sessao nº 28

DA
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ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 6º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e treze às dezessete horas e
trinta minutos na sala de sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Elidio Segala, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Elidio Segala, Claudinei
Lebedieff, Juarez da Silva, Julio Cesar, Leslie de Moura, Luis Sergio, Nassib
Hammad, Nelson Martins, Paulo Cesar, Silvestre Savitzki, e Vereador Gilberto
de Souza. Registrada falta justificada dos Vereadores João Batista e Marcos
Ribas. Havendo quorum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente
declara aberta a 28º Sessão Ordinária de 2013. Leitura do expediente do dia:
Ofício 318/2013 de iniciativa do Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº
30/2013. Súmula: Estima receita e fixa despesa do Município de Fazenda Rio
Grande para o exercício de 2014. Ofício 320/2013 de iniciativa do Executivo
encaminhando Projeto de Lei 031/2013. Sumula: Institui o Concurso Municipal
de incentivo ao pagamento do Importo sobre a Propriedade Predial Territorial
Urbana - IPTU. Projeto de Lei 052/2013 de iniciativa do Vereador Nelson
Martins, Súmula: Regulamentação de caçambas para coleta de entulho em
vias públicas. Moção nº 037/2013, Moção de Aplausos aos Professores do
Município de Fazenda Rio Grande pela comemoração do seu dia. Votação de
Atas: Ata da 26º Sessão Ordinária de 2013. Ata em votação. Foi aprovada por
unanimidade a Ata da 26º Sessão Ordinária de 2013. Leitura das indicações:
Indicação 615/2013 de autoria do Vereador João Batista, ementa: Indica ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que interceda junto a Secretaria competente a fim
de providenciar estudo no sentido de proibir o estacionamento de veículos em
um dos lados da Rua Benito Antonio Baldan, entre Carlos Eduardo Nichele e
Rua Ephigênio Pereira da Cruz. Indicação 616/2013 de autoria do Vereador
João Batista, ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que Interceda
junto a Secretaria Competente a fim de providenciar a Instalação de Travessia
Elevada de pedestres na Avenida Brasil, próximo a esquina da Rua Jacarandá.
Indicação 629/2013 de autoria do Vereador Paulo Cesar, ementa: Indica que
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através
da Secretaria Competente providencie a manutenção no parque infantil Jardim
santarém e colocação de areia no mesmo. Indicação 630/2013 de autoria do
Vereador Elidio Segala, ementa: Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmos através da Secretaria Competente
realize curso para formação de Socorristas para Agentes da Guarda Municipal
de Fazenda Rio Grande. Indicação 631/2013 de autoria do Vereador Juarez da
Silva, ementa: Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que o mesmo através da Secretaria de Obras realize estudos de
viabilidade para fazer a manutenção da Praça Izaltino Salvador de Souza, na
Rua Rio Faxinal, esquina com Rua Rio Tapajós, no Bairro Iguaçu. Indicação
632/2013 de autoria do Vereador Juarez da Silva, ementa: Indico que seja
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expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria de Defesa Social reforce policiamento na Praça Izaltino Salvador de
Souza, no Bairro Iguaçu, principalmente da 17h até as 22h. Indicação 633/2013
de autoria do Vereador Leslie de Moura, ementa: Indico que seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria
de Obras, proceda melhoramento com saibro na Rua Tico-Tico e ruas
adjacentes, na Vila Boa Esperança, Bairro Gralha Azul. Indicação 634/2013 de
autoria do Vereador Silvestre Savitzki, ementa: Indico que seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através dos órgãos competentes
providencie que seja feita área para proteção (contra chuva, vento e etc.) das
pessoas que ficam do lado de fora esperando pelo atendimento na Unidade de
Saúde Santa Terezinha em caráter de urgência. Indicação 635/2013 de autoria
do Vereador Silvestre Savitzki, ementa: Indica que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através dos órgãos competentes
providencie a manutenção necessária para que volte a funcionar o bebedouro
instalado na Unidade de Saúde Santa Terezinha em caráter de urgência.
Indicação 636/2013 de autoria do Vereador Nassib Hammad, ementa: Indica
que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que o mesmo através da
gerência competente analise a possibilidade para instalação de uma travessia
elevada na Rua Rio Ivaí em frente ao Cemitério Municipal de Fazenda Rio
Grande. Indicação 637/2013 de autoria do Vereador Nassib Hammad, ementa:
Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que o mesmo,
através da gerencia competente analise a possibilidade para que seja feita uma
reforma e a manutenção da Capela do Cemitério Municipal. Indicação
638/2013 de autoria do Vereador Paulo Cesar, ementa: Indico que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que estre através da
Secretaria competente, para que providencie a manutenção no asfalto nas
Ruas Arapongas e Guará, Bairro Gralha Azul. Indicação 639/2013 de autoria
do Vereador Claudinei Lebedieff, ementa: Indico que seja expedido ofício ao
Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente
atenda a solicitação de pavimentação asfáltica na Rua Silvano José Baldan.
Indicação 640/2013 de autoria do Vereador Nelson Martins, ementa: Indico que
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da FAZTRANS solicite a alteração de velocidade dos radares abaixo
indicados de 40 Km para 60 Km. Indicação 641/2013 de autoria do Vereador
Nelson Martins, ementa: Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito,
para que o mesmo através da Secretaria de Obras, realize o serviço de tapa
buraco nas Ruas Arapongas, Rua Maguari, no Bairro Gralha Azul. Indicação
642/2013 de autoria do Vereador Gilberto de Souza, ementa: Indica que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretária Competente verifique a viabilidade na construção de uma grade de
proteção lateral paralela com calçada em ambos os sentidos da Trincheira
elevada para pedestres, na Avenida Cézar Carell. Votação dos
Requerimentos: Requerimento 173/2013 de autoria dos Vereadores Elidio
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Segala, Luiz Sérgio Claudino e Gilberto de Souza, requer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que aprecie o Projeto de Lei nº 44/2013, que segue anexo
que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS no âmbito do Municipio de Fazenda Rio Grande/PR. Requerimento em
discussão: O Vereador Elidio Segala disse que com o Conselho o Município
organiza e viabiliza a questão de recurso para todos os seguimentos do
Município. Um exemplo é o Fundeb que atua junto com a educação, onde
ajuda a governar, e com o Conselho a chance de ter erros é menor. O
Vereador Gilberto de Souza disse que apoiar a área rural é trazer benefícios
para a Cidade, pois todos nós hoje dependemos da área rural. Comenta que
sempre que vai defender a população dessa região, por que sabe a diferença
que faz para as pessoas poderem contar com o apoio do Governo.
Requerimento em votação. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento
173/2013. Requerimento 174/2013 de autoria do Vereador Elídio Segala,
requer que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o
mesmo informe se existe convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e/ou
Ministério do Esporte para aquisição de equipamentos para prática de esportes
por pessoas com necessidades especiais (cadeirantes, deficientes visuais,
entre outros), como Basketball, Futebol, Vôlei entre outros. Em caso de
negativa, se há interesse por parte do Poder Executivo Municipal em firma-lo.
Requerimento em discussão. O Vereador Elidio Segala disse que houve há
alguns dias um encontro com os cadeirantes, do qual alguns Vereadores
participaram, e fala que a prática de esportes por pessoas com deficiência vem
crescendo no Brasil. Portanto, observamos uma diversidade no País e
queremos saber se há o interesse de firmar o convênio. Requerimento em
votação. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento 174/2013.
Requerimento 204/2013 de autoria dos Vereadores Leslie de Moura e Silvestre
Savitzki, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que aprecie o
Anteprojeto de Lei que Cria o Conselho Tutelar da Pessoa Idosa no Município
de Fazenda Rio Grande. Requerimento em discussão. O Vereador Leslie de
Moura disse que o Requerimento é muito importante partindo do pré-suposto
que existe uma categoria em nosso Município que é muito frágil, os idosos. Por
isso, é preciso que se tenham políticas públicas para eles, e a melhor maneira
de trabalhar com essa questão seria criando um conselho tutelar no Município
que cuide da causa do idoso. O Vereador Silvestre Savitzki disse que o
Requerimento veio na hora certa, pois é o momento de se trabalhar pelo idoso.
Comenta que a casa do idoso vai ser apadrinhada pelo Dep. Federal
Francischini, e deve receber recursos em breve. O Vereador Eliídio Segala
disse que é importantíssimo ter um local onde os idosos possam ser
amparados, pois alguns não tem nem família que cuidem deles. Alguns
passam fome e frio, quando ainda não sofrem abusos de outras pessoas.
Requerimento em votação. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento
204/2013. Requerimento 210/2013 de autoria do Vereador Gilberto de Souza,
requer que seja expedido ofício solicitando a Reunidas Transportes Coletivos,
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para que a mesma estude a viabilidade de implantação de um novo ponto de
ônibus em frente ao antigo Terminal Rodoviário de Fazenda Rio Grande, sendo
ele coberto, mais amplo, com maior comodidade e que atenda a grande
quantidade de pessoas que utilizam o transporte coletivo entre as cidades de
Mandirituba, Agudos e Quitandinha. Requerimento em discussão. O Vereador
Gilberto de Souza disse que fez o Requerimento para a Arteris e eles
disseram que o pedido deveria ser encaminha do para a Reunidas, ou seja,
ninguém quer assumir a responsabilidade. Todo mundo cobra passagem,
explora o serviço, ganha dinheiro, e o povo que paga a conta é obrigado a
esperar o ônibus na chuva. O Vereador Nelson Martins disse que se o nosso
Bombeiro atende às Cidades da região, por que um simples ponto de ônibus
não pode ser instalado para beneficiar a todo esse povo. Requerimento em
votação. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento 210/2013.
Requerimento 211/2013 de autoria do Vereador Leslie de Moura, requer que
seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria
Competente envio ofício a SANEPAR para que a mesma efetue as ligações de
esgoto na Rua Tico-Tico, Vila Boa Esperança no Bairro Gralha Azul, onde há
cerca de seis meses já foi estabelecida a rede de esgoto. Requerimento em
discussão. O Vereador Leslie de Moura disse que a Sanepar fez a obra no
local e bloqueou a saída do esgoto doméstico para a rede fluvial, pois não é
correto jogar o esgoto no sistema fluvial. Porém, ocorre que agora o esgoto
doméstico está transbordando e passando por cima da rua, com isso caindo na
rede fluvial novamente, ou seja, só agravou o problema, pois agora o esgoto
corre pela rua. O Vereador Julio Cesar disse que os moradores daquela
região devem ser realocados em outra área, pois essa localidade não é
apropriada para ser habitada, em função de sofrer alagamentos
constantemente. Requerimento em votação. Foi aprovado por unanimidade o
Requerimento 211/2013. Requerimento 212/2013 de autoria do Vereador
Juarez da Silva, requer que seja oficiado a Empresa Leblon LTDA, para que a
mesma analise a possibilidade de fixar individualmente Editais com horário de
cada linha de ônibus em seus respectivos pontos de espera do Terminal
Rodoviário de Fazenda Rio Grande. Requerimento em discussão. O Vereador
Juarez da Silva disse que é uma coisa simples, porém faz muita falta. A
empresa pode usar também as televisões para divulgar os horários. Espera
que dessa vez a solicitação seja atendida, pois reclama que fez vários pedidos
à empresa, mas nenhum foi atendido. O Vereador Paulo Cesar disse que é a
favor do Requerimento e com certeza todos os Vereadores serão. O Vereador
Elidio Segala disse que a empresa pode usar não só os informativos no papel,
mas nas televisões também, que podem anunciar os horários o dia todo.
Requerimento em votação. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento
212/2013. Requerimento 215/2013 de autoria do Vereador Claudinei Lebedieff,
requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a fim de que o
mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a criação da Clínica
Veterinária Municipal em Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
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Requerimento em discussão. O Vereador Claudinei Lebedieff disse que os
Vereadores são muito cobrados pela população a respeito dos cachorros na
rua, fala que muitas vezes o cachorro está com alguma doença e o dono não
tem condição de levar a um hospital veterinário, e por isso acaba soltando na
rua. O Vereador comenta que uma clinica veterinária pública diminuiria o
problema dos cachorros nas ruas. O Vereador Juarez da Silva disse que já
entrou com um Projeto de Lei sobre esse assunto também em parceria com a
PUC, e acredita que esse Projeto vai se realizar em breve. Declara voto
favorável ao Requerimento. O Vereador Nassib Hammad disse que é a favor
do Requerimento, pois no P.A. muitas pessoas dão entrada diariamente com
mordidas de cachorro, e é preciso dar a vacina anti-rábica, por que se o
cachorro estiver com raiva e o indivíduo pegar a doença, não tem cura. Se a
medida diminuir o número de cachorros nas ruas, já será ótimo. O Vereador
Gilberto de Souza disse que os cachorros também dão muito transtorno, pois
causam acidentes, muitas vezes são atropelados por carros e motos nas ruas.
Requerimento em votação. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento
215/2013. Requerimento 216/2013 de autoria do Vereador Paulo Cesar,
Requer que seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
que o mesmo através da Secretaria Competente informe a esta Casa de Leis
em qual localidade foi doada a área para o Municipio pelo empreendimento do
loteamento Greenfild, informando inclusive se a referida área dada em doação
pertence ao próprio loteamento. Requerimento em discussão. O Vereador
Paulo Cesar disse que sua preocupação é com as pessoas que vão morar
naquele loteamento, pois lá já existe um número grande de habitantes e pensa
que a estrutura do local como Cmei, Escola e Posto de Saúde, não será
suficiente para atender tanta gente. O Vereador Claudinei Lebedieff disse
que vota contra o Requerimento, pois existem vários outros loteamentos no
Município, e não entende como o Vereador Paulo Cesar montou o
Requerimento apenas em relação ao loteamento Greenfild. O Vereador
Nelson Martins disse que o Requerimento deve se referir a todos os
loteamentos do Município, e não a apenas um, pois da forma como está,
parece ser um Requerimento de “Politiqueiro”. Por isso declara voto contrário
ao Requerimento. O Vereador Gilberto de Souza disse que a questão dos
loteamentos de Fazenda Rio Grande é um assunto polêmico há anos. Comenta
que todo loteamento precisa ter uma área reservada para a construção de
escolas, creches, etc. Porém, o que temos visto até hoje é que as piores áreas
do loteamento estão sendo destinadas para esses fins. Fala que os Vereadores
têm de trabalhar de forma transparente, e não ficar fazendo “Politicagem”. O
Vereador Leslie de Moura disse que outros Requerimentos podem ser feitos
solicitando as informações para outros loteamentos, o que não podemos é
deixar de saber o que está acontecendo. Comenta que a indústria do
loteamento foi muito criticada, mas ela ainda não está contida, inclusive
nenhum loteamento deveria ser liberado sem ter um estudo de impacto na
vizinhança, pois o Estatuto das Cidades prevê isso. O Vereador Nassib
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Hammad disse que conhecendo o Vereador Paulo Cesar, sabe que seu
Requerimento não tem intenção de “Politicagem”. Pede ao Vereador para que
retire o Requerimento e apresente novamente fazendo a mesma solicitação
para todos os loteamentos do Município. O Vereador Luis Sergio disse que é
favorável ao Requerimento, por que nada impede que os outros Vereadores
façam novos Requerimentos solicitando as mesmas informações em relação
aos outros loteamentos. O Vereador Juarez da Silva disse que o Vereador
Paulo Cesar deve retirar o Requerimento, caso contrário vai perder nos votos.
E na semana que vem todos os Vereadores podem apresentar em conjunto um
Requerimento solicitando as informações para todos os loteamentos. (6)
Vereador Julio Cesar disse que gostaria que o Vereador Paulo Cesar
retirasse o Requerimento para que pudéssemos demonstrar imparcialidade
nesta Casa, acredita que o Vereador foi influenciado por outras pessoas para
apresentar o Requerimento da forma como está. Por isso declara voto
contrário. Requerimento em votação. Foi reprovado o Requerimento nº
216/2013 com votos contrários dos Vereadores: Gilberto de Souzd), Silvestre
Savitzki, Julio Cesar, Claudinei Lebedieff, Juarez da Silva e Nelson Martins.
Votação Projetos de Lei: Projeto de Lei 028/2013 de iniciativa do Executivo,
súmula: Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 188 de 18 de dezembro de
2003. Projeto em 2º discussão. O Vereador Julio Cesar disse que esse
Projeto sofreu uma emenda da C.C.J. que acrescenta texto em seu Art. 11.
Projeto em votação. Foi aprovado por unanimidade em 2º votação com
redação final o Projeto de Lei 028/2013, com emenda. Projeto de Lei 029/2013
de iniciativa do Executivo, súmula: Dispõe sobre a Conferência Municipal de
Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, além de dar outras providências.
Projeto em 2º discussão. O Vereador Elídio Segala disse que Participou de
uma reunião com o Conselho de Saúde, na qual foi pedido para a Câmara
agilizar a aprovação desse Projeto, pois no dia 07 de dezembro haverá a
conferência da saúde e para que se alcance o resultado esperado, existem
algumas normas que precisamos cumprir. Por isso, pede aos colegas que
votem favoráveis. Projeto em votação. Foi aprovado por unanimidade em Eu
votação com redação final o Projeto de Lei 029/2013. Projeto de Lei 042/2013
de autoria do Vereador Julio Cesar, súmula: Inclui o tópico Perigos e
Prevenção do Alcoolismo no conteúdo programático das Escolas Municipais de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Projeto em 1? discussão. O
Vereador Julio Cesar disse que o Projeto é de suma importância, tendo em
vista que o álcool é a droga que tem o maior número de dependentes no
mundo. Através desse Projeto poderão ser implantados programas de
prevenção ao alcoolismo com atividades extracurriculares, etc. O Vereador
Nassib Hammad disse que vai beneficiar muito o Município, mas por outro
lado é uma pena saber que em Fazenda Rio Grande é preciso fazer um Projeto
de Lei para as coisas acontecerem. Espera que isso seja colocado em prática,
que não seja apenas mais uma Lei bonita que não saiu do papel. O Vereador
Leslie de Moura disse que gostaria de sugerir uma emenda para que na
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redação do Projeto conste: Prevenção ao alcoolismo e todo tipo de droga. Pois
uma vez que vai ser feito um material didático, que se faça para todos os tipos
de drogas, por que a droga atinge diretamente a família. Projeto em votação.
Foi aprovado por unanimidade em 12 votação o Projeto de Lei 042/2013.
Projeto de Lei nº 045/2013 de autoria dos Vereadores Silvestre Savitzki e
Gilberto de Souza, súmula: Dispõe sobre a nominação da área de preservação
ambiental no Bairro Iguaçu com o seguinte nome: Parque de Preservação
Ambiental Miro Siqueirense. Projeto em 1º discussão. O Vereador Silvestre
Savitzki disse que conheceu o Miro e sabe sobre as atividades comerciais que
ele tinha em Fazenda Rio Grande. Faz um breve relato sobre a trajetória do
Miro desde quando chegou ao Município até o dia em que foi assassinado.
Encerra dizendo que o Ex Vereador contribuiu e votou sempre por uma Cidade
melhor. O Vereador Gilberto de Souza agradece ao Vereador Silvestre pelas
palavras e deixa um abraço a toda a família do Miro. Encerra dizendo que as
pessoas podem tirar o brilho e a estrela de uma pessoa, como foi com o Miro
quando ele foi assassinado, mas ninguém pode apagar sua história, os amigos
e companheiros, que hoje, o representam nessa Casa. O Vereador Elidio
Segala disse que o compromisso que tinha sido firmado era de que fosse
criado um prédio ou uma praça e colocado o nome do Miro, portanto, a
homenagem a ele de dar seu nome ao Parque ambiental é mais do que justa.
O Vereador Claudinei Lebedieff disse que admirava o Miro pelo seu jeito de
fazer política, pois ele não falava mal dos outros Vereadores, era sempre
correto no que se propunha a fazer. Declara seu voto favorável. O Vereador
Paulo Cesar disse que também teve a oportunidade de trabalhar com o Miro e
que todos poderão relembrar do companheiro ao visitar o Parque e ver seu
nome na placa. O Vereador Juarez da Silva disse que também conheceu o
Miro, foi Vereador junto com ele e eram grandes amigos. Dentro da Câmara
não concordavam muito nas discussões, pois eram de grupos opostos, mas
concorda que ele foi um Grande Vereador que Fazenda Rio Grande teve, ele
trabalhava pelo progresso do Município. O Vereador Nelson Martins disse
que convive com os familiares do Miro até hoje e disse que tem essa simpatia
com o Miro e sua família, pois ele também é de Siqueira Campos. Encerra
dizendo que precisamos enaltecer mesmo aqueles que fizeram história
trabalhando em prol de Fazenda Rio Grande. O Vereador Luis Sergio disse
que não gostaria que a homenagem fosse feita dessa forma, mas foi a única
maneira que sobrou. O Vereador Nassib Hammad disse que essa
homenagem é uma forma de honrar as pessoas que fizeram coisas boas pelo
Município. Talvez muitos planos e muitos Projetos ele poderia ter realizado se
sua vida não tivesse sido ceifada. Declara voto favorável ao Projeto. O
Vereador Julio Cesar disse que quando conheceu o Miro no tempo em que
ele ainda tinha lanchonete na Rua Cesar Carelli, e fala que como Vereador ele
era um líder a ser respeitado, que infelizmente pela ganância de algumas
pessoas, teve sua vida obstruída. Finaliza dizendo que a homenagem é muito
merecida e que onde estiver ele está muito feliz agora em ver que seu nome
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NA:
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está sendo lembrado por seus amigos. Projeto em votação. Foi aprovado por
unanimidade em 1º votação o Projeto de Lei 045/2013. Projeto de Lei 047/2013
de aurotia do Vereador Julio Cesar, súmula: Assegura a pessoas com
mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus
fora dos pontos de parada no Município de Fazenda Rio Grande. Projeto em 1º
discussão. O Vereador Julio Cesar disse que precisamos assegurar esse
direito às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual, pois
infelizmente nem todas as pessoas usam do bom censo, muitas vezes os
deficientes passam despercebidos, o Projeto tem como objetivo não permitir
que isso aconteça, e tornar as pessoas mais humanizadas. Projeto em
votação. Foi aprovado por unanimidade em 1? votação o Projeto de Lei
047/2013. Projeto de Lei 048/2013 de autoria do Vereador Julio Cesar, súmula:
Proíbe a colocação de películas, cortinas, adesivos e qualquer outro tipo de
vedação nos vidros dos veículos, destinados ao transporte escolar, no
Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências. Projeto em 1º
discussão. O Vereador Julio Cesar disse que nunca tinha reparado nem se
preocupado com a transparência dos vidros desses veículos de transporte
coletivo, até que um dia conversando com um Vereador de Curitiba ele lhe
explicou o motivo pelo qual propôs essa Lei em Curitiba também, assim,
decidiu trazer essa boa ideia para Fazenda Rio Grande, pois o problema de
lotação no transporte escolar ocorre aqui em nosso Município também. Projeto
em votação. Foi aprovado por unanimidade em 13 votação o Projeto de Lei
048/2013. Em relação ao Projeto de Lei nº 031/2013 de iniciativa do Executivo,
Sumula: Institui o Concurso Municipal de incentivo ao pagamento do Importo
sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU. O Presidente coloca em
votação o Regime de urgência para que seja convocada Sessão Extraordinária
para discussão e votação do Projeto 031/2013. Regime de urgência aprovado
por unanimidade. Espaço Tribuna Livre: Vereador Nassib Hammad com a
palavra, fala que muitas vezes um Vereador coloca um Requerimento com o
único objetivo de buscar um conhecimento maior que está faltando, nem
sempre vai agradar a todos, mas é preciso ter em mente que o Vereador está
na Câmara Municipal a serviço da população. Encerra falando sobre o outubro
rosa, da importância de todas as mulheres fazerem a prevenção. Vereador
Juarez da Silva com a palavra, comenta que esteve hoje na Prefeitura
cobrando do Executivo algumas ações, fala sobre a situação do Colégio Nossa
Senhora de Fátima, acredita que em breve o problema seja solucionado.
Sabemos que na Administração da Prefeitura toda solicitação passa pelo
trâmite padrão, e que as vezes demora, mas não é possível esperar mais para
fazer a demolição da antiga escola, pois o local está sendo usado para
consumo de drogas e abrigando marginais que tem assustado os moradores
da região. Vereador Paulo Cesar com a palavra, em relação ao seu
Requerimento que foi reprovado pela maioria dos Vereadores, fala que está
realmente preocupado com a situação daquele loteamento, comenta que foi ele
mesmo quem montou o Requerimento com a ajuda dos servidores da Câmara
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e não trouxe o documento montado, seu objetivo é de obter informações.
Finaliza dizendo que não considera como “politicagem” o conteúdo do
Requerimento, até por que, tem encontrado as portas abertas no Executivo e o
Prefeito tem atendido suas solicitações. Vereador Gilberto de Souza com a
palavra, comenta que a população de Fazenda Rio Grande tem cobrado muito
dos Vereadores, mas concorda que estão no seu direito, pois os Edis foram
eleitos para representar os cidadãos. Fala que o PSDB não vai deixar a
população na mão, pois o partido é forte, tanto que elegeu três Vereadores. E
trás um recado do Prefeito em exercício Márcio Wozniack, que pediu para que
ele falasse à população que a administração da Prefeitura tem lutado e
trabalhado muito para o desenvolvimento do Município, que o Executivo não
vai negar a existência de problemas, mas tem assumido a responsabilidade de
fazer uma gestão que seja boa para os cidadãos fazendenses. Vereador
Elidio Segala com a palavra, convida a todas as mulheres para uma palestra
que acontecerá amanhã no Plenário da Câmara sobre o câncer de mama,
atividade relacionada ao movimento Outubro Rosa. Outro convite para a
reunião do PPS amanhã às dezoito horas no Plenário da Câmara também. Em
relação ao Projeto que foi pedido o regime de urgência, comenta que os
Vereadores tem solicitado ao Executivo que crie formas de aumentar a
arrecadação, e a aprovação desse Projeto é uma oportunidade de isso
acontecer, por isso pede aos colegas que apreciem e aprovem nas próximas
Sessões. Vereador Claudinei Lebedieff com a palavra, quanto ao seu
Requerimento, agradece aos colegas por terem aprovado e solicita ao
Executivo que abrace essa ideia e crie a Clinica Veterinária Municipal em
parceria com a PUC, para que pelo menos parte do problema com os
cachorros de rua seja resolvido. Essa iniciativa, somada a outras que possam
vir, ajudarão a minimizar essa questão que é tão polêmica no Município.
Vereador Leslie de Moura com a palavra, inicia fazendo uma breve
congratulação e agradecimento a todos os Professores. Comenta que é preciso
discutir sobre uma educação diferenciada no Município, uma educação que
estabeleça valores e princípios, fala que hoje foi aprovado um Projeto que
ensina às crianças e adolescentes que não devem entrar no mundo das
drogas, isso são princípios e valores, é esse tipo de educação que devemos
estabelecer em nosso Município, pois vai fazer a diferença em nosso povo.
Vereador Nelson Martins com a palavra, sobre o dia dos Professores, dá os
parabéns aos Professores da Academia Leones, que também contribuem e
muito para ensinar valores, princípios e tirar os jovens das ruas e das drogas.
Comenta sobre um Requerimento seu que foi aprovado em setembro, o qual
solicitava um caminhão de bombeiros para Fazenda Rio Grande, fala que essa
semana recebeu um documento da Assembleia Legislativa do Paraná, o qual
descreve que Fazenda Rio Grande será contemplada com um caminhão de
bombeiro. Vereador Julio Cesar com a palavra, fala sobre o Requerimento do
Vereador Paulo Cesar, considera que faltou humildade para retirar o
Requerimento, arrumá-lo e reapresentar com imparcialidade. Se isso
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CÂMARAMUNICIPAL
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acontecesse , certamente o Requerimento teria o apoio de todos os
Vereadores, assim como tem acontecido sempre nesta Casa. Espera que nas
próximas vezes posam votar juntos os Requerimentos, desde que sejam
imparciais. E agradece a oportunidade que teve de fazer um curso em Londrina
no Instituto ideia, sobre Lei Orçamentária, que será muito útil, tendo em vista
que a LOA de Fazenda Rio Grande começa a ser discutida nos próximos dias.
Pede a todos os Vereadores para que participem desses cursos, para elevar o
nível das discussões na Câmara Municipal. Sendo o que tinha para a presente
sessão o Presidente agradece a presença de todos e declara a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Julio Cesar, lavrei a presente
Ata.
Sala das sessões, 16 de outubro de 2013.
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