sessao nº 30

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PAUTA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA 15/10/2024
09:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 029/2024 de iniciativa de vários vereadores.
Ata da 27º Sessão Ordinária de 2024.
Indicação nº 361/2024 de iniciativa do Vereador Serjão.
Indicação nº 363/2024 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 364/2024 de iniciativa do Vereadora Nani Hammad
Indicação nº 365/2024 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 366/2024 de iniciativa da Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 367/2024 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Indicação nº 368/2024 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 369/2024 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 370/2024 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 371/2024 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 372/2024 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 373/2024 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
REQUERIMENTO.
Requerimento nº 325/2024 de iniciativa do Vereador Serjão.
Requerimento nº 326/2024 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 327/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 328/2024 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 329/2024 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 330/2024 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº 331/2024 de iniciativa da Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 333/2024 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 334/2024 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 027/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação).
Projeto de Lei nº 035/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação).
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 029/2024.
DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Súmula: Acrescenta o artigo 17 e seus
respectivos parágrafos à Lei Ordinária nº 522,
de 06 de dezembro de 2007, que "Cria o
Órgão Municipal de Trânsito - FAZTRANS, a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI e dá outras providências”, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Acrescenta-se o artigo 17 e seus respectivos parágrafos à Lei Ordinária
nº 522, de 06 de dezembro de 2007, que "Cria o Órgão Municipal de Trânsito -
FAZTRANS, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá
outras providências”, passando a vigorar nos seguintes termos:
Art. 17 O órgão ou entidade ao qual as JARI estejam vinculadas
deverá dar publicidade em seu sítio e demais canais eletrônicos oficiais
de comunicação, na forma do 8 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, às seguintes informações:
| - Nome e currículo profissional dos integrantes do colegiado;
Il - Datas, horários e locais de reunião;
HI - Pautas das reuniões e respectivas atas; e
IV - Inteiro teor das decisões administrativas. Fá
8 1º As sessões de julgamento das JARI serão transmitidas ao vivo,
gravadas em áudio e vídeo e disponibilizadas na rede mundial de
computadores, no sítio eletrônico do órgão com Uniform Resource
Locator (URL) específica.
8 2º A publicação das pautas, atas e do inteiro teor das decisões
deverá se utilizar da sigla do nome dos recorrentes e outras partes das
reuniões, que não sejam membros ou apoio técnico, em atendimento
ao direito constitucional à intimidade, à Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), além das outras
hipóteses previstas no artigo 189, inciso l e Ill da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo Civil).
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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8 3º Os membros da JARI não farão jus aos valores pagos a título de
remuneração previsto no $ 2º do artigo 15 da Lei nº 522 de 06 de
dezembro de 2007 no caso de não cumprimento dos dispositivos deste
artigo, bem como respondem civil, criminal e administrativamente pela
ausência de transparência na condução das atividades e eventuais
percepções indevidas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação,
revogando eventuais disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de outubro de 2024.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos vereadores: DR. RENAN WOZNIACK,
ALEXANDRE MARINGÁ, RAFAEL CAMPANER, CAIO SZADKOSKI,
FABIANO FUBÁ, ENFERMEIRO JOSÉ CARLOS, SANDRO DO PROTEÇÃO,
PROFESSOR LÉO, SERJÃO, BRANDÃO, GILMAR PETRY, MARCO
ANTÔNIO E NANI HAMMAD.
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos nesta honrada Casa Legislativa o projeto de lei que
acrescenta o artigo 17 e seus respectivos parágrafos à Lei Ordinária nº 522, de
06 de dezembro de 2007, que "Cria o Órgão Municipal de Trânsito -
FAZTRANS, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá
outras providências”, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande/PR.
A lei em alteração determina como se dá a composição dos membros e
as funções de cada um dentro dos órgãos mencionados. Considerando a
transparência um dos pilares fundamentais de uma administração pública
eficiente e democrática, este projeto busca garantir a publicidade dos atos,
divulgando nos canais oficiais eletrônicos as informações sobre os membros,
as datas das reuniões, as pautas, atas e decisões do colegiado.
A transparência nas Juntas Administrativas de Recursos de Infração
(JARI) é fundamental, já que esses órgãos são responsáveis por julgar
infrações de trânsito e outras questões administrativas que afetam diretamente
os cidadãos. Contudo, a falta de divulgação das atas, datas, horários e locais
das sessões prejudica a confiança da população no sistema de justiça
administrativa, criando um déficit de informação.
Nesse sentido, a proposta de divulgar no site do órgão informações
detalhadas sobre os processos e de gravar em áudio e vídeo as sessões de
julgamento da JARI busca aumentar a transparência nesse setor da
administração pública. As gravações também garantirão a integridade e
imparcialidade dos procedimentos, prevenindo distorções ou interpretações
equivocadas.
Por fim, ao promover a transparência nos atos das JARI, fortalecemos
os princípios democráticos, facilitamos o acesso à justiça e incentivamos a
participação cidadã na construção de uma sociedade mais justa e transparente.
Fazenda Rio Grande, 10 de outubro de 2024.
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Documento assinado digitalmente
br MARCO ANTONIO DOS SANTOS TRAVESSOLO
go. Data: 11/10/2024 15:14:02-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Marco Antônio
Vereador
feador
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 11/10/2024 11:39:44-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
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Aléxandme Mar ár Fabiano Fubá
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Gilmar Petry Caio dkoski |
Vereador Vergador /
Nani Hammad Serjão
Vereadora Vereador
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ATA DA 27º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2024.
Ao vigésimo quarto dia do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro às nove
horas e vinte seis minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, sob a Presidência do Alesandro Bordignon Weiss e secretariada
pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss, Doriane Marisa
Bruner Hammad, Fabiano de Queiroz Sobral ,Gilmar José Petry, José Carlos
Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos Szadkoski, Rafael Nunes
Campaner, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Santos, Renan Gabriel Wozniack. Com ausência justificada do Nobre Vereador
Alexandre Tramontina Gravena. Havendo quórum com a Graça e Proteção de
Deus, o Senhor Presidente deu início a 27º sessão Ordinária, do 42 período da
8º legislatura. Pela Ordem o Vereador Leonardo de Paula Dias convidou o Nobre
Vereador Caio Szadkoski para compor a mesa. Passou-se a Leitura do
Expediente do Dia. Não havendo matérias do expediente do dia. Passou-se a
leitura das Indicações. Indicação nº 324/2024 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
INDICAÇÃO: Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo, através do Departamento de Trânsito (FAZTRANS), realize
a sinalização vertical de localização (placas com os nomes das ruas) no bairro
Jd. ColonialNVeneza. Indicação nº 325/2024 de iniciativa do Vereador Gilmar
Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
INDICAÇÃO: Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que através da Secretaria competente realize urgentemente a implantação de
travessia elevada para pedestres na Rua Santo Agostinho, em frente ao
Condomínio Belle Ville, numeral 419, Bairro Santa Terezinha, neste Município.
Indicação nº 326/2024 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A vereadora
Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição INDICAÇÃO: Indico que
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, tome as devidas providências para revitalização da N
pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco e também a pintura das faixas ]
de pedestres na Rua Jaguariaiva esquina com Avenida Mato Grosso, no bairro
Santa Terezinha. Indicação nº 327/2024 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO: Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para
que através da secretaria competente, realize o pedido de lombada na Rua
Lucinir Franco da Rocha nº1033, no Bairro Veneza. Indicação nº 328/2024 de
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iniciativa do Vereador Marco Antônio. O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submetem ao Plenário a seguinte INDICAÇÃO: Indico que seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente realize um estudo para a implantação de redutores, como tachões
na rua: - São Mateus, 905 — bairro Santa Terezinha. Indicação nº 329/2024 de
iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte INDICAÇÃO: Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável, realize a
implantação de uma travessia elevada em frente a escolinha da Tia Paty, na Rua
Castro Alves nº 1707, casa 02, bairro Jardim Veneza. Indicação nº 330/2024 de
iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O Vereador Alexandre Maringá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte INDICAÇÃO: Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através do Departamento de Trânsito
— FAZTRANS, realizem a sinalização vertical de PARE e RUA SEM SAIDA na
Rua Rio Itaqui esquina com rua Rio Paraná, Bairro Iguaçu, neste município.
Indicação nº 331/2024 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O Vereador
CAIO SZADKOSKI, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte INDICAÇÃO: Indica seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
competente, verifiguem o diâmetro das manilhas na extensão da Rua
Jaguariaíva que se encontram sem vazão ocasionando o alagamento na região,
se necessário, realizem a troca das mesmas para melhorar o fluxo pluvial.
Indicação nº 332/2024 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O Vereador
Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. INDICAÇÃO: Indico
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, proceda a sinalização com a pintura de uma vaga de
estacionamento destinada a pessoas com deficiência (PCD), na Rua César
Carelli em frente ao nº 179. Indicação nº 333/2024 de iniciativa do Vereador
Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indico para a secretaria de obras para que faça uma manutenção asfáltica por
toda extensão da av rio amazonas e também revitalize as sinalizações de
trânsito. Indicação nº 334/2024 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O
Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte INDICAÇÃO: Indica que
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável para que seja apresentado o cronograma de pavimentação asfáltica
da Rua Cabo Verde entre os trechos do numeral 273 ao numeral 619 B.
Indicação nº 335/2024 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O |
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vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO.
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito de Fazenda Rio Grande para
que o mesmo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize
vistoria ambiental e a poda de galhos de árvores existentes nos fundos do
condomínio Residencial Moradas Vitória, localizado na Rua Rio Paranaíba, nº
1277, bairro Iguaçu. Indicação nº 336/2024 de iniciativa do Vereador Prof.
Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição INDICAÇÃO: Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Defesa Social que seja
instalado semáforo entre os cruzamentos da Av.Brasil com Av. Cedro — Bairro
Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR. Passou-se a leitura dos Requerimentos.
Requerimento nº 291/2024 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O
Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO: Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis
informação referente a conclusão da pavimentação asfáltica das Ruas Etiópia e
Eritreia, Bairro Nações. Não havendo discussão, o Requerimento foi colocado
em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 295/2024
de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor
Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário o seguinte REQUERIMENTO: Requer que
seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito, para oficiar à SANEPAR - Companhia de
Saneamento do Paraná, para verificarem a possibilidade de instalação de rede
de esgoto em toda extensão da Rua Caroba, Bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio
Grande-PR. Não havendo discussão, o Requerimento foi colocado em votação
e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 296/2024 de iniciativa
do Vereador Gilmar Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
o seguinte REQUERIMENTO: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Srº.
Prefeito Municipal, e à Empresa LEBLON Transportes de Passageiros, para que
informem à esta Casa de Leis quantos abrigos de paradas de ônibus estão
instalados em nosso Município. Solicito também, que os novos abrigos a serem
adquiridos pelo município possuam assentos, possibilitando que os usuários do N
transporte possam aguardar a chegada do ônibus com maior comodidade. O
Vereador Gilmar Petry fez o uso da palavra: “Muito bom dia a todos os
vereadores, nobre vereadora Nani, todos aqui presente, população que nos
assiste, senhores vereadores isso aqui é uma luta que tem encampado também,
para que a gente possa dar maior comodidade ao usuário do transporte coletivo,
pra que a gente consiga a partir de agora já colocar, os pontos de ônibus mais
modernos na nossa cidade e que eles possuam assento, porque a gente tem
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passado pela rua e vários lugares em que tem ponto de ônibus, vesse pessoas
idosas, pessoas com criança de colo, gestantes, deficientes, tem que aguardar
ali de pé, muitos outros pontos também até já coloquei ai para ilustrar, estão
praticamente sem nenhuma condição de uso, é um exemplo aqui na Avenida
das Araucárias, nós temos um ponto ali que é mais baixo, quase que o cidadão
que precisa utilizar, então nós precisamos modernizar a situação, e estou lutando
já a tempo com isso também, inclusive tem um projeto que está bem, está ai na
câmara, pra que a gente possa determinar que seja viabilizado essa
implantação, de pontos de ônibus com assento, então estou pedindo o voto
favorável para que a gente possa atender essa solicitação dos moradores, aqui
dos usuários do transporte coletivo, porque tem alguns lugares inclusive que os
cidadão estão levando alguns bancos de madeira, para providenciar, exemplo
aqui do lado na Avenida Carlos Eduardo Nichele, que também a rua tem dois
pontos de ônibus que tem um grande fluxo e os bancos que estão ali, são bancos
de madeira, sem nenhuma comodidade então, estamos lutando nesse sentido e
peço o voto favorável, para que a gente possa aprovar esse requerimento e
também viabilizar junto ao executivo, que os pontos que estão sendo adquiridos
pelo município possam vir agora com assento, para possibilitar esse benefício a
nossa população, muito obrigada senhor presidente”. Não havendo mais
discussão, o Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 297/2024 de iniciativa da Vereadora Nani
Hammad. A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
encaminhe a esta casa de Leis Informações relativas ao Sistema de
Monitoramento Eletrônico (Câmeras de Segurança) existente no município:
Quantas são e onde estão localizadas Câmeras de Segurança? Dentre as
câmeras instaladas, quantas estão efetivamente funcionando e qual a data da
última manutenção realizada? Além da Guarda Municipal alguma empresa
terceirizada tem acesso e responde por esses equipamentos de segurança?
Quem faz a manutenção dos equipamentos? Em caso de empresa terceirizada
encaminhar cópia do processo licitatório juntamente com valores pagos a
empresa e também pagos na aquisição dos equipamentos; Qual é a capacidade
de armazenamento das câmeras do município? Não havendo discussão, o
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 299/2024 de iniciativa do Vereador Marco Antônio. O
Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS que, adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente informe a essa
Casa de Leis acerca do Projeto de Lei nº 025/2022, súmula “Autoriza o poder
executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica federal e
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confere outras providências”: Quais obras foram realizadas/iniciadas, com a
operação de crédito contratada? Quais os veículos e equipamentos que foram
adquiridos? Quais reformas de edificações públicas foram realizadas? O
Vereador Marco Antônio fez o uso da palavra: “Bom dia a todos os nobres
vereadores, nobre vereadora Nani Hammad, quem nos acompanha presencial e
remoto, faço esse requerimento para poder ter mais clareza, de como que foi
gasto, o valor até esse momento, dos setenta milhões, que foi autorizado ao
executivo municipal, em operações de crédito junto a caixa econômica, visto que
votei favorável a esse projeto pensando em um desenvolvimento mais rápido, do
nosso município para que esse valor fosse gasto com realmente obras que
viesse trazer benefícios pra nossa população, e até agora a gente não tem visto
isso acontecer, não sei exatamente como que foi gasto cada contrato desses
setenta milhões, do que foi gasto até agora, vi que pro ano que vem ainda tem
um valor que está disponível para a contratação desses créditos, mas a gente
vê obras como por exemplo, o asfalto aqui do centro, que não é algo que soma
no município até porque, o asfalto já estava bom, e a gente vê várias
comunidades, vários bairros, precisando desse asfalto, a gente vê várias mães
precisando de vagas em creches e a gente não tem , a gente vê nossa UPA
demorando oito horas para atendimento, então a gente esperava quando votei
favorável a esse projeto, que a gente realmente chegasse a esse valor para
acelerar o desenvolvimento do município, mas até então, não foi isso que
aconteceu então, quero ter acesso a esses contratos de como foi gasto esse
valor, até o momento para transparecer pra nossa população com mais
facilidade, para eles saberem como que a gestão está gastando um valor, que
além que era para estar onerando o município era algo que era pra poder
acelerar o desenvolvimento, mas até agora a gente não vê, reais melhorias
efetivas aqui dentro do município, com esse valor, muito obrigado senhor
presidente”. Não havendo mais discussão, o Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 300/2024 de
iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
o seguinte REQUERIMENTO: Requer à mesa na forma regimental, após
aprovação deste plenário, seja expedido ofício à COMEC — Coordenação da
Região Metropolitana de Curitiba e a Empresa Leblon Transporte de
Passageiros para que esclareçam o motivo pela qual foi retirado a linha de
ônibus Estados Il, sendo esta, a qual passava pela Rua Pernambuco bairro
Estados, município de Fazenda Rio Grande. Havendo esse esclarecimento
solicito para que encaminhem à esta Casa de Leis a possibilidade de reaver essa
rota novamente. Não havendo discussão, o Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 302/2024 de
iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O Vereador Caio Szadkoski, que adiante
subscreve, no uso de suas: Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente,
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providencie as seguintes benfeitorias: Solicito que realize estudo e após
instalação de travessia elevada em frente ao condomínio Pássaros 1 (1526), na
Rua Francisco da Conceição Machado devido ao auto fluxo de pedestres nesta
localidade; Solicito que realize a sinalização vertical e horizontal, dentre elas o
amarelamento da faixa lateral, com extrema urgência visto a falta de sinalização,
o que tem prejudicado a visibilidade e segurança no trânsito. Não havendo
discussão, o Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 303/2024 de iniciativa do Vereador Rafael
Campaner. O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
REQUERIMENTO: Requer que seja expedido ofício ao Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná o Srº Coronel Manoel Vasco de
Figueiredo Junior, responsável pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná
(CBMPR) para que que seja feito um estudo de ampliação do número de viaturas
de ambulância do SIATE que prestam atendimento no nosso município. O
Vereador Rafael Campaner fez o uso da palavra: “Senhores vereadores,
todos aqui presentes, a quem nos assiste, muito bom dia, quero tambem
cumprimentar os amigos que estão aqui assistindo a sessão, ao Júlio, a Bruna,
ao Toni e também ao Flávio, sejam todos bem vindos, senhor presidente é mais
uma situação, para que a gente veja e faça um pedido ao governo do estado,
faça esse estudo, para que teja mais atendimento na nossa cidade, na região,
atendimentos de emergência e principalmente, nas situações que estamos nos
acontecendo, aqui na cidade e região pelo fato de ter, períodos de estiagem, de
sol, que antecedeu inclusive as geadas, estamos tendo bastante incêndios aqui
na cidade, e as viaturas não estão sendo o suficiente, para atender toda essa
demanda, inclusive o Prefeito Municipal Marco Marcondes disponibilizou até, os
caminhões pipa, para estar auxiliando nesse combate aos incêndios, mas é mas
uma situacão, para que teja mais uma prevenção e um melhor atendimento
future, tanto do siat, quanto das viaturas ali de combate ao incêndio, muito
obrigada senhor presidente”. O Requerimento continua em discussão. O
Vereador Marco Antônio fez o uso da palavra: “ Parabenizar o Rafael pelo
requerimento, importantissímo, a gente conseguir aumentar o nosso efetivo aqui
do Corpo de Bombeiros, estamos num momento, vivemos em um momento de
todo o Brasil, até de estiagens, várias queimadas e aqui em Fazenda Rio
Grande, não foi diferente, e realmente precisamos, que o Corpo de Bombeiros
nos ajude e também que Deus ajude mandando chuva, porque se nós
dependesse da secretaria do meio ambiente, estávamos ferrados aqui dentro do
município, essa é a palavra, porque tivemos ai inúmeros focos de queimadas e
quando eles emitem uma nota, eles falam que a única coisa que eles podem
fazer, é informativo, que a secretaria de meio ambiente é informativo quando fala
de ações preventivos, contra focos de incêndio aqui dentro no município, então
é engraçado temos que jogar realmente, pro estado para nos ajudar, porque se
não nós vai, morrer queimado aqui em Fazenda Rio Grande, já que a secretaria
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de meio ambiente que é responsável, por nos ajudar, quanto a isso emite uma
nota, e fala que a única coisa que eles podem fazer é informar ai, Deus nos
acuda minha gente, Deus nos acuda, obrigado senhor presidente”. Não havendo
mais discussão, o Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos
os Vereadores. Requerimento nº 304/2024 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack.O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo, por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, informe
se há previsão para a pavimentação das vias do bairro Estados que ainda não
foram asfaltadas, informando, ainda, o cronograma de obras para a localidade.
Não havendo discussão, o Requerimento foi colocado em votação e aprovado
por todos os Vereadores. Requerimento nº 305/2024 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
REQUERIMENTO: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, para que seja expedido ofício a Agência
de Assuntos Metropolitanos do Paraná — AMEP, para que seja apresentado
resposta ao seguinte questionamento: Há probabilidade de que seja alterado o
primeiro horário do ônibus São José dos Pinhais que sai as 5 horas para 5h10min
para dar tempo de chegar os ônibus dos bairros?. Não havendo discussão, o
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Por
questão de Ordem o Vereador Professor Léo perguntou se o Nobre Vereador
Rafael Campaner, havia pedido a palavra no último requerimento. Passou-se a
leitura na Ordem do Dia. Não havendo matérias da Ordem do Dia. Espaço
aberto as lideranças partidárias. Espaço aberto ao líder do prefeito. Espaço
aberto aos inscritos na tribuna livre. O Vereador Dr Renan Wozniack fez o
uso da palavra: “Muito bom dia, a todos que nos acompanham, senhores
vereadores, senhora vereadora, a população aqui presente, e a população que
nos acompanha remotamente também, aproveito essa oportunidade da tribuna
livre, para manifestar minha posição favorável, em relação ao um ambiente
democrático em concorrência, que está acontecendo em todo o Brasil, venho
aqui manifestar o meu repúdio aos atos, que concorrem contra a democracia,
que impedem a livre manifestação, de expressão, a livre manifestação de
concorrência, eu acredito que isso é importante, ser registrado aqui na câmara
municipal que é onde tem representantes do povo, que as eleições são livres,
são democráticas, todo cidadão é livre para escolher, quem quiser e também
tem o direito de manifestar a sua regular propaganda eleitoral, dentro do que a
legislação prevê, dentro disso aconteceu um fato recentemente, que alguns
banners, e outros materiais foram subtraídos, foram furtados, essa é uma ação
vergonhosa que vem acontecendo, câmeras registraram essa ocorrência, já
existem suspeitos dos criminosos que realizaram essa ação, foi encaminhado já
ao jurídico do partido, para que avalie essa situação e verifique se é, necessário
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realizar o competente boletim de ocorrência policial, ou então qual outra medida
que vai ser realizada, a minha manifestação na tribuna livre foi para que as
eleições ocorram de maneira, limpa, justa, ocorrendo como deve acontecer,
respeitando a todos, e que seja privilegiada a opinião popular no dia seis de
outubro conforme está previsto na nossa constituição federal, obrigada a todos
e um ótimo dia”. Não havendo mais vereadores a fazer uso da palavra na tribuna
livre. Não havendo mais nada a tratar, O Senhor Presidente Alesandro Bordignon
Weiss agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que
para constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2024.
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E. Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
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INDICAÇÃO Nº 361/2024
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando
que, por meio da Secretaria responsável, sejam realizadas as devidas
sinalizações horizontais na Rua Rio Santana, no cruzamento com a Rua Rio
Faxinal, no bairro Iguaçu. Propõe-se a instalação de redutores de velocidade,
como lombadas físicas, lombadas eletrônicas ou tachões, com o objetivo de
reduzir a ocorrência de acidentes na área.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação pela crescente preocupação com a segurança no
trânsito, especialmente no cruzamento da Rua Rio Santana com a Rua Rio
Faxinal, no bairro Iguaçu. Esse local tem sido palco de diversos acidentes,
colocando em risco a integridade física de motoristas e pedestres. A instalação
de sinalizações horizontais adequadas e redutores de velocidade, como
lombadas físicas, lombadas eletrônicas ou tachões, é essencial para alertar os
condutores sobre a necessidade de reduzir a velocidade e, assim, prevenir
acidentes. Além disso, essas medidas contribuirão para a criação de um
ambiente mais seguro e confortável para a comunidade, promovendo uma
melhor convivência entre veículos e pedestres.
Fazenda Bio Grande, 09 de outubro de 2024.
Vereador
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INDICAÇÃO Nº 363/2024
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito de Fazenda Rio Grande
para que o mesmo, por meio da secretaria competente, realize a manutenção
da boca de lobo de água fluvial que possui buraco em sua estrutura, localizada
na Rua Carlos Eduardo Nichele, n.º 71, em frente a farmácia Morifarma, no
bairro Pioneiros.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação, além de atender aos anseios de moradores locais, se faz
em razão do risco de acidentes aos munícipes que transitam pela rua Carlos
Eduardo Nichele, que se encontra com um buraco ao lado da referida boca de
lobo, gerando risco à segurança dos pedestres e motoristas que transitam pela
área. A estrutura danificada oferece grave risco de acidentes, especialmente
durante períodos noturnos ou de chuva, quando a visibilidade do buraco fica
prejudicada, aumentando a possibilidade de quedas, fraturas e outros
incidentes.
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INDICAÇÃO Nº 364/2024
A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, tome as devidas providências para Reforma da
passarela localizada em cima do viaduto da Rua Cesar Carelli.
JUSTIFICATIVA
A indicação visa atender os moradores da região que por diversas vezes
apresentaram reclamações devido as condições da passarela e pelo tempo que a
mesma já se encontra fechada tendo em vista que não tem outro local para a
população atravessar de um lado para outro.
Fazenda Rio Grande, 09 de Outubro de 2024
Nani Hammad
Vereadora
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INDICAÇÃO Nº365/2024
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através do Departamento de Trânsito —- FAZTRANS, para que realize a
revitalização das pinturas de faixas, na seguinte localidade: Rua João Quirino Leal —
Bairro Veneza, em toda a extensão.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado in loco, que a referida localidade carece com urgência que seja
realizado a pintura das faixas, reiterando o pedido do Ofício nº085/2023 e Ofício
nº043/2024, ressaltamos a importância do mesmo ser realizado, pois o local apresenta
grande movimentação de transportes e pedestres.
Desse modo, espera-se que a presente indicação seja aprovada em plenário e
atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal, a fim de viabilizar melhores condições
aos Munícipes.
Dito isto, torna-se imprescindível tais operações.
Gabinete nº 04, ! i de, 10d tubro de 2024.
abinete n LEONARDO Eua e e outubro
DE PAULA LEONARDO DE
PAULA
DIAS:04241 pias:04241966977
Dados: 2024.10.10
966977 14:23:06 -0300'
Professor Léo
VEREADOR
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INDICAÇÃO Nº 366/2024
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente realize a pavimentação asfáltica, com paisagismo e construção de calçadas
com acesso às residências tangências da Rua Rio Palmital, Bairro Iguaçu, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de diversas solicitações dos moradores do entorno
desta via pública dirigidas à este Vereador, para que sejam realizadas as benfeitorias
solicitadas nesta indicação, uma vez que, esta via pública ainda não foi contemplada com
pavimentação asfáltica e calçadas, gerando inúmeros transtornos aos moradores desta
região. Diante disso, solicito a realização desta benfeitoria a qual contribuirá com a melhoria
na qualidade de vida dos munícipes que ali residem.
Fazenda Rio Grande, 10 de Outubro de 2024
rm,
GILMAR JOSÉ PETRY
VEREADDR
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INDICAÇÃO Nº 367/2024
O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da secretaria competente dê uma atenção especial para a poda
de galhos de árvore Araucária, no seguinte local:
e Rua Rio Pequeno próximo ao numeral 174 no bairro Iguaçu |.
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação devido a solicitação de moradores, que preocupados
com a queda de galhos da árvore Araucária traz grande risco de acidente à
vida, devido aos fortes ventos o morador tem relatado momentos de
preocupação pois vários galhos já vieram a cair.
Fazenda Rio Grande, 10 de outubro 2024.
Documento assinado digitalmente
our MARCO ANTONIO DOS SANTOS TRAVESSOLO
9 Data: 10/10/2024 13:48:32-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Marco Antônio Santos
Vereador
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INDICAÇÃO Nº 367/2024
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INDICAÇÃO Nº 368/2024
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras para que faça uma revitalização das sinalizações
de trânsito por toda extensão da rua rio Piquiri.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrentam dificuldades devido às faixas de pedestres apagadas e placas caídas ao
longo da via.
Enfermeiro José Carlos
Vereador
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INDICAÇÃO Nº 369/2024
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através
da Secretaria competente, realize com a máxima urgência, a troca de
lâmpadas queimadas, na travessa Belizo, em frente ao nº 65, no Bairro
Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois trata-se de uma final da rua, próximo ao
córrego, e a área se encontra extremamente escura, o que pode representar
um risco à segurança dos moradores e transeuntes. A falta de iluminação
adequada aumenta a possibilidade de acidentes e atividades indesejadas. A
troca da lâmpada é essencial para garantir uma melhor visibilidade e
segurança para todos que transitam pelo local, além de contribuir para a
melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Sugestão: A instalação de uma lâmpada de maior potência ou um sistema de
iluminação eficiente pode ajudar a mitigar esses problemas e proporcionar um
ambiente mais seguro e acolhedor.
Pedimos uma atenção especial ao órgão responsável, que esteja resolvendo
tal problema solicitado acima. A iluminação trará mais segurança a todos.
Sem mais agradeço a atenção.
Fazenda Rio Grande, 10 de Outubro de 2024
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Vereador
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INDICAÇÃO Ne370/2024
O Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável para que seja feita o calçamento nos dois lados da
Avenida Islândia em toda a sua extensão.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população que reside e
circulam na região, principalmente pelo fato de ali uma avenida com linha de
ônibus, colégio e vários comércio.
Fazenda Rio Grande, 10 de Outubro 2024.
Es, Raras nunes campaner
o Da
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RAFAEL CAMPANER
VEREADOR
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INDICAÇÃO Nº371/2024
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize o pedido de pavimentação e calçamento da
Rua Blumenau, no Bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da região, condições dignas de transitar na referida Rua que
atualmente não tem calçada, prejudicando o tráfego de pedestres, também
igualmente a pavimentação da rua, que é uma necessidade essencial para
garantir o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade. Entre os diversos
benefícios proporcionados pela pavimentação, destacam-se: melhora
significativamente a acessibilidade para pedestres, ciclistas e veículos. Isso
facilita o deslocamento das pessoas, tornando mais seguro e confortável o
acesso a residências, comércios, escolas e outros locais importantes da
comunidade. Além de trazer benefícios para todos com a melhoria do fluxo diário,
também valoriza e engrandece o município. Contamos com a tomada de
providências para a indicada medida, que se faz necessária e urgente.
Assinado digitalmente por
ALESANDROsswisio Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2024.
Se7aTanaBooT o GU=hG!
BORDIGNO Ns suari mui G-icr-srasa
CN=ALESANDRO BORDIGNON
WEISS:004 Rato: E o au det
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Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.2
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PSD
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INDICAÇÃO Nº372/2024
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O vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso das
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, realize estudo visando a possibilidade de ser alterado
a programação de alerta no semáforo localizado no cruzamento entre Avenida
Brasil com Rua Itália no bairro nações, visto que atualmente o alerta começa
funcionar as 21:00 horas, pórem o fluxo de veículos ainda é intenso neste
horário, inclusive aos finais de semana. A solicitação é que seja estendido
conforme necessidade da via.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, pois foi analisado por usuários da via que após
constatado pelo vereador que ainda as 21:00 horas existe um fluxo intenso de
veículos nesse cruzamento, sendo de extrema importância e essa solicitação
tem a finalidade de trazer maior segurança e conforto para os transientes.
Fazenda Rio Grande, 09 de outubro de 2024.
ALEXA Em
Vereador À
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INDICAÇÃO Nº 373 /2024
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria Municipal de Obras, verifique a possibilidade de realizar a manutenção da calçada na Rua
Jacarandá, na extensão dos números 208 a 232, no Bairro Nações na cidade de Fazenda Rio
Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação tendo em vista os pedidos que chegaram a este vereador, a
manutenção das calçadas é essencial para garantir a segurança e acessibilidade dos pedestres.
Calçadas bem conservadas previnem acidentes, como quedas, e facilitam o deslocamento de pessoas
com mobilidade reduzida. Além disso, calçadas em bom estado valorizam o espaço urbano,
contribuindo para a estética da cidade e promovendo o uso de transporte ativo, como caminhada e
andar de bicicleta. A manutenção regular também ajuda a evitar a manipulação do patrimônio público,
prolongando a vida útil das estruturas e custos futuros com reparos.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2024.
Professor Fabiano Fubá
R.FaridStephens dios «Pioneiros, CEP8$83833-008-FazendaRioGrande- na Fone:(41)3627-1664
-mail:contato(yfazendariogrande.pr.leg.
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==. Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino — GAB. 02
REQUERIMENTO Nº 325/2024
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa, conforme o regimento interno e após aprovação deste plenário, que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Solicita-se que, em
parceria com a AMEP — Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, analisem e
encaminhem a esta Casa de Leis propostas de melhorias para a Linha Passo
Amarelo. Entre as sugestões, destacam-se a ampliação do número de horários, com
a inclusão de um ou dois horários adicionais, e a possibilidade de integração da Linha
Passo Amarelo no Terminal Rodoviário do Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em função das solicitações dos usuários deste meio
de transporte, uma vez que a linha atual não oferece integração e possui apenas três
horários: um pela manhã, um ao meio-dia e outro no final da tarde. A inclusão de um
ou dois horários adicionais facilitará a mobilidade dos usuários, proporcionando mais
flexibilidade para sair de casa e aumentando suas oportunidades de emprego. Além
disso, isso permitirá maior acesso às unidades de saúde e a diversas demandas do
município, aliviando os transtornos enfrentados pela população da área rural. Em
2021, já havíamos solicitado à COMEC — Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba e à Leblon Transporte de Passageiros uma análise sobre essa questão.
Recebemos a informação de que o assunto seria encaminhado à Secretaria de
Urbanismo, da qual aguardamos uma resposta coerente para repassar aos usuários.
É importante ressaltar que, dentro do município, esta é a única linha que não possui
integração, o que obriga os usuários a pagarem mais de uma passagem ao se
deslocarem para pontos mais distantes. Além disso, a parada do ônibus é próxima ao
terminal, o que intensifica a insatisfação da população com essa situação.
NZZ á
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 326/2024
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O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, por meio da Secretaria competente, informe sobre a possibilidade
de disponibilização de ônibus para o transporte de idosos atendidos pelo
Centro de Convivência Amigos da Melhor Idade.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo indagar sobre o retorno da
disponibilização de ônibus do Centro de Convivência Amigos da Melhor Idade
para a realização de suas atividades e passeios. Considerando a importância
deste projeto para o bem-estar dos idosos do nosso município, solicitamos
informações sobre a previsão de retomada deste programa, que visa
proporcionar momentos de lazer e integração social a esta parcela da
população. Dessa forma, a continuidade deste programa por meio da
disponibilização do ônibus para a realização de passeios mensais são de
importantes para a promoção da qualidade de vida dos idosos de nosso
município, pois além de proporcionar momentos de lazer, os passeios
colaboram para a socialização e interação entre os participantes, combatendo
o isolamento social, que é um dos fatores que mais afeta a saúde mental da
terceira idade.
Vereador
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 327/2024
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Srº. Prefeito Municipal, para que informe à esta
Casa de Leis, qual o prazo previsto para o reinício das obras de conclusão da construção
das calçadas de pedestres das Ruas Rio Nhundiaquara, Rio Palmeirinha e Rio Passaúna,
localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos moradores destas
localidades, os quais questionam por qual motivo as calçadas das Ruas Rio
Nhundiaquara, Rio Palmeirinha e Rio Passaúna não terem sido concluídas, muito
embora as obras tenham reiniciadas, mas, foram novamente paralisadas, o que vem
gerando transtornos aos moradores do entorno destas vias públicas. Diante disso,
solicito estas informações e o reinício destas obras que beneficiarão os moradores e
trarão segurança aos pedestres
Fazenda Rio Grande 10 de Outubro de 2024
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande -
REQUERIMENTO Nº 328/2024
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande,
solicitando que, através da secretaria competente, informe à Câmara de
Vereadores se existe algum projeto para a implantação de brinquedos adaptados
para crianças com necessidades especiais nas praças e espaços de lazer
públicos do município.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento justifica-se pela importância de promover a inclusão e
acessibilidade nos espaços públicos de lazer, garantindo que crianças com
necessidades especiais possam usufruir de ambientes adequados para suas
brincadeiras e desenvolvimento. A implantação de brinquedos adaptados nas
praças e demais áreas de lazer é uma demanda crescente, essencial para
assegurar a todos o direito ao lazer e à convivência comunitária de maneira
igualitária. A resposta a este requerimento visa dar transparência à população e
informar sobre as ações em curso ou planejadas pelo Executivo Municipal em
prol dessa causa.
Fazenda Rio Grande, 10 de outubro de 2024.
— Vereador
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PR -Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
E
)
REQUERIMENTO Nº 329/2024
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte Requerimento:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições, para que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde, para que
apresente a quantidade de pacientes que estão da fila de espera para atendimento com
Neuropediatra e Neurologista e qual o tempo de espera para a realização das consultas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que juntamente da Secretaria Municipal de Saúde, para que apresente a lista
de espera para os referidos atendimentos, pois, segundo relatos, há pacientes que estão
aguardando a muito tempo para que sejam atendidos por um neuropediatra e por neurologista,
o que vem causando transtornos para a população que precisa do atendimento, para que
sejam realizados diagnósticos e assim ter um acompanhamento adequando.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04, 10 de outubro de 2024.
LEONARDO Assinado de forma
digital por
DE PAULA - LEONARDO DE
PAULA
DIAS:04241 iAs:04241966977
Dados: 2024.10.10
966977 16:29:58 -03:00'
Professor Léo
VEREADOR
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
s
|
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
pe
REQUERIMENTO Nº330/2024
O Vereador CAIO SZADKOSKI, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que o Município realize a contratação de empresa especializada para a
ampliação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado
(CMAEE) junto a contratação de médicos especialistas em Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em nossa Cidade, dentre as especializações necessárias
estão: Psicoterapia, Fonoterapia, Terapia ocupacional e Neurologia.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento vem de encontro a necessidade de termos essas
especialidades para atender pessoas com o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) tendo como pretensão aumentar o atendimento para mais de 500 alunos
que atualmente aguardam na fila de espera por atendimento e laudo clínico,
onde até o momento apenas 287 tem êxito no atendimento na Cidade, cujo o
qual, é extremamente indispensável.
Fazenda Rio Grande, 10 de outubro de 2024
A
CAIO SZADKOSKI
Vereador
e-mail: contato Ofazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
)
|
REQUERIMENTO Nº331/2024
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que
viabilize a aplicação da Lei Municipal 1.128/2016 Grupamento da Guarda Rural
e Ambiental.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal requerimento, tendo em vista o aumento de denúncias de crimes
ambientais no Município necessitando a regulamentação e aplicabilidade da Lei
1.128/2016. A regulamentação desse grupamento tem como principal fi-
nalidade reforçar as ações de fiscalização da fauna e da flora, proteção e
monitoramento das áreas rurais e ambientais, com vistas à preservação
dos recursos naturais, inibição de crimes de maus tratos à animais e a
promoção da segurança ambiental. A aplicação efetiva dessa lei é de
suma importância para garantir a preservação do meio ambiente.
Fazenda Rio Grande, 10 de Outubro de 2024.
nente
g b RAFAEL NUNES CAM
Rafael Campaner
VEREADOR
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
Es
I Í ] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE REQUERIMENTO 333/2024
O Vereador Alexandre Maringá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que juntamente com a secretaria competente seja analisado a possibilidade para
à aquisição de uma unidade móvel adaptada para a prestação dos serviços do
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, criando-se o “CRAS Móvel”,
visando levar os atendimentos e os serviços assistenciais prestados por este
órgão aos bairros do Município que ainda não possuem instalações.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, tendo em vista que o CRAS são a porta de
entrada da Assistência Social. O CRAS Móvel é uma forma de aproximar o
atendimento social da população, levando toda a sua estrutura para os locais
mais distantes das unidades fixas”. as principais prioridades, está a manutenção
do Cadastro Único (Cadúnico) atualizando e dessa forma garantir acesso aos
direitos sociais.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2024.
/
/ Vereador
u
ALEXANDRE TRA E
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
|
REQUERIMENTO Nº334 /2024
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito, para oficiar à Agência de Assuntos Metropolitanos
do Paraná — AMEP, para que verifique a responsabilidade e peça esclarecimentos ao orgão
competente pelo transporte publico de Fazenda Rio Grande, quanto a histórico de manutenção da
frota.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento devido às solicitações, tendo em vista várias reclamações dos
usuários do transporte público que, em dias chuvosos, estão passando por transtornos, pois estão se
molhando no interior dos veículos, devido a goteiras, inclusive alguns relatos do dia 10/10/2024, dão
conta de que muitas pessoas para se proteger da chuva, estavam usando guarda chuva dentro do
transporte.
Fazenda Rio Grande,11 de outubro de 2024.
Fabi e Queiroz Sobral
ereador
R.FaridStephens.179-Pioneiros.CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contato(Wfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 232/2024
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 027/2024 de 12 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
nº 027/2024 de 12 de agosto de 2024, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de credito adicional suplementar no orçamento geral do municipio para o exercicio
de 2024, no valor de R$ 234.307,69 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e sete reais e
sessenta e nove centavos), conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.08.15 09:12:27
SILVA:04318688917 “0300
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
O ruas: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ars FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 027/2024.
DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
SÚMULA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2024, no valor de R$ 234.307,69(duzentos e trinta e
quatro mil, trezentos e sete reais e sessenta e nove
centavos), conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2024, de crédito adicional suplementar na importância de R$
234.307,69(duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e sete reais e sessenta e nove
centavos), conforme segue:
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.001 - SM DE OBRAS PÚBLICAS
Manutenção da Malha Viária
15.452.42.2035.33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 234.307,69
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:
33.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.001 - SM DE HABITAÇÃO
Manutenção das Atividades da SM de Habitação
16.482.50.2043.44905100000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 234.307,69
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de agosto de 2024.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCONDES preta
SILVA:04318688917 | Dados: 2024.08.13 16:09:57 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
nm MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ie FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 027/2024.
DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto
de Lei n.º 27/2024, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 234.307,69 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e sete reais e sessenta e nove
centavos).
Trata o presente Projeto de Lei referente a mudança de finalidade da emenda
impositiva, tendo em vista que a emenda foi aberta com o elemento 4.4.90.51 e será
necessária a mudança para o elemento do Material de consumo 3.3.90.30, conforme
consta no processo nº 49120/2024 (protocolo cloud betha) número único
UQX.EPQ.IBO-HR.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
SILVA:04318688917 Dados: 2024.08.13 16:10:13
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
dp esti LUS AE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 027/2024
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 12 de agosto de 2024.
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
B| NoPaper
Data de criação do documento: 12/08/2024 às 11:12:03
Assinantes
“ Givanildo F Pego
Assinou em 12/08/2024 às 12:08:37 com Certificado Digital Qualificado, emitido em nome de
GIVANILDO FRANCISCO PEGO com o CPF ***.638.939-**, nos termos do 8 1º do art. 10 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Eu, Givanildo F Pego, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de
assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
DR8 6vQ J6G 9Y4
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro
em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
| ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 027/2024.
Criação Súmula: “Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
| Expansão Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de
R$234.307,69(duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e sete reais e
Aperfeiçoamento sessenta e nove centavos).
Início: 08/2024 Fim: 12/2024
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO
Suplementa Orçamento
(+) 234.307,69
(-) 234.307,69 |
TOTAL | 0,00 0,00 | 0,00
IMPACTO a RN]
IMPACTO
as orgao
ESTIMADO
2024 0,00 628.457.956,96 0,00%
| 659.737.863,95 0,00%
704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido não gera redução ou aumento no orçamento por se tratar de apenas de suplementação
por anulação de dotação.
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024 — Lei nº 1.736/2023
Suplementa Orçamento (Anulação)
Fazenda Rio Grande, 12 de agosto de 2024.
GIVANILDO FRANCISCO PEGO
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
B | NoPaper
Data de criação do documento: 12/08/2024 às 11:11:42
Assinantes
“ Givanildo F Pego
Assinou em 12/08/2024 às 12:08:38 com Certificado Digital Qualificado, emitido em nome de
GIVANILDO FRANCISCO PEGO com o CPF ***.638.939-**, nos termos do 8 1º do art. 10 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Eu, Givanildo F Pego, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de
assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
GM8 0ZM 67Y 8JV
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 264/2024
Fazenda Rio Grande, 27 de setembro de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 035/2024 de 27 de setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
nº 035/2024 de 27 de setembro de 2024, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2024, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais)”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 035/2024
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Súmula: Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de
R$200.000,00(duzentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2024, Abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais) ,
conforme segue:
31.000 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE
31.001 - CODEF
Manutenção da CODE
22.661.48.2123.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$200.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$200.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024 e Plano Plurianual, anexos
le II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande / PR, 27 de Setembro de 2024.
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 035/2024
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º
035/2024, que trata de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei, a suplementação das dotações orçamentárias para atender as
demandas da Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande, conforme consta no processo nº
52642/2024 (protocolo cloud betha) número único Y2S. WKG.Q8R-5T.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a ser
gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro em
Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 035/2024.
Criação Súmula: “Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
x Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de
Expansão R$200.000,00(duzentos mil reais).”
X Aperfeiçoamento
Vigência Início: 09/2024 Fim: 12/2024
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Suplementa Orçamento CODEF (+) 200.000,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2024 200.000,00 628.457.956,96 0,031%
2025 0,00 659.737.863,95 0,00%
2026 0,00 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera redução e sim aumento do orçamento por se tratar de apenas de suplementação
considerando o superávit Financeiro existente.
- À alteração solicitada atende ao processo administrativo 52642/2024 da Companhia de Desenvolvimento de Fazenda
Rio Grande requerido conforme Ofício 23/2024 daquela entidade;
- Valor total do Orçamento informado no presente são os previsto na L.D.O para 2024 — Lei nº 1.736/2023;
- Verifica-se que o valor acrescentado ao orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande é de
0,031% do valor total do orçamento original previsto para o exercício de 2024;
-Para os exercícios de 2024 e 2025, o presente não gera efeitos financeiros, uma vez que o crédito é de abertura exclusiva
para o exercício de 2024, por se tratar de repasse de valor de Duodécimo devido a este período;
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
- 1000 — Recursos Livres
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 20 de setembro de 2024
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
[E RENA ESTADO DO PARANÁ
é
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 035/2024 de Iniciativa do
Executivo Municipal está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, e
será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de setembro de 2024.
Secretário Municipal e Finanças. '
N
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR