sessao nº 4

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PAUTA DA 04º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 03/07/2024
16h40min
ORDEM DO DIA
Ata da 152 Sessão Ordinária de 2024.
Ata da 172 Sessão Ordinária de 2024.
Projeto de Lei nº 014/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação com
Emenda).
Projeto de Lei nº 015/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (12 Votação).
Projeto de Lei nº 016/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 017/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 018/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
Projeto de Lei nº 019/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 020/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (12
Votação com Emenda).
Projeto de Lei nº 008/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 011/2024 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. (12
Votação).
Projeto de Lei nº 012/2024 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. (12 Votação).
Projeto de Lei nº 014/2024 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. (1º
Votação).
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ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERIODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIDADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2024.
Ao vigésimo oitavo dia do mês de maio de dois mil e vinte e quatro às nove horas
e vinte minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do vereador Luiz Sergio Claudino e secretariada pelo
Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alexandre Maringá, José Carlos Bernardes,
Fabiano de Queiroz Sobral, Caio Szadkoski, José Carlos Brandão, Luiz Sergio
Claudino, Gilmar José Petry, Doriane Marisa Bruner Hammad, Dr. Renan
Wozniack e Rafael Nunes Campaner. Com a ausência justificada dos
vereadores, Alesandro Bordignon Weiss e Marco Antônio Santos. Havendo
quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 152
Sessão Ordinária, do 4º período da 8º legislatura. Por Questão de Ordem o nobre
Vereador Prof. Léo convidou o Vereador Prof. Fabiano Fubá para compor a
Mesa. Não havendo matéria no Expediente do Dia. Passou-se a leitura das
indicações. Indicação nº 174/2024 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O
Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte. Indicação. ASSUNTO:
Pedido de limpeza — Estrada do Areal. Indica-se que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, realize a limpeza de entulhos, na seguinte localidade: Estrada
do Areal - Bairro Iguaçu. Indicação nº 175/2024 de iniciativa do Vereador Caio
Szadkoski. O Vereador CAIO SZADKOSKI, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria competente, realizem a construção de
travessia elevada (lombada) nas seguintes localizações: Rua Venezuela
esquina com a Rua Três Marias (próximo a Guarda Municipal). Av. Brasil em
frente ao Chaveiro Central. Rua João Quirino Leal, em frente ao mercado
Recanto no bairro Jardim Veneza. Indicação nº 176/2024 de iniciativa do
Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, através da Secretaria Responsável para que realizem o replantio das
mudas de árvores que foram plantadas na Rua Lucinir Franco da Rocha e
acabaram morrendo, realizem também a poda e adubamento das mudas que
estão vivas e a capinagem ao redor das mudas das árvores. Indicação nº
177/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ
PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
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submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indico seja expedido ofício ao
Exmo. Srº. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize
urgentemente a sinalização horizontal da Avenida Brasil, no trecho localizado
entre o numeral 1190 (Igreja Bola de Neve) e o numeral 3287, acesso à Rua
Flamboyant, Bairro Eucaliptos, neste Município. Indicação nº 178/2024 de
iniciativa do Vereador Marco Antônio. O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submetem ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente realize o serviço de limpeza e roçada no seguinte local: Rua Oiti
entre os números 300 e 320 no bairro Eucaliptos. Indicação nº 179/2024 de
iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte. INDICAÇÃO. Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da Secretaria competente, proceda melhorias nas
sinalizações de trânsito das vias próximas a Escola Municipal Deputado Luiz
Gabriel Sampaio, como pintura de faixas de pedestres e instalação de placas de
trânsito por toda extensão da Avenida São Cristóvão e suas transversais.
Indicação nº 180/2024 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indico para a Secretaria de Obras
a necessidade de um redutor de velocidade nas ruas: Rua São Firmino e Rua rio
Santana devido ao alto fluxo de carros. Indicação nº 181/2024 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição: INDICAÇÃO. Indico que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do Faztrans, realize a fiscalização
de trânsito na Av. das Araucárias, esquina com a Rua Jequitibá, especialmente
durante o horário de pico, no bairro Eucaliptos, na cidade de Fazenda Rio
Grande, Paraná. Indicação nº 182/2024 de iniciativa do Vereador Rafael
Campaner. O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: INDICAÇÃO.
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
do Departamento de Trânsito (FAZTRANS), providencie a seguinte solicitação:
Que seja feita a realização da restauração das pinturas, da lombada, da Rua
Laranjeiras, em frente ao numeral 475, bairro Eucaliptos; E a pintura da faixa de
pedestres no cruzamento da Avenida Estados Unidos com a Avenida Portugal,
bairro Gralha Azul. Indicação nº 183/2024 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito de Fazenda Rio
Grande, Marco Marcondes, para que o mesmo, por meio do órgão municipal de
trânsito, Faztrans, providencie as devidas sinalizações verticais e horizontais na
esquina da Rua Macieira com a Avenida Carvalho, na localidade do Pátria Minha,
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no bairro Eucaliptos. Indicação nº 184/2024 de iniciativa do Vereador Alexandre
Maringá. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO. Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente viabilize a instalação de
mais um braço de luz em um poste já existente no final da rua Aracaju ao lado
da Escola Estadual Valdivino Parolin Acordes no bairro Estados. Indicação nº
185/2024 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do
Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize o
calçamento na extensão da Av. Carvalho com Travessa Bracatinga, no Bairro
Eucaliptos. Passou-se a leitura dos requerimentos. Requerimento nº
160/2024 de iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino -
Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido oficio
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria
responsável, informe a essa Casa de Leis se existe algum Projeto ou verba
destinada para a conclusão do trecho, de aproximadamente 500 metros, da
pavimentação da Avenida Portugal. Requerimento foi colocado em discussão,
colocado em votação e aprovado por todos vereadores. Requerimento nº
161/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ
PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente
envie à esta Casa de Leis, Projeto de Lei com base no Anteprojeto de Lei em
anexo o qual implanta nas Escolas Públicas de nosso Município a Semana
Municipal de Incentivo à Educação Política a ser realizado preferentemente no
mês de outubro de cada ano. Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Muito bom dia a todos, aos nobres
vereadores, a vereadora Nani, a todos aqui presentes, os professores lá do Cmei
Zilda Arns sejam todos bem vindos, toda a população que nos assistem, meu
amigo Irmão Jose Miranda que também está presente também seja muito bem
vindo, ao nosso Secretario do Governo nosso amigo Julinho que está ai se faz
presente, seja muito bem vindos. Senhores vereadores quero pedir o voto
favorável na aprovação desse requerimento eu fiz ele como anteprojeto de lei
para que a gente poça instituir aqui no município de Fazenda Rio Grande a
semana municipal de incentivo a educação política nas nossas escolas
municipais, eu acho que é de suma importância que a gente começasse a
trabalhar esse tema nas nossas escolas não como um tema para descontar
como nota mas para que a gente possa chamar atenção dos nossos jovens,
nossos alunos que estudam nas nossas escolas a importância que é o sistema
democrático, como ele funciona, como os vereadores vem parar aqui nessa casa
de leis, como que funciona os três poderes, os temas relacionados a política por
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que infelizmente nós temos ainda uma cultura de que a maioria da nossa
população pensa que a democracia é só chegar lá no dia, votar e encerrou por
ali e muitos não sabem como funciona, qual o apresso do vereador, prefeito mas
as vezes não sabe como funciona todo o sistema e sempre digo a base de tudo
são os nossos jovens, eles são o futuro do nosso país, o futuro da nossa cidade
Fazenda Rio Grande, são eles que amanhã ou depois estarão sentados aqui
nessa casa de leis, são eles que estarão lá sentados dentro do poder Executivo
e então eu acho que seria de suma importância que a gente pudesse fazer essa
semana municipal aqui utilizando fazendo seminários, fazendo palestras,
explicando um pouco sobre cada tema, inclusive coloquei aqui no âmbito do
projeto de lei como algumas sugestões, que poderiam ser desenvolvidos moções
e desenvolvimento de políticas públicas, entender o orçamento público por que
as vezes tem pastas que faltam dinheiro tem outras que estão sobrando, como
que o orçamento é trabalhado aqui nessa casa de leis, como que funciona os
três poderes, executivo, legislativo, judiciário a competência de cada ente, por
que nos sabemos que temos muitas cobranças que são direcionadas as vezes
ao município e essas são competência do Estado, competências da união e
então é importante que também tenha esse conhecimento, noções de direitos
constitucionais que é um pouco para ter, espécies de proporção legislativa, como
que funciona a nossa casa legislativa, o que cada vereador pode propor e qual
a sua competência aqui nessa casa de leis e cidadania e direitos humanos, então
são alguns termos que muitos podem ser mais amplo de ser trabalhado nas
escolas e isso seria na semana e por que coloca no mês de outubro, por que no
mês de outubro é que nós temos sempre as eleições, sejam Municipais,
Estaduais do nosso Brasil então seria importante que nesse mês tivesse esse
debate nas escolas até por que são os alunos que levam dentro de casa para
seus pais, então eu peço o voto favorável aos nobres vereadores para que a
gente possa instituir no nosso município essa semana, Muito Obrigado senhor
Presidente. Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Fabiano
Fubá fez uso da palavra: Bom dia aos nobres vereadores, a vereadora, as
pessoas aqui presente, as pessoas que nos acompanham de maneira remota,
quero aqui cumprimentar meu amigo nobre secretario Julinho, quero te
parabenizar Julinho pelo excelente trabalho que está fazendo juntamente com o
prefeito Marco Marcondes, quero a nível de contribuição, um requerimento bem
pertinente e desde que assumi meu mandato eu tenho procurado fazer com que
a política seja conhecida pelos jovens, pelas crianças porque nós estamos
fazendo um processo ao contrário hoje, inverso, a gente está fazendo com que
a escola leve a política para dentro das casas, então diante disso eu tenho o
“Parlamento Jovem” que é conhecimento de todos os vereadores e boa parte da
comunidade que tenha acompanhado, temos aqui na cidade que passaram treze
mias treze, mais o suplentes, nós temos aí em torno de trinta vereadores mirins
aonde são oriundos dos colégios Estaduais que pega do sexto até a terceira
série do ensino médio então mostrando que a política pode fazer a diferença,
quando você fala de política dentro das escolas e colégios você não atinge são
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as pessoas que estão participando do pleito, você atinge a família que se envolve
e nessa última para vocês terem uma ideia nós atingimos cerca de doze mil
alunos nos colégios Estaduais por que as urnas vão para dentro das escolas
todos passam pelo processo e tem título de eleitor para poder mostrar o que
pode ser feito, então tem algumas situações e regras e pensando também na
rede municipal que para atingir as crianças, os menores nós temos o projeto
“Eleitor do Futuro”, onde tem lá os prefeitos mirins os vice prefeitos estudantes
onde a gente atingiu também muitas crianças e você vê que o processo
democrático dentro das escolas eles começam a ter uma visão diferenciada e
muito das crianças quando meu pai e quando minha mãe eu vô forem votar eu
quero ir junto com ele para apertar, então eles têm acesso à urna e eu digo que
é de suma importância que nós colocamos essa consciência política ética e
cidadã desde que é criança para que a gente consiga formar cada vez mais uma
população com os olhos mais voltados para a política porque realmente eles tem
que saber o que a gente faz aqui e qual é o papel do vereador, de um prefeito,
de um governador de um senador enfim, todas as esferas para que a gente
consiga desmistificar essa impressão de que político não presta, enfim faz
diferença porque o que move uma Cidade, um estado e um País é a política
então parabéns pelo requerimento, já estou atuando nesta área e inclusive tenho
feito algumas visitas nesta casa que inclusive está na minha rede social onde os
alunos veem e fazem as perguntas e a gente consegue mostrar para eles o que
é o papel do vereador, qual é o papel do prefeito, ou que é nós fazemos aqui,
então é muito importante que nós comungamos da mesma opinião e fazemos
com que os nossos jovens e crianças principalmente de Fazenda Rio Grande
tenha uma visão mais ampla do que é a política, muito obrigado senhor
presidente”. Requerimento foi colocado em discussão. O vereador Professor
Léo fez uso da palavra: “Bom dia a todos e todas aos nobres Vereadores, a
Vereadora Nani Hammad e todos aqueles que nos acompanham de forma
remota. Nobre vereador excelente requerimento o seu anteprojeto de lei eu só
sugeriria que principalmente para series menores que fossem permanente, acho
que outubro é muito pouco, pela vasta gama de conteúdos que vossa excelência
colocou na sua fala, acredito que tem que ser de forma interdisciplinar dentro
das disciplinas de uma forma acessível a cada nível de ensino, por que no ensino
médio nós já temos sociologia que trabalha com boa parte desta perspectiva
sobre a questão da composição do estado então acredito que já está de certa
forma contemplado, mas de 6º a 9º ano Historia vai apresentar alguma coisa de
forma superficial, então talvez um projeto no sentido de que cada escola dentro
do seu projeto político pedagógico consiga abarcar a questão da estrutura do
Estado de toda perspectiva acho que é interessante, a gente obviamente
acredita que o conhecimento sempre é fundamental para que nossas crianças
em especial possa entender a dinâmica do poder público, entender como que
funciona até para que você possa cobrar a partir daquilo que seja competência
de cada ente para que não seja um problema depois porque você briga por uma
coisa e depois você percebe que não é aquele ente que é responsável, mas sou
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favorável sim e acredito que nós tenhamos que colocar não só no mês de
Outubro, acho que tem que ser permanente independente de quando tiver
eleição tem que sempre ter esse aprendizado principalmente sobre a
composição do estado por que quando você compreende como o Estado
funciona, União, os entes federativos, os Estados e os Município facilita o
processo de compreensão de o que fazer e como fazer o até de como cobrar
também, Obrigado senhor Presidente. Requerimento foi colocado em discussão.
O Vereador Caio Szadkoski fez uso da palavra: “Saudando os nossos
vereadores, os amigos aqui presentes. Nobre vereador Petry eu acho sempre
louvável, eu tenho repetido isso aqui em todas as sessões é o nosso papel esse
de fazer os requerimentos e formulários as leis, mas é mais uma lei, que vai ficar
nas gavetas e eu vejo aqui bem falado pelo vereador Fabiano Fubá, nós já temos
aqui um trabalho nesse sentido e eu vejo de uma questão, de formação política
da preocupação com os futuros eleitores, da construção da nossa democracia
que é nova não tem nem 40 anos ela passa por essa casa de Leis, mas aqui
como tem sido feito, e eu não acompanhei presencial mente mas pela rede
social, então já tem um trabalho nós precisamos fortalecer esse trabalho dos
vereadores mirins que vim aqui na casa e aqui o vereador que passar no seu
caso que já é terceira vez de mandato, várias vereadores de outros mandatos,
temos advogados e temos pessoas preparadas, para aqui fazer o trabalho, e as
crianças gostam de sair um pouco das escolas e eu tenho observado isso, então
essa casa de leis deveria promover semanalmente, ver como poderia fazer mas
não fazer lei, por tudo que é uma lei que você tenha que fazer lá no mês de
outubro ia falar sobre eleições, e falar sobre processo eleitoral como que
funciona todo esse trabalho e é super importante a sua preocupação, com
certeza, mas na minha visão esse trabalho tem que ser feito aqui nessa casa
que é o local onde se deve se discutir toda a questão política da cidade, que é
esse papel que nós estamos aqui, então claro que somos favoráveis, mas estou
vendo que nós precisamos para um futuro melhorar, avançar no projeto dos
vereadores mirins, desta democracia infantil porque aí que nós vamos preparar
daqui 30 ou 40 anos e fazer realmente uma democracia de verdade e claro que
vou estar favorável no seu requerimento. Requerimento foi colocado em
discussão, colocado em votação e aprovado por todos vereadores.
Requerimento nº 162/2024 de iniciativa dos Vereador Professor Fabiano Fubá.
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
solicitando que notifique a empresa Estre Ambiental para que apresente o
cronograma das melhorias já efetuadas e o planejamento das melhorias futuras
na Avenida Mato Grosso, situada no bairro Estados, em Fazenda Rio Grande,
no estado do Paraná. Requerimento foi colocado em discussão, colocado em
votação e aprovado por todos vereadores. Requerimento nº 163/2024 de
iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
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a seguinte proposição. REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao
Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente seja
colocado uma placa de identificação com o NOME e a CRONOLOGIA em todas
as Praças e Locais de Laser Públicos do nosso Município e também para que
seja colocado no site da Prefeitura uma aba com os nomes das praças, fotos e
endereços das mesmas. Requerimento foi colocado em discussão, colocado em
votação e aprovado por todos vereadores. Requerimento nº 164/2024 de
iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
o seguinte Requerimento: REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretária Municipal competente,
para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI que “INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA — IPTU VERDE, QUE
ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE
ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL”, e que o
Executivo encaminhe a esta casa de leis o Impacto Orçamentário desse projeto.
Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Professor Léo fez uso
da palavra: “Mais uma vez bom dia a todos e todas, esse anteprojeto de lei
alguns moradores vieram me cobrar, porque a partir das complicações elas
ambientais em relação ao Rio Grande do Sul, toda a tragédia que houve
começasse a pensar o que fazer enquanto munícipe, enquanto Municipio, para
que a gente possa diminuir o impacto que nós mesmos provocamos por que nós
temos a impressão que o lixo que nós tiramos de casa ele sai, só sai da casa da
gente mas continua no mundo, então nós precisamos dar a destinação adequada
correta, a forma de captar água, a forma de utilização de água, a questão de
outras formas de energia, a própria energia solar enfim nós precisamos criar
mecanismos e conscientizar a população a da forma do consumo como a
sociedade moderna vive, então a perspectiva no projeto para o Executivo
municipal nós já sabemos que já tem um desconto no IPTU progressivo de 25%,
10%, 5% e a assim por diante para que a gente possa fazer com que também
as pessoas que tenham essas ações dentro da suas residências possam
também ter uma possibilidade de ter também um desconto mas que ele não seja
um desconto progressivo até um período, então por exemplo se até o dia tal você
pagar, você tem um desconto, e que esse desconto seja permanente,
independente se fizer à vista ou a prazo que você tenha a garantia desse
desconto, obviamente que é um anteprojeto é uma sugestão ao Executivo e eu
enquanto vereador posso provocar enquanto anteprojeto mas nós não
conseguimos fazer aqui um projeto porque vai mexer com as peças
orçamentárias com a LDO e LOA e o próprio PPA, então a gente encaminha
para o Executivo e já consequentemente pedimos a questão do impacto
orçamentário, que eles imaginem uma previsão eu sei que é algo meio complexo
até de pensar porque nós não temos mapeados isso, mas fazer um levantamento
inicial com a secretaria de meio ambiente até para verificar quais seriam os
possíveis beneficiários disso e que a gente crie uma onda dentro do município
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com essa perspectiva de agente cada vez mais aprimorar as nossas formas de
trabalho e principalmente preservar o meio ambiente com práticas modernas,
simples e que funcionam e que vão dar uma garantia de economia para as
famílias, vão dar uma garantia de sustentabilidade para o município e por que
não daqui a pouco trazendo empresas aqui e gerando emprego e renda para
nossa gente essas empresas que podem trazer equipamentos aqui
principalmente de energia solar tanto eólica para dentro do nosso município,
muito obrigado senhor Presidente”. Requerimento foi colocado em discussão. O
vereador Rafael Campaner fez uso da palavra: “Senhor Presidente,
Vereadores e todos presentes aqui quero aqui saldar a Amanda, Nice e Karina
que estão aqui presentes também a todos que estão assistindo muito bom dia.
Vereador o Executivo até tem um projeto e já é um projeto de lei até antigo que
permite o desconto do IPTU até na verdade a depreciação no desconto do IPTU
para os moradores que possuem áreas verdes, que conservam áreas de
preservação permanente, que possuem araucárias dentro do seu território então
é uma tabela de pontuação se você conseguir atingir 100% dessa tabela
representa 60% de depreciação do valor venal do IPTU que acaba acarretando
no desconto do próprio IPTU, mas o seu projeto ele é muito importante por que
ele complementa não apenas a preservação das áreas verdes mas você cita ali
a questão como reutilização de água ou energia solar, então talvez como só
sugestão o anteprojeto é importante mas talvez modificar o projeto existente que
acredito que o objetivo maior não é muitas vezes um projeto de autoria mas
assim atingir a finalidade, mas parabéns eu acho que com certeza dá para
complementar o seu anteprojeto com o projeto existente vai realmente ter
bastante melhoria na sustentabilidade ambiental do Munícipio, muito obrigado.
Requerimento foi colocado em discussão. O vereador Gilmar Petry fez uso da
palavra: “Também quero falar sobre o anteprojeto que sou totalmente favorável,
acredito eu que nós temos que ter cada vez mais incentivo para a preservação
do meio ambiente por que agora até tivemos a uns dias aqui foi sexta feira que
tivemos um debate com o terceiro setor aqui na câmara e umas das questões
que foram levantadas, foi umas das questões sobre a reciclagem e é importante
que a gente começa conversar e você começa refletir e é uma verdade, nós
precisamos também que o ente público abrace essa causa aqui e que nós aqui
da câmara possamos aqui estar cobrando um pouco mais fiscalizando a questão
do contrato também referente a prestação do serviços ai, a questão da
reciclagem uma vez que nos moramos aqui só fazer um exemplo simples
enquanto nós temos o caminhão da coleta de lixo ele passa 3 vezes por semana,
tem horário certo, geralmente quem mora sabe o horário e dia que passa e assim
por diante e nós temos um caminhão baú que atende a cidade inteira para fazer
a coleta do reciclado ou seja, desincentiva as pessoas as separem o lixo por
que ele acaba incomodando por que ele ficou em um lugar não muito apropriado
e as vezes não sabe o dia que caminhão passa e quando passa é rapidamente
e as vezes nem passa se nós fazermos uma pesquisa aqui acho que hoje aqui
na câmara acho que muito difícil a pessoa que saiba que dia que o caminhão
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passa e que horas ele passa para fazer essa coleta desse reciclado, então eu
acho que é um dos termos que nós precisamos trabalhar precisa ampliar
principalmente no próximo contrato que a empresa prestadora de serviços possa
colocar talvez um pouco mais alguns caminhões ai para eles fazerem e já
começar na própria escola que os alunos entendam essa importância por que eu
sempre falo os alunos que vão levar pra dentro de casa o que é importante, por
que é importante separar esse lixo mas para que isso ocorra precisa também
que aja essa prestação de serviços que tenha um calendário mais bem
divulgado, no horário certo e mais caminhões trabalhando para fazer essa coleta
de reciclado então sou favorável sim acho que tudo que nós fizermos em defesa
do meio ambiente não é pensando só em nós mas no nosso futuro e gerações
por que são eles que vão estar aqui vivendo o nosso mundo, o nosso clima mas
desde já falo que é fundamental nessa câmara de vereadores aqui que a gente
possa acompanhar de perto o próximo contrato para que a gente possa exigir
que tenha o aumento nessa prestação de serviços, Obrigado senhor Presidente”.
Requerimento foi colocado em discussão, colocado em votação e aprovado por
todos vereadores. Em questão do Ordem o nobre vereador Professor Léo fez o
cumprimento ao chefe de Gabinete do Deputado Alisson Wandcher, senhor
Marquinhos Magalhães, que se fez presente na Sessão. Requerimento nº
165/2024 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O Vereador CAIO
SZADKOSKI, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marco
Marcondes, para que através da Secretaria Competente, realize a implantação
dos aparelhos da ATI na Praça do Iguaçu esquina com a Rua Tejo no Município
de Fazenda Rio Grande - PR. Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Caio Szadkoski fez uso da palavra: “Eu até estava disposto a não
apresentar mais o requerimento por que eu sei da dificuldade que é e nessa
época o Executivo tem muito trabalho e pouca gente para poder estar
respondendo os requerimentos, mas eu estive visitando o bairro Iguaçu e ali na
esquina daquela praça que tem na rua Rio Iguaçu não tem ATI e até a proposito
se o vereador Campaner puder me responder eu peço até para retirar o
requerimento depois para não mandar para prefeitura por que nós precisamos
saber se existe licitado os ATI's até para por onde não tem, que é o caso ali da
praça da Rio Iguaçu e substituir muito deles que estão em situação que precisam
ser trocadas já, então se tiver essa informação e o Campaner puder me passar
a gente nem encaminha lá para cima para não estar dando trabalho pra lá, mas
se não tiver eu sugiro que a gente possa estar encaminhando esse requerimento
e que se faça a licitação dessas ATI's e que se não tiver os recursos necessários
lá eu proponho em mudar a minha emenda parlamentar que é 200 e poucos mil
que dá para a gente comprar 20 ati's para nós substituir e colocar onde não
tenha, então se o senhor puder me informar ai a gente procede com o
requerimento ou não. Requerimento foi colocado em discussão. O vereador
Rafael Campaner fez uso da palavra: “Nobre vereador os aparelhos que foram
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colocados nas praças públicas para ginastica e tudo mais, eles vieram quase
todos eles por emendas parlamentares e essas emendas parlamentares, e a
compra era através de um único fornecedor no Brasil e esses tipos de aparelhos
eles são muito difícil para que a secretaria possa fazer a manutenção deles,
tendo em vista que é difícil você encontrar alguém que possa fazer a
manutenção, ai quando muitas vezes o aparelho está danificado, quebrado ou
rachado a secretaria competente retira o aparelho mas ai não tem um aparelho
para repor e os municípios não estão usando mais esse tipo de aparelhos, uma
por que ele precisa de que um profissional auxilie ele ali para estar fazendo o
exercício, muitas vezes as pessoas vão na praça fazer um exercício com a
vontade de estar ali se exercitando e acaba se machucando por que não tem
alguém para fazer uma orientação, o que os municípios estão fazendo? Estão
colocando equipamentos que são mais fáceis de utilizar, barras, abdominais, que
qualquer pessoa pode fazer sem o risco de acabar se machucando, então eu
não acredito que o vereador não deva indicar esses aparelhos mas sim indicar
aparelhos que possam ser mais funcionais, que em outros municípios nós
tivemos bastante no litoral esses aparelhos, em Curitiba tem mas esses modelos
antigos não estão mais sendo utilizados conforme eu expliquei, mas o seu
requerimento ele é importante quase todas praças possuem esses aparelhos e
muitas vezes como eu falei acabam se danificando e ai a pessoa vai usar e
acaba inclusive se machucando mas a sua iniciativa com certeza ela é bem
válida”. Requerimento foi colocado em discussão, colocado em votação e
aprovado por todos vereadores. Requerimento nº 166/2024 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner. O Vereador Rafael Campaner que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao
Exmo. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação
encaminhe um ofício a Secretaria de Estado de Educação, para que através do
departamento competente, realize um estudo de viabilidade para a implantação
da plataforma JADE EDU (Jogo de Associação para Desenvolvimento
Educacional), em nosso município. Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Rafael Campaner fez uso da palavra: “Aproveitando a
oportunidade que o Marquinhos Magalhaes está aqui quero agradecer também
a presença dele, tendo em vista que esse requerimento foi conversado e
sugerido através do gabinete do Deputado Alisson Wandcheer e esse software
ele permite juntamente com a secretaria de educação tá aqui o vereador Fabiano
Fubá que pode complementar, ele permite que a secretaria do Estado de
inovação é que está elaborando esse software que permite que dentro das
escolas municipais e escolas especiais possam apresentar sistemas
educacionais através desse aplicativo de jogos e também atividades
pedagógicas para alunos neuro divergentes sejam eles com TDAH ou com
autismo, então é um projeto que ainda é piloto e aconteceu em alguns municípios
mas como eu já falei a gente tem que aproveitar muito dos projetos que o
governo do estado tem a oferecer pro município que estão disponível e pode sim
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melhorar a qualidade de vida da nossa população e principalmente essa classe,
os nossos alunos autistas que precisam tanto de atenção e atividade, muito
obrigado senhor Presidente. Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Fabiano Fubá fez uso da palavra: “Até a nível de contribuição
primeiramente cumprimentar nosso amigo Marquinho Magalhães, obrigado pela
presença e seja muito bem vindo aqui na nossa câmara municipal de Fazenda
Rio Grande, a nível de contribuição, levo junto com você essa demanda até a
secretaria de educação, tendo em vista que eu tenho o projeto de robótica e a
gente sabe que hoje metodo tradicional ele está ultrapassado e você não
consegue ensinar, não consegue aprender como aprendia na nossa época , vou
dizer a 20, 25 anos atrás então hoje precisamos de ferramentas pedagógicas
que vão de encontro com um ensino mais tranquilo para criança onde vai
despertar o interesse pelo estudo, então juntamente com o a robótica,
juntamente com o JADE EDU a gente pode fazer com que a secretaria consiga
trazer isso por que aprender é muito mais fácil então isso as vezes o professor
está em sala de aula e já esgotou todas as ferramentas pedagógicas e com
certeza com jogos, robóticas enfim através do lúdico o aluno consegue abstrair
melhor, uma aula mais prazerosa então conte comigo vereador estaremos ai
para estar juntos levantando essa bandeira, obrigado senhor Presidente”.
Requerimento foi colocado em discussão, colocado em votação e aprovada por
todos os vereadores. Requerimento nº 167/2024 de iniciativa do Vereador Dr.
Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer sejam expedidos ofícios ao Exmo. Sr. prefeito
municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, bem como ao Centro
Integrado em Saúde (CIS), para que informem se as contratações de estagiários
de nível médio, técnico e superior de seus quadros estão sendo realizados via
Agência do Trabalhador de Fazenda Rio Grande. Requerimento foi colocado em
discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack fez uso da palavra: “Muito bom
dia a todos os vereadores que integram o plenário da Câmara, muito bom dia a
todos que estão acompanhando, o secretário de governo, Marquinhos chefe de
gabinete do nosso amigo deputado Alisson, todos que nos acompanham
também remotamente, do Cmei Zilda Arns, Carina, e todos os demais, muito
bom dia também a todos que celebraram essa semana inauguração de um
importante equipamento público aqui em Fazenda Rio Grande e ficamos muito
felizes ao ver que fazenda Rio Grande venha evoluindo com o grandes eventos
e demonstrando o seu desenvolvimento, e esse requerimento vem ao encontro
disso uma bandeira que eu sempre defendo que o trabalho e eu tenho uma
posição muito clara em relação a isso, eu sou favorável a contratação de
fazendenses para espaços públicos em Fazenda Rio Grande com todo respeito 'T «
a pessoas de outras localidades mas nós temos que privilegiar os nossos à) /)
fazendenses para trabalharem nessas posições, nestes postos e esse
requerimento creio que vem em bom tempo porque recentemente tivemos
inauguração da clínica de fisioterapia, a tão sonhada e esperada, argumentada 19
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dessa casa hospital maternidade nossa Senhora Aparecida e para que se
promova mais transparência no processo de contratação e também de uma
maneira mais clara e também que seja oportunizado a mais pessoas eu
apresento esse requerimento ao plenário para que seja oficiado a secretaria
Municipal de Saúde e também a CIS , que é administradora do hospital de
maternidade para que a oportunizem via agência do Trabalhador as
contratações de especialmente focado nos estagiários, nos estudantes de nível
médio, técnico e superior, eles que realizam um grande trabalho, um grande
esforço desempenho até dentro das condições do quadro de pessoal e ao
mesmo tempo que estamos contribuindo enquanto poder público na formação
desses jovens profissionais, então o requerimento ele versa nesse sentido para
que a secretaria Municipal de Saúde e a administradora do hospital viabilizem
essas contratações estagiárias de nível técnico, médio e superior através da
agência do Trabalhador, esse motivo então que a apresento ao plenário e peço
à aprovação dos demais colegas, obrigado”. Requerimento foi colocado em
discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos Fez uso da palavra: “Um bom
dia a todos os vereadores, a Vereadora Nani, a todos presentes e ao nosso
amigo Marquinho Magalhães chefe de gabinete do deputado Alisson, e quem
está nos acompanhando via rede social. Dr. Renan é um requerimento
interessante mas nós temos que tomar alguns cuidados quando nós falamos em
estagiários, estagiários nós temos dois momentos, estagiários de grade
curricular obrigatória e estagiários nas empresas remuneradas, os estagiários de
sim obrigatório faz parte em qualquer serviço público como o senhor colocou a
secretaria de Saúde ela se faz convênio com as universidades, os quais os
responsáveis por esses estagiários são as próprias instituições de ensino os
quais estabelecem algumas medidas segmentos, algumas comparações,
algumas ações voltadas para nossa sociedade o que ela dá em retorno, e como
é feito e realizado inclusive quando se fala voltado à saúde precisa ter seguro
para esses profissionais exercerem suas atividades de aprendizado seja no
hospital seja numa clínica de fisioterapia na unidade de saúde, no UPA e assim
por diante , e além disso eles precisam dar contribuição para o nosso município
participar de programas, nós temos visto aí alguns colégios participando da
prefeitura nos bairros, participar de atividades voltadas à educação em Saúde e
a nossa prefeitura tem um projeto de lei onde se fala de estagiários remunerados
que é uma outra modalidade onde se recebe do administrativo a profissionais da
área de saúde e quando se fala em empresa particular nós temos uma
concessão importantíssima que foi aí inauguração do nosso hospital
administrado por uma empresa particular, mas com 100% atendimento sus, é
uma modalidade se eles forem trabalhar com estagiários, importante a pergunta
mas nós não sabemos ou estagiário remunerados que caberiam essa solicitação
do senhor, se for remunerado porque estagiário de grade obrigatória quando se
envolve um hospital seja enfermagem, médico, qualquer outra especialidade se
diz convênio instituição universidade talvez a gente possa fugir um pouco do
segmento, então se o senhor está colocando serve-se para essa empresa que é
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o hospital como para qualquer empresa do nosso município se não nós vamos
estar chovendo no molhado, nós temos que estabelecer critérios de estágio
remunerado para todas as empresas do nosso município, e quanto a fisioterapia
convênio universidade, secretaria de Saúde onde daí a Secretaria de Saúde
como qualquer outro serviço público faça-se algumas exigências por exemplo
bolsas de estudo para fazendenses , contribuição em alguns projetos públicos
se dão campo mais contrapartida se dá um retorno para a população, muito
obrigado senhor Presidente”. Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Fabiano Fubá fez uso da palavra: “Só a nível de contribuição Para
o requerimento, Bastante pertinente e ver as ponderações do nobre vereador
Renan e do nobre vereador Zé Carlos estão na mesma linhagem a ali sobre o
não remunerado, e remunerado e é bem importante requerimento pelo seguinte,
nós temos que dar qualidade de vida para as pessoas do nosso município né
Diante essa demanda hoje nós temos aqui no ceep o curso de enfermagem
gratuito, é uma conquista minha eu fui buscar o curso de enfermagem junto com
o Bic tecnologia é o curso gratuito para que os alunos além de não pagarem,
eles não fossem para Curitiba e ficassem na nossa cidade então é interessante
vereadores que realmente passe pela nossa agência que realmente a gente
consiga prestigiar os pratas da casa que estão aqui na cidade, porque a gente
sabe que nós herdamos uma cidade com “N” problemas e estamos a cada dia
pensando como faremos para que a gente consiga uma cidade melhor, e a gente
sabe que os avanços nos últimos dois anos eles foram enormes pelo curto
espaço de tempo porém tem muito a se trabalhar e essa é uma questão que
todos os dias nós em conversa aqui nos corredores a gente sabe que como que
a gente vai fazer para gerar emprego, como que a gente vai fazer para deixar
que a pessoa que mora em Fazenda Rio Grande trabalhe em Fazenda Rio
Grande, então é um requerimento pertinente inclusive na questão do estágio nós
tinhamos uma lei que poderia estagiar em dois anos só na nossa cidade, e eu
fiz uma lei que hoje o aluno pode estagiar dois anos por nível médio técnico e
superior e pós-graduação porque você consegue realmente formar aquela
pessoa para que ela fique nessa profissão e ela consegue estagiar até um dado
curioso, antes dessa lei a gente poderia contratar 626 estagiários e depois dessa
lei 1345 então parabéns pelo requerimento vereador mostra que nós estamos
aqui em consonância fazendo política pública com qualidade juntamente com o
nosso prefeito para que quem ganhe com isso seja a população de fazenda Rio
Grande, muito obrigado senhor presidente”. Requerimento foi colocado em
discussão colocado em votação, e aprovado por todos vereadores.
Requerimento nº 168/2024 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O
Vereador Alexandre Maringá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal pra que, através da Secretaria Competente, informe a possibilidade de
ser realizado um estudo para instalações de telas ou redes de vedação para
contenção de lixos em bueiros e córregos de todo município. (fotos em anexo):
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Requerimento foi colocado em discussão colocado em votação, e aprovado por
todos vereadores. Requerimento nº 169/2024 de iniciativa de todos os
Vereadores. Os Vereadores da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR,
que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente por meio deste, requerer, através da Secretaria Municipal de
Governo o se segue a seguir: ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DE SUBSEÇÃO DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. Requer que esta
secretaria junto ao Prefeito, envie ofício ou requerimento ao Ordem dos
Advogados do Paraná “OAB”, viabilizando estudos e projeto, para a implantação
da Subseção da OAB Fazenda Rio Grande/PR. Requerimento foi colocado em
discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack fez uso da palavra: “Esse
requerimento é para população conseguir compreender que empenhamos
esforços para ser criada uma subseção da OAB, em Fazenda Rio Grande, a
Ordem dos Advogados do Brasil também tem uma aqui em Fazenda Rio Grande,
para você ter uma ideia a todos os advogados de Fazenda Rio Grande,
Mandirituba são 11 cidades se eu não me engano eles compõem a OAB de São
José dos Pinhais e isso carece de representatividade, temos aqui o Dr. Nelson
advogado com cursado da casa, Doutor Everton, talvez mais algum outro colega
advogado aqui sabe quão difícil é essa militância e quando nós valorizamos o
profissional da advocacia nós conseguimos criar mais ambientes de debates de
discussões, quando nós passamos por uma necessidade nós recorremos a um
advogado para que pleiteia e que faça promova uma defesa a nossa favor, essa
é uma causa muito importante e muito valiosa e contamos com o apoio do colega
vereador Rafael Campaner também que compreende essa demanda e também
queria registrar aqui além dos demais vereadores também a contribuição do
professor Léo também e todos que assinaram, a OAB é importante estar em
Fazenda Rio Grande que assim conseguirá enquanto uma instituição de
representatividade nacional, conseguiram fiscalizar algumas ações junto ao
Fórum de Fazenda Rio Grande, junto algumas irregularidades que ocorrem nas
cidades e conseguem se manifestar firmemente, então não é somente a
instalação de uma sede aqui mas é trazer mais efetividade a garantia de direitos,
temos o professor Carlos Hank que que é estudante de Direito e sabe quão
importante isso é para a nossa sociedade então esse requerimento assinado por
todos os vereadores é para que seja oficiado, seja realizado esse estudo porque
Fazendo Rio Grande, Mandirituba, Agudos do Sul já possuem o número
suficiente de advogados para termos uma autonomia administrativa aqui por
Fazenda Rio Grande conseguimos levantar esses pleitos, seja junto ao
Ministério Público, seja junto ao Fórum, seja junto ao Tribunal de Justiça, tanto
de acesso à justiça da população e como por outros mecanismos, já temos o
Procon em Fazenda Rio Grande que é um mecanismo inédito que foi lançado
aqui e que assim também venha uma subseção da OAB Fazenda Rio Grande
que um dia se torne realidade aqui na nossa cidade, é um pleito que eu já venho
desde 2010 já trabalhando e outros colegas advogados vem junto levantando
essa bandeira quero citar também o nome do colega Dr. Wilder também é dentre
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muitos outros que compõem a associação Comercial também estão presentes,
então esse é o esclarecimento a população e peço a apoio do plenário pela
aprovação desse requerimento. Requerimento foi colocado em discussão
colocado em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº
170/2024 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador
Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer a
Secretaria de Habitação municipal, informações detalhadas sobre a
implementação do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 em Fazenda Rio
Grande. Especificamente: 1 - Quantas moradias serão construídas no âmbito
deste programa? 2 - Qual é o processo de inscrição para os interessados em
serem contemplados pelo programa? 3 - Quais são os critérios de seleção dos
beneficiários? 4 - Quais são as datas e previsões para o avanço dos processos?
Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
fez uso da palavra: “Eu fiz esse requerimento pensando e tentando colher
algumas informações mais detalhadas sobre o novo projeto o qual Fazenda Rio
Grande se inscreveu para aquisição em construção de moradias próprias
populares, porque nesse sentido. Fazendo Rio Grande foi classificada numa
faixa nesse programa do governo para a construção de determinadas moradias,
então quanto ao quantitativo para que possa fornecer para essa casa de leis ou
quantitativo, como vai ser desenvolvido esse projeto para que a gente não possa
recair ao passado, porque ano passado quando tivemos alguns projetos voltado
a isso tivemos algumas de divergências onde em alguns casos pelo menos
aparentemente não foi muito transparente o modelo de distribuição dessas
moradias, sabemos que Fazenda Rio Grande tem muita gente necessitando de
moradia, algumas pessoas morando em áreas de risco os quais devem ser feitos
os levantamentos apresentados a nossa secretaria de habitação onde tem que
ser feito uma orientação adequada para essas famílias, como que eles vão
proceder para fazer a inscrição para conseguir a tão sonhada moradia própria,
porque sabemos que o governo vai aplicar um recurso financeiro onde vai ter
contrapartida do próprio município e também desses futuros moradores desses
condomínios ou casas avulsas, indiferente como se chamado mas que as
pessoas vão poder falar: consegui minha casa própria! mas que nós nessa casa
de leis senhores vereadores o que eu vou colocar para os senhores, que quando
saímos a rua não escutemos da nossa população tem gente que tem casa e
ganhou casa lá, isso é muito triste além de ser uma coisa que nós temos que
reprovar e fiscalizar porque essa gestão precisa deixar a sua marca com
transparência porque nós sabemos que tem muita gente que mora nessas casas
populares que não teria o direito se fossem aplicados como deve ser voltados a
renda e a necessidade em geral, então que esse programa novo que vai vir esse
nova casas seja bem analisado, realizado com transparência e acima de tudo se
colocar no lugar do próximo, se colocar no lugar dessas pessoas que estão
necessitando dessas moradias porque dar dignidade não é passar por cima, dar
dignidade é mostrar transparência e tirar essa pessoa e mostrar o senhor ou a
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senhora e seus filhos vão ter uma moradia nesse programa do governo, isso é
importante Caio, sei que você luta bastante por isso e nós aqui todos os
vereadores e a população que seja feita uma audiência, seja transparente a
posição como será distribuído essas moradias na Fazenda Rio Grande, eu
mesmo com certeza vou cobrar e vou acompanhar esse movimento e essa
implantação desse sistema de moradia, muito obrigado senhor Presidente”.
Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Caio Szadkoski fez uso
da palavra: “Requerimento muito importante do vereador Zé Carlos até para nós
deixar registrado aqui que são 15 anos que nós não tínhamos recursos
investidos aqui na faixa um, para pessoas que ganham até dois salários
mínimos, e quando o prefeito me chamou todos os vereadores sabem disso para
ocupar a pasta do governo e também acompanhar a habitação, nós nos
dedicamos mais a esse setor da habitação porque a gente tem lá
aproximadamente 6000 inscritos para conseguir uma casa que possam pagar,
porque quem ganha até dois salários mínimos mais ou menos R$ 2800, como
vai pagar 1500 por mês de uma moradia que é o que custa hoje a faixa dois, ou
outras faixas por diante, pois bem logo que entramos e em seguida houve o
anúncio da questão de construção de casas para um, Marcondes como nos
chamou e falou, Caio, vamos ver isso, foi lá eu e o Luciano, fomos lá na Caixa
Econômica e conseguimos uma audiência com o superintendente João, liguei
para o deputado Toninho também para que ele também ficasse informado e nos
ajudasse no decorrer e eram pra vir 50 casas para Fazenda Rio Grande, por que
veio 3.200 casas para todo Paraná por distribuído. Mas aí nós levamos as
nossas considerações que é a cidade que mais cresceu precisávamos muito
mais casas e conseguimos no vereador Zé Carlos 179 casas e apartamentos
para nossa cidade que vão chegar perto de 30 milhões de reais investidos aqui
com mão-de-obra e material que pode ser comprados aqui e feitos aqui, são 107
casas e 72 apartamentos que vão ser construídas lá no Green Isabel 45 casas
no Jardim Veneza 62 casas, os apartamentos 56 do América um, e 16 no
América A e América B 16 apartamentos também que é no Green Maria, os
critérios de seleção são feitos pela assistência social da prefeitura e da Caixa
Econômica e a que vão ser avaliados o valor dessas casas, quem tem uma
pessoa com deficiência em casa que está escrito em todos os programas a casa
é de graça, não paga nada, e vão ser financiado em seis anos parcelas máximas
de R$300 por mês, então é um projeto muito importante que a gente buscou, a
secretaria de habitação na época estava com a secretaria do governo, nós fomos
juntos estamos acompanhando esse processo que hoje está sendo analisado
porque nós só encaminhamos e selecionamos a empresa aqui e vai para caixa
econômica fazer a contratação, pagamento quem vai fazer tudo isso é a Caixa
Econômica e nós com certeza vereador precisamos acompanhar verificar e ver
porque o jardim Europa foi uma vergonha, a gente acompanha tem gente
sofrendo com documentos não sabe para onde ir, casas que caíram nós
denunciamos aqui que as casas iam cair e caíram e pessoas estão na rua, O
vereador era da Câmara aqui e lembra disso então nós precisamos fazer as
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coisas sim com transparência com qualidade e fico feliz por ter participado desse
processo na habitação junto com o Luciano, muito obrigado senhor Presidente”.
Requerimento foi colocado em discussão colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 171/2024 de iniciativa dos Vereadores
Sandro do Proteção e Professor Léo. Os Vereadores Sandro do Proteção e
Professor Léo, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submetem ao Plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requerem
nos termos regimentais que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da secretaria municipal competente, aprecie o
Anteprojeto de Lei em anexo. Súmula: Institui o Programa "Visão Nota 10", que
determina a necessidade de realizar Exames Oftalmológicos para Estudantes
matriculados na rede Pública de Ensino Fundamental no Município de Fazenda
Rio Grande. Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Professor
Léo fez uso da palavra: “Esse anteprojeto o Sandro do Proteção me convidou
a participar para que a gente pudesse assinar juntos e ele visa basicamente uma
preocupação que muitos educadores estão tendo ao longo dos anos com as
crianças principalmente as menores pela dificuldade com a visão, acho que
talvez pela questão do excesso de telas, nós vemos que quando eles chegam
no sexto ano e muitas vezes a gente sabe da demanda que tem o ensino
fundamental, se a gente for pegar as resoluções para fazer um comparativo para
ver quantos alunos por sala de aula tinham que estar seguindo a resolução
muitas escolas estariam com problemas, mas a demanda existe acontece e nós
temos que atendê-las e aí nós precisamos de algumas formas de trabalho
principalmente com a questão do cuidado com os olhos, então essa proposição
é um anteprojeto e vai ser uma prerrogativa da secretaria Municipal de Educação
em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde para que a gente possa
atender com mais efetividade os nossos estudantes, haja vista que muitos deles
não têm condições inclusive de além de não fazer a consulta também não
conseguir pagar pelo óculos posteriormente então temos que pensar em
algumas estratégias nesse sentido para que a gente comece a cuidar do olhos
das nossas crianças, porque quando eles chegam muitas vezes no ensino
fundamental e a gente começa a perceber e fazer os encaminhamentos, a gente
já percebe ali que o aluno se tivesse visto desde o início talvez não tivesse um
problema mais crônico, e a gente sabe que cada vez mais a exposição as telas
das nossas crianças elas acabam infelizmente por várias motivos também,
motivos genéticos, nós não podemos deixar de fazer a nossa parte enquanto
poder público, então auxiliar da forma que a gente puder para fazer com que os
nossos estudantes tenham condição de ter uma visão adequada porque a gente
sabe que se você não enxergar você provavelmente não vai conseguir se
desenvolver adequadamente e plenamente dentro da escola, até porque se
gente não consegue ver como é que a gente vai conseguir com copiar o saberes, '
compreender o saberes e assim por diante, então peço ao apoio ao nosso antro
projeto que vai ser enviado para o poder executivo para que eles reflitam sobre
claro dentro das perspectivas das secretarias possam dar o melhor
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encaminhamento para as nossas crianças aqui de Fazenda Rio Grande, muito
obrigado senhor presidente”. Requerimento foi colocado em discussão colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Não havendo mais
requerimentos. Passou-se a leitura das moções. Moção nº 09/2024 Moção
de Aplausos. A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio desta
Moção de Aplausos, vem parabenizar através da Vereadora Nani Hammad e os
Vereadores que abaixo subscrevem, a Senhorita Karina Collaço dos Santos,
coroada como MISS Fazenda Rio Grande/PR - 2024. Karina Collaço dos Santos,
com 21 anos de idade, nascida e criada em Fazenda Rio Grande/PR, atualmente
reside no bairro Gralha Azul. Sempre foi uma mulher focada em seus objetivos
e muito grata pelas oportunidades. Desde que concluiu o ensino médio, não
parou de estudar, formada em técnico de administração, estudante de marketing
na PUC-PR, trabalha na área de publicidade e propaganda, tendo em vista que
a profissão tem uma forte expansão no mercado, trazendo a possibilidade na
comunicação de diferentes formas, que é algo que gosta muito. Empreendedora
e empresária da Karina For You, no segmento de roupas femininas e acessórios.
Karina, também é miss, modelo, influenciadora nas redes sociais, com a função
de influenciar e inspirar jovens a focar em seus estudos e encontrarem a melhor
versão em si mesmo. Karina, iniciou como miss, quando tinha apenas 16 anos,
onde participou do primeiro concurso, ganhando como rainha da primavera na
escola. Logo após, foi convidada pelo Paulo Filho, um grande missologo do
mundo miss, a participar do Miss Teen Paraná, sem muito conhecimento nessa
área, conquistou a posição de TOP10 do Paraná, em um concurso disputado por
outras 30 candidatas. Depois de alguns conhecimentos adquiridos, em 2023,
conquistou o título de 1º princesa da EXPOFAZENDA, representando a cidade
de Fazenda Rio Grande/PR, sendo o maior evento de agronegócio do estado. A
paixão por esse mundo foi só aumentando, ao ver o quanto inspirava outras
mulheres. Em fevereiro de 2024 conquistou o concurso de Miss de Fazenda Rio
Grande, através de muito esforço e preparação, sonho esse de muitas jovens
fazendenses. Agora se prepara para participar do concurso estadual,
competindo com várias representantes de outros municípios. Visando promover
não somente a beleza, mas também a cultura, turismo, e economia de cada
município. Karina está tendo a oportunidade de fazer história e levar o nome da ON
sua cidade, abraçada em seu peito. Ser miss vai muito além de um título, trata-
se de impactar vidas, e como isso contribui ajudando diversas pessoas em
situação de vulnerabilidade social, dando mais dignidade e esperança para elas.
Diante disso, é com imenso prazer que concedemos esta moção de aplausos
em gesto simbólico, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados e
sua dedicação em prol de toda a população. Aberta a palavra a vereadora
proponente. A Vereadora Nani Hammad fez uso da palavra: “Bom dia a todos
os vereadores, bom dia a todos que estão presentes, bom dia a nossa miss
querida a Karina e é com grande prazer que eu quero agradecer primeiramente
todos os vereadores que assinaram juntamente comigo e agradecer você Karina
por estar aqui, por representar com a sua beleza a nossa cidade que eu acho
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que eu mais importante além de você era uma grande lutadora em todas as
áreas, você para mim é uma menina mas já é uma mulher com a mentalidade
bem avançada né com vários propósitos, com várias objeções na sua vida isso
para nós é muito importante porque nós sabemos que dentro da tua beleza
também tem muita coragem para levar o nome da nossa cidade à frente, nossa
sabemos que você passou por um concurso onde estiveram 14 meninas e você
foi ganhadora parabenizar também pela coordenadora que é Amanda Julianne,
a sua mãe pela educação que lhe deu ao seu pai também porque além de muito
educada você também é uma menina muito querida, muito estudiosa, muito para
frente e você incentiva com certeza várias jovens a lutar porque você não está
somente lutando com a beleza mas com todos os seus projetos de vida e
parabenizar aos pais, parabéns a você, parabéns por levar o nome da nossa
cidade para concorrer agora a um concurso de Estado e talvez fazer a Rio
Grande seja ganhadora como miss estadual e isso para nós vai ser um privilégio
muito grande, parabéns a todos os coordenadores, as pessoas que estiveram
com você na tua caminhada, eu não sei de todos que estão aqui mas pelo nome
mas parabéns a todos que concorreram e que participaram dessa tua vitória, fico
muito feliz e agradeço e com isso te dou homenagem de miss fazer a Rio Grande
e que com certeza vamos lutar e trabalhar para que você seja a nossa miss
Paraná, muito obrigada por estar presente”. Neste Momento foi entregue a
Moção de Aplausos a homenageada Karina Collaço dos Santos, das mãos da
Nobre Vereadora Nani Hammad. (aplausos). Não havendo mais moções. Por
questão de Ordem o Vereador Professor Léo agradeceu a presença do senhor
Luiz, Presidente do Partido dos Trabalhadores. Passou-se a leitura da Ordem
do Dia. Projeto de Lei nº 005/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (2?
Votação). SÚMULA: “Autoriza a Concessão de Kit de Material Escolar de Uso
Individual aos Alunos Atendidos na Escola XVII de janeiro pela A Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Fazenda Rio Grande
e dá outras providências”. O Projeto de lei foi colocado em discussão, colocado
em votação e aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto
de Lei nº 008/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação com
Redação Final). SÚMULA: “Dispõe sobre a realização periódica de curso de
capacitação de primeiros socorros aos servidores públicos das Escolas e demais
Equipamentos de Ensino da Rede Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica”. O Projeto de lei foi colocado em discussão, colocado em votação e
aprovado em segunda votação com redação final por todos os vereadores.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal. (2º Votação). SÚMULA: “Altera a redação do parágrafo único, do
artigo 1º, da Lei Complementar n. 178, de 18 de dezembro de 2018, conforme ///,
especifica”. O Projeto de lei foi colocado em discussão, colocado em votação e
aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº ] f
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026/2023 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. (2º Votação). SÚMULA:
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos Fiscais (PMIF), destinado
para Pessoas Jurídicas de Direito Privado que concedam de forma voluntária
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horário especial de trabalho para seus colaboradores portadores de deficiência
ou com dependentes nesta condição, sem prejuízo de sua remuneração, e dá
outras providências". O Projeto de lei foi colocado em discussão, O vereador
Gilmar Petry fez uso da palavra: “Senhor Presidente, nobres vereadores quero
desde já agradecer a votação em primeira votação, estamos em segunda
votação desse projeto e é um projeto que vai permitir que o município possa
dentro das suas possibilidades instituir um programa que vai poder dar incentivo
às empresas que de alguma forma possam facilitar um horário diferenciado aos
funcionários que tem algum tipo de deficiência ou que tenham filhos com algum
problema por exemplo filho com o espectro autista que depende de muitos
tratamentos, depende de fisioterapia depende de terapia e precisa muitas vezes
que os pais ou mães tenham que acompanhar no entanto como horário de
trabalho às vezes se estendem o dia todo eles não têm um tempo disponível
para isso e não conseguem sair da empresa para fazer então esse programa
tem esse intuito de beneficiar e permitir que a empresa possa realizar esse tipo
de horário diferenciado permitir que os pais ou mães possam sair em um horário
diferenciado da empresa para poder acompanhar o seus filhos ou mesmo fazer
seu próprio tratamento, sem ter nenhum desconto em seu pagamento da sua
remuneração e contrapartida ou município vai poder dentro de sua
regulamentação daquilo que for possível dentro do seu orçamento estipular
algumas formas de incentivos fiscais para que essas empresas possam permitir
que essas pessoas saiam e contrapartida as empresas têm algum benefício do
município, então agradeço de coração cada vereador, agradeço as comissões
por ter liberado para votação e peço mais uma vez o voto favorável para que a
gente possa permitir que o município implante esse programa no município e
com certeza vai ser um programa inovador que deverá provavelmente ser
copiado por outros municípios do nosso estado, Muito Obrigado Senhor
Presidente”. O projeto continua em discussão, não havendo mais discussão foi
colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os Vereadores.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva. (22
Votação com Redação Final). SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos na
Lei Complementar n. 244 de 19 de fevereiro de 2024 conforme especifica”. O
Projeto de lei foi colocado em discussão, colocado em votação e aprovado em
segunda votação com redação final por todos os vereadores. Projeto de Lei nº
003/2024 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. (1º Votação). SÚMULA:
“Institui o apadrinhamento de espaços públicos na Fazenda Rio Grande”. O
Projeto foi colocado em discussão. O vereador Carlos Brandão fez uso da
palavra: “Bom dia a todos, eu quero aqui cumprimentar os nobres vereadores,
a vereadora Nani e quero cumprimentar o chefe de governo Julinho do pesque
que está sempre atento aí nas sessões, o ex-vereador Maciel, Juarez quero
cumprimentar a todos aqui presente e todos aqueles que nos acompanham pelas -
redes sociais. Veja bem esse projeto ele vem simplesmente de suma importância
para contribuir com o nosso município, as pessoas e famílias do bem, esse
projeto aproximação da população residente nas áreas das praças ao poder
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público que é a possibilidade de a apadrinhamento de espaço público
caracterizado pelo zelo e cuidado de espaço e equipamento público por pessoas
jurídicas ou pessoas físicas, então nós podemos ver que os vândalos estão
praticando vandalismo, destruindo, são poucos mas quando eles vêm para
destruir são muitos destruindo aquilo que pertence ao patrimônio público, você
vê as praças os aparelhos das crianças, os brinquedos, academia tudo
quebrado, prédios às vezes da prefeitura, colégios professor Fabiano, Professor
Léo às vezes as carteiras do colégio, pichações o que a gente vê são poucos
mas quando eles veem é como se fosse muitos os estragos que vêm dando
prejuízo ao município, vem dando prejuízos as famílias do bem e então esse
projeto é para aproximação da população residente nas áreas das praças e ao
poder público, então esse projeto é de suma importância para o município e para
as famílias do bem, pessoas do bem então eu quero pedir o voto favorável a
todos os nobres vereadores, a vereador a essa primeira votação e eu só tenho
a agradecer porque estamos aí temos agora o hospital e quantas pichações,
quantas destruições aparecem de repente, os vândalos praticando vandalismos
então é aproximar as pessoas como está aqui no projeto aproximar a população
para conscientizar que não adianta ou vandalismo porque quem vai perder são
eles mesmos e graças a Deus que a guarda municipal e Polícia militar e as
famílias vigiado algumas pessoas da família do bem, tem vigiado nesse sentido
de não ao vandalismo então eu peço voto favorável a todos os nossos
vereadores e a vereadora nessa primeira votação, Muito Obrigado Presidente”.
O Projeto continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Não havendo mais matérias da
Ordem do Dia. Por questão de Ordem o Nobre Vereador Alexandre Maringá
solicitou permissão para se retirar da Sessão. A solicitação foi colocada em
votação e aprovada por todos os Vereadores. Espaço aberto as Lideranças
Partidárias. O Vereador Dr. Renan Wozniack fez uso da palavra: “Na
condição de líder do PSD aqui na câmara municipal passamos por um grande
evento essa semana aqui e teve uma participação muito grande do PSD em tudo
isso, inicialmente eu gostaria de agradecer pela participação, pela contribuição
do nosso líder maior, o Governador do Estado Ratinho Junior para viabilizar o
hospital de Fazenda Rio Grande com o aporte mensal, e isso é muito importante
para poder funcionar por que é uma estrutura complexa, uma ampliação grande
e essa sessão onerosa aqui, uma espécie de uma parceria do poder público com
a iniciativa privada só é possível com o apoio de muitas pessoas e muitas
pessoas participaram nesse grande evento que tivemos essa semana e eu
gostaria de listar alguns aqui para poder registrar e em reconhecimento mesmo
pelo esforço dessas pessoas, Doutor Glalber Glabin que é o responsável pelo
centro integrado de saúde administrador do hospital que articulou estruturou
esse funcionamento, os representantes dos segmentos religiosos tanto o Padre Í
Leonardo, também o Pastor Denio que estiveram orando e abençoando essa
nova estrutura publica, o Deputado Estadual Alexandre Amaro do republicanos
presente aqui com familiares em Fazenda Rio Grande, o nosso amigo deputado
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Alisson Wandcher grande apoiador da nossa cidade contribuindo amplamente
e certamente estaria presente participou dos processos, a deputada estadual
Marcia Huçulak a deputada estadual mais votada do PSD aqui na nossa cidade
que bom quando os representantes eleitos participam desses eventos e ações
aqui em nossa cidade, o querido amigo Santin Roveda secretário estadual de
justiça e cidadania um dos principais articuladores para que o PROCON existisse
hoje aqui em Fazenda Rio Grande, esteve presente aqui também, a secretaria
Estadual da Cidade Camila em sua substituição ao amigo Eduardo Pimentel que
está a disputar um pleito, está como pré-candidato também em Curitiba, aberto
preto do PSD, deputado federal do PSD atualmente licenciado ocupando a
função de secretário estadual de Saúde um destaque nacional pelo desempenho
que vem realizando, o deputado federal Toninho Wandscheer um deputado que
tenha uma história linda com a nossa cidade como prefeito, deputado estadual,
deputado estadual estando presente, o ex-prefeito Marcio Wozniack
superintendente institucional da Secretaria Estadual de cidades, e registros
especiais a todos os vereadores, ressaltando aqui nobre vereador Caio, peço
apenas um complemento presidente em relação ao meu tempo, o senhor
comentou que realmente nós trabalhamos às vezes não vemos essas leis
tornarem efeitos mas a lei que foi aprovada aqui nessa casa para o
funcionamento do hospital é uma lei que gerou muito efeito para nossa cidade e
isso como vereadores nossa sentimos lisonjeados por ver isso acontecer,
agradecer também a todos os secretários municipais na pessoa do Beto Rocha
e por fim não menos importante mas o grande destaque do nosso prefeito Marco
Marcondes que vem se destacando no Paraná pelos grandes feitos que vêm
realizando como administrador público municipal, está à frente aqui liderando a
nossa cidade, obrigado Senhor Presidente”. Espaço continua aberto as
Lideranças Partidárias. O Vereador Caio Szadcoski fez uso da palavra:
Falando em partido quero cumprimentar o seu Luiz que embora a gente sempre
em partidos opostos mas sempre trabalhamos juntos em favor da fazenda Rio
Grande, está ai Marquinhos também ali do Gabinete do Alisson, obrigado pela
presença e eu estou usando esse espaço para convidar a todos os pré-
candidatos dos Solidariedade que porventura estiverem nos vendo e
acompanhando, porque no próximo sábado dia primeiro de junho nós vamos ter
uma reunião para os Pré-candidatos para prepará-los aqueles que vão ser os
nossos candidatos para a nova legislação eleitoral que está aí, o que fazer o que
não fazer questão de desincompatibilização, questão de como usar e o que pod
nas redes sociais, marketing político, e também sobre planejamento d
campanha como que vai ser lá no Radson hotel em Curitiba no próximo di
primeiro de junho sábado a partir das 8h30 da manhã até as 14h00 então fica o
convite a todos do Solidariedade que possam e queiram e é muito importante a
pessoa estar preparada com todo respeito tem Pré-candidato que não sabe nem
o que é convenção então é preciso se preparar, saber, e pronto se quiser
disputar uma eleição, Obrigado senhor Presidente”. Espaço continua aberto as
Lideranças Partidárias. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Quero
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aqui só falar rapidamente em nome da liderança do PL que cumprimentar os
presentes, cumprimentando o meu amigo Maciel que está mais uma vez
presente seja sempre bem-vindo, também falar um pouquinho sobre o nosso
partido que agora estamos programando uma reunião para pro provavelmente
essa semana que vem com a data a confirmar mas desde já passar a nossos
Pré-candidatos que possam estar presentes porque eu acho que é de suma
importância que a gente esteja lá para conversar, analisar o nosso pleito eleitoral
ver os próximos passos do nosso partido aqui na cidade também estaremos ali
estabelecendo para nos formarmos o PL mulher que é de suma importância
participação da mulher na política, ela tem que participar então o partido do PL
está acampando muito essa bandeira nós queremos já nessa próxima reunião
poder formar todo o PL mulher aqui no nosso Município, então só para reforçar
o convite à aos Pré-candidatos do nosso partido para que a gente possa estar
presente muito provavelmente será dia 04 então mas nós estamos no grupo ali
e estaremos confirmando só a data e o local mas desde já falar que nosso partido
está se organizando também e principalmente para que a gente possa se
organizando para esse próximo pleito eleitoral que está muito próximo, acho que
os candidatos que aí estão para que eles possam se orientar também de tudo o
que pode ser feito durante o pleito eleitoral, Muito obrigado senhor Presidente”.
Espaço aberto ao líder do prefeito. O Vereador Prof. Fabiano Fubá fez uso
da palavra: “Hoje utilizarei meu tempo da liderança do prefeito primeiramente
para agradecer os nobres vereadores por ter tramitado aqui na Câmara
Municipal o projeto em relação ao nosso hospital, ontem estava sentado ali na
cerimônia e me passou uma cena na cabeça quem é um pouquinho mais antigo
aqui vai lembrar Centro Social Arete Richa aí eu sentado ali fiquei pensando,
“poxa nós estamos participando de um evento onde teremos um hospital na
cidade, muitos falaram e ninguém fez”, isso mostra que quando uma cidade tem
um grupo político unido, Câmara de vereadores, prefeitura e existe planejamento
as demandas são atendidas, então hoje a gente pode falar que eu não sou
enquanto vereador participando dessa brilhante façanha do nosso prefeito Marco
Marcondes mas enquanto morador da cidade há 37 anos vejo que em dois anos
três meses e seis dias que completaram ontem o prefeito Marco Marcondes
juntamente com o seus vereadores fazem a diferença na nossa cidade, isso
mostra que o poder público ele pode modificar uma cidade, um estado, um país
precisamos ter oposições? Precisamos! Só que precisamos é oposição ela não
seja contra a população, precisamos que as nossas ideias comunguem sempre
o bem comum que é a família fazendense, então isso mostra que a gestão marca
o Marcondes está aí marcada por um brilhante trabalho que realmente fez a
diferença em nossa cidade, mais uma vez em nome do prefeito Marco
Marcondes quero aqui agradecer vereadores todo empenho e o carinho que
vocês têm com a gestão Marco Marcondes, muito obrigado senhor presidente”.
Espaço reservado aos Inscritos na Tribuna Livre. O Vereador Caio
Szadkoski fez uso da palavra: “Senhor presidente e senhores vereadores,
vereadora, comunidade que nos acompanha só para mim cumprimentar porque
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eu não pude concluir do meu tempo do requerimento do vereador Zé Carlos, dos
demais vereadores, o nosso trabalho e quando falo nosso trabalho é dos
vereadores, do prefeito municipal, de toda equipe a gente vem se empenhando
na questão de moradia foi o nosso lema levantado e vamos continuar com esse
tema trabalhando, nós estamos com um projeto e que inclusive tivemos a
companhia do deputado Alisson na Coapar e a equipe técnica já esteve aqui
verificando os terrenos só que não é fácil trabalhar com a Coapar parece que
criam uma dificuldade para liberar as coisas estamos lá com a terceira idade,
que acho que não vai sair do papel porque eles exigem é demais da conta, mas
estamos o projeto da Coapar que vem os recursos do BID banco Internacional
para um projeto de 55 moradias para pessoas exclusivamente que moram na
área de risco da nossa cidade e essa é a nossa preocupação, então estamos
trabalhando em mais esse projeto, encaminhamos um outro projeto também
para o governo federal mas esse recebemos a resposta de que não vai ser
executado também para a área de preservação ambiental, então essa é a
questão só para concluir lá da questão da moradia e deixar registrado também
a nossa alegria de ter participado ontem da entrega do nosso hospital de
Fazenda Rio Grande, porque todos os vereadores aqui sabem o sofrimento que
é às vezes se passar noites inteiras porque a dor e a preocupação da família ela
é grande quando tem alguém em casa que está sofrendo, então as pessoas te
ligam e buscam por UTI, busca por um espaço para consulta então era muito
sofrido e acredito que vai amenizar, não vai acabar esse problema não! por que
a saúde é muito complexa e daqui a pouco doenças novas aparecem então nós
precisamos continuar lutando mas a alegria é enorme de não ver mais uma placa
por oito anos anunciando 10 Uti's aqui eu olhava aquela placa falava tomara que
um dia seja a realidade, e conseguimos entregar o hospital então às 10 UTIs
ficaram para trás, promessas de campanha que graças a Deus já se foram
embora, então gente é muita alegria poder ter participado ontem dessa entrega
de um prefeito que veio fazendo a diferença em nossa cidade prefeito Marco
Marcondes, na companhia do nosso deputado federal que também anunciou
ontem que vai estar mandando parte das emendas dele para manutenção do
nosso hospital, deputado Alisson que também esteve presente, então toda
classe política todos os vereadores estiveram lá e também passou por essa casa
que tudo passa por aqui e os vereadores aprovaram ,então felizmente nós
estamos tendo um prefeito que sabe se organizar sabe colocar as coisas cada
uma no seu lugar e em todas as áreas as coisas vem acontecendo na saúde,
claro que vai faltar coisas mas pode ter certeza que daqui a pouco vai faltar
médico e quando ficar atendendo bem aqui como vai atender pode ter certeza
vai vir gente de agudos do Sul, de Mandirituba, de Quitandinha, Curitiba como
estão vindo para cá também e aí vai faltar médico vai faltar quarto, vai faltar
problema vamos ter que estar avançando nesse sentido, como falta em qualquer f
lugar do Brasil outro dia estava tudo lotado em Curitiba as UPA' s todas lotados, /
então isso nós vamos continuar tendo, problemas sim! mas graças a Deus e / |
graças ao empenho de todos os vereadores, das nossas lideranças políticas que / (N
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hoje a gente pode entregar ontem esses espaço com equipamentos, com equipe
já trabalhando e eu tive colegas lá que já fizeram cirurgias do joelho, já ficaram
muito contentes, já estão em casa agradecendo p pelo atendimento que já
tiveram aqui na nossa saúde do novo hospital te Fazenda a Rio Grande, então
a todos os envolvidos eu quero aqui estar agradecendo e torcer para que
realmente a gente possa continuar avançando, o fubá citou aqui na época em
2001 quando a gente assumiu aí com o prefeito nós fomos ali visitar Arlete Richa
E graças a Deus evoluiu a cidade cresceu e a gente conseguiu acompanhar esse
desenvolvimento, então fica aqui o meu abraço a todos os nossos vereadores e
a todos as autoridades que se envolveram nesse processo, e a comunidade que
entendeu e soube esperar para ter o prefeito que realmente cumprisse com a
suas obrigações, obrigado Senhor Presidente”. O Vereador Gilmar Petry fez
uso da palavra: “Mais uma vez bom dia todos aqui, quero só fazer uso da tribuna
hoje para reforçar o pedido que fiz aqui nessa sessão de hoje que é a sinalização
ali da avenida Brasil entre o trecho aqui da igreja bola de neve até o acesso Rua
Flamboyant passando o Jardim Europa, de dia talvez as pessoas não percebem
mas à noite ela está bem complicada porque sinalização está totalmente
apagada e a Avenida Brasil como todos desconhecem é um lugar de acesso
Importante tanto para Curitiba como para quem vem de lá aqui para fazenda Rio
Grande Principalmente à noite né, então estou reforçando aqui para o pessoal
da nossa sinalização que eles possam fazer essa melhoria na sinalização
horizontal e vertical daquela Região. Também reforçando um pouco sobre meu
requerimento que fiz para que a gente pudesse implantar no município essa
semana municipal de incentivo à educação política porque eu acho que já falei
em outras vezes e reforço acho que é um erro que nós temos lá na nossa urna
quando cada cidadão quando vai lá votar ao final ele vota no seu prefeito, no seu
vereador e quando for pleito Estadual, Federal, Senador, presidente e ao final da
votação aparece a palavra fim, né, e esse é um erro muito grande que eu acho
que até induz a pessoa a dizer bom agora então acabou a minha parte já fiz,
votei e vou para casa e só vamos se ver daqui quatro anos e é muito pelo
contrário é nesse momento a partir dali que é o início de tudo que quando o
cidadão vota em uma pessoa, quando ele acredita naquela pessoa ela também
tem obrigação de fiscalizar o trabalho daquele cidadão que ele votou que
amanhã ou depois vai estar representando ele aqui nessa casa de leis, e
acompanhar o serviço que ele presta para comunidade então por isso da minha
vontade que a gente consiga colocar em prática isso aqui no nosso município,
se for o caso o ano todo para que a gente possa florar em nosso cidadãos,
nossos alunos para que eles sintam a importância e vejam a importância que é
o voto, porque o voto não pode sempre falo para todas as pessoas que ainda
temos muito aquela prática da troca de voto e eu sempre digo para todos, aquele
que vem de voto não tem direito de cobrar, você vendeu então você não tem o
direito de cobrar nenhum cidadão então eu sempre falo para cada cidadão que
vote com consciência, que veja as pessoas quem você acha, veja aquela
bandeira que a pessoa defende mas para isso nós precisamos começar essa
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educação para que as pessoas não venha a votar como uma obrigação mas sim
com aquele desejo de vir e participar do pleito, participar até colocar se a
disposição da comunidade, colocar o seu nome para disputar uma eleição mas
no modo geral para que entenda todo o contexto político porque sempre vai lá
na ponta é quem vai sentir o que realmente aquilo que ele votou qual o resultado
que ele vai ter, um exemplo desse como bem disse aqui tivemos aqui a
inauguração do hospital do qual eu fico muito feliz de ter ido participar e quero
aqui também cumprimentar e parabenizar o prefeito Marco por essa iniciativa
também mas principalmente quero aqui parabenizar essa casa de leis e é por
isso que eu digo que dessa forma aqui se nós colocarmos as pessoas
entenderão que esse hospital hoje só foi inaugurado porque esses vereadores
aqui da casa de leis e todos por unanimidade tiveram a coragem de votar a favor
para que houvesse a sessão onerosa do nosso hospital, para que a empresa
hoje pudesse estar abrindo e administrando a nossa cidade então é importante
que as pessoas entendam que tudo o que acontece em nossa cidade
praticamente tudo vai passar por essa casa de leis, e quem está sentado aqui é
que vai decidir se sim ou se não, ontem bem na fala disseram que vários
municípios algumas câmeras de vereadores votaram contra essa sessão
onerosa que era o mesmo formato que está tendo em nossa cidade ou seja
esses municípios foram prejudicados talvez por politicagem ou por algum motivo
para as pessoas que estavam ali sentado não terem uma competência para
entender da importância que é estar sentado nessa cadeira que todos nós
estamos de passagem mas acho que estamos aqui e quando sentamos aqui
temos que ter a responsabilidade e saber aquilo que nós estamos fazendo para
o que nós se propomos a fazer então acho que é de suma importância que a
gente possa cada vez mais envolver a nossa comunidade, envolver o cidadão,
as pessoas possam mais vir aqui na nossa sessão da Câmara assistir
pessoalmente e possam vir aqui visitar os gabinetes, conversar com os seus
vereadores para que entendam sim e possam trazer as sugestões para nossa
cidade, então acho que aqui quero a lei de parabenizar o nosso prefeito mas
principalmente parabenizar essa casa legislativa que teve essa coragem e que
teve o entendimento para aprovar essa lei que está sendo hoje um marco
histórico para nossa cidade, nós temos um hospital em pleno funcionamento que
vai atender principalmente a população, aqueles que mais necessitam que não
vão mais precisar em muitos casos se direcionar a outros municípios para ter
atendimento então são essas minhas palavras considerações, agradeço a
oportunidade, Muito obrigado senhor Presidente”. Próximo inscrito: O Vereador
Professor Léo fez uso da palavra: “Mais uma vez bom dia a todos e todas,
hoje a minha vinda a Tribuna para falar sobre o projeto que foi encaminhado á
assembleia legislativa do estado do Paraná, sobre o projeto das privatizações
das escolas públicas do Estado, esse projeto ele já foi de certa forma em alguns
municípios já foram implementados e nós temos em São José dos Pinhais
Colégio Estadual Anita Canet que também já está, e que funciona, como que
acontece esse projeto? Primeira coisa que a gente tem que entender é o fim do
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concurso público até porque o Estado não vai injetar R$800 por aluno aula, por
aluno mês para colocar concursado para trabalhar lá é meio ilógico fazer isso
além porque o profissional que tem o concurso ele vai ter o seus planos de
carreira, progressão horizontal e vertical então ele vai ser um custo maior para
empresa e a gente tem que entender que é uma empresa que vai gerir a escola,
empresa no sistema que nós vivemos hoje é no sistema capitalista o que visa
lucro, apenas lucro! Outra questão que é importante é o fim do ensino médio
noturno e isso tem que ficar muito claro para as senhoras e o senhores que o
fim do ensino médio noturno é outro problema aqui na Fazenda Rio Grande pela
listagem que nós recebemos nós temos um, colégio Décio Dossi que no ano
passado tentaram militarizar ele a comunidade foi contra, e agora novamente
vem fazendo esse tipo diz que é uma benesse do Estado na verdade o estado
não sabe como gerir as escolas porque é incoerente o Estado fazer propaganda
em todos os veículos aqui de transporte público dizendo que a educação do
Paraná é a melhor do Brasil, se é a melhor educação do Brasil por que que tem
que privatizar? É ilógico, não tem como a gente pensar em um discurso e uma
prática totalmente que não condiz com a realidade, só que nós estamos
pensando o seguinte, o fim do ensino médio noturno é impossibilidade dos
nossos estudantes trabalhadores terem a possibilidade de escolher entre
estudar e trabalhar, agora eles vão ter que escolher ou estudam ou trabalham
porque é isso que está acontecendo, isso que está posto, então nós temos que
ter muita atenção com relação a isso além de tudo isso a forma de contratação
é o que mais me preocupa também, primeiro hoje nós já temos o serviços gerais
os agentes um e agentes dois da secretaria já são todos terceirizados, hoje nós
vamos criar uma quarteirização porque essa empresa vai assumir e
automaticamente vai contratar mais gente já vai ser uma quarteirização,
dependendo da empresa que for contratada daqui a pouco nós podemos ter uma
quimerizarão a relação de trabalho nós estamos vendo que ela está acabando,
depois do processo de destruição depois da reforma trabalhista em 2017 onde
incluiu que a atividade fim poderia ser tranquilamente terceirizada e hoje os
professores inclusive já nos colégios que já foram implementados isso eles têm
que abrir um MEI porque eles já não são mais professores eles são prestadores
de serviços, eles vão lá fazer o MEI todas as contribuições previdenciárias, todas
as questões legais fica sob a responsabilidade de quem trabalha e não mais do
governo, a nossa preocupação é jurídica também porque o Fundeb que é o fundo
de desenvolvimento da educação Básica, ele obrigatoriamente tem que vir para
as escolas Públicas, agora a nossa pergunta é como que um gestor privado vai
tocar a escola pública com recurso público, isso é inadmissível e inaceitável para
vocês terem um exemplo hoje o colégio Décio Dossi tem 1307 alunos de acordo
com o portal do estado do Paraná, a empresa vai ganhar por mês
R$1.045.600,00. E eu duvido que a gestão do colégio Décio Dossi hoje receba ()
Ip
esse valor para gerir a escola, mas a empresa vai ganhar aí é muito fácil fazer
educação com o dinheiro dos outros, só que eu faço outra pergunta os impostos
vão diminuir? Por que ele está abrindo mão do serviço, ele está passando para
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outro, se vocês verem a história do Chile que daqui a pouco nós vamos
transformar em um Chile, só vejam e pesquise vejam como que é a educação
do Chile, quem tem dinheiro paga quem não tem não estuda e é simples assim
e do jeito que está virando vai ser isso e o que eu não consigo entender e volto
a dizer é a melhor educação do Brasil, então nós precisamos fazer alguma coisa,
então eu falo assim especificamente comunidade do Décio Dossi não aceitem
isso em hipótese alguma população de Fazenda Rio Grande não aceitem isso
de forma alguma, hoje é o colégio Decio Dossi amanhã são todas as escolas,
200 escolas do Estado do Paraná estão sujeitas a esse tipo de coisa e indo o
projeto de lei e se o projeto de lei for aprovado na semana que vem é o que o
governo quer o que vai acontecer? daqui a pouco às duas ou mais de duas mil
e seis escolas do Estado serão privatizadas e aí o Estado abre mão de reger e
cuidar e zelar pelo aquilo que a Constituição prega que a educação é um bem
de todos é um direito garantido para cada um e cada uma, então nós temos a
obrigação hoje de defender a educação pública assim como preconiza a
Constituição Federal, muito obrigado senhor Presidente”. Próximo inscrito: O
vereador Carlos Brandão fez uso da palavra: “Bom dia a todos novamente,
eu quero aqui agradecer a todos os vereadores, a vereadora Nani pela
aprovação desse meu requerimento que institui o apadrinhamento do espaço
público na Fazenda Rio Grande, o apadrinhamento de espaço público na
Fazenda Rio Grande, eu agradeço a vereadora e todos os vereadores se tivesse
aqui o vereador Marco Antônio também, creio que ele ia aprovar essa primeira
votação e também o nosso presidente Sandro se ele estivesse aqui também eu
creio que ele ia aprovar, outra coisa que me faz, aqui na tribuna estar aqui
falando é sobre o hospital foi com luta, foi com muita luta para abertura para a
inauguração de nosso hospital aqui de Fazenda Rio Grande, a pessoas que tanto
esperava por esse hospital e então eu tenho que parabenizar o prefeito Marco
Marcondes, a todos os vereadores, a vereadora todos os servidores e todos os
envolvidos porque foi uma união que há muito tempo eu o sonho do povo aqui
de Fazenda Rio Grande é o hospital, então eu quero parabenizar, mas foi com
luta nobres vereadores, população que nos assiste foi com luta mas lutas
maiores virão porque conquistar é fácil mas para manter um hospital lutas e é
como eu falei tem pessoas do bem mas existem pessoas do mal também como
o projeto, vândalos vandalismos às vezes até falar mal já é vandalismo falar mal
das coisas que vão favorecer a população só em falar mal almejar mal é uma
coisa que beneficia, melhorias porque nós estamos falando hospital e quando se
fala hospital nós falamos de vidas, falamos de saúde veja bem casar é fácil, mas
manter um casamento tem que ter amor, dedicação, perseverança, paciência
todos os casamentos destruídos então eu vejo sim, para manter um hospital vai
ter que ter amor, dedicação, perseverança e também a paciência então eu estou
muito feliz mesmo eu vou para 12 anos aqui Fazenda Rio Grande, não cheguei
ontem não tem 40 anos, 50 anos aqui de morador mas eu tenho procurado junto
com os meus colegas vereadores, vereadora, população, prefeito, servidores dar
o melhor de Mim para o município que nós estamos aqui de passagem mas
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cada um sabe o trabalho que está fazendo em prol da população, então Muito
obrigado Presidente, e que Deus abençoe a todas. Próximo Inscrito. O Vereador
Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: “Um bom dia todos novamente e a
quem continua nos prestigiando via rede social, eu venho a tribuna hoje para
falar de um momento importantíssimo que aconteceu em nossa cidade ontem,
que foi a inauguração oficial do nosso hospital, e também aproveito para colocar
o quanto é importante a união dos poderes, o poder Executivo e a câmara
legislativa, mas acima de tudo de ter profissionais nas secretarias que estejam
envolvidos em qualquer processo para beneficiar a população e toda a equipe
da saúde estão de parabéns nesse processo por que eu acompanhei desde o
início, os senhores devem ter acompanhado ate na fala do nosso prefeito que
desde a primeira reunião na secretaria de estado eu estava presente, eu estava
dando as minhas ideias, tentando achar mecanismos para que a gente
realizasse e implantasse esse sistema de concessão o mais rápido possível para
que fosse realidade o nosso hospital, e isso mostra que nos temos que correr
atras das coisas com conhecimento, ter uma equipe envolvida, uma equipe com
conhecimento e sei que a doutora Paula, advogada, procuradora do nosso
município, lotada na secretaria de saúde participou efetivamente varias vezes
corrigindo o processo os documentos, para que fosse necessário e dar entrada
nesse processo de licitação, fizemos visitas e outros serviços, mostrando que
nós não precisamos inventar a roda, nós temos que implantar para o nosso
município coisas boas que já realizaram em outros municípios, como agir de uma
maneira correta, transparente apresentando a solução do problema, criticar
muitos criticaram Inclusive tivemos várias críticas que hoje se falam mas aqui
dentro dessa casa de leis achando que esse processo era um processo que
estava para enganar a população, e eu mesmo escutei aqui que esse processo
era pra enrolar, só está no papel e um sonho, então eu coloco e para quem servir
também seja vereador ou quem for que colocou que o hospital é um sonho que
talvez foi um sonho pra muitos que já passaram por aqui, talvez para alguns que
estejam aqui como vereador ou a grande população que tentou trazer esse
grande empreendimento, esse instrumento de saúde para a nossa população, é
realidade, coloco dessa maneira e afirmo, vocês acompanharam ontem que para
trazer um hospital não é fácil mas se uma equipe estiver unida consegue e essa
Câmara de vereadores participou, eu tive uma participação um pouco diferente
por ser diferente e conhecer estar mas ligado a secretaria de saúde fui atras mais
tivemos mais de um vereador aqui que questionou, então é bom a gente
entender depois no final conseguiram ver a importância do nosso projeto que
era trazer o nosso hospital, por mais que as pessoas pensem e saia em alguns
veículos, o Prefeito colocou muito bem ontem é um hospital com administração
particular, uma entidade onde é uma empresa que administra mas o nosso
hospital aqui em Fazenda Rio Grande o atendimento será 100% SUS, ninguém
paga nada, isso é importante enfocar, se não algumas pessoas possam entender ;
diferente, e nós temos que nesse momento aproveitar e não comemorar, buscar / Í
nossas demandas na nossa comunidade e trazer as demandas para levarmos /
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para a secretaria de saúde para que possa agilizar esse processo, para que a
população seja assistida e realizar diversas cirurgias que tem muita gente que
está fila do Cajuru, do Evangélico enfim, em vários hospitais de Curitiba e se
essas cirurgias possam ser feitas aqui, que valorizem o espaço e deem
prioridade para a sociedade de Fazenda Rio Grande, muito Obrigado senhor
Presidente”. Não havendo mais Vereadores inscritos na Tribuna Livre. Não
havendo mais nada a tratar, O Senhor Presidente Luiz Sergio Claudino
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2024.
Leonard a Dias
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ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2024.
Ao décimo primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e quatro às nove
horas e vinte e dois minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon
Weiss e secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alexandre Tramontina
Gravena, Fabiano de Queiroz Sobral, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes,
José Carlos Brandão, José Carlos Szadkoski, Marco Antônio Santos, Luiz Sergio
Claudino, Renan Gabriel Wozniack, Rafael Nunes Campaner, Doriane Marisa
Bruner Hammad. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor
Presidente deu início a 172 sessão Ordinária, do 42 período da 8º legislatura.
Passou-se a Leitura do Expediente do Dia. Projeto de Lei nº 016/2024 de
iniciativa dos Vereadores Professor Léo e Enfermeiro Zé Carlos. Súmula:
SÚMULA: “Inclui no calendário do Município de Fazenda Rio Grande o “Junho
Violeta”, mês de conscientização e prevenção à violência e ao abandono da
pessoa idosa. Passou-se a Leitura das Indicações. Indicação nº 200/2024 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que
abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Srº.
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize
urgentemente a melhoria na sinalização horizontal e vertical do cruzamento entre
a Rua Egito e Avenida Brasil, Bairro Nações, neste Município. Indicação nº
201/2024 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. O Vereador MARCO
ANTONIO SANTOS que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submetem ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
secretaria competente realize a implantação de uma área de embarque e
desembarque rápido (vaga rotativa 15 minutos) no seguinte local: - Rua
Jequitibá, nº105, bairro Eucaliptos. Indicação nº 202/2024 de iniciativa do
Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no N
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO. Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize a troca de
uma lombada para uma travessia elevada no seguinte endereço: Av. Islândia —
em frente ao Colégio Estadual Anita Canet. Indicação nº 203/2024 de iniciativa
do Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
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a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito de
Fazenda Rio Grande, Marco Marcondes, para que o mesmo, por meio da
secretaria competente, providencie uma travessia elevada ou lombada na
Avenida Santa Mônica, nas imediações do número 168, no bairro Santa
Terezinha. Indicação nº 204/2024 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo e
Sandro do Proteção. Os Vereadores Professor Léo e Sandro Proteção, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem
ao plenário a seguinte. INDICAÇÃO. Indicam-se que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal
de Obras Públicas, realize a ligação da Rua João de Barro com ela mesma no
trecho que compreende a Rua Canários e a Avenida Perdizes — Bairro Gralha
Azul. Indicação nº 205/2024 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A
vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação. INDICAÇÃO.
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente, proceda a melhoria da sinalização de trânsito tais
como pintura, remarcação de faixa de pedestre, sinalização horizontal e vertical
e da lombada, necessárias na Rua Seringueira, 494, em frente a Unidade de
Saúde Eucaliptos. Indicação nº 206/2024 de iniciativa do Vereador Serjão. O
Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO.
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria responsável, para que realizem o patrolamento e
ensaibramento e também a troca das lâmpadas convencionais para as lâmpadas
de LED nas ruas da localidade São Sebastião. Indicação nº 207/2024 de
iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O Vereador Rafael Campaner que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que solicite junto a Secretaria Municipal de Obras
Publicas, para estudo de implantação de travessia elevada nas mediações da
Rua Rio Ivai em frente ao cemitério municipal. Indicação nº 208/2024 de
iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte proposição. INDICAÇÃO. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente do meio
ambiente, que proceda a limpeza e a roçagem da calçada conforme as fotos
abaixo na seguinte rua: Rio Timbu nº 690, bairro Iguaçu. Indicação nº 209/2024 N
de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica para a Secretaria de Obras
e Meio Ambiente a necessidade de manutenção em toda a extensão da R. João
Cabral de Melo Neto no bairro Veneza com: Roçada; Manutenção asfáltica /
Tapa buraco; Manutenção dos bueiros e bocas de lobo. Indicação nº 210/2024
de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor
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Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: INDICAÇÃO. Indico
que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria Municipal de Obras, realize a sinalização vertical e horizontal da Rua
Itambé, no Bairro Estados, em Fazenda Rio Grande, Paraná. Indicação nº
211/2024 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do
Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize o
pedido de alargamento patrolamento e emsabramento em toda a extensão da
Chácara Vale Verde localizada no Bairro Santa Terezinha. Passou-se a Leitura
dos Requerimentos. Requerimento nº 175/2024 de iniciativa da Vereadora
Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente seja realizado
um estudo e se possível a construção de um Farol do Saber e Inovação em
nosso município. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 184/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador
GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente informe à esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas
para dar suporte às Feiras Livres de nosso Município. Requer ainda, que seja
viabilizado recursos da Rubrica 11.334.0053.2228 (Feiras Livres Culturais,
Gastronômicas e Empreendedoras), para a instalação de uma tenda de grande
porte estilo pavilhão na Feira Brasil no período de inverno, a qual é realizada
semanalmente na Praça Brasil, visando fomentar a Feira neste período e dar
melhores condições de trabalho aos comerciantes e garantir maior comodidade
aos frequentadores da Feira. O Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Muito bom dia a todos os
vereadores nova vereadora Nani nosso secretários estão presente aqui o Julinho
a chefe de gabinete seja bem-vinda a população que nos assiste senhores
vereadores estou pedindo a aprovação desse requerimento aqui, nós tivemos o
ano passado aqui trabalhamos no orçamento do município e dentre delas uma
das emendas que eu fiz e depois novos vereadores aqui todos assinaram junto,
foi para que a gente criasse a Rubrica das feiras livres gastronômicas e
empreendedoras e com o intuito de ter um aporte ali para que a gente pudesse
dar um suporte para nossas feiras do município, eu frequento bastante feira
Brasil ali um lugar bacana ali que hoje para pra família passar ali algumas horas
ali né e uma das solicitações do pessoal que trabalha ali é justamente isso que
a gente pudesse colocar ali entre a os feirantes ali uma tenda ali meio estilo
Pavilhão uma tenda grande para que pudesse ter um local mais apropriado pro
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pessoal poder passar essas horas ali que vão lá fazer lanche lá ou alguma coisa
nesse sentido e só que agora nesse período do inverno acaba que alguns
acabam se afastando dali ou não conseguem ir porque ficam exposto ali ou tá
na garoa, frio, chovendo você já não consegue ter esse público ali né então para
que a gente pudesse dar esse suporte como disse já foi criada essa rubrica
justamente com esse intuito então se você lembra nós destinamos aqui para
essa rubrica é quatrocentos mil reais, que era justamente para dar esse suporte
pros feirantes da nossa cidade então estou pedindo aqui aprovação desse
requerimento até trabalhando já junto ao Executivo para que a gente consiga
fazer nem que seja essa locação aí né são praticamente só dois meses né que
julho e agosto, mas que ajudaria muito a nossa feira ali porque daria para montar
uma coisa muito uma estrutura melhor tanto para os feirantes para eles poder
trabalhar e principalmente para a população que vai ali com crianças e coisas os
seus filhos para poder ali passar algumas horas ali, e Como disse principalmente
fomentaria ali a nossa feira ali porque ajudaria para que as pessoas pudessem
continuar frequentando ali principalmente agora no Inverno que é um período
Frio e chuvoso, que nós temos uma área bastante úmida aqui então eu peço
voto favorável para que a gente possa fazer quanto antes essa locação estender
a ali essa tenda ali e atender o pedido daqueles feirantes que ali trabalham, muito
obrigado senhor presidente”. O Requerimento Continua em discussão. O
Vereador Dr. Renan Wozniack fez uso da palavra: “Muito bom dia a todos os
colegas vereadores a população que nos acompanha presencialmente e
também de maneira remota, Vereador Gilmar, esse requerimento é muito
importante Inclusive essa Rubrica tá vinculada à secretaria municipal do trabalho
emprego e renda na qual tive a oportunidade de estar como secretário por 2 anos
e essa sensibilidade com as dificuldades que os feirantes enfrentam é muito
muito importante porque são Trabalhadores de nossa cidade todos devidamente
cadastrados com alvará em dia trabalhando, essa Rubrica lembro que na
ocasião o ano passado quando o senhor e outros vereadores propuseram nós
conversamos a respeito e tem algumas a atrações que promovem a feira Brasil
no município que é um espaço de sociabilização um espaço de convivência de
lazer com a família, essa Rubrica ela foi utilizada em parte tomei conhecimento
já na feira do trabalhador que agregou não só os feirantes da parte gastronômica
mas também da parte do artesanato, e também no terminal rodoviário uma feira
com as micro e nano economias né, economias solidarias, foi utilizada e essa
especial atenção do senhor em relação ao momento do inverno, que de fato é o
período mais amargo para os feirantes que lá estão, ano passado foi N
desenvolvido um festival muito legal um festival de inverno com comidas típicas
os nossos feirantes desenvolveram um cardápio especial para atrair a população
estar presente foi realizado e com muita dificuldade porque não havia até então
essa previsão no orçamento de eh de custear a tenda, os artistas e tudo mais
então até onde eu tomei essa informação eles tá em processo de licitação já
para contratação dos equipamentos para ocorrer então eu parabenizo o senhor
pelo cuidado com os feirantes do município acho muito válido são trabalhadores
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merecem ser respeitados e o incentivo pra população frequentar mais a feira
Brasil que é um espaço muito bom tem o lazer eh lembro que tempo que o colega
Vereador Rafael Campaner esteve à frente da pasta conseguiu contribuir com a
viabilização do Parque das Crianças, talvez o parque mais utilizado em toda a
cidade então eu acho que é um requerimento muito válido muito pontual e que
merece toda atenção a nossos feirantes da cidade Obrigado”. O Requerimento
continua em discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 185/2024 de iniciativa do
Vereador Marco Antônio. O Vereador Marco Antônio Santos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário
a seguinte: REQUERIMENTO. Requer nos termos regimentais que, seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
secretaria competente forneça a esta Casa de Leis acerca do seguinte: Quantos
alunos possuem laudo do TEA (transtorno do espectro autista), na rede
municipal de ensino? Dessas crianças que possuem o laudo, quantas são
assistidas por um professor auxiliar, dentro de sala de aula? Quantas pessoas
com laudo TEA, tem acompanhamento pela secretaria de saúde no município?
Existem crianças na fila de espera para consulta com neuropediatra? Se sim,
quantas. O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Marco
Antônio fez uso da palavra: “Bom dia a todos os nobres vereadores Nobre
vereadora nani Hammad a todos que nos acompanha presencial e quem nos
acompanha via remoto. Então pessoal a gente já vem acompanhando essa
questão das nossas crianças com TEA aqui no município é desde o ano passado
e vemos o quanto vem crescendo né é um transtorno que a tendência é
aumentar muito aqui dentro do município porque a gente tem muitas crianças
que ainda não tem o laudo mas tá em processo então o número ele pode
aumentar muito rápido de um ano pro outro a gente sempre precisa estar atento
a essa situação visto que a gente entende que hoje existe uma falta de professor
dentro do município mas a gente tem que planejar para que no próximo ano a
gente consiga atender todas essas crianças que que possui o laudo que já é
apresentada a secretaria de educação visto que o TEA infelizmente ele não tem
uma cura então existe o tratamento mas ainda não tem cura então todo ano
essas crianças que já possui o lado no ano seguinte ela irá precisar novamente
do professor auxiliar para que elas consiga se desenvolver e poder no futuro aí
se socializar 100% e tá na mesma no mesmo nível do que as outras crianças da
sua idade então ela é muito importante esse professor auxiliar para poder estar
acompanhando para poder estar ajudando sabemos que as crianças elas tem N
alguns os momentos de crise e que precisa desses professores até para poder
cuidar da sua integridade física, e que hoje falta muito hoje a gente tem
professores auxiliares dentro do sala de aula que tá cuidando de duas três
crianças com grau um grau dois que são graus que precisam de uma atenção
especial então tô fazendo esse requerimento já pra gente poder fazer um
planejamento pros próximos anos a gente precisa iniciar isso quanto antes
porque como eu falei a tendência é que nos próximos anos a gente aumente o /
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número de crianças com TEA aqui dentro do município de Fazenda Rio Grande
também como eu falei a gente tem um projeto protocolado que foi aprovado aqui
por todos os vereadores está em processo para que não seja cobrado esse laudo
todo ano como eu repito visto que hoje o autismo ele não tem cura então não
precisa ficar apresentando e procurando novos laudos todo ano porque o laudo
tem que ser eh não tem que ter validade então a gente espera que esse projeto
dê andamento aí o quanto antes e também a gente eu acho que não é só o meu
caso mas acho que todos aqui recebem muitos pedidos de neuro né, então a
gente precisa também evoluir eu quero saber quantas pessoas quantas crianças
hoje a gente tem na fila de espera para poder passar por um Neuropediatra para
poder fazer esse laudo né se a criança possui ou não porque o quanto antes a
gente iniciar o tratamento é melhor para que essa criança consiga se
desenvolver. Então essas informações são muito importantes pra gente poder
tomar ações e fazer planejamentos políticas públicas aqui no nosso município
pensando aí nos próximos 5, 10 anos então é muito importante a gente entender
qual que é a necessidade do nosso município, muito obrigado”. O Requerimento
continua em discussão. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Quero
dizer que sou totalmente favorável Vereador Marco Antônio, acho que é de suma
importância essa preocupação porque já tive visitando lá a secretaria de
educação e realmente nós temos inúmeros alunos aí tem aumentado
sensivelmente o número de alunos que estão com o laudo do TEA e sabemos
que na verdade tem muito mais ali mas a dificuldade que tá sendo essa consulta
com neuropediatra para que possa ter o laudo tá fazendo também que muitos
números de muitas crianças que hoje já estão com autismo não estejam de modo
oficial registrada outra situação também acho que é importante é essa questão
aqui dos professores auxiliares, todos sabem foi aprovado agora no estado do
Paraná o estatuto da das pessoas com autismo né, e uma das determinações
da lei é que tem essa obrigatoriedade, e que esse professor auxiliar ele
permaneça por um longo prazo com a criança porque justamente as crianças
que tem autismo elas acabam né criando um vínculo com aquele Professor dou
um exemplo aqui até tinha uma familiar nossa que estava fazendo estágio lá na
escola municipal e ela estava na parte dela, ajudando uma criança autista para
poder dar esse suporte enquanto o município não consegue trazer todas as
contratar seus professores auxiliar, só que no entanto até fui atrás para nós
tentar que fosse possível postergar esse prazo de estágio porque ela já estava
do anos lá e nesses dois anos acompanhando essa mesma criança, mas
infelizmente não teve como ela continuar lá devido às questões dos estágios e
essa criança tá tendo alguns problemas agora pelo vínculo que ela criou com
ela, então Inclusive ela volta quando ela pode ela vai lá até na escola fazer uma
visita para tentar conversar um pouco com essa criança, então acho que seria
de importância até para a gente pudesse abrir esse leque, até na questão mesmo
aqui desses que fazem o estágio aqui no município se eles pudessem
permanecer por mais tempo principalmente esses que forem trabalhar nessa
área para dar esse auxílio para a criança autista enquanto, como eu disse o
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município não tiver essa contratação completa de todos os professores auxiliares
então quero dizer que sou totalmente favorável acho que ele de suma
importância e é um trabalho que com certeza todos os vereadores aqui estão
abraçando essa causa porque a gente possa dar uma estrutura melhor para os
autistas aqui que frequentam as escolas municipal do nosso município
Obrigado”. O Requerimento continua em discussão, não havendo mais
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 186/2024 de iniciativa do Vereador Professor
Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte Requerimento:
REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, junto da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, indague sobre a atuação da Secretaria referente ao contrato que foi
realizado com a empresa ESTRE, por quanto tempo a empresa ficou
responsável em ter as manutenções da Av. Mato Grosso. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 187/2024 de iniciativa do
Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito
municipal para que através de seu gabinete informe sobre a possibilidade de ser
concedida a gratuidade de custas aos feirantes da gastronomia e do artesanato,
que se encontram devidamente cadastrados e regularizados junto as feiras
públicas organizadas pela Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para
participarem de eventos públicos e privados realizados no Parque Multieventos
e Parque Verde. O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Dr.
Renan Wozniack fez uso da palavra: “Esse requerimento ele versa mais um
assunto sobre os Feirantes da parte gastronômica da parte cultural do
Artesanato aqui da nossa cidade ocorre que, alguns eventos públicos por força
desses Feirantes já estarem cadastrados devidamente regularmente no
município então eles recebem a gratuidade para participação, foi assim na
Expofazenda é assim em outros municípios o evento de carros antigos que
ocorre na Praça Brasil. eventos no Parque Verde como foi o Natal Encantado,
ocorre que a regulamentação de uso do multieventos e do Parque Verde, por
vezes instituições privadas realizam esse evento, e aí sempre tem uma
discussão, eu queria tomar o exemplo do município ao lado de Mandirituba, onde
tem um decreto que para utilização do Parque Angelo Zeglin Palú, os feirantes
da Feira Manduri é a feira local eles independente é o evento público privado
mas eles têm a gratuidade pela utilização do espaço então esse é um
requerimento que tá sendo encaminhado ao gabinete do prefeito Municipal, para
que viabilize isso seja na forma de um decreto seja na forma de um projeto de
lei a ser aprovado nessa Câmara, para que seja concedida a isenção das custas
de instalação de funcionamento, afinal como foi dito no requerimento anterior os
feirantes são Trabalhadores de Fazenda Rio Grande não me parece justo abrir
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para Feirantes de outras cidades com todo respeito aos Trabalhadores de outras
cidades, mas nós vamos privilegiar os trabalhadores locais os Feirantes que aqui
trabalham que recolhem seus impostos e que impulsionam a economia local.
Então essa aqui é uma frente que eu defendo que são os Feirantes da nossa
cidade e eu gostaria de contar com o apoio do plenário para aprovação né, que
o prefeito também é que sempre muito amigo dos Feirantes da nossa cidade
também conseguisse avançar uma portaria decreto projeto de lei enfim, qual o
instrumento normativo adequado para conceder a isenção dos Feirantes
gastronômicos do Artesanato a participarem dos eventos públicos do Parque
Verde e multieventos, obrigado”. O Requerimento continua em discussão. O
Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Quero também dar todo o apoio
aí porque eu acho que a bandeira, e deu certo hoje dois requerimentos no
mesmo sentido para nós darmos apoio a nossas feirantes eu acho que é um
precisamos realmente fazer com que isso prospere aqui a questão aqui vou
pegar um exemplo na última Exporfazenda né, se nós pegarmos lá não sei se o
pessoal talvez quem pode acompanhar tive acompanhando lá, nós tivemos lá a
instalação do parque de diversões ali na frente onde toda a área lá na época ali
o parque pagou em torno de três ou quatro mil reais, para todo aquele espaço
que ele utilizou para a instalação do parque e conversando com alguns que até
foram comerciantes da nossa cidade que foram expor alguns produtos ali na no
local cada tenda ali o espaço pequeninho ali de poucos metros quadra estava
custando em torno de cinco a seis mil reais para se expor, então uma coisa que
muito fora né, não estava pelo espaço não batia os valores, então eu acho que
para que a gente possa fomentar ainda mais nós temos grandes festas no
município e a Expofazenda um do exemplo dela né, etá aí sendo planejado para
esse ano, eu acho que é de suma importância que a gente já consiga colocar
isso aqui em prática para realmente dar esse suporte para que eles possam se
instalar porque a ideia da Expofazenda é expor a nossa cidade é expor o que
nós temos de bom a nossa cidade, mas se tiver aqui o feirante por exemplo ter
que pagar custas altas ali também inviabiliza que ele vá lá se instalar nessa feira
assim como outras né, então acho que muito importante esse requerimento de
todo apoio e eu acho que é uma bandeira que é precisamos aqui junto do
Legislativo mesmo solicitar para que a gente consiga viabilizar principalmente
para que eles possam ter essa participação sem ter um risco de pagar valores
altos e às vezes não ter um retorno suficiente ali né então parabéns requerimento
também do todo apoio eu acho que vamos trabalhar junto para que esses
Feirantes possam ser cada vez mais valorizado aqui em nossa cidade muito
obrigado”. O Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão
foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Por questão de
Ordem o Nobre Vereador Professor Léo, registrou a presença do Prefeito Marco
Marcondes e do chefe de Gabinete Elvis e o secretário de Governo Julinho.
Requerimento nº 188/2024 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O
Vereador Rafael Campaner que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:REQUERIMENTO. /
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Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através
da secretaria competente, encaminhe um oficio para a Secretaria da Agricultura
e do Abastecimento (Seab), sobre viabilidade de incluir o Programa Paranaense
de Apoio aos Restaurantes Populares, podendo assim implantar um Restaurante
Popular aqui no Município de Fazenda Rio Grande. O Requerimento foi colocado
em discussão. O Vereador Rafael Campaner fez uso da palavra: “Senhor
presidente vereadores a todos que estão aqui presentes cumprimentar também
o nosso prefeito, secretários, a todos que nos estão assistindo também
remotamente muito bom dia, senhor presidente a secretaria de ação social já faz
um trabalho muito bom com a, comida boa, mas se a prefeitura conseguisse se
credenciar junto ao programa do Estado de restaurante popular a gente poderia
dar além de comida balanceada a quem precisa também comida acessível a
quem está precisando, então é mais um requerimento para que se faça um
estudo e verifique a possibilidade dessa parceria junto com o governo do Estado
para trazer para Fazenda Rio Grande um restaurante popular, muito obrigado”.
O Requerimento continua em discussão, não havendo mais discussão foi
colocado em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº
189/2024 de iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino -
Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer seja expedido oficio
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria
Responsável, para que encaminhem a está Casa de Leis se há algum projeto de
pavimentação para a Rua Adão Roik, caso já exista esse projeto qual a previsão
para abertura de licitação para esse serviço de pavimento e qual a provável data
para iniciar as obras. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 190/2024 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O
Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte: REQUERIMENTO. Requer
que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marco
Marcondes, para que, através da Secretaria competente seja realizada a
ampliação da pintura de faixas e placas de “exclusivo escolar” para embarque e
desembarques de alunos que utilizam o ônibus escolar na Escola Social Marista
Ir Henri, localizada na Rua Juruviaria 154, no Bairro Gralha Azul. Fotos em
anexo. O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Caio
Szadskoski fez uso da palavra: “Senhor presidente vereadores aproveitando
até a presença do nosso prefeito aqui Marco Marcondes, secretário Elvis,
Julinho, todos, eu recebi um pedido para que fosse ampliado a questão do
estacionamento lá da escola Marista porque os ônibus não tem aonde parar e tá
gerando muita confusão aí na escola Marista, aí indo lá enloco a gente conversou
com a diretora o pessoal da escola e da possibilidade de fazermos um recuo ali
na rua juruviaria, aí ficaria mais fácil para os alunos descerem embarcar no
ônibus descer tudo isso, então aproveitando que o requerimento já que se faz
pessoalmente aqui pro prefeito, para que a gente possa atender a solicitação lá
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dos moradores porque já geraram várias confusões, deu até briga lá, tem uma
material de construção logo na frente da escola o trânsito tá muito confuso, então
se nós pudéssemos atender inclusive agora do período de férias em Julho, seria
muito interessante atender aquela comunidade lá, peço o apoio dos vereadores
e que possamos atender aquela escola que tá fazendo esse pedido obrigado”.
O Requerimento continua em discussão. O Vereador Marco Antônio Santos
fez o uso da palavra: “Caio apenas para contribuir excelente requerimento e é
um trecho pequeno ali naquela rua então a gente poderia também uma das
soluções é tornar aquele pequeno pedacinho ali uma, em mão única, porque é
um pedaço pequeno acho que poderia ser uma das soluções pra gente puder
corrigir isso aí é uma escola muito movimentada uma escola grande muitos
alunos então tem um fluxo muito grande de veículos até porque a juruviaria, é
uma rua que dá acesso e a muitas casas e é um bairro no fundo ali, e também
mas não aumentando esse pedido aproveitando o pessoal se faz presente
cumprimento aqui o Julinho prefeito Marco Marcondes secretário para levantar
outras escolas também como por exemplo a João hoinatz de Andrade pra gente
poder colocar uma placa ali de escola fazer uma faixa de pedestre precisamos
fazer calçadas ali em frente aquela escola já tivemos um acidente lá precisamos
e dar uma atenção referente a isso também ao nosso Caic uma escola aqui é
muito antiga aqui dentro do nosso município também precisa dessa mesma
atenção pois o fluxo é gigantesco ali no Caic então precisamos ou tornar
conversei com o André também da Faztrans ele falou que existe a possibilidade
de fazer um binário ali daquela rua ter sentido único que vai facilitar e vai
contribuir então, levo esse pedido também para outras escolas agora de imediato
veio essas daqui na cabeça mas para que a gente possa ter atenção com todas
essas saídas e entradas de crianças nas escolas pois, muitas delas tem esse
fluxo grande e precisa dessa atenção para que a gente não possa vir a ter aí
acidentes com as nossas crianças Muito obrigado”. O Requerimento continua
em discussão, não havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado
por todos os vereadores. Requerimento nº 191/2024 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte proposição. REQUERIMENTO. Requer que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de
Governo, oficie a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), solicitando
informações detalhadas sobre as medidas que estão sendo tomadas pela
COPEL para solucionar as constantes quedas de energia no Jardim D'tália, nas
seguintes ruas: Avenida Venezuela, Avenida das Rosas, Rua das Camélias, Rua
das Bromélias, Rua dos Lírios e Rua dos Jasmins, no Bairro Eucaliptos, em
Fazenda Rio Grande. O Requerimento foi colocado em discussão. Não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores. Por
questãod e Ordem, o Vereador Prof. Léo pediu para retirar o Requerimento nº
192/2024 de iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé Carlos e Professor Léo.
Requerimento nº 193/2024 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O
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Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO. Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal para que, juntamente com a secretaria competente, providencie
informações sobre o Anteprojeto de Lei que cria o Programa “ Colo para Mãe”
dedicado as ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção a
saúde mental de mulheres gestantes, parturientes e puéperas no município de
Fazenda Rio Grande. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 194/2024 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O
Vereador Alexandre Maringá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal pra que, através da Secretaria responsável, seja realizado estudo e
viabilidade para implantação de calçamento (com guias rebaixadas para
acessibilidade PCD) em toda extensão da Rua Nossa senhora da Conceição-
Bairro Santa Terezinha, neste município. O Requerimento foi colocado em
discussão, Não havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado
por todos os vereadores. Moção nº 012/2024 Moção de Aplausos. A Câmara de
Fazenda Rio Grande, por intermédio do Vereador Caio Szadkoski e demais
vereadores que a baixo subscrevem, vem por meio desta expressar sua mais
calorosa moção de aplausos ao Senhor Gustavo Gonçales Quadros, engenheiro
da secretaria de obras. Esta moção visa enaltecer o dedicado empenho do Sr.
Gustavo Gonçales Quadros que vem a anos entregando um trabalho
excepcional na área da Secretaria de Obras da nossa Cidade. Seu
comprometimento e competência tem sido fundamental no crescimento e
desenvolvimento da nossa Cidade. Nascido em 08 de agosto de 1980. Natural
de Ourinhos (Cidade localizada no Estado de São Paulo). Casado com a Sra.
Roberta Maria do Sacramento Espindula de Jesus, pai de 3 filhos: Maria Rita,
Miguel e Elisa. No momento presente o Sr. Gustavo reside em Fazenda Rio
Grande, onde há mais de 22 anos escolheu como cidade para estanciar e
construir sua família. Seus trabalhos se deram início aos 18 anos de idade,
sendo então estagiário em uma empresa de Topografia, posteriormente
integrou-se na instauração do Estádio Mário Celso Petraglia, também como
estagiário. Formado em Engenharia Civil e Pós Graduado em Pavimentação, o
Sr. Gustavo inicializou na Prefeitura de Fazenda Rio Grande no ano de 2002,
onde prestou concurso público e prontamente começou a dedicar-se a esta
Cidade. Atualmente Gustavo continua contribuindo com os seus serviços à
nossa Comunidade. Ao longo dos anos carrega com si vários feitos em que se
orgulha, tais como a pavimentação das Ruas: Pitangueira, Castanheira, Guaritá,
São Cristovão, Ephigenio Pereira da Cruz, Av. Paraná, Av. das Industrias, Av.
Francisco Ferreira da Cruz, Av. Rio Amazonas, TV. Porto Rico, entre muitas
outras bem feitorias que dispuseram diversas melhorias e benefícios a nossa
população e expansão da nossa cidade. Portanto, é com grande satisfação que
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esta casa legislativa expressa sua sincera gratidão e reconhecimento ao Sr.
Gustavo, Engenheiro, pai de família e amigo, pelo seu dedicado e valioso
trabalho prestado a nossa comunidade. Que sua garra, determinação e
competência possam servir de exemplo para outras pessoas. A palavra foi aberta
a o vereador proponente. O Vereador Caio Szadkoski fez o uso da palavra:
“Senhor presidente comunidade aqui presente já foi relatado aqui o trabalho do
nosso amigo colega de todos aqui Gustavo tá aqui e eu fiz esse pedido pedi aos
vereadores que também apoiassem essa Moção de aplauso que o trabalho
Gustavo faz no obras eu que tive lá por duas vezes quando fui secretário então
é por isso que eu tô fazendo essa Moção por conhecer o Gustavo a sua vontade
de resolver os problemas do município a sua preocupação a sua preparação, ele
nunca ficou acomodado no cargo, sempre procurou desenvolver os seus
conhecimentos aumentar os seus conhecimentos e ser aí pelo menos do tempo
que eu estive lá por duas vezes que eu estive na Secretaria de obras o Gustavo
é um daqueles que chegava junto comigo era 7:30, 8H tava lá pra gente discutir
os assuntos antes e preocupado em resolver as questões por diversas vezes
ocupou também o cargo do secretário de obras quando interinamente então por
isso Gustavo a gente tá trazendo para você essa Moção de aplauso pelo teu
empenho pelo teu trabalho pela tua vontade de fazer as coisas acontecer aqui
na cidade especialista na área de pavimentação asfáltica e a gente com todo
carinho tá homenageando você não só o engenheiro Gustavo mas todos os
engenheiros também que trabalham na prefeitura os outros que se empenham
e que tem a vontade de fazer a diferença porque eu sempre comento a cidade é
de todos nós, especialmente você que mora aqui então a gente precisa cuidar
precisa fazer a coisa bem feita não é porque ocupo esse ou aquele cargo que a
gente tem que dar pouco, e se acomodar, então por isso Gustavo receba o nosso
aplauso o nosso reconhecimento pelos teus trabalho feitos nesses 22 anos aqui
do município, quando eu te conheci lá 22 anos atrás fez o concurso você era
garoto, hoje tá com a barba branca então que Deus te abençoe te cuide sempre
e seja essa pessoa bacana legal companheiro e amigo que sempre foi por isso
mais uma vez receba o nosso aplauso, obrigado senhor presidente. Neste
Momento o Vereador Caio Szadkoski entrega a Moção de Aplausos ao Senhor
Gustavo. (Aplausos). Passou-se a Leitura da Ordem do Dia. Projeto de Lei nº
002/2024 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. (2º Votação). SÚMULA:
“Dispõe sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra
mulheres no ambiente hospitalar e ambulatorial, por meio da implementação do
direito de um acompanhante emprocedimentos de saúde que impliquem no uso
desedativos ou de exposição do corpo, nos estabelecimentos situados no
Município de Fazenda Rio Grande”. O Projeto foi colocado em discussão. O
Vereador Marco Antônio fez o uso da palavra: “Quero apenas agradecer o
voto dos pares na primeira votação projeto que vem para poder contribuir trazer
mais tranquilidade mais segurança para as nossas mulheres que precisam
passar por procedimentos por atendimentos eh em hospitais UPA enfim, aqui
dentro do município de Fazenda Rio Grande, vai trazer muito mais tranquilidade
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a gente recebemos muito apoio das mulheres aí nas redes sociais referente a
esse projeto. Esperamos que ele seja aprovado e volte aqui para a casa pra
gente poder conseguir realmente colocar isso em prática dentro do município de
Fazenda Rio Grande, muito obrigado”. O projeto continua em discussão, não
havendo mais discussão foi colocado em votação e aprovado em segunda
votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 006/2024 de iniciativa do
Vereador Serjão. (2º Votação). SÚMULA: “Autoriza a criação do “Torneio e
Campeonato de Pesca Esportiva de Traíra”, no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande, e dá outras providências.” O Projeto foi colocado em discussão não
havendo discussão foi colocado em votação e aprovado em segunda votação
por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 007/2024 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá. (2º Votação com Redação Final). SÚMULA: Institui o selo
“Autista a Bordo” no município de Fazenda Rio Grande. O Projeto foi colocado
em discussão não havendo discussão foi colocado em votação e aprovado em
segunda votação com redação final por todos os vereadores. Projeto de Lei nº
010/2024 de iniciativa do Vereador Professor Léo. (2º Votação). SÚMULA: "
CRIA-SE A ACADEMIA FAZENDENSE DE LETRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. " O Projeto foi colocado em discussão não havendo discussão
foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os
vereadores. Não havendo mais matérias na ordem do dia. Espaço aberto as
Lideranças Partidárias. Espaço aberto ao Lider do Prefeito. O Vereador
Prof. Fabiano Fubá fez uso da palavra: “Bom dia a todos os vereadores as
pessoas aqui presentes as pessoas que nos acompanham de maneira remota
quero aqui cumprimentar os nossos secretários nosso prefeito Marco
Marcondes, vou falar de um evento que aconteceu ontem aqui na nossa cidade
né um dia muito feliz, ontem a gente conseguiu levar novamente graças à gestão
Marco Marcondes, os seguranças a todas as unidades Municipal de Ensino aqui
da cidade, então as coisas de repente na no serviço público não acontecem na
velocidade que a gente quer né, porque o processo tem muita morosidade mas
isso mostra que o prefeito a gestão Marco Marcondes está preocupada com o
bem comum a gente sempre fala isso que é a população de Fazenda Rio Grande
hoje a gente pode ter certeza que as crianças estão mais protegidas na nossa
cidade muito obrigado”. Espaço aberto aos inscritos na tribuna livre. O
Vereador Marco Antônio fez uso da palavra: “Vereadores apenas dois
assuntos rápidos aqui na Tribuna hoje, primeiro é que na semana passada
estivemos com algumas protetoras que encaminharam animais pro Samu animal ,
e que estavam buscando informações a gente conversou com o pessoal da N
Secretaria de Meio Ambiente e até levamos uma ideia a eles para que
esperamos que seja implantada que é uma maior divulgação, uma maior
transparência referente a esses animais, hoje as mídias sociais elas são
utilizadas e muito utilizadas então a gente poderia utilizar desse dessa
ferramenta para poder trazer mais clareza mais transparência referente aos
animais que são encaminhados então quero deixar claro aqui a todas as
protetoras que estamos juntos nessa causa precisamos de um serviço, mas
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precisamos ter também clareza saber para onde esses animais foram quais
procedimentos eles fizeram se estão vivos ou se acabaram morrendo, então a
gente precisa de ter mais clareza e aproveita até que o Marco tá aqui a gente
levou reivindicamos mas também levamos aí uma proposta uma ideia acho que
simples básica, que pode ser implementada acho que ou criação de uma rede
social ou até mesmo utilizar as redes da prefeitura para conseguir divulgar esses
animais que estão sendo levados e de que forma eles estão se já retornaram pro
município ou eu até conversei com o pessoal da “clinicão” eles possuem uma
chácara um espaço que alguns animais vão para lá outros animais retornam e
as protetoras na verdade só queriam saber exatamente qual foi o fim que levou
após esse procedimento e deixar mais claro qual que é o passo a passo quando
elas chamam o resgate quando esse resgate vem enfim clareza e transparência
no serviço público que nós mesmos quem pagamos, segundo é só para poder
trazer aqui uma coisa boa, a gente tão tentando utilizar de uma forma negativa
mas eu sinto muito orgulho disso na verdade que hoje daqui a pouquinho estou
partindo para mais um jogo da série D, Dudu tá aqui a gente tá tendo muito o
esporte do município vem crescendo muito e a gente tá muito contente com isso
de ver cada vez mais nossos moleques evoluindo e tendo o reconhecimento em
nível nacional, não só no futebol né mas em todas as outras áreas e a arbitragem
é uma delas, então, hoje Fazenda Rio Grande tá sendo representada ontem eu
até recebi uma reportagem que eu nem tinha visto e sempre levando o nome do
município de Fazenda Rio Grande junto com nós e esperamos que possamos
ter a oportunidade de fazer mais um bom trabalho e levar o nosso município para
cada vez para mais Estados, dessa vez vai ser em Pernambuco mais uma
oportunidade então quanto mais tentam utilizar disso de uma forma negativa mas
a gente vem crescendo estreamos na série C, agora no sábado, mais um degrau
que a gente sobe, e agora mais um jogo na Série D, acho que um dos poucos
árbitros aí do Brasil que está fazendo dois jogos aí na sequência das rodadas
isso muito devido ao nosso trabalho a nossa dedicação e esperamos que quanto
mais utilizem isso, dessa forma negativa, mais talvez nosso nome cresça e a
gente consiga evoluir temos um objetivo muito grande e estamos passo a passo
devagarinho sem pisar em ninguém sem atrapalhar ninguém procurando nosso
espaço e nossa oportunidade, e tenho certeza que quem tá lá em cima não
dorme, tá sempre orando por nós conhece nosso coração e sabe o quanto a
gente almeja o quanto a gente se dedica o quanto a gente trabalha para
continuar evoluindo, tá bom muito obrigado a todos e um bom dia”. Próximo
Inscrito. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: “Um bom dia
a todos os vereadores a vereadora Nani aos secretários aqui presente ao nosso
prefeito Marco Marcondes e todos aqui presente e quem tá nos acompanhando
pela rede social, até que eu não vinha à Tribuna mas como ontem foi um dia
importante para a Fazenda Rio Grande não tinha como eu não vir e falar de uma
conquista que vai ser instalada em nossa Fazenda Rio Grande através da gestão
Marco Marcondes e também para falar que foi um requerimento aprovado aqui
—
nessa casa de leis feito pelo vereador Enfermeiro José Carlos o qual esteve na
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Secretaria de Estado solicitando esse recurso junto ao secretário de Estado e
aos nossos deputados parceiros do município que é a implantação da unidade
de saúde é no Jardim Brasil o qual vai desafogar bastante a unidade de saúde
Eucaliptos, um investimento de aproximadamente um milhão e cem, sendo que
com essa ampliação da rede de Saúde com certeza vai aumentar e melhorar a
demanda dessa região, porque o Jardim Brasil, o Greenfield cresceu bastante,
e a unidade de saúde Eucaliptos já não está suportando em conjunto com a
Hortência porque a população ali está grande essa unidade de saúde vai atender
de início com a equipe de saúde da família e demais equipe necessária a qual
serão implantada por eu estou falando dessa maneira porque muitas vezes a
gente tem que correr atrás é sair da cidade senhores vereadores, ir em Curitiba
nas secretarias e pedir parceria para nossos deputados porque recursos tem nós
temos que buscar, coloco assim de uma maneira que talvez pareça até ofensiva
mas não é não nós temos que correr atrás de recursos através dos deputados
que aqui tiveram muitos votos através do dinheiro que as secretarias tem e pode
investir em nosso município, então foi uma conquista para a Fazenda Rio Grande
para a população de Fazenda Rio Grande senão amanhã depois vai ter muitas
pessoas colocando, eu indiquei, eu pedi, todos nós temos que pedir, mas temos
que ir atrás sentar na frente do deputado sentar na frente dos secretários e
colocar a realidade de situação o por que nós precisamos desse investimento
esse foi o investimento que é importante colocar de tanta importância que a
equipe da saúde no período de novembro iniciando dezembro até antes de
fechar o exercício trabalharam para que a gente pudesse ter esse benefício que
foi uma verba já que residual do governo que investiu sem o município ter que
pagar, é de graça, é um dinheiro que ia retornar pelo cofre do Estado mas o
secretário de estado falou não nós vamos investir em Fazenda Rio Grande se
deu nesse momento praticamente para investir na saúde 14 milhões, então foi
um trabalho em conjunto Secretaria de Saúde está de parabéns todos
envolvidos, secretário Beto Rocha a sua equipe porque fizeram o projeto e
mandaram a tempo que o estado colocasse nessa resolução para que o dinheiro
viesse para a Fazenda Rio Grande, então senhores vereadores nós temos que
correr, à tempo ainda, correr atrás de recurso para que a nossa população
receba melhorias seja na saúde, na educação, na segurança, enfim, em todos
os segmentos públicos, porque senão amanhã depois nós vamos só tirar foto,
está sendo assinada uma ordem de serviço, mas o importante é correr atrás do
recurso não vem sozinho, recurso não vem de graça, então nós temos que correr
atrás e com certeza, se nós formos atrás vai vir mais recurso e o Enfermeiro José
Carlos como sempre colocou, levantou a bandeira da Saúde, correu atrás, onde
esses 14 milhões envolvendo vem no futuro, essas unidades de saúde e outros
investimentos de ampliação é através de uma de esforços conjunto, Secretaria
de Saúde, prefeito Marcondes, e sua equipe estão indo atrás do recurso, muito
obrigado”. Não havendo mais Vereadores inscritos na Tribuna Livre. Não
havendo mais nada a tratar, O Senhor Presidente Alessandro Bordignon Weiss
15
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoWfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= “
= las
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2024.
16
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 098/2024
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 014/2024 de 13 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar, Projeto de Lei nº 014/2024 de 13 de maio de 2024, a esta Egrégia Casa
de Leis, com a seguinte súmula: “Institui a EXPOFAZENDA como evento oficial do Municií-
pio de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
SILVA:04318688917 Dados: 2024.05.16 16:30:03 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
E | ESBNSIUADA (8 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
et PAZEN IDA - ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2024.
DE 13 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: “Institui a EXPOFAZENDA como
evento oficial do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica e confere outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída como evento oficial turísticos do Município de Fazenda Rio
Grande a EXPOFAZENDA, a ser comemorado anualmente na segunda quinzena do
mês de setembro de cada ano, no Município de Fazenda Rio Grande, no Estado do
Paraná.
$ 1º Para a realização do evento de que trata este artigo serão preferencialmente
realizadas parcerias com Associações, ONG's, Igrejas, APMF's e outras entidades
interessadas, sendo respeitado no que couber o disposto no Decreto n. 6.575, de 05
de julho de 2022, ou outro que venha a substituí-lo, o qual regulamenta a Lei
Municipal n. 1056, de 12 de dezembro de 2014.
8 2º As parcerias de que trata o parágrafo anterior poderão ser concretizadas com o
comércio local, empresas, instituições privadas e deverão ser firmadas através de
cooperação técnicas ou convênios para a obtenção de doações ou colaborações
destinada a angariação de fundos e patrocínios para a sustentação financeira do
evento.
Art. 2º A Exposição tem como objetivo reunir gama variada e representativa dos
aspectos relacionados à agropecuária, indústria, gastronomia, comércio, realização
de simpósios agrícolas, culturais, turísticos, tecnologia e inovação buscando mostrar
a essência da agropecuária, da indústria e segmentos afins e sua importância para o
desenvolvimento de Fazenda Rio Grande e do Estado do Paraná.
Art. 3º A Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande
será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e
Turismo.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante
autorização legislativa.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
po MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O evento acima tratado poderá ser regulamentado por Decreto do Poder
Executivo, naquilo que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 826, de 08 de julho de 2011.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.05.15 16:31:23
SILVA:04318688917 pr
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
gm MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2024.
DE 13 DE MAIO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 014/2024, a qual Institui a EXPOFAZENDA como evento oficial do
Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras
providências.
O presente projeto de lei pretende instituir como evento oficial a
EXPOFAZENDA, realizada anualmente na segunda quinzena no mês de setembro,
no Município de Fazenda Rio Grande e mobiliza todas as demais cidades
circunvizinhas.
A Exposição Agropecuária e Industrial do município de Fazenda Rio Grande é
um dos maiores eventos de lazer, entretenimento de negócios da região. A
exposição conta com centenas de empresas e produtores que possuem excelência
genética da pecuária, além de expor as novas tecnologias em máquinas e
equipamentos, implementos agrícolas, do setor automotivo, de laboratório, indústria
farmacêutica, indústria do vestuário e acessórios, além de estimular o rodeio
regional.
A EXPOFAZENDA possui ainda uma agenda de eventos e uma programação
cultural e artística que garante a cada ano o sucesso de público.
Ainda, a EXPOFAZENDA entrou no Calendário Oficial de Eventos Turísticos
do Paraná, conforme Lei Estadual n. 21.639, de 25 de setembro de 2023.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse da população deste Municipalidade.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 02 de Maio de 2024.
Processo: 72.306/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Gabinete do Prefeito
Município de Fazenda Rio Grande - PR
Assunto: CÁLCULO de IMPACTO FINANCEIRO
Informamos que recepcionamos o processo de nº — 723062023 , referente à projeto de
Lei, visando interesse do município.
Considerando o disposto, em relação ao Projeto Lei, referente ao evento [ EXPOFAZENDA],
e seu alcance de divulgação, em apoio ao Turismo do município e aos comerciantes locais.
Considerando a justificativa, e os aspectos relacionados, como Evento Oficial, em município de
Fazenda Rio Grande.
Situação, no qual, o pretendido, a ser instituído, pelo Projeto Lei, terá o seu respectivo impacto
financeiro, junto ao orçamento, a partir do exercício corrente [2024], e exercícios posteriores.
Faz-se necessário, a ser observado pelo Município, a situação no exercício de 2023, onde a
União, para fins de repasse FPM, reconheceu um erro de cálculo, efetuado à menor. Dessa forma, acrescendo
um valor aproximado de 3,6 milhões mensais, tendo seus efeitos aplicados a partir de Julho/2023. Contudo,
a União não concedeu, o devido repasse retroativo, entre fev/2023 a junho/2023.
Outra preocupação aos municípios brasileiros, é a PEC 45/19, recém aprovada em Câmara dos
Deputados; que visa melhorar competitividade e atrair novos investimentos, ao país. Tendo o lado reverso ,
simplificando arrecadação de impostos, com o IVA em duas frentes ... CBS [Contribuição sobre Serviços,
extinguindo três impostos ... IPI, PIS e COFINS ... e IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], unficando ICMS
e ISS. Na prática, para os exercícios seguintes, os municípios brasileiros, estão sem informações precisas,
quanto ao impacto gerado, quanto à Reforma Tributária.
Quando projetamos as despesas e o índice a serem geradas com o pretendido, para 2024, 2025 e
2026, temos, a partir de LDO 2024:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILI E FISCAL (101/2000)
EVENTO EXPOFAZENDA
REQUERENTE (ÓRGÃO) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETÁRIO TIAGO HENRIQUE WANDSCHEER
[o] Beneficiadas |BENEFICIÁRIOS TURISMO, COMÉRICO e MUNÍCIPES DE FAZENDA RIO GRANDE
leio SAR Conforme Informação de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ... O valor total
aproximado, para a execução do Evento, é de R$5.500.000,00 , dos quais R$ 2.100.000,00, já estão
[contemplados em LOA 2024 [ D.O. 125 ] em elemento de despesa : 3.3.90.39.00.00, cuja função
programática é : 07.01-22.661.0048.2.030. Faltando suplementar valor de R$ 3.400.000,00
R$ 3.400.000,00 [ Acréscimo em Orçamento - LOA 2024 ]
ESTIMATIVA DE VALOR - DESPESA - P/ O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA ANOS SEGUINTES
1,0
PROJETO ATIVIDADE 2024 2026
3.400.000,00 6,92% 3.635.280,00 7,98% 3.925.375,34
Loo
3.400.000,00 6,92% 3.635.280,00 7,98% 3.925.375,34
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
8 IMPACTO EM [ % ]
VALOR ESTIMADO RCL LA/8]
3.400.000,00 507.586.279,85 0,6698%
3.635.280,00 542.748.169,44 0.6698%
3.925.375,34 586.076.623,01 0,6698%.
Nota Explicativa
* Valor Provisão RCL 2024/2026 - evolução RCL 2017/2026 (valores representados em LDO 2024) cfe
Decreto 1736/2023 - de 21/12/2023 - publicado em Diário Oficial - Edição 243/2023 - de 21/12/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
o impacto financeiro c/ o evento EXPOFAZENDA, será de:
IMPACTO ART. 16 - LRF
| Exercício | ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS RCL Impacto em %
2024 3.400.000,00] 0,00% 507.586.279,85 0,6698%
| 2025 | | 6,92%| 3.635.280,00 12,00% 542.748.169,44 0,6698%
[ 20220 | 0d 7,98%] 3.925.375,34 [12,00% 586.076.623,01 0,6698%
Conforme demonstrado, caso ocorra a realização do pretendido, vir acrescido no Orçamento,
gerando impacto de R$ 3.400.000,00 ainda em 2024, e que poderia representar um acréscimo no
índice de gasto com Pessoal de 0,6698% + já para o ano 2025 o impacto financeiro seria de
o representando o índice de 0,6698% de aumento, bem como para o ano
2026, seria no valor de , Uma previsão de acréscimo aproximado, em 0,6698%
Quando projetamos a Receita Corrente Líquida, para os próximos exercícios, temos:
EVOLUÇÃO DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO ACRÉSCIMO DE
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 199.501.247,65
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 226.530.144,48
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 247.919.722,98
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 272.378.528,41
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 322.013.799,36
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 420.594.811,31
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 462.654.292,44
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 507.586.279,85
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 542.748.169,44
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 586.076.623,01
Conforme apresentado, verifica-se um crescimento constante da Receita Corrente Líquida, para
os exercícios de 2024 a 2026, conforme previsão LDO, e estimativa com base em índice previsto, conforme
arrecadação, de exercícios anteriores, e previsão p/ exercícios subsequentes.
Considerações Finais:
Verifica-se a necessidade de parecer jurídico, para o pretendido, bem como de manifestação do
Controle Interno do Município.
Que o pretendido, por tratar-se de "Projeto Lei ", denominado evento, de extrema importância ao
município, gera custo financeiro, mesmo que incluso em orçamento. Podendo ou não, ser suplementado,
diante dos valores de despesas fixados [LOA 2024], e para os demais exercícios subsequentes.
Faz necessário a autorização ou indeferimento pelos responsáveis, lembrando ainda que
o presente cálculo apresentado, " não é autorização, e nem negativa de autorização ", para que se
proceda a realização do pretendido. Logo o mesmo, obrigatoriamente deverá ser remetido, para o
conhecimento do "responsável", e para Parecer Jurídico quanto ao pretendido.
Assinado de forma Milton Mitsuo Misuguchi
MILTON digital por MILTON SRSiPR azsa/o-s
Matrícula 353.318
M ITSUO MITSUO Contador
MISUGUCHI:58441
MISUGUCHI:5 735972
8441735972 Dados: 2024.05.02
09:18:35 -03'00'
nao MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 014/2024
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2024.
Documento assinado digitalmente
TIAGO HENRIQUE WANDSCHEER
Data: 14/05/2024 13:51:38-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Tiago Henrique Wandscheer
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
[|]
|
h
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ss ——
EMENDA DE PLENÁRIO
[|]
=
Os vereadores que abaixo subscrevem, de acordo com o disposto no Art. 222, do
Regimento interno desta Casa de Lei, apresentam Emenda Aditiva ao bojo do Projeto
de Lei n. 014/2024 de Iniciativa do Executivo Municipal que tem por Súmula: “Institui
a EXPOFAZENDA como evento oficial do Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica e confere outras providências”
EMENDA ADITIVA
Fica acrescido o Parágrafo 3º ao Artigo 1º do projeto de Lei n. 014/2024 com a
seguinte redação:
Parágrafo 3º. Em ano de eleições municipais, a EXPOFAZENDA realizar-se-á até o
final do mês de Julho ou após o pleito eleitoral municipal.
Fazenda Rio Grande, 06 de junho de 2024
Vereadór Vereador
ia ma
Nani Hammad i
Vereador
1
|
8)
7
! TUUD | boas 1455
t Marco Antônio
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 100/2024
Fazenda Rio Grande, 17 de maio de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 015/2024 de 16 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar, Projeto de Lei nº 015/2024 de 16 de maio de 2024, a esta Egrégia Casa
de Leis, com a seguinte súmula: “Denomina Ruas do Loteamento denominado “Vital
wosniack” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCONDES jararaca
SILVA:04318688917 Dados: 2024.05.17 11:20:36 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
e PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2024.
DE 16 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: “Denomina Ruas do Loteamento
denominado “Vital Wosniack” localizado no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas, abaixo discriminadas, com suas respectivas
delimitações, do Loteamento denominado “Vital Wosniack”, localizado no Município
de Fazenda Rio Grande, conforme segue:
| - Rua Adelir Veronese Brustolin: matrícula n. 78.565 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
Il - Rua Adilson Brustolin: matrícula n. 78.566 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Ill - Rua Lourenço Acordes: matrícula n. 78.567 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
IV - Rua Odyr Miranda: matrícula n. 78.568 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
V - Rua Divanir Barbosa Corol: matrícula n. 78.569 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
VI - Rua Francisco Dranka: matrícula n. 78.570 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
VII - Rua João Cleve Machado: matrícula n. 78.571 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
Parágrafo único. As referidas matrículas imobiliárias seguem em anexo a esta Lei.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Do SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RS RARA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande
adotará as medidas necessárias para que sejam observadas a correta numeração
predial das novas ruas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
il tal
MARCO ANTONIO feiaiode tr do
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.05.17 10:21:
SILVA:04318688917 Groo 7 oS!7 102Ias
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO EN IDA ESTADO DO PARANA
tg SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº XXX/2024.
DE XX DE MAIO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº XXXX/2024, que Denomina Ruas do Loteamento denominado
loteamento “Vital VWosniack” localizado no Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n.
26.605/2024, no qual o Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territorial da Secretaria Municipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Green Lisboa, nos termos do Decreto n. 7.200/2023 e ante
a necessidade de nominar estas vias urbanas, solicita o encaminhamento do
referido projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexo a este projeto: matrículas imobiliárias n. 78.565, 78.566,
78.567, 78.568, 78.569, 78.570, 78.571.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
MARCO ANTONIO furia,
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.05. :22:
SILVA:04318688917 Qgoo oa! 10221S
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a
ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim nominar as Ruas do Município.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Denomina Ruas
Criação do Loteamento denominado “Vital Wosniack” localizado no
— z Município de Fazenda Rio Grande Paraná, conforme
L Expansão especifica”.
x Aperfeiçoamento
Vigência [Início: 05/2024 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Nomina Ruas do Município 0,0
A 0,00 0,00
| +
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
fi ES IMPACTO |]
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2024 0,00 628.457.956,96 0,00%
2025 0,00 4 659.737.863,95 0,00%
2026 0,00 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024;
- O presente projeto visa apenas nomear as Ruas do Loteamento Jardim Safira, não cria novas despesas, de caráter
provisório ou permanenteao Município;
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando tratar
exclusivamente de alteração de texto legal, conforme segue:
/
/
Í 4
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
É cem grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis c
Projeto de Lei nº XXXX/Z024, que Dencmina Ruas do Leteamento dencminado
icteamento “vital xvesniack” localizado nc Município de Fazenda Ric Grande.
conferme específica.
Tal Projeto de Lei é criundc ce processo administrativo eletrênico n.
28.80S/'2022, no qual c Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territcrial da Secretaria Iunicipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Green Lisboa, nos termos de Decreto n. 7.200/2022 e ante
a necessidade de nominar estas vias urbanas, solicita o encaminhamento do
referido projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexc a este projeto: matrículas imcbiliárias n
78.ser, 78.ses, &s, 78.570, 78.871.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem come sua
aprovação, aprovando-c casc haja c entendimento de cue c mesmo vem ao
encentro ac interesses público
Relação de Ruas objeto do Projeto de Lei:
| - Rua Agelir Veronese Brustolin: matricula q. 78.685 do Cartório de Registro ce
Imóveis de Fazenda Rio Grande:
ll - Rua Agisen Brustolin: matrícula n. 78.588 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Hi - Rua Lourenço Acordes: matricula n. 78.587 do Cartório de Recistro de Imóveis
de Fazenda Ric Grande;
IV - Rua O dyr Iiranca: matrícula n. 78.588 do Cartéric de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
V - Rua Divanir Barbosa Coro: matrícula n, 78889 do Cartório de Registro de
Imóxeis de Fazenda Ric Grande:
VI - Rua Francisco Dranka: matricula n. 78.570 do Cartório de Recistro de Imóveis
de Fazenda Ric Grande;
Vil - Rua Jcão Cleve liachado: matricula f, 78.871 do Cartério de Registro de
Imóveis de Fazenda Ric Grande;
- Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2024.
* Givanildo Francisco
“Divisão de Contabilidade
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
o! SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário Municipal, abaixo
indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 015/2024, que tem como
súmula : “Denomina Ruas do Loteamento denominado “Vital Wosniack” localizado no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”, está de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
GERRY JOSE DOS Assinado de forma digital por
GERRY JOSE DOS
SANTOS:0048287 santOS:00482876956
6956 os 2024.05.17 11:53:35
Gerry José dos Santos
Secretário Municipal de Urbanismo
Decreto nº 6250/2022
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 124/2024
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 016/2024 de 29 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar, Projeto de Lei nº 016/2024 de 29 de maio de 2024, a esta Egrégia Casa
de Leis, com a seguinte súmula: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 117.153,85 (cento e dezessete
mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.05.29 16:39:55
SILVA:04318688917 -0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
Ko SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2024.
DE 29 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2024, no valor de R$ 117.153,85 (cento e dezessete mil,
cento e cinquenta e três reais e oitenta e cinco
centavos), conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2024, de crédito adicional suplementar na importância de R$ 117.153,85
(cento e dezessete mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme
segue:
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.001 - BLOCO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Consórcios Públicos
10.301.41.2150.33723000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 116.323.35
10.301.41.2150.33723000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$830,50
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.002 - BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
10.301.41.2054.33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 116.323,35
10.301.41.2150.33723000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$830,50
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2024.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
SILVA:04318688917 — Dados: 2024.05.29 16:34:37 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 016/2024.
DE 29 DE MAIO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 016/2024, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 117.153,85 (cento e dezessete mil, cento e cinquenta e três reais e
oitenta e cinco centavos).
Trata o presente Projeto de Lei referente a mudança de finalidade da emenda
impositiva, tendo em vista que a emenda foi aberta com o elemento 3.3.90.30 e será
necessária a mudança para o elemento do consorcio público 3.3.72.30, conforme
consta no processo nº 11.208/2024 (protocolo Cloud Betha) número único
RTK.T45.PAH-FK.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
MARCO ANTONIO assinado de forma digital por
MARCONDES jecomcoNennNcoNos
SILVA:04318688917 Dados: 2024.05.29 16:34:58 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e
Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
iss
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO | Descrição do Evento: Projeto de Lei 16/2024.
o Criação Súmula: “ Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Expansão Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de R$
- 117.153,85(cento e dezessete mil, cento e cinqiienta e três reais e oitenta
x Aperfeiçoamento e cinco centavos ).”
Vigência Início: 05/2024 | Fim: 12/2024,
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Suplementa Orçamento (+) 117.153,85 0,00 0,00
Suplementa Orçamento (Anulação) (=) 117.153,85
Em |
TOTAL = 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
| A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
[ 2024 0,00 628.457.956,96 0,37%
2025 0,00 659.737.863,95 0,00%
2026 0,00 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido não gera redução ou aumento no orçamento por se tratar de apenas de suplementação
por anulação de dotação.
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2024.
SN NCISCO Po
Secratário Municipal de Fin
Rua Jacarandá, nº 300, Nações - CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
escoa de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
16/2024 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2024.
N
SINCE: ES
Secretário os Finanças.
———————— [WD
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 149/2024
Fazenda Rio Grande, 12 de junho de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 017/2024 de 12 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
nº 017/2024 de 12 de junho de 2024, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Dispõe sobre a criação da farmácia do Paraná no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande, conforme específica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.06.13 08:42:01
SILVA:04318688917 .9300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
cega po MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 017/2024.
DE 12 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação da
Farmácia do Paraná no âmbito do município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Farmácia do Paraná no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande, componente estratégico descentralizado do Estado do Paraná, que será
responsável pela dispensação de medicamentos do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de junho de 2024.
MARCO ANTONIO . Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
Dados: 2024.06.12 16:44:36
SILVA:04318688917 0300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 017/2024.
DE 12 DE JUNHO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar a Farmácia do Paraná no município de
Fazenda Rio Grande, responsável pela dispensação de medicamentos do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica Estadual.
A Farmácia Municipal Especial tem como objetivo centralizar e organizar a
distribuição de medicamentos de alto custo e/ou complexidade, que são fornecidos
pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Este componente é
uma importante política pública que garante o acesso a tratamentos necessários
para diversas doenças crônicas e raras e que são essenciais para a qualidade de
vida dos pacientes.
Benefícios e Justificativas da Criação da Farmácia do Paraná:
|- Melhoria no Acesso aos Medicamentos: Trata-se de medida de
descentralização de política pública em Saúde no tocante a dispensação de
medicamentos especializados, de cunho Estadual, o que facilita o acesso da
população a tratamentos específicos, reduzindo o tempo de espera e deslocamento
dos pacientes.
Ill- Organização e Eficiência: A criação de uma Farmácia do Paraná, nesta
Municipalidade, permitirá uma gestão mais eficiente e organizada dos medicamentos,
desde o armazenamento até a distribuição, garantindo que os pacientes recebam
seus tratamentos de forma contínua e segura.
Hl- Atendimento Humanizado: A Farmácia do Paraná proporcionará um ambiente
adequado e acolhedor para os pacientes que necessitam de medicamentos
especializados, garantindo um atendimento mais humanizado e respeitoso.
Ademais a Farmácia Municipal Especial se dedicará exclusivamente à
dispensação de medicamentos que fazem parte do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica Estadual.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
meemizusa de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
A criação desta farmácia no município de Fazenda Rio Grande permitirá que
os cidadãos tenham um ponto de referência facilitando assim a obtenção desses
medicamentos.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse da população deste Municipalidade.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:0431868891 SILVA 0431868917
7 Dados: 2024.06.12
16:45:00 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
fz FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
4). RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a
ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Dispões sobre a
Criação criação da Farmácia do Paraná, no âmbito do município de
Exnansã Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
pansão
x Aperfeiçoamento
Vigência Início: 06/2024 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
0,0 0,00 0,00
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2024 0,00 628.457.956,96 0,00% |
2025 0,00 | 659.737.863,95 0,00%
2026 0,00 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024;
- O presente projeto visa apenas instituir no Município a Farmácia Paraná, que será a responsável pela dispensação de
medicamentos;
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando os
benefícios da implantação do mesmo, conforme segue:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar a Fammádia do Paraná no município de
Fazenda Rio Grande, responsável pela dispensação de medicamentos do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica Estadual.
A Farmácia Municipal Especial tem como objetivo centralizar e organizar a
distribuição de medicamentos de alto custo e/ou complexidade, que são fornecidos
pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Este componente é
uma importante política pública que garante o acesso a tratamentos necessários
para diversas doenças crônicas e raras e que são essenciais para a qualidade de
vida dos pacientes.
Benefícios e Justificativas da Criação da Farmácia do Paraná:
|- Melhoria no Acesso aos Medicamentos: Trata-se de medida de
descentralização de política pública em Saúde no tocante a dispensação de
medicamentos especializados, de cunho Estadual, o que facilita o acesso da
população a tratamentos específicos, reduzindo o tempo de espera e deslocamento
dos pacientes.
- Organização e Eficiência: A criação de uma Farmácia do Paraná, nesta
Municipalidade, permitirá uma gestão mais eficiente e organizada dos
medicamentos, desde o armazenamento até a distribuição, garantindo que os
padentes recebam seus tratamentos de forma continua e segura.
Wl- Atendimento Humanizado: A Farmácia do Paraná proporcionará um ambiente
adequado e acolhedor para os pacientes que necessitam de medicamentos
especializados, garantindo um atendimento mais humanizado e respeitoso.
Ademais a Farmácia Municipal Especial se dedicará exclusivamente à
dispensação de medicamentos que fazem parte do Componente Especialzado da
Assistência Farmacêutica Estadual.
Fazenda Rio Grande, 12 de junho de 2024.
FRANCISCO Assinado de forma digital
ROBERTO por FRANCISCO ROBERTO
BARBOSA:946324 Dados sdradero
13968 15:51:43 -03'00"
Francisco Roberto Barbosa
Secretario Municipal de Saúde — Decreto n. 6813/2023
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pREFeITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal de Saúde, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementa, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 12 de junho de 2024.
FRANCISCO Assinado de forma
digital por FRANCISCO
ROBERTO ROBERTO
BARBOSA:9463 3Aioskausan uso
2413968 15:52:23 -0300'
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6813/2023
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 159/2024
Fazenda Rio Grande, 20 de junho de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 018/2024 de 20 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
nº 018/2024 de 20 de junho de 2024, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.476, de 02 de julho de
2021, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTO NIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Eae 2024.06.20 15:41:54
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
dE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 018/2024.
DE 20 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivo legal
constante no bojo da Lei Municipal n. 1.476, de 02
de julho de 2021, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.476, de
02 de julho de 2021, passando a vigorar com o seguinte texto:
$ 2º Para atingir a finalidade deste artigo, consideram-se básicos os seguintes
medicamentos: analgésicos, anti-inflamatórios, antitérmicos, antimicrobianos,
antialérgicos, antieméticos e sais para reidratação oral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de junho de 2024.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
por MARCO ANTONIO
MARCONDES MARCONDES
SILVA:0431868891 SILVA 4318688917
Dados: 2024.06.20 15:32:18
7 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
aerea MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 018/2024.
DE 20 DE JUNHO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa casa de Leis o projeto de Lei
nº 018/2024, o qual altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei
Municipal n. 1.476, de 02 de julho de 2021, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei é oriundo da constatação proveniente do processo
administrativo eletrônico n. 6.766/2024 no qual a Secretaria Municipal de Saúde
solicita ajuste legislativo visando a correção quanto ao elenco de medicamentos
básicos padronizados na Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas para
fornecimento ao público.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses do nosso Município.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.06.20 15:32:31
SILVA:04318688917 .o300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
mo PAR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
” RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar, de Iniciativa do Executivo Municipal está de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 19 de junho de 2024.
FRANCISCO ROBERTO. assinado de forma digital por
P FRANCISCO ROBERTO
BARBOSA:9463241 39 BARBOSA:94632413968
68 Dados: 2024.06.19 17:15:29 -03'00'
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6813/2023
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
; MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a
ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim nominar as Ruas do Município.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Altera a redação
Criação de dispositivo legal constante no bojo da Lei Municipal n.
Expansão 1.476, de 02 de julho de 2021, conforme especifica”.
X Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 06/2024 Fim: Indeterminado |
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Alteração de Texto Legal 0,0 0,00 0,00
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EEE A Exa IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO | |
2024 0,00 628.457.956,96 0,00%
2025 0,00 659.737.863,95 0,00%
2026 0,00 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024;
- O presente projeto visa o texto do artigo as exigências Legais;
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando tratar
exclusivamente de alteração de texto legal, conforme segue:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º XXX/2024.
DE XX DE ABRIL DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa casa de Leis o projeto de Lei
nº XXX/2024, o qual altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei
Municipal n. 1.476, de 02 de julho de 2021, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei é oriundo da constatação proveniente do processo
administrativo eletrônico n. 6766/2024 no qual a Secretaria Municipal de Saúde
Solicita ajuste legislativo visando:
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses do nosso Município.
Prezado Senhor,
Na oportunidade em que cumprimento cordialmente, venho por meio deste apresentar
informações para justificativa de modificação em lei municipal que dispõe sobre a
dispensação ambulatorial de medicamentos na Unidade de Pronto Atendimento 24h de
Fazenda Rio Grande.
Na Lei Municipal nº 1.476/2021, na redação do 2º parágrafo do Artigo 1º, onde se lê:
"(..) analgésicos. antiasmáticos, anti-inflamatórios, hipertensivos. diabéticos,
antitérmicos. antibióticos, diuréticos e soro de reidratação oral";
Deve-se ler
“(...) analgésicos. anti-inflamatórios. antitérmicos, antimicrobianos. antialérgicos,
antieméticos e sais para reidratação oral”.
Esta modificação condiz com a relação de medicamentos já dispensados pela UPA
desde o ano de 2021, e inclui os itens acrescentados a partir de 2023, conforme anexo,
totalizando 27 medicamentos fomecidos, todos padronizados na REMUME, para
tratamento de acometimentos atendidos com frequência na Unidade de Pronto
Atendimento 24 Horas.
Além disso, é importante mencionar que, na redação original, os termos “hipertensivos”
e “diabéticos”, estão descritos de forma errônea como classes terapêuticas, uma vez que
os termos corretos são anti-hipertensivos e antidiabéticos, respectivamente.
Medicamentos para tratamento de hipertensão arterial, Diabetes mellitus e asma, são
dispensados na UPA para atendimento de emergência. Para uso continuo, estes
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
medicamentos são entregues gratuitamente. além das Unidades Básicas de Saúde, na
rede de Farmácias credenciadas ao Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”.
TABELA 1. Quantidade de Medicamentos Dispensados pela Farmácia UPA/IFRG
no 1º Quadrimestre/2024
rs fome) ro meo | tm |
Saídas ds
Medicamentos 164.166 220.824 230.082 810.310
(TOTAL)
Saídas de
Medicamentos
(Somente Básicos)"
“Dados fornecidos conforme relatórios omibidos através do Bota Saúde.
GRÁFICO 1. Medicamentos básicos fornecidos no 1º Quadrimestre/2024
149.729 176.767 203.361 210.688
250.000
2 ]
203.261 210,800
200.900
176.767
o 149.720
150.000
0
3AN FEV MAR as
Com relação ao impacto financeiro, pode-se observar pelo comparativo de produção
mensal do 1º Quadrimestre de 2024, que o fornecimento de medicamentos básicos na
Unidade de Pronto Atendimento. já corresponde a cerca de 90% co total de
medicamentos dispensados pelo setor. Ou seja, a inserção de novas classes terapêuticas.
implica no aumento no número de medicamentos, além daquelas que já vem sendo
entregues desce 2021, promovendo aumento nas demandas, bem como dos gastos com
medicamentos adquiridos pela UPA. Há de se considerar que o aumento no consumo
mês a mês. desde janeiro/2024. também se deve ao horário de atendimento estendido.
Anteriormente a este periodo, a Farmácia da UPA realizava o fornecimento de
medicamentos básicos somente nos dias e horários em que as Unidades Básicas de
Saúde permaneciam fechadas, ou seja, de segunda a sexta-feira após 16 horas, e aos
finais de semana e feriados. Com a Lei Municipal nº 1.751/2024, publicada em janeiro
deste ano. determinou-se a entrega dos medicamentos ao público durante 24 horas,
promovendo um aumento expressivo no quantitativo dos medicamentos básicos
fomecidos.
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PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Sem mais para a ocasião, reitero votos de estima e consideração ao mesmo tempo em
gue coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Fazenda Rio Grande, 19 de junho de 2024.
FRANCISCO ROBERTO — Francisco poseno e! POr
BARBOSA:94632413968 e At 0300
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Decreto n. 6813/2023
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
OFÍCIO Nº 161/2024
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 019/2024 de 21 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
nº 019/2024 de 21 de junho de 2024, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2024, no valor de R$15.271.327,06 (quinze milhões duzentos e setenta e um mil trezentos e
vinte e sete reais e seis centavos), conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2024.06.21 15:53:10 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 019/2024.
DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral
do Município para o exercício de 2024, no valor de R$15.271.327,06
(quinze milhões duzentos e setenta e um mil trezentos e vinte e sete
reais e seis centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2024, Abertura de crédito adicional especial na importância de R$15.271.327,06 (quinze milhões
duzentos e setenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e seis centavos), conforme segue:
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001 - SM DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL
22.661.48.1103.44906100000000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
00601.01009.05.99.03.15.1.754.0000 Operação de Credito - Fonte 601 R$15.271.327,06
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64) -
00601.01009.05.99.03.15.1.754.0000 Operação de Credito - Fonte 601 R$15.271.327,06
Art. 3º - Fica incluída a Ação nº 1.103 — AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias do exercício 2024 e Plano Plurianual.
Parágrafo único:Fica autorizado a inclusão da ação descrita no caput deste artigo, na PPA período
2026/2029.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2024.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2024.06.21 15:45:56 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 019/2024.
DE 21 DE JUNHO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º
019/2024, que trata de abertura de crédito adicional especial na importância de R$15.271.327,06
(quinze milhões duzentos e setenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e seis centavos).
Trata o presente Projeto de Lei referente a aquisição de imóvel, na Ação nº 1.103 — Ação nº
1.103 — AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL - junto a Fonte de Recurso 601 — Operação de Credito,
sendo:
Valor Total do Imóvel é R$ 26.022.658,72, sendo R$ 15.271.327,06, abertos através do presente
projeto de Lei com recursos do Finisa fonte 601, e R$ 10.751.331,66 em 05 parcela com o acréscimo
de correção monetária anual do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) conforme divulgação
pelo Banco Central, conforme segue:
Em 2024, Abertura de crédito Adicional Especial, Ação 1.103 — Ampliação de Área Industrial no
valor de R$15.271.327,06, através do presente Projeto de Lei;
Em 2025, inclusão da Ação 1.103 — Ampliação de Área Industrial, primeira parcela, para
pagamento a ser realizado com recursos próprios, sendo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária e
Lei Orçamentária Anual no valor principal de R$ 2.150.266,33 acrescido da respectiva correção
monetária totalizando R$ 2.214.774,32;
Para os exercícios de 2026/2029, conforme Parágrafo único do art. 3º, será incluso a Ação 1.103
— Ampliação de Área Industrial, parcelas segunda a quinta, para pagamento com recursos próprios,
sendo incluído no Plano Plurianual 2026/2029, sendo o valor principal acrescido das respectivas
correções monetária conforme segue:
Segunda parcela, valor corrigido de R$ 2.281.217,55;
Terceira parcela, Valor corrigido de R$ 2.349.654,08;
Quarta parcela, Valor corrigido de R$ 2.420.143,70;
Quinta parcela, Valor corrigido de R$ 2.492.748,01;
Memória de Cálculo:
Para a correção monetária nos exercícios de 2025/2029, esta sendo utilizado como indicador (%)
a prévia da inflação do INPC, com projeção na casa de 3%, no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 para o Orçamento Federal, o qual utiliza o INPC para projeção e correção do
Salário Minimo. O projeto pode ser consultado em hitps:/legis.senado.leg.br/sdleg-
getter/documento?dm=9607951 &ts=1718921354261&dispositionzinline com as projeções constantes
na página 120.
Tabela 1 - Grade de Parâmetros Macrosconômicos 2025 - 2028
Aplica-se o percentual projetado do INPC para 2025 de 3,00 % a ser apurado em 2024;
Aplica-se o percentual projetado do INPC para 2026 de 3,00 % a ser apurado em 2025;
Aplica-se o percentual projetado do INPC para 2027 de 3,00 % a ser apurado em 2026;
Aplica-se o percentual projetado do INPC para 2028 e 2029 de 3,00 % a ser apurado em 2027;
Cálculos:
Imóvel
R$ 26.022.658,72
Pagamento em 2024 | R$ 15.271.327,06
Saldo a ser parcelado | R$ 10.751.331,66
Valor da Valor Total com
(5) Correção Valor Parcela com
; Correção Correção
Monetária INPC Correção Monetária
Monetária Monetária INPC sã !
12 em 2025 R$ 10.751.331,66 R$ 322.539,95 | R$ 11.073.871,61 2.214.774,32
22 em 2026 R$ 8.859.097,29 M R$ 265.772,92 | R$ 9.124.870,21 2.281.217,55
32 em 2027 R$ 6.843.652,65 R$ 205.309,58 | R$ 7.048.962,23 2.349.654,08
48 em 2028 R$ 4.699.308,16 R R$ 140.979,24 4.840.287,40 2.420.143,70
Parcelas Saldo a Pagar
52 em 2029 R$ 2.420.143,70 A R$ 72.604,31 2.492.748,01 2.492.748,01
Parcela Principal % Correção R$ Correção Parcela Devida
12 em 2025 R$ 2.150.266,33 64.507,99 2.214.774,32
22 em 2026 R$ 2.214.774,32 Ô 66.443,23 2.281.217,55
32 em 2027 R$ 2.281.217,55 , 00% 68.436,53 2.349.654,08
42 em 2028 R$ 2.349.654,08 y 70.489,62 2.420.143,70
52 em 2029 R$ 2.420.143,70 y 72.604,31 2.492.748,01
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO TE pi
MARCONDES MARCONDES
SILVA:04318688917
SILVA:043 1868891 Dados: 2024.06.21 15:46:13
7 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
segeeraso MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
dos: ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 019/2024
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2024.
Documento assinado digitalmente
TIAGO HENRIQUE WANDSCHEER
Data: 21/06/2024 16:04:53-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Tiago Henrique Wandscheer
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
» FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro
em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei Súmula: “ Abertura de
| Criação “| crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o
- Exnansão exercício de 2024, no valor de R$ 15.271.327,06 (Cento Quinze Milhões,
p Duzentos e Setenta e Um Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais e Seis
x Aperfeiçoamento Centavos ).”
Vigência Início: 06/2024 Fim: 12/2024
E ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026/2029
| Suplementa Orçamento 15.271.327,06 2.150.266,33 9.265.789,65
Correção Monetária 0,00 64.507,99 277.973,69
[ TOTAL [ 15.271.327,06 | 2.214.774,32 9.543.763,34
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
Li ESTIMADO
2024 15.271.327,06 628.457.956,96 2,429%
2025 2.214.774,32 659.737.863,95 0,335%
2026 9.543.763,34 704.243.493,07 1,355% 1
Nota Explicativa:
- Valor Total do Orçamento de R$ 628.457.956,96, refere-se ao valor aprovado da LDO para 2024;
- Área a ser desapropriada pelo Município, Matricula nº 11.813;
- Valor total do bem R$ 26.022.658,72, com pagamentos de R$ 15.271.327,06 em 2024; R$ 10.751.331,66 parcelado
em 5 vezes, acrescido de correção monetária pelo INPC que totaliza R$ 342.481,68;
- Área a ser Integralizada ao Capital Social da Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande;
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
Documento assinado digitalmente ” .
has Asse asi Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2024.
Data: 21/06/2024 16:48:57-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Tiago Henrique Wandscheer
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZEN
, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 162/2024
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 020/2024 de 21 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
nº 020/2024 de 21 de junho de 2024, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Inclui a redação dos parágrafos 3º e 4º, ambos, no bojo do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.771,
de 15 de maio de 2024, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
M
IARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.06.21 15:57:17
SILVA:04318688917 .0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2024.
DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: “Inclui a redação dos parágrafos 3º e
4º, ambos, no bojo do artigo 1º da Lei Municipal
n. 1.771, de 15 de maio de 2024, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Inclui a redação dos parágrafos 3º e 4º, ambos, no bojo do artigo 1º da Lei
Municipal n. 1.771, de 15 de maio de 2024, passando a constar com o seguinte
texto:
Art. 1º. (...).
8 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o procedimento de
desapropriação extrajudicial amigável, mediante pagamento ao proprietário do
imóvel no valor máximo unitário do metro quadrado no importe de R$ 33,94 (trinta e
três reais e noventa e quatro centavos).
& 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do valor de forma
parcelada, devendo adimplir no ano de 2024 no mínimo 58% (cinquenta e oito por
cento) do montante total e parcelar o saldo remanescente em 05 (cinco) parcelas
anuais de mesmo valor, vencendo a primeira no ano de 2025 e as demais nos anos
subsequentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2024.
MARCO ANTONIO assinado de forma digital por
MARCONDES poco nrane nc
SILVA:043 1 868891 7 Dados: 2024.06.21 15:47:20 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pnereITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 020/2024.
DE 21 DE JUNHO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 020/2024, que inclui a redação dos parágrafos 3º e 4º, ambos, no bojo do
artigo 1º da Lei Municipal n. 1.771, de 15 de maio de 2024.
A presente proposta de alteração da Lei Municipal n. 1.771, de 15 de maio de 2024,
visa a incluir os parágrafos 3º e 4º, no artigo 1º, com o intuito de esclarecer e
regulamentar o procedimento de desapropriação amigável e forma de pagamento
quanto ao imóvel de matrícula n. 11.813 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio
Grande.
Tal modificação é necessária para assegurar a transparência e a eficácia na
execução das disposições da referida Lei Municipal, bem como para promover o
desenvolvimento econômico desta Municipalidade.
A inclusão de redação de dispositivos legais tem os seguintes objetivos:
| - Desenvolvimento Econômico: A desapropriação e posterior transferência do
imóvel para a Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande, e desta
para a LG Electronics do Brasil, visam a implantação de um complexo industrial
robusto com a significativa geração de emprego e renda, bem como significativos
benefícios econômicos para o Município com o incremento da arrecadação e
desenvolvimento da infraestrutura local.
Il - Segurança Jurídica: Ao detalhar os procedimentos e valores envolvidos na
desapropriação, a proposta proporciona maior segurança jurídica ao processo,
evitando disputas judiciais e assegurando o cumprimento das disposições legais de
forma transparente e eficiente.
Ill - Sustentabilidade Financeira: A possibilidade de parcelamento do pagamento
permite ao Município executar o projeto de desenvolvimento sem comprometer sua
capacidade orçamentária e financeira, garantindo a sustentabilidade das finanças
públicas.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para assegurar a
execução eficiente da Lei Municipal n. 1771/2024, viabilizando o desenvolvimento
econômico sustentável.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses do nosso Município.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
RCO ONIO
MARCONDES MARCONDES |
SILVA:043 186889 SILVAO4318688917
Dados: 2024.06.21
17 15:47:38 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pngFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 020/2024
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2024.
Documento assinado digitalmente
TIAGO HENRIQUE WANDSCHEER
Data: 21/06/2024 16:04:53-0300
Verifique em https:/jvalidar.iti.gov.br
Tiago Henrique Wandscheer
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
A simples alteração do artigo não gera Impacto Financeiro e
Orçamentário. A partir do momento em que efetivamente seja integralizado
Bem Móvel, Bem Imóvel ou Valores, através de Lei especifica para tal, junto ao
Capital Social da CODEF, deverá ser elaborado o estudo de Impacto Financeiro e
Orçamentário.
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2024.
Documento assinado digitalmente
TIAGO HENRIQUE WANDSCHEER
Data: 21/06/2024 16:48:57-0300
Verifique em https:/jvalidar.iti.gov.br
Tiago Henrique Wandscheer
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 088/2024
Fazenda Rio Grande, 10 de maio de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 de 10 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar, Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 de 10 de maio de 2024, a esta
Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula: “Promove nova regulamentação no tocante
as gratificações para cargos de Médico no âmbito do Poder Executivo Municipal, previstas na
Lei Complementar Municipal n. 65, de 28 de fevereiro de 2013, e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCONDES MARCO ANTONIO MARCONDES
SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2024.05.10 16:23:08 -0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
RAZEN IDA ESTADO DO PARANA
tg SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2024.
DE 10 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: “Promove nova regulamentação no
tocante as gratificações para cargos de Médico no
âmbito do Poder Executivo Municipal, previstas na
Lei Complementar Municipal n. 65, de 28 de
fevereiro de 2013, e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º As gratificações para cargos de Médico da Administração Pública do
Município de Fazenda Rio Grande, previstas na Lei Complementar Municipal n. 65,
de 28 de fevereiro de 2013, passam a vigorar nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica instituída a gratificação de resultados para os ocupantes do cargo de
Médico em regime de 40 (quarenta) horas, a qual será calculada com base no
vencimento individual do servidor, de forma não cumulativa, na seguinte progressão
de acréscimo:
| - 30% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 32 (trinta e
duas) consultas por dia;
Il - 20% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 28(vinte e
oito) consultas por dia;
Il - 10% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 25 (vinte e
cinco) consultas por dia;
8 1º Para a finalidade de aferição do patamar de gratificação não serão computadas
as reconsultas.
8 2º Também não será contabilizado como consultas àqueles atendimentos que o
paciente não estiver em contato direto com o profissional médico.
Art. 3º Fica instituída a gratificação de resultados para os ocupantes do cargo de
Médico Pediatra em regime de 40 horas, a qual será calculada com base no
vencimento individual do servidor, de forma não cumulativa, na seguinte progressão
de acréscimo:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
om MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E) > Z
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| - 30% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 16
(dezesseis) consultas por dia;
Il - 20% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 14 (catorze)
consultas por dia;
HI - 10% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 12 (doze)
consultas por dia;
IV - 5% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 10 (dez)
consultas por dia;
8 1º Para a finalidade de aferição do patamar de gratificação não serão computadas
as reconsultas.
8 2º Também não será contabilizado como consultas àqueles atendimentos que o
paciente não estiver em contato direto com o profissional médico.
Art. 4º Fica instituída a gratificação de 20% (vinte por cento), que será calculada
com base no vencimento individual do servidor ocupante do cargo de Médico em
regime de 40 (quarenta) horas, previstos nos artigos 1º e 2º desta lei, que:
| - Não apresentar falta injustificada ou justificadas por atestados e/ou declarações
emitidas por médicos e/ou odontólogos ou qualquer outro documentos que venha a
justificar sua ausência.
Il - Não apresentar atraso ou saída antecipada iguais ou superiores a 10 (dez)
minutos no respectivo horário diário de trabalho.
Parágrafo único. Para fazer jus a gratificação deste artigo, o profissional médico
deverá cumprir ambos os requisitos previstos nos incisos anteriores em todos os
dias efetivamente trabalhados no mês.
Art. 5º Fica criada a gratificação de resultados para os ocupantes do cargo de
Médico em regime de plantão, a qual será calculada com acréscimo ao vencimento
individual do servidor na seguinte progressão:
| - 35% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 60 (sessenta)
consultas por plantão de 12 (doze) horas;
Il - 30% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 48 (quarenta
e oito) consultas por plantão de 12 (doze) horas;
Ill - 25% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 44 (quarenta
e quatro) consultas por plantão de 12 (doze) horas.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
À gm! FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
> 4
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Para a finalidade de aferição do patamar de gratificação não serão computadas
as reconsultas.
8 2º As rotinas de aferição serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde,
bem como a verificação de demanda existente em cada plantão.
8 3º Para a percepção da gratificação constante neste artigo, para a verificação do
efetivo e regular exercício, não serão consideradas contagens de tempo ficto.
& 4º Para o cálculo dos valores estabelecidos no presente artigo será considerado o
percentual utilizado na aferição da remuneração do mês imediatamente anterior ao
do recebimento das referidas verbas.
Art. 6º O profissional médico que estiver escalado para os setores de Emergência
e/ou Internamento fará jus no referido plantão ao percentual disposto no inciso | do
artigo anterior, a ser aferido individualmente, independente do número de
atendimentos.
$ 1º Caso haja necessidade de o médico da emergência deslocar-se em transporte
de paciente será designado pela Direção Técnica outro profissional para
atendimentos de emergência, sendo que este também fará jus à gratificação prevista
no inciso | do artigo anterior em sua totalidade.
& 2º Caso haja necessidade de apoio de um segundo médico para atendimentos de
emergência, cumprirá à Direção Técnica a designação deste profissional fazendo
este jus à gratificação prevista no inciso | do artigo anterior em sua totalidade.
Art. 7º Fica instituída a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), que será
calculada com base no vencimento individual do servidor ocupante do cargo de
Médico em regime de plantão que:
| - Não apresentarem faltas injustificadas ou justificadas por atestados e/ou
declarações emitidas por médicos e/ou odontólogos ou qualquer outro documentos
que venha a justificar sua ausência.
Il - Não apresentarem atrasos ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 10 (dez)
minutos no respectivo plantão.
Parágrafo único. Para fazer jus a gratificação deste artigo, o profissional médico
deverá cumprir ambos os requisitos previstos nos incisos anteriores em todos os
plantões efetivamente trabalhados a que estiver escalado no mês.
Art. 8º Fica instituída a gratificação para consultas especializadas para os ocupantes
do cargo de médico plantonistas, a qual será calculada com acréscimo de 35%
(trinta e cinco por cento) ao vencimento do servidor, para cada plantão efetivamente
realizado.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
tm MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E )
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| - 35% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 36 (trinta e
seis) consultas por plantão de 12 (doze) horas;
Il - 30% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 32 (trinta e
duas) consultas por plantão de 12 (doze) horas;
HI - 25% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 30 (trinta)
consultas por plantão de 12 (doze) horas.
8 1º Para a finalidade de aferição do patamar de gratificação não serão computadas
as reconsultas.
8 2º As rotinas de aferição serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde,
bem como a verificação de demanda existente em cada plantão.
8 3º Para a percepção da gratificação constante neste artigo, para a verificação do
efetivo e regular exercício, não serão consideradas contagens de tempo ficto.
8 4º Para o cálculo dos valores estabelecidos no presente artigo será considerado o
percentual utilizado na aferição da remuneração do mês imediatamente anterior ao
do recebimento das referidas verbas.
Art. 9º Fica instituída a gratificação para Médicos Ginecologistas e Obstetras
Plantonistas, a qual será calculada com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento)
ao vencimento do servidor, para cada plantão efetivamente realizado.
| - 35% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 24 (vinte e
quatro) consultas por plantão de 12 (doze) horas;
Il - 30% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 22 (vinte e
duas) consultas por plantão de 12 (doze) horas;
Ill - 25% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 20 (vinte)
consultas por plantão de 12 (doze) horas.
8 1º Para a finalidade de aferição do patamar de gratificação não serão computadas
as reconsultas.
$ 2º As rotinas de aferição serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde,
bem como a verificação de demanda existente em cada plantão.
8 3º Para a percepção da gratificação constante neste artigo, para a verificação do
efetivo e regular exercício, não serão consideradas contagens de tempo ficto.
8 4º Para o cálculo dos valores estabelecidos no presente artigo será considerado o
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ao PÇ MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
4 > Z
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
percentual utilizado na aferição da remuneração do mês imediatamente anterior ao
do recebimento das referidas verbas.
Art. 10º Fica instituída a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), que será
calculada com base no vencimento individual do servidor nos casos previstos nos
artigos 7º e 8º, desta Lei:
| - Não apresentarem faltas injustificadas ou justificadas por atestados e/ou
declarações emitidas por médicos e/ou odontólogos ou qualquer outro documentos
que venha a justificar sua ausência.
IH - Não apresentarem atrasos ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 10 (dez)
minutos no respectivo plantão.
Parágrafo único. Para fazer jus a gratificação deste artigo, o profissional médico
deverá cumprir ambos os requisitos previstos nos incisos anteriores em todos os
plantões efetivamente trabalhados a que estiver escalado no mês.
Art. 11. As gratificações instituídas por esta Lei Complementar incidirão sobre o
pagamento do 1/3 de férias e do 13º salário, desde que o servidor tenha recebido a
mesma de forma ininterrupta nos últimos 12 meses.
Art. 12. As gratificações previstas nesta Lei Complementar são extensíveis aos
médicos contratados pelo regime de processo seletivo simplificado - PSS e por
credenciamento.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de maio de 2024.
MARCO ANTONIO | Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.05.10 16:09:10
SILVA:04318688917 “030º
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO FENDA ESTADO DO PARANA
te pregeITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2024.
DE 10 DE MAIO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa promover uma proposta de
atualização da legislação referente às gratificações concedidas aos médicos em
nosso Município.
Esta proposta visa ajustar e aprimorar os critérios e percentuais de
gratificação, com o objetivo de promover uma melhor qualidade nos serviços de
saúde oferecidos à população e garantir a valorização e o reconhecimento
adequado aos profissionais da área médica.
A proposta estabelece critérios claros e objetivos para a concessão das
gratificações, alinhados com as demandas do serviço público de saúde e as
necessidades da comunidade. Ao vincular a gratificação ao desempenho,
considerando o número de consultas realizadas, garante-se uma prestação de
serviço mais ágil e eficaz, contribuindo para a melhoria do acesso à saúde.
Além disso, a medida também contempla a assiduidade e pontualidade dos
médicos, incentivando a presença regular nos postos de trabalho e o cumprimento
adequado dos horários estabelecidos. Isso contribui para a organização do serviço e
para a garantia da continuidade e qualidade do atendimento prestado à população.
A extensão das gratificações aos médicos contratados pelo regime de
processo seletivo simplificado (PSS) e por credenciamento demonstra o
compromisso em assegurar igualdade de tratamento e reconhecimento a todos os
profissionais que colaboram com o sistema de saúde municipal.
Ademais, ao incidir sobre o pagamento do 1/3 de férias e do 13º salário,
desde que o servidor tenha recebido a gratificação de forma ininterrupta nos últimos
doze meses, garantimos a continuidade do estímulo aos médicos ao longo do ano,
promovendo uma política de valorização profissional consistente e duradoura.
Em vista do exposto, a presente proposta busca promover uma gestão
eficiente e transparente dos recursos públicos, ao mesmo tempo em que valoriza e
reconhece o trabalho dos médicos, fundamentais para a promoção da saúde e o
bem-estar da população.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
E, anercitura de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA
GABINETE DO PREFEITO
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para
a deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.05.10 16:09:39
SILVA:04318688917 300º
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
e FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
Encaminha-se Demonstrativo do Impacto Orçamentário e
Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula:” Institui
| Criação gratificação para cargo de Médico no Âmbito do Poder
I Expansão Executivo Municipal e dá Outras Providências”.
X | Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 05/2024 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Alteração da Lei 65/2013
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO g
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2024 0,00 628.457.956,96 0,00%
2025 0,00 659.737.863,95 0,00%
2026 0,00 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024;
- O presente projeto visa alterar a previsão de recebimento de Gratificação da Lei 65/2013;
É apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde justificativa para
apresentação do Projeto de Lei, justificativa quanto a necessidade da alteração
pretendida, evidenciando tratar do recebimento de FG pelos atendimentos
prestado, declarando que o mesmo não gera aumento de despesa e sim possível
redução em caso de não observância as exigências da Lei:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Segue justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde ao Projeto
de Lei, que altera a Lei nº 65/2013, bem como ao cálculo por ela elaborado:
“JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO DA LEI:
- Informamos que ao dividir o valor da gratificação em duas partes, o médico
servidor, deverá atender de acordo com o número de paciente estabelecido
em Lei, para receber o valor de resultado;
- A Gratificação de Assiduidade, somente será paga se o médico servidor não
apresentar faltas, justificada ou injustificada e ainda não apresentar saídas
antecipadas ou atrasos, caso apresente perde a gratificação;
- Concluímos que os valores em questão a priori continuam os mesmos,
porém, serão menores caso o descrito em Lei não seja observado pelo servidor
em questão;”.
FRANCISCO ROBERTO. assinado de forma digital por
FRANCISCO ROBERT
BARBOSA:946324139 RCA GE
68 Dados: 2024.05.10 16:05:59 -03'00'
FRANCISCO ROBERTO BARBOSA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto 6813/2023
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
meia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
im : Z
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementa, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de maio de 2024.
FRANCISCO ROBERTO fssineco de forma cisitl por
BARBOSA:946324139 BARBOSA:94632413968
68 Dados: 2024.05.10 16:05:21
-03'00"
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Decreto 6813/2023
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
|
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
—
=
Parecer nº 037/2024 SALA DAS COMISSÕES
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024
INICIATIVA : PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Promove nova regulamentação no tocante as gratificações para
cargos de Médico no âmbito do Poder Executivo Municipal, previstas na Lei
Complementar Municipal n. 65, de 28 de fevereiro de 2013, e confere outras
providências”.
|- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo
Municipal, objetivando promover nova regulamentação no tocante as gratificações
para cargos de Médico no âmbito do Poder Executivo Municipal, previstas na Lei
Complementar Municipal n. 65, de 28 de fevereiro de 2013.
Justifica o proponente, que o presente Projeto de Lei Complementar visa
ajustar e aprimorar os critérios e percentuais de gratificação, com o objetivo de
promover uma melhor qualidade nos serviços de saúde oferecidos à população e
garantir a valorização e o reconhecimento adequado aos profissionais da área
médica.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
-;
|
)
Il - DA EMENDA PROPOSTA
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifesta
pela apresentação da seguinte Emenda:
EMENDA MODIFICATIVA 01
Fica alterado o art. 9º do Projeto de Lei Complementar passando a constar com a
seguinte redação:
Art. 9º Fica criada a gratificação para Médicos Ginecologistas, Obstetras
Plantonistas, bem como àqueles atuantes junto à Divisão de Saúde Mental, a qual
será calculada com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) ao vencimento do
servidor, para cada plantão efetivamente realizado.
HI — ANÁLISE E CONCLUSÃO
A proposta em análise esteve em leitura nessa casa de Leis no dia 13 de maio de
2024, e foi remetido à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº 038/2024,
opinando pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE da pretensa lei.
IV - QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
006/2024
Quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, a Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça, e Redação emite seu parecer favorável ao
prosseguimento do trâmite regimental, não havendo óbices ao seu impedimento, ao
que cabe a essa Comissão analisar.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Vice-Presidente
* CAMPANER”
vá
Membro
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
;
E
je
|
)
PROJETO DE LEI Nº 08/2024
De 11 de Abril de 2024
Súmula: "Declara de Utilidade
Pública a Associação Zarah, no
âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande/PR."
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Zarah, regularmente sediada
neste município, em efetivo funcionamento e prestando relevantes serviços à coletividade,
inscrita no CNPJ nº 43.460.093/0001-40.
Art 2º - A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente
da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade, no ano precedente.
Art. 3º - Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente deixar de cumprir
por 3 (três) anos consecutivos a exigência do item anterior ou substituir os fins estatutários
ou, ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ter revogada a declaração
de utilidade pública, por mensagem do Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de Abril de 2024.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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dUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
O Projeto de Lei nº 008/2024 declara de Utilidade Pública a Associação Zarah localizada
no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
A referida instituição é uma associação privada, sem fins lucrativos, que vem
desenvolvendo com grande dedicação todas as importantes finalidades e objetivos
previstos em seu Estatuto Social.
A Associação Zarah foi fundada em Março de 2020, com o propósito de criar, executar e
gerir projetos sociais em diferentes esferas, permitindo e facilitando que a comunidade
tenha acesso à programas, atividades e recursos que potencialize suas capacidades,
ajudando as pessoas atendidas a superarem limitações sociais que reduzem a sua
liberdade e impedem seu pleno desenvolvimento humano.
A missão da Associação Zarah é desenvolver ações efetivas, organizadas por projetos,
dirigidas por valores éticos cristãos, com vistas à realizar a promoção da dignidade humana,
da equidade e do melhor desenvolvimento, familiar, social, civil, espiritual e econômico das
pessoas em todas as faixas etárias.
Durante a pandemia, a Associação realizou diversas ações sociais de distribuição de sopa
solidária, nas áreas carentes de Fazenda Rio Grande. Já, a partir de 2023, foi criado o
projeto Existe Vida Aí, desenvolvido através do serviço voluntário das colaboradoras Jana
Jordan e Nucelia Prado, por meio de oferta de curso profissionalizante de serviços de beleza
para mulheres em recuperação de dependência química.
No ano de 2024, foi dado início ao Projeto Elevate, desenvolvido em espaço cedido pela
Igreja Bola de Neve Fazenda Rio Grande, onde, atualmente são atendidas 65 crianças, de
05 a 12 anos, com oferta de aulas em contra turno escolar, 02 vezes por semana, nos turnos
da manhã e tarde, com oficinas de Inglês, Música, Dança, Futebol e Lutas.
O projeto atualmente conta com 8 professores com experiência em suas respectivas áreas,
os quais contam com uma equipe de voluntários que auxiliam os professores em sala de
aulas, cuidando da recreação e lanches do projeto, sendo que a equipe de coordenação
tem em sua composição profissionais de pedagogia, serviço social e advocacia.
A diretoria e conselho fiscal é formada por pessoas capacitadas engajadas e tecnicamente
competentes para as funções, tudo feito com muito amor, dedicação e responsabilidade,
com a finalidade de contribuir para o crescimento, desenvolvimento e fortalecimento dos
princípios cristãos na formação cidadã das crianças e adolescentes da nossa comunidade
local.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
iii ] [ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
É importante salientar que a diretoria da instituição possui a idoneidade moral necessária e
atua de forma voluntária, ou seja, não recebe vantagens financeiras por esta contribuição
Diante do exposto, solicito aos nobres pares membros desta Colenda Casa de Leis a
apreciação deste projeto de Lei e a consequente aprovação do mesmo, reconhecendo por
esta via legislativa a utilidade pública da Associação Zarah por seus relevantes serviços
prestados à comunidade local.
Fazenda Rio Grande, 11 de Abril de 2024
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GILMAR JOSE PETRY
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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PROJETO DE LEI N.º 011/2024
DE 02 DE MAIO DE 2024.
Súmula: “Institui a Campanha Maio Laranja, a ser
realizada durante o mês de maio no município de
Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Maio Laranja, a ser realizada anualmente durante o mês de maio.
Parágrafo único: A Campanha Maio Laranja será incluída no calendário oficial de eventos e no calendário
escolar do município de Fazenda Rio Grande — PR.
Art. 2º Durante a Campanha Maio Laranja serão realizadas atividades para prevenção e conscientização
da sociedade, sobre o enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, valendo-
se das ações integradas e intersetoriais envolvendo principalmente a Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A campanha deverá prever no âmbito do município de Fazenda Rio Grande as seguintes ações:
| - Mobilização, promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
Il - Ampla divulgação à população sobre a prevenção, conscientização e enfrentamento ao abuso e a
exploração sexual de crianças e adolescentes, contemplando a abrangência do tema.
HI — Realização de ações educativas, voltadas aos estudantes e suas famílias, matriculados na Rede
Municipal de Ensino, estimulando a participação de toda sociedade no compromisso de discussão e ação
sobre o enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
IV - Ofertar formação continuada sobre a temática aos profissionais que atuam na rede municipal de
ensino, de modo a planejar ações educativas preventivas que coíbam a violência sexual contra crianças e
adolescentes, nos âmbitos familiares, sociais e institucionais.
V — Criar mecanismos de acompanhamento periódico das crianças e adolescentes vítimas de violência
sexual, revendo e planejando estratégias para implementação ou qualificação das ações.
VI — Articular ações intersetoriais, tendo em vista a garantia do atendimento às crianças e adolescentes
vítimas de violência sexual bem como suas famílias.
VII — Incentivar a participação proativa de todos os segmentos que compõe a rede de proteção da criança
e do adolescente na construção e implementação de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra
crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Mediante termo de cooperação as ações poderão ser estendidas às escolas privadas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal por meio das secretarias competentes poderá realizar as atividades
previstas no art. 2º e 3º desta Lei, podendo fazê-la de forma articulada com os órgãos municipais de
políticas voltadas para crianças e adolescentes, podendo firmar parcerias e convênios com instituições
governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de
R.FaridStephens,179-Pionciros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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«e.
II CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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direitos e outros setores da sociedade civil organizada que atuem na defesa dos direitos das crianças e
adolescentes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02 de maio de 2024.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
JUSTIFICATIVA
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relatou que, em 2016, 57,6 milhões de brasileiros
com menos de 18 anos compunham uma parcela significativa da população. Esse número substancial não
apenas destaca a urgência de implementar ações para o desenvolvimento pleno desses jovens, mas
também ressalta a importância de medidas preventivas para evitar a ocorrência de violências. A violência
contra crianças e adolescentes emerge como uma preocupação central em saúde pública, resultando em
consequências severas, tanto visíveis quanto ocultas, deixando marcas no corpo e na mente daqueles que
a sofrem.
De acordo com dados do boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, entre 2011 e 2017, foram
notificados 184.524 casos de violência sexual, dos quais 58.037 (31,5%) foram direcionados a crianças e
83.068 (45,0%) a adolescentes, totalizando 76,5% dos casos registrados nesses grupos etários.
Comparando esses anos, observa-se um aumento geral de 83,0% nas notificações de violências sexuais,
com aumentos específicos de 64,6% e 83,2% nas notificações de violência sexual contra crianças e
adolescentes, respectivamente. É relevante ressaltar que esses são apenas dados das políticas de saúde,
destacando a subnotificação desses casos.
Em consonância com a Lei Federal Nº 9.970122000, que instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, e a Lei 14.432/2022, que
institui a campanha Maio Laranja, realizada no mês de maio de cada ano em todo o território nacional,
com a efetivação de ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes, acreditamos que é imperativo ampliar a abordagem desse tema para além de um único dia.
Todos os dias do ano são essenciais para combater as violências cometidas contra aqueles que
representam o futuro da nação. Nesse sentido, propomos a instituição do "Maio Laranja" como um mês
dedicado à conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes.
Este projeto visa sensibilizar os profissionais da educação municipal, bem como a sociedade em geral,
sobre os aspectos da prevenção, os sinais de identificação e as consequências da violência sexual. Prevê-
se a formação continuada de profissionais da educação e a realização de ações preventivas com
estudantes da rede municipal no âmbito escolar. Ressalta-se que a formação continuada para
profissionais da educação está prevista na Lei 14679/2023, que altera a LDB (Lei 9394/96) e inclui a
proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos
profissionais da educação.
R.FaridStephens,179-Piongiros,CEP83833-008- FazondaRioGrande. PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contato(yfazendariogrande.pr. «br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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É importante destacar que projetos de lei semelhantes já foram propostos ou sancionados em diversas
localidades, como Curitiba, Rio de Janeiro, Pará e Mato Grosso. Promover ações de prevenção e combate
à violência sexual contra crianças e adolescentes é não apenas garantir o cumprimento do princípio da
Prioridade Absoluta estabelecido pela Constituição, mas também defender a Primeira Infância,
reconhecendo a importância dos primeiros anos no desenvolvimento humano.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2024.
Documento assinado digitalmente
br FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
GM, Data: 02/05/2024 16:20:31-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
PROFESSOR FABIANO FUBÁ
R.FaridStephens,179-Pionciros CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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: |) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES GÊ PROJETO DE LEI Nº012/2024.
DE 02 DE MAIO DE 2024.
Súmula: “Altera dispositivo legal da Lei
n. 952 de 10 de janeiro de 2013,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDARIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do Art. 4º da Lei 952 de 10 de janeiro de 2013
passando a constar aseguinte redação:
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se táxi o veículo automotor,
automóvel de aluguel destinado ao transporte de passageiros, cuja idade
máxima dos veículos será de 10 (dez) anos, considerado como referência o
ano de fabricação, devidamente registrado na FAZTRANS e licenciado na
categorial "aluguel".
Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
Fazenda Rio Grande, 02 de maio de 2024.
Marco Antônio Marcondes da Silva
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Caio Szadkoski.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
Considerando que a demanda por serviços de taxi, que já havia diminuído
em consequência da entrada no mercado dos serviços de aplicativo, também
caiu bastante em razão dos impactos trazidos pela pandemia, apresentamos o
projeto em tela visando aumentar a idade máxima dos veículos empregados no
serviço de Táxi, que atualmente é de 5 (cinco) anos. Propomos que essa idade
máxima seja alterada para 10 (dez) anos, considerando como referência o ano
de fabricação do veículo. Assim, se aprovarmos a presente proposta os
taxistas de Fazenda Rio Grande terão um fôlego maior para recuperar o
prejuízo causado pela pandemia, sem terem que desembolsar recursos para a
substituição dos veículos e também não precisarão se preocupar com a
burocracia dos financiamentos e das documentações para essa finalidade.
Fazenda Rio Grande, 02 de maio de 2024.
CAIO SZADKOSKI
Vereador
R. Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI N.º 014/2024.
DE 16 DE MAIO DE 2024.
Súmula: “Dispõe sobre a criação do projeto:
Cuidando da Saúde Emocional dos Profissionais
da Educação.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do Projeto Cuidando da Saúde Emocional dos Profissionais
da Educação, destinado aos profissionais da Rede Municipal de Ensino (Professores, Diretores,
Documentador Escolar, Pedagogos e Auxiliar de Serviços Gerais), com o objetivo de suprir a
necessidade da Rede Municipal de Ensino, propõe uma prática político-pedagógica que perpassa
as ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a
diversidade de saberes valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à
produção individual e coletiva de conhecimentos pelo apoio emocional e saúde mental.
Parágrafo único. O projeto irá contemplar os profissionais da educação, os profissionais
afastados ou em desvio de função por motivos de estresse físico e emocional.
Art. 2º. As diretrizes do programa são:
| — Garantir que todos os profissionais da Educação tenham apoio a saúde emocional e mental
dentro da Secretaria Municipal de Educação;
Il - Assegurar o apoio emocional dos profissionais da educação, que repercutirá no trabalho com
as crianças e alunos de forma positiva;
III - Incentivar os cuidados com a saúde emocional e mental para uma melhor qualidade de vida e
bem-estar.
Art. 3º. O projeto Cuidando da Saúde Emocional dos Profissionais da Educação consiste na
formação continuada e atendimentos terapêuticos com pequenos e grandes grupos em espaço
destinado pela Secretaria Municipal da Educação.
81º A implantação do projeto tem caráter permanente e fará parte da Secretaria Municipal da
Educação, que irá contar com profissionais da própria rede municipal de ensino que possuem as
formações equivalentes.
82º O projeto não terá custos para o Executivo Municipal.
83º Os profissionais que irão compor o projeto, são professores concursados, com formações nas
áreas das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e serão convidados pela Secretaria
Municipal da Educação para a execução do projeto. O projeto ainda irá contar com o trabalho
voluntário de profissionais convidados (Nutricionistas, Educadores Físicos, Psicólogos,
Psicoterapeutas, Terapeutas, Musicoterapeutas, Arteterapeutas, Psicomotricistas Relacionais e
Médicos).
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGr ande PR- Fone:(41)3627-1664
e-mail: Contato O fazendarios rande.pr g
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º O benefício do Projeto: Cuidando da Saúde Emocional dos Profissionais da Educação é
suprir uma necessidade da Rede Municipal de Ensino pelo apoio emocional, terapias e saúde
mental, atuando para melhorias do estresse físico e emocional, dores, transtorno bipolar e
Síndrome de Burnout, distúrbios alimentares, falta de clareza mental (lapsos de memória durante
as atividades escolares), tensão excessiva, depressões, insônia, ansiedades, medos, bloqueios e
traumas, fragilidade e falta de ação diante de obstáculos do dia a dia.
8 1º O Projeto Cuidando da Saúde Emocional dos Profissionais da Educação deve:
| - Garantir que todos os profissionais da Educação participem de momentos de
formação, atendimentos e terapias para a promoção da saúde emocional;
Il - Promover atendimento totalmente gratuito para os profissionais da educação, podendo ser em
grandes e pequenos grupos;
IV - Realizar parceria com as demais Secretarias Municipais que possam contribuir com a
promoção da saúde emocional e mental dos profissionais da Educação;
V - Informar e divulgar para as Instituições de Ensino sobre as ações a ser implementadas;
VI - Realizar palestras com Nutricionistas, Educadores Físicos, Psicólogos, Psicoterapeutas,
Terapeutas, Musicoterapeutas, Arteterapeutas, Psicomotricistas Relacionais e Médicos;
VII- Organizar grupos de apoio e rodas de conversas presenciais, utilizando espaços públicos;
VIII - Separar os grupos por núcleos, utilizando como referência as instituições próximas, e a
organização já existente na Secretaria Municipal de Educação;
IX — Realizar o levantamento dos profissionais que estão afastados e em desvio de função;
X — Construir uma rede de profissionais voluntários;
XI — Fazer um levantamento dos profissionais que já estão sofrendo com algum transtorno
emocional e mental.
Parágrafo único. Os dados e informações serão de uso para o projeto e dos profissionais
participantes.
Art. 5. Esta lei será regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 6. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2023.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGr ande- PR- Fone:(41)3627-1664
e-mail: Contato O fazendarios rande.pr.leg
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Demonstrar um olhar atento e cuidadoso com a saúde e bem-estar dos profissionais da
Educação; proporcionar momentos de formações e atendimentos terapêuticos para grandes e
pequenos grupos, atuando como facilitadores das Práticas Integrativas e Complementares em
saúde que são reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Em virtude do grande estresse físico e emocional, pois a profissão de professor em todos os
tempos foi desafiadora, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), essa é
classificada como uma das profissões mais estressantes. A pandemia, a violência sempre
existente, porém, em evidência nos últimos tempos são alguns fatores que colocam em risco a
saúde mental desses profissionais essenciais para a sociedade;
A partir da década de 1980, principalmente após a criação do SUS, ocorreu no Brasil o início da
legitimação e institucionalização de abordagens terapêuticas denominadas pela Organização
Mundial de Saúde (OMS) de “Medicina Tradicional! ' e “Medicina Complementar / Alternativa" '
(MT/MCA).
No Brasil, embora haja várias denominações para essas modalidades de tratamento e cura como
terapias alternativas, medicinas naturais, entre outras, o Ministério da Saúde, regulamentou as
“Práticas Integrativas e Complementares” (PICs), em função de sua abordagem e caráter
multiprofissional em saúde. Essas abordagens buscam estimular os mecanismos naturais de
prevenção de agravos e a recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras,
com ênfase em uma escuta acolhedora, que contribui para maior interação terapeuta/paciente, e
na integração do ser humano com o meio e a sociedade. Também conta com uma visão ampliada
do processo saúde/doença e com a promoção global do cuidado humano, inclusive o
autocuidado.
O Ministério da Saúde em 2006 aprovou uma política pública para essas práticas denominada
“Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares” (PNPICS) complementada em
2017 e 2018.
Em síntese, são esses os motivos que justificam a tal proposição.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
PROFESSOR FABIANO FUBÁ
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGr ande- PR- Fone:(41)3627-1664
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