sessao nº 12

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ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 6º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2013.
Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e treze às dezessete horas e
trinta minutos na sala de sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Elidio Segala, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Claudinei Lebedieff, Elídio
Segala, Gilberto de Souza, João Batista, Juarez da Silva, Julio Cesar, Leslie de
Moura, Luis Sergio, Marcos Ribas, Nassib Hammad, Nelson Bueno, Paulo
Cesar e Vereador Silvestre Savitzki. Havendo quorum com a graça e proteção
de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 12º Sessão Ordinária de 2013.
Leitura dos Projetos: Projeto de Lei nº 020/2013 de autoria do Vereador Nassib
Hammad, súmula: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no interior
dos ônibus de transporte coletivo. Projeto de Lei nº 021/2013 de autoria dos
Vereadores Elidio Segala e Gilberto de Souza, súmula: Dispõe sobre a criação
do Dia Municipal do Migrante do Município de Fazenda Rio Grande. Projeto de
Lei nº 022/2013 de autoria do Vereador Leslie de Moura, súmula: Institui o
Estatuto da Juventude de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
Votação das Atas: Atas da 8º e 9º Sessão Ordinária de 2013. Atas em votação.
Foram aprovadas por unanimidade as Atas da 82 e 9º Sessão Ordinária de
2013. Leitura das indicações: Indicação 185/2013 de autoria de vários Vereadores,
ementa: Solicita disponibilidade de um número maior de medicamentos na Unidade de
Pronto atendimento. Indicação 210/2013 de autoria do Vereador Claudinei
Lebedieff, ementa: Pavimentação asfáltica na Rua Rio Santa Ágata. Indicação
243/2013 de autoria do Vereador Juarez da Silva, ementa: Implantação de travessia
elevada de pedestres na Rua Francisco Claudino dos Santos. Indicação 262/2013 de
autoria do Vereador Claudinei Lebedieff, ementa: Implantação de rotatória no
encontro das Ruas Av. Brasil e Jatobá. Indicação 276/2013 de autoria do Vereador
Juarez da Silva, ementa: Implantação de travessia elevada de pedestres na Av.
Islândia. Indicação 278/2013 de autoria do Vereador Julio Cesar, ementa:
Disponibilidade de agente de trânsito para orientação e apoio, nos horários de entrada
e saída dos alunos da Escola Muni. Dep. Gabriel Sampaio. Indicação 279/2013 de
autoria do Vereador João Batista, ementa: Implantação de lombada. Indicação
280/2013 de autoria do Vereador Nelson Bueno, ementa: Nomeação de comissão
especial para tratar da criação de uma Lei que normatize todo o processo de lixo no
Município. Indicação 282/2013 de autoria do Vereador Nassib Hammad, ementa:
Solicita manutenção em todos os semáforos de Fazenda Rio Grande. Indicação
283/2013 de autoria do Vereador Nassib Hammad, ementa: Solicita verificação e
correção da falta de guias rebaixadas na Rua Egito, 426. Indicação 284/2013 de
autoria do Vereador Elídio Segala, ementa: Estudo para construção de um novo
centro de esportes em Fazenda Rio Grande. Indicação 285/2013 de autoria do »
Vereador Luis Sergio, ementa: Solicita reconstrução de lombada na Rua Lucenir de
Franco Rocha. Indicação 286/2013 de autoria do Vereador Leslie de Moura;
ementa: Pintura de faixa de pedestres em frente à Escola Muni. Dep. Luiz Gabriel
Sampaio e um agente de trânsito nos horários de grande movimento. Indicação
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287/2013 de autoria do Vereador Gilberto de Souza, ementa: Criação de bicicletário
na Prefeitura Municipal e readequação das vagas para motocicletas e portadores de
deficiência. Indicação 288/2013 de autoria do Vereador Silvestre Savitzki, ementa:
Estudo para revitalização do córrego paralelo a Ria Rio Orinoco. Indicação 289/2013
de autoria do Vereador Silvestre Savitzi, ementa: Estudo para construção de manta
asfáltica e calçadas nas Ruas do Bairro Iguaçu. Indicação 290/2013 de autoria do
Vereador Paulo Cesar, ementa: Construção de lombada na Rua Líbia. Indicação
291/2013 de autoria do Vereador Paulo Cesar, ementa: Estudo para instalação de
placas de sinalização em frente às Escolas, Cmeis e Postos de Saúde. Votação dos
Requerimentos: Requerimento nº 060/2013 de autoria do Vereador Juarez da
Silva, Anteprojeto de Lei: Dispõe sobre a implantação do manejo orientado de
vetores sinantrópicos. Requerimento em discussão: O Vereador Juarez da
Silva discutiu solicitando o apoio dos colegas Vereadores. Requerimento em
votação. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 060/2013.
Requerimento nº 072/2013 de autoria do Vereador Julio Cesar, solicita
aumento do número de ônibus nos horários de pico no Bairro Estados. O
Vereador Julio Cesar discutiu dizendo que foram construídos alguns novos
loteamentos no Bairro Estados, e com o número de moradores aumentando, a
demanda por transporte também aumentou muito, por isso a necessidade de
mais ônibus. Requerimento em votação. Foi aprovado por unanimidade o
Requerimento nº 072/2013. Requerimento nº 073/2013 de autoria do Vereador
João Batista, solicita informações a empresa Plastiliti quanto ao número de
funcionários moradores de Fazenda Rio Grande que trabalham na empresa.
Requerimento em discussão. O Vereador João Batista discutiu dizendo que
como já foi feito com outras empresas, a intenção do Requerimento é saber
qual o percentual de funcionários que são moradores de Fazenda Rio Grande,
e qual a via de contratação que está sendo utilizada. Requerimento em
votação. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 073/2013.
Requerimento nº 075/2013 de autoria do Vereador Leslie de Moura, solicita
esclarecimentos quanto à destinação de resíduos sólidos pelo consórcio de
gestão dos resíduos. O Vereador Leslie de Moura discutiu dizendo que a
partir da visita feita a empresa Estre, surgiram várias questões que precisam
ser esclarecidas, e os Vereadores querem saber se Fazenda Rio Grande tem
um representante nesse consórcio e de que forma o mesmo tem atuado. O
Vereador Julio Cesar disse que é muito importante que o presidente do
consórcio venha a Fazenda Rio Grande para que os Vereadores possam tirar
suas duvidas, comenta que a notícia que recebeu é de que grande parte dos
Municípios que compõem o consórcio não está fazendo o pagamento.
Requerimento em votação. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº
075/2013. Requerimento nº 076/2013 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar e ..
Luiz Sérgio, solicita aos Bancos Itaú e Bradesco que prestem esclarecimentos
quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 748/2010. Requerimento em
discussão. O Vereador Paulo Cesar disse que esteve visitando às agências
bancárias e constatou que esses dois bancos não tem o atendimento
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reservado nos caixas em que há transações em dinheiro. Por isso se justifica o
requerimento, para que essas entidades cumpram a Lei e a população tenha
mais segurança. O Vereador Leslie de Moura disse que os Vereadores estão
de parabéns, pois estão exigindo que a Lei seja cumprida. Comenta que
existem várias Leis proclamadas pelo Legislativo, mas que não saíram do
papel, e isso tem de mudar. O Vereador João Batista disse que a questão da
segurança nos bancos é preocupante, e essa é uma das organizações que
mais fatura no Brasil, portanto, o mínimo que eles têm de fazer é cumprir essas
pequenas exigências. Requerimento em votação. Foi aprovado por
unanimidade o Requerimento nº 076/2013. Requerimento nº 077/2013 de
autoria do Vereador Silvestre Savitzki, solicita que seja contemplada 100% a
rede de esgoto no Jd. Pátria Minha. Requerimento em discussão. O Vereador
Silvestre Savitzki disse que esta semana fez uma visita ao Bairro Pátria
Minha e verificou que lá o esgoto está todo a céu aberto. Comenta que os
moradores já não estão mais suportando o mau cheiro. Pede aos colegas
Vereadores que votem favorável. O Vereador Nelson Bueno disse que o
Bairro Pátria Minha é antigo e muito importante para o Município, fala que em
época de campanha, todos os candidatos lembram-se do bairro, mas depois
disso o bairro fica esquecido e nem as suas necessidades mais básicas são
atendidas, é preciso cobrar para que todos tenham seus direitos respeitados.
Requerimento em votação. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº
077/2013. Requerimento nº 078/2013 de autoria do Vereador Claudinei
Lebedieff, solicita instalação de caixa eletrônico adaptado para portadores de
deficiência. Requerimento em discussão. O Vereador Claudinei Lebedieff
disse que propõe esse Requerimento tendo em vista as dificuldades que os
cadeirantes e deficientes encontram nas agências bancárias para realizarem
suas operações. Comenta que recentemente foi realizado o Fórum Sobre os
Direitos dos Portadores de Necessidade, e todos sabem da importância da
acessibilidade, mas na prática parece que as empresas esquecem.
Requerimento em votação. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº
078/2013. 1º Discussão dos Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 014/2013 de
autoria do Executivo com a súmula: Institui o Código Sanitário do Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná. Projeto em discussão. O Vereador Julio Cesar
discutiu dizendo que é um absurdo que o Município ainda não tenha um
código sanitário, ressalta a importância de se aprovar esse Projeto, para que se
possa fiscalizar e cobrar de todos os estabelecimentos no Município, que
pratiquem as regras dispostas nesse novo código. O Vereador Leslie de
Moura disse que o Código é importante, pois ele fala de polícia administrativa
na questão da saúde. Toda a questão que envolve saúde pública, precisa ser .
fiscalizada e para isso existe a polícia administrativa, que é composta por
fiscais da Prefeitura, a vigilância sanitária. E esse Projeto interessa ao
Município todo, pois todos os setores tem algo a ser fiscalizado com relação à
saúde. Projeto em votação. Foi aprovado por unanimidade em 12 discussão o
Projeto de Lei nº 014/2013. Projeto de Lei nº 009/2013 de autoria do Vereador
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Julio Cesar, súmula: Agências bancárias a fixar avisos com informações
alertando sobre cuidados a serem tomados pelos usuários ao efetuarem
transações bancárias em suas agências. Projeto em discussão. O Vereador
Julio Cesar discutiu dizendo que cada vez. mais é preciso tomar cuidado
quando as pessoas vão movimentar valores nas agências bancárias, esse
aviso deve estar bem visível para que as pessoas previnam-se, e a incidência
desses crimes diminua. O Vereador João Batista disse que, pede aos
gerentes de banco que não levem para o lado pessoal, essas medidas
precisam ser adotadas, pois a segurança ao fazer transações financeiras está
muito comprometida em Fazenda Rio Grande, precisamos combater esses
crimes. Projeto em votação. Foi aprovado por unanimidade em 1? votação o
Projeto de Lei nº 009/2013. Projeto de Lei nº 016/2013 de autoria do Vereador
João Batista, súmula: Proíbe a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e
assemelhados em locais fechados bem como dispõe sobre a sinalização das
saídas de emergência. O Vereador João Batista discutiu dizendo que o Projeto
não se refere somente a casas de shows, mas a qualquer lugar fechado em que seja
realizada uma apresentação. Os shows pirotécnicos colocam em reisco a vida das
pessoas quando apresentados em locais fechados. Pede o apoio dos colegas
Vereadores para que votem favorável. O Vereador Julio Cesar disse o que
aconteceu em Santa Maria serve de lição para todos, ninguém quer que tragédias
como essa aconteçam, por isso todas as medidas preventivas que pudermos tomar
serão muito importante. Projeto em votação. Foi aprovado por unanimidade em 1º
discussão o Projeto de Lei nº 016/2013. Projeto de Lei nº 017/2013 de autoria do
Vereador Julio Cesar, súmula: Determina a fixação de placas informando o
numero telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino publico
e privado no Município de Fazenda Rio Grande. Projeto em discussão. O
Vereador Julio Cesar discutiu dizendo que é importante divulgar esses telefones
nas instituições de ensino, pois algumas pessoas se quer sabem da existência do
conselho tutelar, onde se localiza e como entrar em contato. Por isso esse número de
deve estar em um local onde todos possam ver com facilidade, para que uma pessoa
ao deparar-se com uma situação onde seja necessária a intervenção do conselho
possa ter acesso rápido ao número de telefone para fazer uma denúncia ou
questionamentos. O Vereador João Batista disse que o conselho tutelar trabalha
com um número de conselheiros muito reduzido, e faz um pedido para que aumente
esse efetivo, tento em vista a grande demanda que existe em Fazenda Rio Grande,
são poucos conselheiros, e eles não dão conta de fazer os atendimentos em todas as
escolas do Município. O Vereador Leslie de Moura disse que o Projeto está em 1º
discussão e ainda cabem emendas, se alguém tiver alguma sugestão que possa
melhorá-lo é só entrar em contato com algum dos Vereadores. E fala que seria
interessante divulgar o endereço do conselho tutelar também. Projeto em votação. Foi
aprovado por unanimidade em 1º discussão o Projeto de Lei nº 017/2013. Projeto de 1
Lei nº 018/2013 de autoria do Vereador Julio Cesar, súmula: Ficam obrigada as
farmácias e drogarias fixarem em local visível placa informativa com os seguintes
dizeres “Todo medicamento deve ser mantido fora do alcance de crianças” e
“Não tome remédio sem prescrição médica, pode ser perigoso”. Projeto em
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discussão. O Vereador Julio Cesar discutiu dizendo que o objetivo deste Projeto é
de prevenir acidentes, pois remédios são drogas e se tomados de forma inadequada
podem trazer malefícios a saúde das pessoas. Projeto em votação. Foi aprovado por
unanimidade em 1º discussão o Projeto de Lei nº 018/2013. Espaço aberto às
Lideranças Partidárias: Pela liderança do PSD Vereador Julio Cesar com a
palavra, fala em relação ao aumento de salário para os servidores estaduais,
comenta que o partido é a favor e que os servidores devem receber esse
aumento já no próximo mês. Pela liderança do PSDB Vereador Gilberto de
Souza com a palavra, elogia a participação das mulheres no partido, as quais
já estão chegando a 50% da composição do PSDB, e fala sobre a visita que
recebeu do Dep. Alceu Maron Filho de Paranaguá. Pela liderança do PSC
Vereador Claudinei Lebedieff com a palavra, comenta que esteve em uma
reunião com o Dep. Federal Ratinho Junior, na qual foi liberado 5 milhões de
reais, recurso do Banco Paraná Cidade, para ser invertido em obras de
pavimentação no bairro Gralha Azul. Pela liderança do PT Vereador Leslie
de Moura com a palavra, fala sobre o reajuste data base no salário dos
servidores estaduais, comenta que o Governo Federal queria parcelar em duas
vezes, mas após protestos voltou atrás e vai pagar o 100% em uma vez
apenas. Pela liderança do PSL Vereador Nassib Hammad com a palavra,
convida a todos para participarem de uma reunião do partido no próximo dia 28
em Curitiba, comenta que é através da política que tudo se viabiliza no
Município, por isso a importância da participação das pessoas na
administração pública. Espaço aberto ao Líder do Executivo: Pela liderança do
Executivo Vereador Juarez da Silva com a palavra, comenta que o Prefeito
está fazendo um bom trabalho, pois conta com o apoio da maioria dos
Vereadores na Câmara. Fala que se não fosse por essa adesão dos
Vereadores, Fazenda Rio Grande não estaria no patamar que se encontra
hoje. Em função disso, elogia a atuação de todos os Edis. Espaço Tribuna
Livre: Vereador Julio Cesar com a palavra, comenta que está muito contente,
pois teve quatro dos seus Projetos de Lei sancionados pelo Prefeito e
publicados no Jornal O Município. Fala também sobre a marcação de exames
pela Sec. de Saúde, dá os parabéns pelo excelente trabalho realizado.
Vereador Marcos Ribas com a palavra, em relação ao acordo que o
Executivo havia feito com os professores, disse que vai verificar se o
pagamento já foi feito. Vereador Elidio Segala com a palavra, comenta que
esteve em uma reunião com empresários do Município, na qual os
empreendedores apoiaram a ideia do portal na entrada da cidade. Enaltece o
Fundeb pelo trabalho junto a Sec. de Educação. E fala sobre uma ação.
conjunta, da qual participam várias entidades e autoridades do Município, que
está acontecendo hoje, com o objetivo de inibir o ato de cabular aulas praticado
pelos jovens para ficar nas ruas. Vereador Luis Sergio com a palavra, em
relação à Rua João Quirino Leal, fala que a obra que foi iniciada naquela
localidade ainda não foi concluída, é um descaso com os moradores da região.
Comenta que a atividade comercial já caiu 30% e pede para que o Executivo
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Na
dê mais atenção para essa obra e a conclua o mais breve possível. Vereador
Leslie de Moura com a palavra, Fala sobre o Projeto que foi lido, o Estatuto
da juventude Fazendense, comenta que os próprios jovens se mobilizaram
para levar esse Projeto até Brasília, sendo aprovado lá e em Curitiba também.
Diz que tratasse de uma ferramenta para o fortalecimento da juventude de
Fazenda Rio Grande, jovens que participam da administração da cidade e
respeitam as Leis e as autoridades. Sendo o que tinha para a presente sessão
o Presidente agradece a presença de todos e declara a mesma por encerrada.
Do que para constar eu, Vereador Julio Cesar, lavrei a presente Ata.
Sala das sessões, 22 de maio de 2013.
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