sessao nº 12

ESTADO DO PARANÁ
E CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
PAUTA DA 122 SESSÃO ORDINÁRIA 05/05/2025
14:00 horas
EXPEDIENTE DO DIA
e Ata da 09º Sessão Ordinária de 2025.
e | Indicação nº 133/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia.
e | Indicação nº 142/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
e | Indicação nº 143/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
e | Indicação nº 144/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
e | Indicação nº 145/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
e | Indicação nº 146/2025 de iniciativa do Vereador Maciél.
e | Indicação nº 147/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
e | Indicação nº 148/2025 de iniciativa do Vereador Laco.
e | Indicação nº 149/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
e | Indicação nº 150/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
e | Indicação nº 151/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
e | Indicação nº 152/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
e Indicação nº 153/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
REQUERIMENTOS
e Requerimento nº 127/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia.
e Requerimento nº 129/2025 de iniciativa do Vereador Maciél.
e Requerimento nº 136/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
e Requerimento nº 137/2025 de iniciativa de vários Vereadores.
e Requerimento nº 138/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
e Requerimento nº 139/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
e Requerimento nº 140/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
e Requerimento nº 141/2025 de iniciativa do Vereador Laco.
e Requerimento nº 142/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
e Requerimento nº 143/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
e Requerimento nº 144/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
e Requerimento nº 145/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
e Requerimento nº 146/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
e Moção nº 005/2025 Moção de Aplausos.
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ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 005/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho. (13 Votação com
Emendas).
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ATA DA 09º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 9º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL DE 2025.
Ao sétimo dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e quatorze
minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência da Vereadora Andréia Teodoro Pinto e secretariada pelo Vereador
Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram Os
Vereadores: Andréia Teodoro Pinto, Antônio Removicz Maciel, Marilda Barbosa
Correa Garcia, Anderson Luis Erzinger Almeida, Fernando Lima de Souza, Thauana
Padilha de Araújo, Leonardo de Paula Dias, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos
Bernardes, Joéliton Suemar Leal, Esiquiel Franco, Helio Pereira e Gilmar José Petry.
Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, a Senhora Presidente deu início
a 092 sessão Ordinária, do 1º período da 9º legislatura. Passou-se a Leitura do
Expediente do Dia. ATA da 08º Sessão Ordinária de 2025. Ata foi colocada em
discussão, colocada em votação e aprovada por todos os Vereadores. Passou-se a
Leitura das Indicações. Indicação nº 402/2025 de iniciativa do Vereador
Fernandinho. O vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que solicite à
Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de estudos técnicos para O
manilhamento ou revestimento da valeta localizada na Rua Equador, nº 1222, no
Bairro Nações. Indicação nº 103/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia. A
vereadora Marilda Garcia, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão
competente, Secretaria Municipal de Defesa Social por meio da Faztrans a
providência urgente para a sinalização das rotatórias do Loteamento Green
Portugal, localizado no bairro Nações. Indicação nº 104/2025 de iniciativa do
Vereador Joéliton Leal. O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma
regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo a
instalação de redutores de velocidade nas ruas Manoel Claudino Barbosa e Avenida
Paraná, localizadas no bairro Pioneiros, a fim de melhorar a segurança viária da
região. Indicação nº 405/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha. A
VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que através da
Secretaria competente seja autorizado o envio de uma equipe do Programa Check Up
Preventivo nos seguintes condomínios: Condomínio Belle Vielle. Localizado no
endereço: Rua Santo Agostinho Nº 419 Bairro Santa Terezinha - e conta com 300
casas. Condomínio Residencial Jardim Alegre Localizado no endereço: Travessa
Bracatinga Nº 377 Bairro Eucaliptos- Pátria Minha e conta com 66 casas. Indicação
nº 106/2025 de iniciativa do Vereador Maciél. O vereador Maciél que subscreve, na
forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo
sugerindo providências do órgão competente visando a Indicação para Colocação de
Pontos de Ônibus em diversas localidades de nossa cidade, conforme listado abaixo:
Suzuki — Sto. Hilário de Pontiers 866;Sta. Terezinha - Av. Nossa Sra. de Fátima
188;Estados - Rua Rio de Janeiro 1218 Estados — Rua Sergipe 226; Iguaçu — Rua Rio
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Tietê 337;lguaçu — Rua Rio Oiapoque 1172;lguaçu — Rua Rio Iguaçu 1172; Iguaçu —
Rua Rio Piraí, 489;Gralha Azul — Av. Portugal 2274; Gralha Azul — Av. Albatroz
(Rotatória Colégio Badan);Gralha Azul — Av. Albatroz 640;Gralha Azul — Rua Chopim
335;Gralha Azul — Av. Portugal (em frente ao posto de gasolina Rodo Oil);Gralha Azul
— Rua Chopim 703;Gralha Azul — Rua Pintassilgo 221.
Indicação nº 107/2025 de iniciativa do Vereador Laco. O vereador que esta
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo sugerindo providências a Secretaria de obras visando a manutenção do
asfalto, na Rua João de Barro, próximo ao nº 260, Bairro Gralha Azul. Indicação nº
108/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A Vereadora Déia Teodoro que
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo para que, por meio da Secretária competente, que seja Feita a Reforma na
Praça Santa Fé, 802 ao lado do CMEI Vovô Juca no Bairro Iguaçu |. Indicação nº
109/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O VEREADOR GILMAR JOSÉ
PETRY que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente realize
urgentemente a implantação de uma lombada física na Rua Lucinir Franco da Rocha,
nº 285, Bairro Gralha Azul, neste Município.Indicação nº 110/2025 de iniciativa do
Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma
regimental e em consonância com as demandas da comunidade, vem, por meio deste,
solicitar a realização de medidas urgentes visando à melhoria das condições de
infraestrutura e segurança na área urbana: Troca de bueiro — Rua São Mateus, nº 905
e Roçada na Rua das Centáureas, nº 902. Indicação nº 111/2025 de iniciativa do
Vereador Esiquiel Franco. O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma
regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo
providências do órgão competente visando a troca de sentido de faixa de
estacionamento na Rua São Tomás de Aquino do número 35 ao 165.Indicação nº
112/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que
esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo sugerindo providências da Secretaria municipal de Obras, para que
realize a manutenção das calçadas ao redor do CMEI Estados — Av. Paraná S/N —
Estados. Indicação nº 113/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O vereador
prof. Hélio que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a
troca de lâmpadas na rua Rio Timbu esquina com a rua Rio Passaúna. Indicação nº
114/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano
Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo para que, junto ao órgão competente, para que realize a
pavimentação da Rua Palmital, no bairro Iguaçu, na cidade de Fazenda Rio Grande.
Passou-se a Leitura dos Requerimentos. Requerimento nº 096/2025 de iniciativa
do Vereador Fernandinho. O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma
regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando a
implantação de uma travessia elevada em frente ao Mercado Recanto localizado na
Av. Brasil esquina com a rua Tomaz Edson de Andrade vieira no Bairro Greenfield. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 097/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia. A Vereadora
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STADO DO PARANÁ
Município de Fazenda Rio Grande
CAMARA M U N ICI PAL R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
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Marilda Garcia, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio de órgão competente,
informe se há algum estudo para instalação de semáforo na avenida Portugal esquina
com a av. Estados Unidos Na esquina do Mercado Estrela. O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
098/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A vereadora Déia Teodoro que
este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente, a Secretaria
Competente, Solicito a possibilidade da troca ou melhoria do sistema de marcação de
consultas de UBS, Adequando a quantidade de usuário de procura e demanda, dia e
mês. O requerimento está em discursão. A Presidente Andréia Teodoro Pinto
passa a Presidência ao Vice, o Vereador Fabiano Fubá. A Vereadora Déia
Teodoro fez uso da palavra: “Boa tarde a todos, todos os nobres vereadores as
nobres vereadoras, a população aqui presente, os assessores, os funcionários aqui
dessa casa, ao Maicon representando o Secretário de Obras e a população que nos
assiste, a TV Fazenda que se faz presente. Primeiramente quero aqui parabenizar a
Secretária de Saúde, a Monique, pelo trabalho, o desenvolvimento que ela vem
fazendo aqui em nossa cidade, as ações nos finais de semana e o carinho que ela
está tendo pela população de Fazenda Rio Grande. É isso que a população merece,
todo respeito e todo o cuidado. Mas também venho aqui né, pedir que ela olhe com
carinho esse requerimento porque a população me procurou como com certeza
procurou vocês também, nobres vereadores, a reclamação do sistema de marcação
de consulta. Então eu peço que ela dê uma atenção, veja com carinho, né, e dê
andamento a melhoria do sistema, ou se não é a melhoria, se é a possibilidade da
troca. Desde já agradeço a todos, uma boa tarde”. A Presidente Andréia Teodoro
Pinto reassume a Presidência. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado
por todos os Vereadores. Requerimento nº 099/2025 de iniciativa do Vereador
Maciél. O vereador Maciél, na forma regimental, requer o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo, solicito estudo para a viabilidade da instalação de uma
travessia elevada, na Rua Cedro em frente ao Centro de Atenção Integral à Criança
(CAIC) Escola Municipal 26 de Janeiro, visando aumentar a segurança dos alunos e
da comunidade. Considerando a grande movimentação de crianças e familiares nas
proximidades do CAIC, é imprescindível garantir a segurança no trânsito local. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 100/2025 de iniciativa dos Vereadores Joéliton Leal, Esiquiel
Franco e Fernandinho. Os Vereadores Joéliton Leal, Esiquiel Franco e Fernandinho,
que estes subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre a atual situação cadastral do
imóvel onde está localizada a Escola Municipal Alô Guimarães no Passo Amarelo, se
o mesmo se encontra em nome do município ou ainda se está em processo de
regularização e qual seria o prazo para finalizar tal processo. O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
101/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O VEREADOR GILMAR JOSÉ
PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao
Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente informe a
viabilidade da construção de uma Casa de Apoio à Mulher, através do Programa
Casa da Mulher Paranaense em nosso Município. O Requerimento foi colocado em
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discursão. O Vereador Gilmar José Petry fez uso da palavra: “Muito boa tarde a
todos Vereadores, nobres Vereadoras, todos aqui presente, os representantes dos
secretários que aqui estão, a população que nos assiste num modo geral. E senhores
vereadores, estou pedindo o voto favorável à aprovação desse requerimento. A
poucos dias atrás o Governo do Estado lançou o programa Casa da Mulher
Paranaense e o Município nesse primeiro momento foi contemplado com um veículo
que foi destinado aqui para a Secretaria da Mulher, para os trabalhos direcionados
diretamente com as mulheres aqui do nosso Município. Ocorre que dentro desse
mesmo programa, o Governo do Estado vai viabilizar aí a construção de agora de
início em de num mínimo dez casas de apoio nos municípios no entorno aqui, cidades
polo, que possa atender uma região grande e muito provavelmente, acredito eu que
Fazenda Rio Grande pode se encaixar perfeitamente nos critérios né. O edital vai ser
aberto agora, então estou pedindo, desde já, para que a gente consiga aprovar esse
requerimento e chamando essa atenção aqui do nosso Poder Executivo, para que nós
possamos aqui participar também e quem sabe contemplarmos com uma dessas
casas aqui no nosso Município. Ele não tem um viés, essas casas, de atender
somente pessoas em situações de violência doméstica, mas principalmente a questão
maior é a questão de dar um apoio, tem o apoio profissional, a qualificação dessas
pessoas. Inclusive, o Projeto em si visa atender dentro da própria Casa de Apoio um
setor onde poderá também é, ser auferido recursos financeiro para essas mulheres
que precisem ou necessitem, queiram empreender em cada área em que se possa
capacitar dentro dessas casas. Então eu acredito que, é de suma importância que a
gente possa trazer isso aqui para o nosso município de Fazenda Rio Grande. Então
acredito que, temos nossas Vereadoras também que aqui defendem a causa da
mulher aqui em nossa cidade, então acho que a gente tem uma bandeira que a gente
tem que encampar desde já junto com o Poder Executivo para que a gente consiga
viabilizar e trazer uma dessas casas aqui para o nosso Município, já que o edital vai
ser lançado. Então acho que é o momento certo para o Município né, se credenciar e
tentar viabilizar, ainda mais que essa parceria que hoje o nosso Prefeito tem com o
Governo do Estado, acredito que as portas estão sempre abertas então gostaria muito
que a gente conseguisse trazer isso aqui para o nosso Município. Então, peço o voto
favorável a nobres vereadoras a nobres vereadores aí para que a gente possa aprovar
esse requerimento e a gente também lutar junto com essa Câmara aqui, para que a
gente consiga trazer essa casa para o nosso Município. Muito obrigado Senhora
Presidente”. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 102/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
A VEREADORA THAUANA PADILHA que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da
Secretaria Municipal competente seja realizado um estudo técnico e fornecimento da
seguinte informação: Há hoje no município um atendimento em grupo para mulheres
ao estilo, roda de troca e conversa e informações com o intuito de acolher mulheres
que necessitam de atendimento/acolhimento no que tange a saúde mental de
mulheres que não se encontram em situação de vulnerabilidade extrema e que não
sejam gestantes, mas que necessitam ser amparadas emocionalmente e
psicologicamente podendo ser um divisor de águas entre a evolução dos sintomas e
a superação dos problemas, logo que surgem? O Requerimento foi colocado em
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CÂMARA M UNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
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discursão. A Vereadora Thauana Padilha de Araújo fez uso da palavra: “Boa tarde
a todos, boa tarde aos nobres colegas, secretário Rafael Companer que está
presente, a todos que estão nos assistindo de maneira remota. Pessoal, a rotina da
mulher não é novidade para ninguém que a rotina da mulher é exaustiva né. Casa,
trabalho, filho. São jornadas muitas vezes duplas ou triplas. Com todo respeito a todos
os homens que estão aqui, aos meus colegas, mas a grande maioria dos homens que
está aqui trabalhando só saiu de casa e foi trabalhar. A mulher se preocupou antes se
tinha almoço, botou a ..., já vejo elas concordando, estendeu a roupa, se preocupou
se ia chover ou se não ia. E muito provavelmente está aqui sentada trabalhando está
preocupada se deixou uma carne descongelada para fazer para jantar. Então essa é
a nossa rotina né. Muitas vezes, enfrentando algum problema na família, ou com os
filhos, mas coloca um sorriso no rosto e sai trabalhar. Só que essa rotina de mulher
guerreira, essas jornadas duplas e triplas estão adoecendo as mulheres e estão
trazendo consequências como, ansiedade, depressão, esgotamento emocional. E o
que que Fazenda Rio Grande tem feito por essas mulheres né? Nesse meu
requerimento estou sugerindo que a gente pense em terapias, que o Executivo traga
essas respostas e pense em terapias em grupo, porque também não adianta a gente
fazer um requerimento de algo que não...que não tem viabilidade hoje no Município,
que um sonho seria sei lá, uma contratação de vinte novos psicólogos e psicólogas.
A gente sabe que isso nesse momento é inviável, e de repente terapias em grupo para
mulheres que não estejam gestantes porque hoje a gente já tem isso, mas para
mulheres gestantes, e para mulheres que não estejam em situação de uso de álcool
e drogas. Então hoje a gente só tem esse tratamento para casos muito graves né.
Então a gente precisa olhar para essa mulher antes que chegue o momento dela ir
para o CAPS. A gente precisa pensar em prevenir a chegar a nesse momento né, a
chega a tentativa de suicídio, a chegar a que ela tenha que ser atendida mesmo pelo
nosso, eh...pela saúde mental do Município né. E essa mulher muitas vezes, gente,
ela quer conversar, mas ela não quer conversar com o marido, com a tia, ou com a
vizinha, ela quer conversar com um profissional; uma pessoa que vai acolher ela, que
vai tratar ela, que vai entender ela, né. Eu mesmo nobres colegas se não fizesse
terapia não aguentava nem trabalhar aqui. Então, mas muitas, como que a gente vai
falar sobre protagonismo de mulher em espaço de poder, mulher tomar as rédeas da
própria vida se a gente não está dando nenhum aparato emocional para que ela saia
de uma condição e possa alçar voos mais altos né. Então, as mulheres estão
adoecendo e é o nosso dever cuidar delas nobres colegas. Então peço o apoio de
vocês né, a votação favorável nesse requerimento para que depois das respostas
vindas do Poder Executivo, a gente possa pensar junto em alguma maneira de !
trabalhar principalmente essas mulheres que não estão nem nessa situação extrema
ali do uso de álcool e drogas e que também não são gestantes né. Esse meio dessas
mulheres que nesse momento não estão sendo assistidas pela saúde mental do nosso
Município. Muito obrigada”. O Vereador Fernandinho fez uso da palavra: “Muito boa
tarde Senhora Presidente, aos nobres Vereadores e Vereadoras a população que nos /)
assiste de forma remota e também presencial. Cumprimentar também o secretário
Rafael Campaner, cumprimentando ele eu cumprimento todos os servidores da /
Prefeitura que estão aqui presentes, parabenizar Thauana pelo requerimento, é de /
extrema importância e pedir também para que seja estendido não só para as/ o
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CÂM ARA MUNICI PAL Município de Fazenda Rio Grande
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mulheres, mas também para os homens, as crianças, as famílias fazendenses. Hoje
eu tive um relato parece que coincidiu com o teu requerimento. O Facebook é algo é
um algo que as pessoas ainda utilizam, eu utilizo pouco, eu uso para ver a data de
aniversário dos amigos né. E aí de forma automatizada a gente manda aqueles
parabéns para as pessoas lá no Facebook. Como a gente se torna o vereador da rede
social, em dois minutos um amigo meu me mandou a mensagem, falou: “Fernando,
você mandou a mensagem lá mas o rapaz morreu”. Ele se matou, ele tirou a vida
devido à depressão e ansiedade. Ele demonstrava sinais da doença dele pela rede
social, dizendo que quando fosse o último momento ninguém ia sentir falta, por várias
vezes, e não foi percebido. Então o teu requerimento Thauana, parabéns, tem meu
apoio, e também peço que tenha esse olhar para as famílias fazendenses. Devido a
essa loucura do dia a dia, a rotina nossa, ela é, ela é muito abalada. Então, para que
dê conta você precisa sim desse momento para que tenha um profissional para que
te escute, para que te ouça, para que entenda que ele não está sozinho. Então tem
meu apoio e essas são minhas palavras. Muito obrigado Senhora Presidente”. A
Presidente Andréia Teodoro Pinto passa a Presidência ao Vice, o Vereador
Fabiano Fubá. A Vereadora Andréia Teodoro Pinto fez uso da palavra: “Boa tarde
mais uma vez, quero aqui Thauana, parabenizar pelo requerimento. Tenho total meu
apoio. Bem que você diz mesmo, a gente levanta, não desmerecendo os homens, a
gente levanta cedo, é casa, é filho, é marido. Vocês né, chegam, roupinha passada
né, só coloca e tchau. Comida a mulher tem que fazer, enfim. E realmente né, o
mínimo fazer uma roda de conversa porque é muito estressante né, não só para nós,
como todas as mulheres. Então ou também não só falar e realmente colocar em papel
igual você mencionou, não só fazer requerimento por dizer que a gente fez. E com
certeza Thauana né, parabéns pelo teu requerimento e tenho o meu apoio né. Com
certeza o da Marilda aqui também e é isso aí, a gente tem que lutar pelo povo da
Fazenda Rio Grande, igual o Fernandinho mencionou, não chegar o caso de alguém
tirar a vida porque está esgotado, e às vezes as pessoas não querem nem ouvir, a né,
o ser humano e acaba essa fatalidade aí. Parabéns mais uma vez, tem todo o meu
apoio”. A Presidente Andréia Teodoro Pinto reassume a Presidência. A
Vereadora Marilda Garcia fez uso da palavra: “Boa tarde a meus colegas, boa tarde
a todos que estão presentes, parabéns Thauana pelo requerimento, tenho certeza aí
que o nosso Poder Executivo vai, vai nos apoiar porque é muito estresse o nosso dia
a dia. O homem como ele é conhecido, ele é o provedor da casa, e a mulher ela faz
mil coisas. A gente realmente de manhã a gente, já preparou o almoço e já estamos
pensando na janta. É filho para médico, mas a gente precisa de um apoio. A gente
aqui também precisa, a gente procura apoio para os outros, mas a gente também
precisa de um apoio, a palavra de um profissional e a gente quer ser ouvida. Parabéns
mais uma vez, muito obrigada e tem o meu apoio”. Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 103/2025 de iniciativa
do Vereador Esiquiel Franco. O vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na
forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo
solicitando a construção de uma rede de drenagem pluvial na Rua Santa Felicidade
nas proximidades do número 21, tendo em vista os recorrentes problemas enfrentados /]
pela população devido à falta de escoamento adequado das águas das chuvas. O |
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
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Requerimento nº 104/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador
Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente :ao Chefe do Poder Executivo solicitando para as Secretaria Municipal de
Defesa Social - Departamento de FAZTRANS, Secretaria Municipal de Finanças e
Secretaria Municipal de Saúde — Divisão Farmácias, para que realize um estudo para
implantação das seguintes melhorias: Semáforos com dispositivo sonoro para -
pessoas com deficiência visual; Senhas em braile e chamados auditivos.O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. O
Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “Boa tarde a todos e a todas, aos
nobres Vereadores, as nobres Vereadoras, o secretário Rafael Campaner, Michel
Batata, representando o Governo, tá o Maicon que representando a Secretaria de
Obras, a todos os servidores da casa e todos e todas aquelas que nos assistem de
forma remota. É, essa demanda veio através de um amigo que tem baixa visão, e foi
até a arrecadação e foi chamado e, ele não encherga, não conseguia ver na televisão
que era a vez dele, passou a vez dele. E ele ficou um tempo lá, e achando que em
algum momento alguém chamaria ele, e ele ficou lá bastante tempo. A gente né, a
gente muitas vezes não tem a percepção de que várias pessoas que vivem junto com
a gente na nossa cidade, têm algumas dificuldades que parecem até que não são
muita coisa, mas é um chamado visual que a pessoa não encherga, é você tentar
atravessar a rua e você não conseguir se está verde ou vermelho e não ter ninguém
para perguntar, né. Então é importante que esses dispositivos sejam inseridos no
nosso Município, até porque nós tempos uma perspectiva de cidade né, de ter a
obrigatoriedade de ser uma cidade inclusiva que receba e atenda a população com
qualquer tipo de deficiência né, atender qualquer pessoa com deficiência de forma
digna, de forma legal, para fazer com que ela tenha autonomia para fazer as suas
coisas, como por exemplo, uma pessoa de baixa visão conseguir ir até o mercado, e
ter que atravessar a rua e conseguir atravessar a rua sem o auxílio de alguém ou ter
que ficar esperando meia hora para ver se alguém está do lado dela para fazer isso.
Então, são coisas simples, é claro de demandam um tempo, um estudo né, recurso
financeiro, mas é importante que o Governo comece a se atentar a isso. Nós estamos
vendo hoje nas escolas muitas crianças já com quatro, cinco, seis anos já com
problemas visuais advindos também da tecnologia, então nós sabemos que a nossa
juventude vai crescer e provavelmente alguns outros problemas visuais podem,
podem acomentê-las, e é importante que a gente comece ter uma cidade inclusiva
para que cada vez mais a gente possa das dignidade para nossa gente. Então peço
apoio dos nobres vereadores para que a gente possa provocar o Executivo nessa
pespectiva de tentar fazer com que tanto os semáforos quanto os chamados dentro
dos equipamentos públicos consigam dar direito e garantias pros nossas, pros nossos,
moradores fazendenses. Muito obrigado Senhora Presidente”. O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
105/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos, nos termos regimentais, solicita que seja expedido ofício à Secretaria de
Saúde do município de Fazenda Rio Grande, para que informe sobre o andamento do
processo de compra dos uniformes destinados aos funcionários da área da saúde. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 106/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O vereador /
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 icípio de F: ida Rio Grande
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Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Professor Hélio, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que por meio da secretaria competente
faça um estudo de viabilidade para implantação de sinaleiro no cruzamento entre as
ruas Jatobá e avenida Brasil - bairro Eucaliptos. O Requerimento foi colocado em
votação. O Vereador Professor Léo pede questão de ordem devido ao
travamento do sistema de votação. A Presidente Andréia Teodoro Pinto pede
que os Vereadores declarem seus votos no microfone. Requerimento aprovado
por todos os Vereadores. Requerimento nº 107/2025 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos
termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr.
Marco Marcondes, para que, junto à secretaria competente, verifique a possibilidade
de viabilizar, em parceria com o Governo do Estado do Paraná, a realização do projeto
Paraná em Ação em nosso município. O Requerimento foi colocado em votação. O
Vereador Professor Léo pede questão de ordem devido a continuidade do
travamento do sistema de votação. A Presidente Andréia Teodoro Pinto
suspende a Sessão por cinco minutos. Sessão retomada. O Requerimento (nº
107/2025) está em votação. Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Não
havendo mais Requerimentos. Passa-se a leitura das Moções. Moção nº
002/2025 — Moção de Aplausos. A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por
intermédio desta MOÇÃO DE APLAUSOS, vem parabenizar Arthur Miguel da Silva
Lino, mais conhecido como Arthur Foguetinho em reconhecimento ao seu destacado
desempenho no Ciclismo. Arthur Miguel da Silva Lino nasceu em Curitiba no dia 06
de março de 2014 e, desde cedo, mostrou talento para o esporte. Iniciou no futebol
aos 6 anos, mas foi no ciclismo e na natação que encontrou sua verdadeira paixão.
Inspirado pelo pai, que começou a pedalar com amigos, Arthur se motivou a seguir no
MTB (Mountain Bike) e rapidamente chamou atenção pelo talento. Com o apoio da
Equipe DaMatta Bike Friends, ele conquistou títulos importantes, como a Copa Ninja
(Litoral), a CMMTB — maior campeonato do Paraná e a Copa Evolue. Além disso, fez
história ao se tornar o atleta mais jovem a concluir a Ultramarathon Pedal de Ferro por
três anos seguidos. Treinado por Ricardo Pschaider no MTB e Lincon Schelske no
downhill, Arthur mantém uma rotina intensa de treinos de bike cinco vezes por
semana, além de complementar com natação. Seu próximo grande desafio será a
Copa Internacional de Mountain Bike (CIMMTB), em Araxá-MG, no dia 28 de março
de 2025. Com o sonho de se tornar campeão brasileiro e mundial, Arthur também
deseja que sua cidade tenha uma pista adequada para treinos, incentivando mais
crianças a ingressarem no ciclismo. O Vereador proponente Fernandinho fez uso
da palavra: “Novamente muito boa tarde a todos, quero aqui agradecer os
companheiros de bancada por valorizar esse, esse vamos dizer assim, esse pré-
adolescente né, o Arthur, que com apenas 11 anos tem uma história tão bonita voltada
ao esporte. Quero dizer Arthur que você já é um vencedor. O que a Câmara está
fazendo hoje para você é valorizar um atleta fazendense, que se dedica que luta, que
treina, que me contaram a história que desde pequenininho lá juntava as moedinhas
para poder comprar a primeira bike. Começou no futebol, foi para a natação e se
encontrou no ciclismo, modalidade essa que é a que mais cresce né, aqui na Fazenda
Rio Grande. Exemplo foi a inauguração da Ciclorrota, as competições oficiais que nós
temos, e quero dizer para você que o Fernandinho é o amigo da juventude, é o amigo
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do esporte assim como todos os nossos nobres colegas vereadores aqui também
incentiva ao esporte. E quando o Marcelo Cai me procurou, falou assim: “Fernando,
eu tenho uma sugestão para você, vamos dar a moção de aplauso para o Arthur que
agora, a semana passada ou semana retrasada, salvo engano, foi representar a
Fazenda Rio Grande em Minas Gerais. Já está desbravando a nível nacional. Foi
destaque esportivo em 2023, foi eleito aí o craque da galera, o melhor ciclista, e assim
como ele outros projetos hoje desenvolvem muitos atletas do ciclismo. A gente sabe
que a modalidade não tem tanta visibilidade enquanto é o futebol, mas nós enquanto
Câmara Municipal estamos aqui para apoiar todas às modalidades. Quero dizer para
você que você é um vencedor, novamente, parabenizar a tua família, que te apoia,
que está junto de você, seu pai, sua mãe, é que te incentivam e que continue nesse
caminho e que tua história seja de inspiração para todas às crianças aqui da nossa
cidade. Quando eu promovi uma lei aqui, as pessoas falavam: “Fernando é contra a
juventude”. Não, eu sou contra as coisas erradas, o que é certo e o que é bom para a
cidade eu vou defender. E você é um exemplo disso Arthur, continue nesse caminho,
quero parabenizar tua equipe da Mata, falar para os nobres colegas ali que mesmo
tão jovem, olha quantas medalhas, quantos troféus ele trouxe para apresentar aqui
para nossa Mesa, e nada mais justo e honrado, que ele receba essa moção de
aplausos aqui da Câmara Municipal. Você terá sim, a força e o apoio dessa legislatura,
para que a gente consiga é junto com o Professor Léo, desenvolver leis de incentivo
ao esporte. Já está tramitando nessa Câmara, mas que seja aprovado Professor, para
que a gente valorize essas crianças aí. Porque o esporte transforma vidas e o esporte
transforma pessoas”. A Presidente Andréia Teodoro Pinto convida, Arthur Miguel da
Silva Lino para receber a Moção de Aplausos. A Presidente Andréia Teodoro Pinto
convida o Vereador Fernandinho para fazer a entrega da Moção. Não havendo mais
Moções. Passou-se a leitura da ordem do dia. Projeto de Lei Complementar nº
002/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação com Redação
Final. Súmula: “Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal — SIM/POA, e os
procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos
de origem animal no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”. Projeto
de Lei Complementar foi colocado em discursão. Projeto de Lei Complementar foi
colocado em votação. Projeto de Lei foi aprovado por todos os Vereadores. Projeto
de Lei nº 006/2025 de iniciativa do Vereador Maciél. Segunda Votação. Súmula:
Declara de utilidade pública a Unifraben - união fraternal beneficente, no âmbito deste
município, conforme especifica. Projeto de Lei foi colocado em discursão. Projeto de
Lei foi colocado em votação. Projeto de Lei foi aprovado por todos os Vereadores.
Projeto de Lei nº 008/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação:
Súmula: "Revoga a Lei Municipal n. 1841, de 30 de janeiro de 2025". Projeto de Lei
foi colocado em discursão. Projeto de Lei foi colocado em votação. Projeto de Lei foi
aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 de
iniciativa da Mesa Diretiva. Primeira Votação. Súmula: "Altera e acrescenta
dispositivos na Lei Complementar n. 244 de 19 de fevereiro de 2024 conforme
especifica". Projeto de Lei Complementar foi colocado em discursão. Projeto de Lei
Complementar foi colocado em votação. Projeto de Lei Complementar foi aprovado
por todos os Vereadores. Aberto Espaço às Lideranças Partidárias. O Vereador
Fernandinho fez uso da palavra: “Em nome do PP eu quero dizer aqui que o Partido
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CAMARA MUNICIPAL pe ia Apa
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
vem trabalhando arduamente, é tanto a nível é estadual como federal. Nós temos
como líder da Bancada Federal, Toninho Wandscheer que nos próximos dias receberá
o Secretário de Cultura Natanael aonde o mesmo estará buscando aí emendas,
recursos para melhoria do Teatro, é também o Deputado Toninho estará viajando para
encontrar os prefeitos dos Campos Gerais, buscando garantir recursos né. Então
tempos um Deputado atuante que também junto a Itaipu Binacional estarão buscando
recursos para todos os municípios paranaenses, inclusive Fazenda Rio Grande. É, o
Partido Progressista ao qual eu represento e o Vereador Laco, nós estamos aqui
trabalhando arduamente e firmemente em Fazenda Rio Grande para mostrar essa
representatividade. Obrigado Senhora Presidente”. Aberto Espaço à Liderança do
Prefeito. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Boa tarde a todos
novamente, ao nosso Secretário Rafael Campaner, seja muito bem-vindo aí também,
meu amigo Tavares que agora está aí também, seja bem-vindo. Senhores
Vereadores, só passando um pouquinho da semana aí que tivemos aí, alguns
Vereadores puderam estar presente lá. Tivemos essa semana que passou a entrega
lá da oficial da reforma e ampliação ali da horta comunitária, é ...tivemos a presença
aí do Presidente da Transpetro, esteve aqui presente, juntamente com o nosso
Prefeito, e um trabalho fundamental na cidade que é a horta comunitária que hoje ali
só naquela região ali praticamente mais de oitenta famílias né, é...participa do
programa ali da associação que tem sido um sucesso ali. Eu mesmo tenho lutado para
que a gente consiga colocar hortas comunitárias em outros setores aqui, em outros
lugares do nosso Município, mas ali é um exemplo dum lugar que deu certo e a
Transpetro fez um investimento em torno de seiscentos e sessenta mil reais naquela
região ali, para fazer a reforma e para ampliar também um tanto da horta lá, e tivemos
a participação do nosso Prefeito e naquele ato conseguimos ali juntamente com o
Prefeito, os Vereadores que tá ali é um compromisso da Transpetro também pra poder
ser realizado a construção em cima do, da área que pouco para frente da horta
comunitária, de uma área de lazer ali que os moradores há tempo têm reinvindicado
e essa área aqui não, não tava parada, não estava conseguindo. E o importante foi
nesse momento que aproveitou-se também para tentar essa conquista e se
comprometerem então para que, juntamente com a Prefeitura Municipal, essa área
de lazer possa ser construída ali para os moradores ali então o sonho antigo que muito
em breve, muito provavelmente vai estar sendo é resolvido. Hoje também, aproveitar
para estende o convite às pessoas, aos cidadãos que estão nos assistindo hoje é o
Dia Mundial da Saúde né, então já foi divulgado aí nas redes sociais aí, hoje está
ocorrendo a partir agora das treze e trinta da tarde, começou ali no ao lado da
Prefeitura Municipal um dia dedicado à saude, então são vários eventos que estão
ocorrendo ali, então a gente tá aqui aproveitando, estendendo o convite aos própios
Vereadores que aqui estão, a população a quem aqui está a quem nos assiste, você
puder comparecer hoje lá na Prefeitura aproveitar esse dia aqui para cuidar um pouco
da sua saúde ali e de extrema importância a participação de todos né, aí são poucos
momentos que a gente tem essa durante o ano então hoje tá sendo um dia dedicado
para isso ali na Prefeitura. Reforçar o convite aos Vereadores também, teremos aqui
agora então dia nove, quarta-feira agora às 19 horas aqui na Câmara, vamos ter a
terceira audiência pública sobre o plano de mobilidade urbana aqui do nosso
Município, então acho que era suma importância que todos participem, que o cidadão
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Ê icípio de F; da Rio Grand
CAMARA MUNICIPAL a Na na
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participe para que possa vir aqui também não só ver o plano, mas poder também dar
sugestões que o plano está sendo construído né, e após o término esse plano vai
passar aqui por essa Casa de Leis para examinar para o exame final dos Vereadores
para que a gente possa fazer a votação. Então acho que é importante que todos
possam participar principalmente a população. Então, já foi colocado um horário
alternativo aqui que é às 19 horas para que a população possa participar então desde
já fica o convite a todos aqui que possam comparecer e vem aqui colaborar com as
suas sugestões. E também agora no dia 10 também, a convite do Prefeito Municipal,
teremos a Conferência Municipal das Cidades, que vai ser realizada aqui no CEEP no
anfiteatro ali a partir das 8:30 da manhã. Acho que é de suma importância também a
participação de todos, principalmente, digo dos Vereadores que aqui estão, da
população. Aqueles que tiverem tempo disponível que compareça alino CEEP ali para
poder também dar sugestões e participar que essa é a Conferência Municipal que
depois vai colocar a equipa para participar da Conferência Estadual e Nacional das
Cidades. Por fim, quero aqui agradecer também o meu amigo Romildo Cioato que
veio se faz presente seja muito bem-vinda não tinha visto ainda, mas seja muito bem-
vindo a essa Casa de Leis e são essas considerações de hoje eu agradeço mais uma
vez a oportunidade Senhora Presidente”. Inscritos na Tribuna Livre. O Vereador
Enfermeiro José Carlos fez uso da palavra palavra: “Uma boa tarde a todos os
Vereadores as nossas Vereadoras a todos presentes aqui, e também a todos que
estão nos acompanhando via rede social. Eu vim à tribuna para colocar uma, um
momento importante que o nosso município cada dia que passa está melhor, voltado
ao esporte amador. Ontem tivemos dois jogos no estádio Albino Wosniak onde
estariam vendo quem ia para final do Campeonato da Copinha Fazenda. E coloco de
uma maneira muito positiva, e coloco também que todas as equipes envolvidas estão
de parabéns, porque cada ano o nível está mais alto, é muito bom. Ontem tinha muita
gente assistindo, chegou o momento que não tinha nem como os carros saírem de
tantos veículos que tinha estacionado para assistir ao jogo de futebol amador. Eu
como como Vereador, e como diretor dos Morenos fico muito feliz e satisfeito com o
desempenho que todos os atletas ali apresentaram, e dou meus parabéns para o
Jaunafe em nome do Presidente, Vereador Fabiano Fubá que assumiu a diretoria do
Jaunafe, mas os meus amigos é Adalto, Pépe e demais membros da diretoria do
Jaunafe vocês estão de parabéns, porque nós temos que aprender a reconhecer o
que é um bom esporte e o Jaunafe teve situações muito melhores que os Morenos,
mas eu não posso deixar de falar dos nossos atletas dos Morenos, aqui está o Michel.
Eu aproveito para colocar a todos, jogaram muito bem a vitória é do momento que a
equipe está melhor e infelizmente para os Moreno ontem era o dia do Jaunafe. Foi um
jogo disputado, mas o que é mais importante foi é a amizade das pessoas. A gente
sabe que ali às vezes fica uma discussão calorosa entre torcedores, entre jogadores,
mas saiu de campo o que importa é a amizade, e Fazenda Rio Grande cada dia mais
está demonstrando isso. Todas as equipes estão correndo atrás de reforços, correndo
atrás de uma união, para que o esporte amador de fazenda rio grande esteja em alto
nível, Eu digo, há muitos anos tenho acompanhado o esporte Fazenda Rio Grande e 1
cada dia que passa o nível está melhor. Então Jaunafe, parabéns, mas Morenos,
nunca esqueçam, nós estamos sendo vencidos por uma equipe boa, mas com certeza
os Morenos vão mostrar resultados futuros porque a família Moreno está aí mesmo,
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mas. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
EEE ES a O O
para que todas as outras equipes vençam, corra atrás, que é isso que dá a alegria do
esporte amador, ter uma competição saudável entre amigos em campos. Parabéns,
muito obrigado”. O Vereador Fernandinho fez uso da palavra: “É... retomando aqui,
quero dizer que hoje é o Dia Mundial da Saúde, e cumprimentando a secretária
municipal Munique eu cumprimento a todos os servidores municipais da saúde,
também estendo as clínicas particulares, iniciativa privada ou aqueles trabalhadores
da saúde que vão para fora da cidade para defender o bem maior que é a vida. Quero
aqui também é... cumprimentar o Portal Fazenda e o repórter e dizer que hoje também
é o dia do jornalista, então parabenizar a todos os jornalistas de Fazenda Rio Grande
e parabenizar a vocês que sempre estão fazendo a cobertura aqui do nosso trabalho.
Hoje eu fiz uma indicação é de melhoria lá no Bairro Nações na Rua Equador,
solicitação dos moradores. Lá mora um senhor idoso, nós temos com uma dificuldade
bem grande lá, uma valeta exposta a céu aberto. Então nós pedimos o apoio é... da
secretaria de obras para que verifique a viabilidade, a possibilidade é... de que seja
feita essa manutenção lá na Rua Equador. Referente ao meu requerimento, nós
fizemos a solicitação de uma travessia elevada que liga o Greenfield ao Jardim Brasil,
a gente sabe ali que tá lotado de lombada, as lombadas acabam não fazendo fluir o
trânsito, mas infelizmente mesmo com a lombada, alguns motoristas não respeitam.
E como a gente acabou de falar que hoje é dia da saúde, que a gente respeita a vida,
estudos têm que ser feito para que o trânsito flua, mas também que preserve-se a
vida, seja com travessias elevadas ou agora com estudo de radares. A região da
Avenida Brasil tem alto fluxo de veículos, então os moradores ali do Jardim Brasil me
procuraram e falaram: "Fernando, verifique a possibilidade desse requerimento antes
que aconteça uma tragédia". É... também quero dizer que estamos no mês do
autismo, quero aqui parabenizar a vereadora Marilda Garcia pelo excelente evento
que fez aqui, na semana passada, é um mês de extrema relevância que fala da
inclusão e tem o meu apoio. E para finalizar eu quero desejar uma boa semana a
todos. Muito Obrigado senhora presidente”. A Vereadora Andréia Teodoro Pinto
passa a Presidência ao Vice, o Vereador Fabiano Fubá. A Vereadora Andréia
Teodoro Pinto fes uso da palavra : “Obrigado, boa tarde a todos, aos nobres
vereadores, aos assessores à população que nos assiste, ao Michel Batata,
representando o Governo, Campaner que estava aqui presente acho que já foi
também, e as pessoas que assistem a gente pelo Youtube. Quero aqui também hoje
né, que é Dia Mundial da Saúde vem de encontro também ao requerimento que a
Thauana fez referente à saúde mental, física né, isso é muito importante a gente fazer
uma boa alimentação, uma boa caminhada, que a saúde da gente fica né, em primeiro
lugar, não só a saúde do corpo, mas da alma também. Isso ajuda bastante. Também,
é quero mencionar aqui mais uma vez, agradecer o trabalho que a secretária Monique
vem desenvolvendo no nosso Município, as ações que ela vem fazendo no final de
semana, teve aí sábado a inserção de diu né, hoje também está tendo um evento lá
na Prefeitura. E também quero parabenizar hoje que é dia do jornalista né, então hoje
vamos ali para a TV Fazenda, em nome do Edivaldo e toda sua equipe, parabéns né,
vocês fazem uma reportagem muito bonita, sincera, honesta e vocês estão aqui
acompanhando todas às segunda-feira a sessão da Câmara. Meus parabéns pelo dia
de vocês, está, sem mais, muito obrigado, uma boa tarde a todos”. A Vereadora
Andréia Teodoro Pinto reassume a Presidência. Não havendo mais Vereadores a
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a
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CAMARA M U N ICI PAL “R Firid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
fazerem uso da palavra. Não havendo mais nada a tratar, A Senhora Presidente
Andréia Teodoro Pinto deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu,
Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2025.
Andréiz ro Pinto
Presidente
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. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
al. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 133/2025
INDICAÇÃO
A vereadora Marilda Garcia, que esta subscreve, na forma regimental, solicita
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que sejam tomadas
providências, por meio do órgão competente, a Secretaria Municipal de Saúde, para
a instalação de trocadores em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do
município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que nem todas as Unidades
Básicas de Saúde (UBS) do município de Fazenda Rio Grande contam com
trocadores adequados, o que dificulta o cuidado com os bebês durante as visitas às
unidades. Muitas mães, ao comparecerem com seus filhos pequenos, enfrentam
dificuldades para realizar a troca de fraldas de forma adequada e confortável, uma vez
que não há estrutura apropriada para isso em algumas UBS.
Além disso, usuários de diversas unidades têm manifestado, de forma
recorrente, a necessidade dessa melhoria, o que demonstra a urgência e relevância
da instalação dos trocadores. A medida contribuirá significativamente para o
acolhimento das famílias e para a promoção de um atendimento mais humanizado,
garantindo condições mínimas de conforto e higiene para os bebês e seus
responsáveis.
Fazenda Rio Grande, 22 de abril de 2025.
Ana
DC yversádora PSD
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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
Fazenda Rio Grande "one (41) 362/1664
INDICAÇÃO Nº42/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo a implantação de
calçamento para pedestres com acessibilidade na Rua Manoel Claudino Barbosa, no
trecho entre Travessa São Patrício e Avenida Nossa Senhora Aparecida, no bairro
Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se pela necessidade de garantir melhores
condições de mobilidade e segurança aos moradores, comerciantes e demais
transeuntes da região. Atualmente, o referido trecho não conta com calçadas
adequadas, o que compromete o deslocamento dos pedestres e expõe a população
a riscos. A construção do calçamento, além de proporcionar acessibilidade, contribuirá
significativamente para a organização do fluxo de pessoas, promovendo melhorias na
mobilidade urbana e na qualidade de vida da comunidade local.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2025
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; CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
1. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 143/2025
O VEREADOR GILMAR JOSÉ PETRY que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com implantação de calçadas
com acesso às residências tangenciais da Rua Rio Orinoco, Bairro Iguaçu, neste
Município. | :
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de diversas solicitações dirigidas a este
Vereador através dos moradores desta localidade, uma vez que, as ruas do entorno
foram todas pavimentadas, restando apenas a rua supracitada ser contemplada com
esta benfeitoria.
Diante disso, solicito a realização desta obra a qual, atenderá o anseio antigo dos
moradores desta localidade.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2025
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INDICAÇÃO Nº 144/2025
INDICAÇÃO |
A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de |
expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da secretaria, |.
competente, que seja feito a manutenção da boca de lobo que fica na calçada |
localizada na Rua Rio Paranapanema nº1124, no Bairro Iguaçu II.
JUSTIFICATIVA Roo e cui dd
O local apresenta risco aos pedestres e moradores locais, pois a boca de lobo fica na
calçada, está quebrada, podendo ocasionar acidentes. É grande o fluxo de pessoas
na calçada.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril 2025.
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; Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 145/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental,
requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, através do
Faztrans, realize a instalação: de sinalização vertical (placas de "Proibido
Parar/Estacionar") na Travessa Piên, no Bairro Estados, nos trechos que
contenham faixas amarelas.
JUSTIFICATIVA
A comunidade local, assim como os motoristas que transitam por essa via, tem feito
várias reivindicações para que seja realizada a sinalização adequada, uma vez que
há apenas faixas amarelas no local, mas sem as respectivas placas de proibição. 1
Esse fato impossibilita a autuação por parte dos agentes de trânsito, o que tem
levado muitos motoristas a estacionarem em local proibido, causando transtornos
e prejudicando o tráfego na região.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
oubr FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
go Ji Data: 30/04/2025 16:32:13-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
VEREADOR PROF: FABIANO FUBÁ
Fo Vereador (PSD)
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 Município de Fazenda Rio Grand:
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: Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº146/2025
INDICAÇÃO
O vereador Maciél que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente para a
realização de estudos técnicos detalhados sobre a necessidade de melhoria na
sinalização da Rua Pintassilgo, localizada no Bairro Gralha Azul, neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica em virtude do crescente número de acidentes de
trânsito registrados naquela via, conforme relatos e informações que chegaram ao
nosso conhecimento. Acreditamos que uma análise aprofundada da sinalização
existente, tanto horizontal (pintura de faixas, marcações de solo) quanto vertical
(placas indicativas, regulamentação), poderá identificar pontos críticos e subsidiar a
implementação de medidas eficazes para aumentar a segurança de pedestres e
condutores que circulam pela referida rua.
Diante do exposto, confiamos na sensibilidade e na atenção de Vossa Excelência para
com esta importante demanda da comunidade do Bairro Gralha Azul, e reiteramos
nosso compromisso em colaborar com o Poder Executivo na busca por soluções que
promovam um trânsito mais seguro e organizado em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2025.
Wai
MACIÉL
Vereador (PL)
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EE CÂMARA MU NICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
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INDICAÇÃO Nº 147/2025
INDICAÇÃO
O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão.
competente visando instalação de um redutor de velocidade, especificamente a.
instalação de tachões na Rua Alemanha — Nações, nas proximidades do número 111.
JUSTIFICATIVA
A instalação do redutor de velocidade visa garantir maior segurança a todos, além de |
promover a conscientização dos motoristas sobre a necessidade de respeitar os.
limites de velocidade em áreas urbanas e residenciais.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025.
º s Assinado de forma
Es I q u ] el digital por Esiquiel
Franco
ESIQUIEL FRANCO
Vereador
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all É Co) ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUBIGIPAL | a Spher1, lneis
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664 | -
INDICAÇÃO Nº 148/2025
INDICAÇÃO
O vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o; envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências a Secretaria de Obras, o |
hidrojateamento de bueiro, na Av. Paineiras nº 82, bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
O Hidrojateamento se faz necessário pois. após obras e construções feitas na
Avenida em questão os bueiros estão entupidos e faz com que a água não tenha
para onde escoar, formando poças e também trazendo um mau cheiro.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025.
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“ESTADO DO PARANÁ
» CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
% R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 149/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, “solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria
Municipal de Defesa Social - FazTrans, para que realize a realocação da placa de PARE,
que está em um ponto onde não tem visibilidade e causando muitos acidentes, na Rua
Seriema com a Rua Tucanos — Bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado in loco, que a referida localidade carece com urgência que seja
realizado a realocação. da placa no local citado, pois não tem visibilidade para: quem vai
sentido a Rua Tucanos, pois a placa se encontra atrás de um poste, o que vem ocasionando
em muitos acidentes no local, por isso reiteramos o Ofício nº109/2024.
Desse modo, espera-se que a presente indicação seja aprovada em plenário e
atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal, a fim de viabilizar melhores condições
aos munícipes. | Ê
Dito isto, torna-se imprescindível tais operações.
Gabinete nº04.
' Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025.
LEON ARDO DE ndo de forma
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PAULA pç EONARDO
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77 14:05:51 -03/00'
- PROFESSOR LÉO ;
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Fazenda Rio Grande
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ESTADO DO PARANÁ
Município de Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
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CAMARA MUNICIPAL Município di Fazenda Rio Grande
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
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ESTADO DO PARANÁ |
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande |
Fazenda Rio Grande ==
| INDICAÇÃO Nº 150/2025
INDICAÇÃO Sr BEI
O vereador Enfermeiro Zé Carlos, que subscreve este documento, na forma
regimental, requer o envio de expediente ao responsável pelo Departamento de
Obras, solicitando a realização de manutenção asfáltica, pintura de sinalização viária |
(horizontal e vertical), e a instalação de um redutor de velocidade na Rua Rio Santana. |
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender às demandas dos moradores da Rua Rio Santana, ,
que têm manifestado preocupação com as condições da via. A deterioração do asfalto |
em diversos pontos tem causado transtornos e aumentado os riscos de acidentes. A
ausência ou precariedade da pintura de sinalização dificulta a orientação dos
condutores e pedestres, comprometendo a segurança viária. Por fim, a instalação de
um redutor de velocidade é crucial para mitigar os riscos de acidentes, especialmente
considerando o fluxo de veículos e a presença de pedestres na área. A medida
|
contribuirá significativamente para a segurança e o bem-estar da comunidade local. |
Diante do exposto, solicito o atendimento desta indicação com a máxima 'urgência, |
visando proporcionar melhorias significativas na infraestrutura e segurança da Rua
Rio Santana.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025. |
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CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
' R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 151/2025
INDICAÇÃO
A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que através da
Secretaria municipal competente seja realizada uma vistoria e manutenção e limpeza
dos Bueiros localizados na Rua; João Quirino Leal entre os números 392 e 904 Io
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender as solicitações de munícipes deste bairro que |
relatam alagamentos constantes nessa via devido aos bueiros entupidos, verificado in
loco foi constado que nessa localização existem aproximadamente 20 bueiros que se
encontram nessa situação.
Fazenda Rio Grande, 30, de Abril de 2025.
AUANA PADIL
Vereador/a (PSD)
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ESTADO DO PARANÁ
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Fazenda Rio Grande - — Fone (41) 3627-1664
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RR
INDICAÇÃO Nº 152/2025
INDICAÇÃO
O vereador professor Hélio que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão
competente visando a implantação de equipamentos sonoros nos semáforos.
JUSTIFICATIVA
O estalar ou clique emitido por equipamentos sonoros nos semáforos para pessoas
cegas (também chamados de semáforos sonoros ou semáforos acessíveis) serve |
para orientar auditivamente quem não enxerga, ajudando-as a atravessar a rua com ||
mais segurança.
|
À
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025.
www.fazendáriogrande.pr.leg.br
» CÂMARA MUNICIPAL pino da ME
x R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
« Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
| INDICAÇÃO Nº 153/2025
INDICAÇÃO
O Vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo que seja realizada a
manutenção e reposição da trave na Praça Pelezinho, a qual foi quebrada e furtada,
visando restaurar a integridade e segurança do espaço público: para uso da
comunidade. | ! Hs :
JUSTIFICATIVA
A trave da Praça Pelezinho, após ser quebrada e furtada, não apenas compromete a
estética do local, mas também pode representar um risco à segurança dos usuários,
especialmente crianças e adolescentes que frequentam a praça para atividades
recreativas. A realização da manutenção e reposição da trave é fundamental para
garantir a integridade do espaço público e proporcionar um ambiente seguro e
agradável para a comunidade.
Fazenda Rio Grande, 30 de Abril de 2025.
FERNANDINHO
Vereador (PP)
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a ESTADO DO PARANÁ
» CAMARA MUNICIPAL nanda Fazenda Ro Grande
a . Farid Stephens, 179, Pioneiros
mal. Fazenda Rio Grande P Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 127/2025
REQUERIMENTO
A Vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, nos termos regimentais,
requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo por intermédio da
Secretaria de Defesa Social, solicitando informações acerca da atual distribuição do
efetivo da Guarda Municipal, considerando a recente contratação de 32 novos
guardas.
Nesse sentido, requer-se informações sobre os seguintes pontos:
1.Como está sendo realizada a distribuição do efetivo da Guarda Municipal
entre os bairros do município após a incorporação dos 32 novos guardas? Todos os
bairros estão sendo contemplados com ações de patrulhamento?
2.Existe planejamento específico para o reforço do patrulhamento em
determinadas áreas da cidade, levando em consideração critérios como índice de
criminalidade ou maior vulnerabilidade?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se fundamenta no crescente número de ocorrências
de arrombamentos, rachas e barulhos com motocicletas, furtos e roubos à mão
armada registrados em diversos bairros do município de Fazenda Rio Grande e
principalmente em bairros mais afastados da região central. Esses episódios têm
gerado grande preocupação entre os moradores, que se sentem cada vez mais
inseguros, a noite até mesmo durante o dia, em áreas antes consideradas tranquilas.
Diante desse cenário, torna-se fundamental compreender de que forma o
efetivo da Guarda Municipal — especialmente com a recente contratação de 32 novos
guardas — está sendo distribuído, para que se possa garantir maior presença
ostensiva nos bairros e otimizar a atuação preventiva da segurança pública.
A solicitação visa obter esclarecimentos que permitam avaliar a eficiência da
alocação do efetivo e, se necessário, propor medidas que assegurem maior proteção
à população, com patrulhamento estratégico nos locais mais afetados pela
criminalidade.
Fazenda Rio Grande, 22 de abril de 2025.
ILDA-GARCIA
Vereadora PSD
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ESTADO DO PARANÁ
a CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
| . R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
|. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 129/2025
REQUERIMENTO
O vereador Maciél, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo, solicito estudo para a viabilidade técnica e operacional para limpeza
de terreno pertencente à Prefeitura Municipal. Localizado à Rua São Jorge, em frente
ao número 17, Bairro Santa Terezinha. A ausência de manutenção adequada tem.
causado transtornos aos moradores da vizinhança, além de oferecer riscos sanitários
e ambientais.
JUSTIFICATIVA
O referido terreno encontra-se tomado pelo mato alto, situação que tem contribuído
significativamente para o acúmulo de lixo, além de se tornar abrigo de animais
peçonhentos.
O local também vem sendo frequentado por usuários de entorpecentes e,
frequentemente, ocupado por moradores de rua, o que tem gerado preocupação por
parte da comunidade local, tanto em relação à segurança pública quanto à saúde
coletiva.
Fazenda Rio Grande, 24 de abril de 2025.
o
Mugaif
" MACIÉL
Vereador (PL)
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ESTADO DO PARANÁ
à Município de F: da Rio Grand.
CAMARA MUNICIPAL ni de rea ora
; Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 136/2025
REQUERIMENTO
A Vereadora Déia Teodoro que subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente, a Secretaria competente para que realize um estudo na rua Cesar Carelli
esquina com Manoel Claudino dos Santos e Avenida Paraná para que seja implantada
duas travessias elevadas.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de aumentar a segurança viária para pedestres e reduzir a velocidade
dos veículos no local. O trecho em questão apresenta grande fluxo de pedestres,
incluindo crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, são pontos críticos de
travessia, sendo assim duas travessias seria de grande importância, evitando
acidentes de trânsito que tem ocorrido nos últimos dias.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2025.
anoreia Doro PINTO
VEREADORA
REPUBLICANOS
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Ses CÂMARA MUNICIPAL sto do senda Ro Gaio
Auer Fazenda RioGrande o asaríses
)
REQUERIMENTO Nº 137/2025
« . REQUERIMENTO
Os Veteadorss, que estes subscrevem. na forma regimeniaí, requerem p envio
de expediente à Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná — AMEP, solicitando
informações sobre & viabilidade de integração da linha ds ônibus do bairro Passo .
Amarelo ao sistema municipal de iransporis coletivo urbano, operado a partir do
Terminal Rodoviário de Fazenda Rio Grande. á = : à
JUSTIFICATIVA
Justifiça-se este requerimento. em razão de a linha de ônibus: que aiende 0.
Passo Amarelo, alualmente gerida de forma particular pela Prefeitura Municipal, sera :
única que não está integrada 20 sistema oficial de transporte coletivo urbano da ci-
dade. | í Edi à VE:
Apesar de atender ume-região populosa e em consianis expansão, essa linha
opera -de ferma isolada, sem conexão com 9 Terminal Rodoviário, o que dificulta a.
mobilidade dos moradores, limita o acesso a outras regiões do município e gera gas-
tos adicionais aos usuários, que precisam recorrer a iranspories alternativos para con- '
cluir seus trajetos. : !
A integração da linha Passo Amarelo ao sistema municipal com embarque &
desembarque no terminal, bilhstagem infegrada e conexão às demais linhas é uma
medida essencial para garantir equidade no: acesso 20 iransporte público, além de -
promover mais eficiência e plansiamento na malha urbana. Dessa forma, solícita-se à: '
AMEP que estude e informe a viabilidade técnica e operacional dessa integração,
considerando os impactos positivos na mobilidade, na acessibilidads e na qualidade
de vida da população atendida por esta finha exclusiva.
Trata-se de uma demanda coletiva desta Casa Legislativa, que expressa o z
compromisso dos vereadores com a construção de um sistema de transporte mais .
justo, modsmo e acessível para todos os cidadãos de Fazenda Rio Grande. E
Fazenda Rio Grande, 29 de'abril de 2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL
Fazendo Rio Grande ends e assrases
REQUERIMENTO Nº 137/2025
Esiquiel Sea
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ESIQUIEL FRANCO |
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ESTADO DO PARANÁ
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CAMARA MUNICIPAL ra o
: Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 138/2025
O Vereador Gilmar José Petry que esta subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, e à empresa Arteris Planalto Sul,
para que informem à esta Casa de Leis, qual é a área limítrofe de domínio da
concessão nas laterais da Rodovia Régis Bitencourt no trecho urbano do Município
de Fazenda Rio Grande/PR. Informem ainda, qual o motivo da interdição da passarela
localizada na trincheira da rua César Carellie o prazo para a sua liberação. Por fim,
informem se a manutenção das calçadas e da pista de caminhada está sob a
responsabilidade da Arteris Planalto Sul ou da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, em virtude de inúmeros serviços que são solicitados a
este Vereador, os quais necessitam ser realizados no entorno da referida rodovia,
como por exemplo, a manutenção das calçadas, pista de caminhada, iluminação,
passarelas, dentre outros.
Ocorre que, é necessário saber qual é a área limítrofe de domínio pertencente à Arteris
Planalto Sul e a área de responsabilidade do Município de Fazenda Rio Grande/PR,
para que as devidas manutenções sejam realizadas com maior brevidade em
benefício da população e demais usuários que utilizam as vias marginais, seja através
de veículo automotor, assim como, a utilização pelos pedestres da pista de caminhada
para seus deslocamentos diários ou a prática de exercícios físicos.
K a Fazenda Rio qr 29 de abril de 2025
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ESTADO DO PARANÁ
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Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664 |
REQUERIMENTO Nº 139/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio | .
de expediente a Secretária do Meio Ambiente e a empresa Estre Ambiental solicitando
a possibilidade da inclusão da Estrada Rural Antônio Witisk, Passo Amarelo, na rota
regular de coleta de lixo do município, informo que o caminhão de coleta já realiza o
serviço em ruas próximas, o que indica a viabilidade da inclusão da referida via na
rota existente, sem a necessidade de grandes alterações no trajeto atual.
JUSTIFICATIVA
A ausência da coleta na Rua Antônio Witisik tem gerado transtornos aos moradores,
diante do exposto, solicito que sejam adotadas as providências cabíveis para a coleta
passe a atender regularmente, garantindo melhores condições de bem-estar à
comunidade local.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025.
à . Assinado de forma
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Franco
ESIQUIEL FRANCO
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande |
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Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
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“ESTADO DO PARANÁ
À icípio de F: da Rio Grand
CAMARA MUNICIPAL Munieio td nm o o rande
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 140/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para as Secretaria
Municipal de Educação e Gabinete do Prefeito, para que realize um estudo para que
seja trocado as lâmpadas: nas escolas e em prédios públicos, para que seja
implementado a cromoterapia em nosso município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que juntamente da Secretaria Municipal de Educação e
Gabinete do Prefeito, para que realize o estudo citado, pois a cromoterapia possuí
benefícios que favorecem a concentração, a criatividade e a socialização, além de
auxiliar no desenvolvimento de habilidades especificas através da aplicação de cores
estratégicas. | ! É
A cromoterapia é uma prática terapêutica que utiliza as cores como meio de
Promover o equilíbrio e a harmonia do corpo, da mente e das emoções. É considerada
uma terapia integrativa, ou seja, pode ser usada como complemento a tratamentos
médicos tradicionais, não substituindo a medicina convencional.
Ela tem sido utilizada como terapia complementar para tratamento de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em ambientes terapêuticos, escolares e
residências, ela pode ser usada para ajudar na regulação sensorial, emocional é
comportamental, que são áreas frequentemente desafiadoras para indivíduos com
TEA.
Além do TEA, outras doenças podem ser tratadas com a terapia como: TDAH,
transtornos de ansiedade, depressão leve, estresse e irritabilidade, insônia,
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CÂMARA MUN IC IPAL Município de Fazenda Rio Grande
a R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
enxaqueca ou dores de cabeça, fortalecimento do sistema imunológico, estimulação
circulatória, tensão muscular, entre outros.
Tendo em vista a necessidade e urgência que venha ser atendido, aguardamos
respostas.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025.
LEONARDO pri
DE PAULA Leonardo DE
PAULA
DIAS:04241 pias:04241966977
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PROFESSOR LÉO
VEREADOR
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» R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 141/2025
REQUERIMENTO
O vereador que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo, solicitando ao Sr. Alexandre Tramontina, Secretário de
Defesa Social, parecer sobre a implantação da travessia elevada na Rua Jatobá em
frente ao Colégio Cívico Militar.
JUSTIFICATIVA
1 - Já foram realizados estudos para a implementação da travessia elevada?
2 - Qual seria o prazo para que seja executado tais obras?
| Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025.
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Fazenda Rio Grande : - Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 142/2025
REQUERIMENTO
O vereador Enfermeiro Zé Carlos, nos termos regimentais e com: fundamento no |
interesse público, requer à Secretaria Municipal de Saúde que realize gestões junto | |
ao Governo Federal com o objetivo de viabilizar a adesão e a implantação do
Programa Olhar Brasil no município. O presente pedido abrange as seguintes
solicitações:
1. Abertura de diálogo e formalização de parcerias com os órgãos competentes do |
Governo Federal responsáveis pela coordenação do Programa Olhar Brasil;
2. Elaboração de um diagnóstico local para identificação da demanda de beneficiários,
especialmente entre estudantes da rede pública de ensino e pacientes atendidos
pelos serviços de atenção básica de saúde. ; :
3. Estruturação de um plano de ação que contemple as etapas de triagem, diagnóstico
e oferta de correção de problemas visuais, como a disponibilização de óculos para os
públicos-alvo do programa.
JUSTIFICATIVA É fi | |
O Programa Olhar Brasil é uma iniciativa que visa identificar e corrigir problemas de
visão, como miopia, hipermetropia, astigmatismo e presbiopia, especialmente entre
estudantes da rede pública de ensino e adultos atendidos pelos serviços de saúde
pública. A visão é um fator determinante no desempenho escolar, na qualidade de
vida e na inserção social e produtiva dos cidadãos. ! na |
Ao buscar a adesão ao programa, o município poderá proporcionar acesso facilitado |
à avaliação oftalmológica e à correção visual de forma gratuita, contribuindo para a
redução de dificuldades de aprendizagem, melhoria na qualidade de vida e prevenção
de agravos à saúde ocular. ;
Este requerimento visa, portanto, estimular a Secretaria de Saúde à adotar medidas |
concretas para garantir que nossa população seja contemplada com os benefícios ' |
deste importante programa, promovendo mais saúde, educação e inclusão social.
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Rot
Ê CÂMARA MUNICIPAL | Município de Fazenda Rio Grande
$ R. Farid Stephens, 179, Pionei
: Fazenda Rio Grande ore (41) 3627.1664
REQUERIMENTO Nº 143/2025
REQUERIMENTO
A VEREADORA THAUANA PADILHA que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da
Secretaria Municipal competente seja realizado estudo técnico e fornecimento de
dados sobre gravidez na adolescência, que é uma questão social e de saúde pública
que ocorre quando jovens entre 10 e 19 anos angina, pendo a assim solicito as
seguintes informações: |
Faixa etária, bairros com maior incidência e se há um programa recorrente em
vigência para conscientização e prevenção para estas adolescentes.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa entender o fluxo de registro dessas adolescentes buscando
assim encontrar melhores formas para trabalhar a prevenção e o atendimento as
mesmas, pois segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) a gestação nesta
fase é uma condição que eleva a prevalência de complicações para a mãe, para ofeto |,
e para o recém-nascido, além da possibilidade de agravamento de: problemas | |
socioeconômicos já existentes.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025.
ss! ) ILHA Ro
Vereador/a (PSD)
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* ESTADO DO PARANÁ | ||
ESTADO DO PARANÁ
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: Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 144/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Marco Marcondes, para
que, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras Públicas, analise a
possibilidade de construção de calçada na fachada do terreno de propriedade do
Município, situado na Rua São Vicente, ao lado da nova instalação da Escola
Municipal Carlos Eduardo Nichele, no bairro Santa Terezinha, na cidade de Fazenda
Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a transferência da escola para este novo local, estima-se que o
tráfego, tanto de pedestres (principalmente responsáveis e alunos) quanto de
veículos, aumente consideravelmente. No entanto, há um terreno ao lado da escola,
com frente de aproximadamente 50 metros de extensão, o qual pertence ao Município
e não possui calçada. A construção da calçada nesse local proporcionará uma
locomoção mais segura para a comunidade escolar, além de permitir maior mobilidade
ao tráfego de veículos, contribuindo também para melhorias no bairro. :
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
oubr FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
9 “=> MolhS Data: 30/04/2025 16:33:04-0300
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VEREADOR PROFº FABIANO FUBÁ
Vereador (PSD)
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a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUN ICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
: R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
, Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 145/2025
REQUERIMENTO
O vereador professor Hélio que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de ofício à polícia militar do Paraná para que informe a respeito das seguintes
questões:
1- Qual o número de policiais militares que trabalham em nosso município? !
2- Qual número de viaturas militares estão disponíveis em nosso município?
3- Há projeto para ampliação desses efetivos para nosso município?
JUSTIFICATIVA
Aumentar o número de policiais militares e viaturas no município pode ajudar
bastante a melhorar a segurança da comunidade. Com mais policiais, é possível ter
uma presença mais constante nas ruas, o que ajuda a prevenir crimes e a responder
mais rapidamente a qualquer ocorrência. Além disso, mais viaturas facilitam o
deslocamento e o patrulhamento, tornando as ações de segurança mais eficientes. 1
Tudo isso contribui para um ambiente mais seguro e tranquilo para todos os .
moradores. Se precisar de mais informações, estou aqui para ajudar!
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025. Ri
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2 CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
e E R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
ES, Fazenda Rio Grande E one (41) 3627.1664
REQUERIMENTO Nº 146/2025
ho
REQUERIMENTO
O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando a realização de um estudo
técnico para a instalação de guard-rail na Rua Av Nossa Senhora Aparecida, ao lado
do nº 1658, nas margens do Rio Mascate, visando garantir a segurança de
pedestres, alunos e crianças que transitam pela região. | f
JUSTIFICATIVA
A ausência de Guarda-Rail, configura um risco iminente à segurança de pedestres,
alunos e crianças que diariamente transitam pela região. A instalação de guarda-rail.
é medida fundamental para prevenir acidentes e garantir a integridade física desses:
indivíduos, especialmente em áreas próximas a corpos d'água.
Essa ação é essencial para proporcionar um ambiente seguro e tranquilo para a
comunidade.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2025.
h
FERNANDINHO
Vereador (PP)
SJ
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CÂMARA MUNICIPAL
Fazenda Rio Grande
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Município de Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fone (41) 3627-1664
ESTADO DO PARANÁ
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R9. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
MOÇÃO Nº 005/2025
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta MOÇÃO DE
APLAUSOS, vem parabenizar a Equipe de Comunicação da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande SECOM representados aqui hoje por Thiago Ferraz, Fabiana da
Rosa e Igor Tael Adam Santos Chiesorin, através da Vereadora Thauana Padilha e
demais vereadores que abaixo subscrevem, para expressar sua mais sincera
homenagem, em reconhecimento a seu empenho e dedicação ao projeto Minha Nota é
Show.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta justificar a Moção Honrosa ao extraordinário time de comunicação
da nossa Prefeitura, que acaba de alcançar um feito histórico: a classificação entre os 15
melhores cases de comunicação pública de todo o Brasil, com o projeto “Minha Nota é
Show”, apresentado durante a Expofazenda 2024.
Esse reconhecimento é uma conquista técnica e institucional, além de uma verdadeira
vitória coletiva da cidade, da gestão pública, dos servidores e, principalmente, da
população.
Foram apenas 15 cases escolhidos em todo o país, e dentre eles, apenas duas prefeituras.
E foi com imenso orgulho que Fazenda Rio Grande esteve entre essas poucas
selecionadas, sendo representada com excelência no evento nacional realizado em
Florianópolis. Um feito que coloca nossa cidade no centro das boas práticas de
comunicação pública do Brasil.
E essa conquista se torna ainda mais significativa quando consideramos o contexto em
que ela aconteceu: em um ano eleitoral que sabemos que tem limitações de tempo e
recursos, porém com planejamento, estratégia e criatividade, foi possível alcançar
resultados impressionantes. Batemos recorde de público, com 250 mil pessoas em cinco
dias de evento, e movimentamos mais de 20 milhões de reais na economia local, por meio
da troca de notas fiscais por ingressos.
A comunicação, muitas vezes enxergada apenas como ferramenta de divulgação,
mostrou-se aqui como uma poderosa engrenagem de transformação social, gerando
impacto direto em áreas como a economia, cultura, acessibilidade e cidadania.
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ESTADO DO PARANÁ
Cc ÂM ARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
N R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Esta moção é um reconhecimento simbólico, mas profundamente significativo. Ela celebra
o talento, a dedicação e a competência de uma equipe que nos representa com
excelência. É também uma mensagem clara de apoio desta Casa de Leis à valorização
do serviço público de qualidade aquele que escuta, planeja, age e transforma.
Ao reconhecer a SECOM, estamos também fortalecendo os laços entre o Legislativo e a
população. Estamos dizendo à nossa gente que vale a pena acreditar em uma cidade que
investe em comunicação estratégica para promover desenvolvimento, participação e
orgulho. |
Parabéns a todos os envolvidos.
Que esta conquista inspire outras iniciativas e continue sendo exemplo para todo o Brasil.
Fazenda Rio Grande, 28 de Abril de 2025.
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É CÂMARA MUNICIPAL Município de renda Rio Grande
3 R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
il. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
MOÇÃO Nº 005/2025
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CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
do R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
: Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 005/2025
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Projeto
Anti-Rabeira e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo prevenir acidentes e conscientizar condutores de
bicicletas, patins, skate ou qualquer outro meio de transporte ativo,
independentemente da idade sobre os riscos diretos e iminentes à vida e à saúde ao
qual ficam expostos na prática da ação aqui proibida.
Art. 2º É vedada a condução de bicicleta, patins, skate ou qualquer outro meio de
transporte ativo, estando seu condutor e/ou passageiro agarrado ou ligado a outro
veículo automotor ou elétrico, utilizando a tração destes, nas vias abertas à circulação,
em conduta que implica infração denominada "rabeira".
Art. 3º O não atendimento do art. 2º poderá aplicar as sanções a seguir previstas:
| - Advertência;
Il- Multa estipulada de 5 (cinco) UFM, sancionada em decreto pelo município;
Ill - Remoção da bicicleta, patins, skate ou qualquer outro meio de transporte ativo,
mediante expedição do Comprovante de Recolhimento e Remoção (CRR), o qual
conterá, no mínimo, os seguintes dados:
a) nome, endereço, documento de identidade e número de inscrição no CPF do infrator
e, sendo este menor de 18 (dezoito) anos, de seu responsável legal, constando ainda,
a identificação do conselheiro tutelar que acompanhou a ocorrência;
b) local, data e horário da infração/remoção;
c) descrição da infração cometida;
d) descrição do veículo removido;
e) nome e identificação do agente responsável pela autuação;
f) valor da multa aplicada e de diárias pelo período apreendido;
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à icípio de E: ida Rio Grand:
CAMARA MUNICIPAL bo E ga
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
9) prazo para interposição de eventual defesa de autuação e local para apresentação
do mesmo, com a indicação dos documentos necessários para tanto, quais sejam:
Nota Fiscal do bem apreendido, Documento de Identidade com foto, Comprovante
de Residência.
Parágrafo Único. Asansão prevista no inciso | será aplicada em substituição a sanção
prevista no inciso Il, apenas nos casos de primeira infração, após apresentação de
defesa de autuação pelo infrator e/ou seu representante legal, dentro do prazo legal.
Art. 4º O Valor da multa deverá ser destinado a Secretaria Municipal de Esportes Lazer
e Juventude para que seja utilizado em eventos de ciclismo como: Copa Fazenda de
Mountain Bike e Pedaladas.
Art. 5º O poder Público poderá realizar campanhas de informação ou divulgação desta
lei, no sentido de conscientização e prevenção quanto aos riscos de pegar rabeira,
tais como:
e Campanhas em instituições Educacionais;
e Campanhas no transito
e Adesivos ou slogam com a fase “Pegar RABEIRA é proibido, Valorize a VIDA”.
Art. 6º Na hipótese de envolvimento de criança e/ou adolescente, poderá ser
providenciado o acionamento do Conselho Tutelar do Município.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições
em contrário.
MARCO MARCONDES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernandinho.
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; Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo prevenir acidentes e conscientizar
especialmente crianças e adolescentes quanto aos perigos diretos e
iminentes à vida e à saúde ao quais ficam expostos na prática da ação
aqui proibida, conforme consta no texto.
O objetivo dessa lei é inibir a prática em nosso município, eis que sabemos
dos perigos que existem em pegar rabeira em ônibus e caminhões,
principalmente por crianças e adolescentes.
Nosso intuito é preservar vidas e alertar sobre o risco que essa prática
pode causar. Ademais, a aplicação de multa, para quem descumpri a )
legislação têm o escopo de conscientizar, tanto o infrator, como os
responsáveis, quando for o caso até que um dia não seja mais necessário
aplicar a penalidade.
Os Órgãos de Seguranças do, Município têm a competência e
responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da proibição.
Desta forma, submeto a apreciação de Vossas Excelências para posterior
deliberação no Plenário com a aprovação da presente propositura.
Fazenda Rio Grande, 27 de fevereiro de 2025.
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Fernandinho
Vereador
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Município de Fazend! aros
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Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Parecer nº 020/2025 SALA DAS COMISSÕES
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2025
INICIATIVA : PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Projeto Anti-Rabeira e dá outras
providências”.
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Legislativo
Municipal, objetivando criar dispositivos de prevenção e conscientização de
condutores: de bicicletas, patins, skate ou outro meio de transporte, em que O
condutor esteja agarrado ou ligado a outro veículo em movimento.
Justifica o proponente que o presente Projeto de Lei visa prevenir
acidentes e conscientizar crianças e adolescentes quanto aos perigos à vida e à
saúde que correm ao “pegar rabeira” em ônibus e caminhões. De acordo com o
autor, a aplicação de multa para quem descumprir a legislação tem o escopo de
conscientizar a todos. Por fim, sustenta que os Órgãos de Segurança do Município
têm a competência e a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da proibição. |
Il- DAS EMENDAS PROPOSTAS
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifesta
pela apresentação das seguintes Emendas:
EMENDA MODIFICATIVA 01
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ESTADO DO PARANÁ
Município de Fazenda Rio Grande
e CAMARA MUNICIPAL R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Fica alterado o art. 3º, Parágrafo Único, do Projeto de Lei passando a
constar com a seguinte redação:
Art. 3º. O não atendimento do art. 2º poderá aplicar as sanções a seguir
previstas:
Parágrafo Único. A sanção prevista no inciso | será aplicada em
substituição a sanção prevista no inciso Il, apenas nos casos de primeira infração,
/ou seu representante
após apresentação de defesa de autuação pelo infrator e;
legal, dentro do prazo legal.
EMENDA MODIFICATIVA 02
Fica alterado o art. 5º do Projeto de Lei passando a constar com a
seguinte redação:
Art. 5º. O Poder Público poderá realizar campanhas de informação ou
divulgação desta lei, no sentido de conscientização e prevenção quanto aos riscos
de pegar rabeira, tais como: j
| - Campanhas em Instituições Educacionais;
I|- Campanhas no trânsito;
Ill — Adesivos ou slogan com a frase: “Pegar RABEIRA é proibido,
Valorize a Vida”.
Ill — ANÁLISE E CONCLUSÃO
A proposta de lei'em análise esteve em leitura nessa casa de Leis no dia
11 de março de 2025, e foi remetido à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº
027/2025, opinando pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE da pretensa
lei.
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 ESTADO DO PARANÁ
CAMARA M UN ICI PAL Município de Fazenda Rio Grande
T j (o mio + R.Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Eis “fone (41) 3627-1664
IV - QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
005/2025
Quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 005/2025, a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, e Redação emite Seu parecer favorável ao
Prosseguimento do trâmite regimental, não havendo óbices ao seu impedimento, ao
que cabe a essa Comissão analisar.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 19 de março de 2025.
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Cade Pers lu Piel Arda X ) la Dias
Presidente |
(Marilda Garcia
' Membro
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a ESTADO DO PARANÁ |
icípio de Fazenda Rio Grand
CAMARA MUNICIPAL Me end o ndo
Feizenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Parecer nº 013/2025 SALA DAS COMISSÕES
Comissão de Finanças, Orçamentos Fiscalização e Controle.
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| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2025
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ANTI-RABEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Legislativo |
Municipal, objetivando a criação de dispositivos legais de prevenção e
conscientização de condutores de patins, skate ou outro meio de transporte, em que
o condutor esteja agarrado ou ligado a outro veículo em movimento.
O proponente justifica o projeto nos seguintes termos, em síntese: Co)
Nosso intuito é preservar vidas e alertar sobre o risco que essa prática pode causar.
Ademais, a aplicação de multa, para quem descumprir a legislação têm escopo de
conscientizar, tanto o infrator, como os responsáveis, quando for o caso até que um
dia não seja mais necessário aplicar a penalidade (...)” (Proc. Adm. 333/2025; E
Projeto de Lei 005/2025; Aba Documentos).
II — ANÁLISE E CONCLUSÃO
A proposta em análise esteve em leitura nessa casa de Leis no dia 11
de março 2025, e foi remetido à Procuradoria Geral, que proferiu o Parecer nº
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ESTADO DO PARANÁ
 Município de F: da Rio Grand:
ad a li opa “pe Si ris
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
027/2025, opinando pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE da lei pretendida.
III - QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2025
Quanto ao mérito do Projeto de Lei Ordinária nº 005/2025, a Comissão
de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Controle, emite seu parecer
parcialmente favorável ao prosseguimento do trâmite regimental, existindo, pois,
os seguintes óbices ao prosseguimento.
Entende a Comissão de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Controle
que não deve haver previsão de multa a ser aplicada a pessoa menor de 18 anos;
mas, apenas, a pessoa maior de 18 anos, que se encontre fazendo “rabeira” no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
Acerca da pessoa maior de idade que for eventualmente abordada, por
órgãos do Poder Público Municipal, em situação de “rabeira”: deve ser encaminhada
aos órgãos detentores do poder de polícia competentes, a fim de que seja realizada
a execução das medidas legalmente cabíveis, conforme for o caso, segundo já ||
aponta a legislação pertinente sobre a questão, a saber: Código de Trânsito
Brasileiro (Lei 9.503/1997), como também pelo que consta no corpo da legislação
municipal de trânsito.
- Já quanto à pessoa menor de idade que for abordada em situação de |
“rabeira” pelos órgãos do Poder Público Municipal, devem ser encaminhadas à Rede
de Proteção à Criança e ao Adolescente, tendo em vista já existir legislação especial
com princípios e regras de natureza material e processual que regulam os direitos e
deveres de crianças e adolescentes, a saber: Estatuto da Criança e do Adolescente |
(Lei 8.069/1990).
A presente legislação já traz regras de natureza material e processual
a serem aplicadas em casos de menores em conflito com a lei, que cometam atos
infracionais. Afastando-se, assim, a aplicação da multa no âmbito do Município,
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ESTADO DO PARANÁ
' Â Município de F: da Rio Grandk
8 CAMARA MUNICIPAL o dr lo
: Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
quando se tratar de menores de 18 anos.
Assim decidimos fundamentados na legislação supramencionada, bem
como nos princípios da Administração Pública, em especial no princípio da eficiência
(o qual consiste em fazer o máximo possível, com o menor dispêndio de recursos |
públicos, evitando-se, assim, a movimentação da máquina pública sem critérios
razoáveis ou justificáveis, que gerem ônus ao erário) (Art. 37, Constituição de 1988);
e no princípio da razoabilidade, (entendemos não ser razoável, por exemplo, aplicar
a sanção de multa a um pai ou mãe de família por atos cometidos por seu filho ||,
menor) (Art. 2º, Lei 9.784/1999).
Nestes termos, a Comissão de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e
Controle emite seu parecer parcialmente favorável, propondo a seguinte Emenda ao
Projeto de Lei Ordinária n. 005/2025:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2025
"Modifica a redação do artigo 3º, nos seus incisos 1 II e alínea "g”:
artigo 4º, caput; artigo 6º, caput; suprime o parágrafo único, do artigo
35, do Projeto de Lei Ordinária nº 005/2025”.
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes
confere o artigo. 46 inc. 1, “a”; artigo 47, inciso II, “e” do Regimento Interno desta |
Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior votação a seguinte Emenda:
Art. 1º, Fica modificada a redação dos incisos I, e II, alínea “g”; e
suprimido o parágrafo único, do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária 005/2025, 0 |
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
—" SS
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É CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
' R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664 |
Art. 3º. (...)
“ I- Advertência, com encaminhamento ao Conselho Tutelar, o
para a aplicação das medidas legais cabíveis em caso de pessoa menor de
18 (dezoito) anos;
II —- Multa, estipulada em 5 (cinco) UFM, a ser aplicada em
caso de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, pelos órgãos competentes do
Poder Público Municipal;
HI (...
a) sas
b) (...)
€) (us)
DC.)
e) (us)
9 €.)
9) prazo para interposição de eventual defesa de autuação e |
)
)
local para apresentação do mesmo, com indicação dos
documentos necessários para tanto, quais sejam:
documento de identidade com foto, e comprovante de
residência.
Art. 2º Fica suprimida a redação do Parágrafo Único, do art. 3º,
do Projeto de Lei Ordinária 005/2025.
. Art. 3º Fica modificada a redação do artigo 4º, caput, do Projeto de
Lei Ordinária 005/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande |
: Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Art. 4º. O valor da multa poderá ser destinado à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer e Juventude para que seja utilizado em |
eventos de ciclismo como: “Copa Fazenda de Moutain Bike e Pedaladas”.
Art. 4º Fica modificada a redação do artigo 6º, caput, do Projeto de Lei
Ordinária 005/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Na hipótese de envolvimento de criança e/ou
adolescente, deverá ser providenciado o acionamento do Conselho Tutelar Va
do Município. |
JUSTIFICATIVA À EMENDA NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 005/2025
Os Vereadores subscritores vêm apresentar Emenda ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 005/2025 que modifica a redação do artigo 3º, nos seus incisos I, II,
e alínea “g”; artigo 4º, caput; artigo 6º, caput; e suprime o parágrafo único, do
artigo 3º do referido Projeto com vistas a adequá-lo, apresentado pelo Nobre
Vereador Fernadinho, do ponto de vista das matérias de competência da Comissão
de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Controle, conforme artigo 46, e 47, inciso
II, alíneas “a” a “e”, do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução 027/2023).
Atuando desta forma, esta Comissão busca promover a adequação do
Projeto de Lei em questão, nos procedimentos de proposta de projetos que criem,
modifiquem ou extingam direitos e obrigações na área de sua competência,
sobretudo, quanto à aplicação de multa a pessoas que sejam abordadas por órgãos
do Poder Executivo Municipal praticando “rabeira” no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande.
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R. Farid Stephens, 179, Pioneiros | :
À Município de F: da Rio Grand
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Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Nesse sentido, fundamentados nos princípios da Administração
Pública, em especial no princípio da eficiência, e da razoabilidade, solicitamos a
apreciação e aprovação da emenda ao referido projeto de lei, requerendo seja o
mesmo aprovado com as alterações apresentadas, sendo que, após, será submetido
a sanção do Prefeito Municipal (Art. 37, Constituição Federal; e art. 2º, Lei
9.784/1999).
É o nosso parecer.
Atenciosamente,
Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2025.
Ei
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Membro
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ESTADO DO PARANÁ | |