sessao nº 10

ESTADO DO PARANÁ
E CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
PAUTA DA 102 SESSÃO ORDINÁRIA 14/04/2025
14:00 horas
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
Ata da 072 Sessão Ordinária de 2025.
Indicação nº 115/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
Indicação nº 116/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
Indicação nº 117/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
Indicação nº 118/2025 de iniciativa do Vereador Laco.
Indicação nº 119/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 120/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
Indicação nº 121/2025 de iniciativa do Vereador Maciél.
Indicação nº 122/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
Indicação nº 123/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio
Indicação nº 124/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 125/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 126/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia.
Indicação nº 127/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 108/2025 de iniciativa dos Vereadores Fernandinho e Professor
Hélio.
Requerimento nº 109/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
Requerimento nº 110/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
Requerimento nº 111/2025 de iniciativa do Vereador Maciél.
Requerimento nº 112/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
Requerimento nº 113/2025 de iniciativa do Vereador Laco.
Requerimento nº 114/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 115/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
Requerimento nº 116/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 117/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
Requerimento nº 118/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 119/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
Requerimento nº 120/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 121/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia.
Moção nº 003/2025 — Moção de Aplausos.
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
4 CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 008/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
e Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 de iniciativa da Mesa Diretiva. (22
Votação).
www.fazendariogrande.pr.leg.br
[ES], RIO'GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 092/2025
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2025
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 de 07 de abril de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
Complementar nº 004/2025 de 07 de abril de 2025, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Amplia o quadro de servidores do Instituto de Previdência de Fazenda Rio
Grande, altera a Lei Municipal n. 69/2001, a Lei Complementar n. 092/2014, a Lei Municipal
n. 524/2007 e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO diria,
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2025.04.07 11:29:28
SILVA:043 18688917 “0300
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
ANDREIA TEODORO PINTO
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Í GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025.
DE 07 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: “Amplia o quadro de servidores do Instituto de
Previdência de Fazenda Rio Grande, altera a Lei
Municipal n. 69/2001, a Lei Complementar n. 092/2014, a
Lei Municipal n. 524/2007 e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 22 da Lei Municipal nº 69, de 21 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A estrutura administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda
Rio Grande (FAZPREV) é composta por:
|- Divisão Administrativa;
Il - Seção de Compras, Licitações e Contratos;
Ill - Seção do Pró-Gestão e COMPREV;
IV - Seção de Atendimento aos Servidores Públicos;
V - Seção de Documentação, Auxílio e Atualização de Credenciamentos para
Investimentos;
$ 1º A designação para o exercício das funções de chefia da Divisão e das Seções
mencionadas neste artigo será definida por ato próprio do Diretor Presidente.
$ 2º As funções de chefia da Divisão e das Seções serão exercidas exclusivamente
por servidores do quadro efetivo da autarquia.
$ 3º Pelo exercício da função de chefe da Divisão, o servidor fará jus a uma
gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do seu cargo efetivo.
$ 4º Pelo exercício da função de chefe de Seção, o servidor fará jus a uma
gratificação de 26% (vinte e seis por cento) sobre o vencimento do seu cargo
efetivo.”
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
à cisgea MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Art. 2º. O artigo 23 da Lei Municipal nº 69, de 21 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. As competências das unidades administrativas do FAZPREV são as
seguintes:
|- Divisão Administrativa.
Compete à Divisão Administrativa:
a) planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Instituto,
garantindo a eficiência operacional e o cumprimento das políticas institucionais;
b) auxiliar a Diretoria Executiva na área de recursos humanos, incluindo capacitação
e avaliação de desempenho dos servidores, em conformidade com as diretrizes da
Administração Pública;
c) auxiliar a Diretoria Executiva na administração dos bens patrimoniais móveis e
imóveis do FAZPREV, zelando pela sua conservação e manutenção;
d) supervisionar as atividades de protocolo, arquivo, gestão documental e serviços
gerais, assegurando a organização e a integridade das informações institucionais;
e) elaborar relatórios gerenciais quando solicitado e propor melhorias nos processos
administrativos, visando à otimização dos recursos e à transparência das ações.
f) supervisionar e responsabilzar-se pela publicação de informações
obrigatórias bem como o envio tempestivo de informações para os órgãos
fiscalizadores em atendimento a legislação vigente.
Il - Seção de Compras, Licitações e Contratos.
Compete à Seção de Compras, Licitações e Contratos:
a) planejar e executar os processos de aquisição de bens e serviços, observando os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
transparência, conforme estabelecido na legislação vigente;
b) elaborar editais, termos de referência e demais documentos necessários para a
instrução dos processos licitatórios, garantindo a conformidade com a legislação
vigente;
c) conduzir procedimentos licitatórios nas modalidades previstas em lei,
assegurando a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração;
d) gerenciar contratos administrativos, acompanhando sua execução, prazos,
aditivos e eventuais rescisões, garantindo o cumprimento das obrigações pactuadas;
e) manter atualizado o cadastro de fornecedores e gerenciar o sistema de registro
de preços, quando aplicável;
f) assegurar a publicidade dos atos relacionados às compras e contratações,
promovendo a transparência e o controle social.
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AESA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Ill - Seção do Pró-Gestão e COMPREV.
Compete à Seção do Pró-Gestão e COMPREV:
a) implementar e monitorar as diretrizes do programa de governança instituído pelo
Ministério da Previdência, visando à certificação e melhoria contínua dos processos;
b) promover a capacitação dos servidores em práticas de governança e gestão de
riscos;
c) elaborar e acompanhar planos de ação para atender aos requisitos do Pró-
Gestão;
djmonitorar e encaminhar as atualizações para o site do FAZPREV, garantindo a
disponibilização de documentos e informações necessárias para assegurar a
transparência dos atos públicos, conforme as diretrizes do Pró-Gestão RPPS.
e) Gerenciar, supervisionar e operacionalizar processos de Compensação
Previdenciária (COMPREV), observando prazo, volume e dotação orçamentária.
IV - Seção de Atendimento aos Servidores Públicos.
Compete à Seção de Atendimento aos Servidores Públicos:
a) Supervisionar e realizar o primeiro atendimento das solicitações de aposentadoria
e pensões, prestando orientações iniciais aos servidores e pensionistas.
b) Identificar documentos faltantes e fornecer instruções para que os processos de
aposentadorias e pensões atendam aos requisitos legais.
c) Primar pela qualidade das imagens de documentos que integrarão os processos
de aposentadorias, pensões ou outros processos da instituição, garantindo sua
legibilidade.
d) Orientar servidores sobre a solicitação de certidões de tempo de contribuição de
outros órgãos, incluindo o INSS.
e) Acompanhar e esclarecer dúvidas sobre regras de aposentadoria e simulações,
fornecendo estimativas conforme os parâmetros legais.
f) Supervisionar e garantir a atualização dos tempos de contribuição anteriores ao
regime próprio nos sistemas do FAZPREV, proporcionando maior precisão nas
simulações de aposentadoria.
9) Coordenar e promover o atendimento humanizado, assegurando o acolhimento
adequado dos servidores em suas solicitações previdenciárias.
V - Seção de Documentação, Auxílio e Atualização de Credenciamentos de
Investimentos.
Compete à Seção de Documentação, Auxílio e Atualização de Credenciamentos de
Investimentos:
a) Organizar o arquivo de documentos institucionais.
b) Coordenar e orientar a atualização de credenciamentos necessários para as
operações do Instituto.
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c) Supervisionar e monitorar os vencimentos dos credenciamentos de instituições
financeiras.
d) Atualizar periodicamente as certidões de regularidade exigidas pelos órgãos de
monitoramento.
e) Garantir a correta publicação e transparência dos credenciamentos das
instituições financeiras.
f) Identificar possíveis desenquadramentos ou não atendimento aos requisitos legais
por parte das instituições credenciadas ou em processo de credenciamento,
reportando à Diretoria Executiva.
9) Apoiar a gestão dos investimentos do FAZPREV, fornecendo suporte documental.
Art. 3º. Fica alterada a tabela correspondente ao artigo 1º da Lei nº 524/2007, e
alterado o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 92/2014, quanto ao Cargo de
Classe 123, passando a constar 05 (cinco) vagas.
Art. 4º. Fica alterada a redação do dispositivo legal constante no Anexo V, da
Complementar nº 92, de 29 de abril de 2014, passando a constar com o seguinte
texto:
ANEXO V
(.).
A Classe de Cargo composta por Cargo de Carreira pertencente a Classe 116 terá
como Padrão de Vencimento o Nível 45;”
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2025.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:043 18688917 Gsoo = oto? 1T1são
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
KSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025.
DE 07 DE ABRIL DE 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo modernizar e
adequar a estrutura administrativa e funcional do Instituto de Previdência Municipal
de Fazenda Rio Grande (FAZPREV), visando atender às necessidades crescentes e
à complexidade operacional que o Instituto enfrenta atualmente, sempre com o
compromisso de assegurar a eficiência da gestão previdenciária.
Desde sua criação pela Lei Municipal nº 69/2001, o FAZPREV passou por
um crescimento significativo em seu patrimônio e em sua responsabilidade.
Atualmente, o Instituto administra mais de R$ 500 milhões em recursos e é
responsável pelo futuro previdenciário de mais de 2.700 servidores municipais. Este
avanço exige que a estrutura funcional do FAZPREV seja ampliada e ajustada às
novas demandas legais e administrativas, sem comprometer a sustentabilidade do
Instituto.
Os principais pontos deste projeto são:
1. Alteração na Estrutura de Funções Gratificadas (Art. 22 da Lei Municipal nº
69/2001).
A legislação previdenciária é altamente dinâmica, assim como a legislação
que rege o Direito Administrativo. Um exemplo recente dessa dinamicidade foi a
significativa mudança na Lei de Licitações, que reestruturou as responsabilidades
dos profissionais que atuam na área de compras e licitações. Essas alterações
tornaram evidente que a estrutura de funções gratificadas, estão divergentes dos
níveis de responsabilidade exigidos pela nova realidade normativa.
A proposta de flexibilização na alteração da estrutura de funções gratificadas
permite que o Diretor Presidente do FAZPREV, por meio de ato próprio, ajuste as
nomenclaturas e atribuições das funções, sem aumento no número total de funções
nem impacto financeiro adicional. Essa medida possibilita que o FAZPREV se
adeque de maneira ágil às mudanças legislativas e administrativas, garantindo que
os profissionais responsáveis pelos setores estratégicos, como licitações e compras,
estejam devidamente organizados e capacitados para atender aos novos níveis de
exigência.
2. Ampliação de Vagas do Cargo de Classe 123.
A ampliação do número de vagas para o Cargo de Classe 123, passando de
3 para 5, é necessária devido ao aumento da demanda de trabalho técnico
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especializado no Instituto. A complexidade da legislação previdenciária e a gestão
do patrimônio do FAZPREV exigem um quadro técnico robusto e capacitado para
assegurar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
3. Adequação de Nível de Vencimento do Cargo de Assistente Administrativo
do FAZPREV.
O presente encaminhamento tem por finalidade corrigir uma omissão
constatada na Lei Complementar nº 246, de 05 de abril de 2024, que contemplou
importantes avanços na valorização de cargos administrativos no âmbito da
Administração Pública Direta, mas acabou não incluindo o cargo de Assistente
Administrativo do FAZPREV, autarquia vinculada à Administração Indireta.
A exclusão do cargo de Assistente Administrativo do FAZPREV foi, ao que
tudo indica, uma questão meramente técnica e não intencional. Contudo, para
garantir a isonomia salarial entre servidores que desempenham funções
administrativas de mesma natureza, é fundamental que o cargo em questão seja
contemplado na referida legislação.
O Princípio da Isonomia, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal,
exige que servidores que ocupem cargos com atribuições semelhantes sejam
tratados de maneira equitativa. Essa medida, portanto, visa não apenas corrigir uma
desigualdade, mas também valorizar os profissionais que atuam diretamente na
gestão previdenciária de mais de 2.700 segurados, tarefas que demanda alta
responsabilidade e comprometimento.
4. Harmonização Legal.
As alterações propostas ajustam dispositivos das Leis Municipais nº
69/2001, nº 524/2007, e da Lei Complementar nº 92/2014, promovendo a necessária
uniformização e adequação normativa.
É importante destacar que todas as medidas propostas foram estruturadas
de forma a não gerar aumento de despesas adicionais para a municipalidade. O
impacto financeiro referente à ampliação das vagas do Cargo de Classe 123 será
absorvido exclusivamente pelo orçamento do FAZPREV, previamente aprovado,
assegurando o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto.
Diante do exposto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a
aprovação do presente projeto, que se alinha aos interesses de um serviço público
mais eficaz e que, ao mesmo tempo, respeita as exigências legais e orçamentárias
do Município de Fazenda Rio Grande.
MARCO ANTONIO Assinado deforma digital por
MARCONDES MARCO ANTONIO MARCONDES
SILVA04318688917 Dados2o250407 Vii6os 300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
] s i” FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
HER! RIO GRANDE SECRETARIA DE FINANÇAS
Srs
PARECER CONTÁBIL
Processo: 4.306/2025
Interessado: Gabinete
Interessado: Secretaria Municipal de Administração
Interessado: Instituto de Previdência (FAZPREV)
Ofício: 006/2025
Assunto: Solicitação cálculo de Impacto financeiro.
Primeiramente, verifica-se que o presente processo tem como objetivo atender à
necessidade do quadro do FAZPREV, O projeto de Lei Amplia o quando de servidores do
Instituto de previdência de Fazenda rio grande, altera a Lei Municipal 69/2001, a Lei
Complementar 092/2014, a Lei Municipal524/2007 e dá outras providências, visando cumprir
as exigências legais e as demandas crescentes do Instituto.
No processo, a área de Recursos Humanos do Instituto de previdência apresentou um
demonstrativo financeiro contemplando o cálculo do impacto financeiro gerado com o
pretendido. Este cálculo está em conformidade com o artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Em seguida, informa-se que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pela
Lei Municipal nº 1.807/2024 e vigente para o exercício de 2025, estabeleceu como meta fiscal
o índice de gasto com pessoal de 52,19%. Para isso, foi projetada uma despesa ajustada total
de R$ 307.197.570,31, contra uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 588.633.944,94,
conforme demonstrativo anexo.
|pes2ESA LÍQUIDA COM PESSOAL (il) = 1.)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
a CORRENTE LOUCA -
297357 e |
VALOR
ses eua e
I
|
I
538 633 346,36)
COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LHNTE - ROL 0/)= 187 "100 s2 19%)
log)” FAZENDA — MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
HM! Rio GRANDE SECRETARIA DE FINANÇAS
Ao analisar a série histórica dos últimos quatro anos, o crescimento da RCL apresenta
uma média anual de 14,17%, conforme segue:
Além disso, a projeção média do IPCA para os exercícios de 2025 a 2027 é de 4,25%,
conforme segue:
| isso | Focus Gotardo ce ptestado
Elsulésas
cenenujsa|DE
sa
vesBBEs|zaiass
icefledalcaloces
Analisando os indicadores, podemos realizar a reestimativa da RCL para os exercícios
de 2025 a 2027, com a aplicação de um índice conservador de 8,50%, conforme apresentado
RCL — LDO (R$) RCL Reestimada (R$) RCL Estimada (R$)
588.633.944,94 601.666.693,06
|
abaixo:
—
é
| 1” FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
g |! RIO GRANDE SECRETARIA DE FINANÇAS
Do solicitado:
Considerando as informações do processo, elaboramos o quadro de custos financeiros
para a contratação pretendida, como segue:
O Projeto de Lei cria na estrutura do Instituto FAZPREV, 04 (quatro) novos cargos de
Assistente Administrativo, cria 02 (dois) novos cargos de Técnico Administrativo, altera o nível
inicial da carreira classe 116, passando do nível 35 para 45 com vencimentos de R$ 2.072,77 e
R$ 2.289,63 respectivamente, além de incluir na estrutura do Instituto FAZPREV, 01 (uma)
Gratificação de Divisão Administrativa e (04) de seção as quais possuem gratificações de 40% e
26% respectivamente. Diante é apresentado o respectivo demonstrativo de impacto para 12
meses:
VAGAS no Mivel
Monvo CARGO quadRo VAGAS
Pretendiaas
ASSISTENTE 2 DM
Ay
[ss [iz] maes
EE
MEMES ES
[TÉCNICO ACM
[TÉCNICO aC 3
CNICO ACM E
ASSISTENTE OM 21685
assisTeNTE ADM
203.518,36
Para atendimento ao art. 16 da LRF — impacto orçamentário/financeiro para o ano de
aplicação e os dois subsequentes, elaboramos o seguinte quadro:
RCL Prevista Valor Mensal % de Correção Valor Anual
| (R$) Salarial
(R$)
652.808.361,97 17.723,06
18.520,59
Nota: Para o exercício de 2025 o Valor Anual R$ 169.598,63 esta sendo contemplado de (março a dezembro).
Lar FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
MRS)! RIO GRANDE SECRETARIA DE FINANÇAS
No processo de consolidação das informações de gastos com pessoal atual com as
novas contratações e a correção 4,25%, passamos a ter o seguinte quadro:
Custo Gastos com
RCL Prevista
(R$) com Pessoal (R$) |
601.666.693,06]] 300.817.475,72
652.808.361,97/| 311.179.302,11 311.391.678,79
324.526.202,35 324.748.449,48
Constata-se que o Município apurou, em dezembro de 2024, um índice de gasto com
Previsão Gastos
% Apurado |
Pessoal
Consolidado (R$)
300.987.074,35
Alterações
Projetado
(R$)
pessoal de 48,30% da Receita Corrente Líquida, índice este abaixo dos limites máximos
previstos nos artigos 20 e 22 da LRF. Informa-se ainda que, para que os valores projetados
tanto para receita quanto para despesa, utilizados no cálculo do índice de gasto com pessoal,
se concretizem conforme os montantes projetados, a receita deverá ser arrecadada em valores
iguais ou superiores aos previstos, e as despesas deverão ficar em valores iguais ou menores
que os projetados.
Destaca-se que eventual frustração no recebimento das receitas, ou o aumento das
despesas de pessoal além do previsto — tais como novas nomeações de servidores efetivos,
nomeação de novos comissionados, nomeação para função gratificada, avanços de planos,
mudanças na estrutura administrativa, alterações no valor de vencimento dos cargos, correção
do vencimento da data-base dos servidores além do Índice projetado, correção do piso do
FUNDEB em valores superiores aos previstos, e demais despesas correlatas — pode alterar
significativamente o índice de gasto com pessoal apurado em cada período, levando o gestor
municipal a adotar medidas de redução, conforme as regras estabelecidas pela LRF.
Observa-se também que, até o momento, o solicitado não foi objeto de parecer
jurídico, especialmente quanto ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal, bem como
nos artigos 19 e 20 da LRF.
i of? FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| 4 Ji RIO GRANDE SECRETARIA DE FINANÇAS
Faz-se necessária a autorização ou o indeferimento pelos responsáveis. Lembramos
que o presente parecer e o cálculo apresentado não constituem autorização nem negativa para
a realização da contratação. O processo deverá ser obrigatoriamente remetido para
conhecimento do ordenador de despesa responsável e para parecer jurídico quanto ao
solicitado.
É o parecer.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2025.
Givanildo Francisco Pego (
Divisão de Contabilidade ad
ES)
PREEEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário Municipal,
abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar n. 004/2025, que tem como súmula “Amplia o quadro de servidores
do Instituto de Previdência de Fazenda Rio Grande, altera a Lei Municipal n.
69/2001, a Lei Complementar n. 092/2014, a Lei Municipal n. 524/2007 e confere
outras providências”, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO
e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação perante está Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
FRANCISCO ROBERTO BARBOSA
Data: 07/04/2025 15:27:51-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7649/2024
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
“ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
4 R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
il. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
ATA DA 07º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 9º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2025.
Ao vigésimo quinto dia do mês de março de dois mil e vinte e cinco às nove horas e
vinte e um minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência da Vereadora Andréia Teodoro Pinto e secretariada pelo Vereador
Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Andréia Teodoro Pinto, Antônio Removicz Maciel, Marilda Barbosa
Correa Garcia, Anderson Luis Erzinger Almeida, Fernando Lima de Souza, Thauana
Padilha de Araújo, Leonardo de Paula Dias, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos
Bernardes, Joéliton Suemar Leal, Esiquiel Franco, Helio Pereira e Gilmar José Petry.
Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, a Senhora Presidente deu início
a 07º sessão Ordinária, do 1º período da 92 legislatura. Passou-se a Leitura do
Expediente do Dia. Projeto de Lei nº 008/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal.. Súmula: "Revoga a Lei Municipal n. 1841, de 30 de janeiro de 2025".
Projeto de Lei com pedido de Regime de Urgência Senhora Presidente. O Projeto de
Lei em Regime de Urgência foi votado e aprovado por todos os vereadores. Projeto
de Lei Complementar nº 004/2025 de iniciativa da Mesa Diretiva. Súmula: “Institui
a Regulamentação das atividades da cadeia produtiva do artesanato e institui a Ação
Municipal de Valorização do Artesanato e da Produção Manual de Pequena Escala
no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”. Ata da 05º Sessão
Ordinária de 2025. A Ata da 5º Sessão Ordinária de 2025 foi colocada em discussão,
em votação e aprovada por todos os vereadores. Passou-se a Leitura das
Indicações. Indicação nº 076/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal. O
Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo sejam feitas as devidas
manutenções, das redes que se encontram rasgadas e soltas, e também o reforço na
estrutura metálica de sustentação das mesmas, na quadra esportiva localizada na rua
Antonina, Jardim Nitta, no Bairro Estados. Indicação nº 077/2025 de iniciativa da
Vereadora Déia Teodoro. A Vereadora Déia Teodoro que esta subscreve na forma
regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por
meio da secretaria competente, que seja feito a manutenção da calçada que fica
localizada na Travessa Guabiroba 110 no Bairro Eucaliptos. Indicação nº 078/2025
de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que esta
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo sugerindo providências da Secretaria municipal de Obras, para que realize
a travessia elevada no seguinte endereço R. Nossa Sra. do Rocio, 114 - Santa
Terezinha, em frente à Escola Municipal Carlos Eduardo Nichele. Indicação nº
079/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia. A vereadora Marilda Garcia, que
esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo sugerindo providências por meio da Secretaria Municipal para que seja feito
a implementação de faixas de estacionamento proibido, em um dos lados das ruas
que possuem comércios. Indicação nº 080/2025 de iniciativa do Vereador Maciél. O
vereador Maciél que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
3 a R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
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ao Chefe do Poder Executivo, afim de que tome providências junto ao órgão
competente, visando a urgência na implementação das notificações aos proprietários
de imóveis, que se encontram em estado de abandono ou com vegetação excessiva,
que podem representar riscos à saúde pública e à segurança da população.
Indicação nº 081/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O vereador Esiquiel
Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a
construção do calçamento em ambos os sentidos na Rua João Quirino leal, após a
rotaria. Indicação nº 082/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho. O Vereador
Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo sugerindo melhorias no loteamento Green Portugal no
bairro nações, sendo elas: Melhoria de sinalização Viária: Limpeza e roçadas nas
calçadas das vias principais; Limpeza em terrenos públicos da prefeitura municipal;
Manutenção da Iluminação Pública. Indicação nº 083/2025 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na
forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para
que, junto ao órgão competente, realize a instalação de pontos de ônibus na Avenida
Portugal, nos seguintes números 1554, 1535, 1269,1246 e 1039, no Bairro Nações na
Cidade de Fazenda Rio Grande/PR. Indicação nº 084/2025 de iniciativa do Vereador
Enfermeiro Zé Carlos. O vereador Enfermeiro Zé Carlos, que esta subscreve, na forma
regimental, vem, por meio desta, solicitar, com fundamento na segurança viária e no
bem-estar da comunidade, a pavimentação asfáltica da Rua Jaguariaíva, em toda a
sua extensão. Indicação nº 085/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O
vereador Professor Hélio que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo para nos informar se há data prevista para
início da pavimentação asfáltica na rua Piauí - Bairro Estados. Indicação nº 086/2025
de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry que esta
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, para que através da Secretaria competente realize urgentemente a
implantação de duas lombadas físicas ou faixas elevadas para travessias de
pedestres, próximas a Escola Municipal Joaquim Katsuki Matsumoto, situada a Rua
Mandirituba, nº 179, Bairro Estados, neste Município. Indicação nº 087/2025 de
iniciativa do Vereador Laco. O vereador que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências a
Faztrans que realize urgentemente a implantação de sinalização de faixa amarela na
Travessa Suriname nº23, esquina com Av. Venezuela, Bairro Nações, neste
município. Indicação nº 088/2025 de iniciativa do Vereadores Laco e Marilda Garcia.
Os vereadores que esta subscrevem, na forma regimental, solicitam o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando a troca de 4 lâmpadas na Rua
Peru nº1071. Passou-se a Leitura dos Requerimentos. Requerimento nº 072/2025
de iniciativa da vereadora Déia Teodoro. A vereadora Déia Teodoro que este
subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente, a Secretaria
Competente, para que nos informe a quantia de pessoas portadora da Doença
Hanseníase no Município de Fazenda Rio Grande. O Requerimento foi colocado em
discussão. A presidência foi temporariamente transferida para o vice-presidente,
vereador Fabiano Fubá. A vereadora Déia Teodoro fez uso da palavra: “Bom dia
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à icípi F da Rio Grand:
CAMARA MUNICIPAL O ao rar
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
aos nobres vereadores, às nobres vereadoras aqui presentes, vereadora Thauana,
vereadora Marilda, ao secretário Maringá. Bem-vindo a todos os servidores aqui dessa
casa, e a todos presentes, a todos que nos assistem de forma remota, a imprensa
local também desejo um bom dia a todos vocês. Peço aos nobres colegas vereadores
o voto favorável a esse requerimento. Para quem não conhece a Hanseníase, se
chama lepra e eu venho de encontro a esse requerimento porque eu acompanho e
acompanhei muitas vezes a minha mãe, a qual, infelizmente, por um erro médico aqui
do Município (não é agora isso faz tempo), por demorar o diagnóstico que a minha
mãe tinha essa doença, sendo que ela tem cura, é importante que seja feita uma
avaliação ou que o médico seja preparado para não demorar o diagnóstico. Porque
ela deixa a pessoa inválida e ataca os nervos, então a pessoa também fica
impossibilitada de estar trabalhando. Eu vou referenciar minha mãe aqui por ser uma
pessoa ativa, uma pessoa que gosta de trabalhar, mas infelizmente ela não pode
porque se queima, faz bolha, faz ferida, dá lesões. Então, peço para vocês esse voto
favorável com carinho não só à minha mãe, mas a todas as pessoas aqui do Município
que chega à Secretaria de Saúde. E também para movimentar a SESA para ver qual
é a atuação não só do Dia D da Hanseníase, e sim ver o que eles fazem para
proporcionar às famílias que tem pessoas com essa doença. Qual o acolhimento que
faz; se tem pessoas que acompanham ao psicólogo dessa pessoa que foi infectada
com essa doença. Muito obrigada e um bom dia a todos”. A Vereadora Déia Teodoro
reassume a presidência. O vereador Enfermeiro José Carlos fez uso da palavra:
“Bom dia a todos os vereadores às vereadoras, aos secretários aqui presentes a todos
que estão nos acompanhando via rede social. Esse é um requerimento muito
importante. Quando se fala de qualquer doença, e essa é uma doença onde já faz
parte do programa nacional o estado do Paraná. É um estado que tá bem
representado em termos de cuidados; porém nós temos que motivar as pessoas para
que façam e reconheçam alguns sintomas simples dessa doença. É uma doença que
tem tratamento e tem controle porque principalmente é através dos acidentes
domésticos que as pessoas que têm essa doença, onde devido a terminações
nervosas, ela vai perdendo a sensibilidade, ela não sente muitas vezes, ela vai
cozinhar vai fazer lá o almoço e passa o braço por cima da chama do fogo para pegar
uma panela e queima o braço. Mas ela nem percebe e muitas vezes é o início muitas
vezes dos sinais que tá demonstrando que tem hanseníase, e o estado do Paraná até
muito, muito tempo atrás, tinha uma sessão só de tratamento que era ali no hospital
São Roque, continua ainda a forma de tratamento, mas hoje em dia graças a Deus as
pessoas acometidas por essa doenças estão sendo acompanhadas nos seus locais
nos municípios onde elas moram porque a doença se tornou fácil de controlar; porém
a pessoa sofre porque muitas vezes ela pode ter algumas lesões que possa tornar até
irreversível em forma de estética. Psicologicamente ela ficar muito abatida porque
deixa as cicatrizes, porque elas se queimam e acontece acidentes sem sentir. Então
é um requerimento importante. Eu não sei aproximadamente quantas pessoas tem
aqui na Fazenda Rio Grande, mas com certeza eu acho que a Secretaria de Saúde
de Fazenda Rio Grande, a Secretaria de Estado tem isso porque faz parte de um
programa, mas nós devemos orientar as pessoas que sentiram, perderam a
sensibilidade que procurem a Unidade de Saúde para fazer alguns testes simples que
o médico faz na própria Unidade de Saúde, e tem noção, e daí ele dá encaminhamento
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 icípio de Fazenda Rio Grand
CAMARA MUNICIPAL o Saphna T Piorande
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
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para descobrir se precisa um tratamento ou se é portadora ou não da hanseníase.
Muito obrigado”. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 073/2025 de iniciativa do vereador Joéliton Leal. O
vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando que seja encaminhado a este
gabinete relatório atualizado contendo a listagem de todos os imóveis pertencentes
ao município, onde conste o endereço completo, o tamanho das referidas áreas e
também se os mesmos já estão sendo usados para alguma finalidade ou encontram-
se inativos. O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Joéliton Leal
fez uso da palavra: “Bom dia aos nobres colegas de bancada, toda a comunidade
que nos assiste presencial e remotamente, Secretário Alexandre Maringá. Bom dia
aos demais servidores também da Prefeitura. Eu considero esse requerimento muito
importante, Presidente, pois no nosso trabalho pelo Município muitas vezes somos
questionados pela população quanto a possibilidade de estar trazendo novas áreas,
muitas vezes áreas de lazer ou até mesmo áreas que atendam prédios de saúde,
coisas no sentido para alguns terrenos vazios. Mas ali aquele terreno não dá para nós
trazer nada, e fica mais fácil hoje nós termos o entendimento por parte do Executivo
se ele mandar a lista dos imóveis que nós temos e os imóveis ociosos do que
automaticamente tentar descobrir o proprietário de cada um. Então, acho um
requerimento importante que para os imóveis ociosos a gente possa estar buscando
novos projetos em benefício da comunidade. Peço o voto favorável dos nobres
vereadores. Obrigado”. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 074/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda
Garcia. A vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, na forma regimental, requer
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que por meio da Secretaria
competente, solicitar informações sobre a fiscalização das oficinas mecânicas no
município de Fazenda Rio Grande, especificamente em relação ao descarte de
resíduos e à poluição ambiental gerada nas vias públicas em frente as oficinas: a)
Existe uma fiscalização para verificar se as oficinas mecânicas estão cumprindo as
normas de descarte de resíduos, especiálmente no que se refere ao óleo derramado
nas vias públicas? b) Caso haja fiscalização, qual é o órgão responsável por monitorar
e aplicar as penalidades, caso necessário, aos estabelecimentos que não cumpram
as normas de descarte adequado de produtos químicos? O Requerimento foi colocado
em discussão, colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 075/2025 de iniciativa do vereador Maciél. O vereador Maciél, na
forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Solicito
Estudo de viabilidade para organização de usuários das unidades de saúde. Pois a
distância das unidades de saúde tem se mostrado um obstáculo significativo para o
acesso da população aos serviços de saúde. Muitas pessoas, especialmente aquelas
com mobilidade reduzida, idosos e famílias com crianças pequenas, enfrentam
dificuldades para se deslocar até as unidades de saúde mais distantes. O
Requerimento foi colocado em discussão, colocado em votação e aprovado por todos
Os vereadores. Requerimento nº 076/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana
Padilha. A vereadora Thauana Padilha que este subscreve, na forma regimental,
solicita que seja realizado estudo técnico para possível inclusão de um programa
contra obesidade infantil junto a Academia da Saúde deste Município. O
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 icípio d da Rio Grand
CAMARA MUNICIPAL Ri Stephen, 6, Bionitos
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Requerimento foi colocado em discussão. A vereadora Thauana Padilha fez uso da
palavra: “Bom dia nobres colegas. Bom dia a todos que estão nos acompanhando de
maneira remota, quem está aqui nos visitando também. Bom, pessoal, peço o apoio
de vocês nesse requerimento pelo voto favorável. Segundo o Instituto Fiocruz, nos
próximos 20 anos, cerca de 24% das crianças entre 5 e 9 anos serão obesas. É um
número bem alarmante, é o maior índice da história e hoje eu fiz esse requerimento
não apenas pedindo para que a nossa Secretaria de Saúde tenha algum programa,
porque não existe lá nenhum programa de combate à obesidade infantil. Mas também
para que o Executivo mande os dados, os números de quantas crianças no Município
nós temos enquadradas nesse quadro de obesidade. É necessário trabalhar essa
educação nutricional na família porque essa condição não afeta apenas a saúde física
da criança, mas com o passar do tempo ela pode trazer consequências emocionais,
consequências sociais para essa criança, e com esses dados que vão retornar, com
a base nesses dados, porque se a gente não tem dados a gente não consegue
trabalhar. Com essa base de dados a gente pode pensar em políticas públicas para
realmente prevenir essa obesidade para que a gente tenha jovens e adultos mais
saudáveis aqui em nossa cidade. Por isso, que eu peço o apoio de vocês nesse
requerimento. Muito obrigada”. O Requerimento foi colocado em discussão, colocado
em votação e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 077/2025 de
iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O vereador Esiquiel Franco que este
subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo solicitando a análise e a viabilidade da implementação de um Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) no bairro Jardim Veneza. O Requerimento
foi colocado em discussão, colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 078/2025 de iniciativa do vereador Fernandinho. O vereador que
este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo solicitando que seja feito o assoreamento em torno da praça Estados
unidos, e um estudo da possibilidade da implantação de uma travessia elevada em
frente a praça na Av. Polônia Número 135 bairro Nações. O Requerimento foi colocado
em discussão, colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 079/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O
vereador Enfermeiro Zé Carlos que este subscreve, no uso de suas atribuições legais
e na forma regimental, requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor Marco Marcondes, para que, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Saúde, seja realizado estudo de viabilidade visando à disponibilização
de um profissional de enfermagem no transporte de passageiros que realizam
hemodiálise no município. O Requerimento foi colocado em discussão. O vereador
Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: “Bom dia novamente. Este requerimento
vem em conta da necessidade das pessoas que fazem hemodiálise fora do nosso
município, que fazem em Curitiba, São José dos Pinhais. Ocorre que alguns familiares
não conseguem acompanhar todos dias os seus familiares que realizam esse
procedimento; porém alguns pacientes que se submetem a hemodiálise muitas vezes
estão muito fracos, muitas vezes não conseguem dar e um retorno para si mesmo,
como se levantar da própria poltrona do ônibus ou até entrar no ônibus ou na van
sendo necessário que muitas vezes os próprios colegas que fazem hemodiálise com
eles ajudem eles nesse momento. Nós sabemos que o paciente que faz hemodiálise
És
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à Município de F: ida Rio Grand:
CAMARA MUNICIPAL o o E rei
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
sai por exemplo com tantos quilos e volta com tantos quilos a menos, que o
procedimento é para isso mesmo: tirar a água de onde esse paciente tem falta de ar:
muitas vezes a pressão dele está muito alta, e eles passam mal. Sabemos que nos
procedimentos onde as clínicas fazem o serviço social é obrigatório o trabalho com
esses pacientes. Muitas vezes, essas clínicas tem psicólogo, mas nós não temos
ainda, infelizmente, em nosso Município, um profissional qualificado de enfermagem
que possa acompanhar esses pacientes. Muitas famílias andaram me procurando e
pedindo: 'José Carlos, veja se consegue porque o meu pai às vezes não consegue
nem andar”. Então, nós temos que pensar de uma maneira, por mais que isso vá trazer
um custo para o Município, temos poucos profissionais de enfermagem no momento
e sabemos que está precisando em Unidades de Saúde, no próprio UPA, mas nós
temos que pensar que esses pacientes que fazem tratamento de doenças crônicas
vão perdurar em nosso Município para frente. Então, nós temos que dar o primeiro
passo então. Este requerimento eu fiz para que a gente possa trabalhar em conjunto
com o Executivo, para que amanhã, depois, eles consigam colocar o profissional de
enfermagem para apoiar essas famílias. Essas famílias precisam de cuidados
especiais. Além do apoio psicológico, muitas vezes essas famílias, pessoal, só para
vocês saberem as clínicas de onde eles fazem às vezes doam cesta básica para esses
pacientes. O paciente não consegue nem pegar porque não tem força para levar até
o ônibus. Às vezes, é o motorista do ônibus da van que pega e traz para eles. Então
a gente tem que pensar na parte humana. Vamos tentar ajudar o máximo que nós
pudermos. Estou levantando essa bandeira em ajuda a essas famílias que me
procuraram, e também as que não me procuraram. Isso é a parte humana nossa que
nós temos que dar de retorno para nossa população. Muito obrigado”. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 080/2025 de iniciativa do vereador Prof. Fabiano Fubá. O vereador
Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Marco Marcondes, para que analise o
anteprojeto de lei anexo, o qual dispõe sobre a implantação do Programa “Tarifa Zero
— Transporte da Oportunidade”, no município de Fazenda Rio Grande/PR. O
Requerimento foi colocado em discussão. O vereador Prof. Fabiano Fubá fez uso
da palavra: “Bom dia às nobres vereadoras, aos vereadores, às pessoas que nos
acompanham de maneira remota, às pessoas aqui presentes, os representantes do
Executivo aqui na Câmara Municipal. Não vou citar o nome se não, de repente, posso
até esquecer alguém. Quero aqui pedir o apoio para esse requerimento, que é um
anteprojeto de lei em relação à tarifa zero para as pessoas desempregadas em estado
de vulnerabilidade. Muitas pessoas desempregadas vão até a Agência do
Trabalhador, pegam lá as fichas para ir fazer as entrevistas, e que acontece não tem
O dinheiro do ônibus. Então, é interessante que nós aqui em Fazenda Rio Grande
sejamos exemplos também da Região Metropolitana, tendo em vista que alguns
outros municípios já tem essa prática e com certeza a gente consegue. Ajudar as
famílias que necessitam; assim conseguimos fazer com que as pessoas se
empreguem, tenha qualidade de vida, movimentem a economia de Fazenda Rio
Grande. Muito obrigado”. O Requerimento continua em discussão. O vereador
Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: “Vereador, é um requerimento
importantíssimo e talvez para contribuição do seu anteprojeto nós poderíamos pensar
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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
il, Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
de uma maneira efetiva para não se tornar uma maneira vaga onde possamos ter
algumas respostas negativas em relação ao anteprojeto do Senhor. Como nós temos
Agência do Trabalhador aqui, quando se tratar de pessoas que sejam encaminhadas
pela nossa Agência que ir a algumas entrevistas, que talvez fosse elaborado alguma
coisa onde pudesse ter uma autorização para essa pessoa embarcar nos ônibus.
Porque daí fica uma situação onde as pessoas estão sendo encaminhadas para
conseguir seu emprego; porém, quando como o Senhor comentou, quando volta para
casa dele, amanhã para ir em tal lugar não tem o vale transporte. Seria importante
que ele já saísse do serviço público nosso onde é conveniado com o Estado com essa
bonificação, e fosse até a empresa, tendo em vista que ele tem que ir já com garantia
de ida e volta porque se não o senhor sabe que vão colocar aí no anteprojeto que não
tem verba, tem custo. Estou comentando dessa maneira pra gente ter um controle e
saber que o serviço público está viabilizando para essas pessoas que precisam
porque muitas vezes estão meses desempregados e não tem mesmo dinheiro para ir
fazer a sua entrevista ou até para ir até a empresa onde se foi encaminhado, então
eu apoio, tem o meu apoio. Coloquei isso de uma maneira que a gente tem que pensar
no próximo. Nós não conhecemos o bolso de ninguém, não sabemos da necessidade
ou o que estão passando. Muito obrigado”. O Requerimento foi colocado em votação
e aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 081/2025 de iniciativa do
Vereador Professor Hélio. O vereador professor Hélio que este subscreve, na forma
regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando
informações sobre a previsão para contratação de fisioterapeuta para nosso
município. O Requerimento foi colocado em discussão. O vereador Professor Hélio
fez uso da palavra: “Bom dia aos nobres vereadores, e vereadoras. Quero aproveitar
e cumprimentar o Secretário Julinho do Pesque, cumprimentar o Michel Batata, o
Michael, representando os Secretários, cumprimentar o Professor Adilson, o
Vanderley, cumprimentar as demais pessoas que se fazem presentes aqui hoje. Bom,
eu fiz esse requerimento por dois motivos: primeiramente, nós temos um concurso
vigente para fisioterapeuta; segundo esse trabalho da fisioterapia já é desenvolvido
na Fazenda Rio Grande, mas o intuito é reforçar o time. Já fazem um belo trabalho,
mas nós sabemos que muitas pessoas às vezes estão acamadas com dificuldades de
locomoção. E se nós tivermos um time fortalecido, com certeza a população de
Fazenda Rio Grande será melhor atendida. Já está sendo atendida, mas devemos
sempre procurar avançar cada vez mais. Então, peço aos nobres vereadores o apoio
a este requerimento, e conto com o apoio de vocês. Muito obrigado”. O Requerimento
continua em discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: “É
voltado à Fisioterapia em nosso Município que tem um projeto onde eu e mais alguns
vereadores em anos anteriores aqui; conversando no Estado, na SESA, conseguimos
recurso para que fosse equipado e montado uma clínica de fisioterapia em nosso
Município, que hoje está funcionando e atendendo muitos pacientes. Em conjunto,
têm alguns programas que já estão sendo desenvolvidos. Eles já estão assistindo, em
média, externo à Clínica, 240 pacientes, voltados a dores crônicas do paciente, e onde
é trabalhada com a equipe de Fisioterapia. Conversando com o responsável
fisioterapeuta Bruno esses dias, chegou-se à conclusão como era previsto
anteriormente, já que teria que chegar nessa clínica de fisioterapia oito fisioterapeuta;
porém, devido àquele problema que teve no concurso e recursos, foram contratados
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 icípio de Fazenda Rio Grand
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Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
quatro, e estão em planejamento da Secretaria de Saúde para que viesse mais quatro,
para fazer algumas atividades que hoje eles não têm condições de fazer, que é o
apoio à atenção básica, que é ter fisioterapeuta que possa acompanhar as equipes
do SAD, onde muitos pacientes precisam realmente, Professor, a fisioterapia em casa.
Nós pensamos e trabalhamos com que a prevenção seja voltada a especialistas
trabalhando com as pessoas mais idosas ou que tenham alguma doença crônica, que
sofrem de muitas dores através de atividades físicas, sendo supervisionadas por
esses profissionais, onde serão feitos diagnósticos que muitas vezes pega aquele
paciente que está nesse programa externo, sendo que o fisioterapeuta fala: 'Não, a
Senhora vai precisar fazer 10, 20, ou 30 sessões de fisioterapia, depois a Senhora
volta para esse programa”. Nós temos que trabalhar com a prevenção acima de tudo,
nós temos que pensar que, nós, do Município Fazenda de Rio Grande, estamos na
frente, somos a quarta clínica de fisioterapia pública do Estado do Paraná. Essa foi
uma conquista, mas nós temos que pensar que para melhorar ainda mais precisamos
realmente de mais profissionais. Até a Portaria do Ministério da Saúde já diz que deve
haver fisioterapeutas para acompanhar a atenção básica. Então, isso é muito
importante; esse requerimento, e que venham logo esses profissionais. Espero que o
nosso Prefeito consiga por mais do que do índice de contratar pessoas e consiga
trazer esses profissionais para beneficiar e ajudar as pessoas que mais precisam.
Hoje, um grande percentual de fisioterapia está sendo paciente pós-cirúrgico, porque
esses pacientes não podem esperar. Se a fisioterapia não ocorrer, pode comprometer
o procedimento cirúrgico e, no nosso Município, todos os pacientes que estão
fazendo, graças a Deus, cirurgias, em poucos dias estão sendo chamados para fazer
sua fisioterapia com a equipe, a qual está de parabéns. Aproveito esse momento para
parabenizar toda a equipe de fisioterapia e que continue trabalhando pela nossa
população. Muito obrigado”. O Requerimento continua em discussão. O vereador
Fabiano Fubá fez uso da palavra: “Bom dia. Quero saudar aqui o nosso Secretário
Julinho, meu amigo particular. Olha, falando da fisioterapia, eu hoje, enquanto
Vereador, primeiro quero parabenizar aqui o vereador Hélio: parabenizar o nobre
vereador Zé Carlos, pois tem que dar a César o que é de César, sobre o que o
vereador falou que a gente; trouxe lá atrás. Fiz uma força tarefa com alguns
vereadores, e realmente as demandas da nossa cidade vão ser atendidas, quando
nós vamos atrás, buscamos e trazemos serviço. E hoje nós somos referência. Somos
o quarto Município, como você falou ali, na Região Metropolitana, que faz a
fisioterapia. Antes teria que fazer a fisioterapia na Clínica, em São José dos Pinhais.
E hoje eu quero aqui parabenizar o excelente trabalho que o Bruno faz à frente da
fisioterapia do nosso Município, e parabenizar todas as pessoas porque eu sou uma
Vítima de uma cirurgia. Fiz uma cirurgia aqui pelo Hospital. Fiz todo tratamento pelo
SUS. Fui muito bem atendido. A gente hoje tem um hospital aqui que é referência.
Comecei fazer a fisioterapia porque, igual o Zé Carlos falou, a fisioterapia é
direcionada também a quem faz cirurgia porque, se não, não pode deixar passar muito
tempo. Então, faço a fisioterapia; com um atendimento espetacular. Mas quando a
gente fala em trazer mais profissionais, isso é importantíssimo. Porém, quando você
vai trazer mais profissionais, vai faltar o material, vai faltar material de expediente, vai
faltar de repente uma estrutura um pouco maior. Então, passando as sessões, fico
analisando que nós poderíamos, a cada sessão dessa pensando nas emendas
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+ CAMARA MUNICIPAL a Srs, Pora
; Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
impositivas, inclusive em se tratando de saúde, que nós poderíamos mandar um
pouquinho para lá também na questão estrutural. Porque não adianta ter mais 8, 9,
10 profissionais e não ter os aparelhos que precisam, não ter uma sala adequada.
Então, é mais uma ideia que eu dou aqui nesse Plenário, para que a gente consiga
realmente fazer com que mais esse trabalho, que já é de excelência nas condições
que tem, fique cada vez melhor dentro da cidade de Fazenda de Rio Grande. Muito
obrigado”. O Requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 082/2025 de iniciativa do vereador Gilmar José Petry.
O vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja
expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, ao Diretor/Presidente da AMEP
(Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná) e ao Diretor/Presidente da Empresa
Leblon Transporte de Passageiros, para que informem à esta Casa de Leis a
viabilidade de se implantar duas novas paradas de ônibus na Av. Portugal, uma em
frente ao reservatório de água da SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná)
sentido centro, e outra, no sentido bairro, em frente ao Supermercado Condor,
numeral 2170, Bairro Gralha Azul, Fazenda Rio Grande. O Requerimento foi colocado
em discussão. O vereador Gilmar José Petry fez uso da palavra: “Muito bom dia a
todos os vereadores, à nova vereadora, aos secretários aqui presentes, Julinho, seja
bem-vindo, o representante da Secretaria de Obras, nosso amigo Michel Batata. A
todos aqui presentes quero estender meus cumprimentos, também o pessoal da
UNIFRABEN, o Senhor Vanderlei Lindenberg e o Senhor Adilson Nogueira sejam
muito bem-vindos, os quais realizaram um evento nesse final de semana, uma
costelada no Parque Multieventos em prol da Associação, que foi um sucesso. Que
Deus abençoe essa Associação. Sei que o projeto vai tramitar nesta casa de leis,
então, e com certeza, vai passar com sucesso aqui pelos vereadores. Quero pedir o
voto favorável dos nossos vereadores a esse requerimento. Já fizemos uma visita
técnica junto com o pessoal da empresa, e a questão principal não é a questão de
colocar dois pontos de ônibus, mas sim duas novas paradas de ônibus, porque,
principalmente, depois que foi construído o supermercado, tem um movimento intenso
pedestres, de clientes que fazem uso. do supermercado. E os dois pontos aos
colaboradores principalmente que trabalham nessa empresa, ao sair de lá precisam
se deslocar, é no lado de lá da Avenida Condor, que é longe lá o ponto de ônibus ou
vim para cá perto do Mercado Gralha Azul porque não tem um ponto específico para
eles. Fizemos essa visita técnica com o pessoal da empresa, e eles colocaram esses
dois pontos como dois pontos que são possíveis para colocar essas duas novas
paradas de ônibus. Mas solicitaram que se fizesse de forma oficial pela Câmara de
Vereadores, inclusive sendo aprovado aqui para que a gente possa conseguir junto à
AMEP a liberação. Porque é através de lá que é feita a liberação da instalação de
novas paradas de ônibus. Então, são dois locais específicos e, principalmente por
causa da questão de segurança, porque quem conhece ali a região sabe que hoje ali
em frente ao supermercado existe uma área de mata muito grande. Então, tem um
bom pedaço que não tem fluxo de pessoas à noite, sendo que às vezes muitos saem
10:00 ou 10:30 da noite. Fica até meio perigoso para eles se deslocarem. Então, esses
dois locais aqui colocados são locais que são embaixo de pontos 'de iluminação
pública, e também mais seguros. Então eu estou pedindo voto favorável para que a
gente possa atender essa demanda dos cidadãos que ali estão, dos servidores da
9
rama
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E R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Il Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
população no modo geral que usam o transporte coletivo ali nessa região. Então, por
isso, peço o voto favorável. Desde já agradeço mais uma vez a oportunidade, Senhora
Presidente”. O Requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 083/2025 de iniciativa do vereador Professor Léo. O
vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para a Secretaria Municipal de
Obras, para que seja realizado apresentado resposta ao seguinte questionamento:
Qual a previsão de finalização do asfalto na Rua Gerivá — Bairro Eucaliptos? O
Requerimento foi colocado em discussão. O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os vereadores. Passa-se a leitura da Ordem do Dia. Projeto de
Lei nº 003/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula:
"Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2025, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme
específica". O Projeto de Lei foi colocado em discussão, foi colocado em votação, e
aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 004/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de
R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme especifica”. O Projeto de Lei
foi colocado em discussão, em votação e aprovado por todos os vereadores. Projeto
de Lei nº-006/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação.
Súmula: Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2025, no valor de R$ 6.182.061,94(seis milhões, cento e oitenta e dois
mil e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos)”. O Projeto de Lei foi colocado
em discussão, em votação e aprovado por todos os vereadores. Projeto de Lei
Complementar nº 003/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda
Votação. Súmula: “Altera a redação do artigo 1º da da Lei Municipal n. 1.095, de 16
de dezembro de 2015, conforme especifica”. O Projeto de Lei foi colocado em
discussão, votação e aprovado por todos os vereadores. Projeto de Resolução nº
002/2025 de iniciativa da Mesa Diretiva. Segunda Votação com Redação Final.
Súmula: “Altera dispositivo da Resolução 027, de 22 de dezembro de 2023 -
Regimento Interno, e dá outras providências”. O Projeto de Resolução foi colocado
em discussão, votação e aprovado por todos os vereadores. Aberto Espaço às
Lideranças Partidárias. Não houve manifestações. Espaço aberto ao líder do
Prefeito. O vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Bom dia a todos os
presentes aqui. Acho que a mensagem mais importante essa semana, em especial
aqui, até para que a gente possa ajudar a divulgar às pessoas que estão nos
assistindo também, e os nossos próprios vereadores que possam ajudar a divulgar é
o lançamento do Chamamento Público, que foi para realizado essa semana pelo
Prefeito Marco Marcondes para contratação de 150 vagas de creches de CMEIs de
ensino nas escolas particulares para o ensino infantil. Sabemos que o nosso Município
precisa, e tem uma demanda muito grande na fila de espera por crianças que precisam
utilizar os CMEIs do Município. E uma das formas que foi feita aqui pelo Município, e
partiu principalmente através dessa Câmara de leis, aqui esse anteprojeto para que
fosse contratado vagas nas escolas particulares do nosso Município, e essa semana,
então, o prefeito Marco Marcondes lançou esse Chamamento Público. E aqueles que
estão nos assistindo, as pessoas que possuem aqui escolas particulares no nosso
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f R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
: Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Município que tem o interesse de participar podem acessar o edital porque o prazo
não é muito longo para poder fazer a inscrição e juntar a documentação. Importante
que também exista um pouco de pressa do Município para fazer a contratação dessas
vagas para ajudar também na demanda aqui das pessoas, principalmente os
familiares que estão na fila de espera por vagas nos CMEIs do nosso Município.
Então, acredito que é um primeiro passo que o Município está dando. Claro que ainda
não é o suficiente, mas temos que começar de algum ponto. Então, hoje, estão
começando com 150 contratações de vagas. Muito provavelmente, muito em breve,
assim que tiver o orçamento também em condições, o Município pretende contratar
mais 500 vagas. Mas, para esse primeiro momento, nesse edital, então, são 150
vagas que serão contratadas. Então, estamos aqui também ajudando a divulgar à
população. E àqueles que nos assistem em casa, as pessoas, principalmente que são
proprietários de escolas particulares que tiverem interesse, e possam disponibilizar
vagas ao Município, então fica o convite para que acessem o edital. Lá estão todos os
requisitos para poderem participar desse certame. Muito obrigado, Senhora
Presidente”. Inscritos na Tribuna Livre. O vereador Fabiano Fubá fez uso da
palavra: “Bom dia a quem nos acompanha. Quero aqui agradecer as palavras do
nobre vereador Petry. É com grande honra que já saiu o credenciamento, esse onde
as vagas em CMEIs do nosso Município é assim um posso sem fundo. Não temos
mais de 2.000 crianças, então sentamos com nossa equipe e pensamos em fazer algo
que de repente fosse ao encontro dessa demanda, e realmente fizemos o anteprojeto
de lei e mandamos para o Executivo. O Prefeito debateu e pronto; pegou e assumiu
essa responsabilidade, e mandou o projeto lei para nós, o qual hoje é uma realidade.
Começamos pequeno. Todo projeto começa pequeno, tendo em vista o crescimento
da nossa cidade, a questão orçamentária, enfim, a questão das rubricas que você tem
que planejar, quem planeja tem futuro, quem não planeja não tem resultado. Então,
nós fizemos esse anteprojeto e 150 vagas serão disponibilizadas. Agora são 150
famílias que vão ter seus pais trabalhando, trazendo qualidade de vida para a família,
fazendo com que a nossa economia movimente cada vez mais. Porque quando você
tem renda, você gera mais e economia no Município para o ano que vem. Para o ano
que vem queremos 500 vagas, e para o outro ano 1000 vagas. Isso mostra que nós
queremos fazer com que toda a família fazendense realmente e tenha o seu devido
valor aqui em Fazenda Rio Grande. A gente precisa melhorar, e é o que eu digo todos
os dias. Fazemos políticas públicas com qualidade que realmente vão ao encontro do
que a família fazendense precisa. Então, para quem está acompanhando a data limite;
Gilmar, dia 14 de abril, né? para o fechamento do credenciamento das escolas
particulares. Por favor, procure e faça o quanto antes para que a gente consiga fazer
com que essas crianças tenham um ensino de qualidade, e essas famílias mais
qualidade de vida. Muito obrigado”. A Presidente da mesa, vereadora Déia Teodoro,
passou a Presidência para o Vice-Presidente da mesa, vereador Fabiano Fubá. A
vereadora Déia Teodoro fez uso da palavra: “Bom dia a todos. Quero cumprimentar
aqui o Secretário Caio, Secretário Julinho e a todos presentes, a imprensa. Quero
agradecer aqui aos nobres Vereadores, às Vereadoras pelo Requerimento aprovado.
Quero agradecer também a fala do vereador Enfermeiro José Carlos que, realmente,
Zé, é fácil o diagnóstico da doença, mas, no caso da minha mãe, não foi fácil.
Infelizmente o médico tardou demais em descobrir que a minha mãe estava com essa
|,
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à icípio de Fazenda Rio Grand.
CAMARA MUNICIPAL a Stephan, Pionenos
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
doença; por isso a importância da movimentação não só do Dia D da Hanseníase,
mas todos os meses, e fazer e dar cursos para os profissionais de saúde, que é uma
doença fácil assim de cuidar. Tem tratamento, tem cura, mas desde que o início
precoce ela seja diagnosticada, para não dar um avanço, porque o avanço, para quem
tem e acompanha, é triste. Eu não estou falando só em nome da minha mãe, mas eu
a acompanhei também no Centro de Reabilitação por um bom tempo. Tem o São
Roque também, só que daí tinha um médico lá pelo governo e infelizmente o governo
tirou a Global da hanseníase de lá, e minha mãe ficou desassistida. Não só a minha
mãe, como várias pessoas com essa doença do Paraná inteiro. Então, essa forma
também abraça a causa das pessoas que tem essa doença hanseníase, e vou lutar,
sim, para ter uma um carinho, uma humanização, não só da hanseníase, como todas
as doenças, como você também falou das pessoas que fazem hemodiálise, porque
quando a pessoa sai cedo, quem acompanha as pessoas em médico não é fácil. Você
vê o sofrimento das pessoas. Então também quero sim agradecer a todos vocês pela
aprovação desse Requerimento. E também quero convidar todos vocês, vereadores,
a população, todos que nos assistem, que agora no próximo dia 29, no sábado, estarei
com o meu gabinete itinerante “Vereadora no Bairro Deia Teodoro”, em frente à escola
Santa Fé, ao lado do Supermercado Mai lá no Iguaçu |. Quero convidar a população
que às vezes não consegue vir até a Câmara; e a gente também não consegue passar
na casa de todo mundo. Estarei lá presente. É a primeira edição “Vereadora nos
Bairros”, de encontro com a população. E, sim, fazer uma Fazenda Rio Grande
diferente. E também convidar a todos vocês para ir lá estar presente. Não só eu, mas
também se vocês pudessem fazer isso, né, nos bairros. A Fazenda é grande, a gente
vai começar por lá e vamos fazer em todos os bairros. Se cada Vereador fizesse a
sua parte, né, a gente consegue fazer uma Fazenda diferente. Muito obrigada”. A
vereadora Déia Teodoro retorna a presidência. Não havendo mais Vereadores a
fazerem o uso da palavra. Não havendo mais nada a tratar, A Senhora Presidente
Andréia Teodoro Pinto deu por encerrada a sessão. Do que gema constar, Eu,
Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ata. f |
Sala das Sessões, 25 de'm ço de 2025.
Andréi into Leongré
Pre: nte
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CÂMARA M UNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
E R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
1. Fazenda Rio Grande PRone (41) 3657-1668
INDICAÇÃO Nº 115/2025
INDICAÇÃO
A Vereadora Déia Teodoro que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretária
competente, que seja feita a instalação de um Playground na Praça Angico localizada
no Bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
A praça é um espaço amplamente frequentado por moradores da região,
incluindo diversas famílias com crianças pequenas, o local não dispõe de
equipamentos adequados para o lazer infantil, o que limita as opções de recreação e
desenvolvimento saudável das crianças da comunidade.
Fazenda Rio Grande, 09 de Abril de 2025.
pres Pinto
Ve ora
Republicanos
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= Ê Â Município de Esmenda Rio Grana
CAMARA MUNICIPAL ;
“ R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 116/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo a manutenção da
iluminação pública na praça localizada ao lado da Escola Municipal Joaquim
Matsumoto, na Rua Jaguariaíva, bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender a pedidos de moradores e frequentadores da praça,
que têm relatado a insuficiência de iluminação na área, o que pode comprometer a
segurança dos estudantes e demais pessoas que utilizam o local. A praça, sendo um
ponto de encontro da comunidade, necessita de uma iluminação adequada para
garantir a segurança de todos, prevenindo situações de risco e oferecendo um
ambiente mais acolhedor e seguro para a prática de atividades recreativas e
esportivas. A manutenção da iluminação trará benefícios diretos para a qualidade de
vida da população e para a preservação da ordem pública.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2025.
O
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RE CÂM ARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
m R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
: Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 117/2025
INDICAÇÃO
O vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão
competente visando a limpeza e roçada nas calçadas da Rua Franscisco da
Conceição Machado, após a Quirinosports Futsal e Society.
JUSTIFICATIVA
O mato alto tem dificultado a passagem de pedestres, comprometendo a segurança e
a acessibilidade no local. Além disso, a vegetação excessiva pode favorecer o
surgimento de animais peçonhentos e acumular lixo.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2025.
. . Assinado de forma
Es Iqui el icigicaiços Esiquiel
Franco
Franco / Disesz2sos
ESIQUIEL FRANCO
Vereador
k
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a ESTADO DO PARANÁ
& CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
e R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
|. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 118/2025
INDICAÇÃO
O vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências a Secretaria de meio ambiente
visando a limpeza de via pública, na Rua Rio Ivaí esquina com a rua Rio Sena, Bairro
Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
As vias em questão têm alta movimentação de pessoas e o mato esta sob o espaço
destinado aos pedestres.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2025.
—————————e—e—e——e
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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fsrenda Ro Grande
. del ens, |, PIONeI
Fazenda Rio Grande "one (41) 36271664
ANEXOS
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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 119/2025
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que esta subscreve, na forma regimental, solicita
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria
competente realize a melhoria na sinalização horizontal e vertical, da Rua Jatobá,
principalmente no trecho entre as empresas Gióca e Bonardi e o Colégio Estadual
Cívico-Militar Prof. João Hoinatz De Andrade, Bairro Eucaliptos, neste Município,
inclusive, implantando a pintura de terceira faixa de acesso para a Av. Brasil aos
veículos que se dirigem sentido à Av. das Araucárias.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude do intenso fluxo de veículos, inclusive de grande
porte que transitam por esta via pública, principalmente nos horários de entrada e
saída dos alunos e funcionários do Colégio e empresas mencionadas acima.
Ocorre que a falta de sinalização dificulta a mobilidade neste trecho da via, causando
desorganização no trânsito e acarretando riscos aos pedestres e motoristas.
Diante disso, solicito a realização desta benfeitoria, a qual contribuirá com a
segurança e mobilidade do trânsito.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2025
mM tá
PETRY
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ESTADO DO PARANÁ
 icipi Rio Grand
é CAMARA MUNICIPAL a Steps TT, Piores
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 120/2025
INDICAÇÃO
O vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo sugerindo para que sejam atendidos os protocolos em
aberto das sinalizações viárias em nosso município conforme abaixo:
RUA GROELANDIA/PAINEIRAS Bairro EUCALIPTOS
Protocolo 9702/2025 DATA 11/02
Rua Paulo Leminski 729 Bairro Veneza
Protocolo 12843/2025 DATA 19/02
Rua Pelicano 76 Bairro Gralha Azul
Protocolo 14832/2025 DATA 25/02
Av. Paineiras 1110, Bairro Eucaliptos
Protocolo 16825/2025 DATA 20/01
Rua Rio Guarani 830 Bairro Iguaçu
Protocolo 20140/2025 DATA 17/03
Rua Rio Cerne 355 Bairro Iguaçu
Protocolo 21034/2025 DATA 19/03
Rua Rio Santana 459 Bairro Iguaçu
Protocolo 21133/2025 DATA 19/03 |
Rio Tejo Bairro Bairro Iguaçu
Protocolo 25664/2025 28/03
Rua Jaguariaíva 923 Bairro Santa Terezinha
Protocolo 28861/2025 DATA 08/04
Rua Itajaí Bairro Estados
Protocolo 28943/2025 DATA 08/04
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ESTADO DO PARANÁ
 icípio de F. da Rio Grand
ed ip ta e O de
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
A implementação de protocolos em aberto das sinalizações viárias é fundamental para
garantir a segurança e a fluidez do tráfego em nossa cidade. A falta de sinalização
adequada pode causar acidentes e congestionamentos.
A implementação de protocolos em aberto das sinalizações viárias é fundamental para
garantir a segurança e a fluidez do tráfego em nossa cidade. : Í
Fazenda Rio Grande, 09 de Abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
oubr FERNANDO LIMA DE SOUZA
g Data: 10/04/2025 16:03:51-0300
Verifique. em https://validar.itigovbr
FERNANDINHO
Vereador (PP)
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ESTADO DO PARANÁ
à Município de F: da Rio Grand:
CAMARA MUNICIPAL Be TA ai
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 121/2025
INDICAÇÃO
O vereador que está subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a
troca do ponto de ônibus, na Avenida Portugal, em frente ao número 2496 B, no bairro
Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Na tarde do dia 21 de março de 2025, ocorreu um acidente entre dois carros na
Avenida Portugal em frente ao número 249 B, acarretando no atropelamento de uma
senhora de 55 anos, que aguardava o ônibus na parada. Após o acidente, o ponto de
ônibus onde a pedestre se encontrava foi destruído com o impacto, ainda não havendo
a troca do mesmo. O que está ocasionando grandes transtornos aos moradores do
entorno, pois em dias de chuva, não possuem um lugar adequado para aguardar a
chegada do ônibus.
Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2025.
. tp
ua 7
MACIÉL
Vereador (PL)
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a ESTADO DO PARANÁ
Município de F: da Rio Grands
CAMARA MUNICIPAL upicípio de Fazenda Rio Grande
|. Fazenda Rio Grande pi (41) 26271664
INDICAÇÃO Nº 122/2025
INDICAÇÃO
A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que através do órgão
competente seja enviado agentes de trânsito para fiscalização na Escola Municipal
Valdineia dos Santos nos horários de entrada e saída dos alunos.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender o pedido de munícipes que relatam que em
horários de entrada e saída de alunos vários carros estacionam em local proibido
como faixa de pedestres e faixas amarelas, filas duplas dificultando inclusive a
passagem de pedestres.
Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2025.
lho
“O,
VAR MRI AATA
Vereadora (PSD)
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ESTADO DO PARANÁ
 icípio de F: da Rio Grand
CAMARA MUNICIPAL Mo de renda pi rn
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 123/2025
INDICAÇÃO
O vereador professor Hélio que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão
competente visando a canalização do córrego, ao lado da rua Pinheiros próximo ao |
número 193 - bairro - Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Canalizar um córrego pode ser importante por várias razões, especialmente em áreas
urbanas. Aqui estão alguns dos principais motivos: !
1. Controle de Inundações: A canalização ajuda a direcionar o fluxo de água, reduzindo
o risco de alagamentos em áreas adjacentes, especialmente durante chuvas intensas.
2. Melhoria da Drenagem: Um córrego canalizado pode melhorar a drenagem da água
da chuva, permitindo que ela escoe mais rapidamente e eficientemente, o que é crucial
em áreas urbanas densamente povoadas.
3. Proteção da Infraestrutura: Canalizar córregos pode proteger estradas, edifícios e
outras infraestruturas de danos causados por inundações e erosão.
4. Desenvolvimento Urbano: Em áreas urbanas, a canalização pode liberar espaço para
o desenvolvimento de terrenos, permitindo a construção de edifícios e outras
infraestruturas.
Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2025. |
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Municipio de Pzenda Ro Grande
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 124/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Senhor Prefeito Municipal, por
intermédio da Secretaria competente, que seja realizada a operação tapa-buraco no
trecho localizado na Rua Santo Agostinho, nº 777, esquina com a Rua Santa Mônica.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade urgente de reparo da via, tendo | |
em vista o estado avançado de deterioração do pavimento no local citado. O buraco .
existente, formado pelo desgaste natural provocado pelas ações do tempo e pela falta
de manutenção contínua, tem causado transtornos significativos à população,
comprometendo a mobilidade, a segurança dos condutores e pedestres, e gerando
riscos de acidentes e prejuízos materiais
Fazenda Rio Grande, 10 de Abril de 2025.
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ESTADO DO PARANÁ '
CÂMARA MUNICIPAL = de Fazenda Rio Grande
A R Farid hens, 179, Pioneiros
|. Fazenda Rio Grande == 3627-1664
| INDICAÇÃO Nº125/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, junto ao órgão
competente, realize a restauração da calçada e o rebaixamento da guia de meio-fio na
Avenida Portugal, nº 791, Bairro Gralha Azul, Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo contribuir com a melhoria da acessibilidade
no local, por meio da restauração da calçada e do rebaixamento da guia de meio-fio. A
medida visa facilitar o acesso de pedestres e veículos aos estabelecimentos da região,
promovendo maior segurança e comodidade para os moradores e frequentadores.
Acreditamos que ações como essa fortalecem a mobilidade urbana e valorizam ainda
mais os espaços públicos do nosso município.
Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
Py FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL.
go Data: 10/04/2025 16:08:09-0300
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VEREADOR PROFº FABIANO FUBÁ
Vereador (PSD)
“viwwfazendariogrande.prleg.br
ESTADO DO PARANÁ
É CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
e R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
|. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 126/2025
INDICAÇÃO
A vereadora Marilda Garcia, que esta subscreve, na forma regimental, solicita
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que sejam tomadas
providências, por meio do órgão competente, a Secretaria Municipal de Educação,
para a alteração nos horários de funcionamento dos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs), propondo que o horário de entrada seja antecipado das 7h30 para as
7h,e o horário de saída estendido das 17h para as 17h:30.
JUSTIFICATIVA
A alteração dos horários de funcionamento dos CMEIs é necessária para
atender melhor às necessidades das famílias. Muitas mães e pais começam a
trabalhar antes das 8h da manhã, o que torna difícil conciliar a entrega dos filhos com
o horário de trabalho. Antecipar o horário de entrada para 7h proporcionaria maior
flexibilidade, permitindo que os responsáveis cumpram suas obrigações profissionais
de forma mais tranquila.
Além disso, o horário de saída atual, gera conflito para quem sai do trabalho,
prejudicando a rotina das famílias e criando insegurança. Ajustar o horário de saída
para 17h:30 permitiria que as crianças fossem retiradas com mais calma, sem
comprometer o horário de trabalho dos responsáveis.
Essa alteração contribuiria para o bem-estar das famílias, garantindo que pais
e mães possam se organizar melhor, sem sobrecarregar suas rotinas, e possibilitando
uma convivência mais saudável no final do dia.
Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2025.
lc
MARILDA GARCIA
Vereadora PSD
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CAMARA MUN ICIPAL Município de fazenda Rio Grande
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 127/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da
Secretaria Municipal Competente, para que realize as seguintes manutenções na
quadra de futebol da praça brasil: Gol quebrado, grama sintética que está faltando em
alguns pontos.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado in loco, que a referida localidade precisa que seja realizado as
melhorias, pois o local é utilizado para as práticas esportivas por crianças e
adolescentes, da maneira que se encontra corre o risco de alguém se machucar.
Desse modo, espera-se que a presente indicação seja aprovada em plenário
e atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal, a fim de viabilizar melhores
condições aos munícipes.
Dito isto, torna-se imprescindível tais operações.
Gabinete nº04.
Fazenda Rio Grande, 11 de abril de 2025.
LEONARDO | | Assinado de forma
digital por LEONARDO
DE PAULA DE PAULA
o DIAS:042419669]
DIAS:04241 96 Dados: Desa
6977 11:04:26 -03'00'
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Mugiípi de Fazenda Ro Grand
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3
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ESTADO DO PARANÁ
 Município di da Rio Grand:
CAMARA MUNICIPAL Papa pen seda
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
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a ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Mugicípio de Fazenda RioGrande
: id St , 179, Pi ii
|. Fazenda Rio Grande Eid GRSA
REQUERIMENTO Nº 108/2025
REQUERIMENTO
Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre Servidores
em:
Restrição Médica
1. Quantos servidores estão atualmente em restrição médica?
2. Qual o período de restrição médica de cada servidor (data de início e fim)?
3. Qual a natureza da restrição médica (doença, lesão, etc.)?
Servidores em Readaptação Funcional
1. Quantos servidores estão atualmente em readaptação funcional?
2. Qual o período de readaptação funcional de cada servidor (data de início e fim)?
3. Qual a natureza da readaptação funcional (motivo da readaptação, cargo de origem
e cargo de destino)?
Servidores em Desvio de Função
1. Quantos servidores estão atualmente em desvio de função?
2. Qual o período de desvio de função de cada servidor (data de início e fim)?
3. Qual a natureza do desvio de função (motivo do desvio, cargo de origem e cargo
de destino)?
Medidas de Reintegração ao Serviço
1. Quais medidas o município adota para reintegrar os servidores em restrição médica,
readaptação funcional ou desvio de função ao serviço?
2. Existem programas de reabilitação ou treinamento para esses servidores?
Processo de Perícia Médica
1. Como funciona o processo de perícia médica no município?
2. Quais são os critérios utilizados para avaliar a capacidade laboral dos servidores?
3. Quais são os procedimentos adotados em caso de discordância entre o servidor e
a perícia médica?
4. Este serviço é próprio do município ou é um serviço terceirizado? Se terceirizado
qual nome da empresa e tempo de duração de contrato?
Fazenda rio grande,07 de abril de 2025.
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 Município de F: da Rio Grand.
o CAMARA MUNICIPAL "RR Spies
al. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de informações tem como objetivo garantir a transparência e a
responsabilidade na gestão de recursos humanos do município, especialmente em
relação aos servidores que enfrentam dificuldades de saúde ou funcionalidade.
É essencial que sejam adotadas medidas eficazes para:
- Proteger a saúde e o bem-estar dos servidores;
- Garantir a igualdade de oportunidades e a inclusão no ambiente de trabalho;
- Otimize os recursos públicos e melhore a gestão de pessoal.
A obtenção dessas informações permitirá que o Poder Legislativo Municipal exerça
seu papel fiscalizador e proponha melhorias para a gestão de recursos humanos do
município.
FE DINHO
Vereador (PP)
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 Município de F: da Rio Grand
Erg il Li op de cad io ra
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº109/2025
REQUERIMENTO
O Vereadora Thauana Padilha, que esta subscreve, nos termos regimentais,
requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Marco Marcondes,
para que analise o anteprojeto de lei anexo, o qual dispõe sobre o programa “Troca
Verde”, no município de Fazenda Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa ampliar o programa “Troca Verde” fazendo com que o
mesmo alcance ainda mais pessoas, chegando aos condomínios aumentando assim
a consciência ambiental, diminuição de lixos recicláveis que muitas vezes não são
descartados corretamente sobrecarregando o meio ambiente e aumentando as taxas
de poluição do nosso município, esse programa além de ter grande contribuição com
o Meio Ambiente pode também colaborar com uma boa alimentação a quem precisa.
Fazenda Rio Grande, 20 de março de 2025.
1
fJ
Vereador (PSD)
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 Município de Fazenda Rio Grand
CAMARA MUNICIPAL CR Sr TO Piores
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2025
DE 09 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei
857, de 25 de novembro de 2011,
inclui e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera-se o caput do art. 1º, da Lei 857, de 25 de novembro de 2011, passando
a vigorar com a seguinte redação:
(.).
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, por
meio da Secretaria Meio Ambiente, autorizado em implantar e promover
nas escolas da rede municipal, nos bairros, nas comunidades e
Condomínios do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa "Troca
Verde", que trata da troca de lixo reciclável por alimentos hortifruti.
(.).
Art. 2º Altera-se o caput do art. 3º., da Lei 857, de 25 de novembro de 2011, passando
a vigorar com a seguinte redação:
(.).
Art. 3º Para a implantação do Programa "Troca Verde", a Secretaria de
Comunicação Social e a Secretaria de Meio Ambiente realizarão campanhas
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 Município de Fazenda Rio Grand
CAMARA MUNICIPAL unicípio de Fazenda Ro Grande
à |, Fozenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
informativas e antecipadas, através do Site da Prefeitura Municipal divulgando
a forma e procedimento de troca de resíduos recicláveis por produtos hortifruti.
(.).
Art. 3º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 4º., da Lei 857, de 25 de novembro de
2011, passando a vigorar com a seguinte redação
().
Parágrafo único. Fica autorizado a Secretaria de Meio Ambiente contratar serviços
de associações para a confecção de sacolas ecológicas, nas quais constarão a
respectiva logo descrição do programa troca verde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário. |
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2025.
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito
Anteprojeto de Lei de autoria da Vereadora Thauana Padilha.
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C AM AR AM UN ICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
a R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
: Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa ampliar o programa “Troca Verde" fazendo com que o mesmo alcance
ainda mais pessoas, chegando aos condomínios aumentando assim a consciência ambiental,
diminuição de lixos recicláveis que muitas vezes não são descartados corretamente sobre
carregando o meio ambiente e aumentando as taxas de poluição do nosso município, esse
programa além de ter grande contribuição como Meio Ambiente pode também colaborar com
uma boa alimentação a quem precisa
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2025.
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
- R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 110/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a
viabilidade de pavimentação do trecho da Rua Jaguariaíva entre a Rua Pernambuco
e a Rua São Timóteo, no bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que fui procurado por moradores
da região e, após visita ao local, constatei as condições precárias dessa via, que sofre
com a falta de pavimentação e apresenta problemas de tráfego, especialmente em
dias de chuva, quando a rua se torna ainda mais difícil de transitar. A pavimentação
desse trecho é essencial para garantir a segurança dos motoristas e pedestres, além
de facilitar o transporte de mercadorias e a locomoção dos moradores. A melhoria
dessa infraestrutura trará benefícios diretos à mobilidade urbana, diminuindo os riscos
de acidentes e promovendo um ambiente mais seguro e acessível. A pavimentação
também contribuirá para a valorização da área, melhorando a qualidade de vida dos
habitantes dos bairros vizinhos. Segue imagem do local em anexo.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2025.
eee
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Cc ÂM ARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 111/2025
REQUERIMENTO
O vereador Maciél, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo, solicito estudo de viabilidade para a compra e instalação de
poltronas aos acompanhantes de pacientes na Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
visando proporcionar maior conforto e dignidade aos familiares que acompanham
pacientes internados.
JUSTIFICATIVA
A presença de pessoas de sua confiança, é fundamental para o suporte emocional e
físico dos pacientes idosos e menores de 18 anos que necessitam de
acompanhamento familiar, e que buscam atendimento na UPA de Fazenda Rio
Grande. No entanto, muitos familiares enfrentam longos períodos de espera em
condições desconfortáveis prejudicando a experiência do atendimento.
A instalação de poltronas para acompanhantes, não apenas proporcionaria um
espaço mais confortável para aqueles que aguardam, mas também demonstraria um
compromisso do Governo Municipal com o bem-estar dos pacientes e seus familiares.
Além disso, um ambiente mais acolhedor pode contribuir para a tranquilidade dos
acompanhantes, permitindo que eles estejam mais disponíveis para apoiar os
pacientes durante o atendimento.
Diante do exposto, solicito que seja avaliada a viabilidade da instalação de poltronas
para acompanhantes na UPA, visando melhorar a experiência de todos que utilizam
os serviços de saúde.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2025.
o
Mugaief
MACIEL
Vereador (PL)
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[65 ÂM ARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
| Ê R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
; Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 112/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando a possibilidade e viabilidade
da realização de uma vistoria técnica e a adoção das medidas cabíveis para solucionar
o problema de drenagem pluvial na Rua Jatobá, nº 471 nas proximidades da empresa
Renovamix.
JUSTIFICATIVA
O local tem sofrido com acumulo de água excessivo de água em dias de chuva,
causando alagamentos frequentes que afetam diretamente o funcionamento da
empresa Renovamix, além de trazer transtornos para moradores, pedestres e veículos
que trafegam pela região.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2025.
e . Assinado de forma
Esi q u I el digital por Esiquiel
Franco
Francos
ESIQUIEL FRANCO
Vereador
DO
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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
a R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
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CÂMARA MUN ICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
é ' R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
; Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 113/2025
REQUERIMENTO
O vereador que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo e ao Comando do 17º Batalhão de Polícia Militar,
solicitando o reforço de segurança e patrulhamento da Polícia Militar e Guarda
Municipal no Jardim residencial Nitta no Bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Mediante a solicitação recebida dos munícipes viemos através desde, solicitar uma
atenção a região acima para prevenção de assaltos, furtos e ocorrências de:
violências, afetando diretamente a qualidade de vida de quem reside e trabalha no
local.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2025.
Nereador
4
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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 114/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja
expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria
competente informe à esta Casa de Leis, se há projeto em andamento para
pavimentação e construção de calçadas na Rua Rio Taquarí, no trecho entre as ruas
Rio Sena e Rio Formoso, localizada no Bairro Iguaçu, neste Município. Requer ainda,
enquanto as obras de pavimentação não forem executadas, que seja realizada o
serviço de recolhimento de entulhos e lixo descartados irregularmente nesta via, assim
como, o patrolamento e ensaibramento da mesma.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações direcionadas a este
Vereador através dos moradores desta localidade, os quais estão tendo inúmeros
transtornos devido a situação precária em que se encontra este trecho da Rua Rio
Taquarí.
Ocorre que, esta via está sendo usada para descarte irregular de lixo doméstico e
entulhos, o que vem causando a proliferação de insetos, ratos e animais peçonhentos.
Diante disso, solicito estas informações e a realização urgente deste serviço paliativo
para amenizar os problemas causados para a comunidade local.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Minieipi E ppecnda Rio Grande
E t À
Fazenda Rio Grand Co Cad
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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
E R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
1. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 115/2025
REQUERIMENTO
A Vereadora Déia Teodoro que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao chefe do poder Executivo, Sr. Marco Marcondes, para que analise
o anteprojeto de lei em anexo, o qual institui o “Programa Municipal de tratamento por
Hidroterapia na rede pública de saúde do município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A proposta do presente anteprojeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de
Tratamento por Hidroterapia no âmbito da rede pública de saúde do Município de
Fazenda Rio Grande, como uma alternativa terapêutica complementar e eficaz para a
promoção da saúde e reabilitação de pacientes com diversas condições clínicas.
A hidroterapia é amplamente reconhecida como uma técnica que favorece a
reabilitação física, motora e até mesmo psicossocial, especialmente em casos de
doenças neuromusculares, ortopédicas, reumatológicas e outras condições que
comprometem a mobilidade e a qualidade de vida dos pacientes. Além disso, o
ambiente aquático proporciona menor impacto nas articulações, facilitando os
movimentos e tornando os exercícios acessíveis a um público mais amplo, inclusive
pessoas idosas e com deficiência.
A iniciativa contribui diretamente para o fortalecimento das políticas públicas de saúde,
promovendo o cuidado integral ao cidadão. A possibilidade de firmar parcerias com
instituições públicas e privadas também amplia a viabilidade e a sustentabilidade do
programa, sem onerar de forma significativa os cofres públicos.
Dessa forma, este anteprojeto de Lei representa um avanço nas ações de saúde
preventiva e reabilitadora, reforçando o compromisso do município com o bem-estar
e a dignidade de seus cidadãos.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2025.
vreiBiro PINTO
VEREADORA
REPUBLICANOS
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ESTADO DO PARANÁ
$ em CE ÂM ARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
JEBI, Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2025.
DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: Institui o “Programa Municipal de
tratamento por Hidroterapia” na rede pública
de saúde do município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de tratamento por Hidroterapia na rede
pública de saúde do município de Fazenda Rio Grande.
S 1º Para os fins desta Lei, considera-se hidroterapia o tratamento terapêutico
realizado por meio de exercícios e movimentos corporais em ambiente aquático, com
objetivos preventivos e/ou reabilitativos.
8 2º A indicação do tratamento referido no caput deste artigo deverá ser realizada por
médico e fisioterapeuta vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) do respectivo
município, mediante avaliação prévia.
Art. 2º O Programa Municipal de Tratamento por Hidroterapia tem por finalidade a
promoção da saúde e da qualidade de vida da população, mediante a oferta de
tratamento terapêutico em ambiente aquático, observados os seguintes objetivos:
| — promover a reabilitação física e psicossocial dos beneficiários, por meio da
aplicação de técnicas de hidroterapia, com vistas à melhoria de sua qualidade de vida;
Il — disponibilizar atendimento especializado, realizado por profissionais devidamente
habilitados e capacitados;
Ill — assegurar o acesso ao tratamento mediante prescrição médica e/ou laudo técnico
emitido por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Sistema Único de Saúde
(SUS);
IV — possibilitar, quando necessário, a celebração de parcerias com instituições
públicas ou privadas especializadas, para a execução dos atendimentos previstos no
programa.
Art. 3º As sessões de hidroterapia deverão ser realizadas, preferencialmente, nas
piscinas públicas existentes no município, sob a supervisão e condução de
profissionais devidamente habilitados, observadas as normas técnicas e sanitárias
aplicáveis.
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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
É R. Farid Stephens, 179, Pionei
» Fazenda Rio Grande ore (41) 36271664
Parágrafo único. Para a efetiva implementação do disposto nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos das esferas
federal e estadual, bem como com instituições privadas ou de ensino, que possuam
estrutura adequada e profissionais capacitados para a realização dos atendimentos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2025.
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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 icípio de F: da Rio Grand.
CAMARA MUNICIPAL Mi sad o rn
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 116/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para os Poderes
Executivos e Legislativo, para que apresente resposta ao seguinte questionamento:
Há algum estudo para contratar intérpretes de libras para atuar na prefeitura e na
câmara de vereadores?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal e Legislativo Municipal, para que apresente resposta referente ao
questionamento apresentado, tendo em vista que temos a Lei Ordinária Nº
1.478/2021 que garanta os interpretes de LIBRAS nos eventos para que haja a
inclusão das pessoas com deficiência auditiva.
Tendo em vista a necessidade e urgência que venha ser atendido, aguardamos
respostas.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2025.
LEONAR DO Assinado de forma
digital por
DE PAULA. LEONARDO DE
PAULA
DIAS:04241 |
Dados: 2025.04.
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
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 Município de Fazenda Rio Grand:
in sp Lda “RS cs
; Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 117/2025
REQUERIMENTO
O vereador professor Hélio que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo para que por meio da Secretaria competente, preste
as seguintes informações, referentes ao período de início de janeiro a 31 de março do |
corrente:
1). Qual o número de exames liberados por especialidade nesse período?
2). Qual o número de absenteísmo?
3). Como é feita a comunicação aos pacientes sobre a liberação desses exames?
4). Há a possibilidade dessas liberações serem entregues no domicílio dos pacientes?
5). Caso sim, quem poderia fazer essas entregas?
JUSTIFICATIVA
A liberação de exames promove a transparência no processo de cuidado, permitindo
que os pacientes tenham acesso às informações sobre sua saúde. Também é
importante saber qual o número de absenteísmo, bem como qual é o meio usado para
comunicar aos pacientes sobre a liberação desses exames. Dessa forma, podemos
entender se há eficiência nessa comunicação ou seria melhor adotar outros |
mecanismos para que todas essas liberações fossem entregues nas casas dos
pacientes.
Fazen io Grande, 10 de abril de 2025.
Proféss éli
ereador iS
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ESTADO DO PARANÁ
=” Â icípio de Fazenda Rio Grand.
ERA RA RP a Stephen, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 118/2025
REQUERIMENTO
O vereador Enfermeiro Zé Carlos, que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que seja realizado estudo de viabilidade visando a
disponibilização de um guarda municipal de plantão no UPA de Fazenda Rio Grande, 14
até que outro sistema de segurança seja implantado no local. 1
JUSTIFICATIVA
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Fazenda Rio Grande desempenha um
papel essencial na garantia da saúde e do bem-estar da população, sendo |
frequentemente procurada por moradores em situações de urgência e emergência. | |
Entretanto, a segurança no local tem se mostrado insuficiente, expondo tanto os
pacientes quanto os profissionais de saúde a riscos que podem comprometer o
atendimento.
A presença de um guarda municipal de plantão é uma medida imediata e necessária
para assegurar a proteção dos cidadãos e dos servidores públicos que alitrabalham. |.
Até que um sistema de segurança mais robusto e definitivo seja implementado, essa
ação será vital para promover um ambiente seguro e adequado ao funcionamento
pleno da UPA. Contamos com a sensibilidade de Vossa Excelência para que esta
demanda seja tratada com a urgência que a situação exige.
Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2025. |
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ESTADO DO PARANÁ
*Â Município de F: da Rio Grand.
RR MONICA “RS Sprint
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 119/2025
REQUERIMENTO
- O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental,
requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo referentes aos trabalhos
da secretaria do meio ambiente, considerando a alta demanda dos munícipes por
serviços de limpezas de terrenos, podas de árvores e recolhimento de entulhos,
solicito informações sobre:
a) Há uma projeção para o aumento do efetivo de trabalho destinado a
esses serviços?
b) Quais são os planos do município para adquirir novos
equipamentos para atender as demandas?
c) Qual é a intenção do município em relação à ampliação das
licitações de serviços terceirizados para esses fins?
Justificativa
Essa solicitação é motivada pela preocupação em garantir que a população seja
atendida de forma eficiente, considerando a limitação de recursos e mão de obra da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O objetivo é entender a demanda e
trabalhar juntos para construir soluções eficazes.
Fazenda Rio Grande é um dos municípios em maior crescimento no Paraná, o que
aumenta a pressão sobre os serviços públicos. É fundamental que possamos
estudar a melhor forma da realização dos trabalhos para dar uma resposta aos
moradores do município.
Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
ç yubr FERNANDO LIMA DE SOUZA.
go * Data: 11/04/2025 09:53:35-0300
Verifique em https;//validar.itigov.br
FERNANDINHO
Vereador (PP)
——— em]
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N ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
i A R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
: Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 120/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais,
requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Marco Marcondes,
para que, junto à secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se há, por
parte da Prefeitura Municipal, algum estudo, projeto ou planejamento em andamento
visando à implantação de uma clínica de hemodiálise no município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
A solicitação justifica-se diante dos pedidos encaminhados a este gabinete por
familiares e pacientes que realizam tratamento renal. Embora o município conte com
atendimento via convênio em Curitiba, muitos relatam as dificuldades enfrentadas
com os deslocamentos frequentes, especialmente em situações de saúde delicada.
Diante disso, saber se há planejamento para implantação de uma clínica de
hemodiálise em Fazenda Rio Grande torna-se uma pauta relevante, visando mais
conforto, acessibilidade e qualidade de vida aos pacientes da nossa cidade.
Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2025
Documento assinado digitalmente
ur FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
go » Data: 10/04/2025 15:54:24-0300
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VEREADOR PROFº FABIANO FUBÁ
Vereador (PSD)
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
” R. Farid Stephens, 179, Pionei
9]. Fazenda Rio Grande a one (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 121/2025
REQUERIMENTO
A Vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, na forma regimental, requer
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que por meio de órgão
competente, informe se há algum projeto em andamento para que seja feita uma
melhoria no rio Ana Luiza no final da rua Sapucaia?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa destacar uma situação de grande preocupação para
os moradores da rua, especialmente aqueles cujas residências estão localizadas no
lado da via onde passa o rio. A situação se agrava especialmente durante períodos
de chuva intensa, quando o nível do rio sobe, causando uma inundação que chega a
apresentar riscos ao acesso das famílias às suas casas.
É importante ressaltar que, devido ao córrego, os moradores precisaram
construir rampas para acessar suas residências. Essa adaptação foi necessária para
garantir a segurança e a mobilidade dos residentes. No entanto, o grande volume de
água durante chuvas fortes torna a situação assustadora, com o córrego
transbordando e colocando em risco não só o acesso, mas também a integridade das
casas e a segurança dos moradores além do mau cheiro.
Dessa forma, é fundamental que medidas sejam tomadas para melhorar a
infraestrutura local, como a construção de um sistema de drenagem eficiente ou
outras ações que possam minimizar o impacto das chuvas fortes. Tal providência é
essencial para garantir a qualidade de vida e a segurança das famílias que residem
nessa área.
Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2025.
Vereadora PSD
od
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
: . Fari | 179, Pioneiro:
4. Fazenda Rio Grande P Fone (41) 3627-1664
ANEXO
ara e rr re re rr rms rn meras
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA M UNICI PAL Município de Fazenda Rio Grande
» R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
: Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
MOÇÃO Nº 03/2025
DE 28 DE MARÇO DE 2025
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta MOÇÃO DE
APLAUSOS, vem parabenizar, através do Vereador Professor Fabiano Fubá, os
Soldados Lucas Estrela da Silva e Valdeir Sarat, ambos da Polícia Militar, em
reconhecimento à brilhante ação realizada no dia 22 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção tem como objetivo reconhecer e enaltecer o mérito dos
Soldados Lucas Estrela da Silva e Valdeir Sarat, que no dia 22 de fevereiro, por volta
das 17h30, estavam em policiamento preventivo no bairro Eucaliptos, em Fazenda
Rio Grande, quando foram abordados por um pai em desespero, segurando nos
braços seu filho, o pequeno Felipe, que estava com as vias aéreas obstruídas. Com
grande profissionalismo e rapidez, o Soldado Lucas Estrela da Silva realizou a
manobra adequada para desobstruir as vias respiratórias da criança, que, após o
atendimento inicial, foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para os
devidos cuidados médicos.
Tal ato evidencia o comprometimento e preparo dos policiais militares que,
além de garantir a segurança da população, estão sempre prontos para atuar em
situações emergenciais, salvando vidas.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em nome da
população, expressa profundo reconhecimento e gratidão aos Soldados Lucas Estrela
da Silva e Valdeir Sarat pelo ato de heroísmo e dedicação ao serviço público.
Fazenda Rio Grande, 28 de março de 2025.
www.fazendariogrande.pr.leg.br
=) a ESTADO DO PARANÁ
é CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
: Fazenda Rio Grande a one (41) 3627-1664
MACIÉL
PL
ba IEA Arts
MARILDA GARCIA ESLQUIEL NCO
PSD Republicanos
————— eee
www.fazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 072/2025
Fazenda Rio Grande, 21 de março de 2025
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 008/2025 de 21 de março de 2025
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei nº
008/2025 de 21 de março de 2025 TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, a esta Egrégia
Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Revoga a Lei Municipal n. 1841, de 30 de janeiro de 2025”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2025.03.21 16:32:05
SILVA:04318688917 “9300
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
ANDREIA TEODORO PINTO
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2025.
DE 21 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: “Revoga a Lei Municipal n. 1841, de 30
de janeiro de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica integralmente revogada a Lei Municipal n. 1841, de 30 de janeiro de
2025.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 21 de março de 2025.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2025.03.21 16:24:34
-03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2025.
DE 21 DE MARÇO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a revogação integral da Lei Municipal
nº 1.841, de 30 de janeiro de 2025, a qual inseriu o artigo 17 e seus respectivos
parágrafos na Lei Ordinária n. 522/2007, que dispõe sobre a criação do Órgão
Municipal de Trânsito - FAZTRANS e da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI.
A revogação da referida norma se faz necessária por razões econômicas,
operacionais e jurídicas, conforme detalhado a seguir:
1. Impacto Orçamentário e Operacional:
A Lei Municipal n. 1.841/2025 prevê uma série de obrigações ao Município, entre
elas a transmissão ao vivo e gravação de todas as sessões de julgamento das JARI,
exigindo infraestrutura técnica e operacional para garantir a captação,
armazenamento e manutenção dos arquivos de áudio e vídeo.
A implementação dessas exigências gera um custo elevado ao erário,
especialmente diante da necessidade de aquisição de equipamentos, servidores de
armazenamento, contratação de pessoal técnico especializado e serviços de
transmissão online.
Informa-se que não há previsão orçamentária específica para suportar tais
despesas, o que compromete o orçamento fiscal do Município.
Além disso, o prazo exíguo de 60 (sessenta) dias concedido pela legislação em
destaque é incompatível com os eventuais procedimentos de confecção de estudos
técnicos, licitação e contratação para viabilizar as novas exigências legais.
Ademais, a obrigação imposta aos membros da JARI de garantirem o cumprimento
dessas medidas, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa, pode
comprometer o funcionamento do órgão, causando dificuldades a boa prestação do
serviço público.
2. Conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
VERA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Outro ponto a ser ventilado com relação a vigência da Lei Municipal n. 1841/2025
está relacionado à publicação do inteiro teor das decisões administrativas e à
transmissão das sessões ao vivo.
A Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) estabelece
diretrizes para o tratamento de dados pessoais e impõe restrições à divulgação de
informações que possam identificar indivíduos diretamente.
Mesmo com a determinação de uso de siglas em substituição aos nomes completos
dos recorrentes, a disponibilização irrestrita das decisões pode expor indevidamente
dados sensíveis, configurando violação à legislação de proteção de dados.
Ademais, o próprio Código de Processo Civil (art. 189, incisos | e III) prevê sigilo
processual em determinadas circunstâncias, o que reforça a necessidade de maior
cautela na divulgação dessas informações.
Portanto, a revogação da Lei n. 1.841/2025 visa garantir a segurança jurídica da
Administração Municipal, prevenindo possíveis responsabilizações por tratamento
indevido de dados pessoais, nos termos da LGPD.
3. Adequação na Regulamentação:
Embora a transparência dos atos administrativos seja um princípio fundamental da
Administração Pública verifica-se que a Lei n. 1.841/2025 impõe desafios técnicos e
jurídicos que causam dificuladas na sua aplicação prática.
Dessa forma, o Município reconhece e preza pela importância da publicidade dos
atos administrativos em geral, mas destaca que a regulamentação dessa matéria
deve ser realizada de maneira equilibrada e, ainda, levando em consideração:
a) A viabilidade técnica e financeira para implementação;
b) O respeito às normas de proteção de dados e à privacidade dos cidadãos;
c) A necessidade de critérios objetivos para garantir segurança jurídica na aplicação
da norma.
Diante dos motivos expostos entende-se pela necessidade de revogação da Lei
Municipal n. 1.841/2025 considerando o alto impacto financeiro decorrente da sua
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
easesuss oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
implementação, sem a previsão orçamentária adequada, bem como os riscos de
violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à privacidade dos cidadãos.
Considerando, por fim, a iminência do fim da vacatio legis prevista na Lei Municipal
n. 1.841/2025, cuja entrada em vigor ocorrerá em breve, e tendo em vista que o
adiamento da deliberação poderá implicar grave prejuízo ao erário e à organização
da Administração Pública, nos termos do artigo 48, parágrafo 1º da Lei Orgânica do
Município, REQUER-SE que o presente Projeto de Lei TRAMITE EM REGIME DE
URGÊNCIA.
Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, garantindo gestão eficiente dos recursos públicos e segurança
jurídica na aplicação das normas municipais.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
Dados: 2025.03.21 16:24:52
SILVA:04318688917 .0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC nº 101/2000)
EVENTO: Revogação da Lei Municipal nº 1.841/2025, que alterava a Lei Ordinária nº
522/2007 (JARI), por ausência de previsão orçamentária e operacional para sua execução.
Classificação: Aperfeiçoamento
Vigência: Início na data da publicação da Lei
Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS
SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Revogação Lei n. 0,00 0,00 0,00
1.841/2025
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO VALOR ESTIMADO | ORÇAMENTO RCL IMPACTO (A/B)
a 6
0,00
B
2024 [0,0 539.566.421,82 0,000% |
2025 0,00 588.633.944,94 0,000% |
2026 0,00 626.271.614,44 0,000% ]
Nota Explicativa:
e A revogação da Lei Municipal nº 1.841/2025 visa eliminar obrigações que gerariam
impacto financeiro significativo ao Município, especialmente com relação à
infraestrutura técnica, pessoal e serviços para transmissão e gravação de sessões da
JARI.
e Apresente proposta legislativa não implica em criação ou expansão de despesa pública,
tratando-se de um aperfeiçoamento legal e administrativo, nos termos do art. 16, 81º, da
LRF.
e Portanto, não há impacto orçamentário adicional, pois o ato de revogação extingue
obrigações que não possuem previsão orçamentária e evitam comprometimento
indevido das finanças públicas.
Documento assinado digitalmente
FRANCISCO ROBERTO BARBOSA
Data: 21/03/2025 16:23:54-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
PREFEITURA DE
FAZEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal Meio Ambiente, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto
de Lei Complementar de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: e será compatibilizada com o PPA, LDO e LOA, em conformidade
com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação
perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
FRANCISCO ROBERTO BARBOSA
Data: 21/03/2025 16:19:40-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2024
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
gti a ESTADO DO PARANÁ
e CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
é R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
IL. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025.
DE 18 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: “Altera e acrescenta dispositivos
na Lei Complementar n. 244 de 19 de
fevereiro de 2024 conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 11 da Lei Complementar n. 244 de 19
de fevereiro de 2024, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Os servidores efetivos que assumirem cargos em comissão
poderão optar pela remuneração do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo
efetivo com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre este. O adicional também
será considerado para fins de pagamento do 1/3 de férias e do 13º salário do servidor.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2025.
Marco Antônio Marcondes da Silva
Prefeito Municipal
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
e R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Il. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
*Projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretiva do 1º Biênio da 9º
Legislatura.
Justificativa
Este projeto de lei tem como objetivo valorizar e incentivar os servidores efetivos que
ocupam cargos em comissão, assegurando-lhes uma compensação justa. A medida
é necessária para evitar prejuízo financeiro ao servidor, garantindo-lhe a opção de
manter a remuneração do cargo efetivo acrescida do percentual previsto. Essa
iniciativa promove equidade e estímulo aos servidores, uma vez que, ao assumirem
cargos em comissão, ficam impedidos de receber qualquer outra comissão
remunerada ou função gratificada, conforme entendimento do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2025.
|
ANDREI DORO PINTO
Presidente
| aserel al ÃO,
RLOS BERN
Res-Presider 2º Secretário
RE defi
www-.fazendariogrande.pr.leg.br
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Aperfeiçoamento
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição do Evento: Projeto de Lei Complementar nº 004/2025;
Súmula: " Altera dispositivos na Lei Complementar nº 244 de 19 de
fevereiro de 2024, e dá outras previdências”.
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
2025 2026 2027
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto ao Poder Legislativo na LDO para 2025 - Lei nº 1.807/2024
- O presente projeto visa alterar a Lei Complementar 244/2024
R$ 87.609,20 | R$
R$ 91.113,60 | R$
20.056.686,81
20.251.234,68
DESCRIÇÃO
Cargo: Assessor das Comissões | R$ 84.239,60 R$ 87.609,20] R$ 91.113,60
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO á E IMPACTO
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO (A/B)
2025 R$ 84.239,60 | R$ 19.846.315,86 0,42%,
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o que determina os artigos 16 e 17,
ambos, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que a solicitação ilustra no projeto
de lei 004/2025, de propositura desta Mesa Diretiva e desta Casa Legislativa, possui adequação
orçamentaria e financeira, estando em conformidade com Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para 2025.
enda Rio Grande, 18 de Março de 2025.