sessao nº 15

PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 25/05/2026
14:00 horas
EXPEDIENTE DO DIA
 Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2026.
 Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2026.
 Indicação nº 188/2026 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
 Indicação nº 189/2026 de iniciativa do Vereador GM Celso Lübke.
 Indicação nº 190/2026 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
 Indicação nº 191/2026 de iniciativa do Vereador Maciél.
 Indicação nº 192/2026 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
 Indicação nº 193/2026 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
 Indicação nº 194/2026 de iniciativa do Vereador Michel Batata.
 Indicação nº 195/2026 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
 Indicação nº 196/2026 de iniciativa do Vereador Laco.
 Indicação nº 198/2026 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
 Indicação nº 199/2026 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
 Indicação nº 200/2026 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
REQUERIMENTOS
 Requerimento n° 192/2026 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
 Requerimento n° 193/2026 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
 Requerimento n° 194/2026 de iniciativa do Vereador Maciél.
 Requerimento n° 195/2026 de iniciativa dos Vereadores Caio Szadkoski e Michel 
Batata.
 Requerimento n° 196/2026 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
 Requerimento n° 197/2026 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
 Requerimento n° 199/2026 de iniciativa do Vereador GM Celso Lübke.
 Requerimento n° 200/2026 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
 Requerimento n° 201/2026 de iniciativa do Vereador Fernandinho.
 Requerimento n° 202/2026 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal.
 Requerimento n° 203/2026 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
 Requerimento n° 204/2026 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
ORDEM DO DIA
 Projeto de Lei n° 014/2026 de iniciativa do Executivo Municipal. (1ª Votação).
 Projeto de Lei n° 007/2026 de iniciativa das Vereadores Déia Teodoro, Thauana 
Padilha e Vereador Fernandinho. (1ª Votação Com Emendas).
































INDICAÇÃO Nº 191/2026
O Vereador Maciél, que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, solicita o 
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sugerindo que o órgão 
municipal competente realize a manutenção e substituição do piso tátil do CMAEE 
(Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado), localizado na Rua 
Castanheira, 596 no Município de Fazenda Rio Grande – PR.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo solicitar a manutenção do piso tátil do CMAEE, 
tendo em vista que diversos trechos encontram-se desgastados, danificados e com 
falhas visíveis, conforme demonstram as imagens anexadas. A situação atual 
compromete a acessibilidade e a segurança dos usuários, especialmente das pessoas 
com deficiência visual e demais alunos atendidos pela instituição. A realização da 
manutenção é necessária para garantir melhores condições de circulação, segurança e 
inclusão no ambiente educacional.
OBS: Seguem imagens em anexo.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2026.
Maciél
Vereador (PL)

INDICAÇÃO Nº192/2026
INDICAÇÃO
O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita 
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da
Secretaria Municipal de Educação, para que realize a troca do toldo que vai do 
portão de entrada até a entrada do CMEI – Zilda Arns, localizado na Av. Estados 
Unidos.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado in loco, que o toldo está todo deteriorado, causando transtornos 
as crianças, pais e funcionários do CMEI, pois em dias chuvosos não uma proteção 
adequada para os mesmos.
Desse modo, espera-se que a presente indicação seja aprovada em plenário 
e atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal, a fim de viabilizar melhores 
condições aos munícipes. 
Dito isto, torna-se imprescindível tais operações.
Gabinete nº04.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2026.
PROFESSOR LÉO
 VEREADOR
 
LEONARDO 
DE PAULA 
DIAS:04241
966977
Assinado de forma 
digital por LEONARDO 
DE PAULA 
DIAS:04241966977 
Dados: 2026.05.20 
16:13:43 -03'00'
www.fazendariogrande.pr.leg.br
LAZENDA RIO GRANDET
ESTADO DO PARANÁ
Município de Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fone (41) 3627-1664

INDICAÇÃO Nº 194/2026
INDICAÇÃO
O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que sejam tomadas
providências, por meio da Secretaria competente, visando à realização de
manutenção asfáltica na Avenida Nossa Senhora Aparecida, em frente ao número
695, no município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender às demandas dos moradores e
usuários da via, considerando as condições precárias do asfalto no trecho
mencionado.
Verifica-se que o pavimento em frente ao número 695 encontra-se danificado,
apresentando irregularidades que favorecem o acúmulo de água, conforme
evidenciado nas imagens anexadas. Tal situação tem causado transtornos aos
motoristas e pedestres que transitam pelo local.
Em períodos de chuva, o problema se agrava, formando poças que dificultam a
visibilidade das imperfeições na pista, aumentando o risco de acidentes, além de
comprometer a trafegabilidade. Já em dias secos, os buracos e desníveis continuam
oferecendo riscos à segurança viária.
Dessa forma, a realização de manutenção asfáltica no local, com a devida correção
do pavimento e nivelamento da via, mostra-se medida necessária e urgente, a fim de
garantir melhores condições de tráfego, segurança aos usuários e preservação da
infraestrutura urbana.
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2026.
MICHEL BATATA
Vereador

INDICAÇÃO Nº195/2026
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que esta subscreve, na forma regimental, 
indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente que seja 
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando a continuidade 
da calçada na Rua Nelson Claudino dos Santos, entre as Ruas Paraná e Rio Xingu, 
bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender às solicitações dos moradores e pedestres que 
transitam diariamente pelo local, considerando que a falta de continuidade da 
calçada compromete a segurança e a acessibilidade, obrigando os pedestres a 
utilizarem a via pública junto ao tráfego de veículos.
A melhoria proporcionará mais segurança, mobilidade urbana e melhores condições 
de circulação, especialmente para crianças, idosos e pessoas com mobilidade 
reduzida.
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2026. 
 

INDICAÇÃO Nº 197/2026
INDICAÇÃO
O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, indica ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal para que, através da Secretaria Municipal competente, 
seja realizado o recapeamento asfáltico e a pintura da sinalização termoplástica na 
Avenida Francisco Ferreira da Cruz no bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo solicitar o recapeamento asfáltico e a 
revitalização da sinalização termoplástica na Avenida Francisco Ferreira da Cruz, 
visando proporcionar mais segurança e melhores condições de trafegabilidade para 
motoristas, motociclistas e pedestres.
A solicitação se faz necessária devido ao desgaste do pavimento e, principalmente, 
da sinalização horizontal da via, situação que tem contribuído para a ocorrência de 
acidentes e aumentado os riscos no trânsito, especialmente em períodos noturnos e 
de chuva, quando a visualização das faixas e demarcações fica comprometida.
Por se tratar de uma via com grande fluxo de veículos diariamente, a realização das 
melhorias é fundamental para garantir maior organização do trânsito, segurança aos 
usuários e prevenção de novos acidentes, atendendo também aos pedidos da 
população que utiliza o local constantemente.
Fazenda Rio Grande, 21 de Maio de 2026.
FERNANDINHO
Vereador (PP)


INDICAÇÃO Nº 199/2026
INDICAÇÃO
O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio 
de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências ao órgão 
competente e à Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná – AMEP, sugerindo a 
realização de análise de viabilidade técnica e operacional para implantação de 
atendimento do transporte coletivo no Loteamento Vital Wosniak.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender à demanda dos moradores do 
Loteamento Vital Wosniak, que atualmente enfrentam dificuldades de acesso ao 
transporte coletivo público, fator que compromete a mobilidade urbana e o 
deslocamento diário da população para trabalho, estudo, consultas médicas e demais 
atividades essenciais.
A realização de estudo de viabilidade técnica e operacional permitirá avaliar a 
possibilidade de inclusão do loteamento no itinerário das linhas já existentes ou a 
criação de alternativa adequada para melhor atender os moradores da localidade, 
proporcionando mais segurança, comodidade e qualidade de vida à comunidade.
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2026.
ESIQUIEL FRANCO
Vereador
INDICAÇÃO Nº 200/2026
INDICAÇÃO
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, vem por meio deste solicitar à Secretaria Municipal de Obras a instalação 
de um redutor de velocidade na Travessa Cuba, nº95.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de aumentar a segurança no local, 
considerando o fluxo de veículos e o risco de acidentes, visando à proteção de 
pedestres e moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 21 de Maio de 2026.
ENFERMEIRO ZÉ CARLOS
VEREADOR (Republicanos)


REQUERIMENTO Nº 194/2026
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria 
Municipal competente, sejam prestadas informações detalhadas e atualizadas 
acerca da previsão de pavimentação asfáltica da Rua Guimarães Rosa, Travessa 
Nelson Rodrigues e Eduardo Eco, todas localizadas no Bairro Veneza, neste 
Município, respondendo especificamente aos seguintes pontos:
1. Existência de Projeto: Já existe projeto de engenharia e viabilidade 
técnica elaborado para a pavimentação das referidas vias? Caso positivo, 
em que etapa se encontra?
2. Cronograma e Previsão: Há previsão orçamentária ou inclusão destas 
ruas no plano de metas para o presente ano ou o próximo exercício fiscal? 
Qual o prazo estimado para o início das obras?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade buscar informações acerca da
previsão de pavimentação asfáltica da Rua Guimarães Rosa, Travessa Nelson
Rodrigues e Rua Eduardo Eco, importantes via de acesso utilizada diariamente 
pelos moradores do bairro Veneza e região. Atualmente, a ausência de
pavimentação gera transtornos constantes, especialmente em períodos 
chuvosos, quando há formação de lama, buracos e dificuldades de tráfego para
veículos e pedestres. Em épocas secas, o excesso de poeira compromete a saúde
e o bem-estar da população local.
Ressalta-se que a realização da obra proporcionará melhores condições de
mobilidade urbana, mais segurança no deslocamento de moradores, estudantes
e trabalhadores, além de valorizar os imóveis e contribuir para o desenvolvimento
da região. Trata-se de demanda antiga da comunidade, razão pela qual se faz 
necessária a prestação das informações solicitadas.
 Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2026.
Maciél
Vereador (PL)

REQUERIMENTO Nº196/2026
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o 
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que seja encaminhado ao 
órgão competente, solicitando a realização de estudo técnico quanto à viabilidade 
para pavimentação asfáltica na ligação entre a Rua Alagoas e a Chácara São 
Francisco, nas proximidades do nº 483, no Bairro Estados. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender aos pedidos dos moradores da região, 
considerando as dificuldades enfrentadas diariamente devido às condições da via, 
especialmente em períodos de chuva, quando há formação de barro, acúmulo de água 
e transtornos no tráfego de veículos e pedestres. 
Dessa forma, o estudo de viabilidade se faz necessário para avaliar a possibilidade 
de execução da pavimentação, proporcionando mais segurança, acessibilidade e 
qualidade de vida à comunidade local. 
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2026.


REQUERIMENTO Nº 200/2026
O Vereador Professor Léo, que este subscreve, na forma regimental, requer o 
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, juntamente da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Secretaria Municipal da Mulher, requer que apresente infor￾mações acerca dos seguintes quesitos:
I. Como é realizado o Boletim de Ocorrência (BO) nos casos de violência sexual aten￾didos pelo Município? O referido registro é realizado no âmbito desta Secretaria da 
Mulher ou é efetuado diretamente em Delegacia de Polícia? Existe protocolo firmado 
com a Segurança Pública para viabilizar o registro do BO com maior celeridade e 
segurança para a vítima?
II. Nos casos em que as vítimas de violência sexual são crianças e adolescentes (me￾nores de 18 anos), qual é o fluxo de atendimento adotado? Quais profissionais ou 
setores são acionados e responsáveis pelo acolhimento inicial da vítima menor de 
idade?
III. Há equipe multiprofissional específica (psicólogos, assistentes sociais, conselheiros 
tutelares, profissionais de saúde) para o acompanhamento contínuo dos casos en￾volvendo menores vítimas de abuso ou exploração sexual? Como é feito o acompa￾nhamento posterior ao atendimento inicial? Como é a integração da Secretaria Mu￾nicipal de Assistência Social e Secretaria Municipal da Mulher com a Rede de Pro￾teção no Município.
IV. Em relação ao Maio Laranja — Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes: quais medidas, ações educativas, campanhas 
de conscientização e atividades preventivas vêm sendo promovidas pelo Município 
no corrente exercício? Houve parcerias com escolas, Conselho Tutelar, unidades de 
saúde, entidades da sociedade civil ou outros órgãos para a consecução dessas 
ações?
V. Quais canais de denúncia ou acolhimento estão disponíveis à população para o re￾gistro de casos de violência sexual, especialmente aqueles que envolvam vítimas 
menores de idade? Essas informações estão sendo amplamente divulgadas no Mu￾nicípio?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento requer que a Secretaria Municipal de Assistência So￾cial e Secretaria Municipal da Mulher, para que apresente as informações solicitadas 
pois são de suma importância para o exercício do controle social e do dever fiscalizatório 
inerente à função pública, bem como para subsidiar eventuais proposições legislativas e 
políticas públicas em prol da proteção das mulheres, crianças e adolescentes deste Mu￾nicípio.
A violência sexual configura grave violação aos direitos humanos fundamentais, 
com reflexos devastadores na saúde física e psicológica das vítimas, especialmente no 
que concerne às crianças e adolescentes. Diante da relevância do tema e da necessidade 
de se verificar o adequado funcionamento dos mecanismos de proteção e acolhimento 
disponibilizados pelo Município.
Adicionalmente, considerando que o mês de maio é reconhecido como o Maio La￾ranja — campanha nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e 
adolescentes, instituída pela Lei Federal n.º 13.431/2017 e amplamente promovida pelo 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) —, torna-se 
ainda mais imperativo conhecer as ações municipais de enfrentamento a estas práticas 
criminosas.
Tendo em vista a necessidade e urgência que venha ser atendido, aguardamos 
respostas.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2026.
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº 201/2026
REQUERIMENTO
O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal competente, seja 
realizado estudo técnico visando a interligação da Rua Matinhos até a Avenida 
Nossa Senhora Aparecida.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo solicitar a realização de estudo técnico 
para a interligação da Rua Matinhos até a Avenida Nossa Senhora Aparecida, 
visando promover melhorias na mobilidade urbana e no fluxo de trânsito daquela 
região.
A abertura desta ligação poderá facilitar o deslocamento de moradores, motoristas e 
pedestres, oferecendo uma nova alternativa de acesso entre as vias e contribuindo 
para melhor distribuição do tráfego local. Além disso, a medida poderá reduzir 
trajetos, proporcionar mais comodidade à população e auxiliar na organização do 
trânsito em horários de maior movimento.
Trata-se de uma demanda apresentada por moradores da região, que relatam a 
necessidade de melhorias no acesso entre os bairros e maior facilidade de 
circulação no local. A realização do estudo técnico permitirá que o Município avalie a 
viabilidade da interligação, bem como os possíveis benefícios que a intervenção 
poderá trazer para a comunidade.
Segue em anexo imagem ilustrativa da localização e do possível ponto de 
interligação das vias, com o objetivo de auxiliar na análise e avaliação técnica por 
parte da Secretaria Municipal competente.
Fazenda Rio Grande, 21 de Maio de 2026.
FERNANDINHO
VEREADOR (PP)



REQUERIMENTO Nº 203/2026
REQUERIMENTO
O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio 
de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a possibilidade de realização 
de limpeza dos bueiros com hidrojato nas Ruas Maranhão, Blumenau, Itajaí, Paraná 
e Pernambuco.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade atender às solicitações dos moradores 
das referidas vias, que relatam o acúmulo de sujeira, barro, resíduos e obstruções em 
galerias e sistemas de drenagem, especialmente em períodos de chuva, ocasionando 
transtornos à população e dificultando o escoamento adequado das águas pluviais.
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2026.
ESIQUIEL FRANCO
Vereador
 
REQUERIMENTO Nº 204/2026
O Vereador Enfermeiro José Carlos que este subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer o encaminhamento de expediente ao Poder Executivo 
Municipal, para que, através da Secretaria Municipal competente, seja realizado 
estudo de viabilidade técnica, orçamentária e administrativa visando à implantação do 
Programa Municipal “Sorriso 60+”, voltado exclusivamente à promoção da saúde 
bucal da pessoa idosa no município.
O programa poderá contemplar, entre outras ações:
 Prioridade no atendimento odontológico à população idosa; 
 Realização de mutirões de atendimento; 
 Atendimento odontológico domiciliar para idosos com dificuldade de 
locomoção; 
 Acompanhamento preventivo e contínuo da saúde bucal da pessoa idosa.
JUSTIFICATIVA
A saúde bucal é parte fundamental da qualidade de vida da população idosa, estando 
diretamente ligada à alimentação, autoestima, comunicação e bem-estar geral. Muitos 
idosos enfrentam dificuldades no acesso aos serviços odontológicos, especialmente 
aqueles com mobilidade reduzida ou em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, a criação do Programa “Sorriso 60+” representa uma importante 
iniciativa de cuidado, prevenção e promoção da saúde, garantindo mais dignidade e 
qualidade de vida à terceira idade.
Além disso, ações preventivas e acompanhamento contínuo contribuem para reduzir 
complicações futuras, fortalecendo as políticas públicas de atenção integral à pessoa 
idosa no município.
 Fazenda Rio Grande, 21 de Maio de 2026
 
ENFERMEIRO ZÉ CARLOS
VEREADOR (REPUBLICANOS)
 Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, n° 300 – Nações – Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02 
1/1 
OFÍCIO N° 107/2026 
Fazenda Rio Grande, 10 de abril de 2026. 
Ref.: PROJETO DE LEI N.º 014/2026 DE 09 DE ABRIL DE 2026. 
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara de Vereadores, 
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei n° 
014 de 09 de abril de 2026, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula: “Abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, 
no valor de R$114.889,39(cento e quatorze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e 
novecentavos)” 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos 
que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
LUIZ SERGIO CLAUDINO 
Prefeito em Exercício 
Excelentíssima Senhora 
ANDREIA TEODORO PINTO 
Presidenta Câmara Municipal de Vereadores 
Fazenda Rio Grande – Paraná 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 014/2026
DE 9 DE ABRIL DE 2026
Súmula: Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral 
do Município para o exercício de 2026, no valor de R$114.889,39(cento 
e quatorze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e nove 
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, 
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$114.889,39 (cento e quatorze mil, oitocentos 
e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme segue:
36.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
36.001 - SM DE CULTURA
Ampliação e Reforma Centro de Artes e Esportes Integrados
13.392.46.1099.44905100000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00601.01009.05.99.03.15.2.754.0000 (SF) - Operação de Crédito - Fonte 601 - Superávit R$114.889,39
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos 
provenientes de: 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
00601.01009.05.99.03.15.2.754.0000 (SF) - Operação de Crédito - Fonte 601 - Superávit R$114.889,39
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026 e Plano Plurianual, anexos 
I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande / PR, 9 de abril de 2026.
LUIZ SERGIO CLAUDINO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 014/2026
DE 9 DE ABRIL DE 2026
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º 
014/2026, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$114.889,39 (cento e 
quatorze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, referente a Implementação do CEU da Cultura, na Ação nº 1.099 
- Ampliação e Reforma Centro de Artes e Esportes Integrados - junto a Fonte de Recurso 
00601.01009.05.99.03.15.2.754.0000 - Operação de Crédito - Fonte 601 – Superávit Financeiro, 
conforme consta no processo nº 000024838/2026 e número único XLZ.ZR5.PES-DK.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a 
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
LUIZ SERGIO CLAUDINO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a ser 
gerado com o encaminhamento do projeto de Lei nº 014/2026 ao Legislativo.
Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro em 
Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 014/2026.
Súmula: “Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2026, no valor de R$114.889,39 (cento e qua￾torze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos).”
x Criação
Expansão
Aperfeiçoamento
Vigência: Início: 04/2026 Fim: 12/2026
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2026 2027 2028
Suplementa (Superávit Financeiro) (+)114.889,39 0,00 0,00
TOTAL 114.889,39 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
A B IMPACTO
VALOR 
ESTIMADO
ORÇAMENTO (A / B)
2026 114.889,39 803.652.688,24 0,014%
2027 0,00 847.005.192,07 0,00%
2028 0,00 903.311.279,48 0,00%
Nota Explicativa: 
-Verifica-se que o pretendido não gera redução e sim aumento do orçamento por se tratar de apenas de suplementação,
considerando o superávit financeiro existente;
-Verifica-se que o valor acrescentado ao orçamento da Secretaria Municipal de Cultura é de 0,014% do valor total do 
orçamento original previsto para o exercício de 2026;
-Para os exercícios de 2027 e 2028, o presente não gera efeitos financeiros, uma vez que o crédito é de abertura exclusiva 
para o exercício de 2026;
Os recursos abertos são referentes ao superávit financeiro das Fontes de Recursos:
00601 – Operação de Crédito - Fonte 601 - Superávit;
- Valor total do Orçamento informado no presente está previsto na L.D.O para 2026 – Lei nº 1.876/2025, e L.O.A 2026 –
Lei nº 1891/2025;
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2026
 
GIVANILDO FRANCISCO PEGO
Contador do Município
Data de criação do documento: 09/04/2026 às 14:01:38
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
8D6 M49 
LYG VN2
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 
ESTADO DO PARANÁ
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário 
Municipal de Cultura, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria 
Municipal de Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 014/2026 de 
Iniciativa do Executivo Municipal está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, 
LDO e LOA, e será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os 
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta 
Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2026.
Natanael Ferreira Coutinho 
Secretário Municipal de Cultura 
Decreto nº 8.104/2026



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ESTADO DO PARANÁ 
Município de Fazenda Rio Grande 
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros 
Fone (41) 36Z7-1664 
Parecer nº 037/2026 SALA DAS COMISSOES 
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2026 
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
SÚMULA: "Institui o Programa Mulheres nos Bairros no Município de Fazenda Rio 
Grande, e dá outras providências." 
1 - RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Legislativo 
Municipal, objetivando instituir o Programa Mulheres nos Bairros no Município de 
Fazenda Rio Grande. 
Justifica o proponente que a medida proposta tem o condão de fortalecer 
a presença do poder público junto às mulheres, com a possibilidade do 
desenvolvimento de ações preventivas, orientações, encaminhamentos e 
atendimentos de forma mais facilitada, sendo esta uma política pública inclusiva e 
acolhedora. 
li - ANÁLISE E CONCLUSÃO 
A proposta em questão esteve em leitura nessa casa de Leis no dia 06 
de abril de 2026, e foi remetida à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº 
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023/2026 - NLP, opinando pela INCONSTITUCIONALIDADE do art. 5º, parágrafo 
único, art. 7°, inciso li e art. 8°. 
De acordo o parecer jurídico, o Projeto de Lei em voga possui "vício 
acerca da iniciativa do processo legislativo", haja vista que há dispositivos da 
proposta legislativa que adentram em tema exclusivo do Chefe do Executivo, qual 
seja, legislar sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias ou 
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública. 
Ainda, consoante o parecer jurídico, existem dispositivos legais que 
invadem as competências administrativas do Poder Executivo. 
Exemplo disso é o artigo 7º, inciso 11, do presente Projeto de Lei, o qual 
dispõe que, para a execução do Programa Mulheres nos Bairros, será utilizada a 
estrutura administrativa já existente do Poder Executivo. 
Ademais, pontua o parecer jurídico que não foram juntadas a estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesas, em 
descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada 
a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 47, inciso 1, letra 
"a" do já citado Regimento Interno. 
Ili - DAS EMENDAS PROPOSTAS 
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifesta 
pela apresentação das seguintes Emendas. 
EMENDA SUPRESSIVA 01 
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Fica suprimido o parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei Ordinária em 
discussão, passando o artigo a constar com a seguinte redação: 
"Art. 5° As ações previstas nesta Lei poderão 
contar com a participação de diferentes áreas da 
Administração Pública Municipal, especialmente 
da área da saúde, mediante a integração de 
programas e serviços já existentes. " 
EMENDA SUPRESSIVA 02 
Fica suprimido o inciso 11 do art. 7º do Projeto de Lei Ordinária em discussão, 
passando o artigo a constar com a seguinte redação: 
"Art. 7° A execução do Programa observará: 
I - A disponibilidade orçamentária e financeira do 
Município; 
li - O planejamento do Poder Executivo. " 
EMENDA SUPRESSIVA 03 
Fica suprimido o art. 8º do Projeto de Lei Ordinária em discussão, 
reordenando-se os demais artigos. 
IV - QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2026 
Em que pese o parecer jurídico, de caráter opinativo, quanto ao mérito 
do Projeto de Lei Ordinária nº 007 /2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, 
a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, e Redação emite seu parecer 
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favorável ao prosseguimento do trâmite regimental, não havendo óbices ao seu 
prosseguimento, ao que cabe essa Comissão analisar. 
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 04 d 
Comissão de Constitui 
/J /\tlo-o r<½<-~ LÁntônio Remov1cz ~I 
Presidente 
Membro 
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