sessao nº 16

ESTADO DO PARANÁ
RE CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
PAUTA DA 162 SESSÃO ORDINÁRIA 02/06/2025
14:00 horas
EXPEDIENTE DO DIA
e Projeto de Lei nº 014/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
e Projeto de Lei nº 015/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
e Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 de iniciativa da Mesa Diretiva.
e Ata da 14º Sessão Ordinária de 2025.
e Ata da 15º Sessão Ordinária de 2025.
e | Indicação nº 192/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
e | Indicação nº 193/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia.
e | Indicação nº 194/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
e | Indicação nº 195/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
e | Indicação nº 196/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
e | Indicação nº 197/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
e | Indicação nº 198/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
e | Indicação nº 199/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
e | Indicação nº 200/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
e | Indicação nº 201/2025 de iniciativa do Vereador Laco.
e | Indicação nº 202/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
e | Indicação nº 203/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 175/2025 de iniciativa do Vereador Maciél.
Requerimento nº 178/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 186/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
Requerimento nº 187/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 188/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia.
Requerimento nº 189/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
Requerimento nº 190/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 191/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 192/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
Requerimento nº 193/2025 de iniciativa dos Vereadores Déia Teodoro e
Fernandinho.
Requerimento nº 194/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
Requerimento nº 195/2025 de iniciativa do Vereador Laco.
Requerimento nº 196/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
Requerimento nº 197/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 009/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação).
Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação).
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PREFEITURA DE
FAZE
, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 148/2025
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2025
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 014/2025 de 27 de maio de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei r nº
014/2025 de 27 de maio de 2025, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei nº 1075,
de 25 de junho de 2015, e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO . Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2025.05.27 14:29:18
SILVA:04318688917 .0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
ANDREIA TEODORO PINTO
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2025.
DE 27 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: “Prorroga a vigência do Plano
Municipal de Educação regulamentado pela Lei
nº 1075, de 25 de junho de 2015, e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 1075, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o
Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da
aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional
de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para
que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Implementa as notas técnicas atribuídas pelos relatórios de avaliação do
PME ciclo 2019 e 2023.
Art. 4º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos
responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução
das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2025.
MARCO ANTONIO. Assinado de forma digital
MARCONDES Magconoes o o
d SILVA:04318688917
SILVA:043 1868891 pis 20050527 142458
7 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Era ra MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2025.
DE 27 DE MAIO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº
1.075/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de
Fazenda Rio Grande.
O referido Plano Municipal de Educação foi instituído em consonância com as
determinações do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei Federal nº
13.005/2014, ambos concebidos para um período de vigência de dez anos.
Entretanto, no cenário atual, o Congresso Nacional, por meio da Lei Federal nº
14.934/2024, prorrogou a vigência do PNE até 31 de dezembro de 2025, em razão
da complexidade e da extensão do processo legislativo que envolve a elaboração de
um novo plano nacional para o decênio 2024-2034.
Em observância ao Princípio da Simetria Federativa e para evitar qualquer
descontinuidade nas políticas públicas educacionais no âmbito municipal, torna-se
imprescindível a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação até que
sobrevenha novo marco legal que o substitua, devidamente ajustado às diretrizes e
metas do futuro Plano Nacional.
Dessa forma, a presente proposta visa prorrogar a vigência da Lei Municipal nº
1.075/2015 até a aprovação de novo Plano Municipal de Educação, garantindo a
continuidade da execução das ações, metas e estratégias já instituídas, em
conformidade com as avaliações e atualizações técnicas realizadas nos ciclos de
monitoramento de 2019 e 2023.
Importante destacar que esta prorrogação não gera impacto financeiro adicional ao
Município, tratando-se de medida administrativa necessária para preservar a
regularidade da gestão educacional e o atendimento aos dispositivos constitucionais
relativos ao direito fundamental à educação.
Assim, com fundamento nos termos constitucionais e legais submetemos o presente
Projeto de Lei à análise e aprovação dos nobres Edis, confiantes em sua elevada
compreensão da importância da matéria.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO agco ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2025.05.27 14:25:21
SILVA:04318688917 “o300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a ser gerado
com o encaminhamento do projeto de Lei nº 014/2025 ao Legislativo.
Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro em Conformidade
ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 014/2025.
Criação
— Súmula: “PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO
Expansão PELA LEI Nº 1075, DE 25 de Junho de, 2015, implementa as notas técnicas
x Aperfeiçoamento apontadas no processo de avaliação do plano.
Vigência: Início: 05/2025 Fim: 12/2025
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2025 2026 [EE
- Prorrogação de Prazo — Novo Plano Municipal 0,00 0,00 0,00
de Educação
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2025 0,00 708.397.235,58 0,0000%
2026 0,00 751.158.307,90 0,0000%
2027 0,00 803.114.368,69 0,0000%
Nota Explicativa:
— Salvo disposição contrária posterior, a prorrogação de prazo, p/ Novo Plano de Educação Municipal — nesse momento,
não gera Impacto de ordem Orçamentária / Financeira;
— Verifica-se que o pretendido não menciona custos ou desembolsos adicionais, ao Orçamento 2025; em relação à
Secretaria Municipal de Educação — Fundo Municipal de Educação;
- Não haverá Impacto de ordem Orçamentária / Financeira, nos Termos da LRF 101/00 ; com o pretendido;
- Valor total do Orçamento informado no presente está previsto na L.D.O para 2025 — Lei nº 1.807/2024, e LOA
1825/2024, e alteração será compatibilizada com o PPA/LDO e LOA;
Fazenda Rio Grande, 19 de Maio de 2025
MILTON MITSUO Assinado de forma digital
por MILTON MITSUO
MISUGUCHI:584 misuGuCHI:58441735972
Dados: 2025.05.19
41735972 10:22:11 -03'00'
Milton Mitsuo Misuguchi
Contador do Município
CRC/PR 027.574/0-6
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário Municipal
Finanças, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Ordinário n. 014/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: e será compatibilzada com o PPA, LDO e LOA, em
conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a
devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 23 de Maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
FRANCISCO ROBERTO BARBOSA
Data: 23/05/2025 11:27:00-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2024
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda o Grande
. ari , 179, Pi
Fazenda Rio Grande one (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 015/2025
DE 28 DE MAIO DE 2025
Súmula: “Altera os dispositivos legais
da Lei nº 937, de 27 de dezembro de
2012, instituindo o Feriado Municipal
Dia de São Gabriel da Virgem
Dolorosa, Padroeiro do Município de
Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º — Altera-se a redação do art. 1º da Lei nº 937, de 27 de Dezembro de 2012,
passando a constar como a seguinte redação:
Art. 1º — Institui o feriado municipal, a ser comemorado anualmente no dia 27
de Fevereiro, em homenagem a São Gabriel da Virgem Dolorosa, Padroeiro do
Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Art. 2º — Altera-se a redação do art. 2º da Lei nº 937, de 27 de Dezembro de 2012,
passando a constar como a seguinte redação:
Art. 2º — Passam a constar do calendário oficial de eventos do Município, as
festas realizadas pelas seguintes Paróquias:
| — Paróquia São Gabriel da Virgem Dolorosa;
Il — Paróguia Nossa Senhora de Fátima;
III — Paróquia Nossa Senhora da Luz;
IV — Paróquia Nossa Senhora das Graças;
V — Paróquia Nossa Senhora Aparecida.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 650 de 16 de janeiro de 2009 e demais
disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2025.
EN
PREFEITO MUNICIPAL
www.fazendariogrande.pr.leg.br
a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL Municipio de Pete Ma oradE
. tu - , i i|
Fazenda Rio Grande one (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir o Feriado Municipal em honra a São Gabriel da
Virgem Dolorosa, Padroeiro do Município de Fazenda Rio Grande, em virtude da
relevância histórica, cultural e religiosa, que são fundamentais para o fortalecimento
dos valores e identidade da nossa comunidade.
São Gabriel da Virgem Dolorosa é também um Santo de grande devoção religiosa
para muitos dos nossos cidadãos. Sua vida e ensinamentos têm sido uma fonte de
inspiração para a prática da fé e da espiritualidade, desempenhando um papel
significativo na vida religiosa da nossa comunidade. A instituição deste feriado
proporcionará a oportunidade para os fiéis celebrarem e participarem em eventos
religiosos em honra a São Gabriel da Virgem Dolorosa, fortalecendo assim os laços
comunitários e espirituais.
A Igreja Matriz de São Gabriel da Virgem Dolorosa é um dos símbolos mais
importantes de Fazenda Rio Grande e completou 47 anos de fundação em fevereiro
de 2025. Ainda, além de inúmeros batizados e casamentos realizados anualmente, a
Paróquia faz trabalhos pastorais, sociais e espirituais que são de grande valia aos
cidadãos de nosso município.
Assim, além de promover e preservar a nossa rica herança cultural e religiosa, a
instituição do Feriado Municipal, Dia de São Gabriel da Virgem Dolorosa,
proporcionará benefícios tangíveis à nossa comunidade. Os feriados municipais
frequentemente estimulam atividades comerciais locais, promovendo o turismo, lazer
e o comércio, o que, por sua vez, pode ter impactos econômicos e culturais positivos
no Município.
Com base nas razões históricas, culturais e religiosas mencionadas acima, a
instituição do Feriado Municipal, Dia de São Gabriel da Virgem Dolorosa, Padroeiro
do Município de Fazenda Rio Grande, é uma medida que fortalecerá os laços
comunitários, promoverá a preservação cultural e contribuirá para o turismo religioso
em nosso Município.
Diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito a apreciação pelos nobres
pares, membros desta Colenda Casa de Leis, aprovando-o de forma unânime, em
razão dos motivos aqui expostos.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2025.
m
ILMAR JOSA PETRY
Vereado
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
di “Se CÂMARA MUNICIPAL Municipio de Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
JESI. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
TWO —————————
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2025.
DE 27 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO
ESTATUTÁRIA ESPECIAL CONTÁBIL PELO
DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE
CONSULTORIA E ATENDIMENTO DE
METAS NA GESTÃO FISCAL, PRESTAÇÃO
DE CONTAS, ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA AOS TITULARES DOS
CARGOS DE CONTADOR E TÉCNICO EM
CONTABILIDADE NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ, E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criada a gratificação estatutária especial contábil pelo desenvolvimento da
qualidade de consultoria e atendimento de metas na gestão fiscal, prestação de
contas, orçamentária e financeira aos titulares do cargo efetivo de Contador e de
Técnico em Contabilidade da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Paraná.
Parágrafo Único: A gratificação de que trata o “caput” deste artigo acrescerá o
percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor e
integrará os seus vencimentos para todos os efeitos legais, podendo ser cumulada
com outras gratificações.
Art. 2º A gratificação estabelecida no artigo anterior, somada a outras gratificações de
designações concedidas a critério da administração pública, deverá respeitar o teto
remuneratório municipal.
Art. 3º A gratificação instituída por esta Lei Complementar incidirá sobre o pagamento
do 1/3 de férias e do 13º salário do servidor, bem como integrará o cálculo para fins
de recolhimento do fundo de previdência municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
. ESTADO DO PARANÁ
Município de Pazenda Rio Grande
Eri! CÂMARA MUNICIPAL nltpio de Fazenda |
: . Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2025.
Marco Antônio Marcondes da Silva
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretiva do 1º Biênio da 9º
Legislatura.
ESTADO DO PARANÁ
te y CÂMARA MUNICIPAL Municipio de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
JB] Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627 1664
Justificativa
Este projeto de lei tem como objetivo a valorização dos profissionais que atuam
na gestão e accountability pública, garantindo eficiência, qualidade e segurança
jurídica na administração municipal. No âmbito do Poder Executivo, foram criadas
duas leis complementares (Lei Complementar nº 61/2013 e Lei Complementar nº
62/2013) concedendo gratificação estatutária especial de 40% tanto para os
advogados quanto para os contadores do executivo municipal. No entanto, no Poder
Legislativo, apenas os advogados (Lei Complementar nº 67/2013) foram
contemplados com essa valorização, enquanto os contadores e técnicos contábeis
permanecem sem esse reconhecimento, criando uma disparidade na equiparação das
carreiras. Ressalta-se que ambas as administrações, Executiva e Legislativa,
integram a administração direta do município, sendo essencial promover a equidade
entre as funções contábeis, a fim de assegurar tratamento isonômico e fortalecer a
eficiência administrativa em todos os seus setores.
Os contadores e técnicos contábeis desempenham papel fundamental na
gestão fiscal, orçamentária e financeira, assegurando o cumprimento das normas
legais e a correta aplicação dos recursos públicos junto ao Tribunal de Contas. A
criação dessa gratificação contribuiria para a equidade entre os servidores e ajudaria
a reduzir a alta rotatividade no cargo, pois muitos contadores convocados não
permanecem na função, impactando a continuidade dos trabalhos.
Além disso, a Câmara Municipal possui margem para essa valorização, visto
que o limite de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal é de 6%, e atualmente a despesa corresponde a apenas 1,6%. Diante disso, a
concessão da gratificação aos contadores e técnicos contábeis fortaleceria a carreira,
garantindo maior estabilidade e eficiência nos serviços prestados ao Legislativo
Municipal.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2025.
Andreia ares
Teodoro Fesimisi.
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DREIA TEODORO PINTO 3666943 Siaiisa ooo.
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ese
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2º Secretário
ea, ESTADO DO PARANÁ
) CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
E R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EVENTO
Criação
Expansão
Projeto de Lei Complementar Nº 005/2025
Súmula: Institui gratificação estatutária especial contábil pelo
desenvolvimento da qualidade de consultoria e atendimento de metas na
gestão fiscal, prestação de contas, orçamentária e financeira aos titulares dos
cargos de contador e técnico em contabilidade no âmbito do poder legislativo
do município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outra providências.
Aperfeiçoamento
Vigência Inicio: 08/2025 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2025 2026 | 2027
Cargo: Contador/Técnico Contábil | R$ 70.445,60 R$ 176.846,63] R$ 184.981,58
TOTAL |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A B IMPACTO
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO (A/B)
2025 R$ 70.445,60 | R$ 19.846.315,86 0,35%
2026 R$ 176.846,63 | R$ 20.056.686,81 0,88%
2027 R$ 184.981,58 | R$ 20.251.234,68 0,91%
Oia
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o que determina os artigos 16 e 17, ambos,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que a solicitação ilustra no projeto de lei 005/2025,
de propositura desta Mesa Diretiva e desta Casa Legislativa, possui adequação orçamentaria e
financeira, estando em conformidade com Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual para 2025.
Fazenda Rio Grande, 27 de Maio de 2025.
ESTADO DO PARANÁ
go CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
A R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 9º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DE 2025.
Ao décimo nono dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
onze minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência da Vereadora Andréia Teodoro Pinto e secretariada pelo Vereador
Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Andréia Teodoro Pinto, Antônio Removicz Maciel, Marilda Barbosa
Correa Garcia, Anderson Luis Erzinger Almeida, Fernando Lima de Souza, Thauana
Padilha de Araújo, Leonardo de Paula Dias, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos
Bernardes, Joéliton Suemar Leal, Esiquiel Franco, Helio Pereira e Gilmar José Petry.
Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, a Senhora Presidente deu início
a 14º Sessão Ordinária, do 1º período da 9º legislatura. Passou-se a Leitura do
Expediente do Dia: Projeto de Lei nº 011/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município ao
Conselho da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio Grande, conforme especifica
e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal. Súmula: “Altera a redação da tabela constante no artigo 107 - A,
no bojo da Lei Municipal n. 70, de 21 de dezembro de 2001, para ajustar os valores
de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e
atuarial da previdência municipal, conforme especifica”. Projeto de Lei
Complementar nº 009/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Altera a
redação de dispositivos legais que especifica”. Projeto de Lei nº 012/2025 de
iniciativa da Vereadora Thauana Padilha. Súmula: Institui a Regulamentação da oferta
e distribuição gratuita do contraceptivo subdérmico Implanon no âmbito da rede
pública de saúde e dá outras providências. ATA da 12º Sessão Ordinária de 2025.
Ata foi colocada em discussão, colocada em votação e aprovada por todos os
Vereadores. ATA da 13º Sessão Ordinária de 2025. Ata foi colocada em discussão,
colocada em votação e aprovada por todos os Vereadores. Passou-se a Leitura das
Indicações. Indicação nº 165/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia. A
Vereadora Marilda Garcia, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que sejam tomadas
providências, por meio do órgão competente, a Secretaria Municipal de Obras, no
sentido de realizar a reforma da camada de asfalto na Avenida das Américas, no
trecho que compreende desde a empresa Plastilit até a passarela do Pátria Minha.
Indicação nº 168/2025 de iniciativa do Vereador Maciél. O vereador Maciél que
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a Indicação para
resolução de problemas relacionados a falta de bocas de lobo na Rua Rio Goioerê,
localizada no Bairro Iguaçu. Indicação nº 169/2025 de iniciativa da Vereadora Déia
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretária
competente, solicite a revitalização da sinalização da faixa de pedestre e solicito /
também a construção da rampa de acessibilidade na Rua Corticeira em frente ao nº |)
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Teodoro. A Vereadora Déia Teodoro que subscreve, na forma regimental, solicita o |
ESTADO DO PARANÁ
dio  Municipio de F: da Rio Grand
qe CAMARA MUNICIPAL o de Distros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
455, Casa 02, Bairro Greenfield. Indicação nº 170/2025 de iniciativa do Vereador
Professor Hélio. O vereador professor Hélio que abaixo subscreve, na forma
regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Marco
Marcondes, sugerindo providências do órgão competente visando a construção de
uma travessia elevada na avenida das Araucárias, em frente ao centro comercial
Guimarães. Indicação nº 171/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha. A
Vereadora Thauana Padilha, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que através da Secretaria municipal
competente seja finalizado o calçamento na Escola Municipal Carlos Eduardo Nichelle
no trecho da rua São Vicente. Indicação nº 172/2025 de iniciativa do Vereador
Joéliton Leal. O Vereador Joéliton Leal, que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo a ampliação
da pintura de faixa amarela proibitiva de estacionamento no restante do trecho da Rua
Copaíba até o encontro com a Rua Jatobá, prolongando-a a partir da empresa de
ônibus J. Marcondes até o final da via. Indicação nº 173/2025 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta
subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo para que, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, realize os
serviços de roçada de vegetação alta e limpeza de meios-fios as margens da Rua
Jaguariaiva no perímetro entre a Rua Matinhos até a Trav. Londrina no Bairro Estados
na Cidade de Fazenda Rio Grande/PR. Indicação nº 174/2025 de iniciativa do
Vereador Laco. O Vereador Laco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo da Defesa Social, Alexandre
Tramontina, visando a Pintura e sinalização da na extensão da Av. Brasil com a Rua
Limeira até Av. Brasil com a Av. Francisco Ferreira da Cruz. Indicação nº 175/2025
de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O Vereador Esiquiel Franco que esta
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a conclusão das
obras de pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro, situada no bairro Estados.
Indicação nº 176/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho. O Vereador
Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo sugerindo a Secretaria municipal de esportes que realize
a Manutenção da trave na praça Kokubo no bairro Santa Terezinha e também a
manutenção das grades em torno da quadra na praça Tapajós no bairro Iguaçu.
Indicação nº 177/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador
Gilmar José Petry, que esta subscreve, na forma regimental, requer seja expedido
ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente
realize a substituição do atual ponto de ônibus localizado na Rua Videira, nas
proximidades do numeral 274, Bairro Eucaliptos, neste Município, por um ponto de
ônibus com estrutura maior e mais adequada às condições climáticas, especialmente
em períodos de chuva. Indicação nº 178/2025 de iniciativa do Vereador Professor
Léo. O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da
Secretaria Municipal de Obras, para que realize a manutenção da rede pluvial e o
asfalto nas seguintes ruas: Sálvia e Babosa — Bairro Eucaliptos. Indicação nº
179/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé
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E R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Carlos, na forma regimental, vem por meio deste, solicitar o recapeamento asfáltico
em toda a extensão da Rua Rio Amazonas. Passou-se a Leitura dos
Requerimentos. Requerimento nº 159/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda
Garcia. A Vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, nos termos regimentais,
requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, em parceria com
a AMEP — Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, seja realizada a devida
análise e, posteriormente, encaminhadas a esta Casa de Leis propostas referentes à
elaboração de um estudo de viabilidade técnica e operacional para a implantação de
uma linha de transporte coletivo que atenda a região da Fazenda, com destino ao
município de Araucária, utilizando como trajeto principal a estrada do Tietê. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 161/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador
Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo solicitando para as Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para que realize um estudo para que possa ter o castramóvel aos sábados.
O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 162/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A Vereadora
Déia Teodoro que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente,
a secretaria competente para que seja feita a Reforma das UBS Iguaçu Il, UBS
Hortência e UBS Pioneiros. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por
todos os Vereadores. Requerimento nº 163/2025 de iniciativa do Vereador Maciél. O
Vereador Maciel na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando informações detalhadas sobre o funcionamento do reservatório
de água tratada da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, localizado
no bairro Gralha Azul, na Rua Portugal, tendo em vistas, as constantes reclamações
dos moradores da região sobre a frequente falta de água. Dessa forma, solicita-se que
a SANEPAR informe, com base técnica: Um. A capacidade total de armazenamento
do reservatório localizado na Rua Portugal; A frequência de reabastecimento e volume
médio mantido atualmente; A área de abrangência e número estimado de imóveis
atendidos por esse reservatório; A existência de falhas operacionais ou estruturais
que possam justificar as interrupções; Quais medidas estão sendo adotadas ou
planejadas para garantir o abastecimento regular da região. O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
165/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano
Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo, Sr. Marco Marcondes, para que analise o Anteprojeto de
Lei em anexo, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte escolar
público da rede municipal de ensino de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná. O
Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Prof. Fabiano Fubá fez uso
da palavra: “Boa tarde aos nobres Vereadores, as Vereadoras, as pessoas aqui
presentes, as pessoas que nos acompanham de maneira remota. Quero aqui
comentar, meu amigo Oscar, obrigado pela presença. Edson, parabéns pelo trabalho
que você faz, Edson. Estamos juntos sempre. Quero aqui pedir o apoio dos nobres
Vereadores para que a gente consiga encaminhar esse anteprojeto de lei para o
Executivo, para que a gente consiga realmente fazer a diferença. O que que é?
Regulamentação do transporte municipal, transporte escolar municipal. Nós temos aí
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am CAMARA MUNICIPAL Municipio de Fazenda Rio Grande
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o serviço que já acontece, porém quando a gente regulamenta, isso vai trazer mais
tranquilidade para quem precisa, porque independente de quem estiver como prefeito,
terá que cumprir a lei. Então, as leis são feitas para serem cumpridas. Quero aqui que
os nobres Vereadores, votem favorável. Temos ali a questão dos dois mil metros e
questão dos mil metros para áreas mais vulneráveis. Então assim, peço o apoio para
que, quem vai ganhar com isso realmente é a população, são os estudantes de
Fazenda Rio Grande da Rede Municipal. Obrigado ”. O Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 166/2025 de iniciativa
da Vereadora Thauana Padilha. A Vereadora Thauana Padilha que esta subscreve,
na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para
que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado estudo técnico para
possível ampliação dos grupos terapêuticos, para as 13 unidades básicas de Saúde
do nosso município, bem como uma ampla divulgação desse programa que hoje
acontece quinzenalmente em 6 Unidades Básicas de Saúde. O Requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Thauana Padilha fez uso da palavra: “Boa
tarde a todos. Boa tarde aos presentes, aos nobres colegas, a quem está nos
acompanhando de maneira remota também, ao pessoal do artesanato que veio aí
hoje, como forma de apoio da votação do nosso projeto de lei, meu e do Vereador
professor Léo. Obrigada pela presença. Pessoal, sobre esse requerimento é o
seguinte. Há um tempo atrás eu fiz um requerimento sobre a gente ter rodas de
conversa, grupos terapêuticos para mulheres. E nós fomos respondidos do executivo
de que há esse trabalho, não específico para mulheres, mas já tem alguma coisa que
é melhor do que não ter nada. E que isso acontece quinzenalmente em seis unidades
de saúde, que é uma parceria com a faculdade Herrero. Porém, eu e a minha equipe
fomos, percorremos essas seis unidades de saúde, que é a São Sebastião, Vila Marli,
Pioneiros, Nações e Santa Terezinha. E em algumas unidades a gente percebe que
não está tendo muita divulgação sobre. É claro que ali no dia a dia da unidade de
saúde, talvez o pessoal da equipe nem tenha muito tempo para isso, mas eu peço
nesse requerimento para que a gente reforce, para que a gente tenha esses grupos
terapêuticos também nas unidades de saúde que não estão sendo contempladas, as
outras unidades como Eucaliptos e tantas outras. Mas, que também, para que seja
feito um reforço na divulgação disso. Porque veja, em uma das unidades, não vou
expor aqui qual delas, tem dois participantes indo aos sábados, na outra unidade tem
três participantes. Uma outra unidade não informou quantos. Numa outra tem cinco, e
na outra que mais tem, tem nove. Então veja, algo tá errado. Então é uma falta de
comunicação. Se a gente recebe todos os dias um mundaréu de pedido de pessoas
querendo acompanhamento psicológico, principalmente mulheres. E aí a unidade de
saúde tem esse programa e tem duas pessoas frequentando. Então a gente tem que
ligar os pontos aí, ligar quem quer a quem presta o serviço. Então, talvez a prefeitura
através da Secretaria Municipal de Comunicação, fazer um vídeo, esclarecer, uma
divulgação maior nas próprias unidades de saúde para que realmente os sistemas ali
se conversem, e que a gente tenha esses grupos terapêuticos cada vez maiores, com
bastante gente participando, até para valer a pena esses profissionais da faculdade
Herrero, que acabam vindo quinzenalmente aqui no município. Então, é esse o meu
pedido. Já parabenizo as unidades de saúde que já estão fazendo esses grupos
terapêuticos. É de grande importância. A saúde começa pela mente. Acho que a gente
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ais CÂMARA MUNICIPAL ; Grar
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
fala muito pouco sobre saúde mental, que é a primeira coisa que a gente deveria
pensar. Mas a gente precisa ampliar esse serviço para que ele atenda realmente,
chegue na ponta, chegue para quem realmente precisa, tá bom? Muito obrigada”. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 167/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O Vereador
professor Hélio que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao chefe do poder Executivo, Sr. Marco Marcondes, para que analise o
anteprojeto de lei em anexo, o qual institui o “Projeto Casa-Abrigo da mulher no
município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. O Requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Professor Hélio fez uso da palavra: “Uma boa
tarde aos nobres Vereadores, uma boa tarde a todas as pessoas que nos
acompanham aqui pessoalmente. Quero cumprimentar também o secretário Julinho
do Pesque. Cumprimentar as pessoas que nos acompanham online. Eu fiz esse
requerimento porque a gente tem acompanhado que a violência contra a mulher ainda
é muito grande. E conversando com a minha equipe, com professores e professoras
que trabalham comigo, eu vi a necessidade de a gente ter aqui na Fazenda Rio
Grande um local onde a mulher, que é vítima de violência, possa ser socorrida
juntamente com seus filhos, o mais rápido possível. Então, seria um espaço onde a
integridade física e psicológica da mulher e também das crianças, dos filhos menores,
estejam resguardadas. Então, penso numa casa, poderia ser com outro nome, a casa
da mulher fazendense, ou a casa abrigo da mulher, enfim, a síntese do que nós
queremos é a mesma: garantir segurança às mulheres que estão sendo vítimas de
violência. E nós sabemos que essa violência acontece principalmente nos finais de
semana. A gente sabe que elas podem ser acompanhadas pela Guarda Municipal,
porém a gente precisa ter um local onde elas se sintam seguras. Portanto, peço aos
nobres Vereadores que votem favoráveis a esse requerimento. Muito obrigado”. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 168/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O Vereador
Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre o
recapeamento asfáltico no bairro Jardim Veneza: Existe previsão para recapeamento
asfáltico nas vias do bairro Jardim Veneza? Caso positivo, qual o cronograma previsto
para execução das obras? Quais ruas do bairro estão incluídas no planejamento de
recapeamento? Há recursos financeiros já destinados para essa finalidade? O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 169/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha e do
Vereador Joéliton Leal. A Vereadora Thauana Padilha juntamente com o Vereador
Joéliton Leal que estes subscrevem, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal
de Educação para que prestem as seguintes informações acerca da destinação de
vagas para crianças da rede privada de ensino conveniada com o Município: Quais
serão os critérios para a seleção das crianças aptas a ocuparem as vagas
disponibilizadas na rede privada? É possível que todos esses detalhes sejam
divulgados no site da prefeitura? Quais faixas etárias serão contempladas por essa
política de parceria com a rede privada? Exemplo: quantas vagas serão destinadas
para cada etapa da Educação Infantil? infantil | — vagas. Infantil Il — vagas. No caso
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de irmãos em idade escolar, haverá a garantia de que sejam matriculados na mesma
unidade de ensino? O material escolar necessário para as atividades será fornecido
pela administração pública? Os uniformes serão disponibilizados gratuitamente às
crianças atendidas por essa iniciativa? O Requerimento foi colocado em discussão. A
Vereadora Thauana Padilha fez uso da palavra: “Boa tarde novamente, pessoal.
Eu e o vereador Joéliton resolvemos colocar esse requerimento, porque as mães e os
pais nos procuram com muitas dúvidas. A partir do momento em que o prefeito fez o
vídeo, e já parabenizo aqui, sei que essa é uma iniciativa de alguns de vocês aqui,
inclusive do nobre vereador Fabiano Fubá, fez lá aquele anúncio de que vai ter essa
parceria público-privada para as instituições privadas de ensino, mas não ficou claro
algumas questões para a população, então eles perguntam muito pra gente. Eu
acredito que seria importante que a gente tivesse uma transparência disso, inclusive
no site da prefeitura, nas redes sociais da prefeitura, as pessoas têm muitas dúvidas
em relação. Tenho dois filhos, vai um pra rede privada, vai ficar outro na rede pública.
Como que vai ficar o material escolar didático, porque a gente sabe que tem um custo
bem elevado nas escolas particulares. E o uniforme? Qual é a faixa etária? É só para
a criança de 0 a 4 anos ou também vai ter para as outras idades? Enfim, então espero
que o Executivo nos responda com essas dúvidas. E fica aqui também uma sugestão
ao Executivo de fazer um vídeo bem explicativo, tirando todas as dúvidas da
população. E, que isso seja amplamente divulgado para que as mães possam ficar
tranguilas, porque as muitas delas já sabem a posição em que o filho está na vaga. O
meu filho é o terceiro da fila, é o quinto da fila. Então elas já criaram essa expectativa
de que serão chamadas. O Vereador Joéliton Leal fez uso da palavra: “Boa tarde
Presidente, aos nobres colegas, toda a população que nos assiste presencialmente,
de forma remota. Ao amigo e diretor geral do da Secretaria de Governo, Michel Batata.
Como a Thauana já bem mencionou, e faço as suas palavras, as minhas. É um tema
muito relevante hoje, que está em destaque aqui no município, até porque teve sua,
foi divulgado recentemente pelo Prefeito. Como ela também já falou, um trabalho feito
aqui nessa Câmara. O Vereador professor Fabiano Fubá foi uma das pessoas que
esteve à frente, e é muito gratificante, Vereador, quando a gente vê que um trabalho
começado lá atrás, uma ideia proposta, ela dá resultados. E a gente tem sido, sim,
questionado por muitos pais sobre qual que vai ser a maneira que essas vagas vão
ser oferecidas, se elas vão ser divulgadas, quais que são os critérios. Então, é um
requerimento importante para que a gente possa estar levando esse retorno a toda a
população que nos procura”. O Vereador Fabiano Fubá fez uso da palavra: “Mais
uma vez aqui, quero agradecer a presença do nosso secretário Julinho, agora. Dizer
que, o quão importante é quando a Câmara está alinhada com o Prefeito. Quando
tivemos essa ideia lá atrás, foi um anteprojeto de minha autoria, e o prefeito Marco
Marcondes não mediu esforços para colocar em prática, e hoje é uma realidade, tendo
em vista que nós temos uma fila muito extensa. E só nesse tempo que a gente está
aqui, eu costumo brincar, de repente já nasceu mais umas duas, três crianças, e a
gente sabe que as mães, as famílias precisam trabalhar. Então, até a nível de
contribuição para o requerimento, até enriquecimento do requerimento de vocês, um
requerimento assim de suma importância, tendo em vista que é um dos problemas |
que aflige bastante a população. Quando eu fiz esse anteprojeto de lei, a gente tentou |,
cercar algumas coisas. Principalmente a questão realmente da transparência. Isso é
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uma marca registrada do nosso prefeito Marco Marcondes. Então a gente está aqui
para legislar, está aqui para realmente fiscalizar, e com certeza a gente faz a diferença
nisso. Até na questão ali da faixa etária de O a 3 anos, que é perguntada ali. Alguns
saem com até 4 anos, porque tem a questão do corte. A questão que deu assim uma
vazão muito grande, a gente ficou pensando, até pela questão financeira, o que que
iamos fazer com o material escolar, e o uniforme. Então, nós temos lá no parágrafo
único, que na lei está dizendo: disponibilizar o uniforme escolar da instituição sem
custo ao educando e sua família. E daí, no sexto: disponibilizar material escolar da
instituição sem custo ao educando e sua família. Já realmente, porque nós, não é
porque nós estamos disponibilizando nossas crianças da rede pública, que vai para
uma escola particular, de repente vai ficar lá sem uniforme. Enfim, nós precisamos
que elas sejam iguais perante a todos que ali estão. Então, no caso ali, irmãos tem a
garantia? A gente não pode garantir, infelizmente, a gente não pode garantir que os
irmãos, de repente estudem juntos. Mas assim, é muito importante, e lembrando que
eu sempre estarei para contribuir, Joéliton, Thauana, parabéns mais uma vez pelo
requerimento, e contem sempre, com a criatividade, sempre, a igualdade aqui que os
Vereadores realmente querem para a cidade de Fazenda Rio Grande. Muito
obrigado”. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: “Boa tarde a todos
os Vereadores, as Vereadoras, a todos presentes e quem está nos acompanhando
via rede social. Parabéns Thauana e Joéliton por esse requerimento. Eu até pedi a
palavra para colocar da importância de um item que vocês colocaram ali, da relação
das filas, como que estão sendo? vai ser desenvolvido? Se vai seguir a fila ou não?
Acho que não sei, não vou precisar a data certa da época. Eu e o professor Léo
fizemos um projeto de lei onde contempla isso. E a única coisa que eu acho que nós
temos como Vereadores, é acompanhar mesmo. Por mais que nós sabemos que
nosso Prefeito preza a transparência, e onde nós colocamos no nosso Projeto de Lei
para que essa fila seja realmente respeitada. Nós sabemos que tem algumas
implicâncias que muitas vezes chegam crianças vulneráveis de outro município, que
se mudam para cá, e tem direito à educação quando está residindo aqui. Mas que
essa relação, realmente Thauana e Joéliton, seja bem transparente, porque nós
vamos ser cobrados muito, senhores Vereadores. Pode ter certeza disso que eu estou
falando. Nós vamos estar andando aí pelos bairros, e muitas vezes as mães vão nos
colocar: José Carlos, como que está a situação das vagas nas escolas particulares
ofertadas pelo município? Então, é a obrigação nossa de acompanhar, mas concordo
também com a Thauana. A fala dela foi muito bem colocada. Um vídeo, alguma coisa,
bem explicativo. Ou se é 100, 150 vagas, não sei certo quanto que vai ser, se possa
divulgar primeiramente os nomes de quem já estão, que são os pré-selecionados,
alguma coisa assim, pra gente poder acompanhar mais de perto e ajudar a nossa
população. Sabemos que tem muitas crianças na fila, mas o pouco que nós fizermos,
o pouco que nós conseguirmos, é uma criança a menos na fila. Isso, eu tenho certeza,
que foi com esse objetivo, que o nosso Prefeito colocou essa situação, levou e já
deliberou para que fosse feito esse contrato. Mas, nós também temos que
acompanhar. Eu mesmo coloco dessa maneira porque existe lei. Como o professor
Fabiano falou, sobre o transporte tem algumas coisas que tem que ser adequadas,
mas sobre a relação de vagas já existe uma lei falando sobre a classificação dessas
crianças que estão na fila, e é um Projeto de Lei meu e do professor Léo. Muito
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a R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
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obrigado”. O Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “Boa tarde a todos e
todos, aos nobres Vereadores, as nobres vereadoras, a todos aqui presentes de forma
presencial e remota. É fundamental a gente discutir esses parâmetros, até pela
questão da lisura, da transparência. Então, Thauana e Joéliton, muito importante um
requerimento quando nós fazemos tentando deixar claro pra população que aqui a
gente não quer esconder nada de ninguém. Que a gente precisa deixar muito claro,
muito transparente para esses pais, para essas mães que estão aí nas filas buscando
a vaga para um CMEI para poder trabalhar, para ter cada vez mais condições dignas.
Então assim, é importante a gente discutir isso, até porque em 22, se eu não me
engano, 2022, o STF determinou que o município fosse responsável pela educação
infantil, o que não era. E aí a gente começa a ver esse déficit crescente, entra ano e
sai ano. Cada vez a nossa cidade cresce mais, as estruturas públicas não crescem
na mesma proporção e a gente acaba tendo que fazer parceria público-privada para
poder dirimir um pouco essa questão das faltas de vagas. Como o nobre Vereador
enfermeiro José Carlos já colocou, fizemos esse requerimento justamente pela
confusão que era, porque não tinha nada no site, então a gente não sabia. Aí a pessoa
tinha que ir na escola. um dia ela estava em primeiro, depois já estava em quarto.
Claro, que a gente tem que entender que algumas questões de lista também vêm do
Ministério Público, da Vara da Infância, da justiça. E aí, automaticamente qualquer
pessoa pode passar na frente de todo mundo por questões judiciais. Isso fica claro. E
aí eu não vou entrar nem no mérito para falar quem é certo, quem é errado, mas nós
temos essa questão também, porque muitas vezes entram em contato com a gente e
falam: "Professor Léo, eu estava em primeiro e agora eu estou em quarto”. Mas aí nós
temos a questão, veio um aluno com TEA, com transtorno de espectro autista, com
algum tipo de deficiência, ele tem prioridade, ele é da rede, acompanhado pela rede,
ele tem prioridade. Então assim, a gente tem que deixar claro isso também pra
população para que depois não acabe criando uma situação, que estamos passando
na frente porque é A, ou B, ou C. Não, não é isso. É que a gente tem que entender
essas questões. Tem situações que decorrem de sigilo de justiça. E como que você
vai falar, esse aqui passou por causa disso. Não podemos falar. Nem nós não temos
acesso. Muitas vezes apenas o Secretário vai ter o acesso, porque eles vão notificar
o Secretário e mais ninguém vai ter esse acesso. Mas é importante que seja divulgado,
que nós saibamos quantas quantos alunos vão estar em cada unidade escolar que foi
credenciada, para que a gente possa fiscalizar de fato. Todos os estudantes estão
participando? Eles estão tendo as condições, estão fazendo as suas aulas? Tem
todos os recursos ali garantidos para eles conseguirem ter permanência dentro
dessas escolas? Então, essas perguntas são importantes pra gente avaliar e fiscalizar
se o município está pagando um serviço e de fato esse serviço está acontecendo.
Sim, excelente. Aí nós temos que discutir com o Governo do Estado, com o Governo
Federal, para que cada vez mais tenhamos mais estruturas aqui. O ano passado nós
conseguimos trazer um CMEI no Estados que em breve vai começar. Já falaram que
o estado do Paraná também vai mandar alguns CMEI's para auxiliar, dois CMEI's.
Então em breve nós teremos mais três CMEI's no município, tão importantes para
fazer com que essa fila diminua. Mas mesmo assim ainda precisaremos de muito mais
recurso para poder garantir um direito que não é constitucional ainda, mas já tem
parecer favorável do STF, que os municípios têm que arcar com a educação infantil.
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Então, sou favorável ao projeto e parabenizo mais uma vez a Thauana, Joéliton, pelo
excelente requerimento. Muito obrigado”. O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 170/2025 de iniciativa do
Vereador Fernandinho. O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma
regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo
modelo de decreto do executivo para garantia que seja cumprindo a Lei 1.852/2025
Anti Rabeira conforme disposto no Art. 7º sendo elas: Fiscalização pelos órgãos de
segurança Municipal (Guarda Municipal e Faz Trans) e Estadual (Policia Militar) a fim
de promover blitz e operações nos ônibus do Transporte coletivo e Transporte Escolar
para que sejam cumpridas as sanções do Art. 3º da Lei. O bem apreendido em
decorrência da penalidade aplicada será recolhido ao deposito municipal e nele
permanecerá sob custodia e responsabilidade do município, com ônus para o
infrator/proprietário de diária estabelecidas em 1/10 (um décimo) de UFM pelo prazo
de até 30 (trinta) dias. Art. 6º O valor referente as diárias serão destinadas a Secretária
de Defesa Social, responsável pelo pátio onde os bens apreendidos serão mantidos
em depósito. Art. 7º Para efeito desta Lei: | - A entrega do Comprovante de
Recolhimento e Remoção será considerada notificação da imposição da referida multa
para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, efetuar o pagamento ou apresentar defesa à
Autoridade Municipal de Trânsito; Il - Em caso de não pagamento, sem interposição
de defesa ou após o indeferimento, a multa será inscrita em dívida ativa do Município
para cobrança executiva; Ill - A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência
da infração ocorrida no prazo de 6 (seis) meses; IV - O pagamento da multa não exime
o infrator e/ou responsável legal das respectivas responsabilidades civil e penal, em
caso da ocorrência de lesões ou danos a pessoas, animais e bens públicos ou
privados; Parágrafo Primeiro. A restituição ao responsável legal será feita mediante
recibo de entrega, após a apresentação da Guia de Arrecadação Municipal
comprovando o pagamento do débito decorrente da autuação e documento de
identidade com foto, sendo retirada no órgão municipal de trânsito do município.
Parágrafo Segundo. Não sendo o bem retirado no prazo de 90 (noventa) dias corridos,
contados da apreensão ou da data em que for proferida a decisão sobre eventual
defesa de autuação, o bem será considerado perdido em favor do município, o qual
destinará os bens ao Conselho da Comunidade de Fazenda Rio Grande/PR, para
efetiva destinação dos mesmos. Art. 8º. Ao apresentar defesa de autuação o infrator
e/ou seu representante poderão requerer a substituição da sanção prevista no inciso
Il do artigo 3º desta lei, pela sanção prevista no inciso | de referido artigo. Art. 9º. As
defesas de autuação deverão ser interpostas junto à Autoridade Municipal de Trânsito
no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da apreensão. Art. 10º Ficam, ainda, os
ônibus de transporte coletivo público e escolares, sob concessão municipal, obrigados
a exibir na traseira adesivos que permitam fácil visualização, diuturnamente, contendo
os dizeres: " Pegar rabeira é proibido, valorize a vida ". Parágrafo único. Os demais
veículos de transporte coletivo, público e privado, que trafegam pelas vias do
Município, poderão utilizar-se do mesmo adesivo, caso queiram participar da
campanha de conscientização. O Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Fernandinho fez uso da palavra: “Muito boa tarde, senhores Vereadores
e Vereadoras. Boa tarde à população que nos assiste de forma remota. Quero aqui
cumprimentar o Tiquinho. Cumprimentando a ele, cumprimento a toda a comunidade
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ao CÂMARA MUNICIPAL Municipio de Fazenda Rio Grande
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que se faz presente aqui, demonstrando a importância de a comunidade acompanhar
essa casa de leis, tudo que acontece, tudo que nós buscamos de melhoria para a
nossa população. Eu fiz esse requerimento, mais para respaldar a lei, que agradeço
aos Vereadores que foi aprovada, e no dia seguinte foi sancionada pelo Prefeito. E
um dos seus artigos previam que seria emitido um decreto do Legislativo, de que
forma que essa lei seria realmente aplicada de forma efetiva. Então são apontamentos
importantes que a gente está encaminhando para o Executivo, no sentido de que a lei
realmente seja cumprida, que nós consigamos fazer campanhas de orientação a
esses adolescentes, a essas pessoas que fazem a prática ilegal de pegar rabeira. Na
semana passada, a convite do Vereador Joéliton, eu participei e de uma campanha
agora no maio amarelo, da auto escola Milênio, que tinha já um momento ali
explicando dos riscos de se pegar rabeira. É algo grave, algo relevante. Fazer mais
aquele comunicado, pedir o auxílio dos pais que verifiquem as redes sociais de seus
filhos, que conversem dentro da possibilidade, que orientem para que a gente consiga
cuidar do nosso maior bem, que é a vida. Muito obrigado”. O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
171/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
solicitando informações atualizadas sobre a previsão de término do asfaltamento da
Rua Lucinir Franco da Rocha, no bairro Veneza, em Fazenda Rio Grande. O
Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso
da palavra: “Uma boa tarde novamente a todos. Eu fiz esse requerimento, porque no
ano passado nós fizemos uma reunião com o nosso Prefeito, o deputado Toninho,
Alisson, e algum secretário com a comunidade lá do Jardim Colonial, onde ficou
decidido nessa reunião, que ocorreria a continuação do asfalto, onde hoje vai até na
divisa com Mandirituba. A única coisa que eu estou pedindo nesse requerimento,
como o Prefeito já passou para mim, que o dinheiro já está reservado, que é a cerca
de R$ 6.276.000,26. Eu só estou solicitando para passar essa informação pra
população que está me pedindo, a previsão do início dessas obras. Uma obra que é
tão necessária, onde a população tem sofrido bastante com a poeira, por mais que o
nosso Prefeito tem pedido para o caminhão passar lá alguns dias da semana
molhando, mas a poeira está incomodando e ocasionando vários problemas
respiratórios. E mais agora nesse período de inverno, sabemos que as doenças
respiratórias elas aumentam. É um pedido ao qual eu estou colocando. Mas voltado
também à necessidade básica, aproveitando esse requerimento, comentar sobre a
Sanepar. Realmente hoje eu recebi várias ligações falando que a população está
desde sexta-feira sem água. Estão comprando água para tomarem, água para fazer
comida. E isso, segundo essas pessoas, mais de uma pessoa ligou a Sanepar e
recebe que está tudo bem, que está tudo normal. Se estivesse normal eles não
estariam lhe pedindo, para nós Vereadores, tentar ajudar essa população. Eu já me
coloquei à disposição, vou até a Sanepar verificar essa situação, e com certeza
posteriormente, colocarei a população a par da situação, o que realmente está
acontecendo. O Vereador Professor Léo por questão de ordem fez uso da
palavra: Questão de ordem, senhora Presidente. A plateia não pode se manifestar,
desculpe, mas é questão do regimento interno, desculpe. O Vereador Enfermeiro Zé
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Carlos retomou uso da palavra: Eu só estou colocando a par, para todos nós porque
talvez outras pessoas têm recebido mensagens ou ligações. Eu estou colocando, e
convido os Vereadores, se quiserem ir comigo, vamos atrás para tentar ajudar a nossa
população. Muito obrigado.”. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por
todos os Vereadores. Requerimento nº 172/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar
José Petry. O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que este subscreve na forma
regimental requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, à Empresa
Leblon Transporte de Passageiros e ao Sr. Gilson Santos, Diretor-Presidente da
AMEP (Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná) para que viabilizem a
implantação de uma nova linha de ônibus com saída do Terminal de Fazenda Rio
Grande até o Terminal do Tatuquara através de uma linha direta. O Requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Muito bom
dia a todos. Boa tarde a todos os Vereadores, a novas Vereadoras, todos aqui
presentes, população que aqui está, Secretários, população que nos assiste em casa.
senhores Vereadores, quero pedir o voto favorável aprovação desse requerimento.
Eu tenho encampado essa luta já, porque vários pedidos de usuários do transporte
coletivo. Hoje o pessoal que precisa se dirigir a essa região no Tatuquara, eles saem
do terminal da Fazenda Rio Grande e precisam ir até o Pinheirinho, trocar de ônibus
e voltar para o Tatuquara, perdendo no mínimo de 30 a 40 minutos a mais, andando
nos ônibus por dia, e sendo que a possibilidade hoje nós fazermos uma linha direta
aqui do terminal de fazenda Grande até o terminal do Tatuquara. Então, estou pedindo
até essa aí, para o nosso presidente também da AMEP, o Gilson Santos, que ele
possa olhar com carinho para esse pedido, porque a gente sabe aqui que precisa
passar pela AMEP, mas também estou colocando a Leblon junto no pedido, para que
eles também mostrem da viabilidade de ser implantado esse novo trecho, e com
certeza vai atender muito a nossa população. Como digo, é um pedido antigo e são
vários usuários do transporte coletivo. Eu estive, já em visita, com algumas pessoas
que também usam o transporte, sempre tem solicitado que a gente tente viabilizar.
Então acho que esse trabalho que nós temos que fazer aqui também na nossa
Câmara, e peço o voto favorável dos nossos Vereadores aqui pra que gente possa ter
uma resposta e quem sabe conseguir a instalação dessa nova linha de ônibus. Muito
obrigado, Senhora Presidente.”. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado
por todos os Vereadores. Passa-se a leitura da Ordem do Dia. Projeto de Lei nº
008/2025 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo e Thauana Padilha. Segunda
Votação com Redação final: Súmula: “Institui a Regulamentação das atividades da
cadeia produtiva do artesanato e institui a Ação Municipal de Valorização do
Artesanato e da Produção Manual de Pequena Escala no Município de Fazenda Rio
Grande, e dá outras providências”. Projeto de Lei foi colocado em discussão. Projeto
de Lei foi colocado votação e aprovado por todos os Vereadores. Sem mais matérias
na Ordem do Dia. Aberto Espaço às Lideranças Partidárias. Espaço aberto ao
líder do Prefeito. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Senhores
Vereadores, mais uma vez, muito boa tarde. Só dois avisos importantes. Estamos
colocando aqui para através do nosso poder Executivo. Esta semana tivemos a visita
aqui no município de Fazenda Rio Grande dos representantes do Deputado Estadual
Tadeu Veneri, o qual se prontificou a disponibilizar uma emenda parlamentar no valor
de quinhentos mil reais para investimento na área da saúde. Então, um esforço que o |
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município está fazendo aqui, a gente sabe que a demanda é muito grande na área da
saúde, nós temos o PAM que está sendo construído, novas unidades básicas de
saúde, o UPA que precisa de vários investimentos. Então, o município está fazendo
um esforço para conseguir emendas parlamentares, para serem direcionados para a
área da saúde, que é para o PAB. Então, estamos aqui agradecendo desde já o
Deputado, e com certeza o município de Fazendo Rio Grande é um município muito
grande, que abre as portas para vários Deputados. E, como o ano que vem
principalmente é um ano eleitoral, acredito eu que é de suma importância que agora
todos nós enquanto Vereadores, cada um podendo lutar um pouco com seus
Deputados, solicitar para que a gente consiga trazer um aporte nesse sentido aqui,
principalmente ser destinado na área da saúde. Segundo ponto importante, até que
atende um pouco aos nossos moradores que hoje estão aqui também solicitando, e
passar aos nobres Vereadores, estamos alinhando aqui juntamente com o poder
Executivo, uma reunião com os diretores da Sanepar, diretamente em Curitiba. Muito
provavelmente, vai ser nos próximos dias. Então desde já, vamos deixar os
Vereadores, tudo já, para que possam participar. Acho que é uma solicitação dos
moradores. A gente sabe do sofrimento que é a falta de água das pessoas. Então nós
temos alguns reservatórios que estão em fase de conclusão em Fazenda Rio Grande,
mas precisamos saber o porquê dessa falta de água, também, que está ocorrendo.
Então, é justamente nesse sentido que a gente vai fazer essa reunião com o pessoal
da Sanepar, e muito provavelmente talvez vão convidar demais pessoas para
participarem, mas o importante que a gente possa participar dessa reunião,
apresentar essa demanda, Fazenda Rio Grande é uma das cidades que mais cresce
praticamente no Brasil. Então, a Sanepar precisa sim, aumentar ainda mais os seus
investimentos aqui na cidade, para que não tenhamos mais esses problemas, como
temos lá com os moradores do Jardim Veneza, quem vêm penando há dias com essa
falta de água. Então, acho que é importante aqui esse aviso, para que nos próximos
dias tenhamos essa reunião, e provavelmente também, a gente possa divulgar para
os moradores também, ou quem sabe amanhã ou depois aqui na própria Câmara de
Vereadores, a gente possa fazer uma reunião juntamente com representantes, para
que a gente possa esclarecer a população e eles tragam o esclarecimento, que é o
papel principal aqui dessa Câmara de Vereadores, cobrar e fiscalizar os serviços
públicos prestados para a nossa população. Muito obrigado, Senhora Presidente.”
Inscritos na Tribuna Livre. A Vereadora Thauana Padilha fez uso da palavra: “Oi
gente, boa tarde novamente. Quero falar sobre duas coisas aqui. Primeiramente,
quero cumprimentar a minha amiga Dalila, que está ali com algumas lideranças do
bairro Jardim Veneza. A gente está sempre em contato, sempre se falando. Lá no dia
13 de fevereiro, foi a primeira vez que ela me procurou, e nós fizemos um
requerimento. Na época, acho que outros Vereadores também fizeram, o Vereador
Ezequiel, o Vereador Maciel também fez requerimento ou indicação ali sobre esse
assunto. Tinha dado uma melhorada, na questão do abastecimento, ainda não 100%,
mas tinha dado uma melhorada e agora voltou a ficar sem, por muito tempo. A gente
sabe que é uma questão de saúde pública, uma questão sanitária, atrapalha toda a
rotina da família. Muitas mães não levaram, não mandaram filhos pra escola hoje
porque o filho não tomou banho, porque não tinha um uniforme limpo para mandar a
criança pra escola. Já aconteceu da escola que tem ali no Veneza pedir pros pais
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mandarem uma garrafinha, porque a escola também estava sem água. Então é uma
questão urgente. Agradeço também ao secretário Julinho, não sei se ele está aqui
ainda, mas quero agradecer ao secretário Julinho, que se dispôs também a agendar
essa reunião, Dalila, lá na Sanepar para que a gente reforce mais uma vez. Mas hoje,
pela manhã, eu peguei todos os prints de tudo que vocês me mandaram,
principalmente ali em relação ao aplicativo, e reforcei e fiz mais um ofício para
Sanepar, anexando aquele requerimento de 13 de fevereiro com os prints de hoje,
porque realmente é inadmissível e nós enquanto Vereadores não podemos, sei que
ninguém aqui está parado em relação a isso, porque se o meu celular encheu de
pedido no final de semana, de todos os meus nobres colegas também, inclusive na
casa da gente também falta água, porque na minha faltou. E, na maioria das casas a
gente tem que ficar se programando. Ou você limpa a casa, ou você lava roupa, ou
você faz comida, ou você toma banho. Tem que ficar escolhendo o que você vai fazer.
E é inadmissível que isso realmente continue acontecendo. Principalmente o Vereador
Maciel, colocou hoje um requerimento muito importante sobre o aquela central de
abastecimento ali na Portugal, que pelo visto não está adiantando. Então, é importante
que a gente se uma, enquanto os 13 vereadores aqui, para levar solução para eles,
mas vocês não estão deixando de ser ouvidos Dalila, a gente está indo em busca, e
se Deus quiser vamos conseguir, tá bom? E eu quero cumprimentar também uma
galerinha do artesanato que está aí hoje. Hoje é um dia muito feliz para mim, pro
Vereador Professor Léo. Aprovamos, agora em segunda votação, esse Projeto de Lei
que regulamenta o trabalho de vocês. Quero cumprimentar a Márcia, que hoje é
coordenadora do artesanato aqui em Fazenda Rio Grande. E agora, vai lá para o
Prefeito para ele sancionar. Então, continuemos as nossas correntes de oração para
dar tudo certo. Acredito que é um passo muito importante que nós demos hoje. Então,
quero cumprimentar a Márcia, Ana Maria, Leonia, Sueli, a Cida, a Teresa, o seu Cícero
e todos os outros que estão nos acompanhando via YouTube, dizer que nós não
vamos desistir enquanto a gente não trouxer mais dignidade e mais reconhecimento,
qualificação também pro artesanato local, hoje é pequeno, mas pode ser algo
grandioso em Fazenda Rio Grande ainda. Muito obrigada. Boa tarde”. O Vereador
Professor Léo fez uso da palavra: “Mais uma vez, boa tarde a todas e todos. Sempre
bastante importante a gente utilizar a tribuna livre para falar de algumas coisas
bastante relevantes. A gente está na mesma situação, eu moro no Gralha, então um
final de semana a gente passou sem água. Está complicado. Todo fim de semana
está quase sem água, então a gente não consegue se programar para lavar uma
roupa. Então assim, a gente também já fez ofício, já fez requerimento e inclusive
estava conversando com a nobre Presidente, aqui com o nobre Vereador professor
Fabiano Fubá, que nós precisamos urgentemente conversar com a Sanepar porque a
gente paga. O município tem um contrato. Não é um uma brincadeira, é um contrato.
Se você não cumpre um contrato, a gente sabe o que acontece. Então nós precisamos
conversar com eles e deixar muito claro. A gente entende quando estoura uma adutora
uma vez ou outra. Agora, todo fim de semana fica inviável pra gente poder fazer essa
organização, como a nobre Vereadora Thauana disse. Então, acredito aqui que todos
os Vereadores concordam e vão para cima da Sanepar em breve, porque é
inadmissível, porque assim, às vezes a gente fala assim: "Ah, mas o Vereador?" Não,
nós moramos na Fazenda, então a gente também passa por essa questão. E é muito
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difícil pra gente também. né? E ainda nós temos no município de Fazenda Rio Grande,
famílias que não tem caixa d'água, e aí eles estão sem água três dias. Então, nós
precisamos resolver isso o mais rápido possível. Então, contem comigo e com os
demais Vereadores e temos certeza, como o nobre vereador Gilmar Petri já disse, que
em breve faremos essa reunião, e temos que ir lá com uma reunião resolutiva.
Resolver o problema da Fazenda Rio Grande, porque assim, eles falam, é o
crescimento, é o crescimento, é o crescimento, mas fazem os tratamentos, fazem as
redes de abastecimento, e aí parece que não funciona. E hoje eu recebi um vídeo de
um, acho que lá perto do lado do Parque Industrial, vertendo água e aí no outro lado
da cidade não tem nada. Então assim, não dá para entender o que que a gente vai
fazer. Então a gente tem que cobrar. Alguma coisa está errada e a gente precisa saber
o que é. Nós não podemos mais pagar a conta daquilo que a gente já paga, e paga
muito, para Sanepar. Exatamente. Esse que é o pior de tudo. O segundo ponto,
parabenizar aos artesãos e as artesãs que estão aqui, sabem que a gente sempre
está à disposição de vocês. E é imprescindível que a gente tenha essa cultura local
bastante enraizada para que a gente possa de fato promover emprego, renda e
dignidade. A gente precisa fazer com que vocês mostrem o que vocês fazem, que
fazem com bastante qualidade, com bastante carinho, peça fundamental de
proliferação da nossa cultura, da nossa identidade. Então é preciso que o poder
público valorize isso. E nessa casa valorizamos vocês. Parabenizar vocês e dizer que
a gente está à disposição de vocês. Uma das minhas emendas impositivas o ano
passado foi comprar, não sei como é que está o processo, mas logo já deve estar em
breve chegando lá, um contêiner, porque os artesãos e as artesãs da Fazenda tinham
que terminar a feira, tinha que ficar colocando coisa dentro de, e não tinha lugar para
deixar. E a gente vai deixar um contêiner ali para que elas possam deixar, eles e elas
possam deixar, os seus equipamentos ali com tranquilidade, com segurança, porque
no dia seguinte tem que voltar de novo instalar, e não precisa ter que levar para casa
e depois voltar. Então esse é um compromisso que a gente tem com vocês. E
aproveitando, já fugindo um pouco dos dois temas anteriores, e até a Marilda vai ficar
sabendo agora também, nós estamos organizando e a Marilda está organizando junto,
apesar que eu vou conversar com ela daqui a pouco. Mês que vem nós iremos fazer
uma audiência pública sobre direitos e responsabilidades, principalmente com relação
às crianças, jovens, adultos com deficiência no nosso município. Por quê? Porque nós
estamos recebendo de demandas, e eu acho que todos estão recebendo, mas está
ficando uma situação impossível de a gente solucionar. Crianças com os transtornos
do espectro autista, com TDH, com TOD, e fora isso, nós temos outros tipos de
deficiência, as raras, enfim. Nós precisamos nortear o nosso município para o que nós
queremos dessas nossas crianças, dos nossos jovens e dos nossos adultos. Porque
assim, se nós não começarmos a agir logo, nós já sabemos que os adultos que se
formarão serão totalmente dependentes do poder público, porque não tem condição.
Não tem como nós não darmos atenção agora, uma assistência agora, as terapias, os
tratamentos, sendo que boa parte dos transtornos são permanentes, não são
doenças, são transtornos. São questões neurais, cerebrais, que extrapolam ainda o
nosso limite, muito de compreensão, e nós precisamos urgentemente trabalhar junto
com o poder público municipal, estadual e federal, na perspectiva de nós podermos
atender essas crianças, esses jovens e esses adultos com dignidade. E senhora
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Presidente, a gente precisa fazer alguma coisa urgente. Eu estou dentro de sala de
aula hoje, e vejo claramente, é assustador o tanto de crianças que vêm com laudo pra
rede estadual. Isso que, nobre Vereador, professor Fabiano Fubá, vai concordar
comigo. Fora o tanto de criança que está na educação inicial que ainda não tem um
laudo fechado. Então é muito difícil e a gente precisa urgentemente fazer alguma coisa
pra gente dar pelo menos autonomia para essas crianças quando elas se tornarem
adultos. Muito obrigado, senhora Presidente. Obrigado a todos. Uma boa tarde. Deus
abençoe.” O Vereador Fernandinho fez uso da palavra: “Só retomando, boa tarde
a todos. Queria dizer que as palavras aqui dos Vereadores referente à questão da
água também tem o meu apoio. Eu acredito que afetou todos os bairros do município.
Na sexta-feira a minha esposa foi fazer o jantar, não tinha água também. É uma
preocupação, não é mais aceitável que uma questão do Estado, da Sanepar, nos
afete. Então, eu acredito que vocês têm voz sim, aqui na Câmara Municipal, e tem um
compromisso dos Vereadores de estar lutando por essa causa. Quero aproveitar aqui
também, para parabenizar por algumas ações que eu participei no final de semana,
sendo uma delas o evento de mães atípicas que aconteceu no 26 de janeiro.
Parabenizar os times da nossa cidade aqui, professor Léo, fazenda Handebol, que fez
uma brilhante campanha, viajando, conquistando o Paraná, teve belas vitórias, o
Fazenda Futsal que jogou fora de casa e venceu por 1 a 0. E já estendo o convite que
nesse final de semana, no sábado, o Fazenda Futsal enfrenta o Dois vizinhos no
Ginásio Gurizão. Esperamos uma casa lotada, apoiando um time que a gente chama
de nosso, se unindo à nossa torcida Guerreiros da Tribo. Hoje eu fiz uma indicação
sempre voltado pelas questões de juventude e do esporte, que é uma pauta que eu
tenho como defesa além da família, que é solicitando a manutenção de algumas
praças da cidade. Essa preocupação também é dos demais Vereadores. E os
Vereadores estão aqui, sim, indo para os bairros, visitando as casas, para entender
toda a necessidade da população. Parabenizar a Secretaria de Desenvolvimento
também, com uma equipe de bastante trabalho, fez o seminário que foi um sucesso,
eu estava lá participando. Desejar uma excelente semana a todos vocês, que Deus
abençoe, e contem sempre, não só com o Vereador Fernandinho, mas com todos os
Vereadores desta casa aqui, que com muito diálogo, transparência, a gente vem
fazendo uma legislatura de trabalho pela população. Muito obrigado.” O Vereador
Fabiano Fubá fez uso da palavra: “Mais uma vez, boa tarde a todos. Até não iria
falar na tribuna hoje, mas observando as ponderações dos meus nobres colegas, as
ponderações ali pela população que aqui está. E a gente fica meio chateado porque,
até uma sugestão aqui dessa casa, porque a gente tá lutando. Eu já estou aqui no
segundo mandato e moro aqui na fazenda de Rio Grande há muito tempo. O tempo
que a gente utilizava privada ainda. Mas, hoje a Sanepar está aí, ela cobra a taxa de
esgoto. Todo mês está lá o teu talão. Se você não pagar, você vai ali, o atendimento
é ruim. Então nós temos que ser tratado com mais dignidade em Fazenda Rio Grande.
Eu sugiro que todas as ações que sejam tomadas daqui para frente, por essa casa de
leis em relação a órgãos públicos que têm que trazer os serviços básicos da nossa
população, sejam enviados com cópia para o Ministério Público. Aí a gente vai ter uma
resposta, porque, vamos falar a verdade aqui, nobres Vereadores, nós que estamos
aqui no segundo mandato, mandar pedido, requerimento para Sanepar é mandar
notícia para quem não conhece. A gente é tratado com descaso, então precisamos
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realmente fazer diferença, porque nós temos que dar resposta para a população. E a
gente, como habitante aqui da Fazenda Rio Grande, a gente sofre. Nobre Vereador
apontou bem, você toma banho ou você lava roupa, ou você faz janta, porque está
acabando a água. Então, a gente precisa fazer com que eles realmente nos deem a
resposta. “Mas o equipamento é antigo”. Eu tenho que acompanhar o crescimento da
cidade, a arrecadação de vocês vem. Então a gente precisa que vocês realmente
façam a diferença na vida de quem está aqui, que é a população fazendense. Que a
gente está aqui na frente, às vezes, pra população, fala assim: "Os Vereadores não
fazem nada”. Gente, a gente faz, a gente corre, porém, tem uma tratativa conosco,
com a prefeitura, que é totalmente um descaso. Então, podem ter certeza que tanto
eu, Vereador professor Fabiano Fubá, quanto os nobres Vereadores, estaremos
engajados nessa luta, para realmente fazer com que melhore essa questão da
Sanepar na nossa cidade. Muito obrigado”. Não havendo mais nada a tratar, a
Senhora Presidente Andréia Teodoro Pinto deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2025.
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ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 9º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2025.
Ao vigésimo sexto dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
quatorze minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência da Vereadora Andréia Teodoro Pinto e secretariada pela Vereadora
Thauana Padilha de Araújo, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Andréia Teodoro Pinto, Antônio Removiez Maciel, Marilda Barbosa
Correa Garcia, Anderson Luis Erzinger Almeida, Fernando Lima de Souza, Thauana
Padilha de Araújo, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos Bernardes, Joéliton
Suemar Leal, Esiquiel Franco, Helio Pereira e Gilmar José Petry. Havendo quórum,
com ausência justificada do Vereador Leonardo de Paula Dias, com a Graça e
Proteção de Deus, a Senhora Presidente deu início a 15º Sessão Ordinária, do 1º
período da 9º legislatura. Pela ordem, a Presidente Déia Teodoro convidou a nobre
Vereadora Marilda Garcia para compor a mesa. Passou-se a Leitura do Expediente
do Dia. Projeto de Lei nº 015/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2025, no valor de R$ 349.500,00 (trezentos e quarenta e nove mil e
quinhentos reais) ”. Projeto de Lei nº 016/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: “Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2026
a 2029. ” Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: “Altera dispositivos da legislação municipal, conforme especifica”.
Projeto de Lei nº 014/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Tratamento
por Hidroterapia! no âmbito da Rede Pública de Saúde do Município de Fazenda Rio
Grande e confere outras providências”. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025
de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. Súmula: Dispõe sobre a atribuição
de Menção Honrosa, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº
005/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. Súmula: Dispõe sobre a
atribuição de Menção Honrosa, e dá outras providências”. ATA da 11º Sessão
Ordinária de 2025. Ata foi colocada em discussão, colocada em votação e aprovada
por todos os Vereadores. ATA da 3º Sessão Extraordinária de 2025. Ata foi colocada
em discussão, colocada em votação e aprovada por todos os Vereadores. Passou-se
a Leitura das Indicações. Indicação nº 180/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda
Garcia. A Vereadora Marilda Garcia que esta subscreve, na forma regimental, solicita
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo a realização de pintura
horizontal de faixas laterais e central no bairro Eucaliptos, especificamente no
loteamento Pátria Minha desde a marginal da BR116 até o Jardim Sidon. Indicação
nº 182/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O Vereador Professor Hélio
que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe
do Poder Executivo Marco Marcondes sugerindo providências do órgão competente
visando a pintura de faixas amarelas na Rua Sucupira entre as ruas Araucária e
Paineiras. Indicação nº 183/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha. A
VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental, soli
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o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que através da Secretaria
Municipal competente seja realizado o calçamento na Coqueiro esquina com Avenida
das Araucárias. Indicação nº 184/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A
Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de
expediente a Secretaria competente, solicitando a implantação de sistema de
drenagem pluvial com o uso de manilhas de concreto armado ao final da Rua Santo
Inácio no Bairro Santa Terezinha. Indicação nº 185/2025 de iniciativa do Vereador
Fernandinho. O Vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo a limpeza de
valeta no final da Rua Rio Iraí no Bairro Iguaçu, em frente ao numeral 155, bem em
frente ao tratamento de esgoto da Sanepar. Indicação nº 186/2025 de iniciativa do
Vereador Laco. O Vereador Laco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências a Secretaria
de Meio Ambiente visando a limpeza de via pública, na extensão da Rua Jardim
Santarém paralelo com a Rua Sérvia, Bairro Nações (Jd. Santarém). Indicação nº
187/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal. O Vereador Joéliton Leal, que esta
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, sugerindo sejam feitas novas calçadas com acessibilidade no Bairro
Pioneiros. Indicação nº 188/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma regimental, vem por meio deste, solicitar o
recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Santa Mônica. Indicação nº
189/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O Vereador Esiquiel Franco que
esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a pintura das faixas
de pedestres na Avenida Paineiras com interseção com a Rua Groenlândia
localizadas no Bairro Eucaliptos. Indicação nº 190/2025 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta subscreve, na
forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para
que, através do Faztrans, realize a sinalização de trânsito vertical e horizontal na Rua
Jorge Amado, em toda a sua extensão, incluindo sinalização específica nas
proximidades de instituições de ensino e outras de interesse público localizadas no
entorno, no Bairro Veneza, em Fazenda Rio Grande-PR. Indicação nº 191/2025 de
iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que este
subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder
Executivo, para que através da Secretaria competente realize a construção das
calçadas de pedestres com acesso às residências tangenciais da Rua Sucupira, no
trecho entre a Av. das Araucárias e Av. Cedro, Bairro Eucaliptos, neste Município. Não
havendo mais Indicações. Passou-se a Leitura dos Requerimentos. Requerimento nº
164/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia. A Vereadora Marilda Garcia, que
este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo solicitando informações acerva dos motivos que levaram à mudança
de localização do ponto de ônibus da linha Gralha Azul 2 para a proximidade da
esquina entre as Ruas África do Sul e Paris. O Requerimento foi colocado em
discussão. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 173/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A
Vereadora Déia Teodoro que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
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expediente à Secretaria competente, para que verifique a possibilidade de levar
atendimento mais próximo para os moradores da área rural (Passo Amarelo, Rio
Abaixo, Samambaia), com utilização do Consultório Móvel e com presença de equipe
para atendimento completo (consultas médicas, enfermagem, procedimentos
(inserção de DIU, preventivos, testes rápidos curativos, entre outros), vacinas,
distribuição de medicamentos e exames. O Requerimento foi colocado em discussão.
A Presidente Déia Teodoro passou a Presidência ao Vice-Presidente Prof. Fabiano
Fubá para discutir o Requerimento. A Vereadora Déia Teodoro fez o uso da palavra:
“Boa Tarde a todos, aos nobres Vereadores, às nobres Vereadoras, à população aqui
presente, ao Secretário do Governo Julinho do Pesque, aos funcionários desta Casa.
Eu peço o apoio de vocês a esse Requerimento, a importância, a dificuldade, a
distância da população até chegar aqui no centro da Fazenda ou até mesmo ir até a
unidade de saúde. Então eles têm uma dificuldade maior de atendimento. Eu peço a
colaboração de todos, a aprovação desse Requerimento, desde já agradeço a todos”.
A Vereadora Déia Teodoro reassumiu a Presidência. O Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 174/2025 de iniciativa
do Vereador Maciél. O Vereador Maciél, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando estudo de viabilidade quanto à
realização de recapeamento asfáltico, bem como a implantação de sinalização vertical
e horizontal na Rua Tridi, situada no Bairro Gralha Azul. A presente solicitação tem
como fundamento as diversas reivindicações feitas pelos moradores da região. O
Requerimento foi colocado em discussão. O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 176/2025 de iniciativa do
Vereador Professor Hélio. O Vereador Professor Hélio, que este subscreve, nos
termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo,
Marco Marcondes para que, em parceria com a AMEP — Agência de Assuntos
Metropolitanos do Paraná, seja realizada a devida análise e, posteriormente,
encaminhada a esta Casa de Leis, resultado de estudo de viabilidade técnica e
operacional para a implantação de uma linha de transporte coletivo que atenda a
região da Fazenda, com destino ao município de Curitiba, utilizando como trajeto
principal Rua Nicola Pelanda, com destino ao terminal do Sítio Cercado. O
Requerimento foi colocado em discussão. O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 177/2025 de iniciativa de todos
os Vereadores. Os Vereadores, que este subscrevem, na forma regimental, requerem
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre a
viabilidade de ser firmado um convênio junto a AMEP afim de integrar a linha de ônibus
do Passo Amarelo ao transporte público coletivo. O Requerimento foi colocado em
discussão. O Vereador Joéliton Leal fez uso da palavra: “Boa tarde Presidente, boa
tarde aos nobres colegas. Cumprimentando a minha amiga e servidora de carreira
aqui do município, Jaqueline, cumprimento a todos os presentes, a população que nos
assiste. Esse Requerimento ele vem também como uma resposta de um
Requerimento que todos nós Vereadores assinamos há algumas sessões atrás, onde
solicitamos a possibilidade da integração da linha do Passo Amarelo junto ao
transporte público coletivo. Na última terça-feira, no dia 20, nós fomos em uma reunião
junto ao Diretor Presidente da AMEP, o Gilson Santos. Estiveram presentes eu, o
Vereador Esiquiel, o Vereador Fernandinho e o Vereador Gilmar, Ve
À
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vontade de todos aqui né, que já se manifestaram. É uma luta antiga, é uma cobrança
antiga da população do Passo Amarelo, é uma cobrança justa. E o Gilson nos
informou que existe a possibilidade dessa integração através de um convênio entre o
Executivo e a AMEP. E esse nosso Requerimento agora é solicitando ao Prefeito que
faça esse pedido de convênio para que essa linha possa se tornar realidade, a
integração dela junto ao transporte coletivo. O Prefeito já demonstrou que tem
bastante interesse de resolver essa situação e eu acredito que agora nós teremos
êxito aí nos próximos dias nessa demanda, que é uma demanda antiga já da
população. Agradeço Presidente. ” O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 179/2025 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta
subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo para que, oficie a empresa SANEPAR — Companhia de Saneamento do
Paraná, solicitando a realização de vistorias técnico-operacionais na Rua Videira, no
Bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio grande, com a finalidade de identificar possíveis
irregularidades no sistema de esgotamento sanitário, especialmente quanto à
existência de lançamentos indevidos nas galerias de águas pluviais, e adotar as
medidas cabíveis para a devida regularização. O Requerimento foi colocado em
discussão. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 180/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
A VEREADORA THAUANA PADILHA que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que, por meio da
Secretaria Municipal de Esportes seja fornecido as seguintes informações referente
ao programa Esporte nos Bairros:1. Quais as modalidades esportivas fazem parte
deste programa? 2. Existe hoje a inclusão das modalidades: Futevólei, Vôlei de Praia
e Beach Tênis? 3. Em caso de negativa há possibilidade de inclusão dessas
modalidades? O Requerimento foi colocado em discussão. A Vereadora Thauana
Padilha fez uso da palavra: “Boa Tarde a todos, boa tarde à Rose que está aí nos
visitando, boa tarde a todos que estão nos acompanhando também de maneira
remota. Pessoal, eu peço apoio de vocês nesse Requerimento porque a gente sabe
que hoje, o Programa Esporte nos Bairros é o maior programa de incentivo ao esporte
da história da nossa cidade né, já contempla algumas modalidades né, eu confesso
que eu não sei todas, por isso que umas das minhas perguntas do Requerimento é
quais são essas modalidades, mas sei que as modalidades mais populares, o futebol,
vôlei, handebol, até mesmo o fut-sete. Como a modalidade do beach tênis, o vôlei de
praia e o futevôlei se popularizaram no país todo, eu peço essas informações para ver
se a gente consegue incluir isso dentro do Programa Esporte nos bairros, visto que
hoje esse programa já atende mais de duas mil crianças, inclusive deixo aqui os meus
cumprimentos ao nobre Secretário Dudu Santos, que faz esse trabalho
magnificamente lá e toda sua equipe do esporte aqui da Secretaria Municipal de
Esporte de Fazenda Rio Grande. A gente sabe que o esporte é uma política pública
poderosíssima, inclusive para problemas que a gente discute aqui, como a própria
gravidez na adolescência, como o uso de drogas pelos jovens. O jovem quando ele
está fazendo no contra turno um esporte, ele está longe de tudo isso. Então é
importante que a gente amplie, e eu penso que a expansão desse programa é grande
valia, principalmente se a gente trouxer essas modalidades que estão meio na moda,
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estão em evidência, isso pode trazer mais jovens a participar. Então peço apoio de3
vocês nesse Requerimento. Obrigada Senhora Presidente. ” O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
181/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria
responsável e à AMEP, solicitando informações acerca de possíveis tratativas para a
instalação de uma nova cobertura no terminal de ônibus, ou possível melhoria,
visando oferecer melhor proteção aos passageiros contra o frio e a chuva. O
Requerimento foi colocado em discussão. O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 182/2025 de iniciativa do
Vereador Laco. O Vereador Laco que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando ao Sr. Sandro
Bordignon, Secretário de Obras, parecer sobre a pavimentação da Estrada do Areal:
1. Já foram realizados estudos técnicos ou levantamentos preliminares visando à
pavimentação da referida via? 2. Qual é o prazo estimado para a execução das obras
de pavimentação dessa via, caso estejam previstas no planejamento municipal? 3.
Considerando os transtornos causados pela poeira em períodos de seca, existe a
possibilidade de a Prefeitura disponibilizar caminhão-pipa para a umidificação da via
até que as obras de pavimentação sejam iniciadas? O Requerimento foi colocado em
discussão. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 183/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho. O
Vereador Fernandinho, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a realização da limpeza dos
terrenos localizados na Rua Sérvia, esquina com a Rua Gabão, no bairro Nações,
precisamente onde estão localizadas as torres de energia da Copel, próximo ao
Condomínio Residencial Nações Unidas. O Requerimento foi colocado em discussão.
O Vereador Fernandinho fez uso da palavra: “Muito boa tarde a todos, senhores
Vereadores, senhoras Vereadoras. Eu peço apoio nesse Requerimento, também
cumprimento a todos que estão aqui de forma presencial e que nos acompanham pela
rede social. Eu peço apoio nesse Requerimento no sentido, muitos moradores nos
solicitam ali na região das Torres da Copel, no bairro Nações, e um deles foi o senhor
Valmir, que passou o contato lá do síndico do condomínio Nações Unidas, que relatou
alia mata muito densa, o risco à segurança para as pessoas, particularmente para
mulheres. Já foi relatado ali que mulheres já foram perseguidas. Esse Requerimento
vai de encontro à Indicação que o Vereador Laco fez, mostrando que os munícipes
nos procuram nessas visitas que a gente faz por todos os bairros, mostra uma
legislatura comprometida em lutar pelos desafios da população. Então eu peço apoio
dos nobres Vereadores para que seja feito um estudo da possibilidade de verificar de
quem é a responsabilidade, se é do Executivo ou até mesmo por ser uma área ali da
Copel, mas que seja realizada a manutenção, que traga segurança a todos ali que
almejam. Muito obrigado Senhora Presidente. O Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 184/2025 de iniciativa
do Vereador Esiquiel Franco. O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na
forma regimental, requer o envio de expediente a Sanepar solicitando providências
urgentes quanto a regularização do fornecimento de água nos Bairros Gralha Azul,
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São Sebastião e principalmente os Bairros Jardim Veneza e Colonial, bem como a
viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de um reservatório de água no
Bairro Jardim Veneza. O Requerimento foi colocado em discussão. O Requerimento
foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
185/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry
que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Deputado
Estadual Alexandre Amaro, para que viabilize a destinação de kits de material
esportivo para atender as demandas já mapeadas em projetos estruturados neste
Município. Abaixo, segue a relação dos kits necessários: 1. Kits esportivos de Jiu-
Jitsu: 2 (dois) conjuntos de placas de tatame; 10 (dez) quimonos de judô; 10 (dez)
quimonos de jiu-jitsu. 2. Kits Esportivos de Karatê: 08 (oito) aparadores de chute; 02
(dois) conjuntos de tatame; 08 (oito) doboks; 08 (oito) quimonos; 08 (oito) pares de
protetores de cabeça; 08 (oito) pares de protetores de canela; 08 (oito) pares de
protetores de tórax; 08 (oito) pares de protetores de antebraço. O Requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Gilmar José Petry fez uso da palavra: “Muito
boa tarde a todos os Vereadores, às nobres Vereadoras, todos aqui presentes,
população que nos assiste em casa, nosso Secretário Julinho que se fazia presente
até então. Quero pedir o voto favorável, a aprovação desse Requerimento senhores
Vereadores, isso já é uma conversa que a gente já meio adiantou com o deputado. O
deputado Alexandre Amaro, deputado que mais apoia o esporte, principalmente
esportes de lutas, tae-kwon-do, jiu-jitsu, karatê. Nós estivemos agora há poucos dias
em um evento e nesse evento, conversando com ele, eu falei dessa necessidade,
para nós podermos melhorar as práticas de esporte aqui da Secretaria de Esportes
do município. E eles, conversando com o Secretário Dudu, ele nos passou essa
necessidade para nós tentarmos conseguir esses kits aqui para que os atletas possam
praticar essas artes marciais aqui no nosso (inaudível). Então, conversando com o
deputado, deixamos meio alinhado, mas falei que ia enviar de forma oficial aqui pela
Câmara dos Vereadores essa solicitação para que chegando até ele, ele possa
viabilizar esses aparelhos aqui, esses equipamentos, esses uniformes, vai ser
destinado aos nossos atletas aqui do nosso município, assim como os Vereadores já
tem participado, conseguimos aí com a destinação da nossa emenda impositiva o ano
passado, que está sendo hoje feita a entrega aí para mais de dois mil atletas no nosso
município dos uniformes. Então, estamos também lutando agora nesse momento para
que a gente consiga também trazer esses equipamentos aqui para o pessoal que faz
a prática desses esportes. Muito obrigado Senhora Presidente”. O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Não havendo mais
Requerimentos. Passa-se a leitura da Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 009/2025
de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, conforme
especifica e confere outras providências”. O Projeto de Lei foi colocado em discussão.
O Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado em primeira votação por todos
os Vereadores. Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Dispõe sobre a criação do cargo
de Profissional de Apoio Educacional no âmbito do Poder Executivo do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”. O Projeto
de Lei foi colocado em discussão. O Projeto de Lei foi colocado em votação e
Fa
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asas a ESTADO DO PARANÁ
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Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
aprovado em primeira votação por todos os Vereadores. Sem mais matérias na Ordem
do Dia. Aberto Espaço às Lideranças Partidárias. Sem manifestações. Espaço
aberto ao líder do Prefeito. Sem manifestações. Inscritos na Tribuna Livre. O
Vereador Prof. Fabiano Fubá fez uso da palavra: “Boa tarde aos nobres
Vereadores, Vereadoras, às pessoas aqui presentes, pessoas que nos acompanham
de maneira remota. Quero aqui, uma saudação especial ao meu amigo Fabrício.
Obrigado pela presença Fabrício. Importante que as pessoas façam parte dessas
reuniões né, das sessões aqui para ver o que realmente acontece na cidade. Meu
amigo Oscar, sua esposa Joice, que se fazem presentes, e assim, são de bairros
distintos. Isso mostra que Fazenda Rio Grande está caminhando a passos longos e
de maneira igual. Quero utilizar meu tempo de tribuna hoje para fazer um convite
especial para a décima segunda edição do Doe Vida Fazenda, que é o nosso projeto
de doação de sangue, que é lei aqui no nosso município, que vai acontecer agora dia
14/06 na escola Joãozinho Isler aqui na Avenida das Araucárias. Com essa edição,
nós já atingimos aproximadamente setecentos e cinquenta pessoas, mais de três mil
bolsas de sangue, isso mostra que é um projeto inovador, onde a pessoa de Fazenda
Rio Grande possa doar, fazer a coleta aqui em Fazenda Rio Grande, não precisa ir
até o EPAR. Então, quero dizer para vocês que abriram as inscrições no sábado e
estão faltando poucas para acabar, quem puder contribuir é interessante. Faço aqui
um apelo aos Vereadores que quiserem lá no dia doar, figuem à vontade porque é
muito interessante que nós, do Poder Legislativo, a gente participe desse tipo de ação
que é realmente o que faz diferença na vida das pessoas. Muito obrigado”. Não
havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidente Andréia Teodoro Pinto deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereadora Thauana Padilha de Araújo,
lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2025.
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Presidente TÁ Secretária
aa À a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
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Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 192/2025
O Vereador Gilmar José Petry que esta subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria
competente realize urgentemente a implantação de travessia elevada para pedestres
na Rua Santo Agostinho, em frente ao Condomínio Belle Ville, numeral 419, Bairro
Santa Terezinha, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de diversas solicitações dirigidas a este
Vereador através dos moradores desta localidade solicitando a implantação de
travessia elevada para pedestres, uma vez que, a localidade supracitada possui
grande fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade, colocando em risco a
segurança dos pedestres e motoristas que circulam diariamente pela referida via. A
ausência de redutores de velocidade tem sido motivo de grande preocupação para a
comunidade e é essencial a adoção de medidas preventivas para evitar possíveis
acidentes e garantir um trânsito mais seguro. A instalação de travessia elevada para
pedestres contribuirá significativamente para a redução da velocidade dos automóveis
e para a preservação da integridade física dos pedestres.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2025
ne a ESTADO DO PARANÁ
J CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
k R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 193/2025
INDICAÇÃO
A vereadora Marilda Garcia que esta subscreve, na forma regimental, solicita
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que sejam realizadas
melhorias nos pés das cadeiras das escolas da rede municipal, com a instalação de
dispositivos antirruído, a fim de proporcionar um ambiente mais silencioso e adequado
para o aprendizado.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo contribuir para a melhoria do ambiente
escolar, especialmente no que se refere ao conforto acústico das salas de aula. As
cadeiras utilizadas atualmente, ao serem arrastadas, emitem ruídos elevados que
podem causar desconforto significativo aos alunos, além de atrapalhar as aulas dos
professores e demais profissionais da educação.
Essa situação é ainda mais preocupante no caso de alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), que frequentemente apresentam hipersensibilidade auditiva.
O ruído intenso e repetitivo provocado pelo arrastar das cadeiras pode desencadear
crises de ansiedade, surtos ou episódios de desregulação emocional, prejudicando
seu bem-estar e dificultando o processo de aprendizagem.
Dessa forma, a instalação de dispositivos antirruído nos pés das cadeiras é uma
medida simples, de baixo custo, mas de grande impacto, contribuindo para um
ambiente mais inclusivo, acolhedor e propício ao desenvolvimento de todos os alunos.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2025.
GARCIA
Vereadora PSD
ESTADO DO PARANÁ
4 CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
É R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 194/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo a implantação de
sinalização horizontal e vertical nas ruas do Jardim Brasil, localizado no bairro
Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
A implantação de sinalização horizontal ou vertical é fundamental para garantir
um tráfego mais organizado, seguro e eficiente, além de representar um passo
importante na valorização do bairro.
Essa medida visa promover a segurança viária, a mobilidade urbana e o bem-
estar da população, reforçando o compromisso do Poder Público com a organização
dos espaços urbanos e a proteção da vida.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025
Eos a ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Roo RANA
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 195/2025
INDICAÇÃO
O vereador Prof. Hélio que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Marco Marcondes sugerindo
no Nº477 onde está alagando durante dias de chuva.
JUSTIFICATIVA
A limpeza dos bueiros é essencial para garantir o bom funcionamento da
drenagem urbana e prevenir uma série de problemas ambientais e de saúde
pública. Além disso, esse pedido vai de encontro às necessidades dos
Professor Hélio
Vere r
... ESTADO DO PARANA
) CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
R. Furid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº196/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental,
requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, através da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize a implantação de galeria pluvial com
caixas de captação na Rua Peroba, no trecho compreeendido entre as Avenidas
Venezuela e Cedro no Bairro Eucaliptos em Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo solicitar a implantação de sistema de drenagem
pluvial com caixas de captação na Rua Peroba, no trecho compreendido entre as
Avenidas Venezuela e Cedro, no bairro Eucaliptos, município de Fazenda Rio Grande.
A ausência de infraestrutura adequada de drenagem nesse local tem provocado acúmulo
de água nas vias em dias chuvosos, causando inundações nas residências e dificultando
a circulação de pedestres e veículos, representando riscos à saúde pública e à
segurança dos moradores.
Além disso, o escoamento inadequado das águas pluviais contribui para a erosão do
solo e consequente o aumento da demanda por manutenção viária, inclusive
comprometendo a estabilidade estrutural das edificações no entorno.
Por essas razões, a presente indicação visa atender a uma necessidade evidente da
comunidade, promovendo uma solução definitiva para os problemas causados pela falta
de infraestrutura de drenagem nesse importante eixo de circulação do Bairro Eucaliptos
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
oubr FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
9 Data: 29/05/2025 15:47:58-0300
Veriflque em hups://validar.itlgovbr
VEREADOR PROFº FABIANO FUBÁ
Vereador (PSD)
www. fazendariogrande,pr.leg.br
“as CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 197/2025
INDICAÇÃO
A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que através da
Secretaria municipal competente seja realizado visita técnica para limpeza e
implantação de manilhas no córrego localizados na extensão da rua Tangará até a
rua Irerê; no Bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender as solicitações de moradores destas ruas que
pedem providências e verificado in loco foi constado que por toda esta extensão
abriu-se um córrego que em dias de chuva transborda e invade inclusiva as casas
de moradores próximos, tal situação coloca também em risco muros que estão
cedendo devido ao fluxo de água.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
dr THAUANA PADILHA DE ARAUJO
qm, Data: 29/05/2025 10:58:03-0300
verifique em https://validar iti.gov.br
THAUANA PADILHA
Vereador/a (PSD)
ESTADO DO PARANÁ
pesa CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
x R. Farid Steph » 179, Pi il
Fazenda Rio Grande e pone (41) 3607 qe
INDICAÇÃO Nº 197/2025
sis . ESTADO DO PARANÁ
| CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 198/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma regimental, vem por meio deste, solicitar
a substituição do bueiro localizado na rua São Marcos em frente ao nº 1074.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica pela crescente dificuldade enfrentada pela
comunidade local, que sofre com os recorrentes alagamentos na via devido ao bueiro,
que se encontra em condições precárias, ocasionadas pelo desgaste natural ao longo
do tempo.
Fazenda Rio Grande, 29 de Maio de 2025.
am a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL Municipio de Fazenda Rio Grande
Fazenda Rio Grande one (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 199/2025
INDICAÇÃO
O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão
competente visando a necessidade de implantação de redutor de velocidade (como
lombada, faixa elevada ou outro dispositivo adequado) na Avenida Cedro nas
proximidades da Rua Cambara.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se justifica devido ao intenso fluxo de veículos na via e à alta velocidade
com que alguns condutores trafegam pelo local, colocando em risco a segurança dos
pedestres, moradores e demais usuários da via.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
Esig u i el Assinado de forma digital
por Esiquiel Franco
Dados: 2025.05.29
Franco 13:23:51 -03/00'
ESIQUIEL FRANCO
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
Em CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
, R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº200 /2025
INDICAÇÃO
A Vereadora Déia Teodoro que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretária
competente, que seja feita a revitalização da pintura da faixa de pedestre na Rua
Faxinal número 139 esquina com a Rua Rio Santana, e também a implantação de
Tartaruga.
JUSTIFICATIVA
A atual faixa de pedestre se encontra-se com a pintura desgastada comprometendo a
visibilidade e a eficácia da sinalização, moradores e comerciantes da região relatam
que a sinalização no local é insuficiente e que a visibilidade para motoristas e pedestre
é comprometida, especialmente em horários de maior movimento pois tem vários
registros de colisões, e que demostra a urgência de medidas preventivas.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
AN
andré Pinto
Vereadora
Republicanos



ESTADO DO PARANÁ
o) CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
E R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 201/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Laco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências a Faztrans para que
realize a mudança dos tachões de sinalização da Rua Rio Ivaí esquina com Rua
Francisco Claudino dos Santos.
JUSTIFICATIVA
Recebemos a solicitação de motoristas que trafegam na região e reclamam que por
conta dos tachões acabam não conseguindo seguir na via enquanto outro veículo
aguarda para seguir pela outra rua, gerando uma grande fila de veículos em horários
de maior movimentação.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
i | /
j
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
pm CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
: R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
INDICAÇÃO Nº 202/2025
INDICAÇÃO
O vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo a Arteris para que verifique a
causa dos alagamentos em frente ao posto 22 Na Av. Das Américas.
JUSTIFICATIVA
A ocorrência de alagamentos nesse trecho da avenida causa transtornos significativos
para os motoristas e pedestres, comprometendo a segurança e a fluidez do tráfego.
Além disso, esses alagamentos podem ser indicativos de problemas de drenagem ou
outras questões estruturais que precisam ser avaliadas e solucionadas.
Diante disso, é fundamental que a Arteris, responsável pela manutenção da via,
realize uma análise detalhada para identificar as causas dos alagamentos e
implemente as medidas corretivas necessárias. Essa ação contribuirá para a melhoria
das condições da via e a segurança dos usuários.
Fazenda Rio Grande, 29 de Maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
ombr FERNANDO LIMA DE SOUZA
Data: 29/05/2025 16:27/13-0300
verifique em https:/ valida dtigovibi
FERNANDINHO
Vereador (PP)
eee
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
E) CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
h R. Farid Stephens, 179, Plonelros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3827-1864
INDICAÇÃO Nº 203/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria
Municipal de Obras, para que realize a limpeza do córrego localizado em frente ao Colégio
Estadual Liria Micheleto Nichele, localizado na Avenida Estados Unidos da América, 1818 —
Nações.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado in loco, que o referido córrego se encontra com acúmulo de entulhos,
vegetação e resíduos, comprometendo o fluxo da água e oferecendo riscos à saúde dos
moradores e estudantes da região. Em dias de chuva, a situação se agrava, podendo
ocasionar alagamentos e proliferação de insetos.
Desse modo, espera-se que a presente indicação seja aprovada em plenário e
atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal, a fim de viabilizar melhores condições
aos munícipes.
Dito isto, torna-se imprescindível tais operações.
Gabinete nº04.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
LEONARDO assinado deforma
DIAS:042419 Gui
66977 16:19:33 -0300'
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
| eee
www.fazendariogrande,pr.leg.br
qa . ESTADO DO PARANÁ
[ ) CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 175/2025
REQUERIMENTO
O vereador Maciél, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo, solicitando estudo de viabilidade para a instalação de calçadas na
Rua Pintassilgo, em frente ao número 264, Bairro Gralha Azul, em uma extensão
aproximada de 75 metros, no município de Fazenda Rio Grande, PR.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se justifica pela necessidade premente de aumentar a segurança de
pedestres e moradores da área, dada a constante velocidade excessiva dos veículos
que trafegam pelo local. A ausência de dispositivos de redução de velocidade tem
gerado um risco iminente de acidentes, especialmente para crianças e idosos.
Com a instalação das alçadas, esperamos uma diminuição significativa da velocidade
dos veículos, proporcionando um ambiente mais seguro e tranquilo para todos que
residem e transitam pela Rua Pintassilgo.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
Vaga A /
MACIEL
Vereador (PL)
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Il. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 178/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para as Secretaria
Municipal de Obras, apresente o plano de calçamento nos bairros que já tiveram o
asfalto pago/isento e se o calçamento será acessível para pessoas com deficiência
física?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que juntamente da Secretaria Municipal de Obras,
respostas aos questionamentos acima, pois há muitos bairros no município que tem o
asfalto mas não tem a calçada, o que acaba trazendo riscos para os pedestres que
precisam trafegar juntamente dos automóveis, motocicletas, ônibus e caminhões.
Tendo em vista a necessidade e urgência que venha ser atendido, aguardamos
respostas.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04
Gátonda Rio Grande, 22 de maio de 2025.
www-fazendariogrande.prleg.br
ESTADO DO PARANÁ
gm CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. . Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 186/2025
REQUERIMENTO
A vereadora Déia Teodoro que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente, a Secretaria competente solicitando estudo de viabilidade para a
construção de calçadas na rua Santa Mônica, entre os números 306 e 390 (ambos os
lados), no bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a referida via não possui infraestrutura adequada para o tráfego de
pedestres, obrigando-os a dividir espaço com os veículos. Tal situação representa
riscos constantes de acidentes principalmente para crianças, idosos, pessoas com
mobilidade reduzida e demais pedestres que utilizam a via diariamente. Além disso a
Rua Santa Mônica dá acesso a importantes pontos do bairro, como condomínios
residências, comércios e escolas. A ausência das calçadas compromete não apenas
a segurança, mas também o direito à mobilidade urbana e acessibilidade.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2025.
anoreia SEE PINTO
VEREADORA
REPUBLICANOS
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
: . Farid Stephens, 179, Pioneiros
: Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 187/2025
O Vereador Gilmar José Petry que esta subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria
competente, informe à esta Casa de Leis sobre a possibilidade da instalação de uma
tenda de grande porte estilo pavilhão na Feira Brasil, a qual é realizada semanalmente
na Praça Brasil. Requer ainda, que seja viabilizado recursos da Rubrica (Feiras
Livres Culturais, Gastronômicas e Empreendedoras), visando fomentar a Feira
neste período de inverno e dar melhores condições de trabalho aos comerciantes e
garantir maior comodidade aos frequentadores da Feira.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, em virtude de diversas solicitações dirigidas à este
Vereador através dos comerciantes e frequentadores da Feira Brasil. Aduz salientar
que, a Feira Brasil já se tornou tradicional em nosso Município, com público variado
que aproveitam a feira para passar momentos agradáveis com a família e degustar da
excelente gastronomia local. Ocorre que, com o início do inverno o público diminui
consideravelmente devido ao fato de não haver uma cobertura adequada, forçando
os frequentadores a ficar expostos à chuva e às baixas temperaturas. Sendo assim, a
instalação desta tenda estilo pavilhão garantirá melhores condições de trabalho aos
comerciantes e fomentará a Feira no período de inverno, possibilitando também, maior
comodidade aos frequentadores que não precisarão ficar expostos às intempéries
Fazenda om 28 de maio de 2025
ANNA A PETRY
Vereador
climáticas.
ESTADO DO PARANÁ
pm  Município de Fazenda Rio Grande
CAMARA MUNICIPAL “BN Stein, 0, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 188/2025
REQUERIMENTO
A Vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, nos termos regimentais,
requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações
referentes ao atendimento de pessoas com deficiência nos programas e atividades
oferecidos pela Secretaria Municipal de Esporte:
1. A Secretaria atende atualmente pessoas com deficiência em suas atividades
esportivas ou programas sociais?
2. Em caso afirmativo, quantas pessoas com deficiência são atendidas?
3. Quais modalidades esportivas são praticadas por essas pessoas?
4. Poderia ser informada, de forma geral e respeitosa, a tipificação das
deficiências atendidas (ex.: física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla)?
JUSTIFICATIVA
A solicitação de informações se justifica pela importância de promover a
inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência (PCD) no
âmbito das atividades esportivas. O esporte é uma ferramenta fundamental para o
desenvolvimento físico, psicológico e social deste público, proporcionando benefícios
como a melhoria da saúde, a ampliação da autoestima e o estímulo ao convívio social.
É essencial que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Esportes, forneça informações claras sobre as modalidades esportivas oferecidas,
bem como sobre os programas e serviços destinados a garantir a participação plena
das pessoas com deficiência. Além disso, é importante que sejam especificadas as
condições de acessibilidade necessárias para que todos possam usufruir desses
benefícios de forma igualitária e sem discriminação.
O acompanhamento dessas ações é fundamental para assegurar que as
políticas públicas voltadas à inclusão social estejam sendo efetivas e atendam às reais
necessidades da população com deficiência em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2025.
A
ee
EDA GARCIA
Vereadora PSD
pais a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. . Farid Ste , 179, Pioneii
Fazenda Rio Grande e one (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 189/2025
REQUERIMENTO
O vereador professor Hélio que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de ofício ao comandante da Guarda Municipal da Fazenda Rio Grande para que
informe a respeito das seguintes questões:
1- Há possibilidade de aumentar o patrulhamento no centro da cidade?
2- Há projeto para ronda ostensiva nas ruas de comércio?
JUSTIFICATIVA
Aumentar o número de patrulhamento dos guardas municipais e viaturas no centro
de nosso município pode ajudar bastante a melhorar a segurança da comunidade.
Com mais efetivos nas ruas, é possível haver mais segurança para nossos
munícipes, o que ajuda a prevenir crimes e a responder mais rapidamente a qualquer
ocorrência. Além disso, mais rodas facilitam o deslocamento e o patrulhamento,
tornando as ações de segurança mais eficientes. Tudo isso contribui para um
ambiente mais seguro e tranquilo para todos os moradores.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2025.
e
VEREADOR PROÊ HÉLIO
Vepéadgria (SD)
pesa a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MU N ICI PAL Municipio de Fazenda Rio Grande
E R. Farid Steph + 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande one (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 190/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria
Municipal competente, seja realizado um estudo de viabilidade para a composição de
uma comissão técnica intersetorial para regulamentação e acompanhamento, em
âmbito municipal, das disposições contidas nas Leis Federais nº 14.681/2023 e nº
14.819/2024, bem como das diretrizes previstas nas Normas Regulamentadoras NR-
01 e NR-17 e na Portaria nº 1.419/2024, referente ao gerenciamento de riscos
psicossociais, do Ministério do Trabalho.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação local dessas diretrizes se mostra urgente e necessária para garantir
a implementação efetiva de políticas públicas que promovam a saúde mental, o bem-
estar no ambiente de trabalho e a valorização dos profissionais da educação, em
consonância com as exigências legais e normativas nacionais.
Propõe-se a elaboração e apresentação de uma proposta de regulamentação, em
âmbito municipal, da Política Municipal de Saúde Mental e Qualidade de Vida dos
Profissionais da Educação, com base nas seguintes normativas legais e técnicas:
| — Lei Federal nº 14.681/2023, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde, Qualidade
de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação;
Il — Lei Federal nº 14.819/2024, que institui a Política Nacional de Atenção
Psicossocial nas Comunidades Escolares;
|l|- Norma Regulamentadora NR-01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais), com foco nos riscos psicossociais;
IV — Norma Regulamentadora NR-17 (Ergonomia e Organização do Trabalho),
também com foco nos riscos psicossociais;
E
www fazendariogrande,pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
nstEa CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
, R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
V -— Portaria nº 1.419, de 2024, do Ministério do Trabalho, que regulamenta as
disposições gerais sobre o gerenciamento de riscos psicossociais ocupacionais.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
CA db FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
9 Data: 29/05/2025 15:47:07-0300
Verifique em https://valldar.iti gov.br
VEREADOR PROFº FABIANO FUBÁ
Vereador (PSD)
>>>
www.fazendariogrande.pr.leg.br
tio a ESTADO DO PARANÁ
gm CAMARA MUNICIPAL Muni do pesnanio rando
: E te) « 179, Pionei
Fazenda Rio Grande one (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 191/2025
REQUERIMENTO
O vereador Enfermeiro Zé Carlos que este subscreve, no uso das atribuições
regimentais, requer que seja solicitado à FAZTRANS um estudo de viabilidade para a
realização do monitoramento na entrada e saída do Colégio Santa Cecília, utilizando
os equipamentos adequados e agentes qualificados para garantir a segurança e a
fluidez no local.
JUSTIFICATIVA
Este vereador recebeu diversas denúncias de munícipes relatando intensa
movimentação de pessoas e veículos na entrada do Colégio Santa Cecília, situação
que representa risco à segurança dos estudantes e funcionários da instituição. Dessa
forma, torna-se imprescindível a realização de monitoramento adequado para garantir
a proteção e o bem-estar de todos.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
pesa a ESTADO DO PARANÁ
sz CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 192/2025
REQUERIMENTO
A VEREADORA THAUANA PADILHA que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da
Secretaria Municipal do Trabalho seja fornecida as seguintes informações;
1- Qual o número de trabalhadores registrados hoje em nosso município?
2- Há algum estudo/previsão/expectativa do crescimento desses trabalhadores para
os próximos 2 anos?
3- Existe hoje algum estudo técnico para a viabilidade de implantação de uma vara
do trabalho em Fazenda Rio Grande? Em caso de afirmativa o município teria a
estrutura física
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo ter uma melhor compreensão do
mapeamento doa trabalhadores de Fazenda Rio Grande e melhor compreensão do
fluxo do atendimento quando se trata de causas trabalhista, pois hoje tanto o
empregado quanto o empregador necessitam resolver problemas jurídicos do
trabalho em São José dos Pinhais, o presente requerimento busca analisar dados e
vislumbrar possíveis caminhos para a mudança de tal situação
Documento assinado digitalmente
THAUANA PADILHA DE ARAUJO
Data: 29/05/2025 11:00:04-0300
verifique em https://validar ti gov.br
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025
THAUANA PADILHA
Vereador/a (PSD)
y mala a ESTADO DO PARANÁ
| CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rlo Grande
E R. Farid Stephens, 179, Ploneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 193/2025
REQUERIMENTO
Os Vereadores Déia Teodoro e Fernandinho que abaixo subscrevem, na forma
regimental, solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
sugerindo a instalação de uma pista de caminhada em torno da Praça Pelezinho
entre as ruas Rio Iguaçu, Rio Guarani e Rio Tejo localizada no bairro iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A implantação de uma pista de caminhada na Praça Pelezinho beneficiará a
comunidade local, promovendo a prática de atividades físicas e melhorando a
qualidade de vida dos moradores. Além disso, essa iniciativa contribuirá para a
valorização do espaço público e o incentivo a hábitos saudáveis, fortalecendo o
bem-estar e a integração social na região.
Fazenda Rio Grande, 29 de Maio de 2025.
Andreia Assinado de forma Documento assinado digitalmente
igi i FERNANDO LIMA DE SOUZA
Teodoro depor Andreia g Data: 29/05/2025 11:35:04-0300
veiltique em https://validar Itigov.br
Pinto:0477366 Pinto:04773666943
. Dados: 2025.05.29
6943 13:06:52 -0300'
ANDREIA TEODORO PINTO FERNANDINHO
VEREADORA(REPUBLICANOS) VEREADOR(PP)
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
a R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
aaa a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
É R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 194/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando a análise de viabilidade para
a implementação de uma cobertura do portão de entrada até as salas de aula na
Escola Alô Guimarães, localizada no Passo Amarelo.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo garantir maior conforto, segurança e proteção aos
alunos, professores e demais servidores da unidade escolar, especialmente nos
períodos de chuvas e forte insolação, durante o trajeto entre o portão e os blocos de
salas de aula.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
Assinado de
Es i q U i el forma digital por
Esiquiel Franco
F ra n Co Dados: 2025.05.29
13:23:09 -03'00'
ESIQUIEL FRANCO
Vereador
a a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
E R. Farid Stephens, 179, Ploneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 195/2025
REQUERIMENTO
O vereador Laco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente a Sanepar S/A solicitando a verificação sobre a questão de rede de
saneamento no residencial Nitta, bairro Estados.
1- Existe algum projeto já em andamento?
2- Se sim, qual o cronograma de realização?
JUSTIFICATIVA
Mediante a solicitação dos munícipes viemos solicitar uma atenção a essa questão
pois trata-se de um serviço essencial para a qualidade de vida e saúde pública.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
”
e ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
Fazenda Rio Grande "Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 196/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, endereçando este à Secretaria
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, solicitando informações sobre como está a
preparação do veículo van que será destinado para a realização de serviços
descentralizados á população, como a emissão de carteiras de identidade, consulta
de vagas de emprego, matrícula em cursos profissionalizantes e atendimento remoto
do Procon.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo ampliar o acesso da população
aos serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda,
descentralizando os atendimentos e promovendo mais inclusão e eficiência no aten-
dimento ao cidadão.
A utilização da van como unidade nos bairros facilitará o acesso de trabalhado-
res, jovens e demais munícipes a orientações sobre emprego, capacitação, interme-
diação de vagas, entre outros serviços essenciais. Essa ação poderá representar um
importante avanço na política pública de geração de emprego e renda, especialmente
nas regiões mais afastadas do centro.
Trata-se de uma medida que valoriza a mobilidade do serviço público e forta-
lece o compromisso com a cidadania, a inclusão social e o desenvolvimento local.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
gi, a ESTADO DO PARANÁ
| CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
F R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 197/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando a melhoria da sinalização e
roçada em todas as vias principais no Loteamento Green Portugal no bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Os moradores têm reclamado sobre a falta de sinalização adequada e a presença
de mato alto nas vias, o que tem contribuído para a ocorrência de acidentes,
dificultado a segurança, reduzido a visibilidade e aumentado o risco de incidentes,
especialmente em horários noturnos ou em condições climáticas adversas,
comprometendo a qualidade de vida na região.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
Documento essinado digitalmente
our FERNANDO LIMA DE SOUZA
Data: 10/05/2025 00:27:57-0300
verltique em hetos://validar ttigovbr
FERNANDINHO
Vereador (PP)
[E
www.fazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
[NR] RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 112/2025
Fazenda Rio Grande, 25 de abril de 2025
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 009/2025 de 25 de abril de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei nº
009/2025 de 25 de abril de 2025, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil
S.A., conforme especifica e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
Dados: 2025.04.25 11:54:37
SILVA:04318688917 “o3%00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
ANDREIA TEODORO PINTO
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
RR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2025.
DE 25 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.,
conforme especifica e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), nos
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações,
destinada à contratação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica para os
órgãos públicos do Município.
8 1º. A implementação desse sistema constitui medida estratégica e sustentável,
voltada à promoção da eficiência na utilização dos recursos públicos, à redução de
custos operacionais e ao fortalecimento do compromisso com a preservação do
Meio Ambiente, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada deverão ser
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada sua utilização para despesas correntes, em
conformidade com o parágrafo 1º, do artigo 35, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e
com os artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro, desta Lei.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer)
outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 25 de abril de 2025.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA;04318688917
Dados: 2025.04.25 11:48:51
SILVA:04318688917 .o300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ana MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2025.
DE 25 DE ABRIL DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 11.000.000,00
(onze milhões de reais), destinada ao financiamento da implantação de sistemas de
geração de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Município de Fazenda
Rio Grande.
A presente iniciativa insere-se no contexto de modernização da gestão pública
municipal, visando ao uso eficiente dos recursos públicos, à redução de despesas
correntes com consumo de energia elétrica e, principalmente, à adoção de medidas
sustentáveis de caráter estrutural, de longo prazo, compatíveis com as diretrizes da
agenda ambiental urbana, da transição energética e da eficiência energética.
A contratação da operação de crédito fundamenta-se no artigo 32 da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual exige
prévia autorização legislativa específica para este fim. Ressalta-se que o Município
atenderá integralmente os requisitos legais para celebração da operação, inclusive
no que tange à capacidade de endividamento, limite de comprometimento da
Receita Corrente Líquida, demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro,
compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, bem como as exigências de regularidade
fiscal e previdenciária.
Importa esclarecer que os recursos obtidos serão exclusivamente destinados ao
investimento em infraestrutura pública permanente, não podendo ser utilizados para
custeio ou despesas correntes, em estrita obediência ao parágrafo 1º, do artigo 35,
da LRF.
O projeto visa, portanto, ao incremento da capacidade instalada de geração
energética própria pelo Município, por meio de fontes renováveis e limpas,
promovendo ganhos ambientais, fiscais e econômicos ao longo dos anos.
Verificações prévias indicam que a implementação dos sistemas fotovoltaicos trará
significativa redução dos custos com energia elétrica, permitindo que os valores
economizados com despesa corrente sejam canalizados para outras áreas sensíveis
da Administração, como: Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ENEM MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Trata-se, portanto, de medida responsável, estratégica e alinhada com as melhores
práticas de gestão pública moderna, promovendo simultaneamente economia
financeira, sustentabilidade ambiental, eficiência administrativa e compromisso com
a sociedade futura.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação da presente proposição legislativa, de modo a possibilitar a viabilização
técnica e legal da operação de crédito proposta, garantindo à Fazenda Rio Grande
mais autonomia energética, economia orçamentária e desenvolvimento sustentável.
MARCO ANTONIO fersdo o eat
MARCONDES MARCONDES
SILVA:043 1868897 SILVA:04318688917
Dados: 2025.04.25
7 11:49:05 -03/00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Fazenda Rio Grande, 17 de abril de 2025.
Interessado: Gabinete
Interessado: Legislativo Municipal
Projeto de Lei: XXX/2025
Assunto: Projeto de Lei — Contratação de Operação de Crédito
Informamos que recepcionamos o processo, sendo efetuado o cálculo
solicitado.
Da pedido:
O presente projeto de Lei solicita autorização para contratação de
Operação de Crédito no valor de R$ 11.000.000 junto ao Banco do Brasil, nos
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
Da Analise:
O presente processo, por se tratar apenas do pedido de autorização do
Legislativo Municipal de Operação de Crédito, o mesmo ainda não contempla o
cronograma físico/financeiro de execução.
Diante do pedido de autorização segue estimativa do impacto com o
ingresso da receita ao orçamento:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei XXX/2025;
Súmula:"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
Criação crédito com o Banco do Brasil, e confere outras
X Expansão providências”.
Aperfeiçoamento
Vigência Início: 05/2025 Fim: 04/2035
ESTIMATIVA DAS RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
Operação de Crédito 11.000.000,00 0,00 0,00
TOTAL 11.000.000,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO |
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2025 11.000.000,00 | 588.633.944,94 2,01%
2026 0,00 626.271.614,44 0%
2027 0,00 671.440.207,02 0%
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
Pagamentos Encargos Principal Total
2025 1.317.077,66 0,00 1.317.077,66
2026 2.180.022,81 0,00 2.180.022,81
2027 2.179.988,27 0,00 2.179.988,27
2028 2.128.095,95 1.047.619,04 3.175.714,99
2029 1.831226,48 1.571.428,56 3.402.655,04
2030 1.535.494,90 1.571.428,56 3.106.923,46
2031 1.220.430,87 1.571.428,56 2.791.859,43
2032 908.282,15 1.571.428,56 2.479.710,71
2033 588.546,14 1.571.428,56 2.159.740,70
2034 272.295,25 1.571.428,60 1.843.723,85
2035 21.068,49 523.809,56 544.878,05
TOTAL 14.182.528,97 11.000.000,00 25.182.528,97
Nota Explicativa:
- Valor Considerado da Receita LDO Lei n. 1807/2024 e LOA Lei n. 1825/2024 ambas para 2025:
Previsão de
Pagamento
Orçamento
Previsto
708.397.235,58
752.158.307,90
803.114.368,68
Exercício
2025
2026
2025
2.180.022,81
2.179.988,27]
- Projeto de Lei Complementar XXX/2025, acarretará um impacto na receita de 1,55% do valor total
orçado para 2025;
- Esta sendo considerado o recebimento integral de R$ 11.000.000,00 da Operação de Crédito em
2025
Quanto a inclusão dos Créditos no Orçamento Anual — art. 32, le Il da
LRF, verifica-se que a Lei Orçamentária Anual nº1.825/2024 contempla o
montante de R$ 28.150.000,00 para o recebimento de Receitas de operação
de Crédito no exercício de 2025.
LEI Nº 1.825/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Fazenda Rio Grande para o Exercício Financeiro de
2025, conforme especifica."
RECEITA DO ORÇAMENTO VALOR
RECEITAS CORRENTES 706.701.207,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 185.534.557,91
Contribuições 29.932.749,71
Receita Patrimonial 34,171.043,00
Receita de Serviços 12.943,12
Transferências Correntes 446.187.429,43
Outras Receitas Correntes 10.862.483,83
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE - 67.484.500,66
Dedução das Transferências Correntes - 49.890.890,00
E]
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - 16.523.610,66
RECEITAS DE CAPITAL 37.831.943,98
Operações de Crédito 28.150.000,00
10.967,50
Alienação de Bens
Transferências de Capital 6.995.976,48
Outras Receitas de Capital 2.675.000,00
7 | Receitas Intraorçamentária 31.348.585,26
E TOTAL (1-9+2+7) 708.397.235,58
Quanto a Previsão da Proibição do Art. 167, Ill da CF/88 e Art. 12 da
LRF, (REGRA OURO) temos:
A Lei Orçamentária para 2024, consigna o montante de R$
71.667.392,22 para Despesas de Capital, bem como R$ 37.831.943,98 para
Receitas de Capital, enquanto o presente Projeto de Lei requer autorização e
aprovação do valor de R$ 11.000.000,00 em Operação de Crédito, segue
previsão da Despesa de Capital inclusa na L.O.A Lei nº 1.825/2025:
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Pagina, 171
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025 Data YTNB202A
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
(ANEXO 1)
RECEITAS VALOR DESPESAS VALOR
RECEITAS CORRENTES 670.585291,80 DESPESAS CORRENTES 587.741.582.12
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 165010.947,25 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ste tgs2r142
CONTRISUIÇÕES 61281.334.87 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 8.59248530
RECEITA PATRIMONIAL 34 171.043,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 241.957 554,80
RECEITA DE SERVIÇOS 1294312
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 255 256.520,43
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.5248323
SUPERÁVIT CORRENTE 102.823.739. 48
TOTAL 870.565.291,60 TOTAL 670.565.291,60
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 102 323.739,48
RECEITAS DE CAPITAL 37 891.943.98 DESPESAS DE CAPITAL 71.66738222
OPERAÇÕES DE CREDITO 2515000000 INVESTIMENTOS 84.862256 53
ALIENAÇÃO DE BENS 10.967,50 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 680513569
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL asas 97648
2.875.000,00
SUPERAVIT CAPITAL 8.996.297 24
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 28.995.254 24
TOTAL 708.397.235,58 TOTAL 708.397.235,58
RESUMO
570.585.20160 DESPESAS CORRENTES SET 74155212
RECEITAS CAPITAL 37.831.042,58 DESPESAS CAPITAL 71.667.38222
SUPERÁVIT 3.988.291 24
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.998.251 24
A regra Ouro veda a contratação de Operação de Crédito em valores
superiores ao montante da Despesa de Capital Prevista no Orçamento, sendo:
Despesas de Capital: R$ 71.667.392,22;
Receita de Operação de Crédito: R$ 28.150.000,00
Conforme apresentado, se acrescendo o montante pretendido para a
contratação de Operação de Crédito em 2025 de R$ 11.000.000,00, esta não
ultrapassaria o total de Despesa de Capital prevista na Lei Orçamentária nº
1.825/2024.
Quanto ao Limite Global de Endividamento em Longo Prazo (Divida
Consolidada — Resolução do Senado Federal nº 40 de 2001 temos:
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2024 A 12/2024
RGF - Anexo 2 (LRF, ar. 55, inciso L alínea "b")
VIDA CONSOLIDADA - DEI)
Dieda Metutiária
Briveda Contratual
Empréstimos
Internos
Externos
Externos
Parcelamento e Renegoeração de
De Tri
De Contribuições Previdenciánas
De Demais Cnniritaições Sociais
nom
aaa
Disponibilidade de Cansa Bruca
[iRestoca Pagar Procestados 851.871,48
mimo au
EO
E E E E
PEPPERS 94.404,34 7435152054
PRECATÓRIOS ANTERIORES
PRECATÓRIOS POSTERIORES. OU ENão L35a820,65| LoL gor as
estudos rs DC)
PASSIVO ATUARIAL mos 532542129,13
NÃO PROCESSADOS mezas. bLMGSNto ns
No encerramento do terceiro Quadrimestre de 2024 a Divida
Consolidada em (%) do Município era de 14,25% da RCL a qual conforme
legislação vigente definida pelo Senado Federal poderia chegar a 120% da
RCL. Em valores, a Dívida Consolidada em dezembro de 2024 totalizou R$
80.070.157,55 enquanto o texto legal diz que o endividamento poderia chegar
até R$ 674.353.528,54.
Quando verificado a Dívida Consolidada Liquida do município, que é
apurada considerando: Dívida Consolidada (-) deduzindo Disponibilidade de
Caixa Bruta (+) acrescido os Restos a Pagar, sendo: (R$ 80.070.157,55 — R$
151.270.152,25 / RCL), o Município obtém no período uma Dívida Consolidada
Liquida “NULA”, pois a disponibilidade existente em abril de 2024 seria
suficiente para o seu pagamento integral.
Com relação a Receita Corrente Liquida , segue demonstrativo apurado
no encerramento do 3º quadrimestre de 2024:
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PELATÓNIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORFAMENFEÁBIA coesouADO
ORÇAMENTOS FISCAL É DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO UA RECEITA CORMESTE LIQUIDA
ARE - ANEXO 3 (LRF, At 53, inciso 1) as100
Conforme estabelecido no art. 3º da Resolução do Senado Federal nº
40, no caso dos Estados e Municípios, a Divida Consolidada, não pode exceder
a 1,2 vezes ou (120%) da sua Receita Corrente Liquida. Já no presente caso
temos que a Dívida Consolidada em dezembro de 2025 totaliza R$
80.070.157,55, muito abaixo do limite que é de R$ 674.353.528,54.
Quanto ao Limite de Endividamento no Exercício Financeiro para
Operação de Crédito, Art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001,
limite de 16% da RCL, temos que até o 1º quadrimestre de 2025 (até 17/04/25)
foi recebido R$ 28.477.065,42 de receitas de Operação de Créditos, muito
inferior ao limite Maximo de definido pelo Senado que é de R$ 97.003.109,06.
% Recebimento no 2º Quadrimestre R$ %
RCL Previsão para dezembro de 2025: 606.269.431,65
4,69%
Recebimento de OP Credito até dezembro de 2021 28.477.065,42
Quando projetamos o limite de realização para 2025 com o recebimento
de receitas de Operação de Crédito, considerando o repasse integral de R$
11.000.000,00 temos:
1 -Descrição Previsão Autorizada LOA
R$
Previsão Ajustada RCL para 2025:
606.269.431,65
Previsão Despesa LOA 2025 de Operação de Crédito
28.150.000,00
Previsão Projeto de OP — Banco do Brasil
11.000.000,00
2 - Descrição de Recebimentos em 2025
R$
(OP Crédito com recebimento até 17/04/2025)
28.477.065,42
Operação Banco do Brasil
11.000.000,00
Total
39.477.065,42
Conforme demonstrado em se cumprido a projeção de recebimento no
exercício de 2025, o município enquadra-se ao disposto no art. 7º que
estabelece o limite de recebimento Maximo de 16% no exercício uma vez que a
receita de Operação de Credito a ser realizada seria de 6,51% em relação a
RCL, uma vez que o limite Maximo possível seria R$ 97.003.109,06, dos quais
já foram recebidos R$ 28.477.065,42.
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Pagra 111
Y A CONSOLIDADO Data de emissto: 24042025
» nd RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercicio de 2025
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL / QUADRIMESTRE JANEIRO - ABRIL
RREO - ANEXO O (LRF, art s9, 8 1º moso R$100
PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
cares dp o tera (a-dy
ECETAS DE OPERAÇÕES DE CRISTO TT TT
TO9.547 05432]
TO2 741 918.69]
0.00]
EEE
Ci incemvos Fiscais a Conirburo
C) incentevos Fiscais à Contribuinte por insuneções Firanceras
lRFaRa OF OURO din mn
Conforme demonstrado, dos R$ 28.150.000,00 previsto na Lei
Orçamentária Anual o Município, esta já realizou a sua totalidade.
Quanto a capacidade de pagamento Relação ao Art. 7º da Resolução 43
do Senado Federal, temos:
T 2025 2026 2027
NedaDivida | Financiador | saldo Devedor [pr geo = =
600386-72 [Caixa Econômica 68.078.639,88| 3.255.813,96] 10.647.178,10 9.767.441,88] 10.927.504,73| 9.767.441,88] 9.688.764,11]
6238 [Caixa Econômica 8.905.835,06, 1.347.377,76] 1.244.929,41 1.347.377,76] 1.241.341,68] 1.347.377,76] 1.218.073,68]
6239 |Agencia Fomento 8.446.234,46 2.625.686,15] 1.033.214,85) 2.669.961,70 1.007.902,80] 2.700.537,54 984.634,80]
977 [Caixa Econômica 1.289.788,92] 360.202,70] 494.080,96] 384.905,34 109.213,68) 408.264,90) 85.945,68]
(n 4085 [Caixa Econômica 8.288.728,60) 533.108,20] 716.057,79) 558.349,38) 691.110,72 581.708,94] 667.842,72]
4086 Caixa Econômica 272.535,91] 113.323,33 151.278,36) 120.585,03 144.051,99] 127.822,67] 136.817,67]
3351 Parcelamento 952.387,10) 168.111,39] 0,00) 178.087,79) 0,00) 188.690,19 0,00)
3352 Parcelamento 498.354,54] 119.456,51] 0,00] 126.688,06] 0,00) 134.567,57] 0,00]
232 Parcelamento 11.758.537,66] 2.214.774,32] 0,00) 2.281.217,55] 0,00) 2.349.654,08 0,00]
Precatórios |Diversos 8.882.834,29) 5.618.306,45) 0,00) 3.264.527,84] 0,00) 0,00) 0,00]
Nova operação | 11.000.000,00 | 11.000.000,00] 0,00] 1.317.077,66) 0,00] 2.180.022,81] 0,00| 2.179.588,27]
Sub Total 128.373.876,42] 16.356.160,77/ 15.603.817,13] 20.699.142,33] 16.301.148,41] 17.606.065,53] 14.962.066,93
Total 31.959.977,90 37.000.290,74 32.568.132,46
Previsão Total de Pagamento 16.356.160,77] 1580581779] 20.699.142,33]) 16.301.148,41| 17.606.065,53| 14.962.066,93
31.959.977,90 37.000.290,74 32.568.132,46
Receita corrente Liquida 606.269.431,65 657.802.333,34 713.715.531,67
(56) Pagamento sobre a RCL 5,27% 5,625 | 4,56%
Com Relação ao Art. 7º da Resolução 43 do Senado Federal, tem-se
que o comprometimento anual com o pagamento das amortizações e
pagamento de juros da dívida consolidada não poderá exceder a 11,5% da
Receita Corrente Líquida. Buscando demonstrar o atendimento a esta previsão
legal anexamos o demonstrativo detalhado das dívidas inscritas no município,
evidenciando sua execução no triênio 2025 a 2027, como Segue:
O município teria que despender para pagamento de amortização e juros
da dívida pata o triênio 2025 a 2027, já e acrescido caso ocorra a contratação
dos R$ 11.000.000,00 junto ao Banco do Brasil os seguintes montantes:
- em 2025 será executado R$ 31.959.977,90;
- em 2026 será executado R$ 37.000.290,74;
- em 2027 será executado R$ 20.115.873,783.
Quanto as Garantias e Contragarantias de Valores, o presente Projeto
de Lei vincula as parcelas do ICMS e do FPM para garantir a Operação de
Crédito e Empréstimos. Buscando demonstrar o atendimento desta exigência
anexa-se o Relatório de Gestão Fiscal, do 3º quadrimestre de 2024:
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
01/2024 A 12/2024
RGF - ANEXO 3 (LRE, Art. 55, inciso | alinea “c” eart.40, 81º)
GARANTIA CONCEDIDAS
|
Outras Garantias nos Terras da LRF
INTERNAS (uy
EEE
TEGDSTSTA TA me FIST TELIGR ISSA TESSITADOS
pi E
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
val ou Fiança en Operações de Credito
Outras Garanias nos Turmas da LES
INTERNAS (vit;
Aval ou 1 Operações da Crúdiro
Dutras Gar nasTermos da LRF
Conforme demonstrativo o limite de 22% para Garantia e Contragarantia
(possíveis a se dados até dezembro de 2024) de valores prevista no art. 9º da
Resolução 43/2001 totaliza R$ 123.631.480,23. Verifica-se também no
demonstrativo que o município “sempre” honrou com os pagamentos da
Amortização e o Juros da Dívida Fundada, não tendo valores retidos com estes
pagamentos conforme demonstrado.
Segue relação de Contratos de Operação de Créditos que possuem o
FPM/ICMS ou outra receita vinculado a Garantia ou Contragarantia, posição
conforme segue:
Demontrativo detalhado das Operações de Crédito Vigentes
Valor R$ inscritos e
Nº da Divida
6239
600386-72
977
Descrição
a Pagar Saldo
Financiador
Agência de Fomentos (2020)
Caixa Econômica (2022)
Caixa Econômica
Garantia
Vinculada
17/04/2025
8.446.234,46 FPM
68.078.639,88
1.289.788,92 FPM
8.288.728,60 FP
Caixa Econômica
Caixa Econômica
Caixa Econômica
Agencia Fomento
Total
RCL Projetada para 2025
(%) Comprometido
4085
4086
6238
6239
M
272.535,91 FPM
Conforme demonstrado, todos os contratos que possuem o FPM como
fonte de receita vinculada a garantia de contratual, totalizam um saldo devedor
em 17/04/2025 de R$ 103.727.997,29 o que representa um comprometimento
de 17,11% da RCL projetada para 31/12/2025.
Já o comprometimento no triênio será de:
Demonstrativo do Comprometimento Anual com paagamento da Amortização e Juros da Dívida
Descrição 2025 2026 2027
Receita Corrente Líquida (Projetada) 606.269.431,65. 657.802.333,34 713.715.531,67
Art. 7º Resolução 43 Previsão para Amortização (11,5%) 69.720.984,64 75.647.268,33 82.077.286,14
Valores Comprometidos no Triênio.
Valores Necessários para Amortização e Juros 31.959.977,90 37.000.290,74 32.568.132,46
(36) do Limite Comprometido 5,27% 5,62% a56%
Caso ocorra a contratação da Operação de Credito até o limite de R$
11.000.000,00 os valores a serem repassados bem como o cronograma de
pagamento de Juros e encargos iria até o exercício de 2035 conforme
demonstrativo abaixo.
o izaçã
2025/11.000.000,00| 1.317.077,66] 0,00] 1.317.077,66
2026 0,00] 2.180.022,81 0,00 2.180.022,81
2027) 0,00] 2.179.988,27 2.179.988,27
3.175.714,99
3.402.655,04
3.106.923,46
2031 0,00] 1.220.430,87] 1.571.428,56 2.791.859,43
2.479.710,71
2033 0,00] 588.546,14] 1.571.428,56] 2.159.974,70
0,00] 21.068,49] 523.809,56] | 544.878,05]
X i
[Total | 11.000.000,00] 14.182.528,97] 11.000.000,00| 25.182.528,97
Neste cenário a contratação seria de R$ 11.000.000,00 em um prazo
total de 120 meses, sendo 36 de carência e 84 para pagamento, com previsão
de 1 liberações, iniciando em 2025. A operação geraria encargos de R$
14.182.528,97 que totalizaria ao final do contrato entre encargos e
amortizações R$ 25.182.528,97.
É a analise que se apresenta.
PREFEITURA DE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário Municipal
Finanças, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: e será compatibilzada com o PPA, LDO e LOA, em
conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a
devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 17 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
FRANCISCO ROBERTO BARBOSA
Data: 25/04/2025 09:38:27-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2024
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 106/2025
Fazenda Rio Grande, 25 de abril de 2025
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 de 16 de abril de 2025 EM
REGIME DE URGÊNCIA
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
Complementar nº 006/2025 de 16 de abril de 2025, EM REGIME DE URGÊNCIA, a esta
Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a criação do cargo de
Profissional de Apoio Educacional no âmbito do Poder Executivo do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
ANDREIA TEODORO PINTO
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
aa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2025.
DE 16 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do cargo de
Profissional de Apoio Educacional no âmbito do Poder
Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado o cargo de Profissional de Apoio Educacional no âmbito do Poder
Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, com as seguintes especificações:
I- Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
Il - Descrição sintética: O Profissional de Apoio Educacional tem a função de auxiliar
os estudantes da Rede Municipal de Ensino. Sua atuação compreende colaborar no
acolhimento, na proteção integral, na autonomia e autoestima, bem como, na
promoção do bem-estar, locomoção, alimentação, descanso, higiene pessoal,
segurança individual e coletiva nas atividades escolares em diferentes espaços;
III - Descrição detalhada: Apoio em Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI:
Colaborar com os profissionais da Instituição nas práticas educativas, individuais e
coletivas, contribuindo com o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo, social e
intelectual da criança/estudante; prestar atendimento, dentro das suas atribuições,
conforme necessidades das crianças/estudantes, independentemente do estado de
saúde, condição socioeconômica, limitação física, intelectual, funcional e outras;
colaborar no acompanhamento das crianças/estudantes em suas necessidades,
encaminhando-as ao Professor, Coordenador Pedagógico ou ao Diretor sempre que
as soluções estejam fora de sua área de competência; monitorar as
crianças/estudantes, fornecendo as condições necessárias à saúde, à segurança, e
ao bem-estar daquelas sob sua responsabilidade, intervindo em situações que
ofereçam riscos; colaborar no acompanhamento das crianças/estudantes nos
momentos de refeição, higiene pessoal e organização do ambiente, incentivando e
mediando os processos educativos para aquisição de hábitos saudáveis e
autonomia; monitorar os momentos de repouso e sono das crianças/estudantes,
zelando por elas; colaborar na organização dos espaços, materiais e mobiliários
visando um ambiente educativo de qualidade; zelar pelos pertences pessoais da
criança/estudante; auxiliar os professores em diferentes ações educativas de modo
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sesciiado MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
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a possibilitar a interação entre todas as crianças/estudantes; participar de encontros,
cursos, debates, trocas de experiências e outras formações, ofertadas pela SME,
condizentes com o desempenho de suas atividades; cumprir o calendário do Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI, nos dias e horários estabelecidos; conhecer
e cumprir as legislações vigentes, inerentes às atribuições do cargo e as
determinações do Regimento Escolar; participar do Programa de Formação
Continuada, promovido pela Prefeitura, referente aos primeiros socorros, atuando
quando necessário; desempenhar outras atividades correlatas, essenciais para o
cumprimento das atribuições deste cargo. Apoio à Inclusão Em Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI: Prestar atendimento, dentro das suas atribuições,
conforme necessidades das crianças/estudantes, independentemente do estado de
saúde, condição socioeconômica, limitação física, intelectual, funcional e outras;
participar, quando convocado, de reuniões ou grupos de estudos na Instituição que
envolver assuntos pertinentes às crianças/estudantes com deficiência que
acompanha; auxiliar na organização da sala de referência, dos materiais, recursos
pedagógicos e condições de acessibilidade; colaborar com as práticas educativas,
individuais e coletivas, contribuindo com o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo,
social e intelectual da criança/estudante, considerando seus limites, potencialidades,
interesses e valores; colaborar no acompanhamento das crianças/estudantes em
suas necessidades, encaminhando-as ao Professor, Coordenador Pedagógico ou ao
Diretor sempre que as soluções estejam fora de sua área de competência; monitorar
as crianças/estudantes, fornecendo as condições necessárias à saúde, à segurança,
e ao bem-estar daquelas sob sua responsabilidade, intervindo em situações que
ofereçam riscos; auxiliar no acompanhamento das crianças/estudantes com
deficiência, conforme estabelece a legislação vigente da pessoa com deficiência,
nos momentos de refeição, na locomoção (empurrando/conduzindo cadeiras de
rodas, auxiliando/amparando crianças/estudantes com mobilidade reduzida), na
higiene pessoal (troca de fralda, banho, limpeza de quaisquer tipos de secreção) e
na organização do ambiente; monitorar os momentos de repouso e sono das
crianças/estudantes com deficiência, zelando por elas; colaborar na organização dos
espaços, materiais e mobiliários visando um ambiente educativo, seguro e de
qualidade para as crianças/estudantes com deficiência; zelar pelos pertences
pessoais das crianças/estudantes com deficiência; auxiliar nas ações educativas e
inclusivas, de modo a possibilitar a interação entre todas as crianças/estudantes;
participar do Programa de Formação Continuada, promovido pela Prefeitura,
referente aos primeiros socorros, atuando quando necessário; participar de
encontros, cursos, debates, trocas de experiências e ações de formação ofertadas
pela SME, condizentes com o desempenho de suas atividades; cumprir o calendário
do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, nos dias e horários estabelecidos;
conhecer e cumprir as legislações vigentes, inerentes às atribuições do cargo e as
determinações do Regimento Escolar; desempenhar outras atividades correlatas,
essenciais para o cumprimento das atribuições deste cargo. Apoio às Escolas da
Rede Municipal de Ensino: Prestar atendimento, dentro das suas atribuições,
conforme necessidades das crianças/estudantes, independentemente do estado de
saúde, condição socioeconômica, limitação física, intelectual, funcional e outras;
auxiliar, incentivar e motivar as crianças/estudantes na execução das atividades,
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a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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respeitando as suas particularidades; participar de reuniões, conselhos de classe e
de grupo de estudos na Instituição educacional que envolva assuntos pertinentes à
criança/estudante que acompanha; auxiliar na aplicação de recursos pedagógicos,
com base no planejamento do professor; auxiliar no atendimento às
crianças/estudantes em todos os espaços da Instituição educativa; auxiliar no
acompanhamento das crianças/estudantes, nos momentos de refeição, higiene
pessoal e organização do ambiente; participar de encontros, cursos, debates, trocas
de experiências e outras formações, ofertadas pela SME, condizentes com o
desempenho de suas atividades; acompanhar e auxiliar as crianças/estudantes no
serviço de transporte escolar contínuo, fornecido pela Secretaria Municipal da
Educação, durante todo o roteiro preestabelecido, zelando pela segurança e bem-
estar destes; auxiliar no embarque/desembarque das crianças/estudantes no
transporte escolar contínuo fornecido pela Secretaria Municipal da Educação;
participar do Programa de Formação Continuada, promovido pela Prefeitura,
referente aos primeiros socorros, atuando quando necessário; cumprir o calendário
da Instituição escolar nos dias e horários estabelecidos; conhecer e cumprir as
legislações vigentes, inerentes às atribuições do cargo e as determinações do
Regimento Escolar; desempenhar outras atividades correlatas, essenciais para o
cumprimento das atribuições deste cargo. Apoio à Inclusão nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino: Prestar atendimento, dentro das suas atribuições, conforme
necessidades das crianças/estudantes, independentemente do estado de saúde,
condição socioeconômica, limitação física, intelectual, funcional e outras; auxiliar os
profissionais da Instituição no acompanhamento da criança/estudante com
deficiência, buscando as informações necessárias para a execução das atividades;
participar de reuniões, conselhos de classe e de grupo de estudos na Instituição
educacional que envolva assuntos pertinentes ao educando que acompanha; auxiliar
na organização da sala de aula, dos materiais, recursos pedagógicos e condições de
acessibilidade; colaborar com as práticas educativas, individual e coletivamente,
contribuindo com o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo, social e intelectual da
criança/estudante, considerando seus limites, potencialidades, interesses e valores;
auxiliar no acompanhamento das turmas que possuem crianças/estudantes com
deficiência, em atividades externas à escola, sempre que solicitado pela equipe
gestora; auxiliar no acompanhamento das crianças/estudantes com deficiência,
conforme estabelece a legislação vigente da pessoa com deficiência, nos momentos
de refeição, na locomoção (empurrando/conduzindo cadeiras de rodas,
auxiliando/amparando crianças/estudantes com mobilidade reduzida), na higiene
pessoal (troca de fralda, limpeza de quaisquer tipos de secreção) e na organização
do ambiente; atender as solicitações da equipe da Instituição educativa, nos
períodos de ausência das crianças/estudantes com deficiência; participar de
encontros, cursos, debates, trocas de experiências e outras formações, ofertadas
pela SME, condizentes com o desempenho de suas atividades; acompanhar e
auxiliar as crianças/estudantes com deficiência no serviço de transporte escolar
contínuo, fornecido pela Secretaria Municipal da Educação, durante todo o roteiro
preestabelecido; auxiliar no embarque/desembarque das crianças/estudantes com
deficiência no transporte escolar contínuo fornecido pela Secretaria Municipal da
Educação; participar do Programa de Formação Continuada, promovido pela
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satesisu ae MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura, referente aos primeiros socorros, atuando quando necessário; cumprir o
calendário da Instituição escolar nos dias e horários estabelecidos; cumprir as
legislações vigentes e as determinações do Regimento Escolar; desempenhar
outras atividades correlatas, essenciais para o cumprimento das atribuições deste
cargo.
IV - Requisitos: Ensino Médio Completo, maior de 18 anos e Curso de Formação
Específica, após contratação.
V - Vencimento: R$ 2.289,60 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta
centavos).
Art. 2º Incluí a seguinte redação no bojo do Anexo Il da Lei Complementar Municipal
n. 92, de 29 de abril de 2014:
ANEXO II
Classes do Quadro Permanente de Cargos
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Classe Grupo Ocupacional Funcional - GF C/HIS Vagas
127 Profissional de Apoio Educacional 40 300
Art. 3º Incluí a seguinte redação no bojo do Anexo V da Lei Complementar Municipal
n. 92, de 29 de abril de 2014:
“ANEXO V
(.).
A Classe de Cargo composta por Cargo de Carreira pertencente a Classe 127 terá
como Padrão de Vencimento o Nível 45.
Art. 4º Fica o cargo criado, na forma do artigo 1º, desta Lei, e suas respectivas
descrições, incluídas no bojo dos Anexos Ill e IV, ambos, da Lei Complementar
Municipal n. 47, de 1º de dezembro de 2011.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
na MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de abril de 2025.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2025.04.16 11:55:09
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
eofeam ( MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* REA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2025.
DE 16 DE ABRIL DE 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa a criação do cargo de Profissional de
Apoio Educacional no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, de forma a
atender a uma demanda crescente na Rede Municipal de Ensino.
A proposta tem por objetivo formalizar a inclusão deste novo cargo na estrutura
administrativa do Município, proporcionando apoio direto aos estudantes da Rede
Municipal, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral e a inclusão de
crianças e adolescentes em instituições de ensino.
A criação do cargo de Profissional de Apoio Educacional é uma medida importante
para aprimorar a qualidade da educação no município, pois visa oferecer suporte
nas diversas funções educacionais, especialmente nas áreas de inclusão e
acolhimento de crianças com necessidades especiais, promovendo um ambiente
mais saudável e produtivo para o desenvolvimento de todos os estudantes.
| - Necessidade de Criação do Cargo:
Este cargo surge em virtude da crescente demanda por profissionais qualificados
que atuem diretamente no apoio aos alunos da Rede Municipal de Ensino,
especialmente nas áreas de inclusão educacional.
O Profissional de Apoio Educacional terá um papel fundamental nas atividades
escolares, promovendo o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo, social e
intelectual dos estudantes.
A presença desse profissional em escolas e centros educacionais, como as
unidades de Educação Infantil, contribuirá para a melhoria do bem-estar dos alunos
e a promoção da igualdade de oportunidades educacionais.
Il - Estrutura e Função do Cargo:
O cargo será responsável por atuar no acompanhamento e monitoramento das
necessidades dos estudantes, colaborando diretamente com a equipe pedagógica.
Entre as funções previstas, destacam-se o apoio em atividades educacionais,
promoção de hábitos saudáveis, suporte a alunos com deficiência, auxílio na
locomoção e acompanhamento durante os intervalos e refeições, além de zelar pela
segurança e bem-estar dos estudantes nas diversas atividades escolares.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
nn MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
O Profissional de Apoio Educacional também contribuirá com a inclusão de alunos
com deficiência, garantindo o cumprimento da legislação vigente sobre os direitos
das pessoas com deficiência.
Ill - Impactos na Educação Municipal:
A criação deste cargo é uma resposta direta à demanda crescente por profissionais
que possam atuar em diversas atividades pedagógicas e sociais dentro das escolas,
especialmente no que se refere ao atendimento de alunos com necessidades
especiais e inclusão educacional.
O cargo também terá um impacto positivo na qualidade de vida escolar dos alunos,
tornando as instituições mais inclusivas, seguras e eficientes.
Portanto, a criação do cargo de Profissional de Apoio Educacional é uma medida de
relevante interesse público, que visa melhorar a estrutura educacional de Fazenda
Rio Grande, garantindo maior acessibilidade e qualidade de ensino para todos os
estudantes.
Diante disso, solicita-se o apoio e aprovação desta Casa Legislativa para o Projeto
de Lei Complementar nº 006/2025, que proporcionará avanços significativos no
campo da educação e no atendimento àqueles que mais necessitam de apoio no
processo de ensino-aprendizagem.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2025.04.16 11:55:35
SILVA:04318688917 “0300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE SECRETARIA DE FINANÇAS
PARECER
Fazenda Rio Grande, 15 de Abril de 2025.
Processo: 25928/2025
Interessado: Gabinete
Interessado: Secretaria Municipal de Administração
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Criação do Cargo e Vagas de Profissional de Apoio Educacional.
Oficio: 062/2025 — DRH/SMA.
Primeiramente, verifica-se que o presente processo tem como objetivo criação do
cargo Profissional de Apoio Educacional com a previsão de 300 vagas, para atender as
necessidades da Secretária Municipal de Educação .
Em seguida, informa-se que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pela
Lei Municipal nº 1.807/2024 e vigente para o exercício de 2025, estabeleceu como meta fiscal
o índice de gasto com pessoal de 52,19%. Para isso, foi projetada uma despesa ajustada total
de R$ 307.197.570,31, contra uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 588.633.944,94,
conforme demonstrativo anexo.
[DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL qu) = (1-1) ETA
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LIQUDA - RCL 4) EEE
) Transferências obrgatóras da União relativas às emendas núniduais (V) (5. ar. 188 da CF)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (4
% do TOTAL DAS PRIORDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL PARA FRIS DE APURAÇÃO DO LIMTE - RCL (V) = (/14)* 100
LITE MÁXIIO (VIE) (incisos L le E art 20 da LRF) (54%)
LITE PRUDENCHAL (DO) = (0.85 x VB) (parágrafo único do art 22 da LRF) (51,3%)
[LIMITE DE ALERTA (X) = (0,80 x VB) ínciso ado 1º do art SS da LRF) (48.6%)
Ao analisar a série histórica dos últimos quatro anos, o crescimento da RCL apresenta
uma média anual de 14,17%, conforme segue:
Rua Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande/PR -CEP: 83.823901
Telefone/Fax: (41) 3627-8500
> MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE SECRETARIA DE FINANÇAS
E
Além disso, a projeção média do IPCA para os exercícios de 2025 a 2027 é de 4,25%,
conforme segue:
Expectativas de Mercado
d
am ue a ty
maine
em em = my
12 uu a
45 45 à 67
am voa m
FTESRAO
me ma = 0
1508 1580 = my
25 nas =
am as = 8
255 255 = 0)
esujunujzal5EES df
nuzjuunjneEEaê
enelscelts|szme
Fonte: Banco Central - Focus
Analisando os indicadores, podemos realizar a re-estimativa da RCL para os exercícios
de 2025 a 2027, com a aplicação de um índice conservador de 8,50%, conforme apresentado
abaixo:
EE 588.633.944,94
Do solicitado:
Considerando as informações do processo, elaboramos o quadro de custos financeiros
para a criação do Cargo de Profissional de Apoio Educacional e a inclusão das 300 vagas para o
mesmo, como segue:
Rua Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823901
Telefone/Fax: (41) 3627-8500
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE SECRETARIA DE FINANÇAS
Informa-se ainda, que conforme Projeto de Lei, anexo ao processo o Cargo terá Classe
127, com Padrão de Vencimento no Nível 45, logo com vencimentos em abril de 2025 iniciais
VALE VALOR TOTAL
REFEICAO MENSAL GERAL
de R$ 2.289,62, conforme segue:
SALÁRIO BASE| 1/3FÉRIAS | 13ºSAL, |ABONO 1%
INSALUB. =
ae [oe [is
Profissional de
300 | R$ 2.289,62
Apoio Educacional
4.302,56 | 1.290.766,50 138.126,00
k
Total 2.289,62 63,60 190,80 2290 | 0,00 [91585 | 35937 | 460,42 | 430256 | 1.290.766,50 138.126,00
TOTAL EM 12 MESES 15.489.198,00
O custo financeiro a ser gerado com a nomeação de todos os servidores será de R$
1.290.766,50 mensal e de R$ 15.489.198,00 anual:
Para atendimento ao art. 16 da LRF — impacto orçamentário/financeiro para o ano de
aplicação e os dois subsequentes, elaboramos o seguinte quadro:
RCL Prevista Valor Mensal % de Correção | Valor Anual
(R$) (R$) | Salarial (R$)
[ 2025 |[606.269.431,65 [ 1iszsoso | 06 Testa |f das |
2026 | 657.802.333,34 |[ 1.201.627,72 [425% 14.419.532,66 [=]
2027 [[733:715.531.67 1.252.696,90 4,25% 15032.362,80 [2 2]
Conforme demonstrado a contratação do servidor gera um impacto em 2025
Apurado
(abril/dezembro) de R$ 6.915.843,00 e no índice de gasto com pessoal de 1,15%, já em 2026
este será de R$ 14.419.532,66 e de 2.19% e em 2027 será de R$ 15.032.362,80 e de 2.10%.
No processo de consolidação das informações de gastos com pessoal atual com as
novas contratações e a correção 4,25%, passamos a ter o seguinte quadro:
=|
Novas Gastos com
RCL Prevista || Previsão Gastos % Apurado
Contratações Pessoal
(R$) com Pessoal (R$) Projetado
(R$) Consolidado (R$) |
[ 2025 |[606.205.432.65][ ao0237185,1 ] 6.915.843,00 || 307.753.028,11 [ ias |
| 2027 [713:715.531,07] 332.723.504,35 | 15.032.362,80 || 347.755.867,15 || 49,10%
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Telefone/Fax: (41) 3627-3500
Exercício
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE SECRETARIA DE FINANÇAS
Conforme demonstrado, a a criação do cargo de Profissional de Apoio Educacional e a
inclusão da previsão de 300 vagas, irá gerar ao município novos impacto ao índice de gasto
com pessoal, por se tratar de aumento de despesa de caráter continuo.
Verifica-se que o pretendido gera o dispêndio financeiro para cada servidor mensal de
R$ 4.302,56, com o pagamento dos vencimentos, vantagens e encargos.
Conforme demonstrado a criação do cargo e a contratação das 300 vagas irá gera um
impacto em 2025 (julho/dezembro) de R$ 6.915.843,00 e no índice de gasto com pessoal de
1,14%, já em 2026 este será de R$ 14.419.532,66 e de 2.19% e em 2027 será de R$
15.032.362,80 e de 2,10%.
Constata-se que o Município apurou, em dezembro de 2024, um índice de gasto com
pessoal de 48,30% da Receita Corrente Líquida, índice este abaixo dos limites máximos
previstos nos artigos 20 e 22 da LRF. Informa-se ainda que, para que os valores projetados
tanto para receita quanto para despesa, utilizados no cálculo do índice de gasto com pessoal,
se concretizem conforme os montantes projetados, a receita deverá ser arrecadada em valores
iguais ou superiores aos previstos, e as despesas deverão ficar em valores iguais ou menores
que os projetados.
Destaca-se que eventual frustração no recebimento das receitas, ou o aumento das
despesas de pessoal além do previsto — tais como novas nomeações de servidores efetivos,
nomeação de novos comissionados, nomeação para função gratificada, avanços de planos,
mudanças na estrutura administrativa, alterações no valor de vencimento dos cargos, correção
do vencimento da data-base dos servidores além do índice projetado, correção do piso do
FUNDEB em valores superiores aos previstos, e demais despesas correlatas — pode alterar
significativamente o índice de gasto com pessoal apurado em cada período, levando o gestor
municipal a adotar medidas de redução, conforme as regras estabelecidas pela LRF.
Observa-se também que, até o momento, o solicitado não foi objeto de parecer
jurídico, especialmente quanto ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal, bem como
nos artigos 19 e 20 da LRF.
Faz-se necessária a autorização ou o indeferimento pelos responsáveis. Lembramos
que o presente parecer e o cálculo apresentado não constituem autorização nem negativa para
a realização da contratação. O processo deverá ser obrigatoriamente remetido para
conhecimento do ordenador de despesa responsável e para parecer jurídico quanto ao
solicitado.
É o parecer.
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A ZEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE SECRETARIA DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS
ORÇAMENTARIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário Municipal de
Finanças, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: e será compatibilzada com o PPA, LDO e LOA, em
conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a
devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 15 de Abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
FRANCISCO ROBERTO BARBOSA
Data: 16/04/2025 09:56:09-0300
Verifique em https:/jvalidar iti gov.br
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2024
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