sessao nº 14

Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA 21/05/2024
09:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 014/2024 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 015/2024 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 013/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Projeto de Lei nº 014/2024 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Ata da 08º Sessão Ordinária de 2024.
Ata da 09º Sessão Ordinária de 2024.
Ata da 10º Sessão Ordinária de 2024.
Ata da 03º Sessão Extraordinária de 2024.
Indicação nº 163/2024 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 165/2024 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Indicação nº 166/2024 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 167/2024 de iniciativa do Vereador Serjão.
Indicação nº 168/2024 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Indicação nº 169/2024 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 170/2024 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 171/2024 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº 172/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 173/2024 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
[|
[1]
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
=
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)
REQUERIMENTO
Requerimento nº 150/2024 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Requerimento nº 151/2024 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Requerimento nº 152/2024 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo e Enfermeiro Zé
Carlos.
Requerimento nº 153/2024 de iniciativa do Vereador Serjão.
Requerimento nº 154/2024 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e Professor
Léo.
Requerimento nº 155/2024 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 156/2024 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº 157/2024 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 158/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 159/2024 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Moção nº 008/2024 — Moção de Aplausos de iniciativa de vários vereadores.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 005/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
Projeto de Lei nº 008/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação com
Emenda).
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (12
Votação).
Projeto de Lei nº 026/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. (12 Votação).
Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva. (13 Votação
com Emendas).
Projeto de Lei nº 013/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
Mensagem de Veto nº 001/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (Votação única).
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 098/2024
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 014/2024 de 13 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar, Projeto de Lei nº 014/2024 de 13 de maio de 2024, a esta Egrégia Casa
de Leis, com a seguinte súmula: “Institui a EXPOFAZENDA como evento oficial do Municií-
pio de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
SILVA:04318688917 Dados: 2024.05.16 16:30:03 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
E | ESBNSIUADA (8 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
et PAZEN IDA - ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2024.
DE 13 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: “Institui a EXPOFAZENDA como
evento oficial do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica e confere outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída como evento oficial turísticos do Município de Fazenda Rio
Grande a EXPOFAZENDA, a ser comemorado anualmente na segunda quinzena do
mês de setembro de cada ano, no Município de Fazenda Rio Grande, no Estado do
Paraná.
$ 1º Para a realização do evento de que trata este artigo serão preferencialmente
realizadas parcerias com Associações, ONG's, Igrejas, APMF's e outras entidades
interessadas, sendo respeitado no que couber o disposto no Decreto n. 6.575, de 05
de julho de 2022, ou outro que venha a substituí-lo, o qual regulamenta a Lei
Municipal n. 1056, de 12 de dezembro de 2014.
8 2º As parcerias de que trata o parágrafo anterior poderão ser concretizadas com o
comércio local, empresas, instituições privadas e deverão ser firmadas através de
cooperação técnicas ou convênios para a obtenção de doações ou colaborações
destinada a angariação de fundos e patrocínios para a sustentação financeira do
evento.
Art. 2º A Exposição tem como objetivo reunir gama variada e representativa dos
aspectos relacionados à agropecuária, indústria, gastronomia, comércio, realização
de simpósios agrícolas, culturais, turísticos, tecnologia e inovação buscando mostrar
a essência da agropecuária, da indústria e segmentos afins e sua importância para o
desenvolvimento de Fazenda Rio Grande e do Estado do Paraná.
Art. 3º A Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande
será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e
Turismo.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante
autorização legislativa.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
po MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O evento acima tratado poderá ser regulamentado por Decreto do Poder
Executivo, naquilo que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 826, de 08 de julho de 2011.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.05.15 16:31:23
SILVA:04318688917 pr
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
gm MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2024.
DE 13 DE MAIO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 014/2024, a qual Institui a EXPOFAZENDA como evento oficial do
Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras
providências.
O presente projeto de lei pretende instituir como evento oficial a
EXPOFAZENDA, realizada anualmente na segunda quinzena no mês de setembro,
no Município de Fazenda Rio Grande e mobiliza todas as demais cidades
circunvizinhas.
A Exposição Agropecuária e Industrial do município de Fazenda Rio Grande é
um dos maiores eventos de lazer, entretenimento de negócios da região. A
exposição conta com centenas de empresas e produtores que possuem excelência
genética da pecuária, além de expor as novas tecnologias em máquinas e
equipamentos, implementos agrícolas, do setor automotivo, de laboratório, indústria
farmacêutica, indústria do vestuário e acessórios, além de estimular o rodeio
regional.
A EXPOFAZENDA possui ainda uma agenda de eventos e uma programação
cultural e artística que garante a cada ano o sucesso de público.
Ainda, a EXPOFAZENDA entrou no Calendário Oficial de Eventos Turísticos
do Paraná, conforme Lei Estadual n. 21.639, de 25 de setembro de 2023.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse da população deste Municipalidade.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 02 de Maio de 2024.
Processo: 72.306/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Gabinete do Prefeito
Município de Fazenda Rio Grande - PR
Assunto: CÁLCULO de IMPACTO FINANCEIRO
Informamos que recepcionamos o processo de nº — 723062023 , referente à projeto de
Lei, visando interesse do município.
Considerando o disposto, em relação ao Projeto Lei, referente ao evento [ EXPOFAZENDA],
e seu alcance de divulgação, em apoio ao Turismo do município e aos comerciantes locais.
Considerando a justificativa, e os aspectos relacionados, como Evento Oficial, em município de
Fazenda Rio Grande.
Situação, no qual, o pretendido, a ser instituído, pelo Projeto Lei, terá o seu respectivo impacto
financeiro, junto ao orçamento, a partir do exercício corrente [2024], e exercícios posteriores.
Faz-se necessário, a ser observado pelo Município, a situação no exercício de 2023, onde a
União, para fins de repasse FPM, reconheceu um erro de cálculo, efetuado à menor. Dessa forma, acrescendo
um valor aproximado de 3,6 milhões mensais, tendo seus efeitos aplicados a partir de Julho/2023. Contudo,
a União não concedeu, o devido repasse retroativo, entre fev/2023 a junho/2023.
Outra preocupação aos municípios brasileiros, é a PEC 45/19, recém aprovada em Câmara dos
Deputados; que visa melhorar competitividade e atrair novos investimentos, ao país. Tendo o lado reverso ,
simplificando arrecadação de impostos, com o IVA em duas frentes ... CBS [Contribuição sobre Serviços,
extinguindo três impostos ... IPI, PIS e COFINS ... e IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], unficando ICMS
e ISS. Na prática, para os exercícios seguintes, os municípios brasileiros, estão sem informações precisas,
quanto ao impacto gerado, quanto à Reforma Tributária.
Quando projetamos as despesas e o índice a serem geradas com o pretendido, para 2024, 2025 e
2026, temos, a partir de LDO 2024:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILI E FISCAL (101/2000)
EVENTO EXPOFAZENDA
REQUERENTE (ÓRGÃO) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETÁRIO TIAGO HENRIQUE WANDSCHEER
[o] Beneficiadas |BENEFICIÁRIOS TURISMO, COMÉRICO e MUNÍCIPES DE FAZENDA RIO GRANDE
leio SAR Conforme Informação de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ... O valor total
aproximado, para a execução do Evento, é de R$5.500.000,00 , dos quais R$ 2.100.000,00, já estão
[contemplados em LOA 2024 [ D.O. 125 ] em elemento de despesa : 3.3.90.39.00.00, cuja função
programática é : 07.01-22.661.0048.2.030. Faltando suplementar valor de R$ 3.400.000,00
R$ 3.400.000,00 [ Acréscimo em Orçamento - LOA 2024 ]
ESTIMATIVA DE VALOR - DESPESA - P/ O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA ANOS SEGUINTES
1,0
PROJETO ATIVIDADE 2024 2026
3.400.000,00 6,92% 3.635.280,00 7,98% 3.925.375,34
Loo
3.400.000,00 6,92% 3.635.280,00 7,98% 3.925.375,34
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
8 IMPACTO EM [ % ]
VALOR ESTIMADO RCL LA/8]
3.400.000,00 507.586.279,85 0,6698%
3.635.280,00 542.748.169,44 0.6698%
3.925.375,34 586.076.623,01 0,6698%.
Nota Explicativa
* Valor Provisão RCL 2024/2026 - evolução RCL 2017/2026 (valores representados em LDO 2024) cfe
Decreto 1736/2023 - de 21/12/2023 - publicado em Diário Oficial - Edição 243/2023 - de 21/12/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
o impacto financeiro c/ o evento EXPOFAZENDA, será de:
IMPACTO ART. 16 - LRF
| Exercício | ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS RCL Impacto em %
2024 3.400.000,00] 0,00% 507.586.279,85 0,6698%
| 2025 | | 6,92%| 3.635.280,00 12,00% 542.748.169,44 0,6698%
[ 20220 | 0d 7,98%] 3.925.375,34 [12,00% 586.076.623,01 0,6698%
Conforme demonstrado, caso ocorra a realização do pretendido, vir acrescido no Orçamento,
gerando impacto de R$ 3.400.000,00 ainda em 2024, e que poderia representar um acréscimo no
índice de gasto com Pessoal de 0,6698% + já para o ano 2025 o impacto financeiro seria de
o representando o índice de 0,6698% de aumento, bem como para o ano
2026, seria no valor de , Uma previsão de acréscimo aproximado, em 0,6698%
Quando projetamos a Receita Corrente Líquida, para os próximos exercícios, temos:
EVOLUÇÃO DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO ACRÉSCIMO DE
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 199.501.247,65
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 226.530.144,48
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 247.919.722,98
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 272.378.528,41
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 322.013.799,36
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 420.594.811,31
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 462.654.292,44
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 507.586.279,85
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 542.748.169,44
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 586.076.623,01
Conforme apresentado, verifica-se um crescimento constante da Receita Corrente Líquida, para
os exercícios de 2024 a 2026, conforme previsão LDO, e estimativa com base em índice previsto, conforme
arrecadação, de exercícios anteriores, e previsão p/ exercícios subsequentes.
Considerações Finais:
Verifica-se a necessidade de parecer jurídico, para o pretendido, bem como de manifestação do
Controle Interno do Município.
Que o pretendido, por tratar-se de "Projeto Lei ", denominado evento, de extrema importância ao
município, gera custo financeiro, mesmo que incluso em orçamento. Podendo ou não, ser suplementado,
diante dos valores de despesas fixados [LOA 2024], e para os demais exercícios subsequentes.
Faz necessário a autorização ou indeferimento pelos responsáveis, lembrando ainda que
o presente cálculo apresentado, " não é autorização, e nem negativa de autorização ", para que se
proceda a realização do pretendido. Logo o mesmo, obrigatoriamente deverá ser remetido, para o
conhecimento do "responsável", e para Parecer Jurídico quanto ao pretendido.
Assinado de forma Milton Mitsuo Misuguchi
MILTON digital por MILTON SRSiPR azsa/o-s
Matrícula 353.318
M ITSUO MITSUO Contador
MISUGUCHI:58441
MISUGUCHI:5 735972
8441735972 Dados: 2024.05.02
09:18:35 -03'00'
nao MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 014/2024
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2024.
Documento assinado digitalmente
TIAGO HENRIQUE WANDSCHEER
Data: 14/05/2024 13:51:38-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Tiago Henrique Wandscheer
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 100/2024
Fazenda Rio Grande, 17 de maio de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 015/2024 de 16 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar, Projeto de Lei nº 015/2024 de 16 de maio de 2024, a esta Egrégia Casa
de Leis, com a seguinte súmula: “Denomina Ruas do Loteamento denominado “Vital
wosniack” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCONDES jararaca
SILVA:04318688917 Dados: 2024.05.17 11:20:36 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
e PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2024.
DE 16 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: “Denomina Ruas do Loteamento
denominado “Vital Wosniack” localizado no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas, abaixo discriminadas, com suas respectivas
delimitações, do Loteamento denominado “Vital Wosniack”, localizado no Município
de Fazenda Rio Grande, conforme segue:
| - Rua Adelir Veronese Brustolin: matrícula n. 78.565 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
Il - Rua Adilson Brustolin: matrícula n. 78.566 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Ill - Rua Lourenço Acordes: matrícula n. 78.567 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
IV - Rua Odyr Miranda: matrícula n. 78.568 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
V - Rua Divanir Barbosa Corol: matrícula n. 78.569 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
VI - Rua Francisco Dranka: matrícula n. 78.570 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
VII - Rua João Cleve Machado: matrícula n. 78.571 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
Parágrafo único. As referidas matrículas imobiliárias seguem em anexo a esta Lei.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Do SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RS RARA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande
adotará as medidas necessárias para que sejam observadas a correta numeração
predial das novas ruas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
il tal
MARCO ANTONIO feiaiode tr do
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.05.17 10:21:
SILVA:04318688917 Groo 7 oS!7 102Ias
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO EN IDA ESTADO DO PARANA
tg SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº XXX/2024.
DE XX DE MAIO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº XXXX/2024, que Denomina Ruas do Loteamento denominado
loteamento “Vital VWosniack” localizado no Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n.
26.605/2024, no qual o Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territorial da Secretaria Municipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Green Lisboa, nos termos do Decreto n. 7.200/2023 e ante
a necessidade de nominar estas vias urbanas, solicita o encaminhamento do
referido projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexo a este projeto: matrículas imobiliárias n. 78.565, 78.566,
78.567, 78.568, 78.569, 78.570, 78.571.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
MARCO ANTONIO furia,
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.05. :22:
SILVA:04318688917 Qgoo oa! 10221S
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a
ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim nominar as Ruas do Município.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Denomina Ruas
Criação do Loteamento denominado “Vital Wosniack” localizado no
— z Município de Fazenda Rio Grande Paraná, conforme
L Expansão especifica”.
x Aperfeiçoamento
Vigência [Início: 05/2024 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Nomina Ruas do Município 0,0
A 0,00 0,00
| +
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
fi ES IMPACTO |]
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2024 0,00 628.457.956,96 0,00%
2025 0,00 4 659.737.863,95 0,00%
2026 0,00 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024;
- O presente projeto visa apenas nomear as Ruas do Loteamento Jardim Safira, não cria novas despesas, de caráter
provisório ou permanenteao Município;
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando tratar
exclusivamente de alteração de texto legal, conforme segue:
/
/
Í 4
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
É cem grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis c
Projeto de Lei nº XXXX/Z024, que Dencmina Ruas do Leteamento dencminado
icteamento “vital xvesniack” localizado nc Município de Fazenda Ric Grande.
conferme específica.
Tal Projeto de Lei é criundc ce processo administrativo eletrênico n.
28.80S/'2022, no qual c Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territcrial da Secretaria Iunicipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Green Lisboa, nos termos de Decreto n. 7.200/2022 e ante
a necessidade de nominar estas vias urbanas, solicita o encaminhamento do
referido projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexc a este projeto: matrículas imcbiliárias n
78.ser, 78.ses, &s, 78.570, 78.871.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem come sua
aprovação, aprovando-c casc haja c entendimento de cue c mesmo vem ao
encentro ac interesses público
Relação de Ruas objeto do Projeto de Lei:
| - Rua Agelir Veronese Brustolin: matricula q. 78.685 do Cartório de Registro ce
Imóveis de Fazenda Rio Grande:
ll - Rua Agisen Brustolin: matrícula n. 78.588 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Hi - Rua Lourenço Acordes: matricula n. 78.587 do Cartório de Recistro de Imóveis
de Fazenda Ric Grande;
IV - Rua O dyr Iiranca: matrícula n. 78.588 do Cartéric de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
V - Rua Divanir Barbosa Coro: matrícula n, 78889 do Cartório de Registro de
Imóxeis de Fazenda Ric Grande:
VI - Rua Francisco Dranka: matricula n. 78.570 do Cartório de Recistro de Imóveis
de Fazenda Ric Grande;
Vil - Rua Jcão Cleve liachado: matricula f, 78.871 do Cartério de Registro de
Imóveis de Fazenda Ric Grande;
- Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2024.
* Givanildo Francisco
“Divisão de Contabilidade
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
o! SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário Municipal, abaixo
indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 015/2024, que tem como
súmula : “Denomina Ruas do Loteamento denominado “Vital Wosniack” localizado no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”, está de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
GERRY JOSE DOS Assinado de forma digital por
GERRY JOSE DOS
SANTOS:0048287 santOS:00482876956
6956 os 2024.05.17 11:53:35
Gerry José dos Santos
Secretário Municipal de Urbanismo
Decreto nº 6250/2022
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº013/2024
De 16 de Maio de 2024
Súmula: "Declara de Utilidade
Pública a Associação Cultural Viva
a Maturidade Gente dos 4Cantos,
no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande/PR."
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Viva a Maturidade
Gente dos 4Cantos, regularmente sediada neste município, em efetivo funcionamento e
prestando relevantes serviços à coletividade, inscrita no CNPJ nº 51.282.647/0001-94.
Art 2º - A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente
da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade, no ano precedente.
Art. 3º- Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente deixar de cumprir
por 3 (três) anos consecutivos a exigência do item anterior ou substituir os fins estatutários
ou, ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ter revogada a declaração
de utilidade pública, por mensagem do Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de Maio de 2024.
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Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Justificativa
O Projeto de Lei nº 013/2024 declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Viva a
Maturidade Gente dos 4Cantos localizada no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná.
A referida instituição é uma associação privada, sem fins lucrativos, que vem
desenvolvendo com grande dedicação todas as importantes finalidades e objetivos
previstos em seu Estatuto Social.
A Associação Cultural Viva a Maturidade Gente dos 4Cantos foi concebida para atender
às necessidades específicas dos idosos, oferecendo uma gama variada de atividades
culturais, arte da dança, artesanatos dentre outras atividades. A estrutura das atividades é
pensada para ser acessível e estimulante, garantindo que os idosos possam participar
ativamente, independentemente de suas limitações físicas ou conhecimento prévio.
A inclusão social da terceira idade é um tema de crescente importância no cenário atual,
onde o aumento da expectativa de vida demanda ações que promovam uma melhor
qualidade de vida para os idosos. Nesse contexto, a Associação Cultural Viva a
Maturidade Gente dos 4Cantos emerge como uma iniciativa vital, oferecendo espaço para
que essa faixa etária possa se engajar em atividades culturais significativas, promovendo
assim sua inclusão social e bem-estar.
A inclusão social dos idosos por meio da associação é fundamental para evitar o isolamento
social, combater a depressão e aumentar a autoestima. Atividades culturais proporcionam
não apenas uma rotina mais ativa, mas também oportunidades de aprendizado contínuo,
interação social e expressão criativa, elementos essenciais para uma vida plena na terceira
idade.
É importante salientar que a diretoria da instituição possui a idoneidade moral necessária e
atua de forma voluntária, ou seja, não recebe vantagens financeiras por esta contribuição
Diante do exposto, solicito aos nobres pares membros desta Colenda Casa de Leis a
apreciação deste projeto de Lei e a consequente aprovação do mesmo, reconhecendo por
esta via legislativa a utilidade pública da Associação Cultural Viva a Maturidade Gente dos
4Cantos por seus relevantes serviços prestados à comunidade local.
a Fazenda Rio Grande, 16 de Maio de 2024
PD AIKO
ILMAR JOSE PETRY
Vere r
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI N.º 014/2024.
DE 16 DE MAIO DE 2024.
Súmula: “Dispõe sobre a criação do projeto:
Cuidando da Saúde Emocional dos Profissionais
da Educação.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do Projeto Cuidando da Saúde Emocional dos Profissionais
da Educação, destinado aos profissionais da Rede Municipal de Ensino (Professores, Diretores,
Documentador Escolar, Pedagogos e Auxiliar de Serviços Gerais), com o objetivo de suprir a
necessidade da Rede Municipal de Ensino, propõe uma prática político-pedagógica que perpassa
as ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a
diversidade de saberes valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à
produção individual e coletiva de conhecimentos pelo apoio emocional e saúde mental.
Parágrafo único. O projeto irá contemplar os profissionais da educação, os profissionais
afastados ou em desvio de função por motivos de estresse físico e emocional.
Art. 2º. As diretrizes do programa são:
| — Garantir que todos os profissionais da Educação tenham apoio a saúde emocional e mental
dentro da Secretaria Municipal de Educação;
Il - Assegurar o apoio emocional dos profissionais da educação, que repercutirá no trabalho com
as crianças e alunos de forma positiva;
III - Incentivar os cuidados com a saúde emocional e mental para uma melhor qualidade de vida e
bem-estar.
Art. 3º. O projeto Cuidando da Saúde Emocional dos Profissionais da Educação consiste na
formação continuada e atendimentos terapêuticos com pequenos e grandes grupos em espaço
destinado pela Secretaria Municipal da Educação.
81º A implantação do projeto tem caráter permanente e fará parte da Secretaria Municipal da
Educação, que irá contar com profissionais da própria rede municipal de ensino que possuem as
formações equivalentes.
82º O projeto não terá custos para o Executivo Municipal.
83º Os profissionais que irão compor o projeto, são professores concursados, com formações nas
áreas das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e serão convidados pela Secretaria
Municipal da Educação para a execução do projeto. O projeto ainda irá contar com o trabalho
voluntário de profissionais convidados (Nutricionistas, Educadores Físicos, Psicólogos,
Psicoterapeutas, Terapeutas, Musicoterapeutas, Arteterapeutas, Psicomotricistas Relacionais e
Médicos).
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGr ande PR- Fone:(41)3627-1664
e-mail: Contato O fazendarios rande.pr g
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º O benefício do Projeto: Cuidando da Saúde Emocional dos Profissionais da Educação é
suprir uma necessidade da Rede Municipal de Ensino pelo apoio emocional, terapias e saúde
mental, atuando para melhorias do estresse físico e emocional, dores, transtorno bipolar e
Síndrome de Burnout, distúrbios alimentares, falta de clareza mental (lapsos de memória durante
as atividades escolares), tensão excessiva, depressões, insônia, ansiedades, medos, bloqueios e
traumas, fragilidade e falta de ação diante de obstáculos do dia a dia.
8 1º O Projeto Cuidando da Saúde Emocional dos Profissionais da Educação deve:
| - Garantir que todos os profissionais da Educação participem de momentos de
formação, atendimentos e terapias para a promoção da saúde emocional;
Il - Promover atendimento totalmente gratuito para os profissionais da educação, podendo ser em
grandes e pequenos grupos;
IV - Realizar parceria com as demais Secretarias Municipais que possam contribuir com a
promoção da saúde emocional e mental dos profissionais da Educação;
V - Informar e divulgar para as Instituições de Ensino sobre as ações a ser implementadas;
VI - Realizar palestras com Nutricionistas, Educadores Físicos, Psicólogos, Psicoterapeutas,
Terapeutas, Musicoterapeutas, Arteterapeutas, Psicomotricistas Relacionais e Médicos;
VII- Organizar grupos de apoio e rodas de conversas presenciais, utilizando espaços públicos;
VIII - Separar os grupos por núcleos, utilizando como referência as instituições próximas, e a
organização já existente na Secretaria Municipal de Educação;
IX — Realizar o levantamento dos profissionais que estão afastados e em desvio de função;
X — Construir uma rede de profissionais voluntários;
XI — Fazer um levantamento dos profissionais que já estão sofrendo com algum transtorno
emocional e mental.
Parágrafo único. Os dados e informações serão de uso para o projeto e dos profissionais
participantes.
Art. 5. Esta lei será regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 6. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2023.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGr ande- PR- Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Demonstrar um olhar atento e cuidadoso com a saúde e bem-estar dos profissionais da
Educação; proporcionar momentos de formações e atendimentos terapêuticos para grandes e
pequenos grupos, atuando como facilitadores das Práticas Integrativas e Complementares em
saúde que são reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Em virtude do grande estresse físico e emocional, pois a profissão de professor em todos os
tempos foi desafiadora, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), essa é
classificada como uma das profissões mais estressantes. A pandemia, a violência sempre
existente, porém, em evidência nos últimos tempos são alguns fatores que colocam em risco a
saúde mental desses profissionais essenciais para a sociedade;
A partir da década de 1980, principalmente após a criação do SUS, ocorreu no Brasil o início da
legitimação e institucionalização de abordagens terapêuticas denominadas pela Organização
Mundial de Saúde (OMS) de “Medicina Tradicional! ' e “Medicina Complementar / Alternativa" '
(MT/MCA).
No Brasil, embora haja várias denominações para essas modalidades de tratamento e cura como
terapias alternativas, medicinas naturais, entre outras, o Ministério da Saúde, regulamentou as
“Práticas Integrativas e Complementares” (PICs), em função de sua abordagem e caráter
multiprofissional em saúde. Essas abordagens buscam estimular os mecanismos naturais de
prevenção de agravos e a recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras,
com ênfase em uma escuta acolhedora, que contribui para maior interação terapeuta/paciente, e
na integração do ser humano com o meio e a sociedade. Também conta com uma visão ampliada
do processo saúde/doença e com a promoção global do cuidado humano, inclusive o
autocuidado.
O Ministério da Saúde em 2006 aprovou uma política pública para essas práticas denominada
“Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares” (PNPICS) complementada em
2017 e 2018.
Em síntese, são esses os motivos que justificam a tal proposição.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
PROFESSOR FABIANO FUBÁ
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ATA DA 08º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 09 DE ABRIL DE 2024.
Ao nono dia do mês de abril de dois mil e vinte e quatro às nove horas e vinte e
dois minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e secretariada pelo
Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alexandre Maringá, Marco Antônio Santos, ,
Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos Szadkoski, José Carlos Brandão, José
Carlos Bernardes, Luiz Sergio Claudino, Gilmar José Petry, Doriane Marisa
Bruner Hammad, Renan Gabriel Wozniack e Rafael Nunes Campaner. Havendo
quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 82
sessão Ordinária, do 4º período da 8º legislatura. Passou-se a Leitura do
Expediente do Dia. Projeto de Lei nº 008/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: “Dispõe sobre a realização periódico de curso de
capacitação de primeiros socorros aos servidores públicos das Escolas e demais
Equipamentos de Ensino da Rede Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica”. Projeto de Lei nº 011/2024 de iniciativa do Executivo Municipal.
Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal n.
1193, de 09 de novembro de 2017, conforme especifica”. ATA da 04º Sessão
Ordinária de 2024. Ata foi colocada em discussão, colocada em votação e
aprovada por todos vereadores. Passou-se a Leitura das Indicações.
Indicação nº 090/2024 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. O Vereador
MARCO ANTONIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria
municipal competente realize a instalação de uma placa de identificação do setor
de arrecadação, localizado na rua Macedônia, nº 315 no bairro Nações.
Indicação nº 092/2024 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O Vereador
Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: Indicação.
Indico que seja expedido oficio ao Exmo, Prefeito Municipal, através da
secretaria responsável para que seja realizado a manutenção e substituição das
lâmpadas atuais utilizadas nos postes de iluminação pública por lâmpadas de N
LED na Rua Seriema em toda extensão - no Bairro Gralha azul, neste município.
Indicação nº 093/2024 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador
Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte. ASSUNTO: Pedido de poda de ;
árvore. Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para LÁ
que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize a poda
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da árvore, que está em contato com os fios de telefonia e a rede de energia
elétrica, localizada no endereço: Av. Estados Unidos, em frente ao numeral 863
— Bairro Nações, (anexo 1 e 2). Indicação nº 094/2024 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte proposição: INDICAÇÃO. Indico que seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente,
realize a sinalização vertical e horizontal em toda extensão da Rua Rio Pequeno,
no Bairro Iguaçu, na cidade de Fazenda Rio Grande, Paraná. Indicação nº
095/2024 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan
Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. prefeito de Fazenda Rio Grande, Marco Marcondes, para que
o mesmo, por meio da Faztrans, providencie as devidas sinalizações de trânsito
nas imediações do Colégio Acesso, localizado na Avenida Paraná, nº 1352,
bairro Pioneiros, sendo: Sinalização vertical (pintura) com a escrita: “DEVAGAR
- ESCOLA”; Sinalização horizontal padrão (placa), indicando a presença de uma
escola na via; Sinalização de área para o estacionamento de transporte escolar
(faixas e placa). Indicação nº 096/2024 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO.
Indica para a Secretaria de Obras a necessidade de calçamento em toda a
extensão da Av. São Paulo no bairro Estados. Indicação nº 097/2024 de
iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que realizem com
urgência a construção da cobertura da quadra esportiva na Escola Municipal
Francisco Quirino Machado, situada na localidade São Sebastião bairro Jardim
Veneza. Indicação nº 098/2024 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A
vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte. INDICAÇÃO. Indico que
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, para que providencie a troca das lâmpadas na Rua Santa
Rosa, próximo ao numeral 597, Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande.
Indicação nº 099/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador
GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indico seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente
realize urgentemente a implantação de travessia elevada para pedestres em
frente ao numeral 408 da Avenida Araucárias, esquina com a Rua Copaíba,
Bairro Eucaliptos, neste Município. Indicação nº 100/2024 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante
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fi LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= a.
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subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
a seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito para que através da secretaria competente, realize em caráter de
urgência a instalação da academia ao ar livre, em anexo a mini arena, localizada
na Rua Rio Iguaçu esquina com Rua Rio Tejo, no Bairro Iguaçu. Passou-se a
Leitura dos Requerimentos. Requerimento nº 087/2024 de iniciativa do
Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Secretário de
Administração para que se faça um estudo da média salarial aplicada na região
metropolitana para as seguintes categorias: Motorista, Auxiliar de Farmácia,
Auxiliar de Dentista, Serviço Gerais e Agente de trânsito. Este estudo é essencial
para que se faça uma média salarial para as categorias e valorização do servidor.
Requerimento foi colocado em discussão. O vereador enfermeiro Zé Carlos
fez uso da palavra: “Bom dia a todos os vereadores a vereadora Nani, a todos
aqui presente e quem está nos acompanhando via rede social. Eu fiz esse
requerimento após uma conversa com o nosso secretário de administração qual
fez alguns levantamentos que eu havia solicitado formalmente sobre algumas
categorias do nosso município que estão com os seus vencimentos de
defasados em relação alguns municípios a própria categoria havia apresentado,
nessa conversa que eu fiz com o secretário de administração eu coloquei a
importância que nós estivemos um valor feito oficialmente, onde o próprio
município realizasse se levantamento através da secretaria de administração
para que posteriormente pudessem em cima de uma média ou de uma outra
maneira seja pelo reenquadramento , como teve para a categoria dos assistentes
administrativos e auxiliares administrativos para corrigir alguma injustiça, uma
delas volta à categoria do auxiliar de dentista, agente de trânsito, auxiliar de
farmácia e também o nosso auxiliar de serviços gerais, porque o auxiliar de
serviços gerais é a categoria que mais vem sofrendo nos últimos anos em
relação aos seus vencimentos, porque a categoria foi distinta a função onde hoje
se trabalha com a mão-de-obra terceirizada onde eles não puderam ter a suas
evoluções, os seus crescimentos de carreira. então isso é mais do que justo a
gestão pensar de uma maneira para que possa corrigir a ser injustiça porque
todas as categorias conseguiram seus avanços e principalmente essa categoria
dos agentes do auxiliar de serviços gerais não conseguiram, então com esse
levantamento que o senhor secretário de administração vai fazer nós vamos ter
uma noção real e não vai ficar só no disque me disque precisamos ter N
oficialmente para que possamos trazer em uma mesa de discussão onde possa
dar uma solução para essa situação, também já deixei acertado com o senhor
secretário de administração assim que eu mesmo fizer esse levantamento eu
estarei providenciando um momento de debate com as categorias em
individualizadas com secretário com chefe de gabinete e com o prefeito para que
possa ser feito um planejamento para que corrigimos essa situação que hoje
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -
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essa situação está indelicada para algumas categorias voltada a seus
vencimentos porque todos nós sabemos que cada um tem a sua família, tem o
seus gastos e assim por diante, muito obrigado senhor Presidente”.
Requerimento foi colocado em discussão, colocado em votação e aprovado por
todos vereadores. Requerimento nº 088/2024 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
Requerimento: ASSUNTO: Pedido de informações referente a adequação
orçamentaria que foi destinada para o Departamento de Agricultura. Requer que
seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições, junto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — Departamento de
Agricultura, apresente resposta ao seguinte questionamento: como está a
adequação orçamentária que foi destinada para o Departamento de Agricultura,
para a realização de hortas urbanas? Requerimento foi colocado em discussão.
o vereador Professor Léo fez uso da palavra: “Bom dia a todos, aos nobres
vereadores a nobre vereadora Nani Hammad, aos ex-vereadores Julinho do
Pesque, professores Hélio, Maciel do dog, Milani, Juarez, além do Alisson e do
Lucas né representando a secretaria de governo e secretaria de obras estejam
todos bem-vindos, além do presidente do PL e o vice-presidente também
Fernando, e o senhor Marcondes também que estão aqui presentes ponto, eu
faço esse pedido que quando nós estamos mexendo nas peças orçamentárias,
na LDO e na LOA para nós remanejamos alguns recursos para algumas pastas
específicas e dentre todas as pastas nós mandamos R$100.000,00 e a nobre
vereador Sandro do proteção e acho que o Zé Carlos também estava junto,
Marco Antônio e mais alguns vereadores que estavam remanejando
R$100.000,00 para o departamento de agricultura para que fomentassem a
questão da horta urbana, não apenas a comunitária mas a urbana para que você
estimular a população a cultivar dentro dos espaços daquelas casas que tem
ainda terreno e até daquelas que não tem um terreno para que tenham alguma
formação, alguma expertise no sentido de poder também produzir também
algumas hortaliças alguns vegetais legumes dentro das suas residências, na
verdade a gente já está discutindo isso já faz um certo tempo mas com muita
dificuldade até pela falta de orçamento que é secretaria que é o Departamento
de Agricultura tem, então estamos pedindo informações se já foi feito algum
planejamento ou algum plano de aplicação, como está organizado isso para que
a gente possa divulgar também juntamente a Câmara e a prefeitura para que a
gente possa atingir o maior número de pessoas possíveis, eu e minha equipe
nós fomos até Pinhais para ver como que eles fazem essa questão das hortas
urbanas desse trabalho todo fomos também em São José dos Pinhais para
também compreender como se faz e Pinhais é muito parecido com a gente
apesar de lá não ter zona rural, aqui ainda nós temos, ainda temos! mas é
importante que a gente possa começar também a difundir isso para dar mais
qualidade na questão da alimentação das nossas famílias fazendenses até
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
porque a gente discute muito isso na questão das escolas e muitas vezes nós
vemos a dificuldade que as crianças têm quanto tempo por exemplo algumas
verduras, alguns vegetais e as crianças acabam não comendo e não é nem
porque elas não gostam é porque elas nunca foram apresentadas muita das
vezes, então a gente começa a ver a questão do empobrecimento com relação
à alimentação e também a gente fica preocupado com os índices conquista da
saúde da nossas crianças, nós estamos vendo aí o índice de obesidade no Brasil
extrapolando todos os limites mundiais então é importante que a gente comece
fomentar alimentação saudável, decente e principalmente o poder público tem
responsabilidade em fazer e promover esse tipo de trabalho para que mais
famílias possam ter acesso à alimentação saudável livre de insumos que possam
prejudicar a vida das pessoas, então eu peço as nobres vereadores e a nobre
vereadora ou apoio a esse requerimento, muito obrigado senhor Presidente”.
Requerimento continua em discussão. O vereador Caio Szadkoski Fez uso da
palavra: “Eu gostaria de acrescentar, não participei dessa discussão mas na
questão das hortas comunitárias eu sou não me engano tem alguma lei já do
passado mas nós deveríamos aproveitar o nobre vereador Campaner aqui que
está lá também no meio ambiente, os terrenos do município que muitas vezes
vai lá se limpa e não tem cada três ou seis meses tem um mato de novo,
aproveitar esses terrenos, aproveitar esse recurso e chamar a comunidade para
esse debate, para essa discussão e aqueles que tem vontade usar os terrenos
do município para essas hortas comunitárias porque qualquer projeto que for
feito do município a gente sabe que tem aquela demanda de dois anos ou um
ano para você preparar a documentação então dá tempo de você colher dá
tempo de você preparar todo aquele, então acho que é desse pensar Campaner,
por que hoje a agricultura está lá no meio ambiente então que se faça um
trabalho nesse sentido aproveitando os terrenos que são do município que
muitas vezes estão lá, claro que é um percentual de cada empresa que faz o
loteamento obrigada a fazer essa parte pro município que seja aproveitado nesse
sentido de fazer as hortas, não só verdura mas fazer o chás, enfim tantas coisas
que podem ser feitas nesse sentido também aqui no nosso município, sabemos
que muitos dos nossos moradores são oriundos aí do interior do Paraná e são
pessoas que têm conhecimento e muitos têm vontade, muitos aposentados,
muitas pessoas que estão em casa de fazer alguma coisa então que cria-se essa
motivação esse em vista nesse sentido também parte desse recursos que hora
tá aqui em discussão o requerimento, obrigado senhor Presidente”.
Requerimento continua em discussão. o vereador Serjão fez uso da palavra:
“Bom dia pessoal que nos prestigia, é um excelente requerimento
excelentíssimo vereador professor Léo, lembrando que a gente deixou
R$100.000,00 para as hortas e 150.000,00 no desenvolvimento econômico ficou
na Secretaria de Desenvolvimento econômico 150.000,00 para o conserto de
tratores, calcários verba ficou na Secretaria do Desenvolvimento econômico e
hoje o departamento de agricultura faz parte da Secretaria de Meio Ambiente
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então tem que fazer o remanejamento dessa verba para a secretaria de
desenvolvimento econômico para a secretaria de Meio Ambiente, obrigado
Presidente”. Requerimento continua em discussão, O vereador Enfermeiro Zé
Carlos fez uso da palavra: “Aproveitando a fala do nobre vereador Caio, é
importante a gente salientar que até tenha um projeto onde elas desenvolvem
em parceria com os municípios sendo que tem que ter a iniciativa do município
e depois pede-se ajuda, quando se fala de iniciativa do município é dar o primeiro
passo em conversas, em reuniões com as comunidades onde o próprio
município tem os seus terrenos que possam ser utilizados, em parceria chama-
se os técnicos da EMATER onde eles desenvolvem e dão assistência para nossa
comunidade onde se fala da alimentação saudável nós já sabemos que várias
parcerias públicas e privadas têm investido nesse segmento, então quando nós
destinamos o recurso de uma pasta nas leis orçamentárias para que seja
aplicado voltado a alimentação nós estamos mostrando uma boa atitude para
que ocorra o início desses projetos em nosso município como eu sempre tenho
colocado quem tem fome não pode esperar, a fome é uma das coisas que mais
judiam do ser humano e nós sabemos que por mais que tenha os programas do
governo, também tem que ser implementado essas alimentações com alimento
saudáveis, e quando se fala o município tem recurso os quais devem ser
incentivados começar esse estilo em parceria, comunidade, público privado e
assim por diante, temos que dar o passo inicial o mais rápido possível, Muito
obrigado”. Requerimento continua em discussão. O vereador Marco Antônio
fez uso da palavra: “Bom dia a todos vereadores, Nobre vereadora Nani
Hammad a todos que se fazem presentes, cumprimento aqui em especial todos
os ex-vereadores que se fazem aqui presentes, o Julinho, o Maciel, o Hélio,
Milani, Juarez também se faz presente, irmão Miranda, se eu esqueci de alguém
peço perdão. Referente ao requerimento muito importante nós precisamos se
atentar as emendas que a gente manda, o valor que existe dentro do orçamento
do nosso municipio e fazer cobrança, tenho certeza que o Rafael Campaner vai
pedir a palavra e vai explicar pra nós sobre esse requerimento visto até que era
secretário do meio ambiente até duas semanas atrás, por que foi enviado o valor
e até agora não chegou nenhum planejamento de como vai ser realizado daqui
até o final do ano sobre essas obras, e quando a gente encaminha esse valor
não é simplesmente pra fazer horta lá e abandonar, mas sim ter todo o cuidado
com ela pra que realmente a população possa ter esse benefício, então
aguardamos ai o retorno pra saber como vai ser utilizado ai esse e qual o
planejamento pra que a gente possa entregar para nossa população esse ay
benefício, Muito obrigado senhor Presidente”. Requerimento continua em
discussão: O vereador Rafael Campaner fez uso da palavra: “Bom dia a todos
presentes, todos os vereadores todos já nominados aqui, presidente dos
partidos, senhor Presidente, vereadores e vereadora. Até não iria falar mas o
nobre vereador citou meu nome pedindo pra que eu falasse então vou citar
algumas explicações vereador, primeiro acho que você não ouviu a fala do nobre
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vereador Serjão a pouco tempo vocês aprovaram a câmara aprovou a
transferência do departamento de agricultura para a Secretaria do meio
ambiente, ainda falta nobre vereador fazer o remanejamento de contas e como
nós temos um sistema, esse sistema precisa ser atualizado com (inaudível)
orçamentaria saindo da secretaria de desenvolvimento e passando para a
secretaria de meio ambiente, sobre os terrenos baldios como foi citado, a câmara
também aprovou na última sessão uma alteração na lei que agora permite que
a prefeitura possa multar os proprietários de terrenos sem necessidade de ficar
mandando várias notificações e muitas vezes essas notificações acabavam indo
para o endereço do próprio terreno que está sujo e ai a secretaria não conseguia
notificar e o proprietário, e o terreno ficava sujo, até parabenizo a câmara
inclusive que o nobre vereador aprovou e agora é possível só esperar esse prazo
de 30 dias não sei se o vereador sabe também existe um prazo que o executivo
tem para sancionar uma lei, esperar esse prazo para ai sim a secretaria possa
multar esses proprietários que mantem esses terrenos sujos e ai sim efetuar o
serviços de limpezas, é bem-vindo a sugestão do nobre vereador Caio
precisamos realmente que esses terrenos limpos possam ter possiblidades de
fazer hortas comunitárias, hortas urbanas, professor Léo parabéns pela emenda
que o vereador fez e com certeza logo que essa (inaudível) orçamentária for
destinada a secretaria de meio ambiente com certeza o secretário que está na
pasta vai fazer um bom trabalho e trará transparência aqui pra câmara para que
a gente possa acompanhar de perto esses recursos, obrigado senhor
Presidente. Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão
foi colocado em votação e aprovado por todos vereadores. Requerimento nº
089/2024 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador
Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que através das Secretarias Municipais competentes, seja verificada a
viabilidade de realizar a pavimentação asfáltica e a instalação de saneamento
básico em toda a área do Jardim D'ltalia, situado em Fazenda Rio Grande - PR.
Requerimento foi colocado em discussão, O vereador Prof. Fabiano Fubá fez
uso da palavra: “Bom dia a todos vereadores, a vereadora, aos ex-vereadores,
cumprimentando o Julinho cumprimento a todos ai para não nominar todos
novamente, todas as pessoas aqui presentes e todas as pessoas que nos
acompanham de maneira remota. Eu quero pedir pra vocês aprovação desse
requerimento por que o D'ltalia e quero aqui agradecer inclusive o nobre
vereador Caio por que gestão pública é para poucas pessoas e quando você tem
um secretariado, um prefeito e vereadores que se preocupam com o munícipio
realmente colocando a palavra planejamento na frente as coisas acontecem, e
na semana passada tivemos a imensa felicidade de fazer a regularização
fundiária do D'italia juntamente com o vereador Caio e hoje veio aqui pedir o
básico para eles que com o crescimento da cidade tem que crescer de maneira
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ordenada e infelizmente Fazenda Rio Grande a gente não cresceu de maneira
ordenada e hoje a prefeitura, o Prefeito Marco Marcondes que é um homem novo
mas está fazendo acontecer a política de Fazenda Rio Grande, juntamente com
os vereadores da base e mais uma vez lá fazemos com que o D'ltalia fosse
regularizado como tem várias outras áreas e isso mostra o comprometimento
dessa câmara municipal juntamente com o Prefeito para que a nossa cidade de
Fazenda Rio Grande ela em pouco tempo entre no eixo, então quero pedir aqui
que vocês realmente aprovem esse requerimento para que a gente consiga levar
os serviços básicos para aquelas famílias que moram no D'talia, muito obrigado
senhor Presidente”. Requerimento foi colocado em discussão, O vereador Caio
Szadkoski fez uso da palavra: O D'talia como nobre frisou o nobre vereador
líder do Prefeito nessa casa, Fabiano Fubá, a trinta anos aguardava por esse
momento onde pudesse chegar essas melhorias, esgoto, pavimentação, placas
de ruas era uma comunidade que o poder público não podia atuar por que não
estava em uma situação que era uma situação que eles podiam fazer as
melhorias, então esse requerimento ele vem a completar um trabalho que está
sendo feito nessa cidade pelo Prefeito Marcondes e toda sua equipe e quando a
gente fala do Prefeito Marcondes a gente fala de um todo, dessa Câmara
municipal, dos vereadores que atuam e essa câmara tem tido um papel
fundamental, desde a 26º sessão que foi aprovado aqui, a cidade começou a
transformação que a gente vem vendo a cada dia em todos os setores, e esse é
um setor que estava carente com várias áreas, pessoas que estavam ansiosas
para ter os seus documentos e suas matrículas e o munícipio poder atuar
também por que legalmente o munícipio não podia fazer as benfeitorias que lá
foram reivindicadas não só no D'itália mas em outras áreas da cidade que estão
passando por esse mesmo processo, então é um requerimento muito importante
que a comunidade anseia a questão da coleta seletiva, pelo saneamento, pela
questão dos cep's das ruas, pelas questões das calçadas, pelas questões do
asfalta que dá qualidade de vida pra completar a valorização e o bem estar
daquele povo lá do Jardim Itália, então Fabiano sempre também trabalhando e
buscando o melhor para a comunidade fazer desse requerimento do qual buscar
estar apoiando e participando junto como toda essa casa que vai estar
aprovando o seu requerimento, obrigado senhor Presidente. Requerimento
continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos vereadores. Requerimento nº 090/2024 de iniciativa do
Vereador Marco Antônio. O Vereador Marco Antônio Santos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
a seguinte: REQUERIMENTO. Requer nos termos regimentais que, seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
secretaria competente forneça a esta Casa de Leis acerca do seguinte: Quais
são os canais de atendimento para que as pessoas que fizeram o concurso
público — (Decreto 6815/2023 — Autoriza a realização de Concurso Público para
cargos do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande) -
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possam obter as informações de como está o processo de chamamento?
Requerimento foi colocado em discussão, O vereador Marco Antônio fez uso
da palavra: “Fiz esse requerimento devido à procura das pessoas que
principalmente das pessoas que ficaram nas primeiras colocações do concurso
público, pois hoje elas estão no escuro sem saber muito como que vai ocorrer
esse chamamento, qual que é o prazo, qual que é a ideia, então não existe muita
divulgação sobre esse concurso, sabemos que teve alguns impasses referente
ao concurso porém a população ainda não está sabendo dessas questões e a
gente vai explicando para um para outro mas sabemos que foram muitas
pessoas que fizeram concurso público com a esperança de uma vida melhor com
a esperança de um emprego digno aqui dentro do município e que precisamos
ter transparência com essas pessoas, isso já faz mais de um ano e muitas delas
ainda não tem essa resposta, então precisamos e peço para que o executivo
utilize da suas vias de comunicação nas redes sociais para trazer uma resposta
para essas pessoas que por mais que precisem aguardar mais um tempo mas
pelo menos terão essa possibilidade de saber quanto tempo precisarão aguardar
para serem chamados desse concurso público, muito obrigado senhor
Presidente. Requerimento continua em discussão, O vereador Caio Szadkoski
fez uso da palavra: “Eu acho que é o papel do vereador fazer todo e qualquer
questionamento, agora só uma coisa que eu não concordo é que, não existe
transparência vereador? Nesse governo tem transparência, tudo é mostrado
nada se tem para se esconder e só para o senhor ter conhecimento ontem
mesmo foi chamado 60 professores então quem faz um concurso público sabe
como que funciona, quer dizer você tem que ter o orçamento adequado, você
tem que ter aonde colocar o concurso saiu e o nosso município precisa, tem
muitas carências, agora tudo tem que ser feito de acordo com o orçamento e não
só de hoje, você tem que prever toda vez que vem aqui um impacto orçamentário
para essa casa, você tem que prever daqui 10 anos, daqui oito anos como é que
vai ser o orçamento para poder chamar, às vezes está precisando profissional,
tá precisando aquele que fez o concurso público mas você não tem as condições
para depois manter isso, a gente vê aqui que várias categorias fazem as suas
reivindicações e justa causa mas você não pode dar, porque você não pode
pensar só hoje tem que pensar daqui a 10 ou 20 anos isso eu fiz questionamento
há 10 anos atrás quando foi feito uma burrada aqui nessa casa, de aprovar para
algumas categorias um absurdo que ganham o que o município não pode pagar
e outro estão lá embaixo sem ter o seu reconhecimento, então antes tem que
ser pensar muito bem antes de fazer qualquer e criar expectativa, como é que
eu município vai divulgar “que semana que vem eu vou chamar tal categoria,
semana que vem” não pode então você tem que fazer o concurso público e eu
sei que muitas pessoas me procuraram também e o que eu falo, você aguarda
que no momento certo a prefeitura vai estar chamando você tem os prazos
legais, foi chamado o pessoal também da fisioterapia, tem muitas categorias que
já estão sendo chamadas, agora diante das prioridades que até essa casa
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levanta busca a levar pro executivo, então como eu já falei o requerimento é
justo, é o papel do vereador agora tem algumas coisas que não posso estar
sendo colocada porque eu não concordo então é a minha opinião e prorrogue
defender aquilo que eu acho que está errado, então não existe nada que fique
escondido e tudo tem muita transparência no governo, que é como fui prestado
para lá até uma semana atrás e eu pude perceber e sei como é que funciona
tudo com muita transparência, muito obrigado senhor Presidente. Requerimento
foi colocado em discussão, O vereador Prof. Fabiano Fubá fez uso da palavra:
“A nível de contribuição para o questionamento do requerimento, em 2020
devido a pandemia nós tínhamos um concurso vigente, infelizmente o antigo
gestor Não se adequou a lei federal Porque congelava o prazo e ele não fez isso,
então o prazo não continuou e a gente acabou perdendo e o sonho dessas
pessoas que elas queriam trabalhar na fazenda Rio Grande? Foi por água
abaixo, a gestão Marco Marcondes hoje ela faz uma gestão diferente e eu vou
trazer os dados aqui agora, só ontem Nobre Vereador Caio me permita eu vou
corrigir mas corrigir para o bem ontem nós chamamos 50 professores para 20
horas, 55 para 40 horas e fora outros segmentos que estão chamando e isso
mostra planejamento a gestão pública ela não é da noite pro dia quando você
planeja as coisas acontecem, então está aqui um dado ou prefeito Marco
Marcondes está em cima disso porque ele quer levar qualidade as famílias de
fazenda Rio Grande e a gente está aqui realmente faz a diferença e pode ter
certeza que a cidade de Fazenda Rio Grande ganha com o avanço político aqui
nessa Câmara com o nosso prefeito, muito obrigado senhor Presidente”.
Requerimento continua em discussão. O vereador Enfermeiros Zé Carlos fez
uso da palavra: “Um bom dia ao ex-vereador Julinho, cumprimentando o
Julinho, um bom dia aos todos demais vereadores um bom dia para professor
Osmar, Bruno e o Léo. não tinha como eu não falar quando viesse um
requerimento voltado a contratação de servidores, em importante sabermos que
precisamos aumentar o efetivo da prefeitura em diversos segmentos porém
precisamos levar em consideração quando se fala de índice com gasto com
pessoal, neste momento o professor fubá comentou uma coisa importantíssima,
o nosso prefeito com a sua equipe técnica tem feito estudos financeiros, cálculo
o qual o secretário de administração, onde tive uma conversa a semana passada
com ele apresentou qual será a perspectiva deste ano e a gente sempre tem que
contar o ano corrente que provavelmente chegará próximo dos 54 por cento,
então se ele contratar alguns profissionais ultrapassa essa meta e ultrapassando N
essa meta compromete todo o orçamento do município posterior, tendo lá
implicações legais, e quando se fala em contratação existe as contratações que
são essenciais e a própria justiça determina, no caso segurança, educação e
saúde e por mais que estourar o índice em alguns momentos esses três
segmentos o gestor público tem que fazer o chamamento para suprir as
demandas, um exemplo está aí tem chamado alguns profissionais de saúde para
cumprimentar e até setor novo que vai ser inaugurado se Deus quiser até o final
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do mês que é a clínica de fisioterapia e também foi chamado nessa última
semana psicólogo onde o próprio juiz pediu porque tem demanda então quando
se fala da Saúde não tem como o gestor público justificar para os órgãos
judiciais, mesma coisa são os professores os quais foram chamados mais de 50
como professor fubá colocou e nós temos que estar atento ao orçamento e aqui
nesta casa nós sabemos que tem uma comissão de finanças o qual o nosso
companheiro vereador Marco Antônio participa junto então nós temos sempre
que estar atento qual é o orçamento para aplicação do ano corrente, precisamos
que tenha mais contratação mas com prudência e com segurança para que não
comprometa o futuro do nosso município, muito obrigado senhor Presidente”.
Requerimento foi colocado em discussão, colocado em votação e aprovado por
todos vereadores. Requerimento nº 091/2024 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
a seguinte proposição: REQUERIMENTO. Requer que seja expedido Ofício ao
Exmo. Senhor Juiz de direito do fórum Eleitoral de Fazenda Rio Grande, para
que o mesmo analise a possibilidade de organizar um mutirão para atender
novos moradores e novos eleitores para transferência e regularização assim
como cadastramento de biometria de seus títulos de eleitores neste município.
Requerimento foi colocado em discussão. O vereador Alexandre Maringá fez
uso da palavra: “Quero cumprimentar os vereadores, a vereadora Nani
Hammad, aos suplentes ex-vereadores, aos presidentes de partido aos futuros
vereadores, ao pessoal da banda escola está aí o maestro e todos. dizer que
esse requerimento eu fiz porque é muito importante senhor presidente tem
muitas pessoas que moram aqui no nosso município e não tem título então a
gente precisa regularizar o título a gente precisa transferir o carro, trazer o
documento do carro para cá a gente precisa ser um cidadão fazendense de
verdade para que a gente possa cobrar e ajudar o prefeito na arrecadação para
fazer uma boa gestão conforme está acontecendo, essa câmera Municipal está
sempre à disposição sempre trabalhando, prefeito Marcondes também tem muito
compromisso com a cidade e é por isso que a cidade está andando dessa forma,
onde a Câmara o poder executivo e a sociedade organizada todo mundo trabalha
junto para um bem comum de toda nossa população, muito obrigado”.
Requerimento continua em discussão. O vereador Caio Szadkoski fez uso da
palavra: “Eu acho que é importância desse requerimento é significativa e só
para colaborar Maringá eu quero trazer aqui para você eu tenho divulgado lá no
meu programa e é muito importante, a gente tem muita gente e dei uma
verificada inclusive no círculo de amizade da gente você vai ver que é muita
gente não tem o domicílio eleitoral nessa cidade e para colaborar com o seu
requerimento vereador eu quero dizer que no próximo sábado e domingo, tá aí )
a rede social tem muitas lideranças aqui já foram dominadas é importante que
que a classe política e todos se preocupem com esse tema e daqui é a casa
onde se discute a política da nossa cidade a gente precisa levantar isso hoje já
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é dia nove então dia 8 de maio é o último prazo quem é antigo aqui sabe as filas
quilométricas que se formam em volta do fórum no último dia de transferência ou
regularização, então para isso o cartório eleitoral já tomou a iniciativa do dia 13
e 14 agora próximo final de semana das nove às 16h00 vão estar sendo
realizados, vai estar aberto o cartório eleitoral para fazer esse serviço e no dia
quatro e 5 de maio também já está programado ou mutirão no qual vereador tá
preocupado aqui e isso é muito relevante também vai estar funcionando no
cartório eleitoral das nove às 16h00 então que leve aí a imprensa também que
está que esse leve essa mensagem a todos aqueles que querem continuar com
esses avanços com a prosperidade com uma cidade bem cuidada com uma
cidade preparada para o futuro que venham mais aqueles que moram aqui e
muitos desses que não tem nenhum título aqui e gostam de ficar criticando e de
ficar falando em alguns lugares, eu muitas vezes nem voto aqui na Fazenda Rio
Grande, então é muito importante isso reforçando é claro o requerimento é
importante mas já tem uma decisão do TRE que no dia 13 e 14 das 9:00 às
16h00 e no dia 4 e 5 também vai estar aberto o cartório Eleitoral para fazer sua
transferência, vamos levar essa mensagem e claro o requerimento é de
fundamental importância também, obrigado senhor Presidente. Requerimento foi
continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos vereadores. Requerimento nº 092/2024 de iniciativa do
Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Mauro
Moraes, secretário estadual de Trabalho, Qualificação e Renda, para que o
mesmo viabilize para Fazenda Rio Grande mais uma unidade móvel (carreta) do
programa Qualifica Paraná, para o segundo semestre de 2024. Requerimento foi
colocado para discussão, O vereador Dr. Renan Wozniack fez uso da palavra:
“Muito bom dia a todos os colegas vereadores que compõem aqui a mesa, quero
cumprimentar também ao time de ex-vereadores que estão aqui na Câmara,
professor Hélio Pereira, Maciel, Julinho Milani, José Miranda e Juarez eu tive a
oportunidade de trabalhar com todos seja na condição de procurador ou de
colega vereador também ao secretário Natanael que vir aqui e os responsáveis
pelas pastas Lucas e Alison. além queria nominar que é uma sessão que tem
muitas pessoas conhecidas ou plenário tá cheio hoje queria cumprimentar os
pais do meu amigo Gilmar Petry que estão aqui presentes, amigos de longa data
dos meus pais, o maestro, está aqui a funcionária Renata ao Fernando e eu
Marcondes do PL também o time do PL está presente ao Bruno, professor
Osmar, Quirino, Janete muitas pessoas aqui na Câmara acompanhando e isso
é muito importante porque esse é um palco da democracia e temas de relevância
da cidade passam-se pela Câmara Municipal. Pois bem em relação ao pedido
ele se trata de uma frente de qualificação no Paraná que que é um programa
desenvolvido pelo governador Ratinho Júnior e também encabeçado pelo Mauro
Moraes é o renomado político na história paranaense, 11 mandatos consecutivos
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e que cultiva bons relacionamentos com Fazenda Rio Grande, eu costumo
chamar que é um secretário amigo de Fazenda Rio Grande já trouxe nesse meio
tempo em 2022 já foi viabilizado uma carreta para Fazenda Rio Grande de
automação em 2023 conseguimos duas carretas, uma de mecânica industrial no
segundo semestre mais uma de automação, que é uma das carretas mais
completas que tem do quadro de veículos disponíveis e também pedi pedimos
já, temos em vista para uma carreta de usinagem CNC que vai estar aqui em
maio na Praça Brasil também, esse pedido se trata de uma programação, de um
planejamento como foi dito aqui administração a gente faz com base em
planejamento para o segundo semestre, Fazenda Rio Grande é uma cidade
destaque no Paraná como geradora de empregos, alcançamos uma meta agora
no mês de março com número impressionante de 405 pessoas empregadas no
único mês através da agência do Trabalhador agência do Trabalhador que foi
reinaugurada totalmente readaptada a essa nova frente, então esse destaque
tem sido atrativo para grandes empresas que estão vindo para cá como é o
trabalho que está se concretizando em relação a LG e muitas outras e isso é
sadio pro desenvolvimento econômico da cidade dessa forma então esse
requerimento é para que o nobre secretário estadual continue olhando por
Fazenda Rio Grande abrindo a oportunidade para mais uma carreta através do
programa qualifica Paraná que além de ter uma formação gratuita por
profissionais qualificados do Senai os alunos que conclui aí recebem uma bolsa
de R$600 que é muito bom, e isso aquilo no lugar central de nossa cidade à
disposição de todos, as inscrições logo estarão abertas pelo site para essa
carreta de usina e fica o pedido aqui para o secretário estadual que envie uma
nova carreta em razão pela qual peço o apoio dos demais colegas do plenário,
muito obrigado. Requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão, foi colocado em votação e aprovado por todos vereadores.
Requerimento nº 093/2024 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O
Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer nos termos regimentais que seja expedido ofício ao
Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal
competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que cria, no município de
Fazenda Rio Grande, Selo da Empresa Amiga da Escola, a ser concedido a
pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e
melhoria da Educação Pública no âmbito do Município. Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos vereadores. Requerimento nº 094/2024 de iniciativa da
Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da Secretaria competente realize a pintura e ou
construção de duas vagas ou uma área para embarque e desembarque de
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passageiros para motoristas de aplicativos, taxistas e mototaxistas na Rua
Jequitiba, ao lado do terminal de Fazenda Rio Grande. Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos vereadores. Requerimento nº 095/2024 de iniciativa do
Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que à SANEPAR — Companhia de Saneamento
do Paraná realize a ampliação e conclusão da rede de esgoto de toda a área
localizada no Jardim Colonial e Jardim Veneza, as quais ainda não foram
contempladas com este serviço de saneamento básico. Requerimento foi
colocado em discussão: O vereador Caio Szadkoski fez uso da palavra: “Eu
quero só aproveitar o requerimento com a sua permissão nobre vereador e
presidente para claro vamos aprovar o requerimento é justo a área do colonial,
acho que é o loteamento mais antigo Serjão da fazenda o loteamento mais antigo
que também estava irregular e foi regularizado é muito importante que esse povo
tenha lá o saneamento básico, mas eu quero aproveitar só aqui porque eu não
tive tempo de fazer um pedido já ligamos lá e com certeza alguém da Sanepar
vai estar ouvindo vai ver e vai saber que por favor terceirizada Sanepar precisa
ficar mais atenta, tem um buraco ali na esquina da Cedro com a jequitibá que já
faz 60 dias que está uma vergonha aquele buraco, é feio aquilo além do que o
perigo que é de cair um idoso ou uma criança ou qualquer um se acidentar num
buraco enorme na rua jequitibá com a rua Cedro e por coincidência eu passo
todos os dias ali e aquele buraco até liguei lá pro pessoal do obras mas eu sei
que não é competência deles mas a Sanepar é a terceirizada né e Sanepar é a
responsável por isso tem que cobrar da terceirizada porque não dá pra aguentar
aqueles buracos, outra questão ali na Portugal tem que tomar providência
aqueles buracos fizeram dois buracos a passagem ali na Portugal lá no gralha
Azul que tal uma vergonha também então dona Sanepar precisa ficar mais atenta
com a terceirizada porque o povo já não aguenta cobrar e esperar tanto para o
serviço ser refeito aqui na nossa cidade, obrigado e desculpa sair um pouco do
requerimento nobre vereador e Presidente”. Requerimento foi colocado para
discussão, colocado em votação e aprovado por todos vereadores.
Requerimento nº 096/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador
GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente informe à esta Casa de Leis se há projeto em andamento para
viabilizar a pavimentação da Rua Rio Taquari no trecho entre as Ruas Rio
Formoso e Rio Sena, Bairro Iguaçu neste Município. Requerimento foi colocado
em discussão, O vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Muito bom dia a
todos os vereadores, a nobre vereadora nani Todos aqui presente as autoridades
presentes, meu pai Que se faz presentes, pessoal aqui do PL também que é
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muito breve vamos citar aqui. Quero pedir o voto favorável à aprovação desse
requerimento nobres vereadores à rua Rio taquari já é uma luta antiga que tem
feito aqui, é uma rua um trecho muito pequeno que está aqui próximo Aqui ao
Jockey clube e é uma rua que serve também de acesso ao cep, uma rua que dá
ali mais ou menos uns 100 ou 200 m que precisa ser pavimentados haja vista
que toda região aqui já foi pavimentada e esse toquinho de rua que ficou ali no
meio Que até hoje Não foi contemplado com a pavimentação, então agora pouco
Dias atrás estive conversando novamente com os moradores lá que tem me
cobrado muito sobre esse pequeno trecho que tem causado muito transtorno ali
para os moradores ali daquele local Então eu gostaria de pedir o voto favorável
Para aprovação desse requerimento Para que a gente tenha essa informação e
eu possa lá levar até os moradores a questão do planejamento para quando está
previsto pelo menos o início dessas obras para que a gente possa atender a
solicitação dos moradores porque sempre digo o que nós trazemos aqui pra
dentro da câmara não é aquilo que o vereador só ele pensa mas sim aquilo Que
é anseio da população que eles transmitem ao vereador que é o papel principal
do vereador é trazer as demandas para essa casa de leis, então muito obrigado
senhor Presidente e peço voto Favorável”. Não havendo mais requerimentos.
Não havendo matérias na Ordem do dia. Aberto espaço as lideranças
partidárias. O vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Mais uma vez mas
agora falando como líder do PL nessa Câmara, nessa casa de leis Primeiro antes
de tudo e quero agradecer a Deus por ter me dado essa oportunidade para hoje
estará aqui orgulhosamente sendo o primeiro vereador do PL do município de
Fazenda Rio Grande, esse é um orgulho muito grande de estar é uma
responsabilidade que também estou assumindo junto a esse partido que abriu
as portas né que podemos conversar e de forma de democrática analisar quais
os partidos seria o caminho a ser tomado e analisando as pessoas que ali estão
liderança que aqui eles então me senti honrado e aceitei o desafio de hoje ser o
membro do PL e ser líder do PL nessa casa de leis, então primeiro momento
quero agradecer a Deus por essa oportunidade e também quero agradecer aqui
a presidente Fernando e Alves Antônio Marcondes que nos deram também o
convite para que a gente pudesse participar desse partido que é de grande
importância no nosso Brasil e no nosso Paraná, e principalmente agora aqui em
Fazenda Rio Grande, quero agradecer a presença do meu paizinho querido e
da minha mãezinha querida que se fazem presentes, fiz questão que eles
estivessem hoje aqui porque meu pai está com 76 anos a minha mãe tem 81 N
anos e fez questão hoje de sair de casa do lar para vir aqui me prestigiar e apoiar
nessa decisão que estou tomando a partir de hoje, então de coração eu agradeço
a vocês mesmo pelo apoio porque acho que a família é o primeiro lugar antes de
tudo, aquele que se pensa se se lançar no meio público e que não tenha pelo A
menos o apoio da família não adianta se lançar candidato então quero que
agradecer e por ser à família um dos principais bandeiras que o PL defende é
que o PL formou esse time de vitoriosos em nosso partido, de pessoas que têm “4
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essa visão que defende a família por isso foi um partido que foi montado com
pessoas que trabalham em vários setores, pessoas que trabalham no comércio,
pessoas que para levar o ganha-pão de cada um, pessoas que trabalham na
parte de empreendedorismo, pessoas aqui que trabalham na área de segurança
para privar a segurança da nossas famílias e pessoas que trabalham também
ligadas às igrejas no nosso município que lutam também pelos nossos cidadãos
e por esses motivos essas pessoas hoje fizeram e fazem parte desse time que
eu tenho quase certeza que vai ser vitorioso, eu gostaria que de poder nomina-
las e se vocês se sentirem à vontade e assim quiserem gostaria que ficasse de
pé para que vocês hoje estão sendo apresentados para nossas sociedade e eu
acho que é um orgulho para cada pessoa colocar o seu nome à disposição num
pleito eleitoral, e isso aqui que se sintam orgulhosos de vocês estarem
disputando essas próximas eleições hoje são pré-candidatos mas com certeza
na eleição estaremos disputando juntos então gostaria que citar as pessoas que
fazem parte do grupo do PL hoje que estão presentes principalmente alguns não
puderam vir mas se puderem ficar em pé alguns já estão, temos a Kátia Cristina
de Melo que está aí também, a Maria Lúcia Teixeira Bandech, Jaqueline Melnick,
a Bárbara Amanda, Elisiana Renata Aparecida Pimenta Silva, Joelma Aparecida
de Jesus, o Bruno Bispo, o senhor João Milani que aqui está, o Cleiton, o Abel
Ferreira de Souza, Antônio Maciel, Osmar professor Osmar que está aí seja
bem-vindo, ao Clevinho, Irmão José Miranda, que hoje faz parte desse time já
profetizamos aquele dia quando tivesse estaríamos juntos e também eu que hoje
faço parte desse time vitorioso quero dizer a cada um de vocês que é um orgulho
muito grande nós estarmos juntos nesse partido e dizer que esse partido da
forma como está montado ele não veio para ser um coadjuvante nessa eleição
Mas ele veio sim pra ser um protagonista eu tenho a certeza que todos nós
podemos fazer um trabalho muito bacana e põe essa consciência que temos que
nós não somos concorrentes nós somos um time que estamos remando tudo
para o mesmo lado Para que a gente possa lá na frente Sermos vitoriosos e com
certeza o PL ser um dos partidos mais votados em nosso município de Fazenda
Rio Grande, quero desde já deixar o gabinete aberto para cada um de vocês
convidá-los se vocês ainda tiverem tempo após a sessão que possamos aqui se
dirigir aos gabinetes até vocês conhecerem um pouquinho Câmara onde caso
vocês pretendam estar um dia, e para que a gente possa oficializar essa
presença de cada um de vocês agradecer de coração o apoio de cada um de N
vocês que estão porque se nós unirmos as mãos e trabalharmos juntos quem
tem a ganhar é a população que o fruto que estamos plantando hoje, a
sementinha que estamos plantando não é nós que vamos colher mas é a
população que vai ter nomes de caráter, nomes bons para disputar uma eleição
e com certeza ano que vem estar sentado nessa casa de leis juntamente com o
prefeito Marco que também estará lá disputando a eleição e esse partido vai
fazer parte da base do prefeito Marco Marcondes nas próximas eleições, então
decoração muito obrigado parabéns a cada um de vocês que tomaram essa
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decisão esse filiaram ao PL e que Deus abençoe grandemente jornada de cada
um de vocês que está se iniciando nesse ano, muito obrigado senhor presidente
desculpe-me alongar”. Espaço aberto ao líder do Prefeito. O vereador Fabiano
Fubá fez o uso da palavra: “Mais uma vez bom dia a todos, quero cumprimentar
aqui meu amigo professor Osmar, Fernando e o senhor Marcondes e agradecer
senhor Marcondes do senhor ter feito o Marco Porque prefeito nosso é só alegria,
quero aqui parabenizar o Petry pela escolha de ter vindo para a base do prefeito,
então a gente até brinca mas graças a Deus hoje nós temos um prefeito de
verdade nossa cidade, quero aqui dizer algumas ações que foram feitas e assim
a gente pegar um retrospecto pequeno você vê que já foi feito muitas coisas,
pegando os últimos 15 dias nós fizemos uma reestruturação do quadro funcional
da prefeitura onde possibilitou fazer as contratações, projeto de lei tramitou aqui
nessa casa em tempo recorde quero agradecer aqui os presidentes de
comissões o nosso presidente Sandro porque a gente agilizou e hoje podemos
contratar as pessoas que o nosso município precisa, tivemos a reinauguração
da agência do trabalhador no dia 28 de março, reinauguração do Cras eucaliptos
dia 3 de abril, regularização fundiária do D'Itália e da moradia dos nobres, o edital
de convocação de professores onde tivemos aí 105 vagas, 105 pessoas foram
chamadas e o mais importante gestão Marco Marcondes não fala ela faz, dia 15
de maio teremos a inauguração daquele tão sonhado hospital que muito foi
falado e nunca foi feito atenderemos ali algumas pessoas em média e baixa
complexidade já estão a acontecendo alguma cirurgias e temos em torno de 90
leitos, isso mostra o comprometimento da gestão Marco Marcondes com o
município de Fazenda Rio Grande, Fazenda Rio Grande hoje aliás a dois anos
e dois meses nunca se foi feito tanto na cidade como foi feito na gestão do
prefeito então prefeito Marcondes me sinto honrado em representá-lo aqui na
Câmara Municipal e agradeço todos os pares que estão na base do nosso
prefeito visando bem comum que é a população de Fazenda Rio Grande, muito
obrigado senhor Presidente”. Inscritos na tribuna livre. O Vereador Serjão ser
obteve da palavra, a Nobre Vereadora Nani Hammad, se absteve da palavra. O
vereador Professor Léo fez o uso da palavra: “Mais uma vez boa tarde a
todos, aqueles que nos acompanham de maneira remota, todos que estão aqui
na casa de leis. Como nós não temos mais aparte requerimento temos que usar
o espaço da tribuna Livre Para poder fazer algumas considerações a respeito do
meu requerimento, o ano passado eu conversei com o pessoal do Departamento N
de agricultura juntamente com o pessoal da EMATER, até para que a gente
pudesse pensar em algumas ações, as ações não se estariam especificamente
na questão de insumos mas também na questão da capacitação e formação né
até para que as pessoas apesar de elas terem até foi muito bem colocado muitas
pessoas vem do interior então vem de regiões agrícolas e elas vêm com esse
conhecimento e com essa expertise, mas algumas coisas mudam nisso
principalmente em questão de clima, então é importante ter o conhecimento da
região do que mais produz de como fazer isso enfim, então esse trabalho e até
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o nobre vereador enfermeiro Zé Carlos colocou que auxilia nesse debate
inclusive dando todo suporte mas a iniciativa inicial tem que ser do executivo da
prefeitura, então é importante que esse recurso não é muito mais R$100.000 pra
quem não tinha absolutamente nada já é uma grande coisa para que você possa
começar a fomentar a questão de agricultura e horta comunitária, hortas para
fazer com que a população se engaja nisso e consiga possibilite também que
tenha uma produção e depois consequentemente aí uma disseminação disso
para que o nosso município assim como Pinhais, Jaé assim como São José dos
Pinhais também é assim referência com relação a essas proposições, com
relações a essa agricultura orgânica e também hortas comunitárias e também
hortas urbanas até pela questão da dificuldade de ter a questão igual tem em
Pinhais que não tem zona rural né, então isso é importante para que a gente
possa fazer um bom debate com o pessoal da agricultura e junto com o meio
ambiente para que a gente possa dar sustentação e possibilidade para que esse
projeto aconteça o mais rápido possível e aí nobre Vereador CAIO tem vários
projetos com relação à hortas, tem hortas tem projeto de lei referente a hortas
dentro das escolas, tem objetos com relação a horta comunitária só que
infelizmente boa parte desses projetos são da década de 1990 e alguns deles
nunca foram colocados em prática então é importante que a gente traga esse
debate e que a gente comece a utilizar essas leis para beneficiar nossa
população que merece, muito obrigado Senhor Presidente”. Próximo inscrito.
O Vereador Marco Antônio fez uso da palavra: “Então vamos lá para alguns
esclarecimentos aqui a sessão foi bem agitada mas primeiramente até já estive
em contato com o secretário de Saúde referente a um pedido que fiz a ele mas
quero tornar público aqui então está sendo cobrado que as crianças entre seis
meses a quatro anos tenham a vacina da COVID porém alguns pais me pediram
para que a gente pudesse promover um dia D dessas vacinas poderia ser aos
finais de semana ou após o horário comercial pois eles estavam tendo
dificuldades para poder levar essas crianças até o posto de saúde para poder
tomar essa vacina que agora é obrigatória para essas crianças, já fiz esse pedido
o secretário me respondeu dizendo que iria verificar a possibilidade e torno
público aqui o meu pedido. Outra situação quero trazer também referente ao meu
requerimento que é só um pedido para que o município traga essa informação a
gente entende da situação do índice por isso ali no meu requerimento não pede
para que sejam contratados para que tragam essa informação todos que fazem N
o concurso sabe que não é nem obrigatório o chamamento mas a gente precisa
levar essas informações até a nossa população, em especial quero
cumprimentar aqui a Janete que faz parte da União Brasil agora que é a nossa
Pré-candidata pelo União Brasil, seja muito bem-vinda Janete que a caminhada j
é árdua é difícil mas tenho certeza que você tem pulso firme para poder seguir, f
quando eu digo que caminhada é árdua e difícil é porque muitas vezes até as
pessoas que se colocam nessa posição fazem com que a política seja tão mal
vista pela nossa população, hoje eu estou aqui a gente luta tanto para que a
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nossa população consiga acreditar no que nós leva no que nós falamos e isso
muitas vezes é feito por nossos próprios colegas, claro que não é a maioria na
verdade é a minoria mas muitos aqui como até hoje tivemos a hipocrisia de
durante dois anos trazer aqui falas contra a gestão e de uma terça-feira para
outra para outra terça-feira essa opinião mudar tão de repente e é por isso que
não temos credibilidade na rua mas hoje é até um dia difícil para mim mas eu
preciso trazer isso aqui porque eu levo esse serviço muito a sério e venho
tentando exercer a minha função com maestria aqui, claro que gente com certeza
tem erros, ontem tive um problema de saúde com a minha avó e para quem não
sabe eu sempre vivi com a minha avó e com meu avô e meu avô foi quem me
criou até os 10 anos enquanto esteve aqui e ele me ensinou que na época dele
lá a palavra nem existia papel né Maringá acho que meu avô é bem mais velho
que o senhor então mas na época dele nem existia o papel era tudo no fio do
bigode e ele me ensinou isso que palavra de homem não faz curva, palavra de
homem não volta atrás e é isso que eu venho fazendo aqui muitas vezes eu
tenho que tentar provar de todas as formas porque alguns colegas aqui fazem
com que as pessoas não confiem em nós porque muda a sua opinião de um dia
pra noite, traz a sua palavra e dar ela para nós mas não consegue cumprir e
espero que a nossa população de uma vez por todas consiga enxergar isso e
consiga ver, esse ano é um ano importante um ano de decisões para o nosso
futuro do nosso município espero que nossa população esteja acompanhando o
que muitos aqui fazem, a vergonha que as vezes a gente tem que passar por
falar que a gente é político, por falar que a gente é vereador mas não por atitudes
nossas por atitudes colegas nossos muito obriga Senhor Presidente”. Próximo
inscrito. Nobre vereador Caio Szadkoski fez uso da palavra: “Senhor
presidente, senhores vereadores, comunidade que já foi dominada aqui a todos
que se fazem presente em nome do Julinho estava Vereador até outro dia,
cumprimento a todos e a gente até se prepara pra falar algumas coisas aqui mas
daí com andar da sessão aqui você acaba até vendo e revendo o que você vai
estar conversando, como já falei aqui é um lugar de se discutir a política da nossa
cidade, claro que respeitamos todos os outros espaços aí e hoje a mídia
eletrônica é o lugar preferido e ali você encontra os prefeitos, os vereadores, os
deputados, os engenheiros os padres os pastores todo mundo é um pouco de
tudo e que bom que isso existe e que nós vivemos em uma democracia e só
aproveitando o gancho eu tenho falado para onde eu vou nobres vereadores que
antecedeu aqui da questão da política e na verdade o grande culpado por tudo
que acontece com nossos políticos eu nunca nego que sou políticos, eu sou
político e com muita honra e muita orgulho faço parte desse time aqui, agora
jamais eu falei mal daquele político que não teve culpa se tiver culpa eu desço o
sarrafo mesmo e quem me conhece sabe o que eu já fiz aqui, agora grande parte
só faz bobagem e querem se promover em cima do próprio aquele que vai ser
colega daqui a pouco nele então esse é o grande problema da classe política
porque o policial que você vê todo dia aí fazendo “Cacá” todo dia mas eles se
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defendem agora nós não, se puder o Léo ele é isso mesmo sabe gente então eu
estou vendo pré-candidatos aqui que eu que eu fico vendo em redes sociais eu
só dou risada, só dou risada para ver o resultado lá na frente, ontem mandaram
para mim um print de uma conversa de uma pessoa e eu falei deixa ela ser
candidata e no final nós vamos ver qual é o resultado dela, então é assim eu
tenho a felicidade de não morrer moço e estou aqui há muito tempo e já passei,
já ganhei já perdi na política, já sei como uma coisa funciona então eu fico muito
tranquilo e volto a dizer eu sou político hoje, eu graças a Deus tive a minha
profissão quando eu comecei tive aprendiz de meloso, para quem não sabe é
mecânico da época a 40,50 anos atrás depois torneiro mecânico, daí veio
radialista ainda sou radialista e hoje estou ocupando um cargo público político e
me orgulho do meu cargo, me orgulho de ter passado e já pela segunda vez
nessa casa ocupando, fui secretário oito anos da cidade depois vereador agora
vereador de novo então me orgulho muito de dizer que sou vereador e sou
político nessa cidade e hoje eu não vou poder começar mas eu vou estar
prestando conta até porque essa casa me emprestou lá pro executivo, e eu vou
estar prestando contas de todas os atos que eu fiz durante um ano obras e um
ano na habitação e governo, e é assim que nós devemos fazer e quero dizer
para vocês aqui eu vejo, foi dominado aqui vários pré-candidatos, vão em frente
acreditem agora nunca falem que vocês têm vergonha de ser político que o
político é tudo sem-vergonha como eu vejo aqui e a gente sabe e conhece todos,
uma boa parte eu participo aqui a há 27 anos e eu participei aqui foi com o
Marcos em 98 então de lá pra cá a gente conheceu muita gente, eu sei quem
são os tranqueira, quem são aqueles caras que são incomodam, aqueles caras
que quer se promover em cima dos outros então a gente sabe bem aonde a
gente pisa e nós estamos iniciando agora, são seis meses período eleitoral é 45
dias só mas a gente vê a movimentação, as pessoas estão buscando os seus
apoios e nós vamos para uma eleição aí no dia 6 de outubro, os partidos se
organizaram não existe candidato ainda, existe pessoas que pretendem ser
candidatos mas em quatro meses e meio muita coisa pode acontecer então que
a gente possa trabalhar assim com tranquilidade e alegria porque a nossa cidade
merece ter alegria e ter pessoas preparadas a nossa cidade tem quase 100.000
eleitores até o final do ano agora do registro eleitoral então precisamos ter
pessoas preparadas para ocupar esses espaço que é abre para novos 13
vereadores ocupando essa casa aqui e na outra sou eu concluo presidente, mas
eu queria só para concluir convocar teve o requerimento do nobre vereador
Alexandre Maringá que a gente trabalhe nós que somos políticos que regularize
seus títulos transfira seus títulos, coloque em dia sua situação eleitoral e no dia
4h05 sábado e domingo próximo o cartório vai estar funcionando, vai estar aberto
então leve as pessoas busque as pessoas para fazer a transferência e ir
regularizar o título e também no dia 4 e 5 também vai estar funcionando também,
vamos fazer o nosso trabalho fazer o nosso papel, muito obrigado. Próximo
inscrito. O vereador Enfermeiros Zé Carlos fez uso da palavra: “Bom dia
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novamente a todos, eu venho até a tribuna para colocar em primeiro momento
que que eu coloquei em uma extraordinária que hoje eu estou filiado no
(inaudível) e também para falar sobre o requerimento o qual eu fiz. Eu fiz esse
requerimento após uma reunião com um grupo de motoristas os quais me
pediram um apoio para verificar em relação à média salarial deles na região
metropolitana ao qual eu fui conversar com o secretário de administração o qual
falou José faça lá um requerimento que eu vou verificar das categorias que você
solicitar, eu solicitei para os motoristas auxiliares de dentistas, serviços gerais e
os agentes de trânsito, assim que os secretário me passar a situação desse
levantamento estarei agendando uma reunião com essas categorias com o
secretário de administração para que possa ser discutido essas diferenças, mas
eu também vinha tribuna para colocar uma coisa boa a pouco tempo atrás nós
escutamos aqui que o nosso prefeito Marcondes com os vereadores da base
prometiam e as coisas não ocorriam em nosso município, até que foi colocado
aqui que até papagaio fala, sim realmente pode acontecer mas nós temos que
ver a realidade uma delas é o nosso hospital o qual eu sou feliz em dizer para
vocês que eu participei desde o início com a equipe Técnica do nosso município
com a equipe técnica do estado discutindo esse processo de concessão o qual
ocorreu com sucesso e já foi lançado pelo nosso prefeito que dia 15 de maio vai
acontecer a grande inauguração do hospital de Fazenda Rio Grande, mas tenho
que colocar que o serviços já estão acontecendo por exemplo ontem ocorreram
22 cirurgias em nosso hospital e com certeza vão ocorrer muitas outras cirurgias
onde já está sendo feito o levantamento pela equipe do hospital o qual a
secretaria de saúde passou os encaminhamentos sobre histerectomia,
vasectomia cirurgias gerais e demais cirurgias ginecológicas então isso é um
ganho para o nosso município é uma coisa que foi prometida há muito tempo por
muitos mas essa gestão Marco Marcondes está realizando e com certeza quem
ganha com isso é a nossa população, vejam bem nós não tínhamos cirurgia
nenhuma em nosso município ontem segunda-feira como eu coloquei
praticamente foi realizado 22 cirurgias e assim por diante, e além disso eu queria
colocar também que a previsão da Secretaria de Saúde com a gestão Marcondes
que nos próximos dias se der tudo certo até o final do mês senhores vereadores
será colocado em prática a nossa clínica de fisioterapia ao qual nós lutamos
muito e não posso deixar de falar que eu o vereador Serjão e o vereador Brandão
fomos até o estado correr atrás desses recursos, atrás dos equipamentos para
que pudesse ser realizado esse grande empreendimento esse grande momento N
de ter uma clínica de fisioterapia pública em nosso município, através do que de
boas parcerias, prefeito Marcondes Câmara de Vereadores, deputado nossos
aliados que não posso deixar de citar Toninho Wandscheer, Alisson
Wandscheer, Alexandre Cury e Beto Preto os quais sentamos todos os
discutimos a importância do município ter um serviço desse, será o quarto
município que vai ter clínica público no Paraná, Fazenda Rio Grande não está
atrás Curitiba, São José, Araucária todos esses municípios não tem uma clínica
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pública ainda de fisioterapia e nós teremos para assistir as nossas pessoas de
Fazenda Rio Grande que precisa desse serviço principalmente agora que nos
próximos dias vai iniciar a cirurgia ortopédicas onde esses pacientes precisarão
de fisioterapia, temos ainda necessidade de mais profissionais serem chamados
alguns apresentaram outros não mas foi autorizado pela gestão Marcondes
quatro fisioterapeutas para ingressar na equipe de fisioterapia e isso será um
marco para Fazenda Rio Grande já! hospital de Fazenda Rio Grande, clínica
fisioterapia e mais algumas unidades de saúde que estão para vir ou quais já
foram aprovados pelo estado, já foram apresentados terrenos onde serão
instalados esses equipamentos de saúde, muito obrigado senhor presidente.
Não havendo Vereadores na Tribuna Livre. Não havendo mais nada a tratar, O
Senhor Presidente Alessandro Bordignon Weiss agradeceu a presença de todos
e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Leonardo de
Paula Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2024.
PD)
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on Weiss Leonardo de
Alesandro Bordi
Presidente
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e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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ATA DA 09º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2024.
Ao décimo sexto dia do mês de abril de dois mil e vinte e quatro às nove horas
e vinte e dois minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e
secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alexandre Maringá, Marco
Antônio Santos, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos Szadkoski, José Carlos
Brandão, José Carlos Bernardes, Luiz Sergio Claudino, Gilmar José Petry,
Doriane Marisa Bruner Hammad, Renan Gabriel Wozniack e Rafael Nunes
Campaner. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor
Presidente deu início a 9º sessão Ordinária, do 4º período da 82 legislatura.
Passou-se a Leitura do Expediente do Dia. Projeto de Lei nº 006/2024 de
iniciativa do Vereador Serjão. Súmula: Autoriza a criação do “Torneio e
Campeonato de Pesca Esportiva de Traíra”, no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 007/2024 de iniciativa
do Vereador Alexandre Maringá. Súmula: “Institui o selo “Autista a Bordo” no
município de Fazenda Rio Grande” Projeto de Lei nº 008/2024 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry. Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
Zarah, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande/PR." Projeto de Lei
Complementar nº 003/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva. Súmula: “Altera e
acrescenta dispositivos na Lei Complementar n. 244 de 19 de fevereiro de 2024
conforme especifica”. ATA da 05º Sessão Ordinária de 2024. A ATA foi
colocada em discussão, colocada em votação, e aprovada por todos os
Vereadores. ATA da 06º Sessão Ordinária de 2024. A ATA foi colocada em
discussão, colocada em votação, e aprovada por todos os Vereadores. Passou-
se a Leitura das Indicações. Indicação nº 101/2024 de iniciativa do Vereador
Marco Antônio. O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da secretaria municipal competente seja implantado
nas avenidas e praças postes solares substituindo os postes republicamos que
hoje ali existem. Indicação nº 102/2024 de iniciativa do Vereador Alexandre
Maringá. O Vereador Alexandre Maringá que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO.
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que,
através da Secretaria Municipal de Obras seja feita a manutenção de uma erosão
causada, na Rua Rio Iguatemi, em frente ao número 1660 no bairro Iguaçu neste
munícipio. Indicação nº 103/2024 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
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Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito de Fazenda Rio
Grande, Marco Marcondes, para que o mesmo, por meio do órgão municipal de
trânsito, Faztrans, providencie o seguinte: Restauração das pinturas das faixas
localizadas na Rua Ephigênio Pereira da Cruz, no bairro Pioneiros, em ambos
os lados da via, especialmente no trecho entre os números 1.302 e 1.396;
Dispositivo redutor de velocidade (tachões, por exemplo), próximo às esquinas
da Rua João Gregório Barbosa, no bairro Pioneiros, especificamente no
cruzamento com a Rua Ephigênio Pereira da Cruz. Indicação nº 104/2024 de
iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
a seguinte. ASSUNTO: Pedido de sinalização horizontal. Indica-se que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através do
Departamento de Trânsito (FAZTRANS), realize a sinalização horizontal, na
seguinte localidade: Av. Nossa Senhora do Guadalupe, nº1101 — Bairro Santa
Terezinha. Indicação nº 105/2024 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O
Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indico seja
expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para realização de estudo possibilitando a instalação de
um redutor de velocidade (lombada) na rua Londres próximo ao número 940, no
bairro Nações, no Município de Fazenda Rio Grande — PR. Indicação nº
106/2024 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao Plenário a seguinte. INDICAÇÃO. Indico que seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, que proceda
a construção de uma lombada na Rua Jorge Amado, próximo ao numeral 271,
Veneza, Fazenda Rio Grande. Indicação nº 107/2024 de iniciativa do Vereador
Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO. Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
através da Secretaria responsável, para que realizem a construção de uma sala,
junto da Escola Municipal Alô Guimarães, para que um médico e uma equipe da
saúde possam atender a população daquela região uma ou duas vezes na
semana. Indicação nº 108/2024 de iniciativa da Vereador Carlos Brandão. O
Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. INDICAÇÃO.
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, realize com a máxima urgência, a manutenção de um
refletor com a luz apagada na Praça da Família no Bairro Jardim Veneza.
Indicação nº 109/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador
GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indico seja
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expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize a instalação de uma Academia ao Ar Livre no terreno anexo
a Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, localizado na esquina das Ruas
Rio Iguaçu e Rio Tejo, Bairro Iguaçu, neste Município. Indicação nº 110/2024
de iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O Vereador Rafael Campaner que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, seja feita a
manutenção predial necessária na Escola Municipal Guisela Kuss Rieke, na Av.
Portugal 244, bairro Nações. Indicação nº 111/2024 de iniciativa do Vereador
Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO.
Indico para a Secretaria de Obras, para que realize o calçamento da rua rio tejo
do nº 692 até o nº 782 tendo em vista a inexistência de calçada. Indicação nº
112/2024 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador
Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: INDICAÇÃO.
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria Municipal competente, realize um estudo visando aprimorar o fluxo
do semáforo no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Colômbia, na cidade
de Fazenda Rio Grande, Paraná. Indicação nº 113/2024 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
a seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito para que através da secretaria competente, realize estudo para a
colocação da tubulação de agua pluvial a afim de possibilitar a captação, que
atualmente não existe no local, da Rua Rio Piquiri nº1030 até a esquina da Rua
Rio Negro, no Bairro Iguaçu. Passou-se a Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº 097/2024 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O
Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria responsável, realize estudos para asfaltar todas as ruas
do bairro Moradia dos Nobres, no Município de Fazenda Rio Grande-PR.
Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 098/2024 de
iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O Vereador Alexandre Maringá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao
Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal juntamente com a Defensoria Pública
do Estado, informe a possibilidade de ser realizado uma segunda edição do
programa Concilia Paraná onde contou com serviços com dissolução de união
estável, partilha de bens, reconhecimento de paternidade, divórcio e outros tema
jurídicos. Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão foi
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colocado em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº
099/2024 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan
Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito municipal, Marco Marcondes, para que
através das secretarias competentes informe o cronograma de obras e melhorias
previstas para o Jardim Nitta, especialmente no tocante a roçadas, sinalizações
de trânsito, reforma da academia ao ar livre, além de demais projetos voltados
para a localidade. O Requerimento foi colocado em discussão. O vereador Dr.
Renan Wosniack fez uso da palavra. “Muito bom dia senhores vereadores,
muito bom dia a população que está aqui na Câmara Municipal e que nós
acompanha virtualmente, no nome do professor Hélio Pereira comprimento
todos os ex-vereadores que estão presentes aqui na casa hoje, esse
requerimento são algumas obras de melhorias do Jardim Nitta, alguma coisa já
vem sendo realizada, eu tenho acompanhado algumas ações, o objetivo dele é
entender qual o cronograma, qual que é a previsão, o que será exatamente
realizado dentro dessas ações, vejo que a secretaria do Meio Ambiente já tem
desenvolvido algumas ações no local, a parte do trânsito também já tem um
planejamento a respeito, eu gostaríamos de ter de forma especifica de forma
esclarecida né, para conseguir transmitir a população, quero fazer um registro
aqui ao amigo querido Gilmar Megusta que é morador da região tem cobrado
bastante essas ações, tem batalhado pelo local e isso é importante para que nós
possamos desenvolver uma politica publica transparente, uma vez que o serviço
públicos estão acontecendo e vão acontecer e que a população tenha plena
ciência de quando vai chegar essas obras de melhorias que estão previstas para
acontecer no Jardim Nitta, razão pela qual eu peço apoio para aprovação dos
demais colegas vereadores a esse requerimento, obrigado”. O Requerimento
continua em discussão. O vereador Fabiano Fubá fez uso da Palavra. “Bom
dia aos nobres vereadores, as pessoas aqui presentes, vereadores ex-
vereadores, secretários enfim, a quem acompanha de maneira remota, a nível
de contribuição Nobre Vereador, sobre o requerimento do Jardim Nitta, em
setembro do ano passado fiz uma reunião com os moradores de lá, juntamente
no gabinete do prefeito né, para eh buscar melhorias para o bairro né, tendo em
vista que o prefeito Marco Marcondes a prioridade dele é estar perto da
população e desde então a gente fez um ofício nº186/2023 onde a gente pediu
lá prefeitura nos bairros né porquê dessa maneira a gente vai saber qual que é ç
o anseio da população, no entanto é conversando até com o Nobre Vereador N
Caio, foi agendado lá no Jardim Anita para agora dia 27 de Abril prefeitura nos
Bairros, por isso já estão acontecendo alguns serviços lá e com certeza no dia
27 , quando a gente for nos vereadores for lá juntamente com o Prefeito, a gente
vai conseguir colher mais informações e tentar levar é serviços de qualidade a
população, porque é desde que eu tem acompanhado o Jardim Anitta os
moradores de lá eles reclamam demais que estão esquecidos, então há uma
marca nossa aqui, enquanto vereadores, enquanto Prefeito Marco Marcondes,
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Prefeitura nos bairros para estar junto com a população realmente vendo que
eles precisam, muito obrigado Senhor presidente”. Requerimento continua em
discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da Palavra. “Bom dia a
todos os vereadores, a todos os presente, a quem tá nos acompanhando via
redes sociais, eh em relação ao Anita é importante colocar que lá realmente
preciso de bastante infraestrutura ainda, e o ano passado em uma conversa com
dois deputados nossos, três deputados nossos, que fizeram voto bastante aqui
em Fazenda Rio Grande, eu solicitei que conseguisse a verba para a construção
de uma unidade básica de saúde no Anita, o qual eu já apresentei nessa casa
de lei, a foi requerimento, o quais foi já enviado para os deputados, os quais já
tá garantido que no Anita vai ter a unidade de saúde básica, para desafogar
principalmente as unidades de saúde do Santa Terezinha e do Estado, devido a
população ali que cresceu bastante essa região, essa unidade de saúde vai vir
de uma maneira mais rápido possível porque, o dinheiro vai vir de fundo a fundo,
onde o secretário de estado Beto Preto colocou que já ia disponibilizar o dinheiro
onde o município daria uma contrapartida, aproximadamente de R$600 ou
R$700.000,00, seria contrapartida do município de Fazenda Rio Grande, o qual
a secretaria de saúde já está com esse dinheiro já pré-estabelecido no
orçamento, porque quando o estado coloca que vai mandar um instrumento
público a secretaria competente tem que já fazer uma previsão para que possa
ocorrer essa construção desse instrumento público para assistir essa população
eo Anita com certeza vai ter unidade de saúde muito obrigado”. O Requerimento
continua em discussão. O vereador Caio Szadkoski fez uso da Palavra. “Bom
dia presidente, em nome do companheiro Hélio aí saudamos a todos os
visitantes, só para colaborar requerimento Dr. Renan e tenho certeza que o
Executivo vai estar informando a questão do andamento das obras a
programação toda no dia 27, como já frisou nobre vereador Fabiano Fubá, nós
vamos estar lá com a da Prefeitura nos bairros vai ser já fazendo o convite a
todos os vereadores e a comunidade, em frente à escola né, vai ser feito lá
Prefeitura nos bairros do dia 27 das 9 até às 14 horas horário de sempre que é
um projeto do nosso prefeito Marco Marcondes e de todos os vereadores
também, prefeitura nos bairros, e ali claro vão estar sendo lançados os principais
projetos dentre eles que já foram citados aqui, unidade de saúde, Praça, meu
campinho enfim e o serviço do meio ambiente como já foi frisado também , já está
em andamento para dar sentido pros moradores da região que vem reivindicando
todos esses benefícios, então só para colaborar aqui dizer que no dia 27,
Prefeito Marco Marcondes e toda a sua equipe vão estar lá, no Anita em frente
à escola para fazer mais um prefeitura nos bairros, obrigado Sr. Presidente”. O
Requerimento continua em discussão. O vereador Rafael Campanner fez uso
da Palavra. “Senhor presidente, vereadores população aqui presente população
que nos assiste muito bom dia, na realidade nobre Vereador Renan, a prefeitura
nos bairros é um projeto né do prefeito Marco Marcondes que realmente dá
sentido à população, porque é o é a maneira da forma do que os vereadores,
que o Executivo fique mais próximo do Povo, prefeitura nos bairros como já foi
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dito vai acontecer no dia 27, nesse dia o prefeito vai estar anunciando obras
importantes as quais né alguns vereadores já anunciaram, mas antes mesmo de
acontecer né esse evento, a Secretaria de Meio Ambiente, a Secretaria de obras,
passa praticamente quase o mês inteiro no bairro, fazendo a limpeza, fazendo a
roçada, desobstruindo boca de lobo, limpando meio fios, deixando toda aquela
região, todo aquele bairro bonito para daí sim receber a prefeitura nos bairros,
por que que faz dessa forma, é muito melhor você concentrar a equipe por
bairros e aí posteriormente só fazer a manutenção né dos serviços públicos do
que distribuir né apenas todo o serviço na Fazenda Rio Grande ficando de forma
isolado, então dessa forma a população consegue atender todo o seu anseio e
a o poder público fica mais próximo do povo, Muito obrigado Sr. Presidente”. O
Requerimento continua em discussão, O vereador Sandro Proteção passa a
presidência para o Vereador Serjão e faz uso da Palavra. “Bom dia a todos
nobres vereadores, população aqui presente, em nome do professor Hélio
também quero cumprimentar todos os ex-vereadores, gostaria só a nível de
contribuição também seu torno do seu requerimento, dizer que a importância de
todos os vereadores estarem acompanhando, cada um deve ter as suas
lideranças no bairro, os seus contatos, pessoas que acabam entrando fazendo
seus pedidos através das redes sociais e comigo também não é diferente, eu
tenho visitado o bairro, semana passada tive lá com meu amigo Marcos Amaral,
também tenho conversado bastante com a amiga minha amiga Cris, o marido
Fernando, aonde eles tem trazido várias demandas e essa é a oportunidade que
a gente tá tendo de poder atender esse bairro, Prefeito Marco Marcondes
fazendo esse grande trabalho, como o vereador Rafael Campanner falou,
concentrando forças e é legal a gente entender e ver que todos os vereadores
tão empenhados ali pela, por aquele bairro tão importante né, que estava como
o vereador falou, estava se sentindo um pouco abandonado, mas nós estamos
acompanhando próximos aí da população toda essa movimentação e a gente
espera que a população sinta-se ali também atendida pela prefeitura, porque
assim todos são contribuintes, todos querem ver as melhorias chegando à sua
porta, Muito obrigado a todos e tem o meu voto favorável Vereador”. O Vereador
Sandro do Proteção retorna à presidência. O Requerimento continua em
discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 101/2024 de iniciativa do Vereador
Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor N
Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Municipal responsável
verifiquem as condições e tomem as providências necessárias no sentido de
proceder a roçada e limpeza dos terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal ]
de Fazenda Rio Grande que estão localizados no bairro Jardim Veneza.
Requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 102/2024 de
iniciativa dos Vereadores Marco Antônio e Nani Hammad. Os Vereadores Marco
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Antônio Santos e Nani Hammad, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requerem nos termos regimentais que, seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente forneça a esta Casa de Leis acerca do seguinte: Envie uma cópia
de todos os contratos de caminhões, máquinas, carros e outros veículos
automotores alugados para uso da Prefeitura Municipal de fazenda Rio Grande
e suas secretarias, solicitando-lhe as seguintes informações e documentos:
quantos veículos (de todas as marcas e modelos, inclusive máquinas e utilitários)
estão alugados pela Prefeitura até o dia de hoje (11/04/2024)? enviar relação
onde constem todos os valores pagos por locação, bem como a placa, modelo,
tipo do veículo, no período de 11/02/2021 até 11/04/2024; enviar relação onde
constem os locais (secretaria, departamento, divisão) que estão utilizando os
veículos alugados; as locações no período acima foram feitas através de
Licitação Pública? Se sim, enviar cópias das mesmas para análise desta Casa
de Leis. quais são as empresas que alugaram ou alugam veículos para a
Prefeitura no período de 11/02/2021 até 11/04/2024? Enumerá-las, bem como
os sócios ou proprietários. Requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 103/2024 de iniciativa do Vereador Professor
Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte Requerimento:
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretária Municipal responsável, para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI
que” INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA
SOLIDÁRIA EM FAZENDA RIO GRANDE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE ECONOMIA SOLIDÁRIA”. O Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Professor Léo fez uso da Palavra. “Bom dia a todos os nobres
vereadores, a toda a população presente nessa casa de leis, a todos aqueles e
aquelas que nos acompanham de forma remota, e também aos nossos amigos
vereadores e ex-vereadores que estão aqui também participando dessa sessão
conosco, é esse anteprojeto já tinha feito ele no ano passado e não obtive
resposta com relação nem ao debate sobre economia solidária, é algumas
estudantes da federal vieram me procurar e trouxeram esse anteprojeto, esse
projeto de lei na verdade, para que fosse criado essa questão da economia
solidária, e a princípio já tinha até conversado com a nossa Secretária de
Assistência Social, a Juliana, até para que a gente pudesse utilizar também
dentro do espaço do mercado, ali do mercado nosso ali que foi inaugurado há
pouco tempo, que a gente pudesse ter um espaço para micro e pequenos
empresários da Fazenda Rio Grande, para que fossem estimulados a
conseguirem vender alguma coisa dentro ali né, do mercado ou também até
próximo, dentro do nosso até perdi a palavra agora, dentro do terminal de ônibus,
enfim algumas áreas do município que a gente pudesse dar condições pequeno
para esses micros empresários que tem dificuldade de poder ter um lugar aí para
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pagar aluguel, enfim ter um local mais específico que eles pudessem vender e
não só para eles, o projeto também ele trabalha na perspectiva de incluir as
pessoas que estão por exemplo, hoje em situação de rua, a assistência social
fazer um projeto um trabalho com essas pessoas para tentar reintegrá-los na
sociedade novamente, que é um grande desafio nosso a gente tem está vendo
ali principalmente aqui na região central, inúmeros assaltos, cada vez mais o
número de pessoas em situação de rua aumentando no município, até pela
questão da política de Curitiba e muitas pessoas acabam vindo do centro de
Curitiba para as regiões metropolitanas, no caso específico para a nossa cidade,
e discutir a economia solidária é justamente criar um aparato dentro do município
que favoreça essas pessoas, que a gente possa de alguma forma pensar
enquanto sociedade mas mais do que isso que o poder público consiga de fato
utilizar as políticas públicas na perspectiva de atender principalmente aqueles e
aquelas que não tem a acesso e não tem condição hoje ao trabalho formal, que
a gente sabe que apesar de ter aumentado os números só para concluir senhor
presidente, os números de emprego do nosso município, ainda nós temos ainda
uma demanda muito específica, de pessoas aí que não tem a formação, não tem
o conhecimento a respeito e não vai ter acesso por exemplo a estar empregado,
então nós precisamos pensar nessas pessoas também, para que nós tentemos
de alguma forma fazer com que as os nossos munícipes eles tenham dignidade
e condição de poder sobreviver no município de Fazendo Rio Grande com
condições dignas e isso com certeza a gente transforma numa política pública e
a gente atinge duas perspectivas, a primeira a questão da questão da situação
de rua e a outra formalização do trabalho com as pessoas que estão nessa
situação, muito obrigado Sr. Presidente”. O Requerimento continua em
discussão. O Vereador Dr. Renam fez uso da Palavra. “Gostaria de exaltar o
professor Léo pela proposição, realmente o requerimento ele vem sendo sobre
a economia solidária que é um programa que vem desde o governo Federal,
trabalhando ' autogestão, trabalhando o incentivo, fomento ao
empreendedorismo, que muitas vezes versa sobre uma nano economia, uma
economia um caráter que não tem grandes rendimentos, e a economia solidária
é a porta de entrada para muitas pessoas que pretendem se constituir com
microempreendedores individuais, então de fato professor Léo uma proposta
como essa é um incentivo ao empreendedorismo em Fazenda Rio Grande, é um
incentivo às pessoas que tem dificuldade de começar o seu negócio porque, N
muitas vezes nós observamos, conseguimos observar isso na o tempo que eu
estive à frente da Secretaria do Trabalho, muitas pessoas têm a vontade de
empreender, querem empreender, eu visualizo como se fossem pessoas que
são aviões com grandes asas, mas que o motor ainda não está preparado para
usar grandes voos e precisa dessa preparação para que conseguir, consiga voar
alto assim como ele gostaria de voar, então esses empreendedores conseguem
muita das vezes através de uma política pública como da economia solidária e
outras frentes de iniciativa do empreendedorismo, iniciarem suas carreiras, suas
trajetórias, como empreendedores de Fazenda Rio Grande que conta já com o
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número expressivo e crescente de pessoas que empreendem, Fazenda Rio
Grande é uma terra empreendedora e eu sou muito favorável a essas políticas
públicas que incentivam o empreendedorismo na nossa cidade, Obrigado”. O
Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 104/2024 de
iniciativa dos Vereadores Caio Szadkoski e Professor Léo. Os Vereadores Caio
Szadkoski e Professor Léo, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submetem ao Plenário o seguinte: REQUERIMENTO.
Requerem nos termos regimentais que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal competente,
realize a limpeza e coleta de lixo e resíduos nos córregos que ficam localizados
no Jardim dos Nobres e liga ao Green Portugal no bairro nações, no Município
de Fazenda Rio Grande — PR. Requerimento foi colocado discussão, não
havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 105/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis, qual o
prazo previsto para o início das obras de pavimentação asfáltica e construção de
calçadas da Estrada do Tietê, continuação da Avenida Nossa Senhora
Aparecida. Requer ainda, que informe se as regularizações necessárias sobre
esta área já foram concluídas. O Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Gilmar Petry fez uso da Palavra. “Muito bom dia a todos os
vereadores todos aqui presente, quero cumprimentar aí o professor Hélio que
está aí, o Padilha, o irmão Miranda, o Julinho que também faz presente ex-
vereadores aqui dessa casa de leis, quero cumprimentar também a dona
Adelina aí que você faz presença seja bem-vinda, também ao Marcos lemos aí
né, da TV da FM Fazenda, pessoal da TV da Fazenda, meu amigo João né meu
amigo conhecido como João do bolo né, para quem é antigo sabe que o João na
época da Rádio cartório era o que saía entregar o bolo de presente pros
aniversariante, então seja bem-vindo meu amigo antigo aqui da cidade, tem
parceria muito bacana também, também em especial quero cumprimentar hoje
aqui meu amigo Alex e Joel né, um dos proprietários, socio proprietário um dos
melhores escritórios da advocacia que tem aqui na Fazenda Rio grande, então
sejam muito bem-vindos aqui a essa casa de leis, o gabinete nosso também tá
sempre aberto para vocês também, quero aqui então nobres vereadores pedi o N
voto favorável à aprovação desse requerimento senhores vereadores é uma luta
grande que tenho feito já tempos atrás, lutamos lá com reunião com os
moradores lá do campo do Rio, que solicitavam lá na época a ligação de água lá
na região e também essa questão da pavimentação, a ligação de água chegou
lá e a questão da pavimentação tinha alguns embrolhos que era a questão
também da regularização da do trecho onde passava a rua, que ele ainda não
estava totalmente legalizado junto ao município, então esse primeiro quesito que
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estou pedindo sobre essa questão da regularização, se já foi concluída e o prazo
para que essas obras possam dar início, ali o local que hoje aumentou muito o
movimento, quem conhece a região ali sabe que o trecho da Araucária na área
rural praticamente foi tudo pavimentado e hoje boa parte dos caminhões que
vem da região de Araucária, principalmente os caminhões da coleta de lixo que
se dirige aqui ao aterro sanitário da Fazenda, acabam fazendo esse trecho hoje
ali por dentro e passando ali na região trazendo um transtorno gigante para os
moradores que nem agora esses dias de chuva aí tá muito buraco ali na região,
questão de barro e tudo, e quando passa isso a poeira que incomoda demais ali,
nós temos a capela que está alia Nossa Senhora da igreja que está ali, também
estão criando construindo um novo salão ali que muito em breve estará
completamente pronto mas, eu acho que essa benfeitoria é precisa é necessária
e precisa ser concluída quanto antes, então estou pedindo essas informações
porque já tive conversa com os moradores ali para que eu possa levar essa
resposta para eles lá dessa benfeitoria que é um sonho deles antigo e se Deus
quiser a gente vai conseguir realizar agora ainda nesse primeiro semestre, então
eu peço o voto favorável para nobres vereadores para que eu possa levar essas
informações para os moradores ali da localidade do campo do Rio, Muito
obrigado senhor presidente”. O Requerimento continua em discussão. O
Vereador Caio Szadkoski fez uso da Palavra. “Só para colaborar também com
requerimento e com certeza o prefeito vai esta, o Executivo respondendo as
informações, mas de antemão já só para informar o nobre vereador que final de
2022, o nosso Deputado Federal já enviou uma emenda de 5 milhões para que
fosse feito ali a pavimentação ligando o trecho que falta Nossa Senhora
Aparecida até divisa com Araucária e as informações que a gente tem é que o
processo de licitação já está em andamento, só que já para adiantar também
esse ano é impossível de concluir, porque todo o processo, toda a questão
ambiental, tudo isso vai demorar um pouco, mais a Comunidade pode ter certeza
que a preocupação do executivo e como você sabe, é grande com esse trabalho,
dinheiro já existe e já foi dado andamento ao processo, para fazer esse asfalto
em breve todos os moradores daquela região, tem empresas também que usam
muito ali essa estrada e vai estar concluído também mais esse avanço que
Fazenda Rio Grande vem tendo nos últimos tempos com a preocupação do
executivo em fazer aquilo que falta para a nossa cidade, então e a gente fica até
contente que a gente vê aqui todos os vereadores preocupados e cobrando e
buscando, mas a gente que esteve lá até poucos dias e que acompanhou todos N
os processos, sabe que logo logo mais essa região vai ser beneficiada com as
melhorias que essa gestão que vem dando certo, e que vem fazendo a diferença
nesses 30 e poucos anos de Fazenda Rio Grande a gente fica muito feliz de
poder estar participando, Obrigado nobres vereador, muito obrigado Presidente.
Requerimento continua discussão, não havendo mais discussão foi colocado em
votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 106/2024 de
iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O Vereador Rafael Campaner que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem
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ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao
Exmo. Prefeito Municipal, para que oficie à SANEPAR - Companhia de
Saneamento do Paraná, com o intuito de obter as seguintes informações: Qual
o prazo estimado para a conclusão das obras dos novos reservatórios de água
nos bairros Gralha Azul e Estados? Quais medidas estão sendo adotadas para
garantir a regularização do abastecimento de água nessas regiões durante o
período de execução da obra? O Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Rafael Campaner fez uso da Palavra. “Senhores vereadores nós
estamos acompanhando verificando a visível ali as obras dos dois reservatórios
que estão sendo construídos ali na Avenida Portugal e na Avenida Mato Grosso,
entretanto o esse período né de conclusão de obras né já terminou, e a
população da região do gralha e a população da região do Estados ainda sofre
com todo final de semana com a falta de água, sabemos que esse prazo né irá
terminar logo, logo a população estará ali atendida, entretanto o que a população
quer saber é que nesse período que estão sendo executado as obras, quais são
as medidas que a Sanepar estará fazendo né para atender a população e
principalmente né quando que as obras irão terminar, para que daí sim a
população possa né acompanhar melhor e saber quando que vai terminar né,
toda esse período de desgaste com falta de água, todo final de semana,
principalmente ali na região, ali do palmeira muito obrigado Sr. Presidente”. O
Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski fez uso
da Palavra. “Aproveitando o requerimento do Nobre Vereador Campaner, eu
quero aqui agradecer ao Zé Roberto que os buracos lá da Portugal foram
tampados, melhorou, só que o buraco ali da Rua Cedro com a Jequitibá continua
aberto lá, a terceirizada da Sanepar é um problema sério, então espero que já
faz 60 dias que tá lá uma manilha deslocou e a Sanepar não consegue arruma
ainda lá, então agradecer pelo que foi feito já, nós cobramos aqui na semana
passada lá da Portugal, mas da Jequitibá com a Cedro continua com o problema
ali, nós aproveitamos aqui para tá cobrando e tenho certeza que o Zé Roberto
tem feito um bom trabalho, ali vai estar ouvindo a gente e solucionando esse
problema aí da Jequitibá com cedro, obrigado nobre vereador, desculpa tá
desentoando um pouquinho da solicitação, mas a gente fica feliz porque a
cobrança da falta de água lá na região do Gralha Azul e lá em cima no Anita,
toda região era grande e agora vai ser solucionada com esse trabalho aí que a
Sanepar vem fazendo esses reservatórios aí obrigado Senhor Presidente. O
Requerimento continua discussão, não havendo mais discussão foi colocado em
votação e aprovado por todos. Requerimento nº 107/2024 de iniciativa do
Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício a Secretaria de
Habitação para que informe a esta casa de leia a situação da regularização
fundiária da Vila Boa Esperança e qual a previsão para que a regularização
aconteça. O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Enfermeiro
Zé Carlos fez uso da Palavra. “Eu fiz esse requerimento sabendo que a gestão
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Marco Marcondes está empenhado em regularizar várias áreas onde momentos
anteriores não foi possível, e sabendo que já tiveram mais de duas áreas já
regularizada e o Boa Esperança também está nessa fase, se o Boa Esperança
vai ser conseguido fazer essa regularização ainda este ano, porque essa
população cobra por melhorias e nós sabemos que enquanto não ocorra a
regularização, o asfalto não pode chegar, muitas outras benfeitorias que a região
precisa empaca por não estar regularizada e na Boa Esperança conhecido
carinhosamente pela Sapolândia é um local onde as pessoas precisam muito e
estão talvez uma das vilas mais antigas em termos para aguardando essa
regularização, e que a secretaria competente eu sei que tá trabalhando em prol
dessa regularização e que possa passar informações para que a gente possa
levar para essa comunidade como que vai ser, quando, porque sabemos que é
ano eleitoral, mas o que já está programado pela secretaria, pela gestão, com
certeza pode acontecer e que o mais rápido possível essas pessoas sejam
também beneficiada com esse Projeto, com essa ação, da gestão Marco
Marcondes, que regulariza determinadas áreas em nosso município, Muito
obrigado”. O Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio
Szadkoski fez uso da Palavra. “Com a permissão do nobre Vereador, eu
aproveito até para responder nobre Vereador e também a comunidade, sobre a
questão do Boa Esperança, nesse final de semana já está sendo publicado, o
ato no Diário Oficial, aonde também nos jornais da cidade, comunicando da
regularização do Boa Esperança, projeto que caminha há 30 anos dessa casa e
eu fui alvo desse projeto aqui quando em 2011 eu denunciei que não iam fazer
o projeto e não fizeram porque foi um ato mal começado, e hoje a gente tá
terminando o processo e eu tive acompanhando casa por casa, visitei cada casa
do Boa Esperança e vi a situação de fato daqueles moradores e se tudo andar
bem, agora foi para publicação, o nosso procurador já está vendo os últimos
detalhes, porque o processo de regularização é um processo bastante
complicado, exige o acompanhamento das famílias todas para que possa ser
feita a regularização, passado isso vai ser encaminhado pro cartório e aí é feito
o documento para cada um, então a fase de visita, a fase de contato com os
moradores, de procura por documentos que ainda não tinham, nós tivemos que
ir em São José dos Pinhais atrás de documentos, de matrícula para poder
regularizar e hoje essa fase passou, agora é a fase final, como já falei já está
sendo encaminhada para o jornal, para publicação aí do dos vizinhos, da
vizinhança para ver se ninguém vai contestar alguma coisa, nós sabemos é uma
área lá que é irregular e agora estamos fazendo com que cada um para poder
ter o seu documento lá no Boa Esperança, passado isso vai pro cartório e aí é a
questão de entregar o documento para os moradores, e com a área de uma luta
antiga dos moradores, de todos como sabemos aqui, foi para (inaudível) e isso
no cartório vai ser custo zero, ninguém vai pagar nada por esse trabalho lá, e
também pela prefeitura, então o processo só para informar aqui o Nobre
Vereador e a comunidade também, e a gente tem tido um contato lá com os
moradores e informado a eles de como anda todo o processo, esse é o nosso
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sistema enquanto eu tive lá de trabalhar, sempre em contato com a comunidade
e mais uma, lá são 140 e poucas famílias que vão estar recebendo sua
documentação, acredito eu que até (só para concluir Sr. Presidente), até o
metade do ano nós vamos estar entregando cerca de 600 regularizações na
nossa cidade, inédito isso, trabalho feito por essa gestão que como já falei, é
diferente, é preocupada de fato com a situação de cada morador da nossa
cidade, em todas as áreas, em todas as áreas, então Prefeito Marco Marcondes,
por isso que tá aí né, e por isso que continua, Obrigado”. O Requerimento
continua em discussão. O Vereador Alexandre Maringá fez o uso da Palavra.
“Bom dia aos vereadores, um bom dia a todos que estão aqui presente, bom dia
a todos que nos assistem remotamente, bom dia aos ex-vereadores em nome
do Julinho cumprimento todos, Professor Hélio, Padilha, todos que estão
presentes, só para contribuir com esse requerimento senhor presidente, logo
quando assumi a câmara aqui como presidente, como vereador, em conversa
com alguns vereadores dessa casa, a gente conversou e reabriu a regularização
do Bairro do Boa Esperança, e hoje eu fico muito orgulhoso de escutar aqui o
vereador Caio falando e todo mundo falando, que essas ruas tá se tornando uma
realidade, isso é muito importante pra nossa cidade, a gente trabalhar sempre
pensando na população, eu como como Vereador venho acompanhando esse
pessoal do Boa Esperança desde o início do meu mandato, desde antes do meu
mandato eu já acompanhava, já passava por lá, eu tenho muitos amigos, eu tô
sempre ali com esse pessoal, então é uma satisfação muito grande tá
participando desse momento e dizer que o bairro Boa Esperança é um bairro de
pessoas boas, e que merece e fico feliz, e parabéns para bairro Boa Esperança”.
O Requerimento continua discussão, não havendo mais discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos. Requerimento nº 108/2024 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição. REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a prorrogação, por um período
adicional de dois anos, do concurso público realizado em 2023 para a Prefeitura
de Fazenda Rio Grande - PR. O Requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos.
Requerimento nº 109/2024 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O
Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que através das Secretarias Municipais competentes, seja verificada a
viabilidade de realizar a pavimentação asfáltica e a instalação de saneamento
básico em toda a área da planta Vale Verde, situada no Bairro Santa Terezinha,
Fazenda Rio Grande - PR. O Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Sandro do Proteção passou a presidência par ao Vereador Serjão
e fez o uso da palavra. “Nobres vereadores gostaria de pedir voto favorável
nesse requerimento, hoje estamos falando bastante sobre as regularizações e
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quero aqui primeiramente parabenizar a Secretaria de Habitação, que tem feito
um trabalho excepcional no nosso município, em nome do Secretário Luciano,
também quero agradecer ao Vereador Caio que teve uma participação
importante à frente dessas regularizações, enquanto estava na secretaria de
governo, e também quero agradecer aqui a preocupação de todos os vereadores
com as regularizações, o que acontece após as regularizações os moradores
passam a ter direito às melhorias, então esse requerimento ele vem de encontro
à necessidade dos moradores de cada região que tá sendo regularizada, todos
ali já recolhem seus IPTU há muito tempo e a Prefeitura não podia entrar de uma
forma ativa, nessas áreas irregulares, com essas regularizações agora chega as
demandas, não só para mim mas também chega acho que a todos em todos os
gabinetes, todos os vereadores, eu quero aqui falar em nome da moradora do
Nelci ali da planta Vale Verde, também do Luiz Mecânico que tem nos solicitado
essas melhorias, dizer que a gente vai estar empenhado e aqui pedir também
aos secretários da gestão Marcondes, que possam dar uma atenção nessas
áreas que estão sendo regularizadas porque são áreas que ficaram ali sem uma
devida atenção por muito tempo, e agora com as regularizações, elas tem que
ser dada uma prioridade, então a gente pede o voto favorável nesse
requerimento para que a gestão possa olhar com atenção e fazer pelo menos o
básico ali para que essas pessoas fiquem contentes. Muito obrigado a todos. O
Vereador Sandro do Proteção retorna a Presidência. O Requerimento
continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos. Não havendo mais requerimentos. Não havendo matérias
na Ordem do dia. Aberto espaço as lideranças partidárias. O Vereador Dr.
Renan Wozniack fez o uso da palavra. “Mais uma vez muito bom dia,
reassumindo aqui a posição de líder do PSD na Câmara Municipal, eu gostaria
inicialmente já cumprimentar os novos integrantes do PSD, Vereador Sandro do
proteção, também o professor Fabiano fubá, PSD que é um partido organizado,
é um partido sério, com responsabilidade, tanto estando à frente do governo
estadual, através do nosso Governador Ratinho Júnior como também da gestão
Municipal através do nosso prefeito Marco Marcondes, quero aproveitar também
cumprimentar cordialmente os vereadores que fizeram parte desta legislatura
que estão presentes aqui na casa hoje, Professor Hélio Pereira, Julinho do
pesque, também ao irmão José Miranda e também ao Alex Padilha, que
estiveram presentes nessa legislatura, muito bem em relação ao PSD podemos
dizer que vem seguindo forte com um projeto de administração de cidade, é um N
plano de governabilidade de Fazenda Rio Grande, isso nós podemos ver através
de uma característica muito forte do nosso prefeito de pacificação de conflitos,
de querer promover um conciliação entre várias alas, incluindo mais pessoas
cada vez mais nesse time de gestão, isso não vem com uma ideia de
perseguição de adversários, não vem com uma ideia de querer gastar energia
prejudicando outros, mas concentrando as energias com através de um grupo
de secretariados, que estão entregando resultados e pensando em construir, o
que faz parte deste time grande que está aqui no PSD com que mais pessoas
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venham a fazer parte, nós enfrentamos agora no final de semana uma situação
muito delicada em Fazenda Rio Grande, numa tentativa de voltar ao cargo de
prefeito, de uma pessoa que nesta mesma casa neste mesmo plenário, já foi
decidido pelo afastamento para o bem de Fazenda Rio Grande, e reconhecemos
que seria um prejuízo enorme para a cidade, seria um retrocesso há 7 meses e
meio antes de acabar o ano, temos uma mudança nesse cenário, onde pessoas
que já estavam estruturadas, andando, entregando os seus resultados, haveria
uma mudança tão significativa que isso interromperia o crescimento e o
desenvolvimento de Fazenda Rio Grande, comprometeria inclusive planos,
projetos da cidade, projetos de governabilidade, como volto a dizer, no sentido
comprometendo a vinda de empresas para Fazenda Rio Grande
comprometendo a entrega de obras públicas, então creio que a justiça foi feita,
foi esclarecido, e foi pacificada essa situação aqui em Fazenda Grande, por fim
gostaria na condição de advogado, gostaria de exaltar o trabalho de todo o corpo
jurídico que buscou pelas vias legais o esclarecimento que veio à tona e trouxe
justiça e pacificação à nossa querida Fazenda Rio Grande. Obrigado”. Espaço
continua aberto as lideranças partidárias, O Vereador Gilmar Petry fez uso da
palavra. “Gostaria aqui mais uma vez só de falar enquanto líder do partido PL,
partido que hoje mais uma vez tá muito fortalecido no nosso município, semana
passada aqui podemos aqui trazer praticamente quase todos os pré-candidatos
que estão filiados ao PL e tiveram a oportunidade de vir aqui na câmara, de
conhecer um pouco também como é o ambiente aqui que eu acho que isso é o
primeiro passo para todos aqueles que pleiteiam poder amanhã, depois estar
aqui nessa casa de leis, e mais uma vez que o PL está um partido muito unido,
inclusive já estamos aí programando algumas reuniões partidárias do partido,
onde teremos também a presença provavelmente do Paulo Martins, que
participou e quase foi senador do Estado do Paraná, e hoje é vice-presidente aí
do PL no estado, e provavelmente vai estar aqui presente junto conosco, nessa
reunião junto aos pessoas aqueles que já são pré-candidatos para poderem
conversar um pouco e também estudar a parte política do nosso município, então
mais uma vez estendo aqui o convite aqueles que estão ali como pré-candidatos
para participarem junto né para ir também esclarecendo todas as suas dúvidas
aqui, junto ao município, e a função do PL hoje aqui no município de Fazenda
Rio Grande, principalmente nessas próximas eleições, Muito obrigado senhor
presidente”. Espaço continua aberto as lideranças partidárias. O Vereador
Carlos Brandão fez uso da palavra. “Bom dia a todos nobres vereadores,
vereadores Hélio, aqui Professor Hélio, Juninho pesque, Alex Padilha, irmão
Miranda e o Joarez, e eu quero aqui agradecer a todos vocês aqui nessa sessão,
e eu quero dizer que agradecer a Deus em primeiro lugar e parabenizar aí o
nosso Vereador com mandato Alexandre Maringá e também o Enfermeiro Zé
Carlos que faz parte agora do partido republicanos, a que eu sou Vereador e
filiado ao Republicanos, então é com muita alegria Alexandre Maringá, Vereador
Zé Carlos também por ter vindo ao Partido Republicano, para somar e a equipe
do nosso partido já está montada, bacana né, então para mim é uma alegria, eu
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que já sou filiado ao Republicano há anos, então antes era PRD, hoje é
republicanos, então seja bem-vindo ao nosso Vereador Alexandre Maringá e
também ao enfermeiro Zé Carlos, seja bem-vindo a equipe do republicanos.
Deus abençoe”. Espaço continua aberto as lideranças partidárias. O vereador
Caio Szadkoski fez uso da palavra. “Eu queria aproveitar nosso amigo Hélio,
solidariedade, Léo e todos os demais que se encontram aqui que fazem parte do
antigo pros que virou solidariedade, para fazer o registro das suas candidaturas
né Léo e a gente na sequência vai est aí organizando e chamando a todos
aqueles que porventura queiram ser candidatos aí no pleito que se aproxima e
que estão filiados e aqui, aproveita a todos os partidos políticos, mas eu falo em
nome do solidariedade, aqueles que quiserem que procurem a direção do
partido, procure aí o Hélio que é liderança, o Léo que é liderança nos procure,
para que possamos fazer uma chapa competitiva e que possamos colaborar com
o desenvolvimento de Fazenda Rio Grande final o partido político em tese, ele é
para colaborar nesse sentido, levar a discussão debater as suas ideias, até que
né se mude porque hoje o partido nada mais é de que um instrumento de você
registrar uma candidatura, mas quem sabe a gente discutindo, debatendo nas
reuniões possa levar e contribuir para que as cidades possam estar avançando
e melhorando cada vez mais, então solidariedade está aí hoje junto da gestão
Marcondes sob o comando do nosso deputado estadual Alisson, que é o nosso
secretário geral do partido, e nós vamos estar trabalhando para primeiro,
colaborar com esse desenvolvimento, com esse crescimento, que a nossa
cidade vem tendo nesses últimos tempos aqui, então ficamos a disposição e que
os filiados aqueles que pretenderem ser candidato coloquem seus nomes para
que lá do dia 10 ao dia 20 de julho, aí conforme for marcado a convenção, seja
escolhidos os candidatos que possam disputar as eleições agora que se
aproximam do dia 6 de outubro obrigado senhor presidente”. Espaço aberto ao
líder do Prefeito. O vereador Fabiano Fubá fez uso da palavra. “Quero
cumprimentar aqui toda a imprensa e agradecer o trabalho fenomenal que vocês
fazem aqui dentro de Fazenda Rio Grande, quero cumprimentar aqui minha filha
hoje tá prestigiando a sessão primeira sessão que vem então é orgulho filha tá
aqui junto com a gente, quero falar um pouquinho sobre a gestão Marco
Marcondes que a palavra que define a gestão Marco Marcondes é planejamento,
estamos há 2 anos e 2 meses prefeito Marco Marcondes está no a poder, e só
tem coisa boa na cidade, a cidade está planejada, está acontecendo então
mostra comprometimento, dá para ver aqui na bancada na Câmara né que a
maioria então mostra que política ela se faz não pela imposição e sim pela
composição, ele tem uma habilidade enorme entre agregar os parceiros,
conseguiu juntar vários grupos políticos e hoje um só que o bem comum que a
população de Fazenda Rio Grande, e só notícia boa né, no dia 11/04, a gente,
o Marco ele tem esse caminho livre tem esse trânsito com o Governo do Estado,
então assim essa junção entre deputado federal, estadual, governo e do Estado,
Prefeito, enfim faz a diferença na Gestão Pública, e aqui no município de
Fazenda Rio Grande a gente tem notado que tem feito muita diferença, então a
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gente foi assinado, a ordem de serviço do projeto da BR, a BR 116 que melhorou
muito né para quem mora aqui na Fazenda Rio Grande há muito tempo, mas
ainda temos que ampliar e fazer algo ainda para que o fluxo seja melhor e a
gente consiga dar mais qualidade de vida para quem trafega ali, e quero também
aqui convidar né o pessoal lá do Jardim Anita, convidar a comunidade Fazenda
Rio Grande para prestigiar a prefeitura nos bairros no dia 27, lá estão sendo
realizados vários serviços, no dia a Prefeitura vai realizar muitos outros tá, isso
mostra que o prefeito Marco Marcone está preocupado em estar perto da
população, assim a gente consegue saber o que realmente a Fazenda precisa,
o que cada comunidade precisa, está sempre levando lá, é para estar sempre
levando um trabalho né com esmero, com afinco, que é o que a gestão Marco
Marcondes faz, muito obrigado Senhor presidente. Espaço reservado aos
inscritos na Tribuna Livre. O Vereador Carlos Brandão fez o uso da palavra.
“Um Bom dia todos novamente nossos nobres vereadores, a todos os
assessores aqui, novamente cumprimentar aqui o vereador Julinho do Pesque,
o Padilha, professor Hélio, Joarez e toda a população que nos assiste nesse
momento, olha só primeiramente eu quero agradecer ao nosso Deus pela vida
de cada um de vocês, porque cada um de vocês cada um de nós somos almas,
não só corpo, espírito, nós somos alma, então eu quero agradecer a Deus pela
vida de todos vocês e quero dizer que Deus é Fiel, Deus é fiel, então o Tribunal
de Justiça restabeleceu, o Tribunal de Justiça do Paraná restabeleceu a verdade,
e o que prevalece é a verdade, Deus é verdade, e nós temos que ser verdadeiro,
nós estamos aqui trabalhando para a população, não estamos trabalhando para
nós mesmo então eu louvo a Deus pelo tribunal de justiça que restabeleceu a
verdade aqui no nosso município de Fazenda Rio Grande, e eu não posso deixar
de agradecer e também parabenizar o excelente trabalho dos Advogados, da
advogado também, a nossa promotora aqui da câmara Vereador Deise Santos
e também a Dr. Marina a Dr. Débora e também o Dr. Gustavo Gonçalves, aliás
Guilherme Gonçalves desculpe, e Gustavo Guedes que fizeram um excelente
trabalho, então isso mobiliza a cada um de nós vereadores, secretários e todos
aqueles que estão envolvido na gestão Marco Marcondes, motiva mais ainda de
nós trabalharmos pela população e nós estamos trabalhando, eu dobrei, eu
confesso a vocês que eu dobrei meu joelho, dobrei meu joelho no sábado, eu
posso falar em frente à prefeitura de Fazenda Rio Grande, não sei se a câmara
me pegou lá mas eu dobrei o joelho porque eu dobro o joelho, tem que dobrar o
joelho, porque sem Deus a gente não é nada, então eu só tenho que agradecer
ao nosso Deus e todos nós vereadores aqui da base, secretários e todos que
estão envolvidos né, servidores na gestão Marcondes, estamos muito felizes,
porque Deus é a resposta, então quando a gente dobra o joelho a resposta vem,
então eu quero que Deus dê muita força ao nosso prefeito Marco Marcondes, a
todos nós vereadores, pode contar com as minhas orações, porque eu não só
oro eu falo com Ele, eu falo com pai, eu falo com pai, então a Fazenda Rio
Grande ela vai se desenvolver muito mais, porque nós vereadores aqui não
estamos brincando, nós queremos o melhor para a população, qualidade de vida,
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mais benefícios e melhorias nos bairros em tudo, na educação, na saúde, em
todas as áreas do nosso município, então eu agradeço a Deus e vocês todos
podem contar com nós vereadores, a população que tá nos assistindo, ouvindo
agora, só quem tem a ganhar é a população porque não trabalhamos para nós,
muito obrigado a todos e Deus abençoe. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez
uso da palavra. “Um bom dia novamente a todos e cumprimento o Julinho
cumprimento os demais ex-vereadores, eu pedi a palavra hoje devido ao
requerimento o qual eu apresentei que é muito importante para a comunidade,
lá do Boa Esperança, que até fico feliz pela fala do vereador Caio que colocou
do bom andamento que está para ocorrer essa regularização, então eu gostaria
de citar aqui para alguns amigos meu lá do Boa Esperanças, os quais estive
colocando e cobrando a necessidade de melhorias ao meu amigo Dunga, que
ali mora há muitos anos, ao Regi, ao Rodrigo, a Carine, ao Dorso conforme é o
nome dele conhecido como apelido carinhosamente, ao Val, enfim a todas as
pessoas que ali me procuraram, a todas as pessoas que sempre que eu estou
ali vem conversar e perguntar, José Carlos qual é a situação da regularização
do Boa Esperança, então eu posso colocar para os senhores que com certeza
mais breve possível pelo andamento que o vereador Caio nos colocou, vai ser
publicado em Diário Oficial e com certeza ocorrerá este ano, ocorrendo de uma
maneira que o nosso prefeito está valorizando as pessoas que estão há mais de
20 anos esperando essa regularização, sabemos com a regularização vai vir
asfalto, enfim muitas outras melhorias por que para empregar o dinheiro público
em determinados locais as áreas têm que ser regularizadas, isso vai valorizar
muito os imóveis dessas pessoas, vai dar mais qualidade para essas pessoas,
sabemos que ali quando chove as enxurradas estragam toda as ruas, os pais a
gente vive cobrando da secretaria de obra para que faça as melhorias, mas
melhora vem uma chuva, leva o cascalho de volta, então espero com esse novo
projeto aí do prefeito Marcondes de regularizar que também leve para essa Vila
Boa Esperança melhorias como asfalto, esgoto e assim por diante, nós estamos
aqui nessa casa de leis para solicitar sempre melhorias trazidas pela
comunidade, sei como trouxeram para mim, trouxeram para outros vereadores,
mas nós sempre temos que estar de portas abertas para receber a comunidade
e levar as suas reivindicações e com certeza o Boa Esperança será uma dessa
região que em breve será beneficiada e com certeza o nosso prefeito vai fazer
com que essas pessoas receba o seu título do seu imóvel e além de tudo
conforme tem colocado nas outras regiões, com custo de registro zero, porque
responsabilidade de uma gestão é estar próximo da comunidade e N
principalmente das comunidades que mais precisam, comunidades que em
muitos momentos foram deixadas esquecidos, no tempo, mas essa gestão está
cada vez mais próximo e com certeza pode contar sempre com o vereador
enfermeiro Zé Carlos, estarei lutando para que essas pessoas consigam o seu A
título, consiga ter o seu imóvel registrado em o seu nome, muito obrigado”. Não |
havendo Vereadores na Tribuna Livre. Não havendo mais nada a tratar, O /
Senhor Presidente Alessandro Bordignon Weiss agradeceu a presença de todos
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e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Leonardo de
Paula Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2024.
Alesandro Bordignon Weiss Leonar.
Presidente
de Paula Dias
Secretár
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ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2024.
Ao vigésimo terceiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e quatro às nove
horas e vinte e três minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon
Weiss e secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alexandre Maringá,
Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos Szadkoski, José Carlos Brandão, José
Carlos Bernardes, Luiz Sergio Claudino, Gilmar José Petry, Renan Gabriel
Wozniack e Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada dos Nobres
Vereadores: Doriane Marisa Bruner Hammad e Marco Antônio Santos. Havendo
quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 102
sessão Ordinária, do 4º período da 82 legislatura. Passou-se a Leitura do
Expediente do Dia. Projeto de Lei nº 012/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a integralizar no
patrimônio da Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande o imóvel
que especifica e confere outras providências. Projeto de Lei com Pedido de
Regime de Urgência senhor Presidente. O Regime de Urgência foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 009/2024 de
iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. Súmula: Altera dispositivo legal da Lei
n. 952/2023 de 10 de janeiro de 2023, conforme especifica. Projeto de Lei nº
010/2024 de iniciativa do Vereador Professor Léo. Súmula: “Cria-se a
Academia Fazendense de Letras e dá outras providências” ATA da 07º Sessão
Ordinária de 2024. A ATA foi colocada em discussão, não havendo discussão
foi colocada em votação e aprovada por todos os Vereadores. ATA da 01º
Sessão Extraordinária de 2024. A ATA foi colocada em discussão, não
havendo discussão foi colocada em votação e aprovada por todos os
Vereadores. ATA da 02º Sessão Extraordinária de 2024. A ATA foi colocada
em discussão, não havendo discussão foi colocada em votação e aprovada por
todos os Vereadores. Indicação nº 114/2024 de iniciativa do Vereador Professor
Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte. ASSUNTO:
Pedido de calçamento. Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize
o calçamento, na seguinte localidade: Rua Teresina, toda a sua totalidade — N
Bairro Estados. Indicação nº 115/2024 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente realize o serviço de limpeza e roçada no
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seguinte local: Rua Chopim próximo ao número 215 no bairro Gralha Azul.
Indicação nº 116/2024 de iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio
Claudino —Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte INDICAÇÃO. Indica seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria
Responsável para que realizem o patrolamento e ensaibramento nas estradas
Rurais, mais necessariamente em todas as estradas da localidade Passo
Amarelo e na Rua Lucinir Franco da Rocha. Indicação nº 117/2024 de iniciativa
da Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte. INDICAÇÃO. Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da Secretaria competente, proceda melhorias na
sinalização como pintura de faixas de pedestres e sinalização com placas na
rotatória localizada na esquina da Avenida Portugal com Avenida Brasil em frente
a Comunidade Cristã ZOE Chruch FRG. Indicação nº 118/2024 de iniciativa do
Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito de
Fazenda Rio Grande, Marco Marcondes, para que o mesmo, por meio da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize a recomposição asfáltica das
seguintes ruas do bairro Iguaçu: Rua Rio Cachoeira; Rua Rio Orinoco; Rua Rio
Nhundiaquara, na ligação com a Rua Rio Arraial; Rua Rio Palmital; Indicação
nº 119/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ
PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indico seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize
urgentemente a implantação de uma lombada física em frente ao numeral 191
da Rua Pernambuco, Bairro Estados, neste Município. Indicação nº 120/2024
de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O Vereador Caio Szadkoski, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
prefeito de Fazenda Rio Grande, Marco Marcondes, para que o mesmo, por meio
do órgão municipal de trânsito, Faztrans, realize estudo possibilitando a
instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua Rio Tapajós próximo
ao número 15, no bairro Iguaçu, no Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Indicação nº 122/2024 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O Vereador
Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que través da Secretaria N
competente, seja feita a manutenção asfáltica e calçamento na Avenida Paraná,
no trecho entre as Ruas Pernambuco e Alagoas. Indicação nº 123/2024 de
iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano
Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição: INDICAÇÃO. Indico que seja
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expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal de Obras Públicas, realize a revitalização da calçada localizada na Av.
Estados Unidos, 956, com a instalação de meio-fio tanto em frente ao local
informado quanto no lado oposto da rua, na cidade de Fazenda Rio Grande,
Paraná. Indicação nº 124/2024 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O
Vereador Alexandre Maringá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte indica: INDICAÇÃO. Indica
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente, seja realizada nova pintura da sinalização de
travessias elevadas e faixas de pedestres -na Av. Nossa Senhora de Aparecida,
entre os números 1774 ao 2086 Próximos a rua Rio Piquiri e onde houver
necessidade naquela localidade. Indicação nº 125/2024 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
a seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito para que por meio da secretaria competente, realize o pedido de
revitalização asfáltica na Rua Antonina esquina com a Av. Rio Amazonas no
Bairro Estados. Passou-se a Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº
112/2024 de iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino -
Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido oficio
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria
Municipal responsável para que envie informações a está Casa de Leis, em
relação as obras de pavimentação da Rua André Wozniak, sendo essas
informações: Já existe projeto para obras da pavimentação? Já foi aberta
licitação para esse serviço de pavimento? Há uma data provável para o início
dessa obra? O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 114/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador
GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie à esta Casa de
Leis o Projeto de Lei conforme o Anteprojeto de Lei em anexo, o qual concede
isenção da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os
imóveis localizados no Município de Fazenda Rio Grande, de propriedade ou de
responsabilidade dos portadores de doenças consideradas graves, indicadas e
previstas no rol taxativo da Portaria Interministerial nº 2998/2001, entre elas, a
NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) e a NEFROPATIA GRAVE. Solicito também N
o envio do impacto financeiro referente ao Anteprojeto de Lei em anexo. O
Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Gilmar Petry fez uso da
palavra: “Bom dia a todos os vereadores, todos aqui presentes, Chicão que se
faz presente meu amigo Maciel também aí sejam todos bem-vindos todos que
hoje estão aqui nossa população que nos assiste em casa. Senhores vereadores
quero pedir o voto favorável aprovação aí desse requerimento que vem com
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anteprojeto de lei essa é uma luta que já tenho feito aí na Câmara desde o início
do mandato para que a gente consiga conceder a isenção da cobrança do IPTU
para as pessoas que possuem doenças graves, entre elas aí a neoplasia o
câncer né e a nefropatia que são pessoas que precisam fazer o tratamento né
de hemodiálise lá. Ocorre que a gente sabe que as despesas não são poucas
para essas pessoas né mesmo com os deslocamentos precisa ir, os remédios
precisam, em casa a limitação principalmente para poder trabalhar porque a
gente sabe que as pessoas com essas doenças muito tempo muitas vezes é
fazer o tratamento e ficar em casa em repouso. Então eu acho que isso aqui é
uma possibilidade que o município tem condições hoje de fazer de nós darmos
essa isenção do IPTU para essas pessoas vários municípios já dão essa isenção
para essas pessoas além de outras leis federais também que concedem outros
benefícios então além de ser uma lei completamente constitucional ela é possível
de ser aplicada no município, então tô pedindo aqui para que o município
conceda essa isenção enviando esse projeto de lei porque nós enquanto
Vereador temos que apresentar o anteprojeto para que ele venha através do
executivo e pedindo também a que ele envie a o impacto orçamentário até para
que a nossa comissão de Finanças possa aqui dar o parecer e com certeza vai
ser um parecer favorável se acaso o projeto venha para essa casa de leis para
que a gente possa minimizar um pouco a situação dessas pessoas acometidas
com essas doenças eu conheço várias pessoas que infelizmente passam por
isso né e sabe que cada real que ela economiza faz diferença no seu orçamento
no dia a dia então peço o voto favorável aos nobres vereadores Para que possa
ser aprovado e vamos lutar para que o Executivo possa enviar esse projeto aqui
para a nossa casa de leis para que seja lei para que possa começar a valear
talvez partir do ano que vem no próximo IPTU que vai ser enviado para
população de Fazenda Rio Grande, muito obrigado senhor presidente”. O
Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado
em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 115/2024
de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao Plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício à Leblon
Transporte para que a mesma realize uma revisão nos horários e itinerários da
linha de ônibus Parque Industrial, de modo a contemplar as novas empresas que
estão se instalando em Fazenda Rio Grande e facilitar o acesso dos
trabalhadores dessas indústrias. O Requerimento foi colocado em discussão,
não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os |;
Vereadores. Requerimento nº 116/2024 de iniciativa do Vereador Caio N
Szadkoski. O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, 9
realize estudos para nomear as ruas que foram regularizadas em 2024, mais /
precisamente nos seguintes bairros: Jardim Morada dos Nobres, Vale Verde,
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Jardim Itália e Boa Esperança, no Município de Fazenda Rio Grande-PR. O
Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Caio Szadkoski fez uso
da palavra: “Só para deixar registrado aqui esse nosso pedido, e que se torne
com a maior agilidade possível por parte do urbanismo para que a gente possa
estar oficialmente nominando as ruas aí nos bairros que já foram feitas as suas
regularizações pois os mesmos não conseguem abrir uma empresa nas suas
localidades porque as ruas não são oficialmente do município, então que a gente
possa estar o mais rápido possível legalizando e tornando ruas do município com
os seus receptivos nomes aí de cada rua, obrigado nobres vereadores, Obrigado
Presidente”. O Requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Não
havendo mais Requerimentos. Passou-se a Leitura da Ordem do Dia. Projeto
de Lei nº 004/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação).
SÚMULA: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 24.101,18 (vinte e quatro mil,
cento e um reais e dezoito centavos), conforme especifica.” O Projeto foi
colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado em segunda Votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº
006/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação). SÚMULA:
“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2024, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
conforme especifica.” O Projeto foi colocado em discussão, não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado em segunda Votação por todos
os Vereadores. Projeto de Lei nº 007/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal. (2º Votação). SÚMULA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especifica.” O Projeto foi colocado em
discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado em
segunda Votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 010/2024 de
iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação). SÚMULA: Abertura de crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024,
no valor de R$2.332.500,00 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil e
quinhentos reais). O Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão
foi colocado em votação e aprovado em segunda Votação por todos os
Vereadores. Projeto de Lei nº 011/2024 de iniciativa do Executivo Municipal.
(2º Votação). SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais constantes na
Lei Municipal n. 1193, de 09 de novembro de 2017, conforme especifica”. O
Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em
votação e aprovado em segunda Votação por todos os Vereadores. Projeto de N
Lei nº 037/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. (2º Votação
com Redação Final). SÚMULA: “Dispõe sobre a capacitação em primeiros
socorros dos profissionais da educação e da recreação infantil da rede pública e 3
privada do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. O
Projeto foi colocado em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso f
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da palavra: “Um bom dia a todos os vereadores a todos aqui presentes e quem
está nos acompanhando via rede social. Esse é um projeto de lei o qual eu
elaborei baseado no projeto de lei, Lucas, que onde se prepara os primeiros
socorros dentro das salas de aula preparando-se os professores com aulas
teóricas e aulas práticas e ao mesmo tempo desenvolvendo para toda a
comunidade escolar com profissionais capacitado da própria prefeitura e
parceiros como SIATE, Samu que presta serviço em nosso município o qual não
vai aumentar um custo e além disso pode evitar grande transtorno para a própria
prefeitura para a secretaria de educação e principalmente para os pais onde
pode ocorrer algum acidente tipo engasgamento de uma criança com Lanche ou
até mesmo uma queda e assim por diante sabemos que criança não para
mesmo, brinca, corre, um empurra o outro, faz parte natural da vida como nós já
passamos pelas escolas, e esse treinamento será muito útil para os professores
e toda a comunidade porque nós precisamos se preocupar é lá no início, isso
pode virar uma rotina na vida onde eles levam pra casa deles e possam até
ajudar num acidente doméstico então nós temos que pensar sempre, vamos
começar na educação vamos colocar nossas crianças aprendendo isso em
outros países tipo Estados Unidos é normal, tem essas aulas na desde o início
do “prezinho” e nós também precisamos correr em prol desta causa preparar
nossos professores e a comunidade para que junto com as crianças possa
desenvolver essa atividade, e com certeza isso pode salvar vida, e nós temos
que estar sempre atento pensando no melhor das nossas crianças. Muito
obrigado. O Projeto continua em discussão, não havendo mais discussão foi
colocado em votação e aprovado em segunda votação com Redação Final por
todos os Vereadores. Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal —
Exercício Financeiro de 2009. A prestação de contas do Exercício Financeiro
de 2009 foi colocada em discussão, não havendo discussão foi colocada em
votação e aprovada por todos os Vereadores. Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal — Exercício Financeiro de 2020. A Prestação de contas
do Exercício de 2020 foi colocada em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos fez uso da palavra: “Sobre as prestação de contas de 2009 e 2020 a
comissão de Finanças se reuniu debateu em cima do assunto bastante e nós
seguimos o princípio que o tribunal de contas com seus técnicos avaliaram
analisaram todos os pontos negativos e positivos destas contas e a comissão
chegou num consenso que nós iríamos seguir o recomendado pelo Tribunal de
Contas, por eles serem técnicos especialista nisso, lidam com isso todos dia e a
comissão colocou-se para que fosse aprovado no seu parecer com as seguintes
ressalvas apontadas pelo próprio Tribunal de Contas. Muito obrigado senhor
presidente”. A Prestação de contas do Exercício de 2020 continua em discussão,
não havendo mais discussão, foi colocada em votação e aprovada por todos os
Vereadores. Não havendo mais matérias na Ordem do dia. Aberto Espaço as
Lideranças partidárias. Espaço aberto ao Lider do Prefeito. Aberto
Reservado aos Inscritos na Tribuna Livre. Não havendo vereadores na
Tribuna Livre. Pela Ordem o nobre Vereador Professor Léo cumprimentou o
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Secretário de Cultura Sr. Natanael, também o ex-Vereador Sr. Maciel do Dog,
Professor Chicão que está aqui também participando da Sessão, a Mãe Vanessa
da casa espiritualista Irmandade das Almas com todos os seus filhos sejam todos
bem-vindos e bem-vindas, e a todos e todas que Prestigiaram a Sessão hoje.
Não havendo mais nada a tratar, O Senhor Presidente Alessandro Bordignon
Weiss agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que
para constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente
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ATA DA 03º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2024.
Ao vigésimo segundo dia do mês de abril de dois mil e vinte e quatro às oito
horas e cinquenta e cinco minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon
Weiss e secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Luiz Sergio
Claudino, José Carlos Brandão, Gilmar José Petry, Rafael Nunes Campaner.
Com ausência justificada dos Nobres Vereadores: Fabiano de Queiroz Sobral,
Alexandre Tramontina Gravená, Doriane Marisa Bruner Hammad, José Carlos
Bernardes, Marco Antônio Santos, José Carlos Szadkoski e Renan Gabriel
Wozniack. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor
Presidente deu início a 03º sessão Extraordinária, do 42 período da 8º legislatura.
Pela Ordem o nobre Vereador Professor Léo convidou o Nobre Vereador Rafael
Campaner para compor a Mesa. Passou-se a Leitura da Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº 004/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (12
Votação). SÚMULA: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 24.101,18 (vinte e
quatro mil, cento e um reais e dezoito centavos), conforme especifica.” O Projeto
foi colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado em primeira Votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº
006/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação). SÚMULA:
“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2024, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
conforme especifica.” O Projeto foi colocado em discussão, não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado em primeira Votação por todos
os Vereadores. Projeto de Lei nº 007/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal. (1º Votação). SÚMULA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especifica.” O Projeto foi colocado em
discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado em
primeira Votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 010/2024 de
iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação). SÚMULA: Abertura de crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024,
no valor de R$2.332.500,00 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil e
quinhentos reais). O Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão
foi colocado em votação e aprovado em primeira Votação por todos os
Vereadores. Projeto de Lei nº 011/2024 de iniciativa do Executivo Municipal.
(1º Votação). SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais constantes na
Lei Municipal n. 1193, de 09 de novembro de 2017, conforme especifica”. O
Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em
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votação e aprovado em primeira Votação por todos os Vereadores. Projeto de
Lei nº 037/2023 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. (1º
Votação). SÚMULA: “Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros dos
profissionais da educação e da recreação infantil da rede pública e privada do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Passou-se a
leitura das Emendas. Parecer nº 009/2024 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação. Das Emendas propostas. Emenda 01 Emenda
Aditiva. Acrescenta-se o Parágrafo único ao Art. 3º do Projeto de Lei com a
seguinte redação: Parágrafo único. Fica autorizada a ministração dos cursos
profissionais de carreira da área de saúde do município, tais como enfermeiros
e médicos, desde que devidamente habilitados e capacitados para tal função,
observando-se a qualidade e a pertinência dos conteúdos ministrados. Emenda
02 Emenda Supressiva. Fica suprimido o Art. 6º do Projeto de Lei, reordenando-
se os artigos subsequentes. Sala das Comissões, em 18 de março de 2024.
Fabiano de Queiroz Sobral Presidente Carlos Brandão Vice-Presidente Alex
Padilha Membro. O presidente solicitou a aprovação para discussão e votação
das Emendas em Bloco. A solicitação foi aprovada por todos os Vereadores. As
Emendas foram colocadas em discussão, não havendo discussão foram
colocadas em votação e aprovada por todos os Vereadores, Passou-se a
discussão do Projeto nº037/2023 já com as Emendas aprovadas. Não havendo
discussão o projeto foi colocado em discussão e aprovado em primeira votação
por todos os vereadores. Não havendo mais nada a tratar, O Senhor Presidente
Alessandro Bordignon Weiss agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias,
lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2024.
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INDICAÇÃO Nº 163/2024
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Meio Ambiente, para que realize uma roçada nas ruas:
São Jeremias e Canários por toda sua extensão devido a altura do matagal que se
formou.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrenta dificuldade ao andar na calçada pois está tomada pelo mato.
Si
Enfermeiro José Carlos
Vereador
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INDICAÇÃO Nº165/2024
O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente realize o serviço de “tapa-buraco” no
seguinte local:
- Av. das Américas número 2258 esquina com rua Jacarandá no bairro
Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação sendo ela uma solicitação dos moradores que
utilizam diariamente esses locais que, com a falta de manutenção adequada
traz riscos de acidentes na via devido ao buraco ali formado, reforçando que
esses espaços devem ser mantidos em dia com suas manutenções básicas.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2024.
Documento assinado digitaimente
a br MARCO ANTONIO DOS SANTOS TRAVESSOLO
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Marco Antônio Santos
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
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INDICAÇÃO Nºxxx/2024
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 166/2024
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria Municipal de Governo, solicite que a emenda do Deputado Federal
Luciano Ducci, no valor de R$ 200.000,00 seja aplicada na praça da Primeiro de Maio na
construção de uma quadra poliesportiva de Polipropileno (revestimento auto-drenante), com
alambrado, além disso, estruturar a praça com brinquedos para crianças e bancos para a
comunidade.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado, in loco, que a referida localidade precisa ser realizada as manutenções
adequadas, para que os munícipes possam ter mais qualidade em suas horas de lazer.
Desse modo, espera-se que a presente indicação seja aprovada em plenário e
atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal, a fim de viabilizar melhores condições aos
Muniícipes.
Dito isto, torna-se imprescindível tais operações.
Gabinete nº 04. Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
ofessór bêo
VEREADO
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão —- GAB. 02
INDICAÇÃO Nº 167/2024
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que realizem a manutenção necessária das
lâmpadas nos seguintes endereços: Rua Helena Kolody, nº 512; Rua Carlos
Drummond de Andrade, nº 1367; Rua Vinicius de Moraes, nº 440, nº 330, nº
574; Rua Mário Quintana, nº 114; Rua João Cabral de Melo Netto, nº 369; Rua
Paulo Lemisnki, nº 270; Rua Ariano Suassuna, nº 1180 casa 9; Rua Getúlio
Vargas, nº 1094. Em contrapartida venham a realizar um trabalho noturno de
revisão em toda a rede de iluminação pública no bairro Jardim Veneza,
realizando a substituição das lâmpadas fluorescentes por lâmpadas de LED e a
troca de lâmpadas queimadas.
JUSTIFICATIVA
Esta reivindicação se faz necessária, pois a substituição das lâmpadas
fluorescentes por lâmpadas LED melhora a luminosidade, trazendo segurança
à população e economia de energia. A falta de iluminação adequada traz aos
moradores muita insegurança, a revisão de toda a rede de iluminação garante
aos moradores locais um bairro iluminado e mais seguro.
Fazenda.Rio Grande, 16 de maio de 2024.
EA
Claudino
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
E
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INDICAÇÃO Nº 168/2024
A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, tome as devidas providências para limpeza,
instalação de novos brinquedos infantis, melhoria da iluminação e se possível que
também seja colocado um banheiro químico e um bebedor de água na praça
localizada na Rua Pintacilgo esquina com a Rua Juruviaria, no bairro Gralha Azul:
JUSTIFICATIVA
A indicação visa atender pedidos de moradores da região, tendo em vista que
a praça se encontra em más condições, não possui banheiro e nem água potável e
seus brinquedos estão enferrujados trazendo perigo para as crianças; segue
imagens em anexo.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024
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ni Hamr
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Imagem dos brinquedos da praça:
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 169/2024
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito de Fazenda Rio Grande,
Marco Marcondes, para que o mesmo, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, providencie a remoção das árvores localizadas na Travessa Croácia,
nas imediações do numeral 70.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem o intuito de atender pedidos da comunidade, pelo fato de
pessoas mal intencionadas usarem o local para se abrigarem ou se esconderem.
Além disso, é frequente o descarte de entulhos no espaço, tornando-o perigoso para
moradores da região e fiéis da igreja Nossa Senhora do Carmo, que fica em frente.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
Documento assinado digitalmente
eudor RENAN GABRIEL WOZNIACK
verifique em https://validar iti gov. br
Dr. Renan Wozniack
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
|) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e INDICAÇÃO No170/2024
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que través
da Secretaria Municipal da Obras Pública, seja feita a recuperação e
manutenção da manta asfáltica e do calçamento, na Rua Rouxinol, nos trechos
entre a Rua Cisne e a Avenida Austria.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que a Rua mencionada se apresenta
bastante deteriorada devido a erosão. e isso irá garantir a segurança e a fluidez
do tráfego, bem como preservar a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos.
Portanto, a solicitação deste serviço se faz necessária para permitir a
conservação e a infraestrutura adequada da via, atendendo às demandas e
necessidades dos moradores locais e de quem trafega diariamente pela região.
Fazenda Rio Grande, 16 de Maio 2024.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
(IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E —— Gabinete Vereador Caio Szadkoski - GAB. 12
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INDICAÇÃO Nº171/2024
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria competente, para que realizem com máxima urgência a troca de
lâmpadas na Rua Pedro Franco, próximo ao Nº 133, bairro Jardim Veneza no
Município de Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação tendo em vista a necessidade de garantir uma
iluminação adequada e essencial para proporcionar uma segurança durante a
noite, visto que está causando transtornos aos moradores que estão inseguros
e com medo ao sair ou chegar em casa por conta da escuridão.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Nº172/2024
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Srº. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize as seguintes benfeitorias na esquina da Rua Cerejeira com a Rua
Videira, Bairro Eucaliptos, neste município:
1
—
Abertura de boca de lobo, e ampliação da rede de manilhas para a captação de água
pluvial;
o
Instalação de tubulação com diâmetro maior entre a esquina da Rua Cerejeira até o
numeral 57 da Rua Videira;
3
—
Aplicação de massa asfáltica na esquina da Rua Videira, próximo ao numeral 60;
4) Instalação de pavers ou paralelepípedos com meio-fio sobre o gasoduto, no
cruzamento entre as Ruas Gerivá e Cerejeira;
5) Hidrojateamento das manilhas sob a Rua Cerejeira.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude da solicitação dos moradores e comerciantes deste
local, os quais estão sofrendo constantemente com os alagamentos provocados pela chuva,
uma vez que a rede de captação de água pluvial é insuficiente para escoar a água. Ainda,
o trecho da Rua Videira cedeu, provocando rebaixamento na via a qual precisa ser
revitalizada com a aplicação de massa asfáltica. Por fim, a passagem entre as Ruas Gerivá
e Cerejeira, sobre o gasoduto está totalmente deteriorada, contribuindo com o acumulo de
terra a qual escoa na tubulação da Rua Cerejeira. Diante disso, solicito a realização
urgentemente desta manutenção para atender à solicitação dos moradores desta
localidade.
Fazendã Rio Grande, 16 de Maio de 2024
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ILMAR JOSÉ PETR
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº173/2024
Os Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que
através da Secretaria Competente, envie a essa casa de leis informações
referentes a possibilidade de realizar a limpeza e desassoreamento do Rio
Mascate nos trechos que compreende os Bairros Santa Terezinha e Iguaçu em
Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, pelo objetivo de viabilizar a limpeza e
desassoreamento do Rio, que são medidas essenciais para preservar o meio
ambiente e garantir a segurança da comunidade, também tem por objetivo
promover o desenvolvimento sustentável em nosso Município. Entre os motivos
que justificam essa intervenção, destacam-se: O acúmulo de sedimentos e
resíduos sólidos nas margens e leito do rio que pode obstruir o fluxo natural da
água, aumentando o risco de enchentes em períodos de chuvas intensas. A
limpeza e desassoreamento reduzem esse risco, protegendo a área urbana
contra inundações. A indicação vem de encontro com os pedidos da população,
muitas vezes demonstradas a esse vereador através de rede sociais e
solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 17 de maio de 2024.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº150/2024
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS que, adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, oficie a Empresa Arteris S/A, quanto à possibilidade de ampliar o
abrigo (ponto de ônibus) localizado ás margens da BR 116 km 121.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento diante da solicitação acima citado, a qual busco
estas melhorias para tender aos usuários do transporte coletivo interurbano,
pois o abrigo que ali hoje está é pequeno comparado ao número de usuários
que precisam esperar o transporte.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2024
Documento assinada digitalmente
g abr MARCO ANTONIO DOS SANTOS TRAVESSOLO
MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº150/2024
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande -
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REQUERIMENTO Nº 151/2024
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente seja realizado um estudo para implantação do
projeto Olho Vivo em Nosso Município.
O projeto visa fortalecer e modernizar a estrutura de segurança nos
colégios, escolas e também em locais públicos através da implementação do
sistema de integração de videomonitoramento por câmeras de segurança em
batalhões da Polícia Militar do Paraná (PMPR), trazendo assim mais segurança
para os alunos dos Colégios Estaduais e Municipais e também a população de
Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o Requerimento, devido à necessidade de garantir
segurança aos alunos dos Colégios Estaduais e Municipais de Fazenda Rio
Grande e também aos locais públicos de grande fluxo de pessoas e veículos.
Ressalta-se a necessidade de garantir a segurança dos alunos e da
população é de extrema importância devido aos muitos casos de violência que
vem ocorrendo em outros municípios.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado à secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
gm dna: mm yu dA,
Nani Hamma
Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PR -Fone: (41) 3627-1664
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|.
)
REQUERIMENTO Nº 152/2024
Os Vereadores Professor Léo e Enfermeiro Zé Carlos, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte Requerimento:
REQUERIMENTO
Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que
juntamente dos representantes da empresa LG apresente resposta ao seguinte
questionamento: Quais cursos técnicos serão importantes para que o município contribua na
formação de mão de obra qualificada e colabore com a empresa LG?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, juntamente dos representantes da empresa LG, apresentem respostas referente
aos questionamentos, pois, é de extrema importância que nossos munícipes tenham uma boa
formação e qualificação, para que assim possam estar tendo a chance de participar do
processo seletivo quando a empresa chegar, e assim, movimentarmos a economia municipal.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04, 15 de maio de 2024.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -
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==. Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
REQUERIMENTO Nº153/2024
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que juntamente à Secretaria competente, encaminhe para esta Casa de Leis se
existe algum Projeto de contenção para prevenção das enchentes causadas pelo
Rio Mascate, podendo assim utilizar a antiga represa do bairro Jardim Veneza
como deságue.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo uma resposta em relação a prevenção
de enchentes em localidades próximas ao Rio Mascate, que em épocas de
chuvas acaba que transborda causando transtornos aos moradores que acabam
tendo suas casas invadidas com a água do rio e além de percas materiais esses
moradores ficam expostos a possíveis doenças que a água pode trazer.
Sabemos que se trata de uma medida simples, tornar obrigatório o
armazenamento das águas pluviais no limite da antiga represa dentro do bairro
Jardim Veneza, retardando seu despejo no rio mascate, que assim funcionará
mais aliviada durante a ocorrência das chuvas mais fortes.
Fazenda Rig Grande, 16 de maio de 2024.
Vereador
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PR -Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 154/2024
Os vereadores Dr. Renan Wozniack e Professor Léo, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário
o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito municipal, Marco
Marcondes, para que, através da Secretaria Municipal de Cultura, designe os
membros do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico Cultural, nos termos
do art. 5º da Lei nº 112/2002.
JUSTIFICATIVA
A designação dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico
Cultural é de grande importância para Fazenda Rio Grande, uma cidade em
ascensão, já que competirá ao referido conselho apoiar a Secretaria Municipal de
Cultura nas questões que envolvem a preservação de nossa cultura e história, bem
como no estabelecimento de critérios para enquadramento de valores culturais,
entre outras atribuições. Cabe salientar que a preservação do patrimônio cultural e
histórico é essencial porque mantém viva a identidade e a memória coletiva,
fortalecendo o sentimento de pertencimento de nossa comunidade e promovendo a
educação através da valorização do passado. Além disso, garante que diferentes
tradições e modos de vida continuem a ser respeitados e valorizados no município.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
Documento assinado digitalmente
LEONARDO
Sã dh; » RENAN GABRIEL WOZNIACK forma di
CONVIDO sara: 6/05/2024 11:2405:0300 DE PAULA Jisisroeta
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DIAS:04241 Cidas 202405.16 11:38:16
966977
Dr. Renan Wozniack Professor Léo
Vereador Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 155/2024
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)
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que
encaminhe um ofício à Secretaria de Estado do Esporte, requisitando um estudo
de viabilidade para a implantação das Ciclorrotas, através do Programa Pedala
Paraná em nosso município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O Programa Pedala Paraná, visa promover a prática da atividade física e o lazer
por meio da utilização da bicicleta, contribuindo assim para a melhoria da
qualidade de vida da população. A instalação e equipamento de ciclorrotas na
nossa cidade são essenciais para incentivar o uso da bicicleta como meio de
transporte sustentável e saudável, além de divulgar os eventos e atrações
turísticas do nosso município.
Fazenda Rio Grande, 16 de Maio de 2024.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº156/2024
O Vereador CAIO SZADKOSKI, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Competente, que informe a esta Casa de Leis a
cerca de:
1. Existem diques ou esponjas para a contensão de enchentes, inundação
e alagamentos no Município de Fazenda Rio Grande-PR? Se sim, em
quais localidades?
2. Existe a previsão de construção de diques ou esponjas no Município de
Fazenda Rio Grande-PR? Se sim, qual é o prazo de inicio e conclusão das
obras?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, por entender que os alagamentos e inundações
afetam a mobilidade na cidade e a estrutura urbana e potencializam a ocorrência
de doenças, alem de que as enchentes provocam a perda de residências,
gerando um alto numero de desabrigados e/ou desalojados ou ate mesmo
causando óbitos e desaparecimento, como esta acontecendo em Rio Grande do
Sul.
Solicitamos que nos envie as respostas, pois em nossas pesquisas uma das
formas de evitar essa tragédia é adaptando nosso município como “cidade
esponja” que é planejada para absorver um grande volume de água, há três
pontos principais:
O primeiro ponto é reter a água assim que ela cai do céu, 20% da área têm que ser
reservada para água em sistemas de açudes, para que ela não acabe indo todo para
o rio principal, e que tem que haver áreas grandes permeáveis: porosas, não
pavimentadas.
O segundo é diminuir a velocidade dos rios, pois quando você desacelera a água, você
dá a oportunidade pra natureza absorvê-la. Para desacelerar, você usa a vegetação e
cria um sistema de lagos.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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O terceiro ponto é adaptar as cidades para que elas tenham áreas alagáveis, para onde
a água possa escorrer sem causar destruição: criar grandes estruturas naturais
alagáveis para que a água possa ser contida por um tempo e, depois, rapidamente
absorvida para o lençol freático sem invadir as casas.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024
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CAIO KOSKI
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 157/2024
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito municipal, Marco
Marcondes, para que, através da Secretaria Municipal de Educação, viabilize nas
escolas de Fazenda Rio Grande o programa Educação Empreendedora, do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, visando o
incentivo ao empreendedorismo para os alunos da rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem o objetivo de introduzir na educação básica de
Fazenda Rio Grande o aprendizado empreendedor por meio do programa Educação
Empreendedora, do Sebrae. Dentre as abordagens do programa em questão,
destacam-se o ensino sobre o campo do conhecimento do empreendedorismo, o
preparo para identificar oportunidades, o planejamento de ações, etc. Por fim, é
importante citar que o empreendedorismo incentiva o aluno a ampliar seus
horizontes, buscar soluções criativas para a resolução de problemas e transformar
ideias em execução.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
Documento assinado digitalmente
cado; RENAN GABRIEL WOZNIACK
verifique em https://validar ti gov.br
Dr. Renan Wozniack
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 158/2024
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Srº. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se há projeto em andamento e
qual o prazo previsto para o início das obras de revitalização da pavimentação da Rua
Limeira, localizada no Loteamento Sidon, Bairro Eucaliptos. Informe ainda, se o
projeto contempla as calçadas e a melhoria na iluminação pública. Por fim, informe
sobre a possibilidade de proibição para o tráfego de veículos com excesso de peso.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude da solicitação dos moradores desta
localidade dirigidas à este Vereador os quais sofrem com as precárias condições do
pavimento da Rua Limeira, a qual desgastou-se excessivamente principalmente
devido ao tráfego de veículos pesados. Também, com o aumento no fluxo de veículos,
se faz necessário a revitalização das calçadas para permitir que os pedestres possam
se locomover por esta via pública em segurança. Por fim, há necessidade da
adequação da iluminação pública deste trecho, realizando a troca das atuais
lâmpadas halógenas por lâmpadas de LED. Diante disso, solicito estas informações
e a viabilização destas benfeitorias para atender à solicitação dos moradores e
contribuintes desta localidade.
Fazenda Rio Grande 16 de maio de 2024
!
MARA PETRY
VEREADOR
Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº159/2024
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das
Secretarias Municipais competentes, seja verificada a viabilidade de realizar a
pavimentação asfáltica e a instalação de saneamento básico em toda a área da planta
Moradia dos Nobres, situada no Bairro Gralha Azul, Fazenda Rio Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento por ser uma demanda essencial dos moradores
da região. Com a regularização da área, as melhorias em questão se tornam uma
reivindicação legítima da comunidade. A pavimentação asfáltica e o saneamento
básico são serviços essenciais que irão impactar diretamente na qualidade de vida
dos moradores. A pavimentação das vias garantirá melhor mobilidade, acesso
facilitado aos serviços públicos e maior segurança no trânsito, enquanto o
saneamento básico proporcionará condições sanitárias adequadas, prevenindo
doenças e promovendo a saúde da população.
Fazenda Rio Grande, 17 de maio de 2024.
Sandro do Rroteção
Vereador-P
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 008/2024
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio desta Moção de
Aplausos, vem parabenizar através do Vereador Gilmar José Petry e os Vereadores
que abaixo subscrevem, Musical Tony Mathias e Doriko Alex Pai e Filho, em
reconhecimento à todos os anos de serviços prestados em prol da comunidade, e
também, do trabalho social realizado em prol da população, principalmente a terceira
idade.
Mathias das Neves Ruivo dos Santos, é natural de Lages, Santa Catarina, teve
contato com a música ainda na infância, influenciado por tios que tocavam gaita,
pandeiro e violão à moda antiga. A curiosidade pelo acordeom e pela música
regionalista levaram o menino a ensaiar as primeiras notas em uma pequena gaita de
24 baixos. Acreditando no potencial do filho, Seu Dorival, vendeu um jipe e como
parte do pagamento recebeu uma gaita Todeschini de 80 baixos que foi entregue a
Mathias para desenvolver seu talento.
Ainda na juventude, integrou diversos grupos musicais da região catarinense, fazendo
parte do conjunto Os Palmeirinhas (Correia Pinto), mais tarde integrou a Banda
Tureck (Rio Negrinho), Banda Luar de Prata e Banda Horúns (Timbó). Mudou-se para
Taió, cidade localizada na região do Alto Vale do Itajaí, onde conheceu sua esposa
Rita, casando-se e dando início a uma nova fase em sua vida.
Em Taió, trabalhou no comércio varejista como vendedor, foi comunicador na rádio
Verde Vale FM 104.7 e seguiu sua carreira musical ao fazer parte da Banda Rima
Som, realizando shows e bailes em todo o Estado de Santa Catarina, gravando dois
discos em São Paulo e um em Porto Alegre. Após um mês de turnê no Mato Grosso,
Mathias, que tinha se tornado proprietário da Banda, decidiu encerrar as atividades
do grupo, e, em 09 de Janeiro de 1993 mudou-se para o Paraná, vindo a residir em
Fazenda Rio Grande.
Aqui, Mathias convidou o músico Antônio José Candido, um dos ex-integrantes da
Banda Rima Som, para formar a dupla Tony e Mathias. Mesmo enfrentando grandes
dificuldades no início da carreira, tocando em bares e lanchonetes para se
sustentarem, a dupla seguiu em frente e com persistência e muito esforço foram
ganhando a confiança do público. Em 1999 gravaram seu primeiro CD, ganhando
notoriedade, sendo inclusive convidados para cantar no Programa do Ratinho, que
na época era gravado em São Paulo, nos estúdios da emissora SBT.
Em 2008, Antônio José Candido, que ficou conhecido como Tony, decidiu se desligar
do projeto e Mathias seguiu carreira solo, agora sob a marca Tony Mathias. A partir
daí, surgiu o projeto voltado para atender as pessoas da terceira idade, popularmente
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RÃ! |] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ea &seEsão como Baile da Melhor Idade, sendo o início do projeto “Encontro Regional
e Cultural da Melhor Idade” hoje conhecido como “Viva a Maturidade, Gente dos 4
Cantos”, que teve início em 24 de Junho de 2009, contando com diversos CD's e
DVD's e grandes sucessos, como “Salve a Terceira Idade”, “Viva a Maturidade”,
“Valsa do Amor”, entre outras canções dedicadas a este público tão especial, sempre
promovendo cultura e bem estar.
O projeto Viva a Maturidade busca estimular a terceira idade a ser mais interativa, ter
qualidade de vida, alegria, melhorar a autoestima, ter mais mobilidade e encontrar a
felicidade no prazer da música e da dança, com shows que promovem a valorização
e o reconhecimento de quem viveu e vive muitas experiências de vida.
Os participantes chegam ao local do evento em caravanas vindas de vários
municípios, uma vez que o evento é realizado mensalmente em diversas cidades. O
projeto procura contribuir com a comunidade local, sendo que em cada município, é
convidada uma instituição beneficente, que irá preparar e servir o almoço aos
participantes. Ao final do evento, toda a arrecadação obtida com a venda de alimentos
e bebidas é destinada à instituição anfitriã, gerando recursos que poderão ser
aplicados em diversos projetos e ações beneficentes.
Dado o crescimento do projeto “Viva a Maturidade”, Tony Mathias e seu filho, Doriko
Alex, foram convidados pelo Padre Reginaldo Manzotti para participar do programa
em homenagem à terceira idade, realizado nos estúdios da emissora TV Evangelizar
e Rede Vida, em Curitiba, com transmissão para todo o país.
Entre outros projetos realizados por Tony Mathias e Doriko Alex, se destaca o
programa de rádio Alô Fazenda - O Show da Manhã, veiculado diariamente, além de
shows e apresentações em festas regionais, estaduais e projetos beneficentes feitos
em parceria com entidades filantrópicas de vários municípios.
Além das atividades artísticas, Tony Mathias também é conhecido em todo o país
como o legítimo inventor e criador da Churrasqueira 4 Bocas, para assar costela estilo
fogo de chão, um produto criado e desenvolvido pelo artista, com registro de patente
no Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI, fabricado no Paraná, e
comercializado em todo Brasil.
Tony Mathias, completa mais de trinta anos em Fazenda Rio Grande, e segue
constantemente trabalhando com seu filho Doriko Alex, para trazer alegria para todas
as pessoas através da música.
Diante disso, é com imenso prazer que concedemos esta moção de aplausos em
gesto simbólico, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados e sua
dedicação em prol de toda a população.
Fazenda Rio Grande, 09 de Maio de 2024
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
Marc Antônio Aecio
Vereador
Professb Fab ano Sandro do Proteção
Fub Verea
andre Tramontina
Vereador
Yard
Fazenda Rio Grande, 09 de Maio de 2024
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 034/2024
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2024.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 005/2024 de 04 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar Projeto de Lei nº 005/2024 de 04 de março de 2024, a esta Egrégia Casa
de Leis, com a seguinte súmula: “Autoriza a Concessão de Kit de Material Escolar de Uso
Individual aos Alunos Atendidos na Escola XVII de janeiro pela A Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE) do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO assinado de forma digital por
SILVA:04318688917 Dados: 2024.03.11 14:06:13 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
o exgeriDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Tag FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 005/2024.
DE 04 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: “Autoriza a Concessão de Kit de
Material Escolar de Uso Individual aos Alunos
Atendidos na Escola XVII de janeiro pela A
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) do Município de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná, autorizado a instituir a concessão anual de kit de material escolar de uso
individual aos alunos atendidos pela Escola XVII de janeiro (APAE) do município.
Art. 2º O auxílio mencionado no artigo anterior será destinado exclusivamente aos
alunos regularmente matriculados na rede Escola XVII de janeiro (APAE) do
Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2024.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO pormarco antonio
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2024.03.11 13:55:58
-03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
*Anteprojeto de Lei de Autoria do Vereador Fabiano Fubá
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ig j pReFeITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
4
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 005/2024.
DE 04 DE MARÇO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 005/2024, que dispõe sobre a Concessão de Kit de Material Escolar de
Uso Individual aos Alunos Atendidos na Escola XVII de janeiro pela A Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Fazenda Rio Grande.
A concessão de kits individuais aos alunos atendidos na Escola XVII de Janeiro pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) no município de Fazenda
Rio Grande é uma ação de inegável importância e imprescindível necessidade,
tendo em vista seu propósito de garantir o acesso universal a uma educação de
qualidade, promovendo a igualdade de oportunidades e fomentando o
desenvolvimento integral dos estudantes. Essa louvável iniciativa abarca uma gama
de aspectos fundamentais para a formação acadêmica, social e emocional dos
alunos, desdobrando-se em contribuições concretas para a construção de uma
sociedade justa, solidária e inclusiva.
Ante tudo, ao disponibilizar tais kits individuais aos alunos, ensejamos a promoção
da equidade no acesso aos recursos educacionais, uma vez que reconhecemos as
desigualdades socioeconômicas presentes na comunidade educacional.
Conscientes de que nem todos os estudantes têm condições de prover a aquisição
dos materiais necessários para seu aprendizado, essa ação se mostra como um
verdadeiro passo na direção de nivelar as oportunidades, assegurando que cada
estudante, independentemente de seu contexto socioeconômico, tenha acesso aos
instrumentos essenciais para o adequado desenvolvimento de suas atividades
escolares.
Além disso, é imperioso destacar que os kits individuais exercem um papel
preponderante no fomento ao engajamento e à participação ativa dos alunos nas
atividades propostas pelos educadores. Ao oferecer-lhes a posse de um conjunto de
materiais próprios, cada estudante experimenta um aumento significativo em sua
motivação intrínseca, sentindo-se responsável pelo seu próprio aprendizado, o que
naturalmente resulta em um desempenho acadêmico mais promissor. A posse dos
materiais necessários também se revela como uma eficaz medida de redução de
distrações e de alívio do estresse, que poderiam ser ocasionados pela ausência de
recursos, permitindo, assim, uma melhor concentração e dedicação às suas tarefas
escolares.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Assim, é evidente que a concessão de kits individuais aos alunos atendidos pela
Rede Sócio educacional no município de Fazenda Rio Grande é uma ação
primordial para promover a igualdade de oportunidades, estimular o engajamento
dos estudantes, fomentar sua autonomia, resguardar a saúde emocional e o bem-
estar, ao mesmo tempo em que fortalece a parceria e a interação na comunidade
escolar. Essa medida, de fulcral relevância, representa um dos pilares fundamentais
para garantir uma educação de qualidade, conferindo aos alunos os meios
adequados para que possam alcançar e materializar todo o seu potencial acadêmico
e pessoal, contribuindo, assim, de forma incontestável para o florescimento de uma
sociedade mais justa, inclusiva e promissora.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para garantir a segurança e o
cuidado com a comunidade escolar, capacitando os profissionais da educação para
agirem de forma eficaz em situações de emergência.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos e reiteramos votos de estima e apreço.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
por MARCO ANTONIO
MARCONDES MARCONDES
SILVA:043 1868891 SILVA:04318688917
Dados: 2024.03.11 13:55:36
7 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a
ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente PL visa autorizar o Executivo Municipal a Instituir a concessão
anual de kit de material escolar, de uso individual aos alunos atendidos pela
Escola XVII de janeiro (APAE).
Diante do exposto, informa-se que o pretendido gera desembolso
financeiro, bem como encaminha-se Demonstrativo do Impacto Orçamentário e
Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO | Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: ” Autoriza a
Criação | Concessão de Kit de Material Escolar de Uso Individual aos
X Expansão [Alunos Atendidos na Escola XVII de janeiro pela Associação
p de Pais e Amigos Excepcionais (APAE) do Município de
| Aperfeiçoamento Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Vigência | Início: 03/2024 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Kit 29.325,30 29.325,30 |. 29.325,30
—
TOTAL 29.325,30 29.325,30 29.325,30
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
| A B | IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2024 29.325,30 | 628.457.956,96 Lo 0,00%
2025 29.325,30 | 659.737.863,95 0,00% |
2026 29.325,30 | 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024;
- Numero de Kits a serem Disponibilizado: 60 kits educação infantil 4 e 5, 90 kits ensino fundamental, 150 kits 5º ano
EJA;
- Valor unitário de Kits a serem Disponibilizado: R$ 81,74 para os kits educação infantil 4 e 5, R$ 93,610 para os kits
ensino fundamental, e R$ 106,64 para os kits 5º ano EJA;
- O Valor Total dos Kits a serem Disponibilizado é de R$ 29.325,30, sendo R$ 4.904,40 para os kits educação infantil 4 e
5, e de R$ 8.424,90 para os kits ensino fundamental, e de R$ 15.996,00 para os kits 5º ano EJA;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Demonstrativo Custo Financeira
Descrição Quantidade | Valor Unitario| Valor Total
Kits Educação Infantil4 e 5 60 81,74 4.904,40
a
«904,
Xits Ensino Fundamental 90 93,61 8.424,90)
Ê 5. y
Xis 5º Ano e EJA 15.996,00
29.325,30
Custo Total
* NUMERO DE «f
As
60 XITS EDUCAÇÃO ilvrai
SIT INDIVIDUAL
XITINDIVIDUA:
XITINDIVIDUA
ou serviço para distribuição
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2024.
Givanildo Francisca Pego
NASM de Finanças
4
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Fgm FSERiSA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ig) RARA BO CRANDE ESTADO DO PARANÁ
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar 005/2024, de Iniciativa do Executivo Municipal esté de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2024.
Rua Jacarandê, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
| || RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 056/2024
Fazenda Rio Grande, 03 de abril de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 0008/2024 de 13 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar, Projeto de Lei nº 008/2024 de 13 de março de 2024, a esta Egrégia Casa
de Leis, com a seguinte súmula: “ Dispõe sobre a realização periódica de curso de capacita-
ção de primeiros socorros aos servidores públicos das Escolas e demais Equipamentos de
Ensino da Rede Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCONDES Jc conosco
SILVA:043 1 868891 TÉ Dados: 2024.04.03 11:23:30 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ig aih PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2024.
DE 13 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: “Dispõe sobre a realização peridódica
de curso de capacitação de primeiros socorros
aos servidores públicos das Escolas e demais
Equipamentos de Ensino da Rede Municipal de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade de curso de capacitação de noções básicas de
primeiros socorros aos professores e demais servidores lotados nos equipamentos
públicos de ensino do Município de Fazenda Rioo Grande.
Parágrafo único. O curso de que trata o caput, deste artigo, será ministrado em
periodicidade anual, por profissionais especializados em práticas de auxílio
emergencial como o Corpo de Bomebiros, Guarda Municipal, Defesa Civil entre
outros e contará com o apoio técnico da Secretaria Municipal de Saúde, bem como
com seus órgãos correlatos.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios ou termos de
cooperação com entidades públicas e/ou privadas para a devida consecução do
objeto desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2024.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:043 18688917 Casos: 240403 115108
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
*Anteprojeto de Lei de Autoria do Vereador Fabiano de Queiroz Sobral
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ps pás MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008/2024.
DE 13 DE MARÇO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 008/2024, que dispõe sobre a realização peridódica de curso de
capacitação de primeiros socorros aos servidores públicos das Escolas e demais
Equipamentos de Ensino da Rede Municipal de Fazenda Rio Grande.
Importante mencionar que o anteprojeto de lei é oriundo do Poder Legislativo
Municipal sendo de autoria do Vereador Fabiano de Queiroz Sobral o qual foi
recebido pelo Poder Executivo através do Ofício n. 1001/2003, desta Egrégia Casa
de Leis.
Justifica-se a apresentação do presente projeto de lei tendo em vista que a
implementação do curso de capacitação em primeiros socorros, para professores e
demais servidores das instituições públicas de ensino do Município de Fazenda Rio
Grande, tem o foco de preparar os referidos profissionais para situações de
necessidade, bem como para lidar com situações de emergência que possam
ocorrer no ambiente escolar.
Primeiramente, é importante reconhecer que as escolas são locais frequentados
diariamente por um grande número de crianças e jovens, que estão suscetíveis a
acidentes e incidentes de saúde. Diante disso, é fundamental que os educadores e
demais servidores estejam aptos a oferecer os primeiros cuidados necessários em
casos de emergência, garantindo assim a segurança e o bem-estar dos alunos.
Além disso, a capacitação em primeiros socorros contribui para a criação de um
ambiente escolar mais seguro e preparado para lidar com diferentes situações,
como quedas, engasgos, convulsões, entre outras. Ao saber como agir rapidamente
em uma emergência, os professores e servidores podem evitar agravamentos e até
mesmo salvar vidas.
Por fim, a parceria com profissionais especializados, como Corpo de Bombeiros,
Guarda Municipal e Defesa Civil, aliada ao apoio técnico da Secretaria Municipal de
Saúde, proporcionará um treinamento de qualidade e alinhado às melhores práticas
em primeiros socorros.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para garantir a segurança e o
cuidado com a comunidade escolar, capacitando os profissionais da educação para
agirem de forma eficaz em situações de emergência.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ps pREeeITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA
GABINETE DO PREFEITO
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos e reiteramos votos de estima e apreço.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.04.03 11:11:27
SILVA:04318688917 .o300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 11 de Março de 2024.
Interessado: Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Município de Fazenda Rio Grande - PR
Informamos que recepcionamos o processo de nº 60.763/2023 |, referente à projeto de
Lei, visando interesse do município de Fazenda Rio Grande.
Considerando o disposto, em relação ao Projeto Lei, referente ao evento [ PL. - CURSO DE
CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS- AOS SERVIDORES PÚBLICOS, LOTADOS EM ESCOLAS
E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DA REDE MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE ].
Considerando a justificativa, e os aspectos relacionados, como Evento Primoridial, à segurança
de matriculandos, em escolas e estabelecimentos de ensino, de Fazenda Rio Grande.
Situação, no qual, o pretendido, a ser instituído, pelo Projeto Lei, terá o seu respectivo impacto
financeiro, junto ao orçamento, a partir do exercício corrente [2024], e exercícios posteriores.
Faz-se necessário, a ser observado pelo Município, a situação no exercício de 2023, onde a
União, para fins de repasse FPM, reconheceu um erro de cálculo, efetuado à menor. Dessa forma, acrescendo
um valor aproximado de 3,6 milhões mensais, tendo seus efeitos aplicados a partir de Julho/2023. Contudo,
a União não concedeu, o devido repasse retroativo, entre fev/2023 a junho/2023.
Outra preocupação aos municípios brasileiros, é a PEC 45/19, recém aprovada em Câmara dos
Deputados; que visa melhorar competitividade e atrair novos investimentos, ao país. Tendo o lado reverso ,
simplificando arrecadação de impostos, com o IVA em duas frentes ... CBS [Contribuição sobre Serviços,
extinguindo três impostos ... IPI, PIS e COFINS ... e IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], unficando ICMS
e ISS. Na prática, para os exercícios seguintes, os municípios brasileiros, estão sem informações precisas,
Quando projetamos as despesas e o índice a serem geradas com o pretendido, para 2024, 2025 e
2026, temos, conforme LDO 2024:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
curso Capacitação Primeiros Socorros em Escolas e Estabelecimentos de
ensino - Fazenda Rio Grande
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
VER. FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
SECRET. MUNICIPAL EDUCAÇÃO - ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
EVENTO PROJETO LEI
REQUERENTE (ÓRGÃO)
SECRETÁRIO
Beneficiadas |BENEFICIÁRIOS
ESTIMATIVA DE VALOR - DESPESA - P/ O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA ANOS SEGUINTES
1,0692000
1,0798000
PROJETO ATIVIDADE 2024
XXXXX 0,00
2026
6,92% 0,00 [ 7.98%. 0,00
TOTAL 0,00 6,92% 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCICIO A B IMPACTO EM [ % ]
APURADO VALOR ESTIMADO I RCL [A/B]
2024 0,00 [ 507.586.279,85| 0,0000%
2025 0,00 | 542.748.169,44] 0,0000%
2026 0,00 | 586.076.623,01] 0,0000%
Nota Explicativa
* Valor Provisão RCL 2024/2026 - evolução RCL 2017/2026 (valores representados em LDO 2024) cfe
Decreto 1736/2023 - de 21/12/2023 - publicado em Diário Oficial - Edição 243/2023 - de 21/12/2023 J
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
o impacto financeiro c/ o evento EXPOFAZENDA, será de:
IMPACTO ART. 16 - LRF
Exercício ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS Impacto em %
2024 | 0,00 | 0,00%, 507.586.279,85 0,0000%,
2025 6,92%, 0,00 | 0,00% 542.748.169,44 0,0000%
2026 7,98%] 0,00 | 0,00% 586.076.623,01 0,0000%
Conforme demonstrado, caso ocorra a realização do pretendido, o valor do Evento a instituir,
sofrerá um impacto de R$ - ainda em 2024, e que poderia representar um acréscimo no
índice de gasto com Pessoal de 0,0000% |, já para o ano 2025 o impacto financeiro seria de
R$ =, representando o ir 0,0000% de aumento, bem como para o ano de
2026, seria no valorde R$ - + com um aumento de índice de 0,0000%
Quando projetamos a Receita Corrente Líquida, para os próximos exercícios, temos:
EVOLUÇÃO DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO ACRESCIMO DE %
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 199.501.247,65 14,61%
2018 ARRECADADO NO EXERCÍCIO RS 226.530.144,48 13,55%
2019 ARRECADADO NO EXERCÍCIO R$ 247.919.722,98 9,44%
2020 ARRECADADO | NO EXERCÍCIO R$ 272.378.528,41 9,87%
2021 ARRECADADO NO EXERCÍCIO R$ 322.013.799,36 17,00%
2022 ARRECADADO NO EXERCÍCIO 420.594.811,31 35,00%
ARRECADADO NO EXERCÍCIO
462.654.292,44 28,27%
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 507.586.279,85
2025 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 542.748.169,44 6,92%
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 586.076.623,01
Conforme apresentado, verifica-se um crescimento constante da Receita Corrente Líquida, para
os exercícios de 2024 a 2026, conforme previsão LDO, e estimativa com base em índice previsto, conforme
Considerações Finais:
Verifica-se a necessidade de parecer jurídico, para o pretendido, bem como de manifestação do
Controle Interno do Município.
Que o pretendido, por tratar-se de "Projeto Lei ", denominado evento, de extrema importância ao
município, não há menção de custo financeiro, nesse momento. Portanto, diante dessas informações, o
devido cálculo foi efetuado, não alterando a [LOA 2024], e para os demais exercícios subsequentes.
Faz necessário a autorização ou indeferimento pelos responsáveis, lembrando ainda que
o presente cálculo apresentado, " não é autorização, e nem negativa de autorização ", para que se
proceda a realização do pretendido. Logo o mesmo, obrigatoriamente deverá ser remetido, para o
conhecimento do "responsável", e para Parecer Jurídico quanto ao pretendido.
Milton Mitsuo Misuguchi
M | LTON Assinado de forma CRC - PR 027574/0-6
digital por MILTON Matrícula 353.318
MITSUO MITSUO Contador
MISUGUCHI584417359
MISUGUCHI:5 72
Dados: 2024.03.11
8441735972. 17:26:54 -0300'
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SALA DAS COMISSÕES
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j
Parecer nº 015/2024
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
INICIATIVA : PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a realização periódica de curso de capacitação de
primeiros socorros aos servidores públicos das Escolas e demais Equipamentos
de Ensino da Rede Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
|- RELATÓRIO
Municipal, objetivando dispor sobre a realização periódica de curso de capacitação
Trata-se de projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo
de primeiros socorros aos servidores públicos das Escolas e demais Equipamentos
de Ensino da Rede Municipal de Fazenda Rio Grande.
Justifica o proponente, que o presente Projeto de Lei visa a
implementação do curso de capacitação em primeiros socorros, para professores e
demais servidores das instituições públicas de ensino do Município de Fazenda Rio
Grande, tem o foco de preparar os referidos profissionais para situações de
necessidade, bem como para lidar com situações de emergência que possam
ocorrer no ambiente escolar.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoWfazendariogrande.pr.leg.br
do
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
J
|
pr
|
|
Il — ANÁLISE E CONCLUSÃO
A proposta em análise esteve em leitura nessa casa de Leis no dia 09 de abril 2024,
e foi remetido à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº 027/2024, opinando
pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE da pretensa lei.
ll —- DA EMENDA PROPOSTA
De acordo com o disposto no Parecer Nº 027/2024 da Procuradoria Jurídica
desta Casa de Leis, propomos a seguinte Emenda Modificativa na Súmula do
Projeto de Lei, conforme o que se segue:
Súmula: “Dispõe sobre a realização peridódica de curso de capacitação de
primeiros socorros aos servidores públicos das Escolas e demais Equipamentos de
Ensino da Rede Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
Para:
Súmula: “Dispõe sobre a realização periódica de curso de capacitação de primeiros
socorros aos servidores públicos das Escolas e demais Equipamentos de Ensino da
Rede Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
IV - QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2024
Quanto ao mérito do Projeto de Lei Ordinário nº 008/204, a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, e Redação emite seu parecer favorável ao
prosseguimento do trâmite regimental, não havendo óbices ao seu impedimento, ao
que cabe a essa Comissão analisar.
É o nosso parecer.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
A Ja CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Em e
Sala das Comissões, em 22 de abril de 2024.
FABIANO DE QUEIROZ-SOBRAL CARLOS BRANDÃO
. : Presidendo
Vice-Presidente
|
) l
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 031/2024
Fazenda Rio Grande, 01 de março de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de 01 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de 01 de março de 2024, a esta
Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula: “Altera a redação do parágrafo único, do artigo
1º, da Lei Complementar n. 178, de 18 de dezembro de 2018, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO | assinado de forma digital por
MARCONDES tico jorcho ecos
SILVA:043 1 868891 7 Dados: 2024.03.01 17:16:11 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
E neosrrçã nx MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZEI FENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2024.
DE 1º DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: “Altera a redação do parágrafo único, do
artigo 1º, da Lei Complementar n. 178, de 18 de
dezembro de 2018, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar n.
178, de 18 de dezembro de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art 1º (..).
Parágrafo único. A isenção concedida na forma do caput, deste artigo, terá validade
por 10 (dez) anos a contar da data de 18 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de março de 2024.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES iaacONDES NO
SILVA:043 1868891 SILVA:04318688917
7 ” Dados: 2024.03.01 17:10:05
-03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
DWww———————
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
à mia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2024.
DE 1º DE MARÇO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 001/2024, que altera a
redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 178, de 18 de
dezembro de 2018, conforme especifica.
O presente projeto de lei é fruto do Requerimento n. 446/2023 do Poder
Legislativo Municipal, proposto pelo Vereador Luiz Sergio Claudino.
A proposta de alteração da validade da isenção de taxas concedidas às
olarias regularmente instaladas no Município de Fazenda Rio Grande é uma medida
essencial para fomentar e fortalecer o setor das olarias, promovendo o
desenvolvimento econômico e cultural da região. Abaixo, destacamos os principais
motivos que fundamentam essa proposta:
| - Estímulo ao Desenvolvimento Sustentável e Cultural: A ampliação do
período de isenção para um prazo de 10 anos, a partir de dezembro de 2018, busca
incentivar a consolidação e expansão das olarias como elementos de valor cultural e
turístico, promovendo o crescimento sustentável desse setor.
Il - Fomento à Exploração Cultural e Turística: A extensão do período de
isenção permitirá que as olarias, além de manterem suas atividades produtivas,
possam se dedicar à exploração cultural e turística, recebendo visitas previamente
agendadas. Essa medida amplia as possibilidades de valorização do patrimônio
cultural local.
Ill - Estabilidade e Planejamento Financeiro: A prorrogação do período de
isenção por um intervalo maior proporciona estabilidade e previsibilidade para as
olarias no que diz respeito aos aspectos financeiros, permitindo um melhor
planejamento de investimentos e estratégias de crescimento no longo prazo.
IV - Estímulo à Regularização e Cumprimento de Normativas: A continuidade
da isenção incentiva as olarias a se manterem regularizadas e em conformidade
com as normativas vigentes, contribuindo para um ambiente de trabalho mais
organizado e alinhado com as exigências legais.
V - Contribuição para a Economia Local e Geração de Empregos: A
manutenção das olarias em atividade fortalece a economia local, gerando empregos
diretos e indiretos, além de contribuir para a preservação e valorização da identidade
cultural e histórica do município.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
peruca MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Diante do exposto, a ampliação do período de isenção de taxas para as
olarias por um prazo mais longo representa um estímulo essencial para o
desenvolvimento econômico e cultural do Município de Fazenda Rio Grande,
proporcionando condições favoráveis para o crescimento sustentável desse
importante setor produtivo e cultural.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para
a deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
(CONDES
MARCONDES SLVADSIBEGgT?
SILVA:04318688917 Dados: 202403.01 17:10:21
-03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 05 de Fevereiro de 2024.
Processo: 74.552/2023
Interessado: Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Gabinete do Prefeito
Município de Fazenda Rio Grande - PR
Assunto: CÁLCULO de IMPACTO FINANCEIRO
Informamos que recepcionamos o processo de nº 74.552/2023 + referente à projeto de
Lei, visando atender às necessidades de empresas, no ramo de Olaria, instaladas nesse municipio.
Considerando o disposto, em relação a Lei complementar 178, de 18/12/2018, referente
isenção de Taxas, durante 5 (anos); e renovação por mais 10 (dez) anos.
Considerando a justificativa, em relação aos benefícios elencados em requerimento nº 446/2023,
limo Vereador Luiz Sérgio Claudino, em contraste com o disposto na LRF 101/00 frenúncia fiscal].
Situação, no qual, o pretendido, a ser instituído, pelo Projeto Lei, terá o seu respectivo impacto
financeiro, junto ao orçamento, a partir do exercício corrente [2024], e extende-se para os próximos 09 (nove)
exercícios posteriores (2024 a 2033].
Faz-se necessário, a ser observado pelo Município, a situação no exercício de 2023, onde a
União, para fins de repasse FPM, reconheceu um erro de cálculo, efetuado à menor. Dessa forma, acrescendo
um valor aproximado de 3,6 milhões mensais, tendo seus efeitos aplicados a partir de Julho/2023. Contudo,
a União não concedeu, o devido repasse retroativo, entre fev/2023 a junho/2023.
Outra preocupação aos municípios brasileiros, é a PEC 45/19, recém aprovada em Câmara dos
Deputados; que visa melhorar competitividade e atrair novos investimentos, ao país. Tendo o lado reverso ,
simplificando arrecadação de impostos, com o IVA em duas frentes ... CBS [Contribuição sobre Serviços,
extinguindo três impostos ... IPI, PIS e COFINS ... e IBS [Imposto sobre Bens e Serviços), unficando ICMS
e ISS. Na prática, para os exercícios seguintes, os municípios brasileiros, estão sem informações precisas,
Quando projetamos as despesas e o índice a serem geradas com o pretendido, para 2024, 2025 e
2026, temos, conforme LDO 2024:
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LUIZ SÉRGIO CLAUDINO
[Beneficiadas [eenericiários [ EMPRESAS NAS ATIVIDADES DE OLARIA INSTALADAS NO MUNICÍPIO
GUINTES
DESCRIÇÃO das ISENÇÕES 2026
TX FRG 23.237,79 | 6,92% 24.845,85 [ 7.98%. 26.828,54
[TX SANITÁRIA 23.237,79 6.92% 24.845,85 [ 7.98% 26.828,54
MEIO AMBIENTE 2.299,57 6,92% 2.458,70 | 7.98% 2.654,90
TOTAL 48.775,15 8,92% 52.150,39 7,98% 56.311,99
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCICIO A 8 IMPACTO EM [ % ]
APURADO VALOR ESTIMADO RCL [4/8]
2024 48.775,15 507.586.279,85 0,0096%
2025 52.150,39 542.748.169,44 0,0096% |
2026 56.311,99 586.076.623,01 0,0096%
Nota Explicativa
* Valor Provisão RCL 2024/2026 - evolução RCL 2017/2026 (valores representados em LDO 2024) cfe
Decreto 1736/2023 - de 21/12/2023 - publicado em Diário Oficial - Edição 243/2023 - de 21/12/2023.
cóDico RAZÃO SOCIAL
236 OILSON ANTONIO BALDAN & CIA LTDA - ME 1.815,45 1.815,45 121,03
243 OLARIA SALESBRAM LTDA R$ 1.815,45 | R$ 1.815,45 | R$ 121,03
381 LAURO ROIK R$ 484,12 | R$ 484,12 | R$ 121,03
1178 ROIK E FILHOS LTDA ME R$ 1.573,39 | R$ 1.573,39 | R$ 121,03
1180 *|CERAMICA FAZENDA IGAÇU LTDA R$ 1.089,27 | R$ 1.089,27 | R$ 121,03
1189 CERAMICA FLIZICOSKI LTDA R$ 1.815,45 | R$ 1.815,45 121,03
1191 IRMÃOS WOZNIACK LTDA R$ 1.694,42 | R$ 1.694,42 121,03
1198 ANTONIO ELI QUIRINO R$ 484,12 | R$ 484,12 121,03
1355 CERAMICA CANARINHO LTDA ME R$ 1.815,45 EE 1.815,45 121,03
1570 FRANCISCO CARLOS FERREIRA ME R$ 1.573,39 | R$ 1.573,39 121,03
1610 M, JALDAN & CIA LTDA R$ 1.815,45 | R$ 1.815,45 121,03
2245 CERAMICA QUIRINO LTDA R$ 1.331,33 | R$ 1.331,33 121,03
2797 CERAMICA CLAUDINO LTDA RS 1.815,45 | R$ 1.815,45 121,03
3503 IG LEAL OLARIA R$ 1.331,33 | R$ 1.331,33 121,03
3985 ROBERTO MACHADO R$ 363,09 | R$ 363,09
7099 M A COROL CERAMICA R$ 242,09 | R$ 242,09
7806 E A BALDAN LTDA R$ R$ 726,18
8006 ROCHA & CRUZ LTDA R$ R$ 363,09
16072 [BRAZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR R$ R$ 1.089,27
TOTAL DAS TAXAS R$
Fonte: Divisão de Arrecadação: Secretaria Municipal Finanças
Observação: O cálculo de Impacto Orçamentário / Financeiro, está baseado em Informação oriunda da Divisão de Arrecadação.
iro c/ a |: ção de Taxas, será de
Exercício Impacto em %
48.775,15 507.586.279,85] 0,0096%
6,92%) 52.150,39 542.748.169,44] 0,0096%,
[ 7.98%] 56.311,99 [12,00% 586.076.623,01] 0,0096%
Conforme demonstrado, caso ocorra a realização do pretendido, o valor de Renúncia Fiscal,
sofrerá um impacto de R$ 48.775,15 ainda em 2024, e que poderia representar um acréscimo no
índice de gasto com Pessoal de 0,0096% |, já para o ano 2025 o impacto financeiro seria de
R$ 52.150,39 , representando o ír 0,0096% de aumento, bem como para o ano de
2026, seriano valorde R$ 56.311,99 , com um aumento de índice de 0,0096%
Quando projetamos a Receita Corrente Líquida, para os próximos exercicios, temos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
EVOLUÇÃO DE RECEITA CC ReÍcIO ACRÉSCIMO DE
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 199.501.247,65
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 226.530.144,48
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 247.919.722,98
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 272.378.528,41
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 322.013.799,36
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 420.594.811,31
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 462.654.292,44
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 507.586.279,85
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 542.748.169,44
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 586.076.623,01
RECEITA
JR LIQUIL DO renúncia em Reni ta
PREVISÃO de ARRECADAÇÃO
[2028 "revisão de nerecaDação
PREVISÃO de ARRECADAÇÃO
PREVISÃO de ARRECADAÇÃO
[2554 fPREvISÃO de ARRECADAÇÃO
[2052 [previsão de aprEcaDAÇÃO
PREVISÃO de ARRECADAÇÃO
Conforme apresentado, verifica-se um crescimento constante da Receita Corrente Líquida, para
os exercícios de 2024 a 2026, conforme previsão LDO, e estimativa com base em índice previsto, conforme
Projeção de órgão do Governo Federal, de 2027 a 2033.
A Projeção de Receitas, com base em índices, utilizou como base, planilha de custos, para os
exercícios de 2027 a 2033, pesquisa realizada no seguinte endereço eletrônico:
httos://www12.senado.leg.br>ifi>projecoes-ifi
Assim, teremos uma previsão de impacto Orçamentário/Financeiro, de Renúncia de Receita,
na ordem de :
Margem de Contribuição sobre // Receita Corrente Líquida
0,96% — sobre a Previsão de Receita corrente Líquida Dados RCL - LDO 2024
0,96% sobre a Previsão de Receita corrente Líquida Dados RCL - LDO 2024
2026 0,96% "sobre a Previsão de Receita corrente Líquida Dados RCL - LDO 2024
2027 0,96% sobre a Previsão de Receita corrente Líquida Dados coletados
2028 0,96% sobre a Previsão de Receita corrente Liquida Projeções Governo Federal
2029 0,96% sobre a Previsão de Receita corrente Liquida Endereço Eletrônico acima
2030 0,96% | sobre a Previsão de Receita corrente Liquida INPC
2031 0,96% sobre a Previsão de Receita corrente Liquida 2027 A 2033
2032 0,96% sobre a Previsão de Receita corrente Líquida
2033 0,96%. sobre a Previsão de Receita corrente Liquida
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Considerações Finais:
Que o pretendido, por tratar-se de " RENÚNCIA DE RECEITAS ", gera uma redução de Receitas
Correntes, como também afeta (até mesmo representando valores infimos) , o índice de Gasto com Pessoal,
uma vez que os valores renunciados, fazem parte da base de cálculo.
Observando-se a necessidade de parecer jurídico, para o pretendido, bem como de manifestação
de Controle Interno do Municipio. Nesse sentido, constatou-se, em lista de empresas, em Anexo, cujo registro,
apresenta mais de um CNAE; além das atividades fins de fabricação de produtos cerâmicos p/ construção.
Ou seja, que a relação em Anexo, não contém apenas empresas, cuja atividade seja exclusiva, de
Olaria, mesmo que as outras atividades estejam enquadradas, em grau de baixo risco.
Em anexo, pesquisa efetuada por Divisão Contábil, onde há divergências apontadas, em relação
à informações oriundas de Divisão de Arrecadação. Há necessidade de parecer de Unidade de Controle
Interno, quanto ao prosseguimento, ou outros procedimentos, em relação à esse processo.
Faz-se necessário, a autorização ou indeferimento pelos responsáveis, lembrando ainda que
o presente cálculo apresentado, ” não é autorização, e nem negativa de autorização ", para que se
proceda a realização do pretendido. Logo o mesmo, obrigatoriamente deverá ser remetido, para o
conhecimento do "responsável", e para Parecer Jurídico quanto ao pretendido.
MILTON Milton Mitsuo Misuguchi
Assinado de forma digital crc.pR 027574/0-6
MITSUO por MILTON MITSUO Matrícula 353.318
MISUGUCHI:58441735972 Contador
MISUGUCHI:5 Dados: 2024.02.05
8441735972 11:57:29 -03'00
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PROJETO DE LEI Nº 026/2023
De 05 de Junho de 2023
Súmula: "Dispõe sobre o Programa Municipal de
Incentivos Fiscais (PMIF), destinado para Pessoas
Jurídicas de Direito Privado que concedam de forma
voluntária horário especial de trabalho para seus
colaboradores portadores de deficiência ou com
dependentes nesta condição, sem prejuízo de sua
remuneração, e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná, o Programa Municipal de Incentivos Fiscais (PMIF),
destinado às Pessoas Jurídicas de Direito Privado que, de forma voluntária,
possibilitarem o horário especial de trabalho sem prejuízo da remuneração aos seus
colaboradores portadores de deficiência, ou, que tenham dependentes, cônjuge ou
filhos nesta condição, e que, necessitem de tratamento ou acompanhamento para a
realização dos mesmos.
Parágrafo Único: As formas de incentivos fiscais previstos no Caput deste artigo e seu
quantitativo serão determinados através de regulamentação expedida pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei tem por objetivo:
| - Assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência, o pleno exercício dos
direitos, propiciar o bem-estar pessoal, social e econômico;
Il - Incentivar as Pessoas Jurídicas de Direito Privado estabelecidas no Município de
Fazenda Rio Grande a viabilizar que o seu colaborador portador de deficiência ou com
dependentes nesta condição possa exercer o seu direito ao bem-estar pessoal através
de jornada de trabalho com horário especial sem prejuízo de sua remuneração;
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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HI - Possibilitar que a pessoa com deficiência possa realizar o seu tratamento ou
acompanhar e auxiliar o tratamento de seu dependente nestas condições, exercendo o
seu direito de acesso à saúde.
Art. 3º - A Pessoa Jurídica de Direito Privado poderá solicitar os benefícios fiscais
estipulados em regulamentação através de requerimento de adesão ao Programa
Municipal de Incentivos Fiscais (PMIF) protocolado diretamente no Setor competente
determinado pela Prefeitura Municipal, anexando documentos comprobatórios do
efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, caso houver, serão suportadas por
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, naquilo que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de Junho de 2023
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador Gilmar José Petry*
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Nº 026/2023 dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos Fiscais
(PMIF), destinado para Pessoas Jurídicas de Direito Privado que concedam de forma
voluntária horário especial de trabalho para seus colaboradores portadores de
deficiência ou com dependentes nesta condição, sem prejuízo de sua remuneração.
Aduz salientar que, o Programa Municipal de Incentivos Fiscais (PMIF) visa incentivar
as Pessoas Jurídicas de Direito Privado estabelecidas no Município de Fazenda Rio
Grande, a permitirem de forma voluntária que os seus colaboradores portadores de
deficiência ou que tenham dependentes, cônjuge ou filhos nesta condição, e que,
necessitem de acompanhamento para a realização de seus tratamentos possam
realizar jornada de trabalho com horário especial sem prejuízo de sua remuneração.
Destaca-se também, que o presente Projeto de Lei vai ao encontro da Lei nº
12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos de Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista) e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as
quais determinam o respeito às suas peculiaridades, a ampliação das alternativas de
sua inserção econômica e garante o efetivo atendimento de suas necessidades.
Ainda, conforme os ditames constitucionais e infraconstitucionais, é dever do Poder
Público criar mecanismos para permitir a plenitude do exercício dos direitos auferidos
pelos portadores de deficiência, principalmente, assegurando às pessoas com
deficiência o pleno exercício do seu direito à saúde.
Por fim, a autorização para que o Poder Executivo possa instituir o Programa Municipal
de Incentivos Fiscais (PMIF) previsto nesta Lei, e através dele, poder conceder
incentivos fiscais, tornar-se-á um atrativo para que as Pessoas Jurídicas de Direito
Privado estabelecidas em nosso Município, garantam o direito à horário especial de
trabalho para os seus colaboradores que comprovadamente necessitem trabalhar com
carga horária diferenciada e reduzida, sem redução de sua remuneração.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-166
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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Diante disso, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei pelos nobres pares,
membros desta Colenda Casa de Leis, aprovando-o, caso haja o entendimento que o
mesmo vem ao encontro do interesse público e que também é uma garantia de direitos
para os portadores de deficiência.
Fazenda Rio Grande, 05 de Junho de 2023
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GILMAR JOSÉ PETRY
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2024.
DE 11 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: “Altera e acrescenta dispositivos
na Lei Complementar n. 244 de 19 de
fevereiro de 2024 conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam acrescentadas na redação do art. 2º da Lei Complementar n. 244 de
19 de fevereiro de 2024 às alíneas “|”, “m”, “n” e “o”, com a seguinte redação:
|) GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA; composto pelo Assessor da 12 vice-
presidência;
m) GABINETE DA 2º VICE-PRESIDÊNCIA; composto pelo Assessor da 2º vice-
presidência;
n) GABINETE DA 1º SECRETARIA; composto pelo Assessor da 1º Secretária;
o) GABINETE DA 2º SECRETARIA; composto pelo Assessor da 2º Secretária.
Art. 2º Fica alterado o anexo Il, da Lei Complementar n. 244 de 19 de fevereiro de
2024, conforme segue:
ANEXO Il ,
DAS DIRETORIAS, COMPETÊNCIAS E DIVISÕES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Compete ao Gabinete da Presidência a organização da agenda política do
Presidente da Câmara, o assessoramento e assistência nas atividades oficiais,
políticas e sociais; a organização das relações públicas do Presidente da Câmara
Municipal com a sociedade e suas organizações, com a imprensa e com o público
em geral; a discussão e definição estratégica da atuação institucional do Presidente
da Câmara Municipal, a organização e definição das notícias da Presidência,
inclusive por meios eletrônicos e redes sociais; a estruturação da representação
institucional e do expediente da Presidência; elaboração e divisão, sob a orientação
do Presidente da Câmara, das tarefas de assessoria política; e outras atividades
estratégicas determinadas pelo Presidente da Câmara.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR
GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA
Compete ao Gabinete da 1º Vice-Presidência a organização da agenda política do 1º
Vice-Presidente da Câmara, o assessoramento e assistência nas atividades oficiais,
políticas e sociais; a organização das relações públicas do 1º Vice-Presidente da
Câmara Municipal com a sociedade e suas organizações, com a imprensa e com o
público em geral; a discussão e definição estratégica da atuação institucional do 1º
Vice-Presidente da Câmara Municipal, a organização e definição das notícias da 1º
Vice-Presidente, inclusive por meios eletrônicos e redes sociais; a estruturação da
representação institucional e do expediente da 1º Vice-Presidente; elaboração e
divisão, sob a orientação do 1º Vice-Presidente da Câmara, das tarefas de
assessoria política; e outras atividades estratégicas determinadas pelo 1º Vice-
Presidente da Câmara. O auxílio nos trabalhos como substituto do Presidência da
Câmara Municipal nos casos previstos no Regimento Interno.
GABINETE DA 2º VICE-PRESIDÊNCIA
Compete ao Gabinete da 2º Vice-Presidência a organização da agenda política do 2º
Vice-Presidente da Câmara, o assessoramento e assistência nas atividades oficiais,
políticas e sociais; a organização das relações públicas do 2º Vice-Presidente da
Câmara Municipal com a sociedade e suas organizações, com a imprensa e com o
público em geral; a discussão e definição estratégica da atuação institucional do 2º
Vice-Presidente da Câmara Municipal, a organização e definição das notícias da 2º
Vice-Presidente, inclusive por meios eletrônicos e redes sociais; a estruturação da
representação institucional e do expediente da 2º Vice-Presidente; elaboração e
divisão, sob a orientação do 2º Vice-Presidente da Câmara, das tarefas de
assessoria política; e outras atividades estratégicas determinadas pelo 2º Vice-
Presidente da Câmara. O auxílio nos trabalhos como substituto do Presidência da
Câmara Municipal nos casos previstos no Regimento Interno.
GABINETE DA 1º SECRETARIA
Compete ao Gabinete da 1º Secretaria o auxílio nos desempenho das atribuições do
1º Secretário definidas no Regimento interno, a organização da agenda política do
1º Secretário da Câmara, o assessoramento e assistência nas atividades oficiais,
políticas e sociais; a organização das relações públicas do 1º Secretário da Câmara
Municipal com a sociedade e suas organizações, com a imprensa e com o público
em geral; a discussão e definição estratégica da atuação institucional do 1º
Secretário da Câmara Municipal, a organização e definição das notícias do 1º
Secretário, inclusive por meios eletrônicos e redes sociais; a estruturação da
representação institucional e do expediente do 1º Secretário; elaboração e divisão,
sob a orientação do 1º Secretário da Câmara, das tarefas de assessoria política; e
outras atividades estratégicas determinadas pelo 1º Secretário da Câmara. O auxílio
nos trabalhos como substituto do Presidência da Câmara Municipal nos casos
previstos no Regimento Interno.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
- Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
GABINETE DA 2º SECRETARIA
Compete ao Gabinete da 1º Secretaria o auxílio nos desempenho das atribuições do
2º Secretário definidas no Regimento interno, a organização da agenda política do
2º Secretário da Câmara, o assessoramento e assistência nas atividades oficiais,
políticas e sociais; a organização das relações públicas do 2º Secretário da Câmara
Municipal com a sociedade e suas organizações, com a imprensa e com o público
em geral; a discussão e definição estratégica da atuação institucional do 2º
Secretário da Câmara Municipal, a organização e definição das notícias do 2º
Secretário, inclusive por meios eletrônicos e redes sociais; a estruturação da
representação institucional e do expediente do 2º Secretário; elaboração e divisão,
sob a orientação do 2º Secretário da Câmara, das tarefas de assessoria política; e
outras atividades estratégicas determinadas pelo 2º Secretário da Câmara. O auxílio
nos trabalhos como substituto do 1º Secretário da Câmara Municipal nos casos
previstos no Regimento Interno.
GABINETE DE VEREADOR
Compete ao Gabinete de Vereador a organização estratégica das atividades do
Vereador; a geração de dados e a prestação de informações ao Vereador; o
acompanhamento da correspondência e o respectivo encaminhamento; a
preparação de propostas e projetos; o acompanhamento de noticiários e elaboração
de notícias do Vereador, inclusive pelas redes sociais, e, se for o caso, indicar
contrapontos e respostas políticas; a elaboração de indicações e de requerimentos;
a organização estratégica dos arquivos e do material de trabalho do Vereador; a
prestação de informações sobre a tramitação de matérias na Câmara; a execução
de tarefas políticas e estratégicas do Vereador; a elaboração e divisão, sob a
orientação do Vereador, das tarefas de assessoria visando a atuação política-
parlamentar. A chefia do Gabinete de Vereador, a distribuição de tarefas
estratégicas, a condução política e a efetividade das ações parlamentares caberão
ao Vereador, vinculando-se a ele 02 (dois) Assessores de Vereador e 01 (um) Chefe
de Gabinete de Vereador.
GABINETE DA LIDERANÇA DO GOVERNO
Assessorar diretamente o titular na atividade legislativa, parlamentar, fiscalizadora,
política e de comunicação social, bem como providenciar o suporte administrativo e
logístico necessário à sua atuação. O Gabinete da Liderança do Governo é
composto pelo Assessor de Liderança do Governo.
PROCURADORIA GERAL
Compete à Procuradoria Geral a atuação em defesa dos interesses institucionais do
Poder Legislativo Municipal na esfera administrativa e judicial; a manifestação em
processos; a emissão de pareceres e orientações jurídicas a pedido do Presidente,
da Mesa Diretora, das Comissões e das demais diretorias, a apreciação jurídica de
editais e contratos, bem como manifestação técnica em processos administrativos e
funcionais, quando exigido por lei; a representação do Poder Legislativo em
qualquer instância judicial ou administrativa, quando a Câmara for autora ou ré,
assistente ou oponente, ou simplesmente interessada. A Procuradoria Geral é
composta pelo Procurador e 01 (uma) Divisão, a saber: Divisão Jurídica, Legislativa
e Administrativa.
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DIRETORIA FINANCEIRA
Compete à Diretoria Financeira as atividades concernentes ao processo da despesa,
contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; elaboração do orçamento e
controle de sua execução; recebimento, guarda e movimentação de valores;
realização de pagamentos; e outras tarefas correlatas. A Diretoria Financeira é
composta pelo seu Diretor, 01 Coordenador e por 01 (uma) Divisão, a saber: Divisão
Financeira e Contábil.
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Compete à Diretoria Administrativa o planejamento, a coordenação e a execução
dos trabalhos, o acompanhamento e controle de sua execução, além da supervisão,
análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos
administrativos, pertinentes à sua área e suas divisões, em conformidade com as
normas legais em vigor. A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor
Administrativo e por 04 (quatro) Coordenadores das respectivas Divisões, a saber: 1
(um) Coordenador para a Divisão Administrativa; 2 (dois) Coordenador Divisão de
Gestão de Pessoal e 1 (um) Coordenador para a Divisão de Compras e Licitações."
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Compete à Diretoria do Processo Legislativo exercer as atividades atinentes ao
acompanhamento da tramitação de proposições, providenciar o registro gráfico e
fônico dos acontecimentos ocorridos durante as sessões plenárias da Câmara
Municipal, e atender à publicação dos atos que, por sua natureza, estejam sujeitos a
esta providência, executando os trabalhos inerentes ao processo legislativo. A
Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu Diretor, 01 (um) Coordenador
e 03 (três) Divisões, a saber: Divisão de Redação e Procedimento Legislativo;
Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais e Divisão de Execução de Programas e
Avaliações de Resultados.
DIRETORIA DE PLENÁRIO
Compete à Diretoria de Plenário, supervisionar, coordenar e acompanhar atividades
pertinentes à organização da estrutura das atividades de apoio técnico ao Plenário;
assessorar o Departamento de Processo Legislativo em assuntos ligados ao
Plenário e às proposições em trâmite; preparar as Sessões Plenárias e Solenes;
assessor à Mesa, durante as Sessões, em assuntos regimentais; coordenar, apoiar
e supervisionar as atividades que envolvem o plenário. A Diretoria do Plenário, é
composta pelo seu Diretor, 01 Coordenador e 02 (duas) Divisões, a saber: Divisão
de Plenário e Cerimonial e Divisão de Coordenação de Eventos.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social planejar,
supervisionar, coordenar e acompanhar atividades pertinentes à informatização,
provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da Câmara Municipal;
a instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a guarda, integridade e
disponibilidade das informações de interesse da Câmara Municipal; a coordenação
dos sistemas e dos equipamentos de informática; a instalação, configuração e
manutenção de software e hardware; o suporte ao usuário, manutenção de redes,
manutenção de hardwares ou equipamentos de informática; a solicitação de novos
equipamentos e suprimentos; encaminhar os equipamentos que não possuem mais
utilidade para seu destino; controlar a manutenção externa de equipamentos, fazer a
instalação e suporte de pontos de rede; orientar os trabalhos no que diz respeito à
comunicação institucional da Câmara; estabelecer, manter e promover contatos da
Câmara com a imprensa; preparar coletânea e sinopse do noticiário do dia; executar
tarefas de relações públicas e de divulgação dos atos institucionais pelos canais
eletrônicos da Câmara; manter registro atualizado de matérias relativas à Câmara;
elaborar e distribuir aos meios de comunicação as matérias das Sessões Plenárias,
das Comissões, da Presidência, dos Vereadores e institucionais; organizar e
executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara; coordenação e realização de
eventos de interesse da Câmara. A Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social é composta pelo seu Diretor, 01 Coordenador e 03 (três)
Divisões, a saber: Divisão de Tecnologia da Informação; Divisão de Comunicação
Social e Divisão de controle e Operação Audiovisual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de abril de 2024.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretiva do 2º Biênio da 8º
Legislatura.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
- Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo adicionar na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, definida pela Lei
Complementar n. 244/2024, os gabinetes da 13 Vice-Presidência, 22 Vice-
Presidência, 1º Secretaria e 2º Secretaria, bem como, suas competências e
composição.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura — biênio 2023/2024, FRG 08/12/2023
ALESANDRO Assinado de forma digital por
ALESANDRO BORDIGNON
BORDIGNON WEISS:00460522914
WEISS:00460522914 | Dados: 2024.04.11 17:06:16 -0300'
ALESANDRO BORDIDNON WEISS
PRESIDENTE
LUIZ SERGIO CLAUDINO
1º VICE-PRESIDENTE
gs ado: JOSE CARLOS BRANDÃO DE SOUZA
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JOSÉ CARLOS BRANDÃO
2º VICE-PRESIDENTE
Assinado de forma digital por
LEONARDO DE LEONARDO DE PAULA
PAULA DIAS:04241966977
Dados: 2024.04.12 08:29:12
DIAS:04241966977 “sos
LEONARDO DE PAULA DIAS
1º SECRETÁRIO
Documento assinado digitalmente
8 9 yo” JOSECARLOS BERNARDES
verifique em https://validar itigoy
JOSÉ CARLOS BERNARDES
2º SECRETÁRIO
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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EMENDAS DE PLENÁRIO
Os Vereadores que abaixo subscrevem, de acordo com o disposto no Art. 222,
do Regimento Interno desta Casa de Lei, apresentam Emendas Modificativas e
Aditivas ao bojo do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 de Iniciativa do
Legislativo Municipal que tem por Súmula: “Altera e acrescenta dispositivos na
Lei Complementar n. 244 de 19 de fevereiro de 2024 conforme especifica”.
EMENDA MODIFIVATIVA
Altera-se o art. 3º do Projeto de Lei Complementar passando a constar com a
seguinte redação:
art. 3º Fica alterado o anexo Ill, da Lei Complementar n. 244 de 19 de fevereiro
de 2024, conforme segue:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS
REQUISITOS:
Cargo Atribuições Símbolo | Número
Exercer a Chefia do Departamento
Jurídico; Distribuir as tarefas
funcionais de consultor técnica e de
representação; Revisão das ações,
atos e peças jurídicas, judiciais ou
administrativas; Orientar
juridicamente o Presidente da
Procurador | Câmara, a Mesa Diretora, as| cc4 1
Geral Comissões e os Vereadores, quando
solicitado; Acompanhar reunião de
Mesa, mediante solicitação, quando
for debatida matéria que exija
orientação jurídica; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos
de trabalho dos servidores do
departamento, oferecendo suporte,
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo,
além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Acompanhar
audiência pública e reunião de
comissão, mediante solicitação,
quando for debatida matéria que exija
orientação jurídica; Indicar, por
escrito, ao Presidente e à Mesa
Diretora de medida jurídica a ser
adotada pela Câmara, com o objetivo
de corrigir situação que necessite de
atualização jurídica, em decorrência
de emendas constitucionais,
legislação nacional com impacto no
município ou jurisprudência.
Requisitos: Livre Nomeação;
Escolaridade: Ser bacharel em
Direito; Inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Diretor
Administrativo
|
Exercer a direção a nível estratégico
da Área Administrativa; Estabelecer
as metas e diretrizes de trabalho da
Diretoria Administrativa;
Supervisionar (o) Coordenador
Administrativo e sua equipe;
Representar a Diretoria
Administrativa perante a Presidência
e Órgãos Externos; Revisar as ações,
atos, relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos
setores; Acompanhar o cumprimento
de prazos de processos
administrativos, previstos em | lei,
elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de
controle; Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de trabalho
dos servidores do departamento dos
setores, oferecendo suporte,
CC-2
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande -
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PR-Fone: (41) 3627-1664
)
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|
E
À
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo,
além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio probatório;
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduação ou
especialização em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Administração;
Administração Pública; Ciências
Contábeis; Gestão Pública; Direito;
Gestão Financeira; Ciências
Econômicas, ou cursando.
Diretor
Processo
Legislativo |
do
Exercer a direção a nível estratégico
da Área de Processo do Legislativo
Municipal; Estabelecer as metas e
diretrizes de trabalho da Área;
supervisionar o Coordenador do
Legislativo e sua equipe; organização
da estrutura das atividades
realizadas pela diretoria;
acompanhar o cumprimento de
prazos legislativos, acompanhar a
aprovação da legislação municipal e
sua consolidação de forma a garantir
que o acervo publicado esteja
sempre atualizado; coordenação,
apoio e supervisão das atividades da
Diretoria, Promover e aprimorar a
utilização de novas tecnologias e
protocolização digital das
proposições e documentos
relacionados ao processo legislativo,
bem como a tramitação eletrônica do
procedimento; Promover e fomentar
a publicidade e a transparência da
tramitação das matérias, sessões
plenárias e ordem do dia no portal da
Câmara; Manter atualizado o
cadastro dos parlamentares, da
CC-2
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR
e-mail: contatoWfazendariogrande.pr.leg.br
- Fone: (41) 3627-1664
j
|
|
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R.
E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
composição da Câmara, bem como
das Comissões Permanentes;
fomentar a participação do cidadão e
das organizações da sociedade civil
na elaboração das leis e demais
normas e o acompanhamento da
tramitação; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos
de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para
o exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante (o) estágio
probatório. Requisitos: Livre
Nomeação. Escolaridade:
Administração, Bacharel em Direito,
Ciências Políticas, Gestão Pública ou
cursando.
Diretor
Financeiro |
Exercer a direção a nível estratégico
da Área Financeira; Estabelecer as
metas e diretrizes de trabalho da
Área; Supervisionar o Coordenador
Financeiro e sua equipe; Representar
a Diretoria Financeira perante a
Presidência e Órgãos Externos;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores de
finanças, tesouraria e contabilidade;
supervisionar, acompanhar e analisar
a execução do PPA, LDO e LOA;
Acompanhar o cumprimento de
prazos da área fiscal, previstos em
lei, para a elaboração de relatórios e
envio de documentação aos órgãos
de controle e de tributação; Observar,
e fazer cumprir as disposições do
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, no tocante à contabilidade
pública e finanças, suas normas e
medidas; Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de trabalho
CC-2 1
Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
: (41) 3627-1664
[ | LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e 5
— —
E REZA
dos servidores do departamento e
dos setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo,
além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio probatório;
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduação ou
especialização em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Contabilidade;
Administração; Administração
Pública; Ciências Contábeis; Gestão
Pública; Gestão Financeira; Ciências
Econômicas, ou cursando.
Cargo Atribuições Símbolo | Número
Exercer a direção a nível estratégico
da Área do Plenário, organizar a
estrutura das atividades da Diretoria,
assessoria ao Departamento de
Processo Legislativo em assuntos
ligados ao Plenário e às proposições
em trâmite; preparação das Sessões
Plenárias e Solenes; assessoria à
Mesa, durante as Sessões, em
assuntos regimentais; coordenação,
apoio e supervisão das atividades do
Setor de Apoio Técnico; outras | cc-3 1
atividades correlatas; zelar pela
observância das normas e
procedimentos do Cerimonial Público
e da Ordem Geral de Precedência, e
orientar quanto ao protocolo a ser
observado em cerimônias e eventos
oficiais realizados pela Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande;
definir, com a aprovação do
Presidente da Câmara, a
configuração das solenidades e dos
eventos realizado pelo Legislativo e
Diretor de
Plenário Il
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
coordenar as atividades de
organização dos eventos
institucionais com o oferecimento de
assessoria à sua realização e de
orientação às autoridades e
convidados; coordenar, no âmbito de
sua competência, a preparação das
visitas do Presidente e de Vereadores
em caráter representativo do
Legislativo Municipal, em articulação
com entidades da sociedade
organizada envolvidas nos eventos;
agendar e definir a infraestrutura e
logística de espaço físico, recursos
humanos e materiais necessários
para realização de eventos; fornecer
informações, requisitar os serviços,
orientar e solicitar a cooperação das
equipes de apoio logístico envolvidas
na realização dos eventos
institucionais da Câmara;
supervisionar as atividades do
cerimonial; supervisionar, no âmbito
de sua competência; prever a
quantificação, definir e supervisionar
a escolha de layout e execução dos
serviços de confecção de diplomas,
troféus e medalhas entre outros para
as homenagens do Legislativo
Municipal; manter o controle e a
guarda do acervo de bandeiras do
Brasil, do Estado do Paraná e do
Município de Fazenda Rio Grande de
uso do Legislativo Municipal; outras
atividades correlatas.
de que venha ele a fes ao |
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes
áreas: Administração, Bacharel em
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
| | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E ê
)
|
Direito, Ciências Políticas, Gestão
Pública ou cursando
Cargo Atribuições Símbolo | Número
Exercer a direção a nível estratégico
da Área Tecnologia de Informação e
Comunicação Social; Estabelecer as
metas e diretrizes de trabalho da
Área; Supervisionar o Coordenador
de Tecnologia de informação e sua
equipe; Representar a Diretoria
Tecnologia da Informação e
Comunicação Social perante a
Presidência e Órgãos Externos;
monitorar a instalação e manutenção
de aplicativos, assegurando a
guarda, integridade e disponibilidade
das informações de interesse da
Câmara Municipal; a coordenação
dos sistemas e da disposição dos
equipamentos de informática; a
Diretor de | instalação, configuração e
Tecnologia da | manutenção de software e hardware;
Informação e | O suporte ao usuário, manutenção de | Cc.3 01
Comunicação | redes, manutenção de hardwares e
Social Il equipamentos de informática; realizar
a solicitação de novos equipamentos
e suprimentos; encaminhar os
equipamentos que não possuem
mais utilidade para seu destino legal;
controlar a manutenção externa de
equipamentos, a instalação e suporte
de pontos de rede; Exercer a chefia
da área de Comunicação Social;
planejar, coordenar e executar a
política de Comunicação Social da
Câmara Municipal; Zelar pela
transparência na transmissão das
informações de caráter público;
Cobrir as atividades da Casa
Legislativa (Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Especiais e Solenes,
Audiências Públicas e demais
iniciativas das Comissões
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
)
e ———
=
Parlamentares), divulgando-as por
meio dos veículos de comunicação
disponíveis; Administrar as relações
externas com os órgãos de
comunicação, preparando releases,
apurando informações e agendando
entrevistas; Documentar o que os
veículos de comunicação noticiam
sobre a Câmara Municipal; Manter
atualizadas as informações no site da
Câmara e promover a relação entre a
Câmara e o cidadão por meio das
redes sociais na Internet; Manter
atualizado o] site oficial e as páginas
da Câmara Municipal criadas em
redes sociais; Planejar e coordenar,
em comum com a Diretoria
Legislativa e Diretoria de Plenário, as
informações, eventos e as
solenidades da Câmara; Coordenar a
contratação de veículos de
comunicação para a prestação de
serviços que divulguem os trabalhos
realizados pela Câmara; Planejar e
coordenar as demais atividades
relacionadas à Comunicação Social;
Acompanhar o cumprimento de
prazos da área de comunicação,
inclusive quanto à divulgação
matérias institucionais, previstas em
lei; Sugerir ações de comunicação
social à Mesa Diretora que visem
aprimorar (o) processo de
comunicação institucional da Câmara
com a comunidade; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos
de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para
o exercício do cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante estágio probatório;
Requisitos: Livre Nomeação.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
|
=
LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ee
—
==
)-
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes
áreas: Tecnologia da Informação,
Sistema de Informação ou
Comunicação Social; Jornalismo,
Gestão Pública, ou cursando.
Cargo Atribuições Símbolo | Número
Responsável pelo bom andamento
das atividades administrativas do
Gabinete. Coordena a equipe e
responde pelo Gabinete na ausência
do Presidente. Trata de assuntos
relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias,
licenças e outros assuntos dessa
natureza pertinentes ao Gabinete da
Presidência. Atribuições: Organizar e
dirigir as audiências do Presidente;
prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais da
Presidência; organizar e controlar os
registros, a tramitação e o
arquivamento de documentos e
Diretor Geral | processos no âmbito do Gabinete da | cc.-2 1
Presidência, conforme as normas e
procedimentos de trabalho em vigor;
assegurar o hasteamento das
bandeiras nacional, estadual e
municipal nos locais e épocas
determinadas; representar (o)
Presidente, quando | solicitado;
supervisionar as atividades do
Gabinete da Presidência; assessorar,
planejar e executar em conjunto com
[o) Presidente, as iniciativas
parlamentares que vão ao encontro
do interesse público; cumprir e fazer
cumprir as determinações do
Presidente, bem como as normas e
procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete da Presidência; chefiar os
assessores do Gabinete da
Presidência, participando e instruindo
os mesmos no desenvolvimento das
atividades internas e externas do
gabinete; estabelecer contatos com
autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgãos públicos
ou privados para possíveis reuniões
e discussões de assuntos de
interesse da comunidade local;
fiscalizar a execução dos serviços
determinados para os assessores de
gabinete; organizar a
correspondência relativa à
Presidência; organizar a agenda da
Presidência; executar demais
atribuições correlatas.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação ou cursando.
Cargo Atribuições | Símbolo | Número
Exercer a chefia da Unidade de
Controle Interno da Câmara,
abrangendo as seguintes atividades:
verificar a regularidade da
programação orçamentária e
financeira, avaliando o cumprimento
das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos
Programas e do Orçamento do | cc.2 01
Legislativo, no mínimo, por exercício;
verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência,
eficácia, economicidade e efetividade
da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos e setores da
Câmara Municipal; apoiar o controle
externo no exercício de sua missão
institucional; examinar a escrituração
Controlador
Interno
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
fi
|
JE
|
|
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|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
contábil e a documentação
correspondente; verificar os
processos e documentos das fases
da execução das despesas, em
especial os processos licitatórios e
contratos; verificar as medidas
adotadas para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos artigos 22 e 23
da Lei Complementar 101/2000;
realizar o controle da destinação de
recursos obtidos com a alienação de
ativos, nos termos da legislação em
vigor; verificar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação
por tempo determinado de pessoal;
verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos
praticados na Câmara Municipal que
estejam relacionados, à luz dos
princípios da legalidade, eficiência,
eficácia e economicidade, dentro do
programa de trabalho definido
formalmente; Se manifestar através
de relatórios e pareceres, resultantes
de procedimentos de auditoria,
verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
procedimentos. Quando necessário
poderá emitir instruções normativas,
de observância obrigatória por todos
os agentes públicos do Legislativo,
com a finalidade de estabelecer a
padronização das ações do Sistema
de Controle Interno e esclarecer
dúvidas. Elaborar todo programa de
trabalho do Sistema de Controle
Interno, as normas e os relatórios
indicativos, orientativos e
conclusivos.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
)
)
l
|
|
|
R.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Requisitos: Servidor proveniente de
cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, preferencialmente em
uma das seguintes áreas:
Administração, Contabilidade,
Economia, Gestão Pública, Direito ou
cursando.
Cargo
Atribuições
Assessor da
Presidência
Organizar os contatos e assessorar a
elaboração da agenda política e
institucional da Presidência da
Câmara; Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento
da Presidência da Câmara; Sugerir
estratégias políticas para atuação
parlamentar do Presidente, diante
das demandas formuladas,
debatendo a exposição pública de
seu desempenho, inclusive quanto
ao uso das redes sociais; Assessorar
o processo de formação e
composição da pauta da ordem do
dia da sessão plenária; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações,
as reuniões da Presidência da
Câmara; Acompanhar e assessorar a
Presidência da Câmara nas sessões
plenárias e nos compromissos
externos e internos; Debater e
assessorar a formação da estratégia
a ser adotada no processo de
comunicação da Presidência da
Câmara com as demais instituições e
com a comunidade.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
Farid Stephens, 179-
Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
Símbolo | Número
CC-5 02
PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
reconhecida pelo Ministério da
Educação ou cursando.
Cargo Atribuições Símbolo | Número
Organizar todo o serviço do
Gabinete, determinando e
distribuindo as tarefas; organizar a
agenda permanente das reuniões,
representações e demais eventos
relacionados ao Gabinete; reparar,
receber e expedir a correspondência
da Presidência; prestar assessoria
administrativa ao Gabinete da
Liderança do Governo; providenciar,
Assessor da | junto aos setores competentes, todo
Liderança do | o material permanente e de consumo | CC-3 |01
Governo necessário ao funcionamento
eficiente do Gabinete da Liderança
do Governo; exercer outras
atividades delegadas pelo Vereador
Líder do Governo.
Requisitos: Livre Nomeação
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação ou cursando.
Cargo Atribuições Símbolo | Número
Auxiliar o parlamentar nas matérias
legislativas de seu interesse.
Elaborar minutas de matérias
legislativas, tais como: proposições,
pareceres, votos, requerimentos,
recursos, emendas, de lei, indicações
Assessor e outros. Coordenar atividades
Parlamentar | administrativas do gabinete do cc-6 28
vereador. Cumprir as rotinas do
gabinete de acordo com a orientação
do parlamentar. Tratar de assuntos
relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias,
licenças e outros assuntos dessa
natureza. Acompanhar e prestar
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
7 T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUL
|
)
assistência ao parlamentar em
compromissos oficiais. Assessorar o
parlamentar nas reuniões de
comissões, audiências públicas e
Sessões Plenárias. Atribuições:
Organizar os contatos e assessorar a
elaboração da agenda política do
Vereador quanto à Câmara e a
comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas
sobre assuntos que exijam
posicionamento do Vereador; Sugerir
estratégias políticas para atuação
parlamentar do Vereador diante das
demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu
desempenho, inclusive quanto ao
uso das redes sociais; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações,
as manifestações parlamentares do
Vereador, tanto escritas como orais;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as reuniões em que o
Vereador participa, inclusive nas
comissões e em sessão plenária;
Acompanhar e assessorar o
Vereador nas audiências públicas,
reuniões de gabinete e nos
compromissos externos e internos;
Debater e assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no processo
de comunicação do Vereador com a
comunidade. Conhecimento
necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas:
boa redação; conhecimento da
estrutura dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e
Navegador de Internet;
conhecimento e operação de
programas internos de
informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
=
| I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
ESSE
Regimento Interno da Câmara
Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do
processo legislativo; conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA;
conhecimento da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Segundo Grau
completo, em Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Fica o requisito de escolaridade
suspenso caso o candidato possua
experiência comprovada na área
Cargo Atribuições Símbolo | Número
Organizar todo o serviço do
Gabinete, determinando e
distribuindo as tarefas; estabelecer o
vínculo e coordenação dos trabalhos
entre a os Gabinetes, o gabinete da
Presidência da Câmara e a Diretoria
Geral do Legislativo, nos serviços
administrativos pertinentes; organizar
Assessor da | OS documentos e arquivos,
1º vice- providenciando a tramitação dos | cc.5 1
presidência | documentos pertinentes, organizar a
agenda permanente das reuniões,
representações e demais eventos
relacionados ao Gabinete; preparar,
receber e expedir a correspondência;
prestar assessoria administrativa, em
geral; providenciar, junto aos setores
competentes, todo o material
permanente e de consumo
necessário ao funcionamento
eficiente do Gabinete; exercer outras
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
)
LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Le
Es
= =—==—
pn
|
atividades delegadas pelos
responsáveis.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação ou cursando.
Cargo Atribuições Símbolo | Número
Organizar todo o serviço do
Gabinete, determinando e
distribuindo as tarefas; estabelecer o
vínculo e coordenação dos trabalhos
entre a os Gabinetes, o gabinete da
Presidência da Câmara e a Diretoria
Geral do Legislativo, nos serviços
administrativos pertinentes; organizar
os documentos e arquivos,
providenciando a tramitação dos
documentos pertinentes; organizar a
agenda permanente das reuniões,
representações e demais eventos
Assessor da | relacionados ao Gabinete; preparar,
2º vice- receber e expedir a correspondência; | CC-5 1
presidência | prestar assessoria administrativa, em
geral; providenciar, junto aos setores
competentes, todo o material
permanente e de consumo
necessário ao funcionamento
eficiente do Gabinete; exercer outras
atividades delegadas pelos
responsáveis.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação ou cursando.
Cargo Atribuições Símbolo | Número
Assessor da | Organizar todo o serviço do
1º Secretária | Gabinete, determinando e | CC-5 1
distribuindo as tarefas; estabelecer o
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
| I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
-
=
|
vínculo e coordenação dos trabalhos
entre o Gabinete, a Presidência da
Câmara e a Diretoria Geral do
Legislativo, nos serviços
administrativos pertinentes; organizar
os documentos e arquivos,
providenciando a tramitação dos
documentos pertinentes; organizar a
agenda permanente das reuniões,
representações e demais eventos
relacionados ao Gabinete; preparar,
receber e expedir a correspondência;
prestar assessoria administrativa, em
geral; providenciar, junto aos setores
competentes, todo o material
permanente e de consumo
necessário ao funcionamento
eficiente do Gabinete; exercer outras
atividades delegadas pelos
secretários.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação ou cursando.
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Assessor da
2º Secretária
Organizar todo o serviço do
Gabinete, determinando e
distribuindo as tarefas; estabelecer o
vínculo e coordenação dos trabalhos
entre o Gabinete, a Presidência da
Câmara e a Diretoria Geral do
Legislativo, nos serviços
administrativos pertinentes; organizar
os documentos e arquivos,
providenciando a tramitação dos
documentos pertinentes; organizar a
agenda permanente das reuniões,
representações e demais eventos
relacionados ao Gabinete; preparar,
receber e expedir a correspondência;
prestar assessoria administrativa, em
CC-5
R.Farid Stephens, 179
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
geral; providenciar, junto aos setores
competentes, todo o material
permanente e de consumo
necessário ao funcionamento
eficiente do Gabinete; exercer outras
atividades delegadas pelos
secretários.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação ou cursando.
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Assessor das
Comissões
Assessorar as Comissões
Permanentes e Comissões
Temporárias da Câmara Municipal,
no que concerne a formalização de
demandas, requerimentos,
proposições e encaminhamentos;
elaborar as atas das Reuniões das
comissões; realizar o controle de
presença das Reuniões das
Comissões; auxiliar nos trabalhos de
pesquisas; auxiliar na elaboração de
pareceres e demais atos das
comissões permanentes e
temporárias, assessorar auxiliar nos
trabalhos e reuniões das comissões,
manter-se informado a respeito das
atividades desenvolvidas pelas
comissões; conferir e coletar
assinaturas dos membros nos
documentos afeto às comissões;
acompanhar o trâmite legislativo dos
projetos de leis e demais proposições
pertinentes as comissões;
acompanhamento de prazos legais e
regimentais; participar — quando
solicitado das sessões plenárias e
congêneres; efetuar o controle e
acompanhamento de determinações
legislativas das sessões; requisitar
CC-5
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda RioGrande -
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PR-Fone: (41) 3627-1664
E “| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ATL
por solicitação das comissões,
relatórios, balanços e demais
informações pertinentes; realizar
operações básicas de
microcomputador e atividades
correlatas e alimentar o sistema de
informática do departamento de
suporte legislativo; organizar o
sistema de tramitação de
documentos e procedimento das
comissões, informar procedimentos
administrativos, encaminhando-os as
unidades competentes; realizar
outras tarefas correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação ou cursando.
Fica o requisito de escolaridade
suspenso caso o candidato possua
experiência comprovada na área
Cargo Atribuições | Símbolo | Número
Organizar, controlar e monitorar as
atividades da Divisão Administrativa
e prestar serviços na área, sempre
que for necessário. Realizar estudos,
pesquisas e levantamentos que
subsidiem as atividades na área de
Coordenador | atuação. Auxiliar no repasse de
Administrativo | informações e nas atividades da área | cc.4 01
| de sua competência. Supervisionar a
organização e a manutenção
atualizada do sistema de arquivos do
acervo documental histórico do
Câmara; controle das consultas e
reprodução de documentos históricos
arquivados; pesquisa à
documentação histórica; elaboração
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
|
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
IE
E
de propostas e coordenação da
execução de atividades relativas à
preservação do arquivo histórico;
implantação e execução de técnicas
para manutenção do arquivo
histórico; Supervisionar a
organização e a manutenção
atualizada do sistema de arquivos de
documentos administrativos de
interesse da Câmara, assegurando a
observância dos sistemas de
referência e de índices necessários à
pronta consulta. Supervisionar as
publicações, atos administrativos,
guarda de documentos e controle dos
contratos, que resultem despesas
para a Câmara; manter o protocolo
geral do expediente informatizado e
integrado com todos os setores da
Câmara; fazer cumprir a Resolução
própria da Câmara. Coordenar o
serviço de transporte, recepção,
Manutenção Geral, Limpeza e Copa,
orientando na execução e
manutenção dos serviços,
observando a conduta adequada na
utilização dos materiais,
equipamentos, ferramentas e
utensílios adotando boas práticas de
otimização de recursos. Distribuir
tarefas aos servidores lotados na
Diretoria. Analisar as solicitações de
Promoção por qualificação promoção
por tempo de serviço. Por
desempenho e por aperfeiçoamento,
nos casos de habilitação/titulação e
qualificação. Orientar e ajustar os
servidores sobre a jornada. Conferir e
assinar as folhas ponto. Autorizar a
execução de horas extras - Controlar
o banco de horas. Organizar e
autorizar o gozo das horas registadas
em banco de horas. Conferir a
regularidade do processo de
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoWfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
compras. Aferir os itens, fornecedor,
dotações, datas e prazos da
autorização de fornecimento.
Determinar as correções cabíveis -
Assinar as autorizações de
fornecimento após análise. Controlar
e quando solicitado realizar abertura
de processo de férias dos Servidores
do DA. Elaborar quadro de gozo de
férias dos servidores. Considerar as
condições do setor de trabalho para
autorizar o gozo ou promover a
suspensão das férias.
Requisitos: Servidor
preferencialmente proveniente de
cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em
instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na
área administrativa ou cursando.
Coordenador
Financeiro |
chefiar, promover e acompanhar, em
conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Diretor
Financeiro, a regularidade da
execução orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal,
bem como os demais atos e fatos
pertinentes à área de sua
competência, atestando ainda a
exatidão, integridade e autenticidade
dos respectivos registros contábeis
de acordo com as normas legais e
regulamentares vigentes; realizar
estudos, pesquisas e levantamentos
visando auxiliar o Diretor Financeiro
no planejamento, organização,
direção e controle das atividades e
serviços pertinentes à Diretoria
Financeira, mantendo-se atualizado
quanto a temas e inovações
relacionados à matéria contábil,
CC-4
01
R.Farid Stephens, 179
Pioneiros, CEP 838%
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
3-008 - Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3627-1664
Al Jê CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e sem!
orçamentária, patrimonial ou
financeira pertinentes à Câmara
Municipal; promover e acompanhar,
no âmbito da sua competência, em
conjunto com o Diretor Financeiro, os
meios adequados ao suprimento dos
recursos necessários ao bom
desempenho das Divisões
integrantes da sua Diretoria, bem
como responder cumulativamente
por quaisquer destas Divisões,
quando não houver servidor
responsável designado na área;
exercer pessoalmente a
responsabilidade técnica e a
supervisão gerencial da escrituração
contábil, do levantamento das
demonstrações contábeis,
orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, em conformidade com
as normas legais ou regulamentares
vigentes; elaborar, instruir e
encaminhar, dentro dos prazos legais
ou regulamentares, o processo de
prestação de contas anual da
Câmara Municipal, assinando-os
juntamente com o Presidente e o
responsável pelo Controle Interno,
bem como acompanhando sua
tramitação nos órgãos de controle e
promovendo o exercício do
contraditório e ampla defesa em
apontamentos de inconformidades
de conteúdo contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro; chefiar,
promover, orientar e acompanhar, em
conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração e o envio das prestações
de contas parciais e periódicas,
inclusive por meio eletrônico, zelando
pelo fiel cumprimento dos prazos
estabelecidos nas normas legais ou
regulamentares vigentes, em relação
à sua área de competência; promover
R.Farid Stephens, 179
- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoWfazendariogrande.pr.leg.br
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
ss,
==
|
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)-
E
|
e acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a concessão de
acesso, registro e atualização
cadastral da entidade, dos membros
e dos responsáveis pela Câmara
Municipal junto aos órgãos de
controle; manifestar - se, em conjunto
com o Diretor Financeiro, de forma
verbal ou escrita, mediante parecer,
despacho, informação em processo
administrativo ou legislativo, ou
qualquer outra forma de registro,
desde que devidamente solicitado e
relacionado à conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou
financeiro pertinente à Câmara
Municipal; assessorar, as Comissões
Parlamentares ou Administrativas,
bem como qualquer outro
departamento interessado, inclusive
vereadores e seus assessores,
desde que previamente autorizado
pela Presidência e relacionados
somente à matéria contábil,
orçamentária, patrimonial ou
financeira pertinentes à Câmara
Municipal; promover, em conjunto
com o Diretor Financeiro,
diretamente ou por meio de servidor
formalmente incumbido, a
apresentação oficial das contas e os
resultados da Câmara Municipal, em
seus aspectos contábil,
orçamentário, patrimonial ou
financeiro, seja em audiência pública,
reunião, ou qualquer outro evento
similar; promover e acompanhar, em
conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração anual do cronograma de
desembolso e da programação
financeira da Câmara Municipal,
zelando pelo seu fiel cumprimento e
sua atualização, quando necessária;
promover e acompanhar, em
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
|
is
)
|
R.
J
EES==,
=
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração das propostas
orçamentárias a serem incluídas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento
Anual do Município, bem como a
verificação da necessidade de
abertura de créditos adicionais;
promover e acompanhar, o controle
da concessão de diárias e
suprimentos de fundos, bem como
fel cumprimento dos prazos
estabelecidos nas normas legais ou
regulamentares vigentes, em relação
à sua área de competência;
Requisitos: Requisitos: Servidor
preferencialmente proveniente de
cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em
instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na
área Financeira e Contábil, ou
cursando.
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Coordenador
Compras e
Licitações |
Organizar, controlar e monitorar as
atividades, prestando serviços na
área, sempre que for necessário.
Realizar estudos, pesquisas e
levantamentos que subsidem as
atividades na área de atuação.
Auxiliar no repasse de informações e
nas atividades da área de sua
competência. Orientar e
supervisionar os procedimentos de
aquisições; acompanhar a
elaboração dos termos de referência
e dos editais dos processos de
licitação e sua fundamentação.
Supervisionar a organização e a
manutenção atualizada do sistema
de arquivos de documentos da
CC-4
01
Farid Stephens, 179
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
)
|
R.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Divisão de Compras e Licitações de
interesse da Câmara Municipal,
assegurando a observância dos
sistemas de referência e de índices
necessários à pronta consulta.
Elaborar, junto à Direção, o
planejamento anual de contratações
da Câmara Municipal,
supervisionando e acompanhando a
sua execução, propondo melhorias
continuas no processo. Orientar e
supervisionar os estudos técnicos
preliminares, as análises de risco e
demais documentações necessárias
para o cumprimento legal e o bom
andamento da Divisão de Compras e
Licitações, providenciando sua
guarda e controle. Zelar pelo bom
andamento da Divisão de Compras e
Licitações, primando pela integração
com todos os setores da Câmara
Municipal, prestando apoio e
assessoria em assuntos relativos às
aquisições de bens e serviços. Fazer
cumprir a Resolução própria da
Câmara Municipal e demais
Instruções e/ou dispositivos legais.
Supervisionar o controle das
aquisições realizadas, através do
sistema, respondendo prontamente à
Direção e assinar as Autorizações de
Fornecimento. Orientar a execução e
manutenção dos serviços inerentes à
Divisão de Compras e Licitações,
observando a conduta adequada na
utilização dos sistemas, materiais,
equipamentos, ferramentas e
utensílios, adotando boas práticas de
otimização de recursos. Distribuir as
tarefas aos servidores lotados na
Divisão de Compras e Licitações,
sendo-lhe autorizada a expedição de
escalas de trabalho e instrumentos
afins. Zelar pelo cumprimento de
Farid Stephens, 1
79 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
m—
prazos legais aos quais os processos
de compras estejam sujeitos.
Promover a elaboração de fluxos de
trabalho e manuais que auxiliem nas
rotinas da Divisão de Compras e
Licitações. Prestar informações ao
órgão de controle interno quando
solicitado. Disciplinar a política de
aquisições da Câmara Municipal,
com vistas a supremacia do interesse
público, da legalidade, da moralidade
e da transparência ativa e passiva.
Gerir os procedimentos e processos
administrativos da Divisão de
Compras e Licitações,
proporcionando-lhes o impulso
necessário ao regular andamento.
Zelar pela capacitação constante dos
servidores lotados na divisão de
Compras e Licitações. Gerir os bens
patrimoniais alocados no Setor.
Executar outras tarefas compatíveis
com as exigências para o exercício
da função que, por sua natureza,
sejam-lhe afetas ou lhe tenham sido
atribuídas pela Direção.
Requisitos: Servidor
preferencialmente proveniente de
cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em
instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na
área administrativa, ou cursando.
prestar serviços na área,
excepcionalmente quando
Cargo Atribuições Símbolo | Número
Elaborar e chefiar a execução de
metas de atendimento às
determinações superiores; Chefiar e
Coordenador - ne - CC-4 01
a organizar as atividades e serviços da
Gestão de Reus x
Divisão de Gestão de Pessoal e
Pessoal |
R.Farid Stephens, 179
- Pioneiros, CEP 83833-008
- Fazenda Rio Grande -
e-mail: contatoWfazendariogrande.pr.leg.br
PR-Fone: (41) 3627-1664
7]
[1
[|]
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
E
|
)
necessário; Chefiar e setorizar os
Servidores dentro da Divisão,
objetivando a eficácia e eficiência
administrativa e a melhor interação e
aproveitamento funcional; Chefiar e
distribuir as atividades e serviços
conforme as competências e
atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor;
Conhecer 'operacionalmente os
sistemas em execução na Divisão,
propondo o uso adequado e
otimizado, prestando orientações
necessárias e representando as
demandas da Divisão junto aos
superiores e à Contratada
fornecedora dos sistemas; Conhecer
operacionalmente os meios de
prestação de contas incidentes à
Divisão, chefiando o controle dos
prazos e a execução da prestação de
contas, executando-as quando
necessário; Conhecer e analisar os
processos em andamento na Divisão,
indicando alternativas, quando
houverem, para a melhor instrução,
desburocratização e celeridade
processual, resguardados os
princípios Constitucionais e Legais;
Conhecer a legislação pertinente aos
trâmites da Divisão de Gestão de
Pessoal, promovendo o total
ajustamento destes àquela; Interagir
com as Diretorias para traçar perfis e
indicar os aperfeiçoamentos
necessários e/ou cabíveis aos
servidores deste Legislativo;
Conhecer operacionalmente todas as
rotinas da Divisão de Gestão de
Pessoal, orientando e determinando
o que for cabível e suprindo a
eventual ausência de Servidores da
Divisão; Chefiar as atividades
relacionadas à organização da
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JL
lotação nominal e numérica, os
controles de frequência dos
servidores efetivos, comissionados e
dos estagiários, os assentamentos
da vida funcional e de outros dados
do pessoal da Câmara, zelando pela
organização e atualização dos
registros, controles e ocorrências de
servidores e parlamentares, bem
como pela preparação das
respectivas folhas de pagamento;
Chefiar, propor e acompanhar a
execução de estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos na área
de Serviço Social e Segurança do
Trabalho, com e para os Servidores,
para fins de benefícios e serviços
junto à Administração; Organizar a
escala de férias dos Servidores
lotados na Divisão de Gestão de
Pessoal e seus setores, garantindo a
permanência de efetivo mínimo para
execução dos procedimentos
inerentes à Divisão; Autorizar,
justificadamente, a prestação de
serviços extraordinários dentro da
Divisão. Comunicar aos
Coordenadores de Divisão, via
memorando, a ocorrência de desvios
na conduta de Servidores,
constatados na Divisão de Gestão de
Pessoal, na aferição de controles de
frequência, documentações devidas,
entre outros, sugerindo o que for
cabível à correção da conduta;
Manter-se atualizado sobre as
atividades realizadas na Divisão de
Gestão de Pessoal, buscando meios
que modernizem a execução dos
serviços, viabilizem a economia,
celeridade, eficiência dos métodos e
o bom desempenho da Divisão;
Atender, colaborar com os órgãos
parceiros deste Legislativo como,
R.Farid Stephens,1
79- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
- Fone: (41) 3627-1664
A ] | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EV
— “—
=== EE
Prefeitura Municipal e Fundo de
Previdência Municipal para melhor
atendimento das necessidades dos
servidores do Legislativo. Executar
outras atividades correlatas. Dirimir
dúvidas quanto a tramitação dos
processos, promover a elaboração
de fluxogramas e manuais que
auxiliem nas rotinas da Diretoria.
Manter diálogo estratégico com
Diretoria Administrativa e
Presidência; estudar e sugerir
melhorias operacionais a
administração; Preparar a Divisão de
Gestão de Pessoal para a Plena
operacionalização; Tratar dentro da
Divisão as divergências
operacionais; Remeter ao Diretor
Administrativo as pendências que
ultrapassarem sua competência.
Nortear a elaboração de folha de
pagamento; Supervisionar a aferição
do ponto eletrônico; Determinar a
comunicação das chefias imediatas,
quando da ocorrência de
divergências no controle do ponto;
Promover a integração dos
servidores às atividades da divisão;
Organizar as rotinas ocasionando o
compartilhamento de conhecimento;
Analisar e mapear as competências
de cada servidor; Solicitar
informações pertinentes aos
processos da divisão; Designar as
atividades conforme análise de
competência; Sugerir cursos de
aperfeiçoamento, conforme
competência e necessidade da
divisão;
Requisitos: Servidor
preferencialmente proveniente de
cargo efetivo.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Escolaridade: Graduado em
instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na
área de Gestão de Pessoas ou
cursando.
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Coordenador
Gestão de
Pessoal Il
Chefiar e organizar as atividades e
serviços da Divisão de Gestão de
Pessoal e prestar serviços na área,
excepcionalmente quando
necessário; Chefiar e setorizar os
Servidores dentro da Divisão,
objetivando a eficácia e eficiência
administrativa e a melhor interação e
aproveitamento funcional; Chefiar e
distribuir as atividades e serviços
conforme as competências e
atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor;
Comunicar aos Coordenadores de
Divisão, via memorando, a
ocorrência de desvios na conduta de
Servidores, constatados na Divisão
de Gestão de Pessoal, na aferição de
controles de frequência,
documentações devidas, entre
outros, sugerindo o que for cabível à
correção da conduta; Manter diálogo
estratégico com Diretoria
Administrativa e Presidência; Estudar
e sugerir melhorias operacionais a
administração; Analisar e mapear as
competências de cada servidor;
Solicitar informações pertinentes aos
processos da divisão; Designar as
atividades conforme análise de
competência; Sugerir cursos de
aperfeiçoamento, conforme
competência e necessidade da
divisão;
CC-7
01
R.Farid Stephens, 179-
Pioneiros, CEP 83833
e-mail: contatoQWfazendariogrande.pr.leg.br
008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
AI TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
Requisitos: Servidor
preferencialmente proveniente de
cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em
instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na
área de Gestão de Pessoas ou
cursando.
Cargo
Atribuições
Símbolo
pra
Número
Coordenador
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
Social |
Chefiar, organizar, controlar e
monitorar as atividades da Divisão de
Tecnologia da Informação e
Comunicação Social e prestar
serviços na área, excepcionalmente
quando necessário; Chefiar e auxiliar
no repasse de informações e nas
atividades da área de sua
competência; Chefiar e controlar
compras e gastos de materiais de
Tecnologia da Informação; Avaliar e
indicar a substituição de
equipamentos ou software, de acordo
com a necessidade de cada setor;
Auxiliar na organização de arquivos,
envio e recebimento de documentos
pertinentes à área de atuação;
Conhecer 'operacionalmente os
sistemas em execução, propondo o
uso adequado e otimizado, prestando
orientações necessárias e
representando as demandas da
Divisão junto aos superiores e às
Contratadas fornecedoras de
hardware e software; Inventariar e
manter atualizadas as informações
de softwares e equipamentos
pertinentes à área de atuação;
Chefiar, controlar e auxiliar na
instalação, operação, atualização e
manutenção de programas
computacionais; Emitir parecer
CCc-4
01
R.Farid Stephens, 179
- Pioneiros, CEP 83834
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr
008 - Fazenda Rio Grande -
PR -Fone: (41) 3627-1664
leg.br
)
| I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
]
|
)
técnico em conjunto com o Diretor de
Tecnologia da Informação e
Comunicação Social quanto à
contratação e aquisição de serviços e
equipamentos de informática,
auxiliando nas especificações
técnicas de equipamentos, softwares
e serviços correlacionados à área de
sua competência; Manter-se
atualizado sobre as atividades
realizadas na Diretoria, buscando
meios que modernizem a execução
dos serviços, viabilizem a economia,
celeridade, eficiência dos métodos e
o bom desempenho; Criar relatórios
gerenciais das atividades da área de
competência e repassar as
informações à Diretoria; Chefiar e
distribuir as atividades e serviços
conforme as competências e
atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor;
Manter a funcionalidade da
infraestrutura de dados em geral;
Zelar pela segurança digital,
verificando e aplicando políticas de
segurança conforme cada
necessidade específica; Propor
projetos de melhoria continua da
infraestrutura de dados. Chefiar e
executar outras tarefas compatíveis
com as exigências para o exercício
da função. Chefiar os trabalhos no
que diz respeito à comunicação
institucional da Câmara; estabelecer.
Requisitos: Servidor
preferencialmente proveniente de
cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em
instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação em uma das seguintes
áreas: Análise de Sistemas, Sistemas
R. Farid Stephens,
17
9 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
PR -Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
[|]
[1]
fi
|
|
JE
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
de Informação ou cursos correlatos
na área de Tecnologia da Informação,
ou cursando.
Cargo
Atribuições
Símbolo | Número
Coordenador
Processo
Legislativo |
Organização da estrutura das
atividades de apoio procedimental;
controle dos prazos para resposta
aos Pedidos de Informação
solicitadas pelas Comissões; controle
dos prazos para resposta aos
Pedidos de Informação dos
Vereadores embasados na Lei
Orgânica; controle dos prazos para
sanção do Executivo; acompanhar a
aprovação da legislação municipal e
sua consolidação de forma a garantir
que o acervo publicado esteja
sempre atualizado; elaboração dos
autógrafos; realizar a pesquisa
acerca da existência de proposição
similar anteriormente apresentada na
Câmara; às publicações legais e
regimentais no Diário da Câmara;
prestar assistência no controle dos
prazos para resposta aos Pedidos de
Informação dos Vereadores
embasados na Lei Orgânica; no
controle dos prazos para resposta
aos Pedidos de Informação dos
Vereadores embasados na Lei
Orgânica; no controle dos prazos
para sanção do Executivo; no
acompanhamento a aprovação da
legislação municipal e sua
consolidação de forma a garantir que
o acervo publicado esteja sempre
atualizado; na coordenação, apoio e
supervisão das atividades da Seção
de Arquivo e Documentação
Histórica, da Seção de Expedição e
da Seção de Referência Legislativa;
na coordenação, apoio e supervisão
das atividades da Divisão de Apoio
CC-4 1
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
(41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Procedimental; distribuir tarefas aos
servidores lotados na Diretoria e
prestar serviços na área,
excepcionalmente quando
necessário; zelar pelo cumprimento
de prazos legais aos quais os
processos legislativos estejam
sujeitos orientando as Comissões e
Mesa Diretora. Providenciar
previamente que todos os recursos
humanos e técnicos estejam
disponíveis para a realização das
Sessões Plenárias de qualquer
natureza. Dirimir dúvidas quanto a
tramitação dos processos
legislativos, promover a elaboração
de fluxogramas e manuais que
auxiliem nas rotinas da Diretoria.
Requisitar com antecedência o
auxílio de outros servidores ou
segurança sempre que necessário.
Prestar informações ao órgão de
controle interno quando solicitado.
Orientar na elaboração e na
aplicação de regulamentos e normas
relativos à administração pública.
Realizar os trabalhos de treinamento
ou orientação quanto à utilização dos
sistemas internos de processo
legislativo, sempre que solicitado.
Participar das sessões plenárias
quando solicitado; executar outras
atribuições correlatas. Analisar as
solicitações de promoção e ou/
progressão por qualificação dos
servidores lotados na respectiva
Diretoria: aferição de documentação
e análise da compatibilidade entre
perfil profissiográfico e a demanda
protocolada; autorizar a execução de
hora extra, controlar banco de horas,
organizar e autorizar o gozo de férias
e licença; Elaborar projetos de
| melhoria contínua a partir das
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)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
E
|
|
demandas do setor; Promover as
ações necessárias para implantação
de novas tecnologias na Diretoria;
Gerenciar sistema interno e externo
de proposições Legislativas quanto
aos conteúdos, tramitações e prazos.
Orientar setores, comissões e órgãos
externos acerca de procedimentos
necessários para a execução de
audiências públicas nas
dependências da Câmara.
Requisitos: Servidor
preferencialmente proveniente de
cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em
instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação ou cursando.
Cargo Atribuições Símbolo | Número
Responsável pelo bom andamento
das atividades administrativas do
Gabinete. Coordena a equipe e
responde pelo Gabinete na ausência
do Presidente. Trata de assuntos
relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias,
licenças e outros assuntos dessa
natureza pertinentes ao Gabinete do
Chefe de Vereador.
Gabinete de | Atribuições: Organizar e dirigir as | CC-5 13
Vereador audiências do Vereador; prestar
serviços de apoio às atribuições
legais e regimentais do Vereador;
supervisionar as atividades do
Gabinete do Vereador; assessorar,
planejar e executar em conjunto com
(o) Vereador, as iniciativas
parlamentares que vão ao encontro
do interesse público; cumprir e fazer
cumprir as determinações do
Vereador, bem como as normas e
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete do Vereador; chefiar os
assessores do Gabinete do Vereador,
participando e instruindo os mesmos
no desenvolvimento das atividades
internas e externas do gabinete;
estabelecer contatos com
autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgãos públicos
ou privados para possíveis reuniões
e discussões de assuntos de
interesse da comunidade local;
fiscalizar a execução dos serviços
determinados para os assessores de
gabinete; organizar a
correspondência relativa ao
Vereador; organizar a agenda do
Vereador; executar demais
atribuições correlatas.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, ou cursando.
Fica o requisito de escolaridade
suspenso caso o candidato possua
experiência comprovada na área.
Cargo
Atribuições
Simbolo |
Número
Coordenador
Setor de
Cerimonial II
Assessorar e acompanhar a
tramitação dos processos referentes
às honrarias concedidas pelo
Legislativo Municipal para posterior
agendamento e realização do evento
para entrega dos prêmios; coordenar
a execução dos serviços de
confecção de diplomas, troféus e
medalhas entre outros para as
homenagens do Legislativo
Municipal; organizar o calendário e a
reserva das dependências da
CC-7
01
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande -
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PR-Fone:(41)3627-1664
|
e
|
|
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
| Câmara para realização dos eventos
a serem realizados no Legislativo
Municipal; coordenar a elaboração,
divulgação e distribuição da agenda
de eventos do legislativo; coordenar
o agendamento, organizar e
supervisionar a recepção de visitas
guiadas ao Legislativo Municipal;
prestar informações sobre a Câmara
e seu funcionamento aos visitantes
nas visitas guiadas no Legislativo
Municipal; recepcionar autoridades e
dignitários em visita à Câmara;
planejar, organizar, coordenar e
executar atividades inerentes ao
desenvolvimento e ampliação das
relações institucionais da Câmara;
articular-se com o Cerimonial da
Prefeitura Municipal para eventos do
Legislativo com a presença do
Prefeito, do Vice-Prefeito e demais
autoridades municipais; manter
contato permanente com os serviços
de cerimonial da Prefeitura e de
outras esferas de governo e órgãos
públicos, para troca e atualização de
informações; organizar e manter
cadastro atualizado das autoridades
civis, militares e eclesiásticas, para
fins de correspondência protocolar.
Requisitos: Servidor
preferencialmente proveniente de
cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, ou cursando.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
|
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a
|
EMENDA ADITIVA
Fica Acrescido o art. 4º ao bojo do Projeto de Lei Complementar com a seguinte
redação:
art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de maio de 2024
Dr. Renan Wozniack Profes
Vereador
Nani Hammad
Vereador
|
Mar o Antônio
Vereador
Caio Szadkoski
Vereador
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-166
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
FAZE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 069/2024
Fazenda Rio Grande, 25 de abril de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 013/2024 de 25 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar, Projeto de Lei nº 013/2024 de 25 de abril de 2024, a esta Egrégia Casa
de Leis, com a seguinte súmula: “Altera a redação de dispositivo legal constante no bojo da Lei
Municipal n. 1.697, de 26 de maio de 2023, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO assinado de forma digital por
MARCONDES MARCO ANTONIO MARCONDES
SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 — Dados: 20240425 12:28:36 -0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
RIO FENDA Ê ESTADO DO PARANA
tg PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
< >
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 013/2024.
DE 25 DE ABRIL DE 2024.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivo legal
constante no bojo da Lei Municipal n. 1.697, de 26 de
maio de 2023, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do artigo 56, da Lei Municipal n. 1.697, de 26 de maio de 2023,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 56. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por 03
(três) membros indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, nomeados por ato
próprio pelo Secretário Municipal de Cultura.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 25 de abril de 2024.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.04.25 12:21:23
SILVA:04318688917 .0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO FENDA É ESTADO DO PARANA
let paeFeITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
>
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 013/2024.
DE 25 DE ABRIL DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa casa de Leis o projeto de Lei nº
013/2024, o qual altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal n.
1697, de 26 de maio de 2023, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei é oriundo da constatação proveniente do processo
administrativo eletrônico n. 21.665/2024 no qual a Secretaria Municipal de Cultura
Solicita ajuste legislativo visando:
a. Aperfeiçoar os Instrumentos de Fomento: O Sistema Municipal de Cultura
representa um avanço na promoção das políticas culturais, proporcionando um
instrumento eficaz para o financiamento de projetos, programas e ações
culturais. Isso possibilita a descentralização, colaboração e cofinanciamento com
entidades estaduais e federais, ampliando as possibilidades de desenvolvimento
da cultura local.
b. Aprimoramento da Gestão: A revisão nos dispositivos relativos à gestão do
Sistema Municipal de Cultura busca garantir clareza, eficiência e transparência
na aplicação dos recursos. A designação de responsáveis específicas e a
definição de modalidades de apoio a projetos culturais visam otimizar os
processos e garantir a qualidade na execução dos programas.
Assim sendo, para que a Secretaria Municipal de Cultura possa atuar de forma plena
no âmbito de suas atribuições faz-se necessário tais ajustes na legislação supra
mencionada.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro
dos interesses do nosso Município.
MARCO ANTONIO assinado de forma digital por
MARCONDES MARCO ANTONIO MARCONDES
SILVA 0431868891
SILVA:04318688917 Dados:2024 G42S 122153 0300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim dispor sobre o quantitativo de membros
para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Altera a redação
| Criação de dispositivo legais constantes na Lei Municipal 1.697, de 26
= — de maio de 2023, conforme especifica”.
Expansão
X ento 1
Vigência Tnício: 04/2024 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES |
DESCRIÇÃO [CM CEI 2026 E
Alteração de texto legal 0,0 0,00 0,00
L à + ” 2
— + ab
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A SEE IMPACTO
EXERCÍCIO [ VALOR ORÇAMENTO |. (A/B)
— | ESTIMADO | o És
2024 0,00 628.457.956,96 0,00%
2025 000 | 659.737.863,95 | 0,00%
2026 [000 704.243.493,07 | 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024;
- O presente projeto visa alterar a quantidade de membros da Comissão Municipal de Incentivo Á Cultura — CMIC, dos
atuais 5 membros para 3 membros;
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando tratar
exclusivamente de alteração de texto legal, com a redução do número de
membros indicados de 5 para 3 conforme segue:
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
E com grande honra que encaminhamos a essa casa de Leis o projeto de Lei nº XXX 2024,
a qual altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal n. 1697. de 26 de maio de
2023, conforme especifica.
O presente Projeto de Le: é oriundo da constatação proveniente do processo administrativo
eletrônico n. XXKXX:2024 no qual a Secretaria Municipal de Cultura Solicita ajuste legislativo
visando:
à Aperfeiçoar os Instrumentos de Fomento: O Sistema Municipal de Cultura representa um
avanço na promoção das políticas culturais, proporcionando um instrumento eficaz para o
financiamento de projetos, programas e ações culturais. Isso possibilita a descentralização,
colaboração e cco financiamento com entidades estaduais e federais, ampliando as
possibilidades de desenvolvimento da cultura local.
b Aprimoramento da Gestão: A revisão nos dispositivos relativos à gestão do Sistema Municipal
de Cultura busca garantir clareza, eficiência e transparência na aplicação dos recursos. À
designação de responsáveis específicas e a definição de modalidades de apoio a projetos
culturais visam otimizar os processos e garantir a qualidade na execução dos programas.
|
Assim sendo, para que a Secretaria Municipal de Cultura possa atuar de forma plena
no âmbito de suas atribuições faz-se necessário tais ajustes na legislação supramencionada.
to posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Le:, tem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem 20 encontro dos
interesses do nosso Município.
Redação do art. 56º da Lei Municipal 1.697/2023:
À Comissão Municipal de ta) orstituia por 0 (cinco) membros indicados pela Secretaria Murici
de Cultura, nomeados
por ato próprio pel io Municipal de
Nova relação pretendida no Projeto de Lei:
às 56º À Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por 03 (três)
membros indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, nomeados por ato próprio pelo Secretário
Municipal de Cultura.
Fazenda Rio Grande, 16 de abril de 2024.
Secretaria Municipal de Finanças
2 DD
ptóiia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementa, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 16 de abril de 2024.
NAAS PEN 3
Givanildo Fra Pego
Secretário Municipal de prared )
DDD
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
*& FAZENDA
IE] RIO'SRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 005/2024
Fazenda Rio Grande, 16 de janeiro de 2024.
Ref.: Encaminha Mensagem de Veto nº001/2024 de 16 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, encaminha Mensagem de Veto nº 001/2024 de
16 de janeiro de 2024, a esta Egrégia Casa de Leis, relativo ao Projeto de Lei nº 040/2023
de autoria do Legislativo Municipal - Vereador Gilmar Petry, onde veta totalmente por
razões formais o referido projeto em causa, o referido projeto de lei que possui a seguinte
súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bancos nas paradas de ônibus do
transporte coletivo no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme específica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclareci-
mentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1/1
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o
Projeto de Lei n. 040/2023, de autoria do Legislativo - Vereador Gilmar Petry, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bancos nas paradas de ônibus do
transporte coletivo no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme
específica”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 040/2023, observa-se em seu teor a criação de despesa direta ao
Executivo Municipal.
Em tal contexto, o referido projeto de lei não trouxe em seu bojo os anexos
necessários, tais como: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstração de que o
pretendido possui adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determinam os
artigos 15 e 16 da LRF:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
S 2º A estimativa de que trata o inciso I do caputserá
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
8 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
IH - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do
art. 182 da Constituição.
Ademais, válido mencionar que além das considerações financeiras e
legais mencionadas anteriormente, é imperativo abordar a questão da adequação dos
locais para a instalação dos bancos. A inserção indiscriminada de assentos em todas
as paradas de ônibus pode encontrar obstáculos relacionados ao espaço disponível,
características urbanísticas e fluxo de passageiros. A falta de critérios claros para a
escolha dos locais pode resultar em pontos de ônibus congestionados e inadequados,
prejudicando a fluidez do trânsito e comprometendo a segurança dos pedestres e
usuários do transporte público.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei não possuir vício de
iniciativa é certo que o mesmo deixou de atentar aos dispositivos técnicos, já
elencados, com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Fato que ocasiona a
sua inconstitucionalidade formal.
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade formal pela inobservância dos artigos 15 e
16 da LRF), conforme acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 16 de janeiro de 2024.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR