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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2023-11-06
native_id556

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 62

[|]
l
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
pr
|
|
PAUTA DA 322 SESSÃO ORDINÁRIA 06/11/2023
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 036/2023 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 037/2023 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 044/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
Indicação nº 411/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 416/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
Indicação nº 417/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 418/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 419/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Indicação nº 420/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
Indicação nº 421/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 422/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Professor Fabiano
Fubá.
Indicação nº 423/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 424/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Indicação nº 425/2023 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 426/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque.
Indicação nº 427/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
R.FaridStephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JE
ne
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|
REQUERIMENTO
Requerimento nº 405/2023 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
Requerimento nº 420/2023 de iniciativa do Vereador Serjão.
Requerimento nº 421/2023 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 422/2023 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Requerimento nº 423/2023 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Requerimento nº 424/2023 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Professor
Fabiano Fubá.
Requerimento nº 425/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 426/2023 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Requerimento nº 427/2023 de iniciativa de vários Vereadores.
Requerimento nº 428/2023 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Requerimento nº 429/2023 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque.
Requerimento nº 430/2023 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 431/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 026/2023 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 de iniciativa da Mesa Diretiva. (13 Votação).
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 261/2023
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 036/2023 de 1º de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
036/2023 de 1º de novembro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2023, no valor de R$ 821.166,67 (oitocentos e vinte e um mil, cento e sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.11.01 16:01:56 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
a
aa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 036/2023.
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de R$ 821.166,67 (oitocentos e vinte e
um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 821.166,67 (oitocentos
e vinte e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:
32.000 -SECRETARIA MUINICIPAL DE ESPORTE,LAZER E JUVENTUDE
32.000 -SM DE ESPORTE,LAZER E JUVENTUDE
Convênio 477/2023 - Secretaria de Estado das Cidades
27.812.47.1100.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$121.166,67
27.812.47.1100.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01801.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Convênio 477/2023 - Aquisição Veículo Micro Ônibus - Fonte 1.801 R$700.000,00
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64)-
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livre R$121.166,67
01801.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Convênio 477/2023 - Aquisição Veículo Micro Ônibus - Fonte 1.801 R$700.000,00
Art. 3º. Fica incluída a Ação nº 1.100 - Convênio 477/2023 - Secretaria de Estado das
Cidades, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano Plurianual.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por MARCO
MARCO ANTONIO MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:04318688917 SILVAO4318688917
Dados: 2023.11.01 15:55:07 -03/00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
> págs MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 036/2023
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação
do Projeto de Lei n.º 0036/2023, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 821.166,67 (oitocentos e vinte e um mil, cento e sessenta e
seis reais e sessenta e sete centavos).
Trata o presente Projeto de Lei referente ao Termo de Convênio
referente a aquisição de 01(um) ônibus, na Ação nº 1.100 - Convênio 477/2023 -
Secretaria de Estado das Cidades - junto as Fontes de Recursos > 1000 e 1801,
conforme protocolo Nº 61237/2023 - Nº único6RS.4EM.8X3-ZA.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa
forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de
Leis, na deliberação e aprovação deste.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
dos: 2023.11.01 15:55:
SILVA:043 18688917 Doo”!!! 15552
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 036/2023; Súmula: ” Abertura de
| Criação Crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício
— de 2023, no valor de R$ 821.166,67 (oitocentos e vinte e um mil. Cento e
| Expansão sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)“
X [Aperfeiçoamento
Vigência [Início: 10/2023 — [Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 a | 2025
Suplementa de Dotação Orçamentária 821.166,67 0,00 0,00
TOTAL 82116667 | 0,00 T 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
r pe ur E IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/8)
ESTIMADO 1
Lo 2023 821.166,67 | 642.541.410,53 0,12%
2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 0,00 665.331.161,98 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o impacto gerado ao Orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, para o exercício de 2023 será de 0,12%;
- Valor total do Orçamento informado no presente, são os previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
- Verifica-se que o valor da dotação a ser suplementada no orçamento D.O representa o percentual de 0,12% do valor total do
orçamento original previsto para o exercício de 2023, sendo este suportado pelo excesso de arrecadação das fontes indicadas nas
Dotação Orçamentária dispostas no Art. 2 do Projeto de Lei 036/2023;
- Para os exercícios de 2024 e 2025, o presente não gera efeitos financeiros, uma vez que o crédito é de abertura e exclusivo parao
exercício de 2023;
- Os recursos utilizados com excesso de arrecadação para a suplementação refere-se ao recurso da fonte:
- Fonte 1.000 — Recursos Próprios Livres;
- Fonte 1.801 — Aquisição de Veículo Micro Ônibus
Fazenda RioGrande, 31 de outubro de 2023.
dd ne N N AS 3 NE
, Givanildo Francisco Pego >.
Secretário Municipal de Finanças |,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 36/2023
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, e será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta
Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2023.
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Yatido Prandlsco Pego” >
Secretário Municipal de Finanças
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
Ei RIO TRATA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 262/2023
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 037/2023 de 1º de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
037/2023 de 1º de novembro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exerci-
cio de 2023, no valor de R$ 240.961,53(duzentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e
um reais e cinquenta e três centavos), conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:043 18688917 "3252231101 160945
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
à ci MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
; :
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 037/2023.
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2023, no valor de R$
240.961,53(duzentos e quarenta mil, novecentos e
sessenta e um reais e cinquenta e três centavos),
conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 240.961,53 (duzentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e
um reais e cinquenta e três centavos), conforme segue:
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.001 - SM DE OBRAS PÚBLICAS
Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas .
15.452.42.2034.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$220.961,53
32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.001 - SM DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Manutenção das Atividades da SM de Esporte
27.812.47.2214.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$20.000,00
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de:
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.001 - SM DE OBRAS PÚBLICAS
Implantação e Expansão de Ciclovias
15.451.42.1061.44905100000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$220.961,53
32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.001 - SM DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Bolsa Atleta
27.812.47.1092.33904800000000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$20.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
lg PREFEITURA OE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
>
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de novembro de 2023.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
SILVA:0431 868891 7 Dados: 2023.11.01 15:54:45 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
tie SEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
4 >
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 037/2023.
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 037/2023, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 240.961,53 (duzentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e um
reais e cinquenta e três centavos).
Trata o presente Projeto de Lei referente a mudança de finalidade das
emendas impositivas, conforme consta no processo nº 66035/2023(protocolo
cloudbetha) número único GYV.EBY.3RZ-DT, para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e no processo 64545/2023(protocolo
cloudbetha) número único QFO.VR6.6A2-BJ, para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES MARCONDES
. Dados: 2023.11.01 15:54:03
7 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
L EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 037/2023; Súmula: " Abertura de
Crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o
| Criação Edo de 2023, no valor de R$ 240.961,53 (duzentos e quarenta mil,
| Expansão | novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos)“
X | Aperfeiçoamento
Vigência |Início: 11/2023 [Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Suplementa de Dotação Orçamentária (+) 240.961,53 0,00 0,00
(Anulação) de Dotação Orçamentária (-) 240.961,53 | 0,00 0,00
TOTAL [0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO Eae
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 240.961,53 | 642.541.410,53 lo 0,03%
2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 0,00 665.331.161,98 0,00%
== Explicativa:
“Verifica-se que o impacto gerado ao Orçamento no Orçamento das Secretarias , para o exercício de 2023 se dá com a redução do
orçamento vinculado ação 1.061, bem como no aumento da despesas com manutenção ação 2.034 nos mesmos valores, da mesma
forma com a redução do orçamento vinculado ação 1.092, bem como no aumento da despesas com manutenção ação 2.214 nos
mesmos valores;
- Valor total do Orçamento informado no presente, são os previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
- Verifica-se que o valor da dotação a ser suplementada no orçamento D.O representa o percentual de 0,03% do valor total do
orçamento original previsto para o exercício de 2023, sendo este suportado pela reduzido (anulação) do Orçamento, da Dotação
Orçamentária indicadas no Art. 2 do Projeto de Lei 037/2023;
- À alteração, atende aos processos 64545/2023, 66035/23 e Ofícios 465/23-SMOP e 037/2023-SMELJ;
- Para os exercícios de 2024 e 2025, o presente não gera efeitos financeiros, uma vez que o crédito é de abertura e anulação exclusiva
para o exercício de 2023;
- Desta forma informa-se que o pretendido apesar de gerar impacto de 0,03% com a alteração no Orçamento as Secretarias, não gera
redução ou aumento no totalizador do orçamento para 2023 do Poder Executivo, por se tratar apenas de remanejo de Dotação
Orçamentária;
Os recursos anulados e que serão utilizados para a suplementação refere-se ao recurso da fonte:
- Fonte 1.000 — Recursos Próprios Livres;
“>, Givanildo Francisco Pego
“Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 37/2023
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, e será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta
Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023.
NAS sco Pego, |
Secretário Municipal de Finanças
a aii,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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JE
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3697-1664
PROJETO DE LEI Nº 044/2023
De 31 de OUTUBRO de 2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
estabelecer Dia do Diretor e da Diretora
de Escola no âmbito do município de
Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art1º Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o "Dia do Diretor e da Diretora
de Escola" no município de Fazenda Rio Grande, a ser comemorado anualmente
no dia 18 de novembro com o objetivo de reconhecer e homenagear o trabalho
desses profissionais na promoção da educação e no desenvolvimento da
comunidade escolar.
Art2º O "Dia do Diretor e da Diretora de Escola" será celebrado por meio de
atividades, eventos e iniciativas promovidas pela Secretaria Municipal de
Educação, em colaboração com as escolas, comunidades e demais instituições
interessadas, com o intuito de destacar a importância desses profissionais na
formação educacional de nossas crianças e jovens.
Art3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grande, 31 de outubro de 2023.
e-mail: contatoQDfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
|
Íl
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
E
Justificativa
A criação do "Dia do Diretor e da Diretora de Escola" em Fazenda Rio Grande é
uma maneira importante de reconhecer e valorizar o trabalho desses
profissionais, destacando seu papel crucial na promoção da educação de
qualidade e no desenvolvimento da comunidade escolar. Esse projeto de lei tem
vários propósitos e benefícios importantes como:
1. Reconhecimento e Valorização: Essa data reconhece e valoriza o trabalho
árduo e essencial dos diretores e diretoras de escola, que desempenham um
papel crucial na gestão das instituições de ensino. Eles são responsáveis por
liderar equipes, tomar decisões importantes, promover um ambiente de
aprendizado seguro e eficaz, e envolver-se com os pais e a comunidade.
2. Motivação: O reconhecimento público de um dia dedicado a esses profissionais
pode servir como uma fonte de motivação e inspiração para os diretores e
diretoras de escola, incentivando-os a continuarem trabalhando com dedicação
e paixão pela educação.
3. Conscientização: A criação de um dia comemorativo ajuda a conscientizar a
comunidade sobre a importância do papel desempenhado pelos diretores e
diretoras de escola na formação dos futuros cidadãos e na qualidade da
educação local.
4. Fortalecimento da Comunidade Escolar: O "Dia do Diretor e da Diretora de
Escola" pode fortalecer os laços entre a escola, os pais, os alunos e a
comunidade em geral. Isso pode incentivar uma participação mais ativa e
engajada na educação local.
5. Estímulo à Carreira na Educação: O reconhecimento público desses
profissionais pode atrair talentos para a carreira de direção escolar, incentivando
mais pessoas a considerarem essa opção profissional.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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Al [CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es lo para os Alunos: Ao destacar o papel dos diretores e diretoras de
escola, os alunos podem aprender sobre liderança, responsabilidade e
dedicação, inspirando-se a buscar cargos de liderança no futuro.
7. Fortalecimento do Sistema de Educação: A valorização dos diretores e
diretoras de escola contribui para a qualidade do sistema de educação como um
todo, pois líderes motivados e capacitados desempenham um papel! fundamental
na melhoria da educação.
Fazenda Rio € Ea de outubro de 2023.
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|] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= INDICAÇÃO No 411/2023
O Vereador ALEX PADILHA que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, realize a sinalização vertical e horizontal na
rotatória localizada no entroncamento entre as vias Portugal e Brasil.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista
que a via mencionada acima, está com sua sinalização deficitária podendo
ocasionar acidentes, essa melhoria é necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 31 de outubro 2023.
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IB
LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LE
> EEE. Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
INDICAÇÃO Nº 416/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
juntamente a Secretaria Competente realize a instalação de Sinalização vertical
e horizontal, incluindo placa de regulamentação R — 2 e a faixa de pedestre, no
cruzamento entre a Rua Flor de Liz e Fruta do Conde, Greenfield, bairro
Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação após solicitações de moradores locais, pois o local
acima citado necessita urgentemente de sinalização horizontal e vertical, uma
vez que esse cruzamento é um local recorrentes de acidentes pela falta de
sinalização. Analisando que, essa solicitação é unanime dentro do bairro, os
quais esperam uma agilidade do poder público na viabilidade dessa sinalização
de trânsito.
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº417/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: Instalação de espaço de lazer — Bairro Santa Maria.
Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
realize um estudo para a construção de espaço de lazer na seguinte localidade:
Rua Macapa nº 577 com a Rua Boa Vista nº 5656 — Número das Inscrições
imobiliárias: 037.002.0578.001 e 037.010.0090.001.
a)
b)
c) Pista de caminhada;
d)
Instalação de parquinho (playground);
Academia ao ar livre;
Quadra poliesportiva, piso com amortecimento/antiderrapante.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado, in loco, que no bairro não possui um espaço de lazer
seguro e recreativo para os munícipes realizarem suas atividades.
Haja vista que o município possui dois terrenos vazios na referida
localidade, nada impede que o município dê ao mesmo uma utilidade
adequada, que muito contribuirá aos munícipes.
O acesso ao lazer é um direito constitucional de todo cidadão e, por
isso os investimentos nessa área deve ser prioridade para o município.
Além disso, a criação e manutenção de espaços públicos trazem
muitos benefícios para os moradores e para a cidade. Praças e parques,
quando são bem conservados, valorizam a paisagem, deixam o clima mais
agradável e promovem bem-estar da população.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Desse modo, espera-se que a presente indicação seja aprovada em
plenário e atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal, a fim de
viabilizar melhores condições aos Munícipes.
Dito isto, torna-se imprescindível tais operações.
Gabinete nº 04.
Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2023.
Dorumento assinado digitalmente
A o LEONARDO DE PAULA DIAS.
o d * Data: 31/10/2023 16:05:21-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Professor Léo
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 418/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras a necessidade de calçamento por toda a extensão
da Av. das Américas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que a rua se encontra sem calçamento
sendo um risco ao transitar no local e é um pedido da população local.
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023.
Enfermeiro Jos& Carlos
Vereador
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e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Nº419/2023
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O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize o serviço de “tapa-buraco” no
seguinte local:
- Rua Francisco Claudino dos Santos esquina com rua Manoel Claudino
Barbosa no bairro Iguaçu .
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação sendo ela uma solicitação dos moradores que
utilizam diariamente esses locais que, com a falta de manuntenção
adequada dificulta o trânsito de veículos e pedestres, devido isso ao buraco
ali formado, reforçando que esses espaços devem ser mantidos em dia com
suas manutenções básicas .
Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2023.
Marco Antônio Santos
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº419/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 420/2023
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o
mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize as seguintes ações:
1) Conscientização/orientação de nossos munícipes para que transfiram ou façam seus
títulos de eleitor em nosso município, através de palestras e das redes sociais.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa conscientizar a população a respeito da importância de se fazer
ou transferir o título de eleitor para nosso município porque há um grande número de
adolescentes e jovens que está na idade de fazer o documento acima citado. Além disso,
há também muitos moradores da cidade que não o fizeram ainda.
io Grande, 31 de outubro de 2023.
fessor Hélio
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP $3833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contafoWfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 421/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Obras Públicas e em colaboração com o Grupo Leblon Transporte, sejam
realizadas as seguintes ações na Av. Santa Mônica em frente ao nº1371 - Bairro: Santa Terezinha :
Realização da manutenção do ponto de ônibus em um dos lados da rua.
Condução de um estudo destinado à viabilização de um novo ponto de ônibus no lado oposto da via.
JUSTIFICATIVA
A manutenção do ponto de ônibus existente é fundamental para garantir a segurança dos
passageiros que utilizam o transporte público. Estruturas danificadas ou inadequadas podem
representar riscos para os usuários. Um sistema de transporte público bem mantido e eficiente
contribui para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos, tornando o acesso a serviços, empregos
e lazer mais fácil e acessível.
Portanto, a solicitação visa aprimorar a infraestrutura de transporte público, atendendo às
necessidades e expectativas dos cidadãos, promovendo a segurança, a acessibilidade e a qualidade
de vida na região.
Fazenda Rio Grande,31 de Outubro de 2023.
Documento assinado digitalmente
oubr FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
9 Data: 31/10/2023 16:51:00-0300
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Professor Fabiano Fubá
Vereador
R.FaridStephens Ng Pis airdEs CEP$3833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO No 422/2023
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)
Os Vereadores Alex Padilha e Prof. Fabiano Fubá que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
das Secretarias Municipal de Obras Públicas, para que seja realizada a
manutenção da sinalização viária, tanto na horizontal quanto na vertical, com
atenção especial às faixas de pedestres, na Rua Guará, bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender aos pedidos dos moradores da região,
nessa importante via à um auto fluxo de pedestres e de veículos, trazendo o risco
de acidentes.
Desse modo solicitamos o mais breve possível a execução dessa
melhoria.
Fazenda Rio Grande, 31 de outubro 2023.
Documento assinado digitalmente
O FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
| go Data: PES 11:11:19-0300
y J | Verifique em https://validar iti gov.br
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ALEX PADILHA Prof. Fabiano Fubá
Vereador Vereador
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº423/2023
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através das Secretarias competentes realize estudo e viabilidade para
que ocorra programações culturais de natal e ano novo com show de queimas
de fogos conforme lei e regulamentações no Parque Verde.
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação, pois é uma solicitação de munícipes que em sua
grande maioria tem que ir a capital e cidades vizinhas para poder ter esse
momento de lazer com sua família e muitos desses por questões financeiras,
de locomoção ou famílias carentes não conseguem se deslocar para prestigiar
e viver esses momentos de fé e confraternização com amigos e familiares
diante disso solicito que seja realizado em nosso município no parque
supracitado por esse ter o lago que tem logística para que realize o show de
queima de fogos dentro das leis e regulamentações com segurança a todos,
sugiro que para as atrações seja realizado um pré cadastro a fim de evitar
aglomerações e público além da capacidade do parque. Cito que esse tipo de
atração além de ser um momento de fé, confraternização e lazer movimenta o
comercio local incentiva o turismo e promove o bem estar social no município.
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023.
Documento assinado digitalmente
ANTONIO REMOVICZ MACIEL
Data: 01/11/2023 11:42:38-0300
Verifique em https://validar.iti gov br
Maciel do Dog.
Vereador.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
NE
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)
)
INDICAÇÃO Nº 424/2023
A Vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar a
Secretaria competente, para que proceda a manutenção com a máxima urgência, da
sinalização de trânsito, tais como, pintura e remarcação de faixa de pedestre,
lombada, sinalização horizontal e vertical necessárias em toda a extensão da Rua
Largo da Amoreira, nº 65, bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária devido à falta de manutenção da
sinalização de trânsito em diversas ruas do nosso município.
Vale ainda ressaltar que a falta de manutenção proporciona pouca visibilidade
aos motoristas e pode vir a ocasionar graves acidentes entre veículos e pedestres.
Sendo a segurança dos munícipes dever do nosso município, tenho a certeza
que o executivo não medirá esforços para o atendimento do anseio dessa
comunidade, manifesto assim, meus mais sinceros agradecimentos.
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023
) Eriduna a ja mol.
Nahi Hamma
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº425/2023
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize em caráter de urgência pedido de calçamento
em toda a extensão da Rua Rio Paranaíba no Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da região, condições dignas de transitar na referida Rua, que
atualmente não tem calçadas, prejudicando o tráfego de pedestres. Além de
trazerem benefícios para todos com a melhoria do fluxo diário, também valoriza
e engrandece o município. Contamos com a tomada de providências para a
indicada medida, que se faz necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 01 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por
ALESANDRO ALESANDRO BORDIGNON
BORDIGNON WEISS:00460522914
Dados: 2023.11.01 11:14:40
WEISS:00460522914 Vacas
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 426/23
O Vereador Julinho do Pesque, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que
todas as empresas que prestam serviço para o Executivo Municipal de
Fazenda Rio Grande e aos órgãos do município que tenham prioritariamente a
contratação na Agência do Trabalhador local, priorizando os munícipes de
Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
É necessária a preocupação com a redução do desemprego da população do
município, tendo em vista que esses índices melhoram a posição de Fazenda
Rio Grande no CAGED.
Fazenda Rio Grande, 01 de Novembro de 2023
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 427/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que viabilize a
construção de uma Unidade Básica de Saúde no Loteamento Jardim Brasil,
Bairro Eucaliptos, neste Município, para o melhor atendimento aos moradores
do Loteamento Jardim Brasil, Loteamento Green Field e moradores do seu
entorno.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de diversas solicitações dos moradores
desta Região os quais reclamam que ainda não tem uma Unidade Básica de
Saúde próximo a sua localidade, e os mesmos, precisam se deslocar a outras
unidades tendo dificuldades em conseguir o agendamento de consultas.
Salienta-se também, que os loteamentos supracitados estão em crescimento
constante fazendo-se necessário a construção desta Unidade de Saúde o qual
possibilitará o melhor atendimento e o acesso aos moradores. Diante disso,
solicito a construção desta Unidade Básica de Saúde para atender a solicitação
dos munícipes desta região.
Fazenda Rio Grande, 01 de Novembro de 2023
A Na
ILMAR JOSE PETR
VEREADOR
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)36927-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 405/2023
O Vereador Professor Hélio, que subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Marco
Marcondes, para que através da Secretaria competente, aprecie o Anteprojeto
de Lei em anexo, sobre o programa " CAIXA D'ÁGUA PARA TODOS " que
garante reservatórios de água individuais (caixas d'água ) a famílias de
baixa renda.
JUSTIFICATIVA
O vereador Professor Hélio, integrante da Bancada do PSD, com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente
Anteprojeto de Lei Caixa d'água para todos, que atende a uma necessidade
recorrente no município de FAZENDA RIO GRANDE. Diante da falta de
investimentos histórica na modernização da rede de abastecimento de água,
situações de desabastecimento e falta de água são praticamente diárias, com
frequentemente nos fins de semana, sobretudo nos meses de verão, quando o
consumo aumenta significativamente.
A Lei do Saneamento, de 2017, reforçou o entendimento de que o abastecimento
de água e todos os serviços e infraestrutura para o saneamentobásico são
direitos fundamentais já estabelecidos pela Constituição Federal. Emais do que
isso: uma responsabilidade da administração municipal, e que, nocaso do nosso
município, não vem sendo atendida a contento. Mesmo que os números apontem
que o abastecimento de água é praticamente universalizadoem FAZENDA RIO
GRANDE a prática demonstra que está universalização sofre interrupções cada
vez mais frequentes.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI Nº2023.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
estabelecer PROGRAMA CAIXA D'ÁGUA
PARA TODOS, que garantareservatórios de
água individuais (caixas d'água ) a famílias de
baixa renda e garanta melhoria nas condições
de abastecimento de água em Fazenda Rio
Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar programa financiamento
para instalação de reservatórios de água (caixas d'água) ou cisternas em
residências de famílias consideradas de baixa renda devidamente cadastradas
pela Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS como forma de
amenizar as constantes situações de desabastecimento de água no município.
81º - Por intermédio deste programa, a Secretaria de Finanças, através da
Divisão de Compras, fará a aquisição de “kit's” contendo reservatório de água
individual (caixa d'água), material de instalação (tubos e conexões) e material de
construção para base elevatória do reservatório (pedra, cimento, areia, ferro e
madeira) e disponibilizará aos proprietários de imóveis cadastrados junto a
Secretaria de Assistência Social.
82º - Farão jus ao programa de financiamento os proprietários e herdeiros de
imóveis, que preencherem as seguintes condições:
| - Não possuir em sua residência caixas d “água ou outro tipo de
reservatório individual;
HW — Possuir renda familiar de até dois salários mínimo, ou ser
comprovadamente carente;
Ill — Possuir ligação de água junto a SANEPAR;
IV — Estar em dia com as faturas de água;
83º - A instalação e a conservação do reservatório de água (caixa d 'água) se
dará por conta do proprietário do imóvel, e do residente no imóvel.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
1º - Os proprietários de imóveis atendidos pelo programa, firmarão compromisso
junto à Secretaria de Finanças comprometendo-se a ressarcir aos cofres do
Município o valor integral do “Kit”, através de parcelamento do valor em até 24
(vinte e quatro) meses, sem juros.
2º - Fica a Prefeitura autorizada a efetivar convênio junto a SANEPAR para
arrecadar o valor das parcelas devidas pelo beneficiário junto com a fatura de
água, a qual será repassado mensalmente à conta especifica a prefeitura.
3º - O pedido de transferência de titularidade da fatura, ou o pedido de
desligamento do fornecimento junto ao SANEPAR antes do pagamento integral
do débito implica no vencimento antecipado das demais parcelas, passível de
protesto e inscrição em dívida ativa.
84º - As caixas d'água de trata esta lei terão capacidade de armazenamento de
500 litros. Conforme recomendação da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), esta é a quantidade suficientes para atender às necessidades
dos moradores de uma residência por 24 horas de desabastecimento.
Art. 2º - A presente lei atende ao que estabelece a Constituição Federal, de
1988, e a Lei Federal 11.445/2007, que caracteriza o saneamento básico como
direito assegurado a todo cidadão. Sendo está uma responsabilidade do
município.
Art. 3º - A definição pela instalação de reservatórios de água ou de cisternas
ficará sujeita a estudo de viabilidade técnica por parte do corpo técnico da
administração municipal, considerando:
|- Instalação de reservatório (caixa d'água) como prioritária em áreas urbanas
onde exista rede de abastecimento de água.
Hl- Construção de cisterna para acúmulo de água da chuva, prioritária em
localidades rurais, onde não haja rede de abastecimento de água regular.
Art. 4º - A execução desta lei poderá se dar por meio de parceria firmada pela
administração municipal, inclusive com a Companhia PARANAENSE de
Saneamento (SANEPAR), que é a companhia que detém a concessão para os
serviços de saneamento em FAZENDA RIO GRANDE.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, que entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O vereador Professor Hélio, integrante da Bancada do PSD, com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto
de Lei Caixa d'água para todos, que atende a uma necessidade recorrente no
município de FAZENDA RIO GRANDE. Diante da falta de investimentos histórica
na modernização da rede de abastecimento de água, situações de
desabastecimento e falta de água são praticamente diárias, com
eceventualização nos fins de semana, sobretudo nos meses de verão, quando o
consumo aumenta significativamente.
A Lei do Saneamento, de 2017, reforçou o entendimento de que o abastecimento
de água e todos os serviços e infraestrutura para o saneamentobásico são
direitos fundamentais já estabelecidos pela Constituição Federal. Emais do que
isso: uma responsabilidade da administração municipal, e que, nocaso do nosso
município, não vem sendo atendida a contento. Mesmo que os números apontem
que o abastecimento de água é praticamente universalizadoem FAZENDA RIO
GRANDE a prática demonstra que esta universalização sofre interrupções cada
vez mais frequentes.
A despeito de projetos de engenharia que venham a suprir por completo a
necessidade de melhorias no sistema de abastecimento do município no longo
prazo, a instalação de caixas d'água no caso de residências urbanas e cisternas
na área ainda não atendida pela rede de abastecimento ameniza
consideravelmente o tema dos desabastecimentos temporários, garantindo
reserva de água para famílias que, de outra forma, não teriam condições de arcar
com este investimento. Conforme a ABNT, a manutenção do abastecimento
mínimo de uma família durante 24 horas exige pelo menos 500litros de água.
Esta é justamente a medida proposta para os reservatórios de que trata este
projeto de lei.
No PARANÁ, a cidade de ANTONINA implantou projeto SEMELHANTE, para
garantir caixas d'água e outras instalações de saneamento básico em
residências de baixa renda do município.
Estados como o PARÁ e o RIO GRANDE DO SUL também já implantaram
programas sociais para a distribuição e instalação de reservatórios de água para
famílias de baixa renda.
Projeto semelhante já existe, disponível para adesão dos municípios. Este
projeto de lei tem por objetivo concretizar esta medida sanitária básica. Seja em
parceria ou por iniciativa exclusiva da Prefeitura Municipal.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Contando com a aprovação do anteprojeto incluso projeto por parte desta
egrégia Casa de Leis, a população Fazendense agradece.
Fazenda Grande 23 de outubro de 2023.
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LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Le
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
REQUERIMENTO Nº420/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que juntamente à Secretaria responsável, para que analisem a melhor solução
e assim obtendo-a, consequentemente venham a realizar a manutenção da
cobertura do Ginásio de Esportes Sergio Luiz Claudino localizado no bairro
Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento após solicitações de moradores locais, pois o
esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento
educacional, social e de saúde das pessoas. Analisando que a disponibilidade
de um local adequado para a realização das atividades e projetos sociais que
ali acontecem são fundamentais a população, tendo como objetivo o estímulo à
saúde preventiva, através das práticas de atividades físicas, além de promover
a inclusão social através do esporte e do lazer. Analisando que, nos últimos
dias vem acontecendo muitas chuvas fortes na cidade, o telhado do ginásio
acabou sendo prejudicado com buracos e isso vem causando transtornos aos
moradores que utilizam desse espaço para a realização de atividades físicas,
pois com a infiltração do telhado o chão do ginásio acaba ficando alagado e
interrompendo a realização da prática dos esportes executados ali
semanalmente.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 421/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal de Educação, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a substituição de
sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período
de recreio nos estabelecimentos da rede pública de ensino no Município de Fazenda Rio Grande -
PR, e envie seu impacto orçamentário a esta casa de leis.
JUSTIFICATIVA
A utilização de sirenes e alarmes como sinalizadores em escolas, especialmente nas redes
públicas, não apenas facilita a rotina das crianças com TEA, mas também promove a inclusão, a
previsibilidade, a comunicação e a segurança no ambiente escolar. É um passo significativo em
direção a uma educação mais inclusiva e consciente das necessidades de todos os alunos,
independentemente de suas especificidades.
Fazenda Rio Grande, 31 Outubro de 2023
Documento assinado digitalmente
oubr FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
g Data: 31/10/2023 16:50:18-0300
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Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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N7
ANTEPRONJETO DE LEI
Súmula “Dispõe sobre a substituição de sirenes e
alarmes utilizados como sinalizadores de início e
término de aulas, de provas e de período de recreio
nos estabelecimentos das redes públicas de ensino
no Município de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e
de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública de ensino do Município de Fazenda
Rio Grande deverão, gradativamente, serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a
necessidade de reposição do equipamento.
Art. 2.º Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento de que trata esta Lei.
Art. 3º Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção das crianças com Transtorno de
Espectro Autista (TEA).
Art. 4º Normas complementares serão objeto de decreto regulamentador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 31 Outubro de 2023
R.FaridStephens 179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
A utilização de sirenes e alarmes como sinalizadores em escolas, especialmente nas redes
públicas, não apenas facilita a rotina das crianças com TEA, mas também promove a inclusão, a
previsibilidade, a comunicação e a segurança no ambiente escolar. É um passo significativo em
direção a uma educação mais inclusiva e consciente das necessidades de todos os alunos,
independentemente de suas especificidades.
Fazenda Rio Grande, 31 de Outubro de 2023.
Marco Marcondes
Prefeito Municipal
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone (41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº422/2023
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
forneça a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1- Qual a previsão para regularização efetiva de sinalização horizontal e
vertical nas vias do município de uma forma geral?
2- Há processo de licitação em andamento para contratação de empresa
terceirizada para prestar este serviço?
3- Se sim qual prazo estimado para regularização, se não quais os projetos
e prazos para aquisição e modernização de equipamentos de
sinalização horizontal e vertical?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, tendo em vista as inúmeras solicitações
recebidas de munícipes com essa pauta e o aumento significativo de acidentes
que vem ocorrendo no município com “possíveis” causas por falta (sinalização
desgastada pelo tempo) ou inexistência das mesmas em vias paralelas ou
secundarias que tiveram aumento no fluxo de veículos, visando maior
segurança de motoristas e pedestres do município, solicito urgência na
resolução, pois é um problema que vem se agravando e a sinalização de
transito é um trabalho preventivo e de segurança a todos.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2023.
Documento assinado digitatmente
” alo & ANTONIO REMOVICZ MACIEL
go * Data: 01/11/2023 11:43:23-0300
Verifique em htrps:;/validar itigov.br
Maciel do Dog.
Vereador
- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR -Fone:(41)3627-1664
R. Farid Stephens, 179
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
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R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande -
Nr
REQUERIMENTO Nº 423/2023
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, verifiquem as condições e tomem as
providências necessárias baseadas na Lei Complementar Municipal nº
234/2023, aprovada por esta Casa de Leis, no sentido de proceder notificação
posterior limpeza em terrenos na situação abandono no loteamento Jardim
Palmeira, bairro Gralha Azul e no loteamento Green Portugal bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Na localidade acima citada os moradores tem sido prejudicados por alguns
donos de terrenos, estes vem em desacordo com a Lei Complementar Municipal
nº 234/2023, aprovada por esta Casa de Leis, assim sendo solicitamos o mais
breve possível um posicionamento acerca da notificação e limpeza dos terrenos
em desacordo com a presente lei.
Fazenda Rio Grande, 23 de outubro de 2023.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PR-Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO No 424/2023
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Os Vereadores ALEX PADILHA e PROF. FABIANO FUBÁ que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria Municipal competente, providencie o estudo técnico para
reformulação de acesso a área ampliada da avenida Portugal localizada com
início no numeral 3396 e final no numeral 4052, com prioridade principalmente
na saída sul sentido o jardim Veneza e Passo Amarelo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista
que a via mencionada acima, em seus acessos são estreitos para alguns
veículos de grande porte, essa mudança facilitará o acesso ao bairro com maior
segurança e comodidade.
O presente requerimento vem atender anseios da população.
* Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2023.
Documento assinado digitalmente
br FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
gm Data: 01/11/2023 11:12:22-0300
Verifique em https;//validar.iti.gov.br
PROF. FABIANO FUBÁ
VEREADOR VEREADOR
R.FaridStephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda Rio Grande - PR -Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 425/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Deputado Federal Toninho Wandscheer para
que através de emenda parlamentar encaminhe verba para construir e equipar
uma futura clínica da mulher em Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que esta clínica fará grande
diferença na qualidade de vida das mulheres de Fazenda Rio Grande com a
prestação de serviços exclusivos que farão total diferença na saúde da mulher.
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 426/2023
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que,
através da secretaria competente, informe à está casa de leis sobre o andamento
do contrato Parque Municipal Multi-eventos? bem como prestas os seguintes
esclarecimentos:
. Qual prazo de vigência do contrato?
2. Quais são os critérios utilizados para a locação do espaço para
eventos?
- Para quais fins, é destinado o valor cobrado em cada evento?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido a importância de esclarecimentos a
população deste município.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado à secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023.
Quina Mac.
Nani Hamm
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 427/2023
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Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submetem ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal para que o mesmo através do Executivo Municipal e da empresa
CIS — Centro Integrado em Saúde Ltda, forneça a esta Casa de Leis acerca
do seguinte:
e Requer para que a empresa CIS — Centro Integrado em Saúde Ltda que
administrará o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Aparecida
contrate seus funcionários dando prioridade a lista de aprovados do
último concurso público 002/2023 - publicação 031/2023 e também pela
Agência do Trabalhador, sito à Av. Cedro, 343 - Eucaliptos, para que
com isso dê prioridade aos nossos munícipes.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que a presente solicitação, esta que é sobre fato determinado e se
relaciona com a atividade administrativa da Gestão Pública Municipal, requer,
após a devida tramitação e divulgação, o seu encaminhamento ao Poder
Executivo para a produção das respectivas respostas.
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023
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V Marco afBNto Santos o
vereador
ani Hamiriad Imar Pet
vereadora vereado
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
| | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 427/2023
Enfermeiro Zé Carlos Professor
vereador veri
Pereira
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Professor Fabiano Fubá ' Sandro do Proteção
vereador vereador
Professor Léo Luiz Sérgio Claudino aciel do Dog
vereador vereador vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 428/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Obras,
forneça a esta Casa de Leis a seguinte informação:
Existe projeto de pavimentação ou licitação em andamento para realizar a
pavimentação asfáltica na rua:
e Rua Campo Grande no bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que o presente pedido de informação visando na melhoria que
permitirá maior conforto aos munícipes em seus deslocamentos, maior
integração territorial, melhoria significativa na segurança, a redução do índice
de doenças transmissíveis através de meios hídricos durante o período
chuvoso ou pelo acúmulo de poeira verificada durante o período seco,
melhorando assim, a qualidade de vida da população.
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2023
ZÃCO DretonlO Pres
MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 429/2023
O Vereador Julinho do Pesque que abaixo subscrito,no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Exmo Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente, nos informe se existe
projeto e qual o prazo para implantação de academia ao ar livre entre a Rua
Rio Guarani esquina com Rio Iguaçu, ao lado da Escola Municipal Nossa
Senhora de Fátima.
JUSTIFICATIVA
Essa academia, ira servir de incentivo à prática de atividade física, que é
extremamente benéfica à saúde, vai criar um ambiente propício à socialização,
melhorando o relacionamento dos moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 01 de Novembro de 2023
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REQUERIMENTO Nº 430/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte Requerimento:
ASSUNTO: Pedido de informações referente à pavimentação asfáltica.
Requer que seja expedido ofício Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições, para que junto da Secretaria Municipal de Obras, apresente resposta ao
seguinte questionamento: Qual a previsão para começar a pavimentação asfáltica nos
bairros Santa Maria e Santarém?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, junto da Secretaria Municipal de Obras, resposta referente ao questionamento,
pois foi verificado in loco, que a localidade carece, que seja realizado a pavimentação
asfáltica com urgência, pois devido às fortes chuvas está dificultando o acesso de
moradores na região. Moradores das referidas localidades tem nos procurado e
questionando sobre, pois as obras já estão atrasadas, de acordo com o que foi proposto nos
Prefeitura nos Bairros.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04, 01 de novembro de 2023.
Documento assinado digitalmente
E ub LEONARDO DE PAULA DIAS
Verifique em https://validar iti.gov.br
Professor Léo
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO nº 431/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente envie à esta Casa de Leis Projeto de Lei relativo ao desconto
sobre IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referente ao ano de 2024, concedendo
no mínimo 25% ( vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento à vista, e o
mínimo de 10% (dez por cento) de desconto para pagamento parcelado. Requer ainda
que, além desse percentual previsto, seja concedido o acréscimo de mais 10% (dez
por cento) de desconto para os imóveis que são utilizados para atividades industriais,
comerciais e de serviços, os quais geram empregos à população e outros impostos
que também beneficiam o Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de contribuir com a nossa população, e,
também, com os comerciantes de nossa Cidade, uma vez que, os tributos afetam
diretamente no orçamento de todos os cidadãos. Sendo assim, é necessário conceder
no mínimo os descontos de acordo com estes percentuais, permitindo que o
orçamento financeiro do contribuinte não seja tão impactado com o pagamento do
IPTU, e também, contribuirá com os comerciantes, os quais poderão manter, ou ainda,
acrescer vagas de empregos. Importante destacar que, o CTN (Código Tributário
Nacional) e a CF/88 (Constituição Federal) determinam que a presente Lei deve
obrigatoriamente ser encaminhada e aprovada pelo Poder Legislativo no ano anterior
ao exercício financeiro em que será exigido o pagamento do tributo. Ocorre que, temos
poucas sessões ordinárias para que o projeto seja encaminhado para a leitura,
despachado para as comissões e aprovado em plenário. Diante disso, solicito o envio
urgentemente deste projeto de lei com base nos critérios supracitados, o qual irá
atender os anseios de nossa população e dos nossos comerciantes.
Fazenda Rio Grande, 01 de Novembro de 2023.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 211/2023
Fazenda Rio Grande, 21 de agosto de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 026/2023 de 17 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
026/2023 de 17 de agosto de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a
estabelecer regramento aos professores da rede municipal de ensino a realizar estudo e
planejamento (hora atividade) em modalidade de “home office”, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
M ARCO ANTON IO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:043 18688917 g30o 4?! 1558
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
RIO FENDA À ESTADO DO PARANA
e pnensiroRA mé MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º026/2023.
DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, a estabelecer regramento aos
professores da rede municipal de ensino a
realizar estudo e planejamento (hora atividade)
em modalidade de “home office”, conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, a estabelecer procedimentos aos ocupantes dos cargos de Professor 40
Horas e Professor 20 Horas da Rede Municipal de Ensino de Fazenda Rio Grande, a
realizar sua hora atividade, uma vez ao mês, em regime de “home office”, para
planejamentos, estudos, preparação de materiais, dentre outros necessários.
Parágrafo único. Somente poderão usufruir do benefício, desta Lei, os servidores
com 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade mensal, sendo possível a
concessão do benefício no mês subsequente ao de apuração.
Art. 2.º A autorização prevista nesta Lei deverá observar os seguintes limitadores:
| - O máximo de 04 (quatro) horas de estudo e planejamento (hora atividade) em
“home office”, por matrícula de 20 horas, em efetivo exercício,
Il - O máximo de 08 (oito) horas de estudo e planejamento (hora atividade) em
“home office”, por matrícula de 40 horas, em efetivo exercício.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos professores, em regime de
“home office”, serão semelhantes as realizadas no ambiente físico da unidade
educacional para favorecimento do processo pedagógico, de acordo com a
descrição das atividades de docência, conforme anexo II, da Lei Complementar n.
48/2012.
Art. 3.º Deverão os servidores dos cargos elencados no artigo 1º, desta Lei, três
vezes ao mês, de acordo com o cronograma estabelecido pela chefia imediata e
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E AZENDA à ESTADO DO PARANA
tm prereiruça pé MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
encaminhado com a frequência à Secretaria Municipal de Educação, realizar a hora
atividade na unidade educacional.
Art. 4.º Os professores estarão cientes que, poderão ser convocados a qualquer
momento, por solicitação da chefia imediata, por parte da Secretaria Municipal de
Educação ou por sua própria vontade para realizar a hora atividade de modo
presencial na unidade educacional ou em outro local externo.
Art. 5.º Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, a editar ato próprio com as formas de regulamentação para fiscalização
da realização da hora atividade em regime de “home office”.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2023.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
NDES
MARCONDES SAVAGE sa917
SILVA:0431868891 7 Dados: 2023.08.21 14:16:57
-03100'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
omni MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ig FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 026/2023.
DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 026/2023, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer regramento aos professores da
rede municipal de ensino a realizar estudo e planejamento (hora atividade) em
modalidade de “home office”, conforme especifica:
O projeto de lei proposto tem grande importância para colaborar com o
processo educativo de qualidade, otimizando e ampliando o tempo dedicado ao
planejamento de atividades e estudo por parte dos docentes e pedagogos no
período de realização da sua hora atividade.
Esse projeto de lei favorecerá o processo de planejamento dos docentes e
pedagogos. A hora atividade realizada em casa, apresenta algumas vantagens, tais como:
e Economia de tempo para planejar, já que não há necessidade de se deslocar;
e Espaços das unidades educacionais, destinados para realização de hora atividade,
incompatíveis em sua maioria com o número de professores;
e Falta de equipamentos para que todos que estão em hora atividade possam utilizar;
Ressalta-se que as horas atividades só não poderão ocorrer em casa, no caso de:
Formações ofertadas pela SME, desde que presenciais;
Reuniões pedagógicas e conselhos de classe, se não puderem ocorrer virtualmente;
Agendamentos com famílias, se não puderem ocorrer virtualmente;
Solicitações pela chefia imediata e pedagogia;
ooo.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse da população deste Municipalidade.
MARCO ANTONIO | Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.08.21 14:28:42
SILVA:04318688917 0300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ainda MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
L DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei, de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 19 de julho de 2023.
ir aa
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 17 de Julho de 2023.
Processo: 3393012023
Interessado: Secretaria Municipal de Educaçao - Fazenda Rio Grande - PR
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Assunto: CÁLCULO de IMPACTO FINANCEIRO
Informamos que recepcionamos o processo de nº 33930/2023 + Feferente à Projeto
de Lei, visando atender às necessidades de magistério, desse município. Considerando o disposto no
projeto de Lei, primeiramente, verifica-se que o pedido refere-se à hora atividade, de professores da
Rede Municipal de Ensino - Fazenda Rio Grande-PR, em home office.
Consta em processo, que mantém-se os benefícios e vantagens, aos professores em home office.
No processo, não há qualquer menção de acréscimo de valor, e dessa forma, entende-se que não
há qualquer alteração financeira, no respectivo orçamento, exercício corrente [ 2023].
Faz-se necessário, a ser observado pelo Município, a situação de retrocesso, no que tange
decisão do STF, ao retroagir p/ 2018 [estimativa Populacional - IBGE], cálculo para fins de FPM, e que teve
seus efeitos aplicados para o exercício de 2023. Medida que prejudicou a maioria de municípios brasileiros,
entre eles, o município de Fazenda Rio Grande - PR. Ou seja, uma expectativa de receita, que não ocorreu.
Devido ao fato de que, o IBGE não conseguiu concluir o CENSO 2022, de forma satisfatória, em boa parte
dos municípios brasileiros.
Outra preocupação aos municípios brasileiros, é a PEC 45/19, recém aprovada em Câmara dos
Deputados; que visa melhorar competitividade e atrair novos investimentos, ao país. Tendo o lado reverso ,
simplificando arrecadação de impostos, com o IVA em duas frentes ... CBS [Contribuição sobre Serviços,
extinguindo três impostos ... IPI, PIS e COFINS ... e IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], unficando ICMS
e ISS. Na prática, para os exercícios seguintes, os municípios brasileiros, estão sem informações precisas,
quanto ao repasse de Receitas. Mas ao que tudo indica, poderá haver uma redução significativa.
É necessário também, que o devido processo, "quando necessário”, seja objeto de análise
jurídica e controle Interno, com seus respectivos pareceres (art. 19, 20 e 169 - LRF), cumprindo o rito
de Lei de responsabilidade Fiscal.
O presente Projeto de Lei, apresentado, consta em Processo Administrativo nº 33930/2023,
não faz menção de valores, desembolso ou pagamento de diferença. E mantido cronograma usual, de parte
da SM Educação, em folha de pagamento, fato esse, que caracteriza a ausência de impacto financeiro aos
cofres públicos, no exercício corrente, como também para os exercícios subsequentes.
A
Milton Mitsuo(Misuguchi
CRC-PR 02757410 -6
Matrícula 353.348
Contador
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E.
TS
=.
E |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2023.
DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
SÚMULA: “Altera o Anexo | da Lei Complementar
31/2009, em relação ao Provimento dos Cargos em
Comissão da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O anexo | da Lei Complementar 31/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
| DENOMINAÇÃO Ins DE| SIMBOLOGIA |
] [cargos |
[=======================================[======[============ |
| |
E TE CRP Pr Er |
Parágrafo único. A segunda vaga fica criada em virtude da licença maternidade de
servidora comissionada, não podendo ocorrer simultaneidade de ocupação, dado o caráter
de substituição.
Art. 2. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 26 de outubro de 2023.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretiva do 2º Biênio da 8º Legislatura.
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ANEXO I
QUADRO DE DENOMINAÇÃO DE CLASSES E Nº DE CARGOS PROVIMENTO EM
COMISSÃO
DENOMINAÇÃO INº DE| SIMBOLOGIA |
CARGOS
jssessaria da defiiairestdâacia atra ada
sa dá na Se me
escort den qm ea
sinetor do DptdfifBdêmo. Sociat RA mes
cima do Dyt/f po a tdo gi
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|)
D
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei complementar objetiva possibilitar a substituição de servidora
comissionada durante a licença maternidade.
A necessidade é embasada no parecer jurídico nº 27/2023 — NLP (Consulta nº 03/2023),
segundo os entendimentos do STF e TCE/PR.
O STF fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas
gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico
de trabalho, têm direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade
provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do
art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, Il, “b', do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
O TCE/PR considera que durante o período de licença maternidade, não se mostra razoável
prejudicar as atividades rotineiras da administração pública municipal pelo respectivo
afastamento temporário, o que lhe abre a possibilidade de substituí-la transitoriamente por
servidor selecionado para ocupar cargo de mesma natureza, desde que preenchidos os
quesitos do artigo 37, incisos Il e V, da Constituição Federal (TCE/PR - ACÓRDÃO Nº
3947/20 - Tribunal Pleno).
Mesa Diretiva da 8º Legislatura — biênio 2023/2024, FRG 26/10/2023
ALESANDRO Assinado de forma digital por
BORDIGNON ALESANDRO BORDIGNON
WEISS:00460522914
WEISS:00460522914 Dados: 2023.10.27 10:55:13 -03/00'
ALESANDRO BORDIDNON WEISS
Documento assinado digitalmente
PRESIDENTE, br LEONARDO DE PAULA DIAS.
Verifique em https:/jvalidar.iti gov.br
LUIZ SERGIO CLAUDINO LEONARDO DE PAULA DIAS
1º VIÇE-RRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Verifique em https://validar iti.gov.br
JOS RLOS BRANDÃO JOSÉ CARLOS BERNARDES
VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
R. Farid Stephens, 179- Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande- PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br

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