sessao 34 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	34
Date	2025-11-10
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PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA 10/11/2025
14:00 horas
EXPEDIENTE DO DIA
 Projeto de Lei nº 050/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei nº 053/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei nº 057/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei nº 062/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal.(Deliberação do
Regime de Urgência).
 Projeto de Lei nº 063/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei nº 022/2025 de Iniciativa do Vereador Laco.
 Indicação nº 432/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
 Indicação nº 433/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
 Indicação nº 434/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
 Indicação nº 435/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
 Indicação nº 436/2025 de iniciativa do Vereador Maciél.
 Indicação nº 437/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
 Indicação nº 438/2025 de iniciativa do Vereador Laco.
 Indicação nº 439/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
 Indicação nº 440/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
 Indicação nº 441/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
 Indicação nº 442/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
 Indicação nº 443/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia.
 Indicação nº 444/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
 Indicação nº 445/2025 de iniciativa dos Vereadores Fernandinho e Esiquiel Franco.
REQUERIMENTOS
 Requerimento n° 439/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
 Requerimento n° 440/2025 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo e Maciél.
 Requerimento n° 441/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
 Requerimento n° 442/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
 Requerimento n° 443/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
 Requerimento n° 444/2025 de iniciativa dos Vereadores Thauana Padilha e
Fernandinho.
 Requerimento n° 445/2025 de iniciativa do Vereador Maciél.
 Requerimento n° 446/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
 Requerimento n° 447/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
 Requerimento n° 448/2025 de iniciativa do Vereador Laco.
 Requerimento n° 449/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
 Requerimento n° 450/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia.
 Requerimento n° 451/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
 Requerimento n° 452/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
Requerimento n° 453/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
ORDEM DO DIA
 Projeto de Lei n° 021/2025 de iniciativa dos Vereadores Fernandinho, Joéliton Leal
e Esiquiel Franco. (2ª Votação).
 Projeto de Lei n° 023/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho. (1ª Votação com
Emendas).
 Projeto de Lei n° 032/2025 de iniciativa do Vereador Laco. (1ª Votação com
Emendas).
 Projeto de Lei n° 034/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton. (1ª Votação).
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, n° 300 – Nações – Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1/1
OFÍCIO N° 301/2025
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2025
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 050/2025 de 01 de outubro de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei n°
050/2025 de 01 de outubro de 2025, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Institui o Programa de Incentivo: ‘Bolsa Atleta’ no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
LUIZ SERGIO CLAUDINO
Prefeito em Exercício
Excelentíssima Senhora
ANDREIA TEODORO PINTO
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande – Paraná
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PROJETO DE LEI N.º 050/2025.
DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: “Institui o Programa de Incentivo:
‘Bolsa Atleta’ no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo: Bolsa Atleta de Fazenda Rio Grande,
com o objetivo de que atletas ou paratletas de modalidades individuais ou coletivas
difundam o esporte e representem o Município de Fazenda Rio Grande em eventos
promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto,
conforme a Lei Federal n. 9.615, de 24 de março de 1998, nas seguintes
modalidades:
§ 1º O Bolsa Atleta será destinada aos atletas e paratletas do Programa de
Excelencia Esportiva - PEEF Fazenda em competições da Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Juventude e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional
do Desporto, não tendo caráter salarial/mantenedor;
§ 2º Os valores da bolsa serão repassados diretamente aos beneficiários, os quais
fornecerão dados pessoais e bancários necessários para o recebimento do
montante do benefício.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude responsável pelas
políticas públicas referentes a criança e ao adolescente, a função de promover o
cadastramento e a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, devendo por
meio de divulgação de resoluções destinar tal benefício.
§ 1º A Secretaria Municipal indicada no caput, deste artigo, designará, através de
portaria, Comissão Técnica de Análise e Avaliação, formada por servidores
municipais da área esportiva, que verificarão a concessão da Bolsa Atleta,
publicando a relação daqueles considerados aptos.
§ 2º A Comissão Técnica de Análise e Avaliação será designada por ato do Chefe
do Poder Executivo e terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) servidores efetivos com formação em Educação Física, lotados na
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
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II - 01 (um) servidor responsável pela Divisão de Esporte;
III - 02 (dois) professores de Educação Física da Rede Estadual de Ensino,
devidamente registrados no CREF.
Art. 3º O parecer técnico emitido pela Comissão Avaliadora será encaminhado ao
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude para apreciação e deliberação
quanto às providências cabíveis.
Art. 4º Esta Lei contempla as modalidades esportivas praticadas nos Jogos Oficiais
do Estado do Paraná, Jogos de nível Nacional e Internacional, visando a
representação do Município de Fazenda Rio Grande, através das equipes
homologadas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
CAPÍTULO II
DA BOLSA ATLETA
Art. 5º A Bolsa Atleta Fazenda Rio Grande será implementado, com base em
dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude, podendo se utilizar de recursos originários do orçamento municipal, para
a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento a todas as
categorias de beneficiários.
Art. 6º Fica instituída a Bolsa Atleta, nas seguintes categorias:
I - Categoria Bolsa Atleta Estudantil, no valor mensal de até 02 (duas) UFM,
destinada ao atleta ou paratleta com idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de
18 (dezoito) anos completos no mês do repasse, e que cumulativamente:
a) esteja em plena atividade esportiva;
b) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado;
c) resida em Fazenda Rio Grande, ou quando resida em outro município e tenha
representado o Município de Fazenda Rio Grande nos jogos escolares do Estado
nas fases Macro e Estadua e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do
Desporto;
d) participe de contínuo treinamento no Programa Excelência Esportiva - PEEF
Fazenda.
II - Categoria Bolsa Atleta Estadual, no valor mensal de até 03 (três) UFM, destinada
ao atleta ou paratleta, com idade mínima de 12 (doze) anos completos no ano do
repasse, e que cumulativamente:
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a) tenha participado de competições esportivas oficiais promovidas pelas instituições
que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos da Juventude, Abertos, e
Paraná Combate, realizados em até 01 (um) ano anterior ao do pleito, nas fases
Macro e Estadual;
b) estar vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/
Federação/Liga);
c) resida em Fazenda Rio Grande, ou quando resida em outro município e tenha
representado o Município de Fazenda Rio Grande em competições promovidas pela
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e pelas instituições que
compõem o Sistema Nacional do Desporto;
d) participe de contínuo treinamento no Programa de Excelência Esportiva - PEEF
Fazenda.
III - Categoria Bolsa Atleta Nacional, no valor mensal de até 05 (cinco) UFM,
destinada ao atleta ou paratleta, com idade mínima de 12 (doze) anos completos no
ano do repasse, e que cumulativamente:
a) tenha participado de competições esportivas oficiais em nível nacional,
promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto,
realizados em até 01 (um) ano anterior ao do pleito;
b) estar vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito estadual
(federação/liga) e nacional (confederação), simultaneamente;
c) resida no município de Fazenda Rio Grande, ou quando resida em outro
município e tenha representado o município em competições da Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer e Juventude e pelas instituições que compõem o Sistema
Nacional do Desporto;
d) participe de contínuo treinamento para competições estaduais e nacionais oficiais
e/ou do Programa de Excelência Esportiva do Município - PEEF Fazenda.
IV - Categoria Bolsa Atleta Internacional, no valor mensal de até 07 (sete) UFM,
destinada ao atleta ou paratleta, com idade mínima de 14 (quatorze) anos completos
no ano do repasse, e que cumulativamente:
a) tenha integrado a Seleção Brasileira de sua modalidade, representando a nação
em campeonatos ou jogos Sul-americanos, Pan-americanos ou mundiais,
reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro ou
entidade internacional de administração da modalidade;
b) estar vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito nacional
confederação e no âmbito estadual federação ou ligas;
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c) resida no Município de Fazenda Rio Grande, ou quando resida em outro
município e tenha representado o município em competições promovidas pelas
entidades internacionais reconhecidas na modalidade e pelas instituições que
compõem o Sistema Nacional do Desporto;
d) participe de contínuo treinamento para competições nacionais e internacionais
e/ou do Programa de Excelência Esportiva do Município - PEEF Fazenda.
V - A concessão de Bolsa Atleta em qualquer de suas categorias à atleta menor de
18 (dezoito) anos está condicionada a apresentação de autorização dos pais ou
responsável legalmente constituído.
Art. 7º A disponibilização de Bolsa Atleta de que trata o artigo 4º, será condicionada
e vinculada às modalidades em que o Município vier apresentando melhor
desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de
âmbito regional, estadual, nacional e internacional, bem como àquelas modalidades
em que o Município tenha interesse no seu aprimoramento e desenvolvimento.
Art. 8º Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão
do benefício serão indicados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude.
Art. 9º No mínimo 10% (dez por cento) das bolsas deverão ser destinadas para
atletas do paradesporto e surdodesporto, desde que cumpram com as demais
condições prescritas por esta Lei
Art. 10º Em caso do número de inscritos no Programa Bolsa Atleta não alcançar o
número de vagas disponibilizadas, o segundo edital poderá sofrer alterações de
modalidades contempladas e número de vagas, atendendo ao planejamento e
objetivos das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Juventude.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Bolsa Atleta poderá ser concedida pelo prazo de até 01 (um) ano,
respeitando o exercício financeiro, podendo ser renovada.
§ 1º Os atletas ou paratletas que já recebem o benefício e que conquistarem
medalhas nos jogos de campeonatos brasileiros, olímpicos e paraolímpicos terão
prioridade para renovação das suas respectivas bolsas.
§ 2º A prioridade para a renovação da Bolsa Atleta não desobriga o atleta ou
paratleta ou o seu representante ou procurador legal, de obedecerem a todos os
procedimentos, inclusive de inscrição e prazos estabelecidos pela Secretaria
Municipal executora do programa.
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Art. 12. O atleta ou paratleta beneficiado com a Bolsa Atleta oferecerá, como
contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido
esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Fazenda Rio Grande, bem
como usarão a marca oficial do Município em seus uniformes e em matérias de
divulgação e marketing.
Art. 13. A forma de pagamento dos repasses e o acompanhamento serão
determinados por meio da Comissão Técnica de Análise e Avaliação.
Art. 14. Os atletas ou paratletas beneficiários do Programa de Incentivo Bolsa Atleta
comprometem-se a representar o Município em eventos promovidos pela Secretaria
de Esporte, Lazer e Juventude e pelas instituições que compõem o Sistema
Nacional do Desporto.
Art. 15. Os atletas ou paratletas que não atenderem os dispositivos desta Lei e sua
regulamentação, perderão o direito de participar do programa, por decisão da
Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, sem prejuízo das demais
sanções aplicáveis à espécie, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Art. 16. A concessão dos benefícios previstos não gera qualquer vínculo
empregatício entre os atletas e paratletas beneficiários com a Administração Pública
Municipal.
Art. 17. Em atendimento ao princípio da publicidade o Poder Executivo manterá em
seu sítio eletrônico a relação de todos os atletas ou paratletas beneficiários do
Programa de Incentivo Bolsa Atleta no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 18. Os valores fixados nesta Lei serão corrigidos e ajustados conforme o índice
utilizado para atualização da Unidade Fiscal do Município (UFM).
Art. 19. O controle e a solicitação de pagamento aos atletas serão processados pela
Comissão Técnica de Análise e Avaliação, que encaminhará à Secretaria Municipal
de Finanças, após o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei
Art. 20. Para suporte das despesas decorrentes do Programa fica o Poder Executivo
autorizado a designar recursos, anualmente, como também a indicação de dotações
orçamentárias específicas da respectiva Secretaria Municipal responsável pela
condução do Programa.
Parágrafo único. O atleta bolsista ou não, que vier a ser convocado pela Federação
ou pela Confederação da sua modalidade, para participar de competição fora dos
limites do município, representando oficialmente o Estado do Paraná e/ou o País,
poderá receber auxílio do Município, conforme disponibilidade orçamentária, para
custear suas despesas de viagens e competições.
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Art. 21. Em caso de necessidade de atendimento médico durante o período de
treinos ou competições, ainda que dentro da vigência do benefício do Programa
Bolsa Atleta, o atleta será encaminhado para atendimento por meio do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Art. 22. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei,
naquilo que couber.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de outubro de 2025.
Luiz Sergio Claudino
Prefeito em Exercício
*Anteprojeto de lei de autoria do vereador Leonardo de Paula Dias.
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PROJETO DE LEI N.º 050/2025.
DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei nº 050/2025 tem por finalidade instituir o Programa
de Incentivo “Bolsa Atleta” no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, como
instrumento de fomento às práticas esportivas, valorização do desempenho técnico
e estímulo à formação de talentos esportivos locais.
A proposição tem como as diretrizes do Sistema Nacional do Desporto, que
reconhecem o esporte como direito social e dever do Estado, devendo ser
promovido de forma a assegurar o desenvolvimento integral do cidadão e a
formação de uma cultura esportiva permanente.
Por meio do Programa Bolsa Atleta, o Município busca fortalecer as políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento esportivo e paradesportivo, oportunizando aos
atletas e paratletas condições de aprimoramento técnico e participação em
competições oficiais, em âmbito regional, estadual, nacional e internacional, com
ênfase na representatividade de Fazenda Rio Grande.
O texto proposto estrutura-se em categorias distintas: Estudantil, Estadual,
Nacional e Internacional, definindo valores proporcionais em Unidades Fiscais do
Município (UFM), de modo a assegurar a transparência, a equidade e a
proporcionalidade no apoio concedido. A vinculação dos benefícios à Unidade Fiscal
Municipal garante atualização automática dos valores, preservando o equilíbrio
econômico e a previsibilidade orçamentária.
Além disso, o projeto estabelece critérios técnicos rigorosos para a concessão
e acompanhamento do benefício, mediante Comissão Técnica de Análise e
Avaliação, composta por profissionais da área esportiva e servidores da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, garantindo lisura, impessoalidade e
observância ao princípio da eficiência administrativa.
Importa destacar que a proposta não cria vínculos empregatícios, possuindo
caráter de incentivo e apoio temporário, condicionado à disponibilidade orçamentária
anual, sendo que o financiamento do programa ocorrerá com base em dotações
específicas no orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Dessa forma, o Programa “Bolsa Atleta” se insere no contexto das ações de
inclusão social e valorização do desporto, fomentando o desenvolvimento humano, o
protagonismo juvenil e a projeção positiva do Município no cenário esportivo
estadual e nacional.
Trata-se, portanto, de medida que consolida uma política pública de incentivo
ao esporte e à formação cidadã, contribuindo para o fortalecimento da imagem
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institucional de Fazenda Rio Grande como cidade promotora do bem-estar, da
saúde e do talento esportivo.
Dessa forma, a presente proposição legislativa representa um importante
avanço na política pública esportiva municipal, promovendo a inclusão social, a
cidadania e o reconhecimento ao mérito esportivo, alinhando-se às boas práticas de
gestão pública e de incentivo ao esporte como ferramenta de transformação social e
construção de uma sociedade mais saudável, participativa e igualitária.
Fazenda Rio Grande, 23 de outubro de 2025.
Luiz Sergio Claudino
Prefeito em Exercício

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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário de
Esporte Lazer e Juventude, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de
Lei 050/2025 de IniciaƟva do ExecuƟvo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias
vigentes: e será compaƟbilizada com o PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia
Casa LegislaƟva.
Fazenda Rio Grande, 05 de Novembro de 2025.
________________________________________
Paulo Eduardo dos Santos
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Decreto nº 7668/2025
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Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, n° 300 – Nações – Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1/1
OFÍCIO N° 303/2025
Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2025
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 053/2025 de 07 de outubro de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei n°
053/2025 de 07 de outubro de 2025, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir mecanismo de apoio financeiro para
cobertura de despesas com a participação de beneficiários de programas públicos de
esporte e lazer em eventos oficiais, conforme especifica e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
LUIZ SERGIO CLAUDINO
Prefeito em Exercício
Excelentíssima Senhora
ANDREIA TEODORO PINTO
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande – Paraná
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PROJETO DE LEI N.º 053/2025.
DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir mecanismo de apoio financeiro para
cobertura de despesas com a participação de
beneficiários de programas públicos de esporte e
lazer em eventos oficiais, conforme especifica e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder adiantamentos para
custear despesas com transporte, alimentação, inscrição, hospedagem e demais
gastos necessários à participação de beneficiários de programas de esporte e lazer
do Município em competições, jogos, torneios, festivais, cursos, seminários,
congressos e outros eventos correlatos, realizados dentro e fora do território
municipal.
Parágrafo único. Entende-se por despesas operacionais aquelas relativas a
transporte, alimentação, hospedagem, taxas de inscrição e outras correlatas, desde
que vinculadas à finalidade pública do evento.
Art. 2º. O custeio referido no artigo anterior terá como finalidade:
I - Possibilitar a participação dos beneficiários em eventos esportivos e de lazer de
interesse público;
II - Incentivar a prática esportiva como instrumento de inclusão social e promoção da
saúde;
III - Valorizar atletas, paratletas e praticantes de atividades físicas integrantes de
programas municipais.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, são definidos como despesas que não se
subordinam ao processo normal:
I - Despesa com alojamento, alimentação e estadia de delegações esportivas ou
escolares em viagens e competições e eventos para representar o Município de
Fazenda Rio Grande;
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II - Inscrições em campeonatos e jogos, desde que seja realizado por federação ou
liga previamente contratadas com o Município.
Art. 4º. Poderão ser beneficiários dos adiantamentos os atletas, instrutores, técnicos
e participantes regularmente cadastrados em programas ou projetos esportivos e de
lazer desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Parágrafo único. A seleção dos beneficiários e eventos deverá observar critérios
objetivos estabelecidos em ato normativo da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer
e Juventude, considerando:
I - A relevância esportiva e representatividade do evento;
II - O desempenho e assiduidade do beneficiário no programa;
III - A disponibilidade orçamentária; e
IV - A observância do princípio da isonomia.
Art. 5º. O valor dos adiantamentos observará limites máximos por evento e por
beneficiário, a serem definidos por ato do Poder Executivo ou Portaria da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, respeitando a natureza e duração da
atividade.
§ 1º Nenhum adiantamento poderá exceder o limite estabelecido na legislação
financeira municipal aplicável a adiantamentos de pronto pagamento.
§ 2º O responsável pelo adiantamento terá responsabilidade solidária pela boa
aplicação dos recursos.
Art. 6º. Os adiantamentos colocados à disposição do servidor, deverão estar
previamente empenhados em dotação própria, sendo os recursos depositados na
conta do beneficiário. As despesas deverão ser efetuadas no período previamente
estabelecido no requerimento de adiantamento, prazo esse improrrogável, devendo
o saldo remanescente ser restituído aos cofres públicos, tendo até 05 (cinco) dias
para a respectiva prestação de contas.
Art. 7º. A liberação dos valores dependerá de solicitação acompanhada de
detalhamento do montante pretendido, bem como da devida justificativa das
despesas a serem realizadas.
Art. 8º. A prestação de contas deverá ser apresentada em até 05 (cinco) dias úteis
após o término do evento, contendo:
I - Relatório resumido da execução das despesas;
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II - Eventuais notas fiscais, recibos e comprovantes originais; e
III - Eventual saldo não utilizado, que deverá ser restituído ao erário municipal.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo ou a utilização indevida dos recursos
sujeitará o responsável às sanções administrativas, sem prejuízo da imediata
restituição integral dos valores.
Art. 9º. Os adiantamentos não poderão ter aplicações diferentes daquelas previstas
nas solicitações, sob pena da despesa ser considerada irregular.
Art. 10º. A prestação de contas se dará mediante apresentação de notas fiscais
comprobatórias, que deverão ser entregues ao Secretário Municipal competente
para aferição, acompanhadas do comprovante de depósito do valor eventualmente
remanescente.
Art. 11. Após a prestação de contas realizada pelo servidor, o processo, se houver
devolução, será tramitado à Secretaria Municipal de Finanças para a devida
contabilização, e, posteriormente, será acostado integralmente ao Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal.
Art. 12. Os responsáveis que deixarem de realizar a prestação de contas de
adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido
nesta lei, serão notificados, e não atendida a notificação, ficarão sujeitos a processo
administrativo para apuração da iregularidades.
Art 13. Autoriza o Executivo a regulamentar a presente Lei, naquilo que couber,
através de Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2025.
Luiz Sergio Claudino
Prefeito em Exercício
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PROJETO DE LEI N.º 053/2025.
DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, mecanismo legal que autorize o Poder Executivo a conceder
adiantamentos para custear despesas relacionadas à participação de beneficiários
de programas públicos de esporte e lazer em eventos oficiais, como competições,
torneios, congressos, festivais, cursos e similares, realizados dentro ou fora do
território municipal.
A iniciativa busca garantir maior efetividade às políticas públicas de incentivo ao
esporte e ao lazer, reconhecendo a importância da participação ativa de atletas,
paratletas e demais integrantes de programas municipais em eventos de relevância
regional, estadual e nacional.
Tais ações promovem não apenas a valorização individual desses beneficiários,
como também projetam positivamente a imagem do Município e contribuem para a
construção de uma sociedade mais inclusiva e saudável.
O custeio das despesas operacionais (como transporte, alimentação, hospedagem e
taxas de inscrição) é fundamental para viabilizar o acesso e permanência dos
participantes em atividades que frequentemente demandam deslocamentos e
envolvem custos impeditivos para muitas famílias. A medida assegura que o apoio
institucional do Município seja efetivo e esteja em conformidade com os princípios da
impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
A proposta também confere segurança jurídica à Administração, ao regulamentar a
forma de concessão e prestação de contas dos valores adiantados, definindo
prazos, procedimentos e responsabilidades dos servidores envolvidos.
O adiantamento será processado de forma a observar todos os critérios de controle,
transparência e legalidade, com posterior publicação das informações no Portal da
Transparência.
Vale destacar que a criação de norma própria se mostra necessária frente às
particularidades das despesas operacionais de representação esportiva e de lazer,
que não se enquadram nos moldes tradicionais da execução orçamentária,
tampouco podem ser tratadas como meras transferências voluntárias. Trata-se de
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um modelo híbrido, já adotado com êxito em diversos municípios, que permite
agilidade sem descurar da rigidez dos controles públicos.
Dessa forma, a proposição está em conformidade com a legislação vigente, respeita
os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, e atende aos
anseios da comunidade esportiva local, promovendo inclusão social, formação
cidadã e promoção da saúde.
Diante disso, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação desta
Colenda Câmara Municipal, na certeza de contar com sua habitual sensibilidade e
espírito público para aprovação da matéria.
Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2025.
Luiz Sergio Claudino
Prefeito em Exercício

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ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretária
Municipal da Mulher, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
nº 057/2025 de IniciaƟva do ExecuƟvo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias
vigentes: e será compaƟbilizada com o PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia
Casa LegislaƟva.
Fazenda Rio Grande, 05 de Novembro de 2025.
________________________________________
Giuliana BaƟsta Dal Toso Marcontes
Secretária Municipal da Mulher
Decreto nº 7.665/2025
________________________________________
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.995/2025
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, n° 300 – Nações – Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1/1
OFÍCIO N° 302/2025
Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2025
Ref.: EM REGIME DE URGÊNCIA Encaminha Projeto de Lei nº 062/2025 de 23 de outubro
de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei n°
062/2025 de 23 de outubro de 2025, EM REGIME DE URGÊNCIA a esta Egrégia Casa de
Leis, com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural – CMDR de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere
outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
LUIZ SERGIO CLAUDINO
Prefeito em Exercício
Excelentíssima Senhora
ANDREIA TEODORO PINTO
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande – Paraná
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PROJETO DE LEI N.º 062/2025.
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
– CMDR de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) no
Município de Fazenda Rio Grande, órgão permanente, consultivo, deliberativo,
fiscalizador e paritário, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, através do Departamento de Agricultura.
Art. 2º O CMDR tem por finalidade institucionalizar e promover a participação da
sociedade civil e do poder público na formulação, execução, fiscalização e avaliação
das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável no Município de
Fazenda Rio Grande.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR:
I - Participar da formulação e propor diretrizes da Política Municipal de
Desenvolvimento Rural, em consonância com as políticas estadual e nacional;
II - Acompanhar, monitorar e avaliar as ações e os resultados do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural (PMDR);
III - Deliberar sobre a priorização, hierarquização e controle social das ações e
programas voltados ao setor rural;
IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao
desenvolvimento rural, especialmente os oriundos de convênios, transferências e
programas estaduais e federais, como o PRONAF;
V - Sugerir a criação e acompanhar a execução do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural, caso venha a ser instituído por lei específica;
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VI - Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural,
ordinariamente a cada quatro anos ou extraordinariamente, com a finalidade de
avaliar políticas e eleger representantes da sociedade civil;
VII - Promover a articulação interinstitucional entre órgãos públicos, produtores,
cooperativas e entidades representativas do meio rural;
VIII - Estimular a educação ambiental, a sustentabilidade produtiva e a inovação
tecnológica no campo;
IX - Manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos, planos e programas públicos
ou privados que possam impactar o desenvolvimento rural do Município;
X - Manter registro atualizado das deliberações, pareceres e relatórios das
atividades desenvolvidas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR será composto, no
mínimo, por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo-se
paridade de representação entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil
Organizada.
§ 1º A composição do Conselho será a seguinte:
I - Representantes do Poder Público Municipal (50%):
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 02 (um) representantes do Departamento de Agricultura.
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada (50%):
a) 01 (um) representante de Cooperativa ou Associação de Produtores Rurais;
b) 01 (um) representante de Entidade de Assistência Técnica e Extensão Rural
(ATER) que atue no Município;
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, indicado
pela Mesa Diretora.
§ 2º Cada membro titular terá um suplente designado pela mesma entidade ou órgão
representado.
§ 3º O Prefeito Municipal nomeará os membros do CMDR por Decreto, mediante
indicação formal das respectivas entidades e órgãos.
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§ 4º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, sendo
não remunerada.
§ 5º A vacância de cargo será suprida por nova indicação da entidade representada,
para completar o mandato em curso.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR elegerá, entre seus
membros titulares, em reunião convocada para esse fim, sua Diretoria Executiva,
composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Tesoureiro.
§ 1º A eleição ocorrerá por maioria simples, com mandato coincidente ao dos
conselheiros.
§ 2º O mandato do Presidente, Vice-Presidente e Secretário do CMDR será de 02
(dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 3º Compete à Diretoria coordenar as atividades do Conselho, propor pautas,
convocar reuniões e encaminhar as deliberações aos órgãos competentes.
§ 4º Compete ao Presidente:
I - Representar o Conselho perante órgãos públicos, entidades e demais instituições;
II - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
III - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as deliberações do Plenário;
IV - Propor a pauta das reuniões e encaminhar as deliberações do Conselho aos
órgãos competentes;
V - Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, documentos financeiros e prestações de
contas;
VI - Delegar atribuições específicas, quando necessário, ao Vice-Presidente ou a
outros membros, mediante aprovação da Diretoria;
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VII - Exercer o voto de desempate nas deliberações do Conselho.
§ 5º Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância;
II - Auxiliar o Presidente na condução das reuniões e na execução das deliberações
do Conselho;
III - Supervisionar, em conjunto com o Presidente, o andamento dos grupos de
trabalho e comissões temáticas;
IV - Apoiar as ações de articulação institucional e de representação do Conselho
junto à sociedade civil e órgãos públicos;
V - Exercer outras funções que lhe forem delegadas pela Diretoria Executiva.
§ 6º Compete ao Secretário:
I - Redigir, lavrar e manter sob guarda as atas das reuniões, deliberações,
resoluções e demais documentos administrativos do Conselho;
II - Organizar a correspondência oficial, comunicações internas e convocações de
reuniões;
III - Manter atualizado o cadastro dos membros e das entidades representadas no
Conselho;
IV - Coordenar, com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o arquivo
físico e digital dos documentos e registros do Conselho;
V - Elaborar e divulgar, com autorização da Diretoria, os relatórios de atividades e
outros documentos informativos.
§ 7º Compete ao Tesoureiro:
I - Acompanhar e registrar o controle de eventuais receitas e despesas do Conselho,
inclusive aquelas vinculadas a convênios, doações ou fundos específicos;
II - Acompanhar e controlar a execução financeira do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural, caso venha a ser instituído, zelando pela correta aplicação
dos recursos e pela observância das deliberações do Conselho;
III - Manter atualizados os demonstrativos financeiros, relatórios e prestações de
contas, em conjunto com o Presidente;
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IV - Organizar e arquivar documentos contábeis e comprobatórios referentes à
movimentação financeira do Conselho e do Fundo;
V - Assinar, em conjunto com o Presidente, documentos financeiros, relatórios e
prestações de contas;
VI - Prestar informações financeiras sempre que solicitadas pelo Plenário do
Conselho, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelos órgãos de controle.
Art. 6º O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 90 (noventa) dias e,
extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por requerimento de um
terço dos membros titulares.
§ 1º As reuniões serão válidas com a presença mínima da maioria simples dos
membros titulares.
§ 2º As decisões serão tomadas por voto da maioria simples dos presentes, cabendo
ao Presidente o voto de desempate.
§ 3º As atas e resoluções deverão ser registradas em livro próprio e disponibilizadas
publicamente.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, especialmente através do Departamento de Agricultura, prestará suporte
técnico, administrativo e operacional ao CMDR, assegurando condições adequadas
ao desempenho de suas funções.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O CMDR poderá constituir grupos de trabalho e comissões temáticas para
tratar de assuntos específicos de interesse do setor rural.
Art. 9° O Conselho deverá elaborar relatórios anuais de atividades e
recomendações de políticas públicas, os quais serão encaminhados ao Prefeito
Municipal e à Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de outubro de 2025.
Luiz Sergio Claudino
Prefeito em Exercício
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PROJETO DE LEI N° 062/2025.
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural (CMDR) no Município de Fazenda Rio Grande, órgão de
caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, destinado a promover a participação
social e o controle público na formulação, acompanhamento e avaliação das
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.
A criação do CMDR atende à necessidade de fortalecer os mecanismos de
gestão democrática no âmbito das políticas rurais, em conformidade com os
princípios constitucionais da participação popular e da descentralização
administrativa previstos nos artigos 187 e 204 da Constituição Federal, bem como
com as diretrizes da Lei Federal nº 11.326/2006, que reconhece a importância da
agricultura familiar e da organização dos produtores rurais como agentes
fundamentais do desenvolvimento local.
O Conselho propiciará um espaço institucional de diálogo permanente entre o
Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada, integrando representantes
de entidades rurais, associações, cooperativas, técnicos, agricultores e órgãos
governamentais. Essa composição paritária permitirá o planejamento participativo
das políticas agrícolas e de infraestrutura rural, com maior legitimidade,
transparência e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Além disso, o CMDR contribuirá para o acompanhamento da execução de
programas estaduais e federais voltados ao setor, como o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e outras iniciativas vinculadas à
Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), instituída pela
Lei Federal nº 12.188/2010.
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A instituição do Conselho, portanto, representa um importante instrumento de
governança local, fortalecendo a articulação interinstitucional e a
corresponsabilidade entre governo e sociedade civil.
O texto proposto estabelece, de forma clara e objetiva, as competências, a
composição e as regras de funcionamento do CMDR, observando os princípios de
legalidade, publicidade e paridade. A vinculação administrativa à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente assegura o suporte técnico e operacional necessário ao
pleno funcionamento do órgão, sem criação de despesas adicionais ao erário.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei é medida de grande relevância
pública, pois consolida uma política de gestão participativa do desenvolvimento rural,
fomenta a sustentabilidade econômica e ambiental, e reforça o compromisso do
Município de Fazenda Rio Grande com a valorização da agricultura familiar e a
promoção de um meio rural mais inclusivo, produtivo e sustentável.
Diante do exposto, solicita-se o apoio e a aprovação dos nobres Vereadores
desta Egrégia Casa Legislativa ao presente Projeto de Lei.
Luiz Sergio Claudino
Prefeito em Exercício

Luiz Sergio Claudino
Prefeito em Exercício
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PROJETO DE LEI N° 063/2025.
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei nº 063/2025, que “Denomina as Ruas do Loteamento denominado
‘Residencial Invest Veneza’, localizado no Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica”.
A proposta tem por finalidade conferir denominação oficial às vias públicas
integrantes do referido loteamento, recentemente implantado e regularmente
aprovado pelo Município, conforme matrículas do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
A atribuição de nomenclatura às vias públicas é medida administrativa
essencial para a adequada organização territorial, urbanística e cadastral do
Município, permitindo a correta identificação dos logradouros, a padronização da
numeração predial, bem como o aperfeiçoamento dos serviços públicos de coleta de
lixo, entrega postal, atendimento de emergência, transporte e segurança pública.
Além do aspecto técnico-administrativo, a proposta busca valorizar a memória
local e o reconhecimento histórico e cultural de cidadãos que contribuíram, de
diferentes formas, para o desenvolvimento social e comunitário do Município,
perpetuando seus nomes em vias que simbolizam o crescimento urbano de Fazenda
Rio Grande.
Cumpre destacar que a iniciativa observa a competência municipal prevista
na Constituição Federal, bem como segue os parâmetros urbanísticos e cartoriais
exigidos para o registro do loteamento e sua integração ao sistema viário municipal.
Dessa forma, a denominação das ruas do Residencial Invest Veneza
representa ato administrativo, de interesse público, e de regularidade jurídica e
urbanística.
Pelas razões expostas, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, certos de que os Nobres Vereadores
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reconhecerão a relevância administrativa e social da medida, aprovando-a para fins
de regularização cadastral e funcional das vias públicas do referido loteamento.
Luiz Sergio Claudino
Prefeito em Exercício

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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal Urbanismo, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
nº 063/2025 de IniciaƟva do ExecuƟvo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias
vigentes: e será compaƟbilizada com o PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia
Casa LegislaƟva.
Fazenda Rio Grande, 06 de Novembro de 2025.
________________________________________
Gerry José dos Santos
Secretário Municipal de Urbanismo
Decreto nº 7.649/2025
________________________________________
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.995/2025
__________________________________________________
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Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, n° 300 – Nações – Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1/1
OFÍCIO N° 296/2025
Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2025
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 015/2025 de 31 de outubro de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
Complementar n° 015/2025 de 31 de outubro de 2025, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula:
“Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n. 263, de 09 de abril de
2025, conforme específica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
LUIZ SERGIO CLAUDINO
Prefeito em Exercício
Excelentíssima Senhora
ANDREIA TEODORO PINTO
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2025.
DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: “Altera dispositivos legais
constantes na Lei Complementar n. 263, de 09
de abril de 2025, conforme específica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O atual parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar nº 263, de 09 de
abril de 2025, passa a vigorar como parágrafo 1º, com a seguinte redação:
“(...).
Art. 1°. (...).
§ 1º O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA
está vinculado ao Departamento de Agricultura da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, com atuação em todo o território municipal, em conformidade com o inciso
VIII, do artigo 23 e artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil, em
consonância com o disposto nas Leis Federais: nº 9.712/98 (Defesa Agropecuária) e
suas respectivas alterações; ao Decreto Federal nº 5.741/06 (SUASA - Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária) e suas alterações; ao Decreto nº
9.013/17, que dispõem sobre regulamento da inspeção e fiscalização industrial e
sanitária de produtos de origem animal e disciplina a fiscalização e a inspeção
industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela Lei nº 1.283, de
18 de dezembro de 1950, e pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989; e ainda a
Lei nº 13.680/18, que institui o Selo ARTE.”
(...)”.
Art. 2º Incluí a redação do parágrafo 2º, junto ao artigo 1º, da Lei Complementar nº
263, de 09 de abril de 2025, passando a vigorar com o seguinte texto:
“(...).
Art. 1°. (...).
(...).
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§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA
será executado pelo Departamento de Agricultura, órgão integrante da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente
(...)”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2025.
Luiz Sergio Claudino
Prefeito em Exercício.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2025.
DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade adequar a redação do
artigo 1º da Lei Complementar nº 263, de 09 de abril de 2025, atendendo à
exigência do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP), o qual faz
parte do Projeto de Ampliação de Mercados de Produtos de Origem Animal para
Consórcios Públicos Municipais (CONSIM) do Ministério da Agricultura e Pecuária.
A alteração proposta busca dar maior clareza e transparência à estrutura
organizacional do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal –
SIM/POA, estabelecendo de forma expressa que sua execução é responsabilidade
do Departamento de Agricultura, o qual está integrado à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente. Tal ajuste normativo é essencial para assegurar a segurança
jurídica da gestão do serviço, evitando interpretações divergentes quanto à sua
vinculação administrativa.
A medida reveste-se de caráter urgente e necessário, uma vez que apenas com esta
adequação normativa será possível dar prosseguimento ao processo de expansão
do comércio regional de produtos de origem animal produzidos em Fazenda Rio
Grande.
Essa expansão trará benefícios diretos à sociedade local, como a geração de
emprego e renda, o fortalecimento da agricultura familiar e das agroindústrias locais,
além do incremento no giro da economia municipal, promovendo maior
competitividade aos produtores do município no mercado regional.
Diante do exposto, submete-se a presente proposta à apreciação desta Egrégia
Câmara Municipal, solicitando sua aprovação.
Luiz Sergio Claudino
Prefeito em Exercício.

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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário Meio
Ambiente, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar nº 015/2025 de IniciaƟva do ExecuƟvo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: e será compaƟbilizada com o PPA, LDO e LOA, em conformidade
com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação
perante esta Egrégia Casa LegislaƟva.
Fazenda Rio Grande, 04 de Novembro de 2025.
________________________________________
Rafael Campaner
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Decreto nº 7.651/2025
________________________________________
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.995/2025
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INDICAÇÃO Nº436/2025
INDICAÇÃO
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda
Rio Grande, por intermédio da Secretaria competente, a realização de estudos
técnicos detalhados e a posterior execução do serviço de calçamento (passeio
público) na esquina da Rua Rio Iraí, com a Rua Paranapanema, no Bairro
Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo solicitar o calçamento na Rua Iraí,
esquina com a Rua Paranapanema, situada no Bairro Iguaçu. Atualmente, a
referida via encontra-se em condições precárias, com trechos de difícil acesso.
A ausência de calçamento adequado prejudica a mobilidade urbana, gera
acúmulo de lama e poeira, além de comprometer a segurança dos pedestres e
condutores que transitam diariamente pelo local. O calçamento dessa via trará
inúmeros benefícios à comunidade, proporcionando melhor qualidade de vida
aos moradores, valorização dos imóveis, e contribuindo para o
desenvolvimento urbano do bairro.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2025.
MACIÉL
Vereador (PL)
INDICAÇÃO Nº 437/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências ao órgão
competente visando à pintura da faixa de pedestres na Rua Francisco da Conceição
Machado, no ponto de interseção com a Rua João Quirino Leal.
JUSTIFICATIVA
A pintura da faixa de pedestres contribuirá para organizar o tráfego, aumentar a
visibilidade da travessia e prevenir acidentes, promovendo melhores condições de
circulação tanto para pedestres quanto para motoristas.
Fazenda Rio Grande, 6 de novembro de 2025.
ESIQUIEL FRANCO
Vereador
Esiquiel
Franco
Assinado de forma
digital por Esiquiel
Franco
Dados: 2025.11.06
10:30:22 -03'00'

INDICAÇÃO Nº 442/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma regimental, vem por meio deste, solicitar
a realização de um redutor de velocidade na rua Pernambuco em frente a igreja
evangélica Assembleia de Deus.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica pela crescente dificuldade enfrentada pela
comunidade local, que sofre com alto fluxo de carros e a ausência de uma lombada.
Fazenda Rio Grande, 06 de novembro de 2025.
ENFERMEIRO ZÉ CARLOS
Republicanos

INDICAÇÃO Nº 444/2025
INDICAÇÃO
O Vereador Fernandinho, que este subscreve, na forma regimental, indica ao Chefe
do Poder Executivo Municipal para que, proceda com a regularização fundiária da Vila
União, especificamente na planta que contempla as ruas Rio Mascate, Rio Paranaiba,
Rio Guarani e Rio Tejo no Iguaçu II.
Justificativa
Moradores da referida localidade relatam dúvidas quanto ao andamento da
regularização dos lotes, bem como à previsão para conclusão do processo.
Considerando que a regularização fundiária garante segurança jurídica, acesso a
serviços públicos e melhoria das condições de moradia, torna-se necessário obter
informações oficiais sobre o estágio atual, possíveis pendências e cronograma
estabelecido pela Administração Municipal.
Fazenda Rio Grande, 06 de novembro de 2025.
FERNANDINHO
Vereador (PP)
INDICAÇÃO Nº 445/2025
INDICAÇÃO
Os Vereadores, que este subscrevem, indicam ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que através da AMEP para que seja verificado a situação da distância dos
pontos de ônibus e também a melhoria dos horários das linhas do transporte público
no bairro do Passo Amarelo.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo atender à demanda dos moradores do bairro
Passo Amarelo, que relataram dificuldades relacionadas à distância entre os pontos
de ônibus e suas residências, bem como aos horários dos veículos que atendem as
linhas do transporte público local.
Essas situações têm causado transtornos principalmente para trabalhadores,
estudantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, que precisam caminhar
longas distâncias até o ponto mais próximo e aguardam por longos períodos devido à
irregularidade ou escassez de horários. Tais fatores prejudicam o acesso a serviços
essenciais, como saúde, educação, trabalho e lazer.
Diante disso, a verificação por meio da AMEP se faz necessária para avaliar a
possibilidade de readequação dos pontos de parada, bem como ajustes nos horários
das linhas, garantindo mais comodidade, segurança e eficiência no transporte público
para toda a população do bairro.
Fazenda rio grande,06 de novembro de 2025.
FERNANDINHO ESIQUIEL FRANCO
Vereador (PP) Vereador (Republicanos)
Esiquiel
Franco
Assinado de
forma digital por
Esiquiel Franco
Dados: 2025.11.07
09:35:41 -03'00'

REQUERIMENTO Nº 440/2025
REQUERIMENTO
Os Vereadores Professor Léo e Maciél, que este subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para
a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – Departamento de Iluminação
juntamente da Empresa Contemplada com a P.P.P., para que apresente respostas
ao seguinte questionamento:
 Qual a previsão de começar a troca das lâmpadas no Bairro Gralha
Azul?
 Já foi realizado a conclusão do cadastro de todos os pontos de iluminação?
 Já foi realizado o cronograma da ordem que será realizado a troca das
lâmpadas?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que juntamente da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano – Departamento de Iluminação e a Empresa contemplada com a P.P.P., para
que apresente respostas aos questionamentos acima, tendo em vista, a solicitação
anterior no Requerimento nº157/2025 do Vereador Professor Léo, com resposta
no Ofício nº 073/2025, as informações são de alta relevância, sendo que moradores
do Bairro Gralha Azul tem notado que vários bairros já foram contemplados com a
iluminação de LED e o mesmo não recebeu nenhuma iluminação até o presente momento.
Tendo em vista a necessidade e urgência que venha ser atendido,
aguardamos respostas.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2025.
PROFESSOR LÉO MACIÉL
VEREADOR VEREADOR
LEONARDO
DE PAULA
DIAS:04241
966977
Assinado de forma
digital por
LEONARDO DE
PAULA
DIAS:04241966977
Dados: 2025.11.06
11:04:57 -03'00'
REQUERIMENTO Nº 441/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para a Secretaria Municipal de Governo juntamente da AMEP – Agência de Assuntos Metropolitanos
do Paraná, para que realize um estudo para uma possível implementação de uma
linha de transporte público entre Fazenda Rio Grande e o Bairro Sítio Cercado em
Curitiba.
JUSTIFICATIVA
A implementação de uma linha de transporte público direto entre Fazenda Rio
Grande e o Bairro Sítio Cercado em Curitiba, apresenta-se como uma medida de
grande relevância social, econômica e urbana. Atualmente, muitos moradores de Fazenda Rio Grande dependem de linhas que fazem integração em terminais intermediários, o que prolonga significativamente o tempo de deslocamento até bairros da capital, especialmente o Sítio Cercado, que é um dos mais populosos da região sul de
Curitiba. A criação de um trajeto direto facilitaria a mobilidade diária de trabalhadores,
estudantes e demais cidadãos que precisam se deslocar entre esses dois polos urbanos, reduzindo o tempo de viagem e o desgaste físico decorrente de longos trajetos e
múltiplas conexões.
Tendo em vista a necessidade e urgência que venha ser atendido,
aguardamos respostas.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2025.
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
LEONARDO
DE PAULA
DIAS:0424196
6977
Assinado de forma
digital por LEONARDO
DE PAULA
DIAS:04241966977
Dados: 2025.11.06
11:05:41 -03'00'

REQUERIMENTO Nº 445/2025
REQUERIMENTO
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente,
seja realizado estudo técnico visando à melhoria do sistema de drenagem da
trincheira localizada na Rua César Carelli, neste Município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária em razão das constantes reclamações dos
transeuntes e motoristas que utilizam a via, especialmente em períodos de chuva.
Tem sido observado que a trincheira da Rua César Carelli apresenta acúmulo de
água, provocando alagamentos e, quando a água não escoa completamente,
formam-se poças que acabam sendo lançadas sobre os pedestres pelos veículos
que passam pelo local. Cabe destacar que já foi apresentado anteriormente um
requerimento (número do processo 000074260/2025 - Número único
ORK.YBO.CJ8-XE) solicitando a construção de uma mureta de concreto no mesmo
ponto, medida que contribuiria para minimizar os transtornos causados pelo acúmulo
de água. Contudo, é imprescindível que seja feito um estudo de drenagem
adequado, a fim de identificar e corrigir as causas do problema de forma definitiva,
garantindo segurança e conforto aos usuários da via. Diante do exposto, requer-se
ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização da devida
análise técnica e posterior execução das melhorias necessárias na drenagem da
referida trincheira.
Fazenda Rio Grande, 05 novembro de 2025.
MACIÉL
Vereador (PL)

REQUERIMENTO Nº 447/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja realizada, pelo órgão
competente, a análise de viabilidade técnica para o rebaixamento da guia da calçada
com o objetivo de criar vagas de estacionamento transversal em 45° na Avenida
Albatroz, nº 447, em frente à Escola Municipal Antonio Baldan, Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo atender à necessidade dos professores e
funcionários da instituição de ensino localizada em frente ao endereço citado, que
enfrentam dificuldades diárias para estacionar seus veículos com segurança e
praticidade.
Fazenda Rio Grande, 06 de novembro de 2025.
ESIQUIEL FRANCO
Vereador

REQUERIMENTO Nº 452/2025
REQUERIMENTO
O vereador Fernandinho, que este subscreve na forma regimental, requer ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, seja
realizado estudo técnico visando a interligação da Rua Flamingos e da Rua Canários
com a Rodovia BR-116.
JUSTIFICATIVA
A possível ligação da Rua Flamingos e da Rua Canários com a BR-116 representa
alternativa estratégica para melhorar a mobilidade urbana, criando novo acesso à
rodovia e redistribuindo o fluxo de veículos.
A medida pode reduzir congestionamentos em vias já sobrecarregadas, facilitar o
deslocamento dos moradores, organizar o crescimento da região e contribuir para o
desenvolvimento urbano com segurança e planejamento
Fazenda rio grande,06 de novembro de 2025.
FERNANDINHO
Vereador (PP)
REQUERIMENTO Nº453/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Enfermeiro José Carlos que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja encaminhado ofício ao Governo do Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), solicitando
estudo de viabilidade para implantação do Programa Renova Paraná nas áreas rurais do
município de Fazenda Rio Grande. O Programa Renova Paraná tem como objetivo promover
a geração de energia renovável, especialmente por meio de painéis solares fotovoltaicos e
sistemas de biogás e biometano, com apoio técnico e linhas de crédito subsidiadas pela
Fomento Paraná, IDR-PR e Copel.
JUSTIFICATIVA
O município de Fazenda Rio Grande, embora apresente forte desenvolvimento urbano e
industrial, possui áreas rurais produtivas que podem se beneficiar significativamente das
ações do Programa Renova Paraná, promovendo sustentabilidade, redução de custos de
energia e valorização da produção local. A adesão ao programa representa oportunidade de
incentivar a geração de energia limpa no campo, fortalecer a agricultura familiar e alinhar o
município às políticas estaduais de transição energética e preservação ambiental.
Fazenda Rio Grande, 06 de Novembro de 2025

ENFERMEIRO ZÉ CARLOS
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
DE 26 DE JUNHO DE 2025
Súmula: “Declara de utilidade publica
a associação dos criadores de
pássaros de Fazenda Rio Grande
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a associação denominada: Associação
dos criadores de pássaros de Fazenda Rio Grande, regularmente sediada neste
Município, em efetivo funcionamento e prestando relevantes serviços à coletividade,
inscrita no CNPJ n° 23.767.127/0001-36.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão
competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente deixar de
cumprir por 03 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou substituir os
fins estatutários ou, ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ter
revogada a declaração de utilidade pública, por mensagem do Executivo ou por
iniciativa do Legislativo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de junho de 2025.
Marco Antônio Marcondes da silva
Prefeito Municipal
Projeto de lei de autoria dos vereadores, Fernandinho, Joéliton Leal e Esiquiel Franco
JUSTIFICATIVA
A história da associação começa em 2015, com um grupo de amigos que tinham um
sonho em comum, O AMOR POR SEUS PASSÁROS, e que seguindo a mesma
origem histórica das famílias Mendes e Machado aqui do nosso município,
acreditaram que esta era a terra que seus sonhos seriam realizados.
Este grupo de amigos, assim como em qualquer outro segmento da sociedade
brasileira, recebe este legado cultural de criação de pássaros, de seus irmãos, pais
e avós.
Sabemos que os animais de forma geral, estão intricadamente ligados ao
desenvolvimento humano, e consequentemente fazem parte direta de ritos culturais
por todo território brasileiro.
Sempre preocupados com o rápido desenvolvimento de novas convenções, normas
e leis que orientam os cuidados da sustentabilidade para o meio ambiente,
buscamos a mais rígida formalização de protocolos de criação de pássaros para
nossos associados, todos alinhados com os órgãos ambientais regionais e federais.
Buscamos constantemente alinhamento com entidades públicas e privadas,
objetivamos discussões de melhores práticas para manejos de nossos pássaros,
que passam desde alimentação, ambiente, criação, etc.,
Nossos concursos de pássaros são abertos a comunidade, e também fazemos
ações com a comunidade local, afim de integrar principalmente as crianças ao
mundo da sustentabilidade da criação controlada e responsável de pássaros.
Fazenda Rio Grande, 26 de Junho de 2025.
FERNANDINHO JOELITON LEAL ESIQUIEL FRANCO
Vereador (PP) Vereador (PSD) Vereador (Republicanos)

~ CÂMARA MUNICIPAL ~ Fazenda Rio Grande
ESTADO DO PARANÁ
Município de Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fone (41) 3627-1664
Parecer nº 087/2025 SALA DAS COMISSOES
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2025
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÚMULA: "Institui a política pública permanente do esporte no município de
fazenda rio grande".
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Legislativo
Municipal, objetivando a instituição de Política Pública Permanente do Esporte
no Município de Fazenda Rio Grande.
Justifica o proponente que a referida medida auxiliará na garantia do
acesso contínuo à prática esportiva no município, bem como no reconhecimento
e valorização de programas já consolidados, como por exemplo, Esporte nos
Bairros (PEB), Excelência Esportiva Fazenda (PEEF) e o Fazenda + Esporte +
Qualidade de Vida (FEQ + ).
Por fim, afirma o proponente que as ações previstas no Projeto de Lei
serão executadas por Secretaria a ser definida pelo Poder Executivo, por
intermédio das estruturas administrativas já existentes na municipalidade.
www.fazendariogrande.pr.leg.br
~ CÂMARA MUNICIPAL
~ Fazenda Rio Grande
li - ANÁLISE E CONCLUSÃO
~TADO DO PARANÁ
Município de Fazenda Rio _Gra!lde
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fane (41) 3627-1664
A proposta em análise esteve em leitura nessa casa de Leis no dia 04
de agosto de 2025, e foi remetida à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer
nº 084/2025 - NLP, opinando pela juntada da estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas, a fim de
cumprir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, opina o parecer jurídico pela verificação da existência
consolidada dos programas Esporte nos Bairros (PEB), Excelência Esportiva
Fazenda (PEEF) e o Fazenda+ Esporte + Qualidade de Vida (FEQ +) e de todos
os projetos citados no art. 4º do Projeto de Lei, vinculados aos referidos Programas.
Isto porque, caso ainda não existam e precisem ser criados, é competência
exclusiva do Poder Executivo Municipal dispor acerca de suas criações, nos termos
do art. 46 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande.
Ili - DAS EMENDAS PROPOSTAS
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifesta
pela apresentação das seguintes Emendas.
EMENDA MODIFICATIVA 01
Fica alterada a Súmula do Projeto de Lei Ordinária em discussão,
passando a constar com a seguinte redação:
Súmula: "Institui a Política Pública Permanente do Esporte no Município de
Fazenda Rio Grande/PR e confere outras providências".
EMENDA MODIFICATIVA 02
www.fazendariogrande.pr.leg.br
. -·
~ CÂMARA MUNICIPAL
~ Fazenda Rio Grande
ESTADO DO PARANÁ
Município de Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fone (41) 3627-1664
Fica alterado o art. 4° do Projeto de Lei Ordinária em discussão,
passando a constar com a seguinte redação:
''Art. 4° São considerados projetos esportivos
reconhecidos por esta Lei, vinculados ao
Programa Esportes nos Bairros - PEB:
I - Projeto Fazenda Futsal nos Bairros - PEB;
li - Projeto Fazenda Fut7 nos Bairros - PEB;
Ili-Projeto Fazenda Voleibol nos Bairros-PEB;
IV - Projeto Fazenda Handebol nos Bairros -
PEB· ,
V - Projeto Fazenda Artes Marciais nos Bairros
-PEB· ,
VI - Projeto Fazenda Basquetebol nos Bairros -
PEB. "
EMENDA MODIFICATIVA 03
Fica alterado o art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão,
passando a constar com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA 01
''Art. 5° São considerados projetos esportivos
reconhecidos por esta Lei, vinculados ao
Programa Excelência Esportiva Fazenda
(PEEF):
I - Projeto Fazenda Futsal - PEEF;
li - Projeto Fazenda Voleibol - PEEF;
Ili - Projeto Fazenda Handebol - PEEF;
IV - Projeto Fazenda Basquetebol - PEEF;
V - Projeto Fazenda Artes Marciais - PEEF".
Fica inserido o art. 6º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão,
constando com a seguinte redação:
www.fazendariogrande.pr.Ieg.br
~ CÂMARA MUNICIPAL
~ Fazenda Rio Grande
F.STADO DO PARANÁ
Município de Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fone (41) 36Z7-1664
''Art. 6° São considerados projetos esportivos
reconhecidos por esta Lei, vinculados ao
Programa Fazenda + Esporte + Qualidade de
Vida (FEQ +):
1- Projeto Ginástica e Ritmos - FEQ+;
li- Projeto VIVA+- FEQ+;
Ili - Projeto JOSEF's - Jogos dos Servidores -
FEQ+. 11
EMENDA MODIFICATIVA 04
Fica alterado o art. 7º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão,
passando a constar com a seguinte redação:
''Art. 7° A coordenação das ações previstas
nesta Lei será realizada por Secretaria a ser
definida pelo Poder Executivo, conforme a
estrutura administrativa vigente. 11
EMENDA MODIFICATIVA 05
Fica alterado o art. 8º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão,
passando a constar com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA 02
''Art. 8° Esta Lei poderá ser regulamentada por
decreto expedido pelo Poder Executivo. "
Fica inserido o art. 9º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão,
constando com a seguinte redação:
''Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação 11
•
www.fazendariogrande.pr.leg.br
~ CÂMARA MUNICIPAL
~ Fazenda Rio Grande
ESTADO DO PARANÁ
Município de Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fone (41) 3627-1664
IV - QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
023/2025
Em que pese o exposto no Parecer Jurídico n. 084/2025 - NLP, de
caráter opinativo, quanto ao mérito do Projeto de Lei Ordinária nº 023/2025, a
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, e Redação emite seu parecer
favorável ao prosseguimento do trâmite regimental, não havendo óbices ao seu
prosseguimento, ao que cabe a essa Comissão analisar.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 1
Comissão de Constitui ão Le
a/1,rlh.~ r ~ "º
l-.intônio Removicz Macíel~ Leonar
Presidente
Membro
www.fazendariogrande.pr.leg.br

open original →

sessao nº 34

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