sessao nº 23

PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA 18/08/2025
14:00 horas
EXPEDIENTE DO DIA
 Projeto de Lei nº 032/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei nº 033/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei nº 034/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei nº 040/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei nº 041/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei nº 042/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei nº 027/2025 de Iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
 Projeto de Lei nº 028/2025 de Iniciativa do Vereador Professor Léo.
 ATA da 21ª Sessão Ordinária de 2025.
 ATA da 22ª Sessão Ordinária de 2025.
 Indicação nº 288/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
 Indicação nº 289/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro e Fernandinho.
 Indicação nº 290/2025 de iniciativa do Vereador Maciél.
 Indicação nº 291/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
 Indicação nº 292/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
 Indicação nº 293/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia.
 Indicação nº 294/2025 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
 Indicação nº 295/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
 Indicação nº 296/2025 de iniciativa do Vereador Laco.
 Indicação nº 297/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
 Indicação nº 298/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
 Indicação nº 299/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
 Indicação nº 300/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
 Indicação nº 301/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
REQUERIMENTOS
 Requerimento n° 283/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
 Requerimento n° 284/2025 de iniciativa de Vários Vereadores.
 Requerimento n° 285/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
 Requerimento n° 286/2025 de iniciativa do Vereador Maciél.
 Requerimento n° 287/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
 Requerimento n° 288/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
 Requerimento n° 289/2025 de iniciativa de Todos os Vereadores.
 Requerimento n° 290/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
 Requerimento n° 291/2025 de iniciativa do Vereador Laco.
 Requerimento n° 292/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
 Requerimento n° 293/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
 Requerimento n° 294/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
 Requerimento n° 295/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia.
 Requerimento n° 296/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
 Requerimento n° 297/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
ORDEM DO DIA
 Projeto de Lei n° 011/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. (1ª Votação
com Emenda).
 Projeto de Lei n° 018/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. (1ª Votação).
 Projeto de Lei n° 019/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. (1ª Votação).
 Projeto de Lei n° 023/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. (1ª Votação).
 Projeto de Lei n° 011/2025 de iniciativa dos Vereadores Esiquiel Franco e 
Professor Léo. (1ª Votação com Emenda).
 Projeto de Lei n° 012/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha. (1ª 
Votação com Emendas).
 Projeto de Lei n° 018/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. (1ª 
Votação).
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Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações 
 Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02 
OFÍCIO N.º 046/2025 
 Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025. 
Excelentíssima Senhora, 
Andreia Teodoro Pinto 
Presidente 
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 032/2025 de 10 de julho de 2025. 
 
 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
 
 O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de 
Governo encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 032/2025 de 
10 de julho de 2025, com a seguinte súmula: “Institui a Política Municipal de 
Mobilidade Urbana para o Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras 
providências”. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
JULIO CESAR 
FERREIRA DE LIMA 
THEODORO:02194428
941
Assinado de forma digital por 
JULIO CESAR FERREIRA DE 
LIMA THEODORO:02194428941 
Dados: 2025.08.15 10:24:20 
-03'00'
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PROJETO DE LEI N.º 032/2025. 
DE 10 DE JULHO DE 2025. 
SÚMULA: “Institui a Política Municipal de 
Mobilidade Urbana para o Município de 
Fazenda Rio Grande, e confere outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Capítulo I 
Fundamentos da Política Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 1º A Lei da Política Municipal de Mobilidade Urbana está alinhada com a Política 
Nacional de Mobilidade Urbana e deve ser interpretada e aplicada de acordo com os 
seus princípios, objetivos e diretrizes. 
Art. 2º A Política Municipal de Mobilidade Urbana estrutura-se conforme as 
seguintes leis e documentos de referência: 
I – Lei da Política Municipal de Mobilidade Urbana; 
II – Lei do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; 
III – Lei do Plano de Ações e Investimento. 
Parágrafo único. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana constituirá o documento 
técnico de base, abrangendo a justificativa e a elaboração detalhada das sugestões 
presentes nos demais documentos normativos mencionados anteriormente, sendo 
sujeito a uma revisão periódica que não exceda 10 (dez) anos. 
Capítulo II 
Objetivo, Princípios e Diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana 
Art. 3º A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui como objetivo principal a 
promoção da mobilidade urbana associada aos princípios do desenvolvimento 
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sustentável, a qual será efetivada por meio de uma gestão participativa, com a 
priorização da integração do transporte público coletivo e do transporte não 
motorizado. 
Art. 4º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser interpretada e 
implementada com base nos seguintes princípios: 
I – Acessibilidade universal; 
II – Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e 
ambientais; 
III – Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 
IV – Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte e na 
circulação urbana; 
V – Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política 
Municipal de Mobilidade Urbana; 
VI – Segurança nos deslocamentos das pessoas; 
VII – Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes 
modos e serviços de transporte. 
Art. 5º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser conduzida com o intuito 
do atendimento dos seguintes objetivos: 
I – Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; 
II – Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais, em especial às 
pessoas com deficiência; 
III – Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à 
acessibilidade e à mobilidade; 
IV – Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos 
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas; 
V – Consolidar a gestão democrática e participativa como instrumento de 
implementação da Política Municipal de Mobilidade Urbana; 
VI – Garantir a construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. 
Art. 6º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser implementada em 
obediência às seguintes diretrizes: 
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I – Priorização do transporte não motorizado sobre o motorizado; 
II – Promoção do acesso integral aos serviços de mobilidade; 
III – Deslocamento de cargas e pessoas de forma eficiente e eficaz; 
IV – Mobilidade segura; 
V – Integração das políticas municipais de desenvolvimento urbano. 
TÍTULO II 
SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA DE FAZENDA RIO GRANDE 
Art. 7º O Sistema de Mobilidade Urbana de Fazenda Rio Grande é composto pela 
infraestrutura necessária aos distintos modos de transporte e pela estrutura 
administrativa, que suportam e gerem o deslocamento de pessoas e mercadorias no 
município. 
Capítulo I 
Modos de Transporte 
Art. 8º Os modos de transporte no Município de Fazenda Rio Grande compreendem 
os modos motorizados e não motorizados, destinados à mobilidade de pessoas e 
mercadorias. 
§ 1º São considerados modos de transporte motorizados todas as formas de 
deslocamento de cargas e pessoas utilizando meios que necessitem de máquinas 
motoras à base de combustíveis e eletricidade. 
§ 2º São considerados modos de transporte não motorizados todas as formas de 
deslocamento de cargas e pessoas utilizando equipamentos à base de tração 
humana sendo incluída, nesta categoria, a caminhada. 
Art. 9º As ações públicas atinentes aos modos de transporte motorizados deverão 
ser conduzidas com base nos seguintes princípios: 
I – Participação pública na tomada de decisões; 
II – Transparência e publicidade das medidas adotadas; 
III – Priorização da segurança dos pedestres; 
IV – Priorização dos modos de transporte que utilizem combustíveis renováveis e/ou 
eletricidade; 
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V – Priorização do transporte motorizado coletivo sobre o individual; 
VI – Integração com os modos de transporte não motorizados; 
VII – Integração da zona rural com a área urbana municipal; 
VIII – Conscientização da população sobre educação no trânsito, consciência 
ambiental e cívica sobre os impactos que os modos de transporte acarretam no 
ambiente natural, sobre a segurança e saúde públicas. 
Parágrafo único. Os serviços de transporte motorizados privados, prestados entre 
pessoas físicas ou jurídicas, deverão obedecer aos princípios estabelecidos nesta 
Lei, bem como aos regramentos determinados na Lei do Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana. 
Art. 10º As ações públicas atinentes aos modos de transporte não motorizados 
deverão ser conduzidas com base nos seguintes princípios: 
I – Participação pública na tomada de decisões; 
II – Transparência e publicidade das medidas adotadas; 
III – Priorização da segurança dos pedestres e ciclistas; 
IV – Integração com os modos de transporte motorizados, principalmente com o 
transporte público coletivo; 
V – Incentivo na adoção de modos de transporte não motorizados sobre os 
motorizados; 
VI – Conscientização da população sobre os benefícios da utilização de modos de 
transporte não motorizados, sobretudo nos aspectos ambientais, de segurança e 
saúde públicas. 
Parágrafo único. Os modos de transporte não motorizados privados deverão 
obedecer aos princípios estabelecidos nesta Lei, bem como aos regramentos 
determinados na Lei do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e do Código de 
Trânsito Brasileiro (Lei nº 14.071/2020). 
CAPÍTULO II 
Infraestrutura de Transporte e Mobilidade 
Art. 11. São classificadas como componentes da infraestrutura de transporte e 
mobilidade de Fazenda Rio Grande as seguintes estruturas: 
I – Vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias; 
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II – Estacionamentos para veículos motorizados e não motorizados; 
III – Terminais, estações e demais conexões; 
IV – Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; 
V – Sinalização viária e de trânsito; 
VI – Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão 
de informações. 
Parágrafo único. A disposição das infraestruturas de transporte e mobilidade são as 
determinadas pela Lei do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
Art. 12. As ações públicas atinentes à infraestrutura de transporte e mobilidade 
deverão ser conduzidas com base nos seguintes princípios: 
I – Participação pública na tomada de decisões; 
II – Transparência e publicidade das medidas adotadas; 
III – Priorização da segurança dos pedestres e ciclistas, bem como de utilizadores 
dos serviços públicos; 
IV – Hierarquização das ações e medidas prioritárias para o desenvolvimento viário 
municipal; 
V – Observância dos regramentos atinentes ao uso e ocupação do solo, bem como 
do Plano Diretor Municipal; 
VI – Priorização de alternativas tecnológicas e/ou locacionais que visem à 
implementação destas estruturas com o menor impacto ambiental possível; 
VII – Acessibilidade universal de toda a infraestrutura de transporte e mobilidade. 
CAPÍTULO III 
Estrutura Administrativa
Art. 13. A estrutura administrativa, cujas finalidades serão o planejamento, a gestão 
e a execução das medidas de mobilidade urbana de Fazenda Rio Grande, terá suas 
ações pautadas nos seguintes princípios: 
I – Participação pública na tomada de decisões; 
II – Transparência e publicidade das medidas adotadas; 
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III – Eficiência, eficácia e efetividade na tomada de decisões; 
IV – Adoção de decisões em respeito ao princípio da impessoalidade. 
Art. 14. A estrutura administrativa da Política Municipal de Mobilidade Urbana será 
composta pela Comissão Especial da Mobilidade Urbana Municipal, a ser designada 
através de Decreto do Executivo, na qualidade de órgão de planejamento e gestão 
da mobilidade urbana municipal, e pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas 
Territoriais e Ambientais. 
Parágrafo único. A composição dos órgãos indicados no caput, deste artigo, é 
regulada por meio de documento normativo próprio enquanto a Comissão Especial 
da Mobilidade Urbana Municipal deverá ser composta por no mínimo 5 (cinco) 
membros de cargos efetivos. 
Art. 15. Compete à Comissão Especial da Mobilidade Urbana Municipal: 
I – Realizar o planejamento plurianual das medidas a serem adotadas no âmbito da 
mobilidade urbana municipal; 
II – Adotar as ações e medidas necessárias para a implementação da Lei do Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana; 
III – Avaliar a economicidade e eficiência das ações advindas da Lei do Plano de 
Ação e Investimentos; 
IV – Administrar os recursos destinados às ações de mobilidade urbana municipal, 
respeitando a Lei do Plano de Ação e Investimentos; 
V – Realizar estudos técnicos que subsidiem a revisão periódica dos instrumentos 
que integram a Política Municipal de Mobilidade Urbana; 
VI – Estabelecer um planejamento periódico de ações e medidas a serem adotadas 
para a mobilidade urbana municipal; 
VII – Utilizar os instrumentos de controle e fiscalização para garantir a efetividade do 
Plano Municipal de Mobilidade Urbana; 
VIII – Realizar a gestão da manutenção da infraestrutura de transporte e mobilidade, 
segundo o plano de monitoramento constante no Plano de Mobilidade Urbana. 
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Territoriais e 
Ambientais de Fazenda Rio Grande: 
I – Avaliar as demandas municipais e comparar com os termos trazidos na Lei do 
Plano Municipal de Mobilidade Urbana; 
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II – Deliberar a respeito de eventuais omissões, contradições e obscuridades 
constantes nos instrumentos que integram a Política Municipal de Mobilidade 
Urbana; 
III – Opinar sobre questões de uso do solo relacionadas com a mobilidade urbana e 
rural; 
IV – Acompanhar a execução do desenvolvimento de programas e projetos 
relacionados ao Plano de Mobilidade Urbana, conferindo a adequabilidade das 
ações adotadas pela Comissão Especial da Mobilidade Urbana Municipal; 
V – Manifestar-se sobre as propostas de taxas e tarifas e outros preços públicos do 
sistema de mobilidade, necessários ao alcance dos objetivos do Plano de 
Mobilidade Urbana; 
VI – Levantar e analisar dados estatísticos da mobilidade urbana, sobretudo a partir 
do plano de monitoramento contemplado no Plano de Mobilidade Urbana; 
VII – Apresentar, para a Comissão Especial da Mobilidade Urbana Municipal 
sugestões de alteração e/ou complementação dos instrumentos que integram a 
Política Municipal de Mobilidade Urbana, sobretudo em relação às ações a serem 
adotadas; 
VIII – Requerer, quando julgar pertinente, auditorias relativas às concessões 
públicas realizadas pelo poder público municipal. 
TÍTULO III 
EIXOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 17. As ações e medidas a serem adotadas para o Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana estão organizadas em Eixos Estratégicos, para os quais serão 
adotadas as respectivas Ações Estratégicas. 
Parágrafo único. Os Eixos Estratégicos, bem como suas respectivas ações, serão 
devidamente operacionalizados na Lei do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, 
em respeito à Lei da Hierarquia Viária Municipal, e fornecendo subsídios para a Lei 
do Plano de Ação e Investimentos. 
Capítulo I 
Sistema Viário 
Art. 18. Este Eixo Estratégico visa a melhoria da infraestrutura, a promoção da 
mobilidade nas vias, a equidade no uso dos espaços e o aumento da segurança 
viária. 
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Art. 19. O Eixo Estratégico do Sistema Viário deve ser conduzido em obediência às 
seguintes diretrizes: 
I – Melhorar a infraestrutura ofertada aos usuários; 
II – Melhorar a mobilidade das vias para o tráfego; 
III – Promover a equidade nos espaços; e 
IV – Ampliar a segurança viária. 
Capítulo II 
Transporte Pedonal 
Art. 20. Este Eixo Estratégico possui como objetivo a adoção de ações que visem a 
implantação e aprimoramento da infraestrutura destinada à mobilidade de pedestres. 
Art. 21. O Eixo Estratégico do Transporte Pedonal deve ser conduzido em 
obediência às seguintes diretrizes: 
I – Melhorar a infraestrutura ofertada aos pedestres; 
II – Promover a acessibilidade universal; 
III – Implementar espaços viários que priorizem o modo de transporte pedonal. 
Capítulo III 
Ciclomobilidade 
Art. 22. Este Eixo Estratégico possui como objetivo a adoção de ações que gerem 
melhorias na infraestrutura cicloviária, bem como fomentem a sua utilização por 
residentes e visitantes do município. 
Art. 23. O Eixo Estratégico da Ciclomobilidade deve ser conduzido em obediência às 
seguintes diretrizes: 
I – Melhorar a infraestrutura ofertada aos ciclistas de Fazenda Rio Grande; 
II – Promover a equidade nos espaços; 
III – Implementar espaços viários que priorizem os ciclistas; 
IV – Fomentar a utilização do modo; e 
V – Atuar para a segurança dos ciclistas na cidade. 
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Capítulo IV 
Transporte Público 
Art. 24. Este Eixo Estratégico possui como objetivo o desenvolvimento do transporte 
público coletivo eficiente e adequado às demandas municipais de mobilidade, 
incentivando, assim, a adoção do transporte coletivo em detrimento ao transporte 
individual motorizado. 
Art. 25. O Eixo Estratégico do Transporte Público deve ser conduzido em obediência 
às seguintes diretrizes: 
I – Acessibilidade aos espaços; 
II – Conforto e segurança; 
III – Acessibilidade universal; 
IV – Qualificação de infraestrutura; 
V – Sustentabilidade financeira. 
Capítulo V 
Transporte Escolar 
Art. 26. Este Eixo Estratégico possui como objetivo a melhoria da estrutura do 
transporte escolar municipal. 
Art. 27. O Eixo Estratégico do Transporte Escolar deve promover o transporte 
escolar eficiente e seguro. 
Capítulo VI 
Transporte Motorizado 
Art. 28. Este Eixo Estratégico possui como objetivo adequar as vias públicas, a fim 
de que sejam providas com a infraestrutura adequada para suportar as demandas 
do transporte motorizado local. 
Art. 29. O Eixo Estratégico do Transporte Motorizado deve ser conduzido em 
obediência às seguintes diretrizes: 
I – Melhorar a infraestrutura ofertada aos usuários; 
II – Melhorar a mobilidade das vias para o tráfego; 
III – Promover a equidade nos espaços; 
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IV – Ampliar a segurança viária. 
Capítulo VII 
Acessos e Conexão Metropolitana 
Art. 30. Este Eixo Estratégico possui como objetivo a melhoria da acessibilidade ao 
Município de Fazenda Rio Grande, por meio da integração municipal e 
intermunicipal. 
Art. 31. O Eixo Estratégico do Acesso ao Município deve promover maior 
acessibilidade, conectando o território municipal e conectando o município com as 
cidades vizinhas, através do sistema de mobilidade urbana. 
Capítulo VIII 
Transporte Rural e de Cargas 
Art. 32. Este Eixo Estratégico possui como objetivo tornar-se um eixo de conexão 
para o transporte de cargas e acesso à zona rural do município. 
Art. 33. O Eixo Estratégico de Transporte Rural e de Cargas será conduzido por 
meio da execução das seguintes ações: 
I – Readequação das Rotas de Carga; 
II – Delimitação de Áreas de Proibição de Tráfego de Veículos Pesados; 
III – Implantação de Sinalização nas Rotas de Caminhões; 
IV – Readequação da Rota de Caminhões; 
V – Sinalização Indicativa das Localidades Rurais. 
Capítulo IX 
Sustentabilidade Urbana e Ambiental 
Art. 34. Este Eixo Estratégico possui como objetivo proporcionar uma boa qualidade 
de vida para toda população, enquanto respeita os limites ecológicos e promove o 
uso responsável dos recursos naturais. 
Art. 35. O Eixo Estratégico de Sustentabilidade Urbana e Ambiental deve ser 
conduzido em obediência às seguintes diretrizes: 
I – Criação de Parques Lineares; 
II – Criação e Requalificação de Praças; 
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III – Elementos Informativos e Educacionais; 
IV – Soluções Alternativas para Drenagem Urbana; 
V – Revisão do Plano Municipal de Arborização Urbana. 
Capítulo X 
REGULAMENTAÇÃO E GESTÃO 
Art. 36. Este Eixo Estratégico possui como objetivo a operacionalização da 
implementação dos demais Eixos Estratégicos supramencionados, por intermédio da 
implantação de uma estrutura administrativa adequada a esta finalidade. 
Art. 37. O Eixo Estratégico de Regulamentação e Gestão deve ser conduzido em 
obediência às seguintes diretrizes: 
I – Promover as regulamentações necessárias ao funcionamento adequado do 
sistema de mobilidade urbana; 
II – Definir meios para sistematizar a concessão da publicidade urbana afim de 
subsidiar infraestruturas de mobilidade. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 38. Os instrumentos da Política Municipal de Mobilidade Urbana, elencados no 
Art. 2º desta Lei, deverão preferencialmente serem aprovados e publicados num 
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. 
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fazenda Rio Grande, 10 de julho de 2025. 
Marco Antonio Marcondes Silva 
Prefeito Municipal 
MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por 
MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:04318688917 
Dados: 2025.08.13 16:34:26 
-03'00'
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PROJETO DE LEI N.º 032/2025. 
DE 10 DE JULHO DE 2025. 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à elevada consideração desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 
032/2025, que tem por objetivo instituir a Política Municipal de Mobilidade Urbana do 
Município de Fazenda Rio Grande, em consonância com os princípios, diretrizes e 
objetivos previstos na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 
12.587/2012), promovendo a organização, regulamentação e planejamento das 
ações voltadas à mobilidade das pessoas e do transporte de cargas no território 
desta Municipalidade. 
A presente iniciativa busca enfrentar de forma estruturada e sistêmica os desafios 
atuais da mobilidade urbana, garantindo acessibilidade universal, segurança, 
eficiência e sustentabilidade nos deslocamentos cotidianos da população. A 
proposta reconhece o papel central da mobilidade no desenvolvimento urbano e 
social, sendo instrumento fundamental de inclusão, redução das desigualdades e 
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 
O projeto contempla dispositivos que regulamentam os modos de transporte 
motorizado e não motorizado, infraestrutura viária, transporte coletivo e escolar, 
acesso rural, ciclomobilidade, sistema viário e transporte de cargas, de forma 
integrada, transversal e orientada à gestão participativa e democrática. Adota-se 
também como princípio estruturante a priorização dos meios de transporte coletivo e 
não motorizado sobre os individuais, além da articulação com as políticas 
urbanísticas, ambientais e sociais do Município. 
Importante ressaltar que o texto normativo também estabelece diretrizes claras para 
o funcionamento do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, composto pela 
Comissão Especial da Mobilidade Urbana Municipal e pelo Conselho Municipal de 
Políticas Públicas Territoriais e Ambientais, fortalecendo os mecanismos 
institucionais de controle social, planejamento técnico e avaliação de resultados. 
Esses órgãos serão fundamentais para o acompanhamento, revisão periódica e 
consolidação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, garantindo que o Município 
evolua de maneira planejada, com base em evidências, dados e escuta da 
sociedade. 
Outro ponto de destaque é a criação de Eixos Estratégicos, que organizam as 
políticas públicas e os investimentos do setor com base em temas como sistema 
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viário, transporte pedonal, ciclomobilidade, transporte público, escolar, rural e de 
cargas, conexões metropolitanas, sustentabilidade urbana e ambiental, bem como 
regulamentação e gestão do sistema. 
Estes eixos serão operacionalizados em atos normativos complementares, como o 
Plano Municipal de Mobilidade Urbana e o Plano de Ação e Investimentos, 
permitindo o detalhamento técnico necessário, sem perder a base legal estruturante 
ora proposta. 
Destaca-se ainda que a proposição não gera impacto financeiro imediato, por não 
criar cargos nem alterar a estrutura remuneratória do Município. Ao contrário, ao 
consolidar as ações e diretrizes em um único marco legal, a política proporciona 
economia, otimização de recursos e maior eficiência na aplicação de verbas 
públicas. 
A aprovação do projeto é também condição indispensável para a captação de 
recursos federais e estaduais destinados à área de mobilidade urbana, uma vez que 
a existência de um plano municipal estruturado e aprovado é exigência legal para 
acesso a diversas linhas de financiamento e convênios. 
Por fim, o presente projeto representa um avanço institucional e técnico na busca 
por uma cidade mais acessível, eficiente, sustentável e com melhor qualidade de 
vida para sua população, em especial para aqueles que mais dependem de um 
sistema público de transporte eficaz. 
Diante de sua importância estratégica, relevância social e adequação legal, 
solicitamos a apreciação célere da matéria por esta respeitável Casa de Leis, com a 
consequente aprovação da proposta legislativa. 
Marco Antonio Marcondes Silva 
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por 
MARCO ANTONIO MARCONDES 
SILVA:04318688917 
Dados: 2025.08.13 16:34:50 
-03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal de Finanças , abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projetos de
Lei i nº 032, 033 е 034/2025 - Política Municipal de Mobilidade Urbana, Plano de Mobilidade
Urbana e Plano de Ações e Investimentos (PAI) de Iniciativa do Executivo Municipal estão
de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: e conforme forem firmados convênios ou
outros termos de transferência de recurso, serão incluídos e compatibilizados com o PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 05 de Agosto de 2025.
________________________________________
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2025
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Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações 
 Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02 
OFÍCIO N.º 047/2025 
 Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025. 
Excelentíssima Senhora, 
Andreia Teodoro Pinto 
Presidente 
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 033/2025 de 10 de julho de 2025. 
 
 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
 
 O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de 
Governo encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 033/2025 de 
10 de julho de 2025, com a seguinte súmula: “Aprova o Plano de Mobilidade 
Urbana para o Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras 
providências”. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
JULIO CESAR FERREIRA 
DE LIMA 
THEODORO:02194428
941
Assinado de forma digital por 
JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA 
THEODORO:02194428941 
Dados: 2025.08.15 10:28:47 
-03'00'
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PROJETO DE LEI N.º 033/2025. 
DE 10 DE JULHO DE 2025. 
SÚMULA: “Aprova o Plano de Mobilidade 
Urbana para o Município de Fazenda Rio 
Grande, e confere outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Capítulo I 
Disposições Gerais 
Art. 1º Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana de Fazenda Rio Grande (PMU), 
o qual deverá seguir os princípios, objetivos e diretrizes elencados na Política 
Municipal de Mobilidade Urbana. 
Art. 2º O PMU tem por finalidade orientar as ações do Poder Público Municipal de 
Fazenda Rio Grande no que concerne os modos de transporte, a infraestrutura viária 
e de suporte aos serviços de mobilidade e o transporte de pessoas e cargas pelo 
território municipal, com o objetivo principal de atender às demandas atuais e futuras 
de mobilidade da população em geral. 
Art. 3º O PMU deverá ser submetido a atualizações periódicas a cada 10 (dez) 
anos. 
Art. 4º O PMU deve guardar compatibilidade com o Plano Diretor do Município de 
Fazenda Rio Grande e com todas as suas legislações correlatas, como normas de 
ocupação e uso do solo municipal. 
Capítulo II 
Dos Conceitos e Definições 
Art. 5º Para efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e 
definições: 
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I – Abrigo de ônibus: estrutura física presente no ponto para conforto do passageiro 
e para proteção contra intempéries; 
II – Acessibilidade universal: facilidade de acesso de todas as pessoas às áreas e 
atividades urbanas e aos serviços de transporte, considerando-se os aspectos 
físicos e/ou econômicos; 
III – Binário de trânsito: vias paralelas e próximas, cada uma com um único sentido, 
sendo eles opostos; 
IV – Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não 
destinada à circulação e parada de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, 
quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, arborização e 
outros fins, define-se como o espaço compreendido entre a faixa de rolamento e o 
alinhamento predial; 
V – Ciclofaixa: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de 
rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos 
delimitadores; 
VI – Ciclorrotas: caminhos ou rotas identificadas como agradáveis, recomendados 
para uso de bicicletas que complementam a rede de ciclovias e ciclofaixas, 
minimamente preparados para garantir a segurança de ciclistas, sem tratamento 
físico, podendo receber sinalização específica; 
VII – Ciclovia: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregada da 
via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres; 
VIII – Estacionamento: espaço disponibilizado para parada de veículos, público ou 
privado, fora das pistas de fluxo, integrado ao sistema de transportes urbanos, 
podendo ser coberto ou descoberto; 
IX – Espaço público: é o espaço de uso comum e posse de todos, como ruas, 
calçadas, praças, campings municipais, jardins ou parques e ambientes fechados, 
como bibliotecas públicas e museus públicos; 
X – Frequência do ônibus: intervalo de tempo entre passagens consecutivas dos 
ônibus pelos pontos de parada; 
XI – Integração física: possibilidade facilitada de transferência entre diferentes linhas 
e/ou veículos de transporte público através de uma estrutura que abrigue e 
sistematize esse intermeio; 
XII – Integração modal: possibilidade facilitada de troca entre diferentes modos de 
transporte através da colocação próxima de estruturas de paradas de diversos 
modos, como pontos de ônibus, paraciclos e terminais de integração; 
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XIII – Integração operacional: sistematização de horários e frequências de linhas de 
ônibus de modo a cooperar com a eficiência e disponibilidade dos trajetos que 
envolvam integração física; 
XIV – Integração tarifária: possibilidade da transferência entre linhas de ônibus 
mediante o mesmo pagamento, facilitada pela integração física ou pela tecnologia 
de cartão transporte que permita essa integração dentro de um intervalo de tempo; 
XV – Interseção viária: local onde duas ou mais vias se interceptam; 
XVI – Itinerário: trajeto a ser percorrido pelo ônibus, desde o início da rota, incluindo 
todos os pontos de parada, até o ponto final; 
XVII – Lombada eletrônica: dispositivo eletrônico de controle de velocidade que 
permite fixar a velocidade máxima desejada e registra a infração de veículos, 
auxiliando o emprego de multas; 
XVIII – Loteamento: subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, 
modificação ou ampliação das vias existentes; 
XIX – Matriz modal: composição da participação de cada modo de transporte no total 
de viagens realizadas para os diversos fins; 
XX – Mobilidade urbana: movimentação de pessoas e bens, figurada pela 
quantidade e qualidade de viagens no espaço urbano, mediante a utilização dos 
vários meios de transporte; 
XXI – Mobilidade urbana sustentável: consideração pela movimentação de pessoas 
e bens no espaço urbano de aspectos de desenvolvimento sustentável, equidade de 
acesso e eficácia, eficiência e efetividade, de maneira a garantir que os 
deslocamentos ocorram com o menor impacto ambiental, com mais equidade social 
e com melhor fluidez dos deslocamentos. 
XXII – Modos de transporte motorizados: modalidades que se utilizam de veículos 
automotores; 
XXIII – Modos de transporte não motorizados: modalidades que se utilizam do 
esforço humano ou tração animal; 
XXIV – Modos de transporte ativo: modalidades que se utilizam do esforço humano, 
como aqueles realizados a pé e por bicicleta; 
XXV – Paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média 
duração, de pequeno porte, com número reduzido de vagas, sem controle de 
acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma 
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ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra 
furto; 
XXVI – Passarela: estrutura destinada à transposição de vias ao uso de pedestres, 
em desnível aéreo; 
XXVII – Passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, 
separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada 
à circulação exclusiva de pedestres; 
XXVIII – Passeio compartilhado: especificidade de um passeio que se define pelo 
compartilhamento do seu espaço entre o trânsito de pedestres e ciclistas, na 
impossibilidade de haver outra tipologia disponível para a bicicleta; 
XXIX – Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, temporária ou 
permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de 
utilizá-lo, entende-se por pessoa com mobilidade reduzida a pessoa com deficiência, 
idosa, obesa, gestante, entre outras. 
XXX – Piso tátil: piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso 
adjacente, destinado a constituir alerta ou linha-guia, perceptível por pessoas com 
deficiência visual; 
XXXI – Ponto de ônibus: local de um ponto de parada de transporte público, no qual 
os passageiros embarcam ou desembarcam; 
XXXII – Polos geradores de viagem: locais de empreendimentos comerciais ou 
residenciais que são responsáveis por atrair fluxo de pessoas ou veículos em 
número significativo de viagens, o que pode causar impactos no sistema viário do 
entorno; 
XXXIII – Rampa: inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de 
caminhamento, consideram-se rampas aquelas com declividade igual ou superior a 
5% (cinco por cento); 
XXXIV – Rampa de acessibilidade: rebaixamento na calçada ou no passeio, 
destinado a promover a concordância de nível entre estes e o leito da via; 
XXXV – Redutor de velocidade: dispositivos como lombadas eletrônicas, ondulações 
transversais, radares e travessias elevadas, destinados a induzir o veículo a reduzir 
a velocidade naquele local; 
XXXVI – Semáforo: subsistema da sinalização viária que se compõe de indicações 
luminosas acionadas alternada ou intermitentemente por meio de sistema 
eletromecânico ou eletrônico, compõe-se de blocos semafóricos, controladores de 
tráfego, postes de sustentação, botoeiras próprias para a sinalização de pedestres e 
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sinalização sonora para pessoas com deficiência visual, conforme regulamentação 
do Código de Trânsito Brasileiro e demais disposições específicas; 
XXXVII – Sinalização horizontal: sinalização viária executada sobre o pavimento 
com tinta refletiva, de preferência, ou sobre a calçada para o controle, advertência e 
orientação ou informação do usuário, sendo as demarcações pré-reconhecidas e 
legalmente instituídas pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; 
XXXVIII – Sinalização vertical: sinalização viária cujo meio de comunicação está na 
posição vertical, normalmente em placa, fixado ao lado ou suspenso sobre a pista, 
transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, através 
de legendas e/ou pictogramas e legalmente instituídos pela Lei nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997; 
XXXIX – Subsídio tarifário: concessão de dinheiro feita pelo governo ao sistema de 
transporte público com a finalidade de manter acessível o preço da tarifa; 
XL – Tarifa técnica: o custo do transporte dividido pelo número de passageiros 
pagantes equivalentes; 
XLI – Tarifa social: o custo da passagem paga pelo usuário para utilizar o sistema de 
transporte público; 
XLII – Transeuntes: pessoa transitando ou de passagem por algum lugar; 
XLIII – Terminal de ônibus: estrutura física preparada para abrigar embarque e 
desembarque de uma ou mais linhas de ônibus, de forma a oferecer possibilidade de 
integração, além de poder abrigar comércios e outros serviços; 
XLIV – Transporte escolar: serviço de transporte, público ou privado, que se utiliza 
de vans e ônibus para deslocar exclusivamente estudantes, do ensino básico até o 
superior; 
XLV – Transporte privado individual: meio motorizado de transporte de passageiros 
utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos 
particulares; 
XLVI – Transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros 
acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e 
preços ou tarifas fixadas pelo poder público; 
XLVII – Transporte público coletivo urbano: transporte público coletivo, realizado em 
áreas urbanas, com características de deslocamento diário dos cidadãos; 
XLVIII – Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou 
mercadorias; 
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XLIX – Via: superfície por onde transitam veículos e pessoas, compreendendo a 
pista, a calçada, ilha e canteiro central, resultando na faixa compreendida entre os 
alinhamentos prediais de duas quadras adjacentes; 
L – Vaga: espaço destinado à parada ou ao estacionamento de veículos; 
LI – Veículo de carga: veículo destinado ao transporte de carga, em conformidade 
com as resoluções específicas do CONTRAN. 
Parágrafo único. Para eventuais conceitos e definições omissos neste artigo, 
adotam-se os conceitos e definições estabelecidos na Lei do Plano Diretor do 
Município de Fazenda Rio Grande, bem como em suas legislações correlatas. 
TÍTULO II 
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE FAZENDA RIO GRANDE 
Capítulo I 
Do Conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana de Fazenda Rio Grande 
Art. 6º O PMU compreenderá os seguintes conteúdos: 
I – Eixos Condutores, conforme estabelecidos na Lei da Política Municipal de 
Mobilidade Urbana; 
II – Ações Estratégicas, destinadas a contemplar as demandas de mobilidade 
urbana vinculadas a cada Eixo Condutor, podendo ser de curto, médio ou longo 
prazos; 
III – Medidas a serem adotadas para operacionalizar as Ações Estratégicas 
indicadas. 
§ 1º Consideram-se Ações Estratégicas de curto prazo aquelas cuja data de 
implantação seja de, no máximo, 2 (dois) anos após a data de publicação desta lei. 
§ 2º Consideram-se Ações Estratégicas de médio prazo aquelas cuja data de 
implantação seja de, no máximo, 5 (cinco) anos após a data de publicação desta lei. 
§ 3º Consideram-se Ações Estratégicas de longo prazo aquelas cuja data de 
implantação seja de, no máximo, 10 (dez) anos após a data de publicação desta lei. 
§ 4º Os investimentos estimados para a realização de cada Ação Estratégica serão 
disciplinados na Lei do Plano de Ações e Investimentos. 
CAPÍTULO II 
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS 
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Seção I 
Eixo Condutor I – Sistema Viário 
Art. 7º O Eixo Condutor I – Sistema Viário será conduzido por meio da execução das 
seguintes ações estratégicas: 
I – Implantação de Novas Conexões Viárias; 
II – Revisão da Hierarquia Viária; 
III – Redefinição dos Sentidos dos Fluxos; 
IV – Revisão do Parque Semafórico; 
V – Intervenções em Interseções e Vias; 
VI – Revisão de vias preferenciais. 
Art. 8º A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Novas Conexões Viárias” 
constitui uma ação de curto cujo objetivo é melhorar a mobilidade e fluidez através 
de novas ligações. Essas conexões devem ser utilizadas como norteadoras e 
fixadoras do desenvolvimento municipal, estabelecendo vias importantes dentro do 
município. 
Art. 9º A Ação Estratégica intitulada “Revisão da Hierarquia Viária” constitui uma 
ação de curto prazo cujo objetivo é revisar e compatibilizar a hierarquia viária 
existente com as proposições do Plano de Mobilidade de Fazenda Rio Grande. 
Art. 10º A Ação Estratégica intitulada “Redefinição dos Sentidos dos Fluxos” 
constitui uma ação de curto, médio e longo prazo destinada a reordenar os fluxos de 
deslocamento, principalmente na região central do município, local em que ocorre o 
maior acúmulo de veículos, devido às viagens com origem ou destino nesta região. 
Art. 11. A Ação Estratégica intitulada “Revisão do Parque Semafórico” constitui uma 
ação de curto, médio e longo prazo, a qual objetiva revisar o posicionamento dos 
dispositivos de controle de tráfego usados em interseções e vias públicas para 
regular o fluxo de veículos e pedestres, a fim de manter o tráfego organizado, reduzir 
consideravelmente os tempos de atrasos em uma interseção e aumentar a 
segurança, pois auxiliam na redução de sinistros de trânsito. 
Art. 12. A Ação Estratégica intitulada “Intervenções em Interseções e Vias” constitui 
uma ação de curto, médio e longo prazo que propõe a implantação de diversas 
intervenções e obras nas vias e em suas interseções com o intuito de aumentar a 
segurança viária para todos os usuários das vias urbanas, melhorar o tráfego de 
veículos, ciclistas e pedestres, e adequar os fluxos para a nova hierarquia viária. 
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Art. 13. A Ação Estratégica intitulada “Revisão de Vias Preferenciais” constitui uma 
ação de curto prazo que propõe o ordenamento do tráfego dentro do perímetro 
municipal através da redefinição da hierarquização de preferenciais e objetiva uma 
maior legibilidade da preferência nas interseções da cidade, um problema 
identificado nas etapas de prognóstico. 
Seção II 
Eixo Condutor II – Transporte Pedonal 
Art. 14. O Eixo Condutor II – Transporte Pedonal será conduzido por meio da 
execução das seguintes ações estratégicas: 
I – Implantação e Manutenção das Calçadas; 
II – Manual do Pedestre de Fazenda Rio Grande; 
III – Campanha de Incentivo à Implantação, Manutenção e ao Uso Seguro de 
Calçadas; 
IV – Eventos do Transporte Pedonal; 
V – Expansão e Manutenção da Rede de Iluminação pública; 
VI – Implantação de Sinalização Pedonal; 
VII – Implantação de locais de Travessia Prioritária para o Pedestre; 
VIII – Implantação de passarelas de pedestres na BR-116; 
IX – Rede de Rotas Acessíveis; 
X – Implantação de Calçadões e Ruas do Lazer. 
Art. 15. A Ação Estratégica intitulada “Implantação e Manutenção das Calçadas” 
constitui uma ação de curto, médio e longo prazo cujo objetivo é estabelecer um 
programa contínuo e periódico de reparos e construção de calçadas em áreas 
públicas do município, bem como a fiscalização de calçadas obstruídas por resíduos 
e negligenciadas na manutenção da vegetação, a fim de garantir a acessibilidade 
universal e eliminar elementos que representem um obstáculo à circulação segura 
de pedestres. 
Art. 16. A Ação Estratégica intitulada “Manual do Pedestre de Fazenda Rio Grande” 
constitui uma ação de curto prazo que objetiva incentivar o transporte ativo em 
Fazenda Rio Grande, por meio de uma cartilha informativa para os moradores da 
cidade. 
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Art. 17. A Ação Estratégica intitulada “Campanha de Incentivo à Implantação, 
Manutenção e ao Uso Seguro de Calçadas” constitui uma ação de curto prazo que 
objetiva a conscientização quanto ao calçamento do município, a fim de assegurar 
acessibilidade e caminhabilidade adequadas, para que seja possível incentivar o 
transporte pedonal seguro e efetivo. 
Art. 18. A Ação Estratégica intitulada “Eventos do Transporte Pedonal” constitui uma 
ação de curto prazo que tem por objetivo um calendário cíclico de eventos, com 
datas distribuídas anualmente, a fim de incentivar e valorizar o transporte pedonal. 
Art. 19. A Ação Estratégica intitulada “Expansão e Manutenção da Rede de 
Iluminação Pública” constitui uma ação de curto, médio e longo prazo cujo objetivo é 
a instalação, expansão e manutenção contínua da iluminação pública no município e 
com isso a garantia de iluminância adequada. 
Art. 20. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Sinalização Pedonal” constitui 
uma ação de médio prazo, cujo objetivo é a implantação das sinalizações pedonais. 
Art. 21. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Locais de Travessia Prioritária 
para o Pedestre” configura-se uma ação de curto prazo, que tem por objetivo a 
implantação de faixas de travessia destinadas a pedestres em áreas específicas, 
como instituições de ensino e unidades de saúde. Nessas localidades, é assegurada 
a prioridade de passagem aos pedestres ao cruzar a via. 
Art. 22. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Passarelas de Pedestres na 
BR-116” tem por objetivo tornar áreas aptas em Calçadões e Ruas Completas a 
médio e longo prazo, e aplicar o Urbanismo Tático a curto prazo, sendo possível 
testar as soluções, proporcionar o diálogo com a população e estimar os impactos 
da proposta nos diferentes locais. 
Art. 23. A Ação Estratégica intitulada “Rede de Rotas Acessíveis” constitui uma ação 
de curto, médio e longo prazo que tem por objetivo estabelecer uma política pública 
que oriente e unifique a sociedade através da implantação de uma rede de rotas 
acessíveis, como, rampas de acessibilidade, piso tátil, proporcionando mais 
acessibilidade no município de Fazenda Rio Grande. 
Art. 24. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Calçadões e Ruas do Lazer” 
constitui uma ação de longo prazo que tem por objetivo a implantação de calçadões 
que são vias exclusivas para pedestres, projetadas para criar grandes espaços de 
convivência que distribuem o uso do espaço público e incentivam o uso pedonal do 
ambiente urbano, com infraestrutura acessível. 
Seção III 
Eixo Condutor III – Ciclomobilidade 
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Art. 25. O Eixo Condutor III – Ciclomobilidade será conduzido por meio da execução 
das seguintes ações estratégicas: 
I – Reestruturação da Rede Cicloviária; 
II – Implantação de Infraestrutura de Apoio das Rotas de Cicloturismo Rural 
III – Implantação de Paraciclos e Bicicletários; 
IV – Sistema de Compartilhamento de Bicicletas; 
V – Campanha de Valorização e Incentivo ao Ciclista; 
VI – Manual do Ciclista. 
VII – Cartilha do Cicloturismo 
Art. 26. A Ação Estratégica intitulada “Reestruturação da Rede Cicloviária” constitui 
uma ação de curto, médio e longo prazo cujo objetivo é a implementação de 
infraestrutura cicloviária em vias estipuladas conforme as análises do Plano de 
Mobilidade, prioriza-se sempre que possível a implantação de ciclofaixas e ciclovias, 
pois o ambiente segregado eleva a qualidade da malha cicloviária. 
Art. 27. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Infraestrutura de Apoio das 
Rotas de Cicloturismo Rural” constitui uma ação de longo prazo que objetiva a 
implantação da infraestrutura de apoio das rotas de cicloturismo rural, com base nas 
rotas já existentes e as adaptações realizadas na reestruturação da rede cicloviária 
urbana. 
Art. 28. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Paraciclos e Bicicletários” 
constitui uma ação de curto, médio e longo prazo, cujo objetivo é promover o suporte 
à infraestrutura cicloviária por meio da implantação de paraciclos e bicicletários, que 
consistem em áreas destinadas ao estacionamento de bicicletas, em pontos 
estratégicos para incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte diário. 
Art. 29. A Ação Estratégica intitulada “Sistema de Compartilhamento de Bicicletas” 
constitui uma ação de médio e longo prazo, cujo objetivo é fornecer uma alternativa 
de transporte sustentável e conveniente para os indivíduos que desejam se 
locomover dentro da cidade. O funcionamento se dá por meio de pontos estratégicos 
da cidade, onde são posicionadas as estações para retirada ou devolução das 
bicicletas. 
Art. 30. A Ação Estratégica intitulada “Campanha de Valorização e Incentivo ao 
Ciclista” constitui uma ação de curto prazo, cujo objetivo é promover o uso da 
bicicleta como meio de transporte sustentável e saudável, além de conscientizar a 
população sobre os benefícios do ciclismo para a mobilidade urbana, o meio 
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ambiente e a qualidade de vida e promover eventos que incentivam o uso desse 
modal. 
Art. 31. Ação Estratégica intitulada “Manual do Ciclista” constitui uma ação de curto 
prazo cujo objetivo é disponibilizar à população local um guia abrangendo os direitos 
e responsabilidades dos ciclistas do município, a fim de promover o uso de meios de 
transporte mais sustentáveis, especialmente a bicicleta. 
Art. 32. Ação Estratégica intitulada “Cartilha do Cicloturismo” constitui uma ação de 
curto prazo, cujo objetivo é disponibilizar à população local um guia sobre as 
localidades para o cicloturismo do município e região, além de apresentar as 
infraestruturas cicloviárias existentes (ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas). 
Seção IV 
Eixo Condutor IV – Transporte Público 
Art. 33. O Eixo Condutor IV – Transporte Público será conduzido por meio da 
execução das seguintes ações estratégicas: 
I – Adequação do Itinerário e Frequência das Linhas a curto prazo; 
II – Vias Exclusivas para BRT (Bus Rapid Transit); 
III – Adequação do Itinerário e Frequência das Linhas ao Projeto BRT; 
IV – Revitalização do Terminal Central; 
V – Implantação e Padronização de Abrigos e Estação de Transbordo; 
VI – Divulgação de Informações do Transporte Público; 
Art. 34. A Ação Estratégica intitulada “Adequação do Itinerário e Frequência das 
Linhas a curto prazo” constitui uma ação de curto prazo, cujo objetivo é a 
reorganização de linhas já existentes e a implantação de novas linhas de transporte 
público. 
Art. 35. A Ação Estratégica intitulada “Vias Exclusivas para BRT (Bus Rapid Transit)” 
constitui uma ação de médio prazo, cujo objetivo é a reorganização de linhas já 
existentes e a implantação de novas linhas de transporte público. 
Art. 36. A Ação Estratégica intitulada “Adequação do Itinerário e Frequência das 
Linhas ao Projeto BRT” constitui uma ação de longo prazo, cujo objetivo é a 
implantação de faixas exclusivas para ônibus em algumas vias da área central, de 
maneira a incentivar a preferência do tráfego aos ônibus do transporte público 
coletivo e melhorar sua eficiência. 
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Art. 37. A Ação Estratégica intitulada “Revitalização do Terminal Central” constitui 
uma ação de médio prazo cujo objetivo é a melhorar e modernizar a infraestrutura 
do Terminal Central. 
Art. 38. A Ação Estratégica intitulada “Implantação e Padronização de Abrigos e 
Estação de Transbordo” constitui uma ação de curto, médio e longo prazo cujo 
objetivo é melhorar as condições de usabilidade do transporte coletivo urbano, 
promovendo acessibilidade, segurança e conforto aos passageiros, através da 
identidade visual e acesso seguro ao serviço por meio de infraestrutura adequada. 
Art. 39. Ação Estratégica “Divulgação de Informações do Transporte Público” 
constitui uma ação de curto prazo cujo objetivo é a divulgação dos horários e 
itinerários do transporte público. 
Parágrafo único. Para a consecução desta ação, a disponibilização das 
informações deverá ser viabilizada nos pontos de ônibus, no interior dos veículos, 
nos terminais e nos pontos de ônibus da cidade, bem como por meio de sítio digital 
e criação de aplicativo, a curto prazo. 
Seção V 
Eixo Condutor V – Transporte Escolar
Art. 40. O Eixo Condutor V – Transporte Escolar será conduzido por meio da 
execução das seguintes ações estratégicas: 
I – Readequação dos Pontos de Embarque; 
II – Operação Escola; 
Art. 41. A Ação Estratégica intitulada “Readequação dos Pontos de Embarque” 
constitui uma ação de curto, médio e longo prazo a qual prevê a readequação e 
requalificação dos pontos de embarque, a implementação de abrigos nas 
localidades exclusivas deste tipo de transporte e nas áreas rurais, e a melhoria da 
exibição das informações nos pontos compartilhados com o transporte público, a fim 
de proporcionar maior comodidade e acessibilidade aos alunos, principalmente aos 
da área rural. 
Art. 42. A Ação Estratégica intitulada “Operação Escola” constitui uma ação de curto 
prazo, cujo objetivo é a implementação, durante os horários de entrada e saída de 
alunos nas escolas de ensino médio, fundamental, infantil, da Operação Escola, uma 
estratégia de segurança que consiste na oferta de capacitações para a formação de 
monitores de trânsito nas escolas, para que eles coordenem a travessia de 
pedestres e auxiliem no embarque e desembarque dos estudantes. 
Seção VI 
Eixo Condutor VI – Transporte Motorizado
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Art. 43. O Eixo Condutor VI – Transporte Motorizado será conduzido por meio da 
execução das seguintes ações estratégicas: 
I – Implantação da Zona Azul; 
II – Implantação de Vagas de Embarque e Desembarque de Passageiros para 
Veículos de Transporte por Aplicativos; 
III – Implantação de Redutores de Velocidade e Remoção de Ondulações 
Transversais; 
IV – Implantação de Fiscalização de Velocidade; 
V – Implantação e Manutenção Contínua da Pavimentação; 
VI – Implantação e Manutenção Contínua da Sinalização Horizontal e Vertical 
VII – Campanhas de Educação no Trânsito. 
Art. 44. A Ação Estratégica intitulada “Implantação da Zona Azul” constitui uma ação 
de curto prazo cujo objetivo é a ampliação da área de Zona Azul para corresponder 
a área de Zona Central do município, a fim de compatibilizar as legislações e 
estabelecer como limitantes do Estacionamento Rotativo Controlado a área 
estabelecida como Zona Central. 
Art. 45. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Vagas de Embarque e 
Desembarque de Passageiros para Veículos de Transporte por Aplicativos” constitui 
uma ação de curto prazo, cujo objetivo é a implantação de pontos de embarque e 
desembarque exclusivos para motoristas de aplicativos e transporte compartilhado 
próximos a locais de grande circulação, bem como na área central da cidade de 
Fazenda Rio Grande. 
Art. 46. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Redutores de Velocidade e 
Remoção de Ondulações Transversais” constitui uma ação de curto, médio e longo 
prazo, cujo objetivo é a instalação de redutores de velocidade, que visam garantir a 
segurança do pedestre especialmente em vias de fluxo rápido e intenso, como 
conjunto de linhas de estímulo à redução de velocidade, remoção das ondulações 
transversais, sinalização do limite de velocidade da via e a fiscalização adequada. 
Art. 47. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Fiscalização de Velocidade” 
constitui uma ação de curto, médio e longo prazo, cujo objetivo é implantação de 
fiscalização eletrônica nas vias para combater o excesso de velocidade. 
Art. 48. A Ação Estratégica intitulada “Implantação e Manutenção Contínua da 
Pavimentação nas Vias” constitui uma ação de curto, médio e longo prazo cujo 
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objetivo é a implantação de pavimentação em vias não revestidas e a manutenção 
das faixas de rolamento da malha viária municipal. 
Art. 49. A Ação Estratégica intitulada “Implantação e Manutenção Contínua da 
Sinalização Horizontal e Vertical” constitui uma ação de curto, médio e longo prazo, 
cujo objetivo é a implantação de novas estruturas de sinalização e a devida 
manutenção em um recorrente intervalo de tempo, sobretudo, nas interseções com 
maiores fluxos e com geometrias complexas, que envolvem um alto volume de 
movimentações. 
Art. 50. A Ação Estratégica intitulada “Campanhas de Educação no Trânsito” 
constitui uma ação de curto prazo, cujo objetivo é informar e conscientizar toda a 
população, com foco nos condutores, pedestres, ciclistas e crianças em idade 
escolar, acerca dos cuidados necessários para a segurança viária. 
Seção VII 
Eixo Condutor VII – Acessos e Conexão Metropolitana
Art. 51. O Eixo Conduto VII – Acesso ao Município será conduzido por meio da 
execução das seguintes ações estratégicas: 
I – Implantação e Manutenção de Sinalização de Acesso; 
II – Implantação de Novas Vias e OAEs para Conexão com Curitiba e Região 
Metropolitana; 
III – Implantação de Novos Viadutos. 
Art. 52. A Ação Estratégica intitulada “Implantação e Manutenção de Sinalização de 
Acesso” constitui uma ação de curto, médio e longo prazo cujo objetivo é a 
manutenção da sinalização existente e a implantação nos locais onde ela é 
inexistente ou deficiente. 
Art. 53. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Novas Vias e OAEs para 
Conexão com Curitiba e Região Metropolitana” constitui uma ação de longo prazo 
que tem por objetivo a implantação de novas vias de conexões metropolitanas, 
permitindo que o tráfego de passagem desvie da cidade, reduza os 
congestionamentos internos e proporcione mais opções diretas de acesso. 
Art. 54. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Novos Viadutos” constitui uma 
ação de médio e longo prazo, que tem por objetivo a implantação de novos viadutos 
e aprimorar a conectividade intraurbana. 
Seção VIII 
Eixo Condutor VIII – Transporte Rural e de Cargas 
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Art. 55. O Eixo Condutor VIII – Transporte Rural e de Cargas será conduzido por 
meio da execução das seguintes ações estratégicas: 
I – Readequação das Rotas de Carga; 
II – Delimitação de Áreas de Proibição de Tráfego de Veículos Pesados; 
III – Implantação de Sinalização nas Rotas de Caminhões; 
IV – Readequação da Rota de Caminhões; 
V – Sinalização Indicativa das Localidades Rurais. 
Art. 56. A Ação Estratégica intitulada “Readequação das Rotas de Carga” constitui 
uma ação de curto prazo que tem por objetivo contribuir para a diminuição dos 
impactos negativos sobre a infraestrutura viária e o tráfego urbano, por meio da 
readequação das rotas existentes e do aprimoramento da sinalização de acesso a 
essas vias. 
Art. 57. A Ação Estratégica intitulada “Delimitação de Áreas de Proibição de Tráfego 
de Veículos Pesados” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo a 
implantação de sinalização apropriada com o intuito de restringir o acesso de 
veículos pesados às áreas centrais da cidade, instaladas nas principais vias de 
entrada e saída da região central do bairro Centro, em Fazenda Rio Grande. 
Art. 58. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Sinalização nas Rotas de 
Caminhões” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo a implantação 
de sinalização adequada nos principais acessos ao município, com o objetivo de 
orientar motoristas de caminhões quanto à direção correta a ser seguida. Além 
disso, tem o intuito de instalar placas nas vias internas do município indicando a 
proibição da circulação desses veículos. 
Art. 59. A Ação Estratégica intitulada “Readequação da Rota de Caminhões” 
constitui uma ação de longo prazo que tem por objetivo o estudo referente ao projeto 
de implantação de uma nova ponte sobre o Rio Iguaçu para possibilitar a conexão 
dos bairros Campo do Rio e Iguaçu, em Fazenda Rio Grande com o bairro do 
Caximba, em Curitiba, além de criar uma alternativa de rota para Araucária e para os 
caminhões de resíduos sólidos. 
Art. 60. A Ação Estratégica intitulada “Sinalização Indicativa das Localidades Rurais” 
constitui uma ação de médio prazo que tem por objetivo garantir o acesso às 
localidades rurais do município, bem como facilitar o escoamento da produção local, 
com a implantação de sinalização indicativa direcionada a essas localidades, tanto 
nas vias urbanizadas quanto na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116). 
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Seção IX 
Eixo Condutor IX – Sustentabilidade Urbana e Ambiental 
Art. 61. O Eixo Condutor IX – Sustentabilidade Urbana e Ambiental será conduzido 
por meio da execução das seguintes ações estratégicas: 
I – Criação de Parques Lineares; 
II – Criação e Requalificação de Praças; 
III – Elementos Informativos e Educacionais; 
IV – Soluções Alternativas para Drenagem Urbana; 
V – Revisão do Plano Municipal de Arborização Urbana; 
Art. 62. A Ação Estratégica intitulada “Criação de Parques Lineares” constitui uma 
ação de médio e longo prazo que tem por objetivo estabelecer uma nova rede de 
espaços de lazer interligados por meio da ciclomobilidade, com o intuito de promover 
o transporte ativo. 
Art. 63. A Ação Estratégica intitulada “Criação e Requalificação de Praças” constitui 
uma ação de médio e longo prazo, cujo objetivo é contribuir com a criação da Rede 
de Espaços Verdes no município, bem como promover melhorias nas áreas de 
permanência já existentes, por meio da ampliação da infraestrutura e da 
requalificação dos espaços de convivência. 
Art. 64. A Ação Estratégica intitulada “Elementos Informativos e Educacionais” 
constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo criar campanhas 
educacionais para informar sobre a importância da conservação ambiental. 
Art. 65. A Ação Estratégica intitulada “Soluções Alternativas para Drenagem 
Urbana” constitui uma ação de longo prazo que tem por objetivo a implantação de 
jardins de chuva em Fazenda Rio Grande, além de melhorar a drenagem, os jardins 
de chuva promovem a infiltração da água no solo e reduzem o impacto das chuvas 
intensas. 
Art. 66. A Ação Estratégica intitulada “Revisão do Plano Municipal de Arborização 
Urbana” constitui uma ação de longo prazo que tem por objetivo a elaboração de um 
diagnóstico das características climáticas, hidrográficas e da flora local. Além disso, 
prevê-se a formulação de um plano de ação voltado ao plantio, manutenção, poda e 
monitoramento da vegetação urbana. 
Seção X 
Eixo Condutor X – Regulamentação e Gestão 
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Art. 67. O Eixo Condutor X – Regulamentação e Gestão será conduzido por meio da 
execução das seguintes ações estratégicas: 
I – Revogação de Legislações; 
II – Revisão das Leis Relacionadas ao Transporte; 
III – Complementação da Legislação de Parcelamento; 
IV – Norma Específica para Padronização de Calçadas; 
V – Criação de uma Regulamentação para Rota de Carga; 
VI – Revisão da Legislação da Zona Azul; 
VII – Revisão da Legislação de Hierarquia Viária; 
VIII – Revisão dos Conselhos Atinentes à Mobilidade; 
IX – Programa de Calçada Liberada; 
X – EVTE da Concessão da Publicidade Urbana; 
XI – Estudo para o Novo Contrato de Concessão; 
XII – Projeto Básico para Concessão dos Serviços de Estacionamentos Rotativos; 
XIII - Fiscalização das Operações de Transportes; 
XIV – Instituição de Convênio com a PRF. 
Art. 68. A Ação Estratégica intitulada “Revogação de Legislações” constitui uma 
ação de curto prazo que tem por objetivo a revogação de algumas legislações 
municipais que não atendem de forma eficaz ao contexto atual do município ou não 
apresentam a devida legalidade. 
Art. 69. A Ação Estratégica intitulada “Revisão das Leis Relacionadas ao 
Transporte” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo atualizar o marco 
regulatório do sistema de transporte coletivo municipal, garantir eficiência do serviço 
e possibilitar o uso de tecnologias inovadoras de forma a atender melhor às 
necessidades da população. 
Art. 70. A Ação Estratégica intitulada “Complementação da Legislação de 
Parcelamento” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo complementar 
e melhorar a minuta de lei do Parcelamento do Solo Urbano. 
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Art. 71. A Ação Estratégica intitulada “Norma Específica para Padronização de 
Calçadas” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo elaborar normas e 
diretrizes para regulamentar a construção de calçadas públicas e privadas no 
município de Fazenda Rio Grande. 
Art. 72. A Ação Estratégica intitulada “Criação de uma Regulamentação para Rota 
de Carga” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo definir rotas 
específicas para veículos de carga, de acordo com seu tipo e capacidade. 
Art. 73. A Ação Estratégica intitulada “Revisão da Legislação da Zona Azul” constitui 
uma ação de curto prazo que tem por objetivo limitar as “áreas azuis” como zonas 
rotativas no município, bem como, a implementação de um tempo limite de duas 
horas para o estacionamento, com a isenção da taxa para motoristas de transporte 
por aplicativo devidamente registrados nas plataformas, durante os primeiros quinze 
minutos de uso das vagas. 
Art. 74. A Ação Estratégica intitulada “Revisão da Legislação de Hierarquia Viária” 
constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo alinhar as propostas do 
Plano de Mobilidade com as diretrizes estabelecidas na minuta de Lei do Sistema 
Viário. 
Art. 75. A Ação Estratégica intitulada “Revisão dos Conselhos Atinentes à 
Mobilidade” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo revogar os 
conselhos de transporte e criar um conselho Municipal da Mobilidade Urbana, a fim 
de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e aprimoramento das 
Políticas Públicas. 
Art. 76. A Ação Estratégica intitulada “Programa de Calçada Liberada” constitui uma 
ação de curto, médio e longo prazo, que tem por objetivo apoiar os proprietários de 
imóveis que possuem vagas de estacionamentos nos recuos frontais, auxiliando-os 
na desmobilização dessas vagas de acordo com a nova legislação. 
Art. 77. A Ação Estratégica intitulada “EVTE da Concessão da Publicidade Urbana” 
constitui uma ação de médio prazo que tem por objetivo um Estudo de Viabilidade 
Técnica e Econômica (EVTE), para regulamentar, estabelecer diretrizes, definir 
vantagens e desvantagens e garantir equilíbrio financeiro em relação a concessão 
de publicidade em mobiliários urbanos. 
Art. 78. A Ação Estratégica intitulada “Estudo para o Novo Contrato de Concessão” 
constitui uma ação de médio prazo que tem por objetivo de regulamentar, 
estabelecer diretrizes, definir vantagens e desvantagens e garantir o cumprimento e 
fiscalização. 
Art. 79. A Ação Estratégica intitulada “Projeto Básico para Concessão dos Serviços 
de Estacionamentos Rotativos” constitui uma ação de curto prazo que tem por 
objetivo estruturar, regulamentar e implementar, por meio de concessão, o sistema 
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de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município, 
visando otimizar a utilização das vagas, aumentar a rotatividade, melhorar a fluidez 
do tráfego e garantir a gestão eficiente do espaço público destinado ao 
estacionamento, em consonância com as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana. 
Art. 80. A Ação Estratégica intitulada “Fiscalização das Operações de Transportes” 
constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo complementar garantir a 
eficiência e eficácia da operação dos sistemas de transporte, municipais e 
terceirizados, como transporte escolar e o transporte público. 
Art. 81. A Ação Estratégica intitulada “Instituição de Convênio com a PRF” constitui 
uma ação de curto prazo que tem por objetivo a implementação de convênio com a 
Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas e fiscalizar infrações na rodovia BR 
116. Esse convênio visa otimizar a fiscalização, especialmente em áreas urbanas 
onde as rodovias são frequentemente utilizadas pelo trânsito local. 
Capítulo III 
Dos Indicadores de Monitoramento de Desempenho 
Art. 82. Os indicadores de monitoramento de desempenho objetivam avaliar a 
eficiência e eficácia da implementação das Ações Estratégicas do PMU para a 
mobilidade urbana e sustentável do município. 
Art. 83. Cabe ao Poder Público Municipal, através do órgão de gestão e 
implementação do PMU, definir, para cada indicador de monitoramento de 
desempenho: 
I – Metodologia própria e individualizada; 
II – Periodicidade de análise; 
III – Metas periódicas que se objetiva atingir. 
Art. 84. Em relação ao Eixo Condutor I – Sistema Viário, constituem seus 
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes: 
I – Redução de acidentes; 
II – Maior fluidez de veículos; 
III – Porcentagem de interseções reestruturadas; 
IV – Redução de pontos críticos; 
V – Quantidade de acidentes próximos às instituições de ensino. 
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Art. 85. Em relação ao Eixo Condutor II – Transporte Pedonal, constituem seus 
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes: 
I – Porcentagem (%) da matriz modal que realiza locomoção pedonal; 
II – Porcentagem (%) da infraestrutura adaptada a acessibilidade; 
III – Calçamento adequado ao decreto municipal (calçadas pavimentadas); 
IV – Porcentagem (%) de calçadas pavimentadas; 
V – Redução de acidentes com pedestres; 
VI – Porcentagem (%) de iluminação implantada; 
VII – Diminuição no número de assaltos, furtos e crimes noturnos; 
VIII – Quantidade de áreas de convivência implantadas; 
IX – Quantidade de travessias elevadas implantadas. 
Art. 86. Em relação ao Eixo Condutor III – Ciclomobilidade, constituem seus 
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes: 
I - Quilometragem de infraestrutura cicloviária implantada; 
II – Porcentagem (%) de paraciclos instalados em relação a meta estabelecida; 
III – Aumento do turismo ciclístico; 
IV – Redução de acidentes de trânsito envolvendo ciclistas; 
V – Porcentagem (%) da matriz modal que realiza locomoção por ciclomobilidade; 
VI – Satisfação do usuário em relação à infraestrutura ofertada. 
VII – Quantidade de pontos de compartilhamento instalados; 
VIII – Porcentagem (%) da população que realiza integração modal. 
Art. 87. Em relação ao Eixo Condutor IV – Transporte Público, constituem seus 
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes: 
I – Menor tempo de trajeto dos usuários até o ponto de ônibus mais próximo 
(isócrona); 
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II – Menor tempo de espera entre um ônibus e outro; 
III – Melhoria da qualidade do serviço ofertado aferida com a pesquisa de opinião; 
IV – Quantidade de usuários que utilizam o cartão transporte; 
V – Quantidade de usuários que utilizam o cartão transporte de isenção; 
VI – Quantidade de pontos de ônibus com sinalização, manutenção e divulgação de 
horários adequada; 
VII – Aumento de usuários que realizam integração modal; 
VIII – Porcentagem (%) da matriz modal que utiliza o Transporte Público; 
IX – Verificar se contempla os usuários das categorias e taxistas. 
Art. 88. Em relação ao Eixo Condutor V – Transporte Escolar, constituem seus 
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes: 
I – Pesquisa de opinião do tempo de locomoção dos alunos até os pontos de 
embarque do transporte escolar; 
II – Pesquisa de opinião da satisfação geral do transporte escolar; 
III – Porcentagem (%) de veículos da frota escolar com menos de 10 (dez) anos; 
IV – Quantidade de instituições escolares que aderiram à Operação Escola. 
Art. 89. Em relação ao Eixo Condutor VI – Transporte Motorizado, constituem seus 
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes: 
I – Aumento do número de beneficiados pelas vagas públicas de estacionamento; 
II – Vagas de estacionamento para pessoas com necessidade especiais; 
III – Tempo médio de permanência nas vagas; 
IV – Porcentagem (%) de vias sinalizadas; 
V – Porcentagem (%) de vias em condições boas ou excelentes; 
VI – Porcentagem (%) de vias pavimentadas; 
VII – Existência de pontos críticos (nº); 
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VIII – Redução de acidentes; 
IX – Maior fluidez de veículos; 
X – Redução de multas e infrações. 
Art. 90. Em relação ao Eixo Condutor VII – Acesso ao Município, constituem seus 
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes: 
I – Fluidez nos trajetos de municípios vizinhos para Fazenda Rio Grande; 
II – Sinalização direcional de entrada e saída do município. 
Art. 91. Em relação ao Eixo Condutor VIII – Regulamentação e Gestão, constituem 
seus indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes: 
I – Pesquisa de opinião da satisfação da parada segura; 
II – Melhoria da qualidade do serviço ofertado aferida com a pesquisa de opinião; 
III – Quantidade de usuários que utilizam o cartão transporte; 
IV – Aumento de usuários que realizam integração modal; 
V – Porcentagem (%) da matriz modal que utiliza o Transporte Público; 
VI – Promover a organização e fluidez no trânsito; 
VII – Verificar como fazer o trajeto de ônibus (tempo e rota); 
VIII – Verificar horários de ônibus; 
IX – Verificar rotas das linhas; 
X – Verificar onde há pontos de ônibus; 
XI – Acompanhar a localização do ônibus em tempo real; 
XII – Solicitar cartão transporte; 
XIII – Recarregar cartão transporte; 
XIV – Verificar extrato e saldo do cartão transporte; 
XV – Verificar como fazer o trajeto de táxi (tempo e rota); 
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XVI – Solicitar uma corrida de táxi pelo app; 
XVII – Verificar onde há pontos de táxi; 
XVIII – Verificar como fazer o trajeto de bicicleta (tempo e rota); 
XIX – Alugar bicicleta; 
XX – Verificar onde há estação de bicicletas; 
XXI – Verificar onde há ciclovias. 
Art. 92. Constituem os indicadores de monitoramento de desempenho, referentes à 
gestão da mobilidade urbana municipal, os seguintes: 
I – Financiamento do PMU; 
II – Efetividade do PMU. 
Art. 93. Os indicadores de monitoramentos de desempenhos compreendidos nesta 
lei representam um rol exemplificativo mínimo e não exaustivo, podendo o órgão de 
gestão e implantação do PMU adotar, segundo seus critérios, indicadores adicionais. 
Art. 94. As análises realizadas pelo órgão de gestão e implantação do PMU 
referente aos indicadores de monitoramento de desempenho devem ser 
apresentadas por meio de Relatório de Monitoramento, a serem publicados 
anualmente no sítio digital da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. Este Relatório de Monitoramento deve compreender as análises 
dos respectivos indicadores de monitoramento de desempenho de cada eixo 
condutor. 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 95. O Município de Fazenda Rio Grande poderá celebrar acordos, convênios, 
bem como outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas, a 
fim de viabilizar a execução do PMU. 
Art. 96. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fazenda Rio Grande, 10 de julho de 2025. 
Marco Antonio Marcondes Silva 
Prefeito Municipal 
MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por MARCO 
ANTONIO MARCONDES 
SILVA:04318688917 
Dados: 2025.08.13 16:36:15 -03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
PROJETO DE LEI N.º 033/2025. 
DE 10 DE JULHO DE 2025. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade aprovar o Plano de Mobilidade Urbana 
(PMU) do Município de Fazenda Rio Grande, em conformidade com a Política 
Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e com o Estatuto da 
Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), bem como com os princípios de 
sustentabilidade, acessibilidade universal, segurança viária e desenvolvimento 
urbano integrado. 
A mobilidade urbana tem se consolidado como um dos maiores desafios enfrentados 
pelos centros urbanos contemporâneos. Em consonância com as diretrizes do Novo 
Plano Diretor Municipal e da Lei de Zoneamento, a elaboração do PMU representa 
um importante instrumento de planejamento estratégico, orientado pela participação 
popular e pela análise técnica multidisciplinar, que visa à reorganização dos modos 
de deslocamento no território municipal, com atenção especial à integração dos 
transportes, à promoção de modos ativos (pedestres e ciclistas) e à priorização do 
transporte coletivo. 
A aprovação deste Plano representa, ainda, requisito obrigatório para que o 
Município possa acessar recursos federais destinados à mobilidade urbana, 
conforme dispõe o art. 24 da Lei nº 12.587/2012, tornando-se fundamental para o 
fortalecimento da infraestrutura urbana e para a realização de investimentos em 
infraestrutura viária, ciclovias, transporte público e sinalização adequada. 
Importante destacar que o Plano de Mobilidade Urbana foi desenvolvido com base 
em estudos técnicos, levantamentos estatísticos, oficinas públicas e diagnósticos 
temáticos, garantindo legitimidade ao seu conteúdo. 
A versão final ora submetida contempla um conjunto de programas, projetos e ações 
distribuídos em horizontes de curto, médio e longo prazos, com previsão de revisão 
periódica, integrando-se aos demais instrumentos do planejamento municipal. 
Diante da relevância da matéria e de seu papel estruturante para o desenvolvimento 
urbano sustentável de Fazenda Rio Grande, submete-se o presente Projeto de Lei à 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
apreciação dos nobres vereadores, com o intuito de viabilizar sua aprovação e 
implementação, em benefício da coletividade. 
Marco Antonio Marcondes Silva 
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por 
MARCO ANTONIO MARCONDES 
SILVA:04318688917 
Dados: 2025.08.13 16:36:40 
-03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal de Finanças , abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projetos de
Lei i nº 032, 033 е 034/2025 - Política Municipal de Mobilidade Urbana, Plano de Mobilidade
Urbana e Plano de Ações e Investimentos (PAI) de Iniciativa do Executivo Municipal estão
de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: e conforme forem firmados convênios ou
outros termos de transferência de recurso, serão incluídos e compatibilizados com o PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 05 de Agosto de 2025.
________________________________________
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2025
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR




___________________________________________________________________________ 
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações 
 Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02 
OFÍCIO N.º 048/2025 
 Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025. 
Excelentíssima Senhora, 
Andreia Teodoro Pinto 
Presidente 
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 034/2025 de 10 de julho de 2025. 
 
 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
 
 O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de 
Governo encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 034/2025 de 
10 de julho de 2025, com a seguinte súmula: “Institui o Plano de Ações e 
Investimentos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de 
Fazenda Rio Grande, na qualidade de referência técnica e orçamentária da 
Política Municipal de Mobilidade Urbana, conforme especifica”. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
JULIO CESAR FERREIRA 
DE LIMA 
THEODORO:02194428941
Assinado de forma digital por JULIO 
CESAR FERREIRA DE LIMA 
THEODORO:02194428941 
Dados: 2025.08.15 10:33:35 -03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
PROJETO DE LEI N.º 034/2025. 
DE 10 DE JULHO DE 2025. 
SÚMULA: “Institui o Plano de Ações e 
Investimentos do Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana para o Município de 
Fazenda Rio Grande, na qualidade de 
referência técnica e orçamentária da Política 
Municipal de Mobilidade Urbana , conforme 
especifica”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído, a partir da publicação desta lei, o Plano de Ação e 
Investimento (PAI), cuja finalidade é servir de referência técnica e orçamentária para 
a execução do Plano de Mobilidade Urbana, segundo os princípios e diretrizes 
estabelecidos na Política Municipal de Mobilidade Urbana. 
Parágrafo único. O PAI encontra-se anexado a este instrumento. 
Art. 2º O detalhamento técnico e executivo do PAI é apresentado na Lei do Plano de 
Mobilidade Urbana, sendo que a Comissão Especial da Mobilidade Urbana poderá, 
a seu critério, adequar a técnica executiva ou a priorização das medidas, desde que 
mediante decisão fundamentada. 
Parágrafo único. É vedada a supressão ou adição de ações ao PAI sem a 
realização do devido processo legislativo. 
Art. 3º O Poder Público Municipal deverá considerar as estimativas financeiras 
previstas no PAI para a formulação de sua política orçamentária anual e plurianual, 
considerando a possibilidade de variações nos valores estimados, nas fontes de 
financiamento e nos órgãos responsáveis pela execução das ações.. 
Art. 4º Para as ações cuja responsabilidade de execução seja do Poder Público 
Municipal, deverá ser definido qual órgão da Administração Pública Municipal será 
responsável por sua execução, em até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Fazenda Rio Grande, 10 de julho de 2025. 
Marco Antonio Marcondes Silva 
Prefeito Municipal 
MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por 
MARCO ANTONIO MARCONDES 
SILVA:04318688917 
Dados: 2025.08.13 16:37:21 
-03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
PROJETO DE LEI N.º 034/2025. 
DE 10 DE JULHO DE 2025. 
JUSTIFICATIVA 
Encaminha-se para análise e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto 
de Lei n.º 034/2025, que institui o Plano de Ações e Investimentos (PAI) do Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana de Fazenda Rio Grande, na qualidade de 
instrumento de referência técnica e orçamentária da Política Municipal de Mobilidade 
Urbana, conforme previsto no plano maior de desenvolvimento urbano e em 
consonância com os marcos legais aplicáveis à matéria. 
A presente proposição complementa o Projeto de Lei n.º 013/2025, que aprovou o 
Plano Municipal de Mobilidade Urbana, ao estabelecer, de forma estruturada e 
vinculativa, o conjunto de ações e metas que deverão orientar a implementação 
efetiva das diretrizes previstas, com base em estudos técnicos, projeções financeiras 
e prioridades pactuadas no processo participativo de elaboração do plano. 
O PAI visa proporcionar transparência, segurança jurídica e planejamento contínuo, 
uma vez que servirá como parâmetro para o planejamento orçamentário plurianual e 
para a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária 
Anual (LOA). Trata-se, portanto, de instrumento fundamental para garantir a 
viabilidade e coerência entre os objetivos estratégicos da política de mobilidade e os 
recursos disponíveis ou projetados para a sua concretização. 
Destaca-se que o projeto estabelece mecanismos claros de controle e atualização, 
inclusive quanto à possibilidade de revisão técnica e de priorização das ações por 
parte da Comissão Especial da Mobilidade Urbana, sem que isso implique 
desrespeito ao princípio da legalidade. 
Com isso, busca-se conciliar flexibilidade operacional e rigor normativo, 
preservando-se a competência do Poder Legislativo para a inclusão ou supressão 
de ações por meio de novo processo legislativo. 
Além disso, o artigo 4º prevê a obrigatoriedade de definição, no prazo de 60 dias, 
dos órgãos da administração direta responsáveis pela execução das ações 
atribuídas ao Poder Público Municipal, o que reforça o compromisso com a gestão 
eficiente, com a responsabilização institucional e com o acompanhamento da 
execução do plano. 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
Por fim, o presente projeto guarda perfeita consonância com a Política Nacional de 
Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º 12.587/2012), com os princípios do 
desenvolvimento urbano sustentável e com os objetivos traçados no Novo Plano 
Diretor Municipal, recentemente aprovado por esta Casa Legislativa. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a célere 
aprovação da presente proposta, essencial para a consolidação de uma mobilidade 
urbana inclusiva, eficiente, ambientalmente sustentável e socialmente justa em 
nosso Município. 
Marco Antonio Marcondes Silva 
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:0431868891
7
Assinado de forma 
digital por MARCO 
ANTONIO MARCONDES 
SILVA:04318688917 
Dados: 2025.08.13 
16:37:36 -03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal de Finanças , abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projetos de
Lei i nº 032, 033 е 034/2025 - Política Municipal de Mobilidade Urbana, Plano de Mobilidade
Urbana e Plano de Ações e Investimentos (PAI) de Iniciativa do Executivo Municipal estão
de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: e conforme forem firmados convênios ou
outros termos de transferência de recurso, serão incluídos e compatibilizados com o PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 05 de Agosto de 2025.
________________________________________
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2025
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR






































































































































































































































































































































































___________________________________________________________________________ 
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações 
 Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02 
OFÍCIO N.º 051/2025 
 Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025. 
Excelentíssima Senhora, 
Andreia Teodoro Pinto 
Presidente 
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 041/2025 de 14 de agosto de 2025. 
 
 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
 
 O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de 
Governo encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 041/2025 de 
14 de agosto de 2025, com a seguinte súmula: “Abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no 
valor de R$ 342.000,00(trezentos e quarenta e dois mil reais)”. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
JULIO CESAR FERREIRA 
DE LIMA 
THEODORO:021944289
41
Assinado de forma digital por 
JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA 
THEODORO:02194428941 
Dados: 2025.08.15 12:12:21 
-03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 041/2025
DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento 
Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$
342.000,00(trezentos e quarenta e dois mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 
2025, Abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 342.000,00 (trezentos e 
quarenta e dois mil reais), conforme segue:
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.001 - BLOCO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Consórcios Públicos
10.301.41.2150.33723000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$100.000,00
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.005 - BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
10.302.41.2205.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$192.000,00
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.004 - BLOCO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
10.303.41.2058.33723000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$50.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes de: 
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.002 - BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
10.301.41.2054.33903200000000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$100.000,00
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.005 - BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
10.302.41.2204.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$120.000,00
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.002 - BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
10.301.41.2054.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$72.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.004 - BLOCO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
10.303.41.2058.33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$50.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025 e Plano Plurianual, 
anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande / PR, 14 de Agosto de 2025.
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por 
MARCO ANTONIO MARCONDES 
SILVA:04318688917 
Dados: 2025.08.15 10:20:54 
-03'00'
PROJETO DE LEI 041/2025
DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º 
041/2025, que trata de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 342.000,00 (trezentos 
e quarenta e dois mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei, a suplementação das dotações orçamentárias para atender as 
demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme consta no processo nº 58939/2025, número 
único LBA.VTX.UOQ-OG e processo nº 20734/2025, número único KVI.JFI.EJK-UZ (protocolo cloud 
betha).
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a 
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por 
MARCO ANTONIO MARCONDES 
SILVA:04318688917 
Dados: 2025.08.15 10:23:07 
-03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário 
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de 
Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 041/2025 de Iniciativa do 
Executivo Municipal está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, e 
será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os preceitos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa 
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 14 de agosto de 2025.
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2025
Data de criação do documento: 14/08/2025 às 15:46:10
Assinantes
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
1
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a ser 
gerado com o encaminhamento do projeto de Lei nº 041/2025 ao Legislativo.
Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro em 
Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 041/2025.
Súmula: “Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento 
Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$
342.000,00(trezentos e quarenta e dois mil reais).”
Criação
Expansão
x Aperfeiçoamento
Vigência: Início: 08/2025 Fim: 12/2025
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
Suplementa de Dotação do Orçamento (+) 342.000,00 0,00 0,00
Anulação de Dotação do Orçamento (-) 342.000,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
A B IMPACTO
VALOR 
ESTIMADO
ORÇAMENTO (A / B)
2025 0,00 708.397.235,58 0,00%
2026 0,00 751.158.307,90 0,00%
2027 0,00 803.114.368,69 0,00%
Nota Explicativa: 
-Verifica-se que o pretendido não gera redução ou aumento no orçamento por se tratar de apenas de suplementação 
por anulação de dotação.
Os recursos abertos são referentes a anulação de recursos Financeiro vinculados a Fonte de recursos:
00000– Recursos Livres;
- Valor total do Orçamento informado no presente está previsto na L.D.O para 2025 – Lei nº 1.807/2024, e L.O.A 2025 –
Lei nº 1825/2024;
Fazenda Rio Grande, 14 de agosto de 2025
 
 
MILTON MITSUO MISUGUCHI
Contador do Município
CRC/PR 027.574/O-6
MILTON 
MITSUO 
MISUGUCHI:58
441735972
Assinado de forma digital 
por MILTON MITSUO 
MISUGUCHI:5844173597
2 
Dados: 2025.08.15 
09:01:46 -03'00'
___________________________________________________________________________ 
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações 
 Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02 
OFÍCIO N.º 052/2025 
 Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025. 
Excelentíssima Senhora, 
Andreia Teodoro Pinto 
Presidente 
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 042/2025 de 15 de agosto de 2025. 
 
 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
 
 O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de 
Governo encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 042/2025 de 
15 de agosto de 2025, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, por 
meio do Programa Finisa, e confere outras providências”. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
JULIO CESAR FERREIRA 
DE LIMA 
THEODORO:0219442894
1
Assinado de forma digital por 
JULIO CESAR FERREIRA DE 
LIMA THEODORO:02194428941 
Dados: 2025.08.15 15:43:40 
-03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
PROJETO DE LEI N.º 042/2025. 
DE 15 DE AGOSTO DE 2025. 
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operação de crédito com 
a Caixa Econômica Federal, por meio do 
Programa Finisa, e confere outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito 
junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, do Estado ou de receitas 
próprias do Município, até o valor de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de 
reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, nos termos da legislação vigente. 
 
Parágrafo único. A contratação da operação de crédito está condicionada à 
obtenção das autorizações legais e técnicas exigidas, especialmente no que se 
refere à capacidade de endividamento do Município, nos termos da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e das demais normas aplicáveis. 
 
Art. 2º Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei serão 
destinados exclusivamente a despesas de capital, notadamente para: 
 
I - Aquisição de equipamentos, veículos e imóveis voltados ao interesse público; 
 
II - Execução de obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, drenagem e 
iluminação pública; 
 
III - Execução de obras e investimentos nas áreas de saúde, educação e assistência 
social; 
 
IV - Outras despesas de capital compatíveis com o Plano Plurianual e demais leis 
orçamentárias vigentes. 
 
Art. 3º Em garantia da operação de crédito autorizada por esta Lei, o Poder 
Executivo Municipal fica autorizado a oferecer as seguintes garantias: 
 
I - Vinculação de receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – 
FPM, da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – 
ICMS, ou outras fontes previstas em lei; 
 
II - Outorga de garantias fidejussórias, conforme exigências contratuais da Caixa 
Econômica Federal. 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
 
Art. 4º O orçamento do Município deverá consignar as receitas e despesas relativas 
à operação de crédito, observando: 
 
I - A inclusão da operação no PPA, na LDO e na LOA, ou mediante abertura de 
créditos adicionais; 
 
II - A consignação de dotações suficientes para o pagamento das parcelas de 
amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação. 
 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares ou especiais, até o limite autorizado no artigo 1º desta Lei, 
para viabilizar a execução da operação de crédito. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025. 
Marco Antonio Marcondes Silva 
Prefeito Municipal 
MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital 
por MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:04318688917 
Dados: 2025.08.15 15:30:33 
-03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
PROJETO DE LEI N.º 042/2025. 
DE 15 DE AGOSTO DE 2025. 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de 
Lei Ordinária, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões 
de reais), por meio do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento. 
 
A presente proposição tem como objetivo viabilizar recursos financeiros destinados 
exclusivamente à realização de despesas de capital, notadamente para: 
a) A aquisição de equipamentos, veículos, imóveis e serviços voltados à melhoria da 
infraestrutura pública; 
 
b) Investimentos em obras de pavimentação, drenagem e iluminação pública; 
 
c) Execução de ações prioritárias nas áreas da saúde, educação e assistência 
social, com impacto direto na qualidade de vida da população de Fazenda Rio 
Grande. 
 
O Programa FINISA, gerido pela Caixa Econômica Federal, oferece uma linha de 
crédito estruturada para atender municípios que buscam ampliar sua capacidade de 
investimento em infraestrutura urbana e social, com condições técnicas e financeiras 
favoráveis, respeitados os limites legais de endividamento e as normas de gestão 
fiscal. 
 
A contratação da operação de crédito está subordinada ao cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que 
se refere à verificação da capacidade de endividamento do Município, bem como 
demais normas orçamentárias. 
 
Destacamos que a operação será exclusivamente destinada a despesas de capital, 
em plena consonância com o que determina a Constituição Federal, e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Os recursos, portanto, não poderão ser aplicados em 
despesas correntes, o que garante a preservação do equilíbrio orçamentário e a 
destinação finalística dos investimentos públicos. 
 
O Município manterá a rigorosa observância da legislação orçamentária vigente, 
com a devida previsão da operação de crédito no Plano Plurianual (PPA), na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou por meio de 
créditos adicionais devidamente abertos, nos termos legais. 
 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
Ademais, o projeto prevê autorização expressa para vincular receitas futuras (como 
FPM e ICMS) como garantia da operação, o que confere segurança jurídica à 
contratação e demonstra responsabilidade fiscal por parte da Administração 
Municipal. 
 
Assim, a proposta apresentada alinha-se aos interesses públicos fundamentais da 
coletividade, ao permitir que o Município disponha dos meios necessários para a 
execução de obras estruturantes e projetos de grande alcance social. 
 
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, solicitamos a esta Casa 
Legislativa a apreciação célere e aprovação do presente Projeto de Lei, 
indispensável para o desenvolvimento ordenado e sustentável do Município de 
Fazenda Rio Grande. 
Marco Antonio Marcondes Silva 
Prefeito Municipal 
MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por 
MARCO ANTONIO 
MARCONDES 
SILVA:04318688917 
Dados: 2025.08.15 15:30:48 
-03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
 O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário 
Municipal Meio Ambiente, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto 
de Lei n. 042/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis 
Orçamentárias vigentes: e será compatibilizada com o PPA, LDO e LOA, em conformidade 
com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação 
perante esta Egrégia Casa Legislativa. 
 
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025.
________________________________________
Francisco Roberto Barbosa 
Secretário Municipal de Finanças 
Decreto nº 7.649/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA Rio Grande – PR 
DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
Fazenda Rio Grande, 11 de agosto de 2025.
Processo: 53613/2025
Interessado: Gabinete 
Interessado: Legislativo Municipal 
Assunto: Projeto de Lei – Contratação de Operação de Crédito 
Informamos que recepcionamos os processos nº 53613/2025,sendo 
efetuado o cálculo solicitado. 
Da pedido: 
O presente projeto de Lei solicita autorização para contratação de 
Operação de Crédito no valor de R$ 96.000.000,00 junto a Caixa Econômica 
Federal, no âmbito do “ PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infra estrutura 
e ao Saneamento” tendo como garantias as parcelas do ICMS e do FPM. 
Da Analise: 
O presente processo, por se tratar apenas do pedido de autorização do 
Legislativo Municipal de Operação de Crédito, o mesmo ainda não contempla o 
cronograma físico/financeiro de execução,estando contemplado com a 
simulação efetuada pela Caixa Econômica Federa. 
Diante do pedido de autorização segue estimativa do impacto com o 
ingresso da receita ao orçamento: 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000) 
EVENTO Descrição do Evento: ”Estudo impacto financeiro em caso de 
solicitação de pedido de autorização para contratação de 
Operação de Crédito no valor de R$ 96.000.000,00 “. Criação
X Expansão
Aperfeiçoamento
Vigência Início: 09/2025 Fim: 07/2035
ESTIMATIVA DAS RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES 
RCEBIMENTO DA RECEITA 
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027 
Operação de Crédito - Amortização 20.000.000,00 60.000.000,00 36.000.000,00
TOTAL 20.000.000,00 60.000.000,00 36.000.000,00 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
 
EXERCÍCIO 
 
A B IMPACTO 
VALOR 
ESTIMADO 
ORÇAMENTO 
RCL 
(A / B) 
2025 20.000.000,00 606.269.431,65 3,3%
2026 60.000.000,00 715.513.195,53 8,39%
2027 36.000.000,00 766.769.417,70 4,70%
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES 
PAGAMENTO 
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024 
Operação de Crédito - Amortização 0,00 1.298.027,00 10.152.375,77
Operação de Crédito - Encargos 266.834,35 7.015.519,80 11.881.705,12
TOTAL 266.834,35 8.313.546,80 22.034.080,89 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
 
EXERCÍCIO 
 
A B IMPACTO 
VALOR 
ESTIMADO 
ORÇAMENTO (A / B) 
2025 266.834,35 606.269.431,65 0,04%
2026 8.313.546,80 715.513.195,53 1,16%
2027 22.034.080,89 766.769.417,70 2,87%
Nota Explicativa: 
- O Projeto de Lei, acarretará um impacto na receita de 3,30% em 2025, de 8,39% em 2027 e de 
4,70% em 2028 ; 
-Já para a despesa o impacto em 2026 será de 0,04%, em 2027 de 1,16% e 2028 de 2,87% 
- Esta sendo considerado o recebimento integral de R$ 96.000.000,00 da Operação de Crédito em 
2025 a 2027. 
- Os juros e amortização ocorreram de 2025 a 2035: 
 
Sendo os exercícios de 2027, 2028 e 2029 com o maior dispêndio de recursos para pagamento de 
amortização e juros. 
Quanto a inclusão dos Créditos no Orçamento Anual – art. 32, I e II da 
LRF, verifica-se que a o Plano Plurianual quadriênio 2026/2029 Lei 1857/2025 
contempla o montante de R$ 96.000.000,00 para o recebimento de Receitas de 
operação de Crédito nos respectivos exercícios. 
 
 Para atendimento do mesmo, deverá ser encaminhado projeto de Lei 
especifico, solicitando autorização para a contração dos R$ 96.000.000,00 
junto a Caixe Econômica Federal através do FINISA. 
Quanto a Previsão da Proibição do Art. 167, III da CF/88 e Art. 12 da 
LRF, (REGRA OURO) temos: 
A Lei Orçamentária para 2025, consigna o montante de R$ 
71.667.392,22 para Despesas de Capital, bem como R$ 28.150.000,00 para 
Receitas de Capital, enquanto o presente requer autorização e aprovação do 
valor de R$ 96.000.000,00 em Operação de Crédito, segue previsão da 
Despesa de Capital inclusa na L.O.A Lei nº 1.825/2024: 
Logo a regra Ouro veda a contratação de Operação de Crédito em 
valores superiores ao montante da Despesa de Capital Prevista no Orçamento, 
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com 
finalidade precisa, sendo: 
Despesas de Capital: R$ 71.667.392,22; 
Receita de Operação de Crédito: R$ 28.150.000,00 
Conforme apresentado, se acrescendo o montante pretendido para a 
contratação de Operação de Crédito em 2025 de R$ 96.000.000,00, esta
ultrapassaria no exercício de 2025 o total de Despesa de Capital prevista na 
Lei Orçamentária nº 1825/2024. Destaca-se porém, que o cronograma de 
desembolso traz a previsão de repasse de R$ 20.000.000,00 para 2025 e de 
60.000.000,00 para 2026 e de R$ 16.000.000,00 para 2027. Logo sendo 
necessário a apresentação de abertura de crédito suplementar ou especial. 
Quanto ao Limite Global de Endividamento em Longo Prazo (Divida 
Consolidada – Resolução do Senado Federal nº 40 de 2001 temos: 
No encerramento do primeiro Quadrimestre de 2025 a Divida 
Consolidada DC em (%) do Município era 18,37% da RCL a qual conforme 
legislação vigente definida pelo Senado Federal poderia chegar a 120% da 
RCL. Em valores a Dívida Consolidada em Abril de 2025 totaliza R$ 
106.852.487,89 enquanto o texto legal diz que o endividamento pode chegar 
até R$ 698.186.345,38. 
Quando verificado a Dívida Consolidada Liquida do município, que é 
apurada considerando: Dívida Consolidada (-) deduzindo Disponibilidade de 
Caixa Bruta (+) acrescido os Restos a Pagar, sendo: (R$ 106.852.487,89 – R$ 
204.766.940,29 / RCL), obtendo no período uma Dívida Consolidada Liquida 
“negativa” em 16,83% pois a disponibilidade existente em abril de 2025 seria 
suficiente para o seu pagamento integral de todas as dívidas. 
Com relação a Receita Corrente Liquida , segue demonstrativo apurado 
no encerramento do 1º quadrimestre de 2025: 
 Conforme estabelecido no art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 
40, no caso dos Estados e Municípios, a Divida Consolidada, não pode exceder 
a 1,2 vezes ou (120%) da sua Receita Corrente Liquida. Já no presente caso 
temos que a Dívida Consolidada em abril de 2025 totaliza R$ 106.852.487,89, 
muito abaixo do limite que é de R$ 698.186.345,38. 
 Quanto ao Limite de Endividamento no Exercício Financeiro para 
Operação de Crédito, Art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43 de 
2001,limite de 16% da RCL, temos que até o 1º quadrimestre de 2025 foi 
recebido R$ 8.254.890,94 de receitas de operação de Créditos, muito inferior 
ao limite Maximo de definido pelo Senado que é de R$ 50.098.176,95. 
 
Quando projetamos o limite de realização para 2025 com o recebimento 
de receitas de Operação de Crédito, mesmo considerando o repasse integral 
de R$ 96.000.000,00, o que irá ocorrer conforme o cronograma de desembolso 
temos: 
 
Conforme demonstrado em se tendo o recebimento integral ainda no 
exercício de 2025, o município não se enquadraria ao disposto no art. 7º que 
estabelece o recebimento Maximo de 16% no exercício uma vez que realizaria 
% Recebimento no 2º Quadrimestre R$ %
RCL em previsão para dezembro de 2025: 606.269.431,65
Recebimento de OP Credito até abril de 2025 28.477.065,42
4,69%
1 -Descrição Previsão Autorizada LOA R$ %
Previsão Ajustada RCL para 2025: 606.269.431,65
Previsão Despesa LOA 2025 de Operação de Crédito 28.150.000,00 4,64%
Previsão Projeto de OP – CEF Finisa 96.000.000,00 15,83%
2 - Descrição de Recebimentos em 2025 R$ %
(OP Crédito com recebimento até 17/04/2025) 28.477.065,42 4,69%
Operação Caixa /C.E.F - FINISA (L.O.A) 96.000.000,00 15,83%
Total 124.477.065,42 20,53%
20,53% de Operação de Crédito em relação a RCL, onde o limite Maximo 
possível seria R$ 97.003.109,06, tendo uma realização a maior de R$ 
27.473.956,36. 
Porém quando projetamos o limite de realização para 2025 com o 
recebimento de receitas de Operação de Crédito, considerando o repasse de 
apenas R$ 20.000.000,00 do FINISA conforme Cronograma de Desembolso
temos: 
 
Conforme demonstrado em se cumprido a projeção de recebimento 
ainda no exercício de 2025, o município enquadra-se ao disposto no art. 7º que 
estabelece o recebimento Maximo de 16% no exercício uma vez que realizaria 
7,99% de Operação de Crédito em relação a RCL, onde o limite Maximo 
possível seria R$ 97.003.109,06, dos quais já foram recebidos R$ 
28.477.065,42. 
1 -Descrição Previsão Autorizada LOA R$ %
Previsão Ajustada RCL para 2025: 606.269.431,65
Previsão Despesa LOA 2022 de Operação de Crédito 28.150.000,00 4,64%
Previsão Projeto de OP - CEF 96.000.000,00 15,83%
2 - Descrição de Recebimentos em 2022 R$ %
(OP Crédito com recebimento até 17/04/2025) 28.477.065,42 4,69%
Operação Caixa /C.E.F - FINISA (L.O.A) 20.000.000,00 3,30%
Total 48.477.065,42 7,99%
 Conforme demonstrado, dos R$ 25.150.000,00 previsto na Lei 
Orçamentária Anual o Município, esta já realizou a sua totalidade 
Quanto a capacidade de pagamento Relação ao Art. 7º da Resolução 43 
do Senado Federal, temos: 
Com Relação ao Art. 7º da Resolução 43 do Senado Federal, tem-se 
que o comprometimento anual com o pagamento das amortizações e 
pagamento de juros da dívida consolidada não poderá exceder a 11,5% da 
Receita Corrente Líquida. Buscando demonstrar o atendimento a esta previsão 
legal anexamos o demonstrativo detalhado das dívidas inscritas no município, 
evidenciando sua execução no triênio 2026 a 2028, como Segue: 
O município teria que despender para pagamento de amortização e juros 
da dívida pata o triênio 2025 a 2027 e acrescido caso ocorra a contratação dos 
R$ 96.000.000,00 os seguintes montantes: 
- em 2025 será executado R$ 32.819.205,80 sendo 5,41% da RCL; 
- em 2026 será executado R$ 49599.865,67 sendo 6,93% da RCL; 
- em 2027 será executado R$ 66.602.214,35 sendo 8,69% da RCL. 
Quanto as Garantias e Contragarantias de Valores, o presente Projeto 
de Lei vincula as parcelas do ICMS e do FPM para garantir a Operação de 
Crédito e Empréstimos. Buscando demonstrar o atendimento desta exigência 
anexa-se o Relatório de Gestão Fiscal, do 1º quadrimestre de 2025: 
Conforme demonstrativo o limite de 22% para Garantia e Contragarantia 
(dados de abril de 2025) de valores prevista no art. 9º da Resolução 43/2001 
totaliza R$ 128.000.829,99. Verifica-se também no demonstrativo que o 
município “sempre” honrou com os pagamentos da Amortização e o Juros da 
Dívida Fundada, não tendo valores retidos com estes pagamentos conforme 
demonstrado. 
Com relação aos Contratos de Operação de Créditos que possuem o 
FPM/ICMS vinculado a Garantia ou Contragarantia, posição conforme segue: 
Conforme demonstrado, todos os contratos que possuem que 
estabelecem como garantia de contratos totalizam um saldo devedor. 
Caso ocorra a contratação da Operação de Credito até o limite de R$ 
96.000.000,00 os valores a serem repassados bem como o cronograma de 
pagamento de Juros e encargos iria até o exercício de 2035 conforme 
demonstrativo abaixo. 
Demonstrativo do Comprometimento Anual com Amortização e Juros da Dívida 
Descrição 2025 2026 2027 
Receita Corrente Liquida (Projetada) 606.269.431,65 715.513.195,53 766.769.417,70 
Art. 7º Resolução 43 Previsão para Amortização (11,5%) 69.720.984,64 82.284.017,49 66.602.214,35
 
Valores Comprometidos no Triênio 
Valores necessários para Amortização e Juros 32.819.205,80 49.599.865,67 66.602.214,35
(%) Do Limite Comprometido 5,41% 6,93% 8,69% 
 
Neste cenário a contratação seria de R$ 96.000.000,00 em um prazo 
total de 120 meses, sendo 12 de carência e 108 para pagamento, com previsão 
de 7 liberações, iniciando em 2025 e encerrando em 2035. Com encargos 
previstos de 110,00% do CDI ano, CDI atual (a.a) 14,9%. A operação geraria 
encargos de R$ 59.913.244,08. 
É a analise que se apresenta. 
Atenciosamente, 
Givanildo Francisco Pego
Divisão de Contabilidade 














































INDICAÇÃO Nº 289/2025
Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental, indicam ao Poder
Executivo Municipal que sejam realizadas melhorias na sinalização da Rua Rio Piquiri,
no Bairro Iguaçu, incluindo:
 Reforço e repintura em material termoplástico das faixas de sinalização
viária e de travessia de pedestres, garantindo maior visibilidade,
especialmente em períodos noturnos e dias chuvosos;
 Substituição e instalação de novas placas de sinalização, para orientar
condutores e pedestres de forma clara e segura;
 Adequação e sinalização do estacionamento em apenas um lado da via,
mantendo a prática já existente, de forma organizada e segura para todos os
usuários da via, mantendo a fluidez do trânsito.
JUSTIFICATIVA
A Rua Rio Piquiri é uma via de grande movimento no bairro Iguaçu, utilizada
diariamente por moradores, trabalhadores e veículos de transporte. Atualmente, a
sinalização existente encontra-se desgastada e, em alguns pontos, insuficiente, o que
dificulta a orientação dos motoristas e aumenta o risco de acidentes.
A repintura das faixas e a instalação de placas em locais estratégicos proporcionarão
melhor organização do trânsito, além de contribuir para a segurança dos pedestres.
Já o estudo para definir o estacionamento em apenas um lado da via visa evitar
bloqueios na circulação, reduzir pontos de conflito e facilitar o deslocamento,
especialmente para veículos maiores e de emergência.
Fazenda Rio Grande, 11 de agosto de 2025.
 DÉIA TEODORO FERNANDINHO
Vereadora (Republicanos) Vereador (PP)
INDICAÇÃO Nº 290/2025
INDICAÇÃO
O Vereador que está subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente,
que seja realizada a construção de calçadas, em toda a extensão da Avenida Santa
Mônica, no bairro Santa Terezinha, situada neste Município. A presente proposição
é fruto de solicitações encaminhadas por moradores da localidade, preocupados
com as dificuldades enfrentadas para transitar com segurança no trecho,
especialmente em dias de chuva e na parte da noite.
JUSTIFICATIVA
A Avenida Santa Mônica, em toda a sua extensão, encontra-se desprovida de
calçamento nas laterais, o que obriga pedestres, inclusive cadeirantes, idosos e
crianças, a caminhar diretamente sobre a pista de rolamento, expondo-se a riscos
de acidentes e dificuldades de locomoção, principalmente em períodos chuvosos,
quando o barro e a água acumulada tornam o trajeto ainda mais perigoso. Diante
disso, é fundamental que o Poder Executivo promova a construção das calçadas
conforme previsto no Plano Diretor e na legislação de acessibilidade urbana, visando
garantir a segurança e o direito de ir e vir da população local.
Contando com a costumeira atenção do Executivo, solicita-se a adoção das
providências necessárias.
Fazenda Rio Grande, 12 de agosto de 2025.
MACIÉL
Vereador (PL)







INDICAÇÃO Nº297/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita 
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da
Secretaria Municipal de Obras juntamente com a Arteris Planalto Sul, para que 
realize o recapeamento de toda extensão da marginal da BR sentido Curitiba. 
JUSTIFICATIVA
Haja vista, a necessidade do recapeamento da marginal da BR, no sentido 
Curitiba, diante do atual estado de deterioração do pavimento, que compromete 
diretamente a segurança viária, a fluidez do tráfego e a durabilidade da via, reiterando 
o pedido que fizemos anteriormente.
Desse modo, espera-se que a presente indicação seja aprovada em plenário e 
atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal, a fim de viabilizar melhores 
condições aos munícipes. 
Dito isto, torna-se imprescindível tais operações.
Gabinete nº04.
Fazenda Rio Grande, 14 de agosto de 2025.
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº 298/2025
INDICAÇÃO
O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio 
de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão 
competente visando a implantação de sinalização vertical e horizontal na Rua Rio 
Preto, no ponto onde está via faz intersecção com a Rua Rio Guaporé, neste 
município.
JUSTIFICATIVA
A medida visa reforçar a segurança viária e garantir a travessia segura de pedestres, 
prevenindo acidentes e organizando o fluxo de veículos na região. Atualmente, a 
ausência de sinalização vertical e horizontal no local aumenta o risco de colisões e 
atropelamentos, especialmente nos horários de maior movimento.
Fazenda Rio Grande, 14 de agosto de 2025.
ESIQUIEL FRANCO
Vereador

INDICAÇÃO Nº 299/2025
O Vereador FERNANDINHO que esta subscreve, na forma regimental, indica ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal para que viabilize a instalação de Bebedouros 
nas praças públicas e praças esportivas do município de Fazenda Rio Grande, 
Principalmente:
• Centro Multieventos
• Parque Verde
• Praça Angico
• Praça Pelezinho
• Praça Boa Esperança
• Praça Brasil
• Praça Canarios
• Praça Gralha Azul 
• Praça Greenfield
• Praça Kokubo
• Praça Nações
• Praça Santa Maria
• Praça Santa Fé
• Praça Santarém
• Praça Sidon
• Praça Tapajós
• Praça Tridi
• Praça Veneza
• Praça Vitoria
• Praça 1° de Maio
JUSTIFICATIVA
A instalação de bebedouros nesses espaços visa oferecer mais conforto e qualidade 
de vida aos munícipes, incentivando a prática de atividades físicas, esportivas e de 
lazer, além de promover a hidratação adequada da população.
A medida se torna ainda mais relevante considerando as crianças e adolescentes que 
participam de modalidades esportivas, garantindo que possam se manter 
devidamente hidratados durante treinamentos, jogos e atividades recreativas.
Essa ação contribui para tornar os ambientes públicos mais acolhedores, funcionais e 
inclusivos, atendendo às necessidades de todos os frequentadores.
Fazenda Rio Grande, 14 de agosto de 2025.
FERNANDINHO
 VEREADOR (PP) 

INDICAÇÃO Nº 301/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma regimental, vem por meio deste, solicitar 
o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Rio Pernambuco e Av. Nossa 
Senhora de Guadalupe.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se pela necessidade urgente de atender a um anseio da 
população local, que enfrenta sérios transtornos devido à degradação do pavimento 
asfáltico das ruas Pernambuco e Av. Nossa Senhora do Guadalupe. 
Fazenda Rio Grande, 14 de agosto de 2025.
ENFERMEIRO ZÉ CARLOS
Republicanos

REQUERIMENTO Nº 284/2025
REQUERIMENTO
Os Vereadores que estes subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja oficiado ao 
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, solicitando a disponibilização de um 
novo perito presencial e a implantação de um serviço de teleperícia na agência de 
Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender à crescente demanda da população por 
atendimentos periciais no município. Atualmente, a quantidade de peritos disponíveis 
é insuficiente para suprir a procura, ocasionando atrasos consideráveis na realização 
de perícias e prejudicando o acesso dos segurados aos seus direitos.
A contratação de um novo perito presencial e a implementação do serviço de 
teleperícia trarão mais agilidade, eficiência e conforto para os munícipes, evitando 
deslocamentos desnecessários para outras cidades.
Por tais razões, solicitamos o pronto atendimento ao presente requerimento, visando 
melhorar o atendimento prestado pelo INSS à população de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 11 de Agosto de 2025.
REQUERIMENTO Nº 284/2025
FERNANDINHO MACIÉL JOÉLITON LEAL
Vereador (PP) Vereador (PL) Vereador (PSD)
ESIQUIEL FRANCO THAUANA PADILHA
 Vereador (Republicanos) Vereadora (PSD)

REQUERIMENTO Nº 286/2025
REQUERIMENTO
O vereador Maciél, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo, solicitando informações, referente à implantação de rede de esgoto
no Residencial Nita, Bairro Estados, em Fazenda Rio Grande–PR. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como base a demanda da comunidade local, que
enfrenta problemas relacionados à falta de infraestrutura de saneamento básico, em
especial a ausência de um sistema de coleta e tratamento de esgoto. A falta de uma
rede de esgoto adequada acarreta diversos transtornos e riscos à saúde pública e
ao meio ambiente, tais como:
 Contaminação do solo e de lençóis freáticos por efluentes domésticos.
 Proliferação de doenças de veiculação hídrica.
 Desvalorização dos imóveis da região.
 Problemas de saúde pública decorrentes do contato com esgoto a céu aberto.
A implantação da rede de esgoto no Residencial Nita é uma medida essencial para a
melhoria da qualidade de vida dos moradores, além de ser um investimento em
saúde pública e na preservação do meio ambiente.
Diante da importância da intervenção, solicitamos ao Executivo Municipal a adoção
das providências cabíveis para a análise técnica e, sendo constatada a viabilidade,
que a obra seja incluída no cronograma de execução da Secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 12 de agosto de 2025.
MACIÉL
Vereador (PL)

REQUERIMENTO Nº 288/2025
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer 
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, sejam repassadas informações sobre a execução da emenda 
impositiva destinada ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), aprovada no orçamento vigente, emenda está destinada por este Vereador. 
Com o objetivo de acompanhar e divulgar à comunidade o andamento das ações, 
detalhando:
 A destinação do valor previsto;
 O estágio atual de execução da emenda;
 As ações, programas ou serviços contemplados;
 O cronograma e a previsão de conclusão das etapas previstas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações sobre a 
execução da emenda impositiva que destinou 50% de seu valor total para ações 
voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A 
significativa destinação desses recursos demonstra o compromisso deste mandato 
com a causa da inclusão e da garantia de direitos das pessoas com TEA e de suas 
famílias.
Mais do que uma ação fiscalizatória, trata-se de um ato de responsabilidade 
social. O acompanhamento da execução da emenda permite não apenas a 
prestação de contas à comunidade, mas também fortalece o diálogo com as famílias 
e organizações que atuam na causa do autismo, permitindo a construção de 
políticas públicas mais efetivas e sensíveis às reais necessidades das pessoas com
TEA.




REQUERIMENTO Nº 292/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o 
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para as Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - Iluminação Pública, para que realize um estudo 
para implementação da iluminação na Av. Nossa Senhora Aparecida nº 194 até o Rio 
Maurício. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, para que juntamente da Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano – Iluminação Pública, realize um estudo para que seja instalado iluminação 
no local citado, pois no período da noite a estrada fica muito perigosa.
Tendo em vista a necessidade e urgência que venha ser atendido, aguardamos
respostas.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04
Fazenda Rio Grande, 14 de agosto de 2025.
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº 293/2025
REQUERIMENTO
O vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental, solicita ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Marco Marcondes, a análise do Anteprojeto 
de Lei em anexo, que dispõe sobre a instituição do Programa “Alerta Pais”, com a 
finalidade de prevenção ao aliciamento, abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes no Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta responde à necessidade urgente de reforçar a proteção das 
crianças e adolescentes de Fazenda Rio Grande frente a crimes de aliciamento, abuso 
e exploração sexual, que têm se intensificado no ambiente digital e nas redes sociais.
Estudos e casos recentes demonstram que criminosos utilizam plataformas online 
para atrair e manipular vítimas, tornando indispensável a adoção de ações preventivas 
voltadas à conscientização das famílias e à comunicação rápida entre poder público, 
escolas e responsáveis.
O Programa “Alerta Pais” não apenas atua no campo físico, mas também no 
monitoramento informativo e orientação sobre riscos virtuais, fornecendo ferramentas 
para que pais e responsáveis identifiquem comportamentos suspeitos e denunciem 
de forma segura.
Fazenda Rio Grande, 14 de agosto de 2025.
FERNANDINHO
Vereador (PP)
ANTEPROJETO DE LEI N° XXX/2025
DE 14 DE AGOSTO DE 2025
 
Súmula: "Institui o Programa Municipal 
“Alerta Pais” para prevenção ao aliciamento, 
abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes no Município de Fazenda Rio 
Grande e dá outras providências.’’
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa 
Municipal “Alerta Pais”, destinado a promover ações de informação, prevenção e 
orientação a pais, responsáveis e educadores, visando à proteção de crianças e 
adolescentes contra o aliciamento, abuso e exploração sexual, incluindo aqueles 
cometidos por meio da internet e redes sociais.
Art. 2º O Programa será coordenado pelo órgão municipal responsável pela política 
de proteção à infância e adolescência, em articulação com órgãos de segurança 
pública, conselhos tutelares e entidades parceiras.
Art. 3º O Programa Municipal “Alerta Pais” terá como objetivos:
I – informar, de forma ágil e segura, sobre riscos, suspeitas e ocorrências de 
aliciamento, abuso ou exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes, 
inclusive no ambiente digital;
II – promover a conscientização das famílias sobre segurança física e digital;
III – difundir orientações sobre prevenção, identificação e denúncia de casos, 
especialmente os realizados por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens e 
plataformas de jogos online;
IV – fortalecer a rede de proteção à infância e juventude no município.
Art. 4º Para alcançar seus objetivos, o Programa adotará, entre outras, as seguintes 
ações:
I – criação de cadastro voluntário de pais, responsáveis e educadores para 
recebimento de mensagens por aplicativos, SMS, e-mail ou outros meios de 
comunicação;
II – envio de alertas e comunicados oficiais sobre situações de risco, sempre 
resguardando o sigilo e a integridade das vítimas;
III – produção e divulgação de materiais educativos, incluindo cartilhas, vídeos e 
palestras, com orientações sobre como identificar e agir diante de ameaças virtuais, 
perfis falsos e tentativas de aliciamento em redes sociais;
IV – campanhas permanentes nas escolas, centros esportivos e espaços 
comunitários, utilizando também canais oficiais nas redes sociais da Prefeitura e dos 
órgãos parceiros;
V – treinamentos e capacitações para educadores e profissionais da rede de proteção, 
com foco em crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e delegacias especializadas em 
crimes cibernéticos;
II – Ministério Público e Poder Judiciário;
III – Conselhos Tutelares e órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV – Organizações da sociedade civil, empresas de tecnologia e provedores de 
internet;
V – Imprensa local e veículos de comunicação comunitária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande ,14 de agosto de 2025.
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA 
Prefeito municipal
ANTEPROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDINHО
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo apresentar ao Poder Executivo proposta 
para criação do Programa “Adote uma Praça”, uma iniciativa que busca envolver a 
comunidade, empresas privadas, entidades civis e cidadãos na preservação e 
melhoria dos espaços públicos de nossa cidade.
A proposta visa possibilitar que áreas públicas, como praças, canteiros, rotatórias e 
parques, recebam manutenção, paisagismo, limpeza e pequenos reparos sem gerar 
custos ao erário municipal, por meio de parcerias voluntárias. Em contrapartida, os 
adotantes poderão instalar placas padronizadas de identificação, como forma de 
reconhecimento pelo trabalho desenvolvido, sem caráter publicitário.
Programas semelhantes já são realidade em diversos municípios brasileiros, com 
resultados positivos na qualidade de vida da população, embelezamento da cidade e 
fortalecimento do sentimento de pertencimento da comunidade, promovendo uma 
relação de cooperação entre a sociedade e o poder público.
Diante do exposto, solicito a análise do Executivo para que este anteprojeto possa ser 
transformado em lei, garantindo benefícios diretos aos munícipes de Fazenda Rio 
Grande, sem impactar o orçamento público e trazendo melhorias visíveis para nossas 
áreas de convivência comunitária.
Fazenda Rio Grande 14 de agosto de 2025.
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA 
Prefeito municipal




REQUERIMENTO 296/2025
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que este subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e na forma regimental, requer que seja expedido ofício à Secretaria Municipal 
de Saúde, solicitando que seja realizado um estudo técnico e levantamento salarial 
comparativo entre os municípios da Região Metropolitana de Curitiba, incluindo 
Fazenda Rio Grande, para a categoria de Auxiliar de Farmácia.
JUSTIFICATIVA
A valorização dos profissionais que atuam no setor de saúde é essencial para a
manutenção da qualidade dos serviços prestados à população. Os auxiliares de 
farmácia desempenham papel fundamental no apoio às atividades de dispensação, 
controle e organização de medicamentos, garantindo o uso racional e seguro destes 
insumos no atendimento básico e especializado.
Entretanto, observa-se que podem existir disparidades salariais entre os municípios 
da região, o que afeta a retenção de bons profissionais, compromete a motivação das 
equipes e, consequentemente, impacta na eficiência do serviço prestado.
A elaboração de um estudo técnico detalhado permitirá identificar as práticas 
salariais vigentes, benefícios oferecidos e jornadas de trabalho, possibilitando uma 
análise criteriosa que sirva de base para futuras ações administrativas e políticas 
públicas de valorização funcional.
Assim, solicita-se que a Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos setores 
competentes, providencie as informações necessárias para subsidiar políticas de 
equalização salarial condizentes com a realidade da Região Metropolitana de 
Curitiba, assegurando equidade, transparência e maior atratividade para a função, 
fortalecendo a saúde pública municipal.
Fazenda Rio Grande, 14 de agosto de 2025.
ENFERMEIRO ZÉ CARLOS
Vereador
REQUERIMENTO Nº 297/2025
REQUERIMENTO
O vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio 
de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando a análise e a possibilidade de 
ensaibramento e patrolamento na Rua Flávio Machado, localizada neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo garantir melhores condições de tráfego para 
veículos e pedestres que utilizam a via, especialmente nos períodos de chuvas, 
quando o acúmulo de lama e buracos dificulta a mobilidade e causa transtornos aos 
moradores e demais usuários.
Fazenda Rio Grande, 14 de agosto de 2025.
ESIQUIEL FRANCO
Vereador









___________________________________________________________________________ 
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações 
 Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02 
OFÍCIO N.º 015/2025 
 Fazenda Rio Grande, 13 de junho de 2025. 
Excelentíssima Senhora, 
Andreia Teodoro Pinto 
Presidente 
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº018/2025 de 13 de junho de 2025 
 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
 
 
O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de Governo 
encaminha o Projeto de Lei nº018/2025 de 13 de junho de 2025, a esta Egrégia 
Casa de Leis, com a seguinte súmula: “Remanejamento de recursos 
orçamentários no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no 
valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme especifica.” 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
PROJETO DE LEI N.º 018/2025. 
DE 13 DE JUNHO DE 2025. 
SÚMULA: “Remanejamento de recursos 
orçamentários no Orçamento Geral do Município 
para o exercício de 2025, no valor de R$100.000,00 
(cem mil reais), conforme especifica.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2025, de Remanejamento de recursos orçamentários na 
importância de R$100.000,00 (cem mil reais) , conforme segue: 
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
08.001 - SM DE OBRAS PÚBLICAS
Pavimentação de Vias Urbanas 
15.451.42.1003.44905100000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$100.000,00 
Art. 2º. Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior 
serão utilizados recursos provenientes de: 
28.000 - SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
28.001 - SM DE PLANEJAMENTO URBANO
Investimentos em Infraestrutura 
15.451.48.1071.44905100000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$100.000,00 
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025 e 
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, 
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Fazenda Rio Grande, 13 de junho de 2025.
 
 Marco Antonio Marcondes Silva
 Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
PROJETO DE LEI N° 018/2025.
DE 13 DE JUNHO DE 2025.
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do 
Projeto de Lei n.º 18/2025, que trata de remanejamento de recursos orçamentários 
no valor de R$100.000,00(cem mil reais). Trata o presente Projeto de Lei referente 
a mudança de finalidade das emendas impositivas, as alterações são necessárias 
para a garantia da efetiva entrega de bens/serviços. Assim garantindo que as 
demandas da população sejam atendidas, conforme explicitado nos processos nº 
10309/2025 (protocolo cloud betha) número único 8DV.IJO.YBR-HL e nº 28358/2025 
(protocolo cloud betha) número único SJW.7QB.ZMK-ZO. 
 Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, 
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na 
deliberação e aprovação deste. 
Marco Antonio Marcondes Silva 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
1 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e 
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo. 
 Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 
em Conformidade ao art. 16 da LRF. 
Fazenda Rio Grande, 12 de junho de 2025. 
___________________________ 
Milton Mitsuo Misuguchi 
C o n t a d o r 
Matricula - 353318 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000) 
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei nº 018/2025; Súmula:”
Remanejamento de recursos orçamentários no Orçamento Geral 
do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 
100.000,00(cem mil reais). 
 Criação 
 Expansão 
X Aperfeiçoamento 
Vigência Início: 06/2025 Fim: 12/2025
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES 
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027 
Remaneja Orçamento (+) 100.000,00 
Remaneja Orçamento (Anulação) (-) 100.000,00 
 
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
 
EXERCÍCIO 
 
A B IMPACTO 
VALOR 
ESTIMADO 
ORÇAMENTO (A / B) 
2025 0,00 708.397.235,58 0,00%
2026 0,00 751.158.307,90 0,00%
2027 0,00 803.114.368,69 0,00%
Nota Explicativa: 
-Verifica-se que o pretendido não gera redução ou aumento no orçamento por se tratar apenas de 
remanejamento por anulação de dotação. 
Os recursos abertos são referentes a anulação de recursos Financeiros vinculados a Fonte de recursos:
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) -Valor total do Orçamento informado no presente está previsto nas leis: Lei nº 1.807/2024, e L.O.A 1825/2024; 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário 
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de 
Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 018/2025 de Iniciativa do 
Executivo Municipal está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, e 
será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os preceitos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa 
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 04 de junho de 2025.
Marlon Roberto Ferreira
Secretário Municipal de Planejamento Urbano
Decreto 7.673/2025
___________________________________________________________________________ 
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações 
 Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02 
OFÍCIO N.º 016/2025 
 Fazenda Rio Grande, 13 de junho de 2025. 
Excelentíssima Senhora, 
Andreia Teodoro Pinto 
Presidente 
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº019/2025 de 13 de junho de 2025 
 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
 
 
O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de Governo 
encaminha o Projeto de Lei nº019/2025 de 13 de junho de 2025, a esta Egrégia 
Casa de Leis, com a seguinte súmula: “Remanejamento de recursos 
orçamentários no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no 
valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme 
especifica.” 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
__________________________________________________ 
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
PROJETO DE LEI N.º 019/2025. 
DE 13 DE JUNHO DE 2025. 
SÚMULA: “Remanejamento de recursos 
orçamentários no Orçamento Geral do Município 
para o exercício de 2025, no valor de 
R$165.000,00(cento e sessenta e cinco mil reais), 
conforme especificia. ” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2025, de Remanejamento de recursos orçamentários na 
importância de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) , conforme segue: 
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
07.001 - SM DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico 
22.661.48.2030.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$165.000,00
Art. 2º. Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior 
serão utilizados recursos provenientes de: 
36.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
36.001 - SM DE CULTURA 
Manutenção das Atividades da SM de Cultura 
13.392.46.2019.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$165.000,00 
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025 e 
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, 
órgãos e ações respectivas. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Fazenda Rio Grande, 13 de junho de 2025.
 
 Marco Antonio Marcondes Silva
 Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 
PROJETO DE LEI N° 019/2025.
DE 13 DE JUNHO DE 2025.
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do 
Projeto de Lei n.º 19/2025, que trata de remanejamento de recursos orçamentários 
no valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Trata o presente 
Projeto de Lei referente a mudança de finalidade das emendas impositivas, as 
alterações são necessárias para a garantia da efetiva entrega de bens/serviços. 
Assim garantindo que as demandas da população sejam atendidas, conforme 
explicitado nos processos nº 20734/2025 (protocolo cloud betha) número único 
KVI.JFI.EJK-UZ. 
 Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa 
forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de 
Leis, na deliberação e aprovação deste.
 
 
Marco Antonio Marcondes Silva 
Prefeito Municipal
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1 
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O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e 
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo. 
 Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 
em Conformidade ao art. 16 da LRF. 
Fazenda Rio Grande, 12 de junho de 2025. 
___________________________ 
Milton Mitsuo Misuguchi 
C o n t a d o r 
Matricula - 353318 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000) 
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei nº 019/2025; Súmula:” 
Remanejamento de recursos orçamentários no Orçamento Geral 
do Município para o exercício de 2025, no valor de 
R$165.000,00(cento e sessenta e cinco mil reais). 
 Criação 
 Expansão 
X Aperfeiçoamento 
Vigência Início: 06/2025 Fim: 12/2025
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES 
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027 
Remaneja Orçamento (+) 165.000,00 
Remaneja Orçamento (Anulação) (-) 165.000,00 
 
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
 
EXERCÍCIO 
 
A B IMPACTO 
VALOR 
ESTIMADO 
ORÇAMENTO (A / B) 
2025 0,00 708.397.235,58 0,00%
2026 0,00 751.158.307,90 0,00%
2027 0,00 803.114.368,69 0,00%
Nota Explicativa: 
-Verifica-se que o pretendido não gera redução ou aumento no orçamento por se tratar apenas de 
remanejamento por anulação de dotação. 
-Os recursos abertos são referentes a anulação de recursos Financeiros vinculados a Fonte de recursos: 
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) -Valor total do Orçamento informado no presente está previsto nas leis: Lei nº 1.807/2024, e L.O.A 1825/2024; 
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário 
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de 
Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 019/2025 de Iniciativa do 
Executivo Municipal está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, e 
será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os preceitos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa 
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 05 de junho de 2025.
Natanael Ferreira Coutinho
Secretário Municipal de Cultura
Decreto 7.651/2025
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Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações 
 Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02 
OFÍCIO N.º 023/2025 
 Fazenda Rio Grande, 18 de junho de 2025. 
Excelentíssima Senhora, 
Andreia Teodoro Pinto 
Presidente 
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº023/2025 de 18 de junho de 2025 
 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
 
 
O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de Governo 
encaminha o Projeto de Lei nº023/2025 de 18 de junho de 2025, a esta Egrégia 
Casa de Leis, com a seguinte súmula: “Altera a redação do artigo 2º, da Lei 
Municipal n. 510, de 09 de novembro de 2007, conforme especifica.” 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
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PROJETO DE LEI N.º 023/2025. 
DE 18 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: “Altera a redação do artigo 2º, da Lei 
Municipal n. 510, de 09 de novembro de 2007, 
conforme especifica”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal n. 510, de 09 de novembro de 
2007, alterado pela Lei n. 597, de 26 de junho de 2008, passando a vigorar com o 
seguinte texto: 
“(...). 
Art. 2º. A Unidade de Controle Interno terá atuação na Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo Municipal, abrangendo as autarquias, fundos, empresas 
de economia mista, permissionários e concessionários de serviços públicos, bem 
como os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos 
econômicos e fiscais. 
(...)”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Fazenda Rio Grande, 18 de junho de 2025. 
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI N° 023/2025. 
DE 18 DE JUNHO DE 2025. 
JUSTIFICATIVA 
Encaminha-se à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 
023/2025, que tem por objeto alterar a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 510, 
de 09 de novembro de 2007, com a finalidade de restringir expressamente a atuação 
da Unidade de Controle Interno (UCI) ao âmbito do Poder Executivo Municipal, 
abrangendo sua Administração Direta e Indireta. 
A presente alteração objetiva promover adequação normativa à organização 
administrativa do Município de Fazenda Rio Grande, considerando que: 
a) O Poder Legislativo Municipal já possui estruturação de sua própria Unidade de 
Controle Interno, conforme autoriza a Constituição Federal e em harmonia com os 
princípios da independência e da autonomia dos Poderes; 
b) A atual redação da Lei nº 510/2007 abrange ambos os Poderes, o que, na prática, 
não corresponde à realidade funcional e operacional atual, tampouco ao 
entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
(TCE/PR), por meio do Prejulgado nº 25 e do Acórdão nº 2270/21 – Tribunal Pleno; 
Nesse sentido, verifica-se que a atuação das Unidades de Controle Interno deve 
respeitar a estrutura de cada Poder, sem subordinação ou interferência mútua, 
sendo imprescindível a delimitação normativa da área de competência da UCI do 
Poder Executivo; 
Além disso, a alteração é necessária para assegurar isonomia e garantir 
segurança jurídica do ordenamento jurídico municipal. 
Ressalta-se que a proposta não implica impacto orçamentário ou financeiro 
adicional, considerando que a alteração refere-se unicamente à delimitação legal da 
competência da Unidade de Controle Interno do Poder Executivo, sem criação de 
cargos ou majoração de despesas. 
Diante do exposto, submete-se o presente projeto à análise e deliberação dos 
nobres vereadores, solicitando sua aprovação, por tratar-se de providência 
indispensável à conformidade legal, à autonomia dos Poderes e ao fortalecimento 
das estruturas de controle interno municipal. 
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal 


MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal Meio Ambiente, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto
de Lei n. 023/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: e será compatibilizada com o PPA, LDO e LOA, em conformidade
com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação
perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 17 de Junho de 2025.
________________________________________
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2024
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Parecer nº 048/2025 SALA DAS COMISSOES 
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2025 
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
SÚMULA: "Dispõe sobre a criação do Festival de Viola Raiz de Fazenda Rio 
Grande e dá outras providências". 
1- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Legislativo 
Municipal, objetivando a criação do Festival de Viola Raiz de Fazenda Rio Grande. 
Justificam os proponentes que o referido festival, a ser realizado 
anualmente no último fim de semana de agosto, é relevante para a valorização da 
música tradicional, em especial a viola caipira, que representa a cultura local, a vida 
no campo, os valores familiares e a história de gerações. 
Em um primeiro momento, não foram juntadas ao presente Projeto de Lei 
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de conformidade 
com as leis orçamentárias, contudo, após o envio de Ofício ao Poder Executivo por 
parte desta Comissão, tais documentos foram devidamente apresentados e 
juntados ao procedimento em análise. 
li - ANÁLISE E CONCLUSÃO 
A proposta em análise esteve em leitura nessa casa de Leis no dia 12 de 
maio de 2025 e foi remetida à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº 
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041 /2025 - NLP, opinando pela INCONSTITUCIONALIDADE do art. 2° da pretensa 
lei ordinária. 
De acordo o Parecer Jurídico observa-se vício acerca da iniciativa 
' 
quanto ao artigo 2º, uma vez que, de acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica do 
Município de Fazenda Rio Grande, o tema proposto no referido artigo é de 
legitimidade legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (iniciativa para 
disciplinar sobre a atuação de Secretarias do Poder Executivo). 
Ili - DA EMENDA PROPOSTA 
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifesta 
pela apresentação da seguinte Emenda. 
EMENDA MODIFICATIVA 01 
Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária em discussão, 
passando a constar com a seguinte redação: 
011/2025 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal está 
autorizado a adotar as medidas necessárias 
para organização, realização e coordenação do 
referido festival, através de suas Secretarias ou 
departamentos equivalentes e órgãos da 
Administração Pública. 
IV - QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
Quanto ao mérito do Projeto de Lei Ordinária nº 011/2025, a Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, e Redação emite seu parecer favorável ao 
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prosseguimento do trâmite regimental, não havendo óbices ao seu prosseguimento, 
ao que cabe a essa Comissão analisar. 
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 16 de junho de 2025. 
Comissão de Constitui ão Le 
tJ~:Well~rcJ/ 
Presidente 
Membro 
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