sessao nº 9

PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 06/04/2026
14:00 horas
EXPEDIENTE DO DIA
 Eleição para os cargos de 1º e 2º suplentes da Mesa Diretora.
 Projeto de Lei nº 007/2026 de iniciativa das Vereadoras Déia Teodoro, Thauana 
Padilha e Vereador Fernandinho.
 Indicação nº 108/2026 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
 Indicação nº 109/2026 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro e Vereador 
Professor Léo.
 Indicação nº 110/2026 de iniciativa do Vereador Maciél.
 Indicação nº 111/2026 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha.
 Indicação nº 112/2026 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
 Indicação nº 113/2026 de iniciativa do Vereador Michel Batata.
 Indicação nº 114/2026 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
 Indicação nº 115/2026 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
 Indicação nº 116/2026 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
 Indicação nº 117/2026 de iniciativa do Vereador Laco.
 Indicação nº 118/2026 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
 Indicação nº 119/2026 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
 Indicação nº 120/2026 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal
 Indicação nº 121/2026 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
REQUERIMENTOS
 Requerimento n° 103/2026 de iniciativa de Vários Vereadores.
 Requerimento n° 114/2026 de iniciativa das Vereadoras Déia Teodoro e Thauana 
Padilha.
 Requerimento n° 115/2026 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo, Déia 
Teodoro e Thauana Padilha.
 Requerimento n° 116/2026 de iniciativa do Vereador Maciél.
 Requerimento n° 117/2026 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
 Requerimento n° 118/2026 de iniciativa do Vereador Michel Batata.
 Requerimento n° 119/2026 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
 Requerimento n° 120/2026 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
 Requerimento n° 121/2026 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
 Requerimento n° 122/2026 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
 Requerimento n° 123/2026 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
 Requerimento n° 124/2026 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
 Requerimento n° 125/2026 de iniciativa do Vereador Laco.







INDICAÇÃO Nº 110/2026
INDICAÇÃO
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por 
intermédio da Secretaria Municipal competente, a realização de recapeamento 
asfáltico em toda a extensão da Rua África do Sul, localizada no bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade atender às solicitações dos moradores da 
Rua África do Sul, no bairro Nações, que relatam as precárias condições de 
trafegabilidade da via, em razão do desgaste acentuado da malha asfáltica ao 
longo de toda a sua extensão. Atualmente, a referida via apresenta diversos 
pontos com buracos, irregularidades e deterioração do pavimento, o que vem 
causando transtornos aos motoristas e pedestres, além de aumentar o risco de 
acidentes e danos materiais aos veículos. Tal situação se agrava em períodos 
chuvosos, quando há acúmulo de água nas imperfeições da pista, 
comprometendo ainda mais a segurança e a mobilidade urbana.
Importante destacar que a Rua África do Sul possui relevante fluxo de veículos e 
é utilizada diariamente por moradores, trabalhadores e prestadores de serviços, 
sendo fundamental a manutenção adequada de sua infraestrutura para garantir 
condições seguras de circulação. Dessa forma, o recapeamento asfáltico se faz 
necessário para promover melhorias na mobilidade urbana, segurança viária, 
valorização da região e qualidade de vida da população, atendendo a uma 
demanda legítima da comunidade local.
 Fazenda Rio Grande, 31 de março de 2026.
Maciél
Vereador (PL)


INDICAÇÃO Nº 113/2026
INDICAÇÃO
O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências junto à
Secretaria Municipal competente para a instalação de câmeras de monitoramento
na Praça do Santarém, localizada na Avenida Polônia, visando reforçar a
segurança no local.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação atende a pedidos da população que frequenta a Praça do
Santarém, os quais vêm relatando constantes episódios de vandalismo na área,
causando danos ao patrimônio público e gerando insegurança para moradores e
visitantes.
A praça é um importante espaço de convivência, lazer e prática de atividades ao ar
livre, sendo amplamente utilizada pela comunidade. No entanto, a ocorrência de
atos de depredação tem comprometido a conservação do espaço, além de afastar
famílias e frequentadores.
A instalação de câmeras de monitoramento contribuirá significativamente para inibir
práticas de vandalismo, auxiliar na identificação de possíveis infratores e
proporcionar maior sensação de segurança à população, além de preservar o
patrimônio público.
Diante disso, a presente indicação visa sugerir a adoção das providências
necessárias para a realização do serviço solicitado, reforçando o compromisso com
a segurança da população e a valorização dos espaços públicos do Município.
Fazenda Rio Grande, 31 de março de 2026.
MICHEL BATATA
VEREADOR

INDICAÇÃO Nº 115/2026
INDICAÇÃO
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, vem por meio deste indicar à Secretaria Municipal de Obras que seja 
realizado um asfaltamento na rua Travessa Rio Mekong, Travessa Rio Melo e 
Travessa rio Guaporé.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária tendo em vista as condições precárias das 
referidas vias, que causam transtornos aos moradores e dificultam a mobilidade 
urbana, especialmente em períodos de chuva, quando há formação de lama e 
acúmulo de água
Fazenda Rio Grande, 31 de Março de 2026.
ENFERMEIRO ZÉ CARLOS
VEREADOR (Republicanos)
INDICAÇÃO Nº116/2026
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que esta subscreve, na forma regimental, 
indica ao Poder Executivo para que, por meio da Secretaria competente, seja 
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria 
Municipal da Educação, solicitando providências necessárias visando à implantação 
de espaços de regulação emocional nas unidades escolares da rede pública municipal, 
especialmente para atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e outras condições que demandem suporte sensorial e emocional.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de fortalecimento das práticas de 
educação inclusiva na rede municipal, considerando o aumento significativo de 
estudantes com TEA e outras neurodivergências nas escolas públicas. Muitos desses 
alunos apresentam alterações no processamento sensorial, podendo vivenciar 
episódios de sobrecarga em ambientes escolares comuns, em razão de estímulos 
como ruídos, luminosidade intensa, aglomeração e demandas sociais. Nessas 
situações, podem ocorrer crises de desregulação emocional, que impactam 
diretamente o processo de aprendizagem, a socialização e a permanência escolar.
Os espaços de regulação emocional consistem em ambientes organizados com 
redução de estímulos sensoriais, planejados para proporcionar ao estudante 
condições adequadas para recuperação do equilíbrio emocional, de forma acolhedora, 
segura e não punitiva. Trata-se de estratégia pedagógica eficaz, amplamente utilizada 
em contextos educacionais inclusivos. Destaca-se que a disponibilização desses 
espaços configura adaptação razoável, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão 
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015. Ressalta-se, ainda, que a 
implementação desses espaços pode ocorrer por meio da adaptação de ambientes já 
existentes nas unidades escolares, aliada à capacitação de profissionais da educação 
para manejo adequado de situações de crise e apoio à regulação emocional dos 
estudantes.
Dessa forma, a medida proposta contribui significativamente para a promoção de um 
ambiente escolar mais inclusivo, seguro e acolhedor, beneficiando toda a comunidade 
escolar.
 Fazenda Rio Grande, 31 de março de 2026. 
INDICAÇÃO Nº 117/2026
INDICAÇÃO
O Vereador Laco, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de 
expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências junto à Secretaria 
de Obras, que sejam realizados estudos e providências para a construção de calçada
na Rua Cerejeira, no trecho compreendido entre os números 669 até 876
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária tendo em vista a ausência de calçamento 
adequado no referido trecho, o que vem causando transtornos aos moradores e 
pedestres que utilizam a via diariamente. A falta de calçada compromete a segurança, 
obrigando os pedestres a transitarem pela rua, aumentando o risco de acidentes.
Fazenda Rio Grande, 31 de Março de 2026.
 
LACO
Vereador 
 
Anderson Luis 
Erzinger 
Almeida
Assinado de forma 
digital por Anderson 
Luis Erzinger Almeida 
Dados: 2026.03.31 
16:05:42 -03'00'

INDICAÇÃO Nº119/2026
INDICAÇÃO
O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da
Secretaria Municipal de Defesa Social - FAZTRANS, para que realize a instalação
do semáforo foco de pedestre no cruzamento da Av. César Careli com a Rua Rio Ivaí 
– Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado in loco, que a referida localidade possuí alto fluxo de pedestres 
(jovens, adolescentes e crianças) devido a escola e ao hospital, o pedido faz-se 
necessária em razão do elevado fluxo de veículos e pedestres no local, especialmente 
nos horários de pico. Trata-se de um ponto de conflito viário, onde a ausência de 
controle semafórico adequado aumenta o risco de acidentes, dificulta as conversões 
e compromete a fluidez do trânsito.
Desse modo, espera-se que a presente indicação seja aprovada em plenário 
e atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal, a fim de viabilizar melhores 
condições aos munícipes. 
Dito isto, torna-se imprescindível tais operações.
Gabinete nº04.
Fazenda Rio Grande, 01 de abril de 2026.
PROFESSOR LÉO
 VEREADOR
 
LEONARDO 
DE PAULA 
DIAS:04241
966977
Assinado de forma 
digital por LEONARDO 
DE PAULA 
DIAS:04241966977 
Dados: 2026.04.01 
09:39:05 -03'00'
INDICAÇÃO Nº 120/2026
INDICAÇÃO
O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o 
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja realizada a 
implantação de um redutor de velocidade na Rua Uberaba, nº 432, em frente à Igreja 
Assembleia de Deus, no Santa Maria, localizada no bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária devido ao fluxo de veículos em velocidade ele￾vada na referida via, o que tem gerado riscos constantes aos pedestres, especial￾mente aos fiéis que frequentam a igreja e aos moradores da região. A implantação de 
uma lombada contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, proporcionando 
mais segurança, prevenindo acidentes e garantindo melhores condições de mobili￾dade urbana. Em anexo, foto do local.
Fazenda Rio Grande, 01 de abril de 2026.
Joéliton Leal 
Vereador (PSD)
INDICAÇÃO Nº 120/2026







REQUERIMENTO Nº 116/2026
O Vereador Maciél que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao 
setor competente que sejam prestadas informações detalhadas acerca da 
inexistência de pontos de abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV) nos 
postos de combustíveis do Município de Fazenda Rio Grande — PR, 
esclarecendo, especialmente:
1. Se há rede de gás natural canalizado disponível no município apta ao 
abastecimento de GNV;
2. Se existem estudos técnicos, projetos ou tratativas para implantação de 
postos com GNV na cidade;
3. Se há impedimentos técnicos, legais, ambientais ou urbanísticos que 
inviabilizem a instalação desse tipo de serviço;
4. Se houve solicitação formal de empresários do setor para implantação de 
GNV e qual foi o posicionamento do Poder Público;
5. Se há planejamento municipal, em parceria com órgãos estaduais ou 
concessionárias, visando viabilizar a oferta de GNV à população.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos oficiais sobre a 
ausência de oferta de Gás Natural Veicular (GNV) nos postos de combustíveis 
do município, considerando tratar-se de uma alternativa energética amplamente 
utilizada em diversas cidades do país, reconhecida por apresentar menor custo 
ao consumidor e menor impacto ambiental quando comparada aos combustíveis 
tradicionais. A inexistência desse serviço em Fazenda Rio Grande gera 
transtornos a motoristas que utilizam veículos convertidos para GNV, obrigando￾os a deslocamentos para municípios vizinhos para realizar o abastecimento, o 
que implica aumento de custos, perda de tempo e maior circulação 
intermunicipal.
Além disso, a disponibilização do GNV pode contribuir para:
- Redução da emissão de poluentes atmosféricos;
- Economia para trabalhadores que utilizam veículos como ferramenta de 
trabalho, como motoristas de aplicativo e taxistas;
- Ampliação da competitividade econômica local;
- Atração de novos investimentos no setor de energia e mobilidade.
Diante da relevância do tema para a população e para o desenvolvimento 
sustentável do município, faz-se necessária a obtenção de informações claras e 
oficiais acerca das razões que impedem ou dificultam a instalação de pontos de 
abastecimento de GNV na cidade. Assim, conto com o apoio dos nobres pares e 
com a atenção do Executivo Municipal para o pronto encaminhamento das 
informações solicitadas.
Fazenda Rio Grande, 31de março de 2026.
Maciél
Vereador (PL)




REQUERIMENTO Nº 118/2026
REQUERIMENTO
O Vereador Michel Batata, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando, com a máxima
urgência, que a Secretaria Municipal competente realize avaliação de viabilidade
técnica e operacional para a revitalização das seguintes vias:
 Avenida Estados Unidos
 Avenida Polônia
 Avenida Islândia
 Rua El Salvador
As vias mencionadas possuem grande circulação de pedestres e veículos, sendo
fundamentais para a mobilidade urbana e o deslocamento diário da população, o
que reforça a necessidade de intervenção do Poder Público.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de melhorias na infraestrutura
urbana das vias mencionadas, tendo em vista que estas se encontram em condições
precárias de conservação, com problemas que comprometem a trafegabilidade, a
segurança e o conforto dos usuários.
A revitalização das vias — incluindo serviços como recuperação do pavimento,
melhorias na drenagem, sinalização e demais intervenções necessárias —
proporcionará melhores condições de mobilidade, especialmente em períodos de
chuva, além de contribuir para a valorização da região e a qualidade de vida da
população.
Diante disso, a presente proposição visa sugerir a adoção das providências
necessárias para a execução das melhorias solicitadas, reforçando o compromisso
com o desenvolvimento urbano e o bem-estar da comunidade.
Fazenda Rio Grande, 25 de março de 2026.
MICHEL BATATA
VEREADOR

REQUERIMENTO Nº 120/2026
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o 
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo e para SANEPAR - Companhia de 
Saneamento do Paraná – reiterando o teor do Requerimento nº 179/2025 Número do 
processo 000040310/2025, onde solicita a realização de vistorias técnico￾operacionais na Rua Videira, com a finalidade de identificar possíveis irregularidades 
no sistema de esgotamento sanitário, especialmente quanto à existência de 
lançamentos indevidos nas galerias de águas pluviais, e adotar as medidas cabíveis 
para a devida regularização.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação visa atender a diversos pedidos encaminhados a este 
vereador, referente à situação no final da Rua Videira, onde há uma vala em uma área 
verde desocupada que recebe o escoamento das águas das galerias pluviais. 
Contudo, foi constatado que esse local encontra-se contaminado por dejetos 
de esgoto, lançados de forma contínua, o que tem provocado forte odor e contribuído 
para a proliferação de pragas urbanas.
A presente proposição tem como objetivo assegurar o adequado 
funcionamento do sistema de saneamento básico, prevenir problemas relacionados à 
saúde pública e promover a preservação do meio ambiente.
 Fazenda Rio Grande, 31 de março de 2026.
REQUERIMENTO Nº 121/2026
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que este subscreve, na forma regimental, requer 
o envio de expediente ao Diretor-Presidente da Agência de Assuntos 
Metropolitanos do Paraná – AMEP, Gilson Santos, para que esta, na qualidade de 
órgão gestor e fiscalizador do transporte metropolitano, solicite à Associação 
Metrocard informações detalhadas acerca da viabilidade do benefício de Passe 
Escolar (Meia-Tarifa) para o Município de Fazenda Rio Grande.
REQUER-SE ESPECIFICAMENTE:
1. Compatibilidade Tecnológica: Informar se o atual sistema de bilhetagem 
eletrônica e de biometria facial gerido pela Metrocard possui suporte técnico 
para a criação de uma nova categoria de usuário denominada "Estudante 
Municipal - Fazenda Rio Grande", com desconto de 50% na tarifa;
2. Operacionalização de Cotas: Qual a viabilidade de configurar no sistema o 
limite de até 400 (quatrocentos) passes anuais por estudante, conforme os 
parâmetros de 200 dias letivos previstos na Lei Federal nº 9.394;
3. Custos de Emissão: Qual o custo operacional para a emissão da 1ª via do 
cartão eletrônico específico para esta categoria, bem como o prazo médio para 
a coleta de foto e biometria nas centrais de atendimento;
4. Compensação Tarifária: De que forma a AMEP e a Metrocard contabilizam a 
diferença tarifária (subsídio) para fins de equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, caso o Município de Fazenda Rio Grande opte por custear a metade 
do valor da passagem para os estudantes.
JUSTIFICATIVA
A Associação Metrocard é referência em tecnologia de transporte, contando com 
gerenciamento de frota e biometria facial de ponta. No entanto, o desenvolvimento 
social de Fazenda Rio Grande exige que essa tecnologia seja colocada a serviço da 
educação.
Muitos estudantes do nosso município deixam de frequentar cursos técnicos e 
superiores pela impossibilidade de arcar com o valor integral da tarifa metropolitana. 
Como a Metrocard já modernizou o sistema substituindo o vale-papel pelo eletrônico,
buscamos agora a modernização social do sistema, garantindo que o estudante tenha 
o mesmo direito que já é consolidado na capital, Curitiba. Estas informações são 
cruciais para que este Poder Legislativo possa formatar a lei municipal que garantirá 
o aporte financeiro necessário a este benefício.
Fazenda Rio Grande, 31 de Março de 2026
 
ENFERMEIRO ZÉ CARLOS
 VEREADOR


REQUERIMENTO Nº 124/2026
REQUERIMENTO
O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o 
envio de expediente à empresa Arteris Planalto Sul, solicitando informações sobre a 
possibilidade de realização de estudo técnico e a adoção de providências quanto à 
possibilidade de alargamento da pista de caminhada que margeia toda a extensão da 
Av. Carlos Eduardo Nichele, com a devida sinalização horizontal de divisão de faixas 
incluindo uma ciclofaixa.
JUSTIFICATICA
O presente requerimento tem como objetivo proporcionar mais segurança, or￾ganização e acessibilidade aos usuários da pista de caminhada, considerando o 
grande número de pedestres, corredores e ciclistas que utilizam o espaço diariamente 
para práticas esportivas e atividades de lazer. A atual estrutura da pista é limitada e 
não contempla adequadamente a convivência entre os diferentes tipos de usuários, o 
que pode gerar conflitos e riscos de acidentes, especialmente em horários de maior 
movimento. O alargamento da pista, aliado à divisão adequada de faixas, à implanta￾ção de sinalização horizontal e à inclusão de uma ciclofaixa, contribuirá significativa￾mente para a organização do fluxo, garantindo maior segurança, melhor mobilidade e 
incentivo ao uso de meios de transporte alternativos e sustentáveis.
Fazenda Rio Grande, 01 de abril de 2026.
Joéliton Leal 
Vereador (PSD)
REQUERIMENTO Nº 124/2026
REQUERIMENTO Nº 125/2026
REQUERIMENTO
O vereador Laco, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de 
expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino para que analise o 
anteprojeto de lei anexo, que Institui no Município de Fazenda Rio Grande a 
homenagem Mulheres que Fazem e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir oficialmente no Município de 
Fazenda Rio Grande a homenagem “Mulheres que Fazem”, destinada a reconhecer 
e valorizar mulheres que se destacam por relevantes serviços prestados à 
comunidade, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social, 
educacional, cultural, econômico e comunitário do Município.
Fazenda Rio Grande, 01 de Abril de 2026.
LACO
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 000/2026.
DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Súmula: Institui no Município de 
Fazenda Rio Grande a homenagem 
“Mulheres que Fazem” e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Fazenda Rio Grande a homenagem denominada 
“Mulheres que Fazem”, destinada a reconhecer e homenagear mulheres que tenham se 
destacado ou prestado relevantes serviços à comunidade, contribuindo para o 
desenvolvimento social, educacional, cultural, econômico, comunitário, religioso ou 
humanitário do Município.
Art. 2º A homenagem “Mulheres que Fazem” passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Fazenda Rio Grande, sendo realizada anualmente, no primeiro 
semestre, preferencialmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 3º A homenagem consistirá na entrega de:
I –Placa de Honra ao Mérito;
II –Certificado de Reconhecimento Público;
III –Registro da homenagem nos anais oficiais do Município.
Art. 4º As indicações das homenageadas poderão ser realizadas por:
I –Vereadores da Câmara Municipal;
II –Poder Executivo Municipal;
III –Conselhos Municipais;
IV –Instituições religiosas;
V –Entidades da sociedade civil;
VI –Instituições públicas ou privadas sediadas no Município.
Parágrafo único. Os critérios de escolha das homenageadas poderão ser definidos em 
regulamento próprio.
Art. 5º A realização do evento ocorrerá sem geração de despesas obrigatórias ao 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento, mediante 
disponibilidade e sem prejuízo das atividades administrativas, podendo ainda firmar 
parcerias com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 01 de Abril de 2026.
PREFEITO MUNICIPAL
*Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Laco.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir oficialmente no Município de 
Fazenda Rio Grande a homenagem “Mulheres que Fazem”, destinada a reconhecer 
e valorizar mulheres que se destacam por relevantes serviços prestados à 
comunidade, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social, 
educacional, cultural, econômico e comunitário do Município.
A valorização da mulher e o reconhecimento de sua atuação na sociedade constituem 
importantes instrumentos de fortalecimento da cidadania, da participação social e da 
promoção da dignidade humana. Em diferentes áreas, as mulheres exercem papel 
fundamental na construção de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva.
Importante destacar que o evento “Mulheres que Fazem” já ocorre há 
aproximadamente 15 (quinze) anos no município, consolidando-se como uma 
iniciativa reconhecida pela comunidade local. Ao longo desse período, diversas 
mulheres foram homenageadas por sua atuação nas áreas social, educacional, 
comunitária, religiosa, empreendedora e voluntária.
A realização do evento tem sido promovida pelo Conselho de Pastores da Cidade, 
evidenciando o caráter comunitário, participativo e colaborativo da iniciativa, que 
busca incentivar valores como solidariedade, serviço ao próximo e responsabilidade 
social.
Ressalta-se que já existe no município legislação voltada à valorização da mulher. 
Contudo, considerando a evolução das ações comunitárias e a consolidação do 
evento ao longo dos anos, o presente Projeto de Lei visa atualizar e fortalecer o 
reconhecimento institucional dessa importante iniciativa.
A proposta encontra respaldo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que 
assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, 
especialmente aqueles relacionados à promoção social e valorização da cidadania.
Destaca-se, ainda, que o presente projeto não gera despesas obrigatórias ao Poder 
Executivo Municipal, tratando-se de medida de caráter institucional e simbólico, cuja 
execução poderá contar com apoio facultativo do Poder Público, conforme 
disponibilidade administrativa e orçamentária.
Dessa forma, a inclusão da homenagem no Calendário Oficial do Município contribui 
para a valorização da mulher, o fortalecimento da identidade comunitária e o incentivo 
à participação social.
Diante da relevância da proposta, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação 
desta Casa Legislativa, confiando em sua aprovação.
LACO
Vereador