e conservação de recursos
naturais contribuiria para um futuro sustentável. Diante dos desafios ambientais complexos, o
programa também capacitaria os jovens com habilidades de resolução de problemas e pensamento
crítico. Se bem-sucedido, o exemplo de Fazenda Rio Grande poderia inspirar outras comunidades a
adotar abordagens semelhantes, ampliando o impacto positivo. A criação do programa também abriria
portas para colaborações com escolas, instituições de pesquisa, ONGs e empresas locais,
fortalecendo ainda mais suas iniciativas e resultados.
Em resumo, a criação do Programa Pequeno Cidadão em Fazenda Rio Grande, Paraná, é de
extrema importância para o desenvolvimento de uma cultura de sustentabilidade, conscientização
ambiental e engajamento da comunidade. Investir na educação ambiental das crianças é investir em
um futuro mais equilibrado e saudável para a cidade, a região e o planeta como um todo.
Fazenda Rio Grande, 17 de Outubro de 2023.
Marco Marcondes
Prefeito Municipal
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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T | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SS. Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
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REQUERIMENTO Nº393/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que juntamente à Secretaria Municipal responsável para que analisem a
possibilidade da colocação de uma tela de proteção no Campinho de Futebol
ao lado da Escola Alô Guimarães na localidade do Passo Amarelo.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o campo de futebol localizado no bairro Passo Amarelo é
bastante utilizado pelos moradores como uma opção de lazer. Devido a falta da
tela de proteção naquele campo, acontece muitas vezes de a bola invadir um
banhado que tem logo ao lado, ou passar para a propriedade vizinha onde tem
muitos animais, principalmente bois, que podem atacar as crianças no resgate
da bola e até mesmo num outro lado possui uma fossa onde encontra-se meio
aberta trazendo riscos as crianças a cairem dentro do buraco. A colocação de
uma tela de proteção trará segurança aos moradores que fazem uso do campo
de futebol, principalmente para as crianças e uma tranquilidade aos moradores
vizinhos que ficam preocupados com os possíveis acidentes que podem vir a
acontecer.
rande, 18 de outubro de 2023.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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)
REQUERIMENTO Nº394/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
ASSUNTO: Pedido de Informação referente ao asfalto.
Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, para que junto da Secretaria Municipal de Obras,
apresente resposta ao seguinte questionamento: Qual a previsão para começar o asfalto
nas seguintes localidades: Rua Matinhos e demais ruas do Bairro Suzuki e a Rua Carlos
Falat — Bairro Campo do Rio.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, junto da Secretaria Municipal de Obras, resposta referente ao
questionamento, pois foi verificado in loco, que a localidade carece, que seja realizado o
asfalto com urgência, pois devido as fortes chuvas, está abrindo “crateras” na rua,
dificultando o acesso de moradores em suas casas.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04, 18 de outubro de 2023.
Documento assinado digitaimente
nz hr LEONARDO DE PAULA DIAS
Ve alidar.it.gov.br
Professor Léo
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 395/2023
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Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado
do Paraná Carlos Roberto Massa Junior, através do Excelentíssimo Prefeito
Municipal Marco Marcondes, para informações sobre a previsão de localização,
orçamento e construção de um Batalhão da Polícia Militar, na cidade de Fazenda
Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa trazer maior presença da Polícia Militar,
tendo em vista que nossa cidade em virtude do seu exponencial crescimento
demanda de um número maior de efetivo para cobertura e atendimento.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2023.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ALESANDRO | Assinado de forma j N
BORDIGNON Germano Pio /
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SANDRO DO PROTEÇÃO A seno)
PRESIDENTE VICE PB) IDENTE
Documento assinado digitalmente
f ã br FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
1 gov Data: 20/10/2023 15:22:15-0300
Dio Verifique em https:/jvalidar it gov.br
[o Na, DÃO PROF. FABIANO FUBÁ
EREADOR VEREADOR
ACIEL DO DOG JULINHO DO PESQUE
VEREADOR VEREADOR
Documento assinado digitalmente
MARCO ANTONIO DOS SANTOS TRAVESSOLO
Í g Data: 19/10/2023 16:10:28-0300
[ ] Verifique em https://validar.itigov.br
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VEREADOR VEREADORA VEREADOR
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R. Farid Stcephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 396/2023
O Vereador Julinho do Pesque que abaixo subscrito, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Exmo Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente, para que encaminhe a
esta casa de lei copia do convenio assinado pelo Programa Mais Medico, entre
a Secretaria da Saúde e o Ministério da Saúde, também dar visibilidade de
quantos médicos foram chamados pelo Programa Mais Médicos, quantos
foram atendidos e quais são o nome deles e onde estão lotados?
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, justifica-se esta ação como meio a fiscalizar as ações do
poder Executivo Municipal, considerando a função fiscalizadora, que tem
exercício do controle da administração local, principalmente quando à
execução orçamentária. Além de prezar pelo pronto atendimento nas unidades
de saúde e a qualidade de vida dos usuários do SUS em Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 19 de Outubro de 2023
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
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I | ) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 397/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria competente forneça a esta
Casa de Leis informações acerca das medidas mitigadoras, com base na Lei
Complementar Municipal nº04/2006 e no Decreto nº9001/2019, são as
seguintes:
a) Informar quais são os Empreendimentos de Condomínios e loteamentos
realizados nos últimos 2 anos em nosso Município;
b) Em relação às instalações dos empreendimentos, as empresas estão
cumprindo com as medidas mitigadoras? Como estão sendo feitas as
fiscalização das mesmas?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que o presente pedido de informação sabendo que, o vereador tem
a prioridade no conhecimento dessas informações, para que com isso por em
prática umas de suas atribuições mais importante que é a de fiscalizar de
forma correta, quanto ao que compete às empresas, as mesmas precisam ter
consciência de que devem cumprir com suas obrigações junto às medidas
mitigadoras, privando a aplicação de suas responsabilidades junto ao
município, amenizando assim os danos ambientais e outros, apresentando as
devidas soluções. Requer-se após a devida tramitação e divulgação, o seu
encaminhamento ao Poder Executivo para a produção das respectivas
respostas.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2023
g A Ho) MARCO ANT! OS TRAVESSOLO
MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 398/2023
O vereador Professor Hélio, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes para que
através da Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das
seguintes atividades:
a) Há projeto para se ter seguranças nos terminais rodoviários de Fazenda Rio Grande?
b) Caso não haja projeto, quais medidas poderão ser tomadas pela secretaria responsável,
para que os comerciantes sejam protegidos contra vandalismo defronte de seus
estabelecimentos e também mais segurança aos usuários do transporte público?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito de ampliação da segurança dos
terminais rodoviários de Fazenda Rio Grande, tendo em vista que os mesmos estão deixando os
comerciantes e clientes desconfortáveis, pois lá se encontram muitas pessoas desocupadas,
com atitudes inadequadas, fatos que causam constrangimento a todos..
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2023.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= REQUERIMENTO No 399/2023
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O Vereador ALEX PADILHA que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através das Secretarias nas suas competências, viabilizem as seguintes
demandas na Praça Kokubo no bairro Santa Terezinha
e Reforma da academia ao ar livre
e Manutenção e troca de brinquedos do parquinho infantil;
e Manutenção em quadra desportiva
e Revitalização áreas verdes
e Preenchimento de areia em quadras
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento vem atender uma demanda da comunidade,
tendo em vista que a praça é um ponto importante de lazer, sendo utilizada pelas
famílias da região, essas melhorias em questão tornarão o ambiente mais seguro
e o zelo pelo espaço público reflete o compromisso da gestão com a
comunidade.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2023
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
queen
REQUERIMENTO Nº 400/2023
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que,
através da secretaria competente, responda os seguintes questionamentos:
1. Há projetos para utilização do orçamento destinado à Cultura? Em
caso positivo, solicita-se informações sobre os projetos previstos e
em andamento?
2. Quais os valores gastos até a presente data, do orçamento destinado
à Cultura?
3. Informar como foi gasto esses valores, identificar a data de
publicação dos editais, bem como, a data de formalização dos
contratos?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à necessidade de fiscalização por
essa Casa de Leis, bem como, solicitação dos munícipes.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2023.
Nani Hamma
Vereadora
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Jim
REQUERIMENTO Nº 401/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício Arteris — Planalto Sul para que se faça o estudo
de viabilidade para a implantação de iluminação viária no trecho que
corresponde ao Parque Verde (km 130) até o viaduto de entrada ao bairro Jardim
Veneza (km 132).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que perímetro possui alta
circulação de veículos, pois se trata do principal acesso ao bairro Jardim Veneza.
Este trecho não possui iluminação noturna que venha coibir acidentes ou
atropelamentos.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2023.
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Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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II 1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO nº 402/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis, sobre os seguintes quesitos
referentes as restituições das multas de trânsito que foram cobradas indevidamente
devido a falhas nos radares eletrônicos e canceladas através da Lei nº 1.630/2022:
1- Quais procedimentos os proprietários de veículos precisam realizar para solicitar o
ressarcimento do valor pago referente a infração?
2- Após a solicitação do ressarcimento, qual o prazo para que os valores sejam
creditados na conta do solicitante?
3- Quantas solicitações de ressarcimento foram protocoladas no Órgão de Trânsito até
a presente data?
4- Qual o total dos valores que já foram ressarcidos aos proprietários de veículos?
5- Qual o valor estimado necessário para o ressarcimento total de todas as infrações
cobradas indevidamente?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações direcionados a este
Vereador, os quais desejam solicitar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente
referente aos autos de infração aplicados em virtude das falhas constatadas nos
radares eletrônicos. Ainda, como é notório diversos motoristas foram multados
indevidamente e já efetuaram o pagamento das mesmas e fazem jus ao reembolso.
Diante disso, solicito estas informações para esclarecimento dos munícipes.
Fazenda pao 19 de Outubro de 2023
LMAR JOSE PETRY
Vere
A
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
]
REQUERIMENTO Nº403/2023.
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da Secretaria competente informe se há previsão de implementação de
pavimentação asfáltica, nos seguintes logradouros do Bairro Veneza:
1- Travessa Rangel Machado.
2- Rua Yasuo Asano.
3- Rua Julio de Souza Santos.
Caso as mesmas não estejam inclusas no rol para pavimentação, solicito que
sejam colocadas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, tendo em vista que é uma solicitação de
moradores de moradores da região que sofrem com a falta de pavimentação e
com as frequentes chuvas somente o patrolamento não resiste por muito tempo
e moradores têm dificuldade de mobilidade, danificando veículos e causando
diversos transtornos.
Fazenda Rio Grande, 20 de outubro de 2023.
assinado digrtatmente
Maciel do Dog.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
Neo ((
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-.
|
|
REQUERIMENTO Nº404/2023
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que através da
Secretaria competente, envie à essa Casa de Leis as seguintes informações referente as
ações de conscientização sobre o Novembro Azul.
A) Existe a possibilidade do Municipio fazer palestras com profissionais da area de
saude sobre o assunto?
B) Fomentar as redes socias do Municipio com a informação e as cores do Novembro
azul.
C) Nosso Municipio atualmente tem condições de atender quantos pacientes com alguma
suspeita de cancer de prostata por mes?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, por entender que o Câncer de próstata é considerado
uma doença da terceira idade, já que cerca de três quartos dos casos no mundo
ocorrem a partir dos 65 anos, porém a SBU — Sociedade Brasileira de Urologia,
recomenda que homens a partir de 50 anos procure um profissional urologista para
discutir a prática e a realização da avaliação. E para os homens com maior risco da
doença (história familiar, raça negra) devem procurar o urologista a partir dos 45 anos.
É fundamental que todo homem entenda que a saúde deve ser colocada em primeiro
lugar, acima de qualquer construção cultural que possa levar ao preconceito. Novembro
foi escolhido como mês oficial de conscientização sobre o câncer de próstata, pois no
dia 17 deste mês comemora-se o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata. O
“Azul” veio da cor oficial usada como símbolo de combate à doença. Surgiu assim
o Novembro Azul, movimento que prioriza ações de conscientização sobre a neoplasia.
O requerimento vem de encontro com os pedidos da população, muitas vezes
demonstradas a esse vereador através de rede sociais e solicitações verbais sobre o
assunto.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2023.
ALESANDRO Assinado de forma digital por
BORDIGNON ALESANDRO BORDIGNON
WEISS:00460522914
WEISS:00460522914 Dados: 2023.10.20 16:57:29 -0300'
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
3, PREFFITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 126/2023
Fazenda Rio Grande, 22 de junho de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 011/2023 de 20 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
011/2023 de 20 de abril de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula: “Au-
toriza o Poder Executivo Municipal a permutar com a pessoa jurídica: Ascensus Administra-
dora e Incorporadora de Imóveis LTDAME, as áreas de imóveis que especifica, além de con-
ferir outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO just,
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 0300 "22155216
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
ESTADO DO PARANÁ
peteca drceniad é MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
leg RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI N.º 011/2023.
DE 20 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a permutar com a pessoa jurídica: Ascensus
Administradora e Incorporadora de Imóveis LTDA-
ME, as áreas de imóveis que especifica, além de
conferir outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel constante
da matrícula n. 61.730 do Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio
Grande, de propriedade do Município de Fazenda Rio Grande, com área de
3.459,90 metros quadrados, devidamente avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação Imobiliária de Fazenda Rio Grande em R$ 2.221.500,00 (dois milhões
duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. A permuta autorizada no artigo 1º far-se-á com o imóvel constante da
matrícula n. 10.939 do Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio
Grande, com área de 6.474,68 metros quadrados, de propriedade da pessoa
jurídica: Ascensus Administradora e Incorporadora de Imóveis LTDA-ME, inscrita no
CNPJ sob o n. 15.479.620/0001-22, devidamente avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação Imobiliária de Fazenda Rio Grande em R$ 2.768.314,18
(dois milhões setecentos e sessenta e oito mil e trezentos e catorze reais e dezoito
centavos).
Art. 3º. A permuta autorizada por esta Lei é feita em razão de projeção de
atingimento de abertura de via pública na área particular a ser permutada.
Art. 4º. A diferença do valor de avaliação entre os imóveis permutados será dada
como quitada pela pessoa jurídica: Ascensus Administradora e Incorporadora de
Imóveis LTDA-ME.
Art. 5º. Eventuais custas para efetivar a transferência de titularidade dos imóveis
junto ao Registro Imobiliário será de responsabilidade exclusiva deste Ente Público,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
te RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
bem como tais transferências ficam isentas do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI - eventualmente incidentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2023.
MARCO ANTONIO
MARCONDES Aga de ma pr aco too
SILVA:043186889 “sims
17
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
es PA SERáSA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
te RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 011/2023.
DE 20 DE ABRIL DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 011/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar
com a pessoa jurídica: Ascensus Administradora e Incorporadora de Imóveis LTDA-
ME, as áreas de imóveis que especifica, além de conferir outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a permuta entre bens
imóveis, nos termos que autoriza a Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande.
O presente procedimento foi iniciado perante esta Administração Pública pela
pessoa jurídica proprietária do imóvel de matrícula n. 10.939 do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, tendo em vista que sob o referido bem existe o gravame
de projeção de abertura de via pública a qual objetiva melhorar a mobilidade da
região.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Assinado de fon
MARCO ANTONIO (iso dtorma
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:0431868891 SILVAD4318688917
Dados: 2023.06.22
7 15:48:22 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
Secretaria Municipal de Finanças
Divisão de Contabilidade
ANEXO ÚNICO
Assunto: CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO
Objeto:
Modalidade
PERMUTANTE 1
PERMUTANTE 2
Observação:
Área do Permutante 1
Avaliação efetuada por
PERMUTA DE IMÓVEIS
Permuta sem TORNA / Permuta com TORNA
Ascensus Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda - ME
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Ascensus Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda - ME
CPAI
LOCALIZAÇÃO Inscrição Imobiliária : 067.002.0858.001
Matricula 10.939
Planta / Bairro
Endereço AV. das INDÚSTRIAS, S/N
Lote ÁREA B -sub-divisão LOTE 3C
Quadra
Dimensão da Área
Metragem da área 6.474,68 m? sem benfeitorias
Valor de Avaliação da Área. Empresa ASCENSÃO INCORPORADORA LTDA [CPaI] R$ 2.353.100,00
Fonte: CPAI
Área do Permutante 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
Avaliação efetuada por CPAI
LOCALIZAÇÃO Inscrição Imobiliária : 045.015.0116
Matricula 61.730
Planta / Bairro SANTA TEREZINHA
Endereço AV. NOSSA SENHORA APARECIDA, 3.777
Lote LS-A1
Quadra 1
Dimensão da Área
Metragem da área 3.459,90 mi sem benfeitorias
Valor de Avaliação da Área Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - PR [CPAI) R$ 2.221.500,00
Fonte: crAI
Diferença R$ 131.600,00
Fonte de Informação:
ANEXO 1
ANEXO 2
ANEXO 3
15/02/2023
Havendo diferença a tornar a Ascensus , haveria um dispêndio no valor acima.
Caso a Ascensus aceite a permuta na modalidade SEM TORNA, os valores das áreas em
permuta equivalem-se.
Proc. 2422/2018 Proposta de venda - inicio de tudo.
Proc. 4133/2023 . Avaliação da CPAI. Terreno da Ascensus
Processo 4945/2023 - contendo avaliação. Área do Município
Na pag. 41/54. Foram indicadas 4 áreas - região - Av. N. Sra. Aparecida [c/ devida avaliação atualizada)
Resumo das áreas sugeridas ao Chefe Executivo - p/ definição de escolha p/ Permuta
Area escolhida. contendo Laudo Técnico - Avaliação da CPAI - valor da área
Processo 25381/2023 - Apensado no Proc. 4133/2023
Fazenda Rio Grande-PR, 20 de junho de 2023.
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-.
pr
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PROJETO DE LEI Nº023/2023
24 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: “Dispõe sobre a
normatização para o transporte de
resíduos vegetais de limpeza urbana
no Município de Fazenda Rio Grande
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Define-se como resíduos vegetais de limpeza urbana os resíduos sólidos
provenientes dos seguintes serviços:
| — de varrição manual ou mecanizada, capina e poda de árvores;
Il — de roçada;
HI — de limpeza de rios;
IV — de limpeza de jardim;
V — de limpeza urbana executada nas vias e logradouros públicos;
Art. 2º - Os serviços de coleta e transporte externo de resíduos sólidos realizados
no âmbito do território municipal só poderão ser prestados por pessoas jurídicas,
devidamente credenciadas pelo Município de Fazenda Rio Grande.
$ 1º - O regulamento disporá sobre as modalidades, os requisitos e o prazo de
validade do credenciamento, além das exigências para operação.
8 2º - Os serviços de coleta e transporte de resíduos vegetais de limpeza urbana
só poderão ser executados, no município de Fazenda Rio Grande, com veículos
previamente aprovados, após inspeção de equipe específica formada para
realização de vistoria.
8 3º - Os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos no município de
Fazenda Rio Grande só poderão ser executados, respeitadas às vias destinadas
ao tráfego destes veículos, bem como, os horários de circulação.
Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas que operam com transporte de resíduos
de limpeza urbana no Município de Fazenda Rio Grande, ficam obrigadas a
cadastrarem-se junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria
Municipal de Defesa Social (FAZTRANS).
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pn.
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$ 1º - O requerimento para o cadastramento, previsto neste artigo, deve estar
instruído com os seguintes documentos:
a) preenchimento de formulário próprio junto a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
b) inscrição no CNPJ;
c) inscrição no Cadastro de Contribuinte do Município;
d) certidão negativa dos tributos municipais;
e) indicação do local para deposição dos detritos, atendendo às disposições
desta lei;
f) fotografias coloridas tamanho 10 x I5cm, frontal e lateral das caçambas e
caminhões.
82º - O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro
alvará de funcionamento da atividade e deverá ser atualizado na renovação do
alvará, ou sempre que houverem alterações nos dados do cadastro.
8 3º - As empresas que já possuem alvará de funcionamento, deverão atender o
disposto no "caput" deste artigo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data de publicação desta lei, cabendo ao Executivo dar ciência das
normas vigentes para a execução dos serviços.
Art. 4º. Somente será concedido alvará aos prestadores de serviço de transporte
de resíduos de limpeza urbana, que estiverem devidamente cadastrados nas
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Defesa Social (FAZTRANS), bem
como, comprovarem o recolhimento do Imposto Sobre Serviços — ISS junto à
secretaria competente.
Art. 5º - O alvará concedido ao prestador de serviço de transporte de resíduos
de limpeza urbana terá validade de um ano, podendo ser renovado de acordo
com as condições de execução dos serviços e cumprimento da legislação
vigente.
Art. 6º - O prestador de serviço de coleta e transporte externo de resíduos
vegetais de limpeza urbana deverá obter a necessária Licença Ambiental, junto
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º - O prestador de serviço de coleta e transporte externo de resíduos
vegetais de limpeza urbana deverá obter a necessária Licença Ambiental, junto
à Secretaria Municipal de Defesa Social (FAZTRANS).
Art. 8º - O Transporte dos resíduos de limpeza urbana, advindos de outros
municípios, com destino a empresas localizadas no Bairro Eucaliptos, deverão
ser obrigatoriamente realizados pela via de acesso denominada Avenida
Francisco Ferreira da Cruz.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 9º - O Transporte dos resíduos de limpeza urbana, advindos de outros
municípios, com destino a empresas localizadas no Município de Fazenda Rio
Grande, deverão ser realizados somente no período noturno.
Art. 10º - O desrespeito a esta norma, acarretará multa ao condutor responsável
pelo veículo que estiver realizando o serviço de Transporte dos resíduos de
limpeza urbana, bem como, revogação do alvará ao prestador de serviços.
Art. 11º - O transportador, ou seja, o prestador do serviço, é responsável pelas
ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros
contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte,
como se essas ações ou omissões fossem próprias.
Art. 12º. Está legislação será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de agosto de 2023.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
| ] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
E
Elas
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa instituir em Fazenda Rio Grande um
regramento para o Transporte dos resíduos de limpeza urbana no âmbito
municipal. Esse regulamento é fundamental para operações que comercializam
os resíduos de limpeza urbana, em especial os advindos de outros municípios,
pois determina as condições legais para o transporte desses detritos em território
municipal.
Foi observado, que prestadores deste serviço estão se valendo da
ausência de legislação municipal, para transportarem indiscriminadamente,
inclusive sem o recolhimento tributário, os resíduos de limpeza urbana gerados
em outros municípios, gerando situações de risco para a população, seja pelo
excesso de tráfego desses veículos, como também, pelo excesso de carga e
velocidade com o qual trafegam.
Vale ressaltar ainda que a prática muito comum neste setor, caracterizada
pelo carregamento dos veículos de carga além da capacidade máxima permitida
legalmente, ou, sem os equipamentos de segurança próprios, com o fim precípuo
de redução de gastos, maior volume de entregas em tempo reduzido, além de
ilegal, mostra-se também extremamente perigosa e arriscada, exigindo maior
rigor na fiscalização das estradas brasileiras, pois as consequências são
preocupantes para o poder público e para a sociedade em geral.
Por isso, mostra-se necessária a normatização deste setor envolvido com
a atividade de transporte de cargas dos resíduos de limpeza urbana, em especial
os gerados em outros municípios, a fim de que tomem conhecimento das
consequências de tal prática, que vão desde a aplicação de multas por infração
de trânsito, deterioração das rodovias, aumento no número de acidentes de
trânsito, até responsabilização em Ação Civil Pública.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
a
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Sendo estas as nossas considerações, renovamos votos de estima e
elevada consideração, contando com a pronta aprovação do presente Projeto de
Lei.
Fazenda Rio Grande, 24 de agosto de 2023.
Vereador Proponente
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1
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PROJETO DE LEI Nº 032/2023.
DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Dispõe sobre o programa
servidor amigo do Autista, que da
capacitação técnica de todos os
servidores do Município de Fazenda Rio
Grande no atendimento às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a LEI.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista — PSAA, que trata
da capacitação técnica de todos os servidores Municipais de Fazenda Rio
Grande no atendimento as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. O programa Servidor Amigo do Autista —- PSAA, consiste na aplicação
da capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura de
Fazenda Rio Grande, com o objetivo de torna-los aptos a:
I. Identificar, minimamente, a diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista — T.E.A.;
IH. -Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
HI. Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, como foco
no público alvo;
IV. Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticada com T.E.A.;
quando solicitado apoio.
Art. 3º. Com relação a Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande, o PSAA,
desenvolverá procedimento especifico para atuação da guarde junto ao público
alvo desta Lei.
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
664
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Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º. O poder Público Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias com
órgãos e entidades, públicas ou privadas, especializada no atendimento às
pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei,
de acordo com a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno Do Espectro Autista, Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012.
Art. 5º. O curso de capacitação deverá ser gratuito e de acesso a todos os
servidores municipais.
Parágrafo único. O curso de capacitação caráter obrigatório a todos os
servidores municipais de Fazenda Rio Grande, contando com pontuação na sua
carreira evolutiva no serviço público municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande,08 de agosto de 2023
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador SANDRO DO PROTEÇÃO.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQDfazendariogrande.pr.leg.br
b)
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: CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
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JUSTIFICATIVA
Hoje em dia já podemos dizer que é bastante significativo o número de crianças,
jovens e adultos que apresentam comportamentos característicos dos
Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), e em muitos casos, associados a
outras deficiências.
Esse público precisa de um atendimento de qualidade, com vistas ao
desenvolvimento de suas potencialidades, ao acesso aos apoios necessários
para a melhoria de sua capacidade funcional e sua inclusão na sociedade. Uma
das linhas usadas para isso é envolver a família nesse atendimento, dialogando
e compreendendo quais são as dificuldades compreendidas no dia a dia.
Por outro lado, a qualidade no atendimento destas pessoas só poderá ser
alcançada a partir de uma abordagem multidisciplinar, estabelecendo uma
dinâmica instrutiva com profissionais da saúde e da educação, como, por
exemplo: Pedagogia, Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e demais
interessados no trabalho com pessoas com TEA.
O objetivo de criar uma capacitação é apresentar os conceitos e as técnicas
básicas acerca do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), oferecendo aos
profissionais que trabalham com bebês, crianças, jovens e adultos com esses
transtornos, conhecimentos teóricos e experiências validadas de diagnóstico e
de intervenções próprias.
A capacitação poderá ser ofertada de forma contínua, com formação de turma.
A Metodologia será estruturada de forma pragmática e simplificada, de modo a
fornecer ferramentas práticas para que os servidores alcancem a efetividade do
ensino. Assim, a fim de otimizar o alcance, o curso poderá ser realizado
em ambiente virtual interativo, acessado através da Internet, de modo
customizado.
Sendo assim, através desta propositura, busca-se a conjugação de esforços a
fim de que todos os dedicados servidores públicos do município tenham
condições de entregar um tratamento digno às pessoas que possuem o
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Trazendo assim uma efetiva contribuição
para a melhoria das condições de saúde e segurança destas pessoas.
Quanto mais pessoas e profissionais tivermos na multiplicação do conhecimento
sobre como podemos nos portar, adequando ações, para o melhor conforto
destes cidadãos, melhor será a nossa sociedade. Trata-se de uma ação em
cascata, com cada vez mais pessoas engajadas nesta causa.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
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R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
Busca-se, inclusive, auxílio em ações orientadas por práticas utilizadas
internacionalmente com vistas a proporcionar conforto e bem-estar para todos.
O próprio servidor quando se sentir totalmente habilitado de conhecimento terá
uma motivação extra para continuar prestando bons serviços.
Providenciar capacitação profissional é o melhor caminho para que se diminuam
Os erros no cuidado com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Esta providência de capacitação dos funcionários da administração vai produzir
uma integração mais qualificada entre os diversos órgãos e setores do
funcionalismo na mobilização para promoção de conscientização nos melhores
encaminhamentos referentes ao assunto, assim como providenciar treinamento
profissional dos integrantes da Guarda Municipal de Curitiba para interação com
pessoas que tenham TEA.
Com isso, com instituições que fomentam a proteção das Pessoas no Espectro
Autista e órgãos públicos, poderá ser elaborado plano de trabalho para alcançar
os objetivos aqui delineados.
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito
dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos
pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao
trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
Por fim, os objetivos específicos a serem atingidos são:
1.Fornecer ao profissional/aluno conhecimento específico sobre o Transtorno do
Espectro do Autismo, desde o rastreamento de sintomas até a aplicabilidade das
técnicas de intervenção, nas áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia
Ocupacional.
2.Apresentar os marcos do desenvolvimento típico das crianças para que o
aluno/profissional possa entender o estágio de desenvolvimento da criança e do
jovem e, consequentemente, conscientização nos melhores encaminhamentos
referentes ao assunto.
3.Fornecer ao profissionalaluno conhecimento específico acerca da
intervenção, numa abordagem multiprofissional.
4.Fomnecer ao profissional/aluno, conhecimento específico acerca da
importância da participação da família no processo de intervenção.
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5.Apresentar alguns fundamentos médicos básicos sobre o tema.
Fazenda Rio Grande,08 de agosto de 2023
SANDRO DO PROTEÇÃO
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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PROJETO DE LEI N.º 033/2023
DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula “Institui o projeto Eleitor do Futuro nas escolas
municipais de Fazenda Rio Grande, estado do Paraná e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Eleitor do Futuro no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande, estado do Paraná, com o objetivo de promover a conscientização cívica, política e a
participação ativa dos estudantes das escolas municipais nas atividades eleitorais.
Art. 2º - O Projeto Eleitor do Futuro tem por finalidade:
| - Estimular o interesse dos estudantes do ensino fundamental | pelo processo democrático e
pelo exercício da cidadania;
Il - Promover a educação política, informando os jovens sobre o funcionamento das instituições
democráticas, os direitos e deveres dos cidadãos, e a importância do voto;
HI - Proporcionar aos estudantes a oportunidade de vivenciar, de forma prática, o processo
eleitoral, por meio de simulações de eleições;
IV - Fomentar a discussão de temas relevantes para o município e para o país entre os
estudantes, incentivando a formação de opiniões embasadas;
V - Desenvolver o senso crítico, a responsabilidade e o comprometimento cívico dos jovens
eleitores.
Art. 3º - O Projeto Eleitor do Futuro será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e escolas públicas municipais de Fazenda
Rio Grande.
Art. 4º - As atividades do Projeto Eleitor do Futuro incluirão:
| - Palestras e oficinas sobre cidadania, democracia, sistema eleitoral, partidos políticos e temas
de relevância pública;
II - Simulações de eleições para cargos municipais e estaduais, com a criação de candidaturas
fictícias por parte dos estudantes;
HI - Debates entre os estudantes sobre questões políticas e sociais;
IV - Visitas às instituições governamentais e participação em sessões de órgãos legislativos,
quando possível;
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V - Produção de materiais educativos sobre cidadania e política para serem compartilhados com
a comunidade.
Art. 5º - Fica autorizada a destinação de recursos orçamentários específicos para a
implementação e manutenção do Projeto Eleitor do Futuro, mediante dotações próprias do
município de Fazenda Rio Grande.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo prazos, critérios e
procedimentos para a sua execução.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 29 de agosto de 2023.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
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JUSTIFICATIVA
A justificativa para a criação desta lei decorre do sucesso evidente do projeto realizado em 2023,
o qual demonstrou ser altamente eficaz e benéfico. Dessa forma, a busca pela regulamentação e
oficialização dessa parceria por meio desta lei é justificada, visto que o projeto alcançou seus
objetivos de:
- Estimular a cidadania, por meio de atividades relacionadas ao processo eleitoral;
- Mobilizar os alunos para que compreendam a importância da participação de todos os cidadãos
no processo eleitoral como um pilar do fortalecimento da democracia;
- Apresentar aos alunos as tecnologias envolvidas no processo eleitoral brasileiro;
- Sensibilizar os alunos que participarão do pleito eleitoral na escola, com o intuito de, a médio e
longo prazo, contribuir para uma compreensão mais sólida da relevância do processo
democrático nas decisões do país.
Fazenda Rio Grande, 29 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
ado: FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
o lo Data: 31/08/2023 11:01:39-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
PROFESSOR FABIANO FUBÁ
Vereador
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