sessao nº 4

PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA 02/03/2026
14:00 horas
EXPEDIENTE DO DIA
 Projeto de Lei nº 003/2026 de iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 de iniciativa do Executivo Municipal.
 Projeto de Lei nº 004/2026 de iniciativa do Vereador Laco.
 Indicação nº 041/2026 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
 Indicação nº 042/2026 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
 Indicação nº 043/2026 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
 Indicação nº 044/2026 de iniciativa do Vereador Maciél.
 Indicação nº 045/2026 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
 Indicação nº 046/2026 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski
 Indicação nº 047/2026 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
 Indicação nº 048/2026 de iniciativa do Vereador Michel Batata.
 Indicação nº 049/2026 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
 Indicação nº 050/2026 de iniciativa das Vereadoras Thauana Padilha e Déia 
Teodoro.
 Indicação nº 051/2026 de iniciativa do Vereador Laco.
 Indicação nº 052/2026 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
 Indicação nº 053/2026 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
 Indicação nº 054/2026 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
 Indicação nº 055/2026 de iniciativa dos Vereadores Fernandinho, Joéliton Leal, 
Esiquiel Franco e Michel Batata.
REQUERIMENTOS
 Requerimento n° 044/2026 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
 Requerimento n° 045/2026 de iniciativa do Vereador Maciél.
 Requerimento n° 046/2026 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
 Requerimento n° 047/2026 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
 Requerimento n° 048/2026 de iniciativa do Vereador Michel Batata.
 Requerimento n° 049/2026 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
 Requerimento n° 050/2026 de iniciativa dos Vereadores Thauana Padilha, Joéliton 
Leal, Michel Batata e Esiquiel Franco.
 Requerimento n° 051/2026 de iniciativa do Vereador Laco.
 Requerimento n° 052/2026 de iniciativa dos Vereadores Caio Szadkoski, Laco, 
Fernandinho e Enfermeiro Zé Carlos.
 Requerimento n° 053/2026 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
 Requerimento n° 054/2026 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
 Requerimento n° 055/2026 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
 Requerimento n° 056/2026 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
 Requerimento n° 057/2026 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
 Requerimento n° 058/2026 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
 Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, n° 300 – Nações – Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02 
1/1 
OFÍCIO N° 059/2026 
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2026. 
Ref.: PROJETO DE LEI N.º 003/2026 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara de Vereadores, 
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei n° 001 
de 03 de fevereiro de 2026, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula: “Abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no 
valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais). Sem mais para o momento, nos colocamos a 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
LUIZ SERGIO CLAUDINO 
Prefeito em Exercício 
Excelentíssima Senhora 
ANDREIA TEODORO PINTO 
Presidenta Câmara Municipal de Vereadores 
Fazenda Rio Grande – Paraná 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 003/2026
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral 
do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 37.000,00(trinta 
e sete mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, 
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), conforme 
segue:
36.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
36.001 - SM DE CULTURA
Manutenção das Atividades da SM de Cultura
13.392.46.2019.44905100000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$37.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos 
provenientes de: 
36.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
36.001 - SM DE CULTURA
Manutenção das Atividades da SM de Cultura
13.392.46.2019.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$37.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026 e Plano Plurianual, anexos 
I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande / PR, 25 de Fevereiro de 2026.
LUIZ SERGIO CLAUDINO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 003/2026
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º 
003/2026, que trata de abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 37.000,00 (trinta e 
sete mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação da Dotação Orçamentária para atender a 
demanda da Secretaria Municipal de Cultura, referente a criação do elemento da despesa 
(4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações) na ação 2.019 - Manutenção das Atividades da SM de 
Cultura para o exercício de 2026, justifica-se tal abertura tendo em vista a não indicação desse elemento
na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a 
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
LUIZ SERGIO CLAUDINO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário 
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de 
Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 003/2026 de Iniciativa do 
Executivo Municipal está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, e 
será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os preceitos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa 
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2026.
GIVANILDO FRANCISCO PEGO
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.995/2025
Data de criação do documento: 25/02/2026 às 13:35:08
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
Z1V 
JYY 
4W9 
1V3
 Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, n° 300 – Nações – Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02 
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OFÍCIO N° 054/2026 
Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2026. 
Ref.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara de Vereadores, 
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei n° 
001 de 03 de fevereiro de 2026, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula: 
“Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de 
2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme especifica e confere 
outras providências”. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que 
se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
LUIZ SERGIO CLAUDINO 
Prefeito em Exercício 
Excelentíssima Senhora 
ANDREIA TEODORO PINTO 
Presidenta Câmara Municipal de Vereadores 
Fazenda Rio Grande – Paraná 
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2026.
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
SÚMULA: “Altera dispositivos legais constantes na 
Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de 
2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril 
de 2014, conforme especifica e confere outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica alterado o anexo V da Lei Complementar n. 47 de 1º de dezembro de 
2011, bem como o anexo II da Lei Complementar n. 92 de 29 de abril de 2014, para 
aumentar o número de vagas do cargo de Biólogo no quadro de servidores públicos 
da Administração Direta, passando a vigorar com o seguinte quantitativo: Biólogo: 02 
(duas) vagas.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de fevereiro de 2026.
Luiz Sergio Claudino
Prefeito em Exercício
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GABINETE DO PREFEITO
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2026.
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada apreciação dessa Câmara Municipal o presente 
Projeto de Lei Complementar que visa alterar dispositivos constantes na Lei 
Complementar n. 47, de 1º de dezembro de 2011, e na Lei Complementar n. 92, de 
29 de abril de 2014, com a finalidade de ampliar o número de vagas do cargo efetivo 
de Biólogo no quadro de servidores da Administração Direta do Município de 
Fazenda Rio Grande. 
A proposta decorre de demanda administrativa devidamente instruída, 
originada a partir de manifestações técnicas da Secretaria Municipal de Saúde e da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, as quais evidenciaram a necessidade 
concreta e atual de ampliação do quadro funcional, considerando que a legislação 
vigente prevê apenas uma vaga para o referido cargo, situação que se mostra 
insuficiente diante do crescimento das atribuições institucionais e das exigências 
legais impostas ao Município. 
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a reposição do profissional 
revela-se imprescindível em razão da vacância anteriormente ocorrida, sendo o 
Biólogo responsável por atividades estratégicas relacionadas à vigilância, ao 
controle de vetores e zoonoses, à análise da qualidade da água para consumo 
humano, à investigação de surtos e ao monitoramento de áreas de risco, entre 
outras funções técnicas indispensáveis à proteção da saúde coletiva. 
Destaca-se, ainda, que tais ações possuem impacto direto no cumprimento 
das metas do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde 
(PQAVS), cujo desempenho interfere no acesso do Município a recursos financeiros 
vinculados ao setor, além de contribuir para o processo de qualificação municipal a 
patamar superior de gestão em Saúde Pública. 
 
Ademais, foi consignado tecnicamente que o compartilhamento do 
profissional entre secretarias não assegura a efetividade das ações exigidas pela 
Vigilância em Saúde, tendo em vista a necessidade de acompanhamento contínuo 
das demandas e de respostas imediatas em situações de risco epidemiológico, 
circunstância que reforça a essencialidade da lotação exclusiva do cargo 
De igual modo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente demonstrou que a 
presença de profissional biólogo é fundamental para atender às exigências técnicas 
relacionadas à gestão da Unidade de Conservação Municipal, ao monitoramento da 
fauna silvestre, à elaboração de planos de recuperação de áreas degradadas, ao 
licenciamento e à fiscalização ambiental, bem como ao desenvolvimento de ações 
de educação ambiental e controle de espécies invasoras. Ressaltou-se, ainda, que a 
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ausência de equipe técnica adequada pode comprometer o atendimento de 
requisitos legais necessários ao recebimento de repasses vinculados ao ICMS 
Ecológico, além de impactar a execução de políticas públicas ambientais essenciais 
. 
Observa-se, portanto, que a ampliação do número de vagas não constitui 
mera opção administrativa, mas medida necessária para garantir a continuidade, a 
eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados, em consonância com o 
Princípio da Eficiência previsto no artigo 37, da Constituição Federal. 
Importante destacar que a presente proposição não implica criação de nova 
carreira, tampouco alteração estrutural do quadro funcional, limitando-se à 
ampliação quantitativa de cargo já existente, com o objetivo de compatibilizar a 
estrutura administrativa às necessidades atuais da Administração Pública. 
Diante desse cenário, o presente Projeto de Lei Complementar mostra-se 
medida de interesse público relevante, voltada ao aprimoramento da gestão 
administrativa, à mitigação de riscos operacionais e ao fortalecimento das políticas 
públicas municipais. 
Assim, considerando a relevância da matéria e os benefícios institucionais 
decorrentes da adequação do quadro de pessoal, contamos com o apoio dos 
Nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição. 
. 
Luiz Sergio Claudino
Prefeito em Exercício





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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário 
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2026, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis 
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa 
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 2026.
Monique Costa Budk
Secretária Municipal de Saúde