sessao nº 9

PAUTA DA 09ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 13/11/2025
17 horas
ORDEM DO DIA
 Projeto de Lei n° 023/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho. (2ª Votação com 
Redação Final).
 Projeto de Lei n° 032/2025 de iniciativa do Vereador Laco. (2ª Votação com Redação 
Final).
 Projeto de Lei n° 034/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal. (2ª Votação).
 Projeto de Lei n° 062/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. (1ª Votação com Emendas).



~ CÂMARA MUNICIPAL ~ Fazenda Rio Grande 
ESTADO DO PARANÁ 
Município de Fazenda Rio Grande 
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros 
Fone (41) 3627-1664 
Parecer nº 087/2025 SALA DAS COMISSOES 
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2025 
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
SÚMULA: "Institui a política pública permanente do esporte no município de 
fazenda rio grande". 
1- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Legislativo 
Municipal, objetivando a instituição de Política Pública Permanente do Esporte 
no Município de Fazenda Rio Grande. 
Justifica o proponente que a referida medida auxiliará na garantia do 
acesso contínuo à prática esportiva no município, bem como no reconhecimento 
e valorização de programas já consolidados, como por exemplo, Esporte nos 
Bairros (PEB), Excelência Esportiva Fazenda (PEEF) e o Fazenda + Esporte + 
Qualidade de Vida (FEQ + ). 
Por fim, afirma o proponente que as ações previstas no Projeto de Lei 
serão executadas por Secretaria a ser definida pelo Poder Executivo, por 
intermédio das estruturas administrativas já existentes na municipalidade. 
www.fazendariogrande.pr.leg.br 
~ CÂMARA MUNICIPAL 
~ Fazenda Rio Grande 
li - ANÁLISE E CONCLUSÃO 
~TADO DO PARANÁ 
Município de Fazenda Rio _Gra!lde 
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros 
Fane (41) 3627-1664 
A proposta em análise esteve em leitura nessa casa de Leis no dia 04 
de agosto de 2025, e foi remetida à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer 
nº 084/2025 - NLP, opinando pela juntada da estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas, a fim de 
cumprir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Além disso, opina o parecer jurídico pela verificação da existência 
consolidada dos programas Esporte nos Bairros (PEB), Excelência Esportiva 
Fazenda (PEEF) e o Fazenda+ Esporte + Qualidade de Vida (FEQ +) e de todos 
os projetos citados no art. 4º do Projeto de Lei, vinculados aos referidos Programas. 
Isto porque, caso ainda não existam e precisem ser criados, é competência 
exclusiva do Poder Executivo Municipal dispor acerca de suas criações, nos termos 
do art. 46 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande. 
Ili - DAS EMENDAS PROPOSTAS 
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifesta 
pela apresentação das seguintes Emendas. 
EMENDA MODIFICATIVA 01 
Fica alterada a Súmula do Projeto de Lei Ordinária em discussão, 
passando a constar com a seguinte redação: 
Súmula: "Institui a Política Pública Permanente do Esporte no Município de 
Fazenda Rio Grande/PR e confere outras providências". 
EMENDA MODIFICATIVA 02 
www.fazendariogrande.pr.leg.br 
. -· 
~ CÂMARA MUNICIPAL 
~ Fazenda Rio Grande 
ESTADO DO PARANÁ 
Município de Fazenda Rio Grande 
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros 
Fone (41) 3627-1664 
Fica alterado o art. 4° do Projeto de Lei Ordinária em discussão, 
passando a constar com a seguinte redação: 
''Art. 4° São considerados projetos esportivos 
reconhecidos por esta Lei, vinculados ao 
Programa Esportes nos Bairros - PEB: 
I - Projeto Fazenda Futsal nos Bairros - PEB; 
li - Projeto Fazenda Fut7 nos Bairros - PEB; 
Ili-Projeto Fazenda Voleibol nos Bairros-PEB; 
IV - Projeto Fazenda Handebol nos Bairros -
PEB· , 
V - Projeto Fazenda Artes Marciais nos Bairros 
-PEB· , 
VI - Projeto Fazenda Basquetebol nos Bairros -
PEB. " 
EMENDA MODIFICATIVA 03 
Fica alterado o art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão, 
passando a constar com a seguinte redação: 
EMENDA ADITIVA 01 
''Art. 5° São considerados projetos esportivos 
reconhecidos por esta Lei, vinculados ao 
Programa Excelência Esportiva Fazenda 
(PEEF): 
I - Projeto Fazenda Futsal - PEEF; 
li - Projeto Fazenda Voleibol - PEEF; 
Ili - Projeto Fazenda Handebol - PEEF; 
IV - Projeto Fazenda Basquetebol - PEEF; 
V - Projeto Fazenda Artes Marciais - PEEF". 
Fica inserido o art. 6º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão, 
constando com a seguinte redação: 
www.fazendariogrande.pr.Ieg.br 
~ CÂMARA MUNICIPAL 
~ Fazenda Rio Grande 
F.STADO DO PARANÁ 
Município de Fazenda Rio Grande 
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros 
Fone (41) 36Z7-1664 
''Art. 6° São considerados projetos esportivos 
reconhecidos por esta Lei, vinculados ao 
Programa Fazenda + Esporte + Qualidade de 
Vida (FEQ +): 
1- Projeto Ginástica e Ritmos - FEQ+; 
li- Projeto VIVA+- FEQ+; 
Ili - Projeto JOSEF's - Jogos dos Servidores -
FEQ+. 11 
EMENDA MODIFICATIVA 04 
Fica alterado o art. 7º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão, 
passando a constar com a seguinte redação: 
''Art. 7° A coordenação das ações previstas 
nesta Lei será realizada por Secretaria a ser 
definida pelo Poder Executivo, conforme a 
estrutura administrativa vigente. 11 
EMENDA MODIFICATIVA 05 
Fica alterado o art. 8º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão, 
passando a constar com a seguinte redação: 
EMENDA ADITIVA 02 
''Art. 8° Esta Lei poderá ser regulamentada por 
decreto expedido pelo Poder Executivo. " 
Fica inserido o art. 9º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão, 
constando com a seguinte redação: 
''Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação 11
• 
www.fazendariogrande.pr.leg.br 
~ CÂMARA MUNICIPAL 
~ Fazenda Rio Grande 
ESTADO DO PARANÁ 
Município de Fazenda Rio Grande 
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros 
Fone (41) 3627-1664 
IV - QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
023/2025 
Em que pese o exposto no Parecer Jurídico n. 084/2025 - NLP, de 
caráter opinativo, quanto ao mérito do Projeto de Lei Ordinária nº 023/2025, a 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, e Redação emite seu parecer 
favorável ao prosseguimento do trâmite regimental, não havendo óbices ao seu 
prosseguimento, ao que cabe a essa Comissão analisar. 
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 1 
Comissão de Constitui ão Le 
a/1,rlh.~ r ~ "º 
l-.intônio Removicz Macíel~ Leonar 
Presidente 
Membro 
www.fazendariogrande.pr.leg.br 












 Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, n° 300 – Nações – Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02 
1/1 
OFÍCIO N° 302/2025 
Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2025 
Ref.: EM REGIME DE URGÊNCIA Encaminha Projeto de Lei nº 062/2025 de 23 de outubro 
de 2025 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei n° 
062/2025 de 23 de outubro de 2025, EM REGIME DE URGÊNCIA a esta Egrégia Casa de 
Leis, com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural – CMDR de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere 
outras providências”. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen￾tos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
LUIZ SERGIO CLAUDINO 
Prefeito em Exercício 
Excelentíssima Senhora 
ANDREIA TEODORO PINTO 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Fazenda Rio Grande – Paraná 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PROJETO DE LEI N.º 062/2025.
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
– CMDR de Fazenda Rio Grande, conforme 
especifica e confere outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) no 
Município de Fazenda Rio Grande, órgão permanente, consultivo, deliberativo, 
fiscalizador e paritário, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, através do Departamento de Agricultura. 
Art. 2º O CMDR tem por finalidade institucionalizar e promover a participação da 
sociedade civil e do poder público na formulação, execução, fiscalização e avaliação 
das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável no Município de 
Fazenda Rio Grande. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR: 
I - Participar da formulação e propor diretrizes da Política Municipal de 
Desenvolvimento Rural, em consonância com as políticas estadual e nacional; 
II - Acompanhar, monitorar e avaliar as ações e os resultados do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural (PMDR); 
III - Deliberar sobre a priorização, hierarquização e controle social das ações e 
programas voltados ao setor rural; 
IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao 
desenvolvimento rural, especialmente os oriundos de convênios, transferências e 
programas estaduais e federais, como o PRONAF; 
V - Sugerir a criação e acompanhar a execução do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural, caso venha a ser instituído por lei específica; 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
VI - Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural, 
ordinariamente a cada quatro anos ou extraordinariamente, com a finalidade de 
avaliar políticas e eleger representantes da sociedade civil; 
VII - Promover a articulação interinstitucional entre órgãos públicos, produtores, 
cooperativas e entidades representativas do meio rural; 
VIII - Estimular a educação ambiental, a sustentabilidade produtiva e a inovação 
tecnológica no campo; 
IX - Manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos, planos e programas públicos 
ou privados que possam impactar o desenvolvimento rural do Município; 
X - Manter registro atualizado das deliberações, pareceres e relatórios das 
atividades desenvolvidas. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO 
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR será composto, no 
mínimo, por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo-se 
paridade de representação entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil 
Organizada. 
§ 1º A composição do Conselho será a seguinte: 
I - Representantes do Poder Público Municipal (50%): 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
b) 02 (um) representantes do Departamento de Agricultura. 
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada (50%): 
a) 01 (um) representante de Cooperativa ou Associação de Produtores Rurais; 
b) 01 (um) representante de Entidade de Assistência Técnica e Extensão Rural 
(ATER) que atue no Município; 
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, indicado 
pela Mesa Diretora. 
§ 2º Cada membro titular terá um suplente designado pela mesma entidade ou órgão 
representado. 
§ 3º O Prefeito Municipal nomeará os membros do CMDR por Decreto, mediante 
indicação formal das respectivas entidades e órgãos. 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
§ 4º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, sendo 
não remunerada. 
§ 5º A vacância de cargo será suprida por nova indicação da entidade representada, 
para completar o mandato em curso. 
CAPÍTULO IV 
DA DIRETORIA E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR elegerá, entre seus 
membros titulares, em reunião convocada para esse fim, sua Diretoria Executiva, 
composta por: 
I - Presidente; 
II - Vice-Presidente; 
III - Secretário; 
IV - Tesoureiro. 
§ 1º A eleição ocorrerá por maioria simples, com mandato coincidente ao dos 
conselheiros. 
§ 2º O mandato do Presidente, Vice-Presidente e Secretário do CMDR será de 02 
(dois) anos, permitida uma recondução por igual período. 
§ 3º Compete à Diretoria coordenar as atividades do Conselho, propor pautas, 
convocar reuniões e encaminhar as deliberações aos órgãos competentes. 
§ 4º Compete ao Presidente: 
I - Representar o Conselho perante órgãos públicos, entidades e demais instituições; 
II - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; 
III - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as deliberações do Plenário; 
IV - Propor a pauta das reuniões e encaminhar as deliberações do Conselho aos 
órgãos competentes; 
V - Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, documentos financeiros e prestações de 
contas; 
VI - Delegar atribuições específicas, quando necessário, ao Vice-Presidente ou a 
outros membros, mediante aprovação da Diretoria; 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________
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VII - Exercer o voto de desempate nas deliberações do Conselho. 
§ 5º Compete ao Vice-Presidente: 
I - Substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância; 
II - Auxiliar o Presidente na condução das reuniões e na execução das deliberações 
do Conselho; 
III - Supervisionar, em conjunto com o Presidente, o andamento dos grupos de 
trabalho e comissões temáticas; 
IV - Apoiar as ações de articulação institucional e de representação do Conselho 
junto à sociedade civil e órgãos públicos; 
V - Exercer outras funções que lhe forem delegadas pela Diretoria Executiva. 
§ 6º Compete ao Secretário: 
I - Redigir, lavrar e manter sob guarda as atas das reuniões, deliberações, 
resoluções e demais documentos administrativos do Conselho; 
II - Organizar a correspondência oficial, comunicações internas e convocações de 
reuniões; 
III - Manter atualizado o cadastro dos membros e das entidades representadas no 
Conselho; 
IV - Coordenar, com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o arquivo 
físico e digital dos documentos e registros do Conselho; 
V - Elaborar e divulgar, com autorização da Diretoria, os relatórios de atividades e 
outros documentos informativos. 
§ 7º Compete ao Tesoureiro: 
I - Acompanhar e registrar o controle de eventuais receitas e despesas do Conselho, 
inclusive aquelas vinculadas a convênios, doações ou fundos específicos; 
II - Acompanhar e controlar a execução financeira do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural, caso venha a ser instituído, zelando pela correta aplicação 
dos recursos e pela observância das deliberações do Conselho; 
III - Manter atualizados os demonstrativos financeiros, relatórios e prestações de 
contas, em conjunto com o Presidente; 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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IV - Organizar e arquivar documentos contábeis e comprobatórios referentes à 
movimentação financeira do Conselho e do Fundo; 
V - Assinar, em conjunto com o Presidente, documentos financeiros, relatórios e 
prestações de contas; 
VI - Prestar informações financeiras sempre que solicitadas pelo Plenário do 
Conselho, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelos órgãos de controle. 
Art. 6º O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 90 (noventa) dias e, 
extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por requerimento de um 
terço dos membros titulares. 
§ 1º As reuniões serão válidas com a presença mínima da maioria simples dos 
membros titulares. 
§ 2º As decisões serão tomadas por voto da maioria simples dos presentes, cabendo 
ao Presidente o voto de desempate. 
§ 3º As atas e resoluções deverão ser registradas em livro próprio e disponibilizadas 
publicamente. 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, especialmente através do Departamento de Agricultura, prestará suporte 
técnico, administrativo e operacional ao CMDR, assegurando condições adequadas 
ao desempenho de suas funções. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º O CMDR poderá constituir grupos de trabalho e comissões temáticas para 
tratar de assuntos específicos de interesse do setor rural. 
Art. 9° O Conselho deverá elaborar relatórios anuais de atividades e 
recomendações de políticas públicas, os quais serão encaminhados ao Prefeito 
Municipal e à Câmara Municipal. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Fazenda Rio Grande, 23 de outubro de 2025.
Luiz Sergio Claudino 
Prefeito em Exercício 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PROJETO DE LEI N° 062/2025.
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural (CMDR) no Município de Fazenda Rio Grande, órgão de 
caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, destinado a promover a participação 
social e o controle público na formulação, acompanhamento e avaliação das 
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável. 
A criação do CMDR atende à necessidade de fortalecer os mecanismos de 
gestão democrática no âmbito das políticas rurais, em conformidade com os 
princípios constitucionais da participação popular e da descentralização 
administrativa previstos nos artigos 187 e 204 da Constituição Federal, bem como 
com as diretrizes da Lei Federal nº 11.326/2006, que reconhece a importância da 
agricultura familiar e da organização dos produtores rurais como agentes 
fundamentais do desenvolvimento local. 
O Conselho propiciará um espaço institucional de diálogo permanente entre o 
Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada, integrando representantes 
de entidades rurais, associações, cooperativas, técnicos, agricultores e órgãos 
governamentais. Essa composição paritária permitirá o planejamento participativo 
das políticas agrícolas e de infraestrutura rural, com maior legitimidade, 
transparência e efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Além disso, o CMDR contribuirá para o acompanhamento da execução de 
programas estaduais e federais voltados ao setor, como o Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e outras iniciativas vinculadas à 
Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), instituída pela 
Lei Federal nº 12.188/2010. 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
A instituição do Conselho, portanto, representa um importante instrumento de 
governança local, fortalecendo a articulação interinstitucional e a 
corresponsabilidade entre governo e sociedade civil. 
O texto proposto estabelece, de forma clara e objetiva, as competências, a 
composição e as regras de funcionamento do CMDR, observando os princípios de 
legalidade, publicidade e paridade. A vinculação administrativa à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente assegura o suporte técnico e operacional necessário ao 
pleno funcionamento do órgão, sem criação de despesas adicionais ao erário. 
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei é medida de grande relevância 
pública, pois consolida uma política de gestão participativa do desenvolvimento rural, 
fomenta a sustentabilidade econômica e ambiental, e reforça o compromisso do 
Município de Fazenda Rio Grande com a valorização da agricultura familiar e a 
promoção de um meio rural mais inclusivo, produtivo e sustentável. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio e a aprovação dos nobres Vereadores 
desta Egrégia Casa Legislativa ao presente Projeto de Lei. 
Luiz Sergio Claudino 
Prefeito em Exercício



MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal de Meio Ambiente, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto
de Lei nº 062/2025 de IniciaƟva do ExecuƟvo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: e será compaƟbilizada com o PPA, LDO e LOA, em conformidade
com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação
perante esta Egrégia Casa LegislaƟva.
Fazenda Rio Grande, 06 de Novembro de 2025.
________________________________________
Rafael Campaner
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Decreto nº 7.651/2025
________________________________________
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.995/2025
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
~ CÂMARA MUNICIPAL 
~ Fazenda Rio Grande 
Parecer Conjunto nº 015/2025 
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
REDAÇÃO; 
ESTADO DO PARANÁ 
Município de Fazenda Rio Grande 
R Farid Stephens, 179, Pioneiros 
Fone (41) 3627-1664 
SALA DAS COMISSÕES 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
2. COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE, 
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
COMÉRCIO E SERVIÇOS; 
3. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 062/2025 
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
SÚMULA: "Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural - CMDR de Fazenda Rio Grande, conforme especifica 
e confere outras providências. 
1 - RELA TÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, em regime de urgência, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, objetivando instituir o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural (CMDR), vinculado administrativamente à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente do município de Fazenda Rio Grande. 
Justifica o proponente que a instituição do aludido Conselho contribuirá 
para o acompanhamento da execução de programas estaduais e federais 
destinados ao setor, notadamente o Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar (PRONAF) e outras iniciativas associadas à Política Nacional 
de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), delineada na Lei Federal nº 
12.188/201 O 
Ademais, a criação do referido Conselho, de caráter consultivo, 
deliberativo e fiscalizador, está em consonância com os princípios constitucionais 
www.fazendariogrande.pr.leg. br 
~ CÂMARA MUNICIPAL 
~ Fazenda Rio Grande 
T,"no DO PARANÁ ES /'\V • Grande 
Município de Fazendf 1r~oneiros 
R. Farid Stephens, ,
3627_
1664 Fone (41) 
da descentralização administrativa e participação popular, sendo um espaço de livre 
debate entre representantes de entidades rurais, associações, cooperativas, 
técnicos, agricultores e órgãos governamentais, fortalecendo a gestão democrática 
na seara das políticas rurais. 
li - DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES EM CONJUNTO - ART. 70 -
REGIMENTO INTERNO 
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do 
artigo 70, do Regimento Interno consolidado, realizar reuniões conjuntas para 
exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste 
caso, a apresentação de parecer conjunto. 
Ili - ANÁLISE E CONCLUSÃO 
A proposta em análise esteve em leitura nessa Casa de Leis no dia 1 O 
de novembro de 2025, e foi remetida à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer 
nº 122/2025-NLP, opinando pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE da 
pretensa lei, com a observação de que a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande 
se encontra erroneamente elencada como "Representante da Sociedade Civil 
Organizada" no art. 4°, inciso li, alínea "c", do aludido projeto de lei. 
IV- DAS EMENDAS PROPOSTAS 
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; Comissão 
de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços Públicos, 
Agricultura, Comércio e Serviços e Comissão de Finanças, Orçamentos, 
Fiscalização e Controle se manifestam pela apresentação das seguintes Emendas. 
EMENDA MODIFICATIVA 01 
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~ CÂMARA MUNICIPAL 
~ Fazenda Rio Grande 
ESTADO DO PARANÁ 
Município de Fazenda Rio Grande 
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros 
Fone (41) 3627-1664 
Fica alterado o art. 4º, caput e §1°, incisos I e li, do Projeto de Lei 
Ordinária em discussão, passando a constar com a seguinte redação: 
''Art. 4° O Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural - CMDR será composto, 
no mínimo, por 08 (oito) membros titulares e 
seus respectivos suplentes, garantindo-se 
paridade de representação entre o Poder 
Público Municipal e a Sociedade Civil 
Organizada. 
§ 1° A composição do Conselho será a seguinte: 
I - Representantes do Poder Público Municipal 
(50%): 
a) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente; 
b) 02 (dois) representantes do Departamento 
de Agricultura; 
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal 
de Fazenda Rio Grande, indicado pela Mesa 
Diretora. 
li - Representantes da Sociedade Civil 
Organizada (50%): 
a) 02 (dois) representantes da Cooperativa ou 
Associação de Produtores Rurais; 
b) 01 (um) representante de Entidade de 
Assistência Técnica e Extensão Rural 
(A TER) que atue no Município; 
c) 01 (um) representante da Associação de 
Caladores de Materiais Recicláveis 
Comunidade Unida de Fazenda Rio Grande. 
(. • .) 11 
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~ 
~ CÂMARA MUNICIPAL 
Fazenda Rio Grande 
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R. Farid Step F~~!• (
4l),3627-1664 
V - QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
062/2025 
Quanto ao mérito do Projeto de Lei Ordinária em apreço, a Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Política Urbana, Meio 
Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Comércio e 
Serviços e Comissão de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Controle não 
vislumbram qualquer vício que possa ensejar a inconstitucionalidade e/ou 
ilegalidade da proposta, em suas respectivas análises. 
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2025. 
Parecer Coniunto referente ao Proieto de Lei Ordinária - Executivo 
Municipal nº 062/2025 
Comissão de Constitui ão 
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Antônio Removidi Ma&lM' 
Presidente 
Membro 
www.fazendariogrande.pr.leg.br 
• 
~ CÂMARA MUNICIPAL 
~ Fazenda Rio Grande 
ESTADO DO PARANÁ 
Município de Fazenda Rio Grande 
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros 
Fone (41) 3627-1664 
Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei Ordinária - Executivo 
Municipal nº 062/2025 
Comissão Meio Ambiente Plan amento Obras e 
A 
-~ Joéliton Suemar Leal 
Membro 
1s Erzinger Almeida 
Vice-Presidente 
Parecer Coniunto referente ao Proieto de Lei Ordinária Executivo Municipal 
nº 062/2025 
Membro 
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co 
www.fazendariogrande.pr.leg.br