sessao nº 1

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FAZENDA RIO GRANDE » PR
ATA DA 01º sessão Diraiorácia DO 1º PERÍODO DA 6º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e treze às treze horas na
sala de sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Márcio Wozniack realizou-se a Sessão Extraordinária
e a ela compareceram os Vereadores: Márcio Wozniack, Claudinei Lebedieff,
Elíidio Segala, Gilberto de Souza, João Batista, Juarez da Silva, Julio Cesar,
Leslie de Moura, Luis Sergio, Marcos Ribas, Nassib Hammad, Paulo Cesar e
Vereador Silvestre Savitzki. Havendo quorum com a graça e proteção de Deus
o Senhor Presidente declara aberta a 01º Sessão Extraordinária de 2013.
Leitura do Expediente do dia. Projetos em 1º discussão: Projeto de Lei nº
001/2013, súmula: “Altera a descrição de imóvel constante do artigo 1º da lei
Municipal nº 905, de 04 de setembro de 2012, e dá outras providências”. O
Projeto está em discussão. O Vereador Leslie de Moura discutiu dizendo que
o Projeto que está sendo votado hoje, é para impedir que a Empresa Rodriaço
entre na justiça para requerer este imóvel, pois se o processo for para a justiça,
custará mais caro para o Município. Projeto em votação. Está aprovado por
unanimidade em 12 votação o Projeto de Lei nº 001/2013. Projeto de Lei nº
002/2013, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação da área que
especifica ao Estado do Paraná”. O Projeto está em discussão. Está em
votação. Foi aprovado por unanimidade em 1º votação o Projeto de Lei nº
002/2013. Projeto de Lei nº 003/2013, súmula: “Autoriza a celebrar contrato de
comodato de imóveis com o Rotary Club de Fazenda Rio Grande, Paraná”. O
Projeto está em discussão. Está em votação. Foi aprovado por unanimidade
em 12 votação o Projeto de Lei nº 003/2013. Projeto de Lei nº 004/2013,
súmula: “Estabelece o menor vencimento dos servidores públicos do Município
de Fazenda Rio Grande, Paraná”. O Projeto está em discussão. Está em
votação. Foi aprovado por unanimidade em 1º votação o Projeto de Lei nº
004/2013. Projeto de Lei nº 005/2013, súmula: “Altera dispositivos da lei
Municipal nº 767 de 25 de outubro de 2010”. O Projeto está em discussão. O
Vereador Elidio Segala discutiu dizendo que este Projeto tem o objetivo de
incentivar as pessoas que estão em débito com o Município, a quitarem suas
dívidas. Ressalta que as condições serão mantidas até o fim de 2013. Projeto
em votação. Foi aprovado por unanimidade em 1º votação o Projeto de Lei nº
005/2013. Projeto de Lei nº 006/2013, súmula: “Altera a redação do inciso Il do
artigo 1º da Lei Municipal nº 912, de 26 de outubro de 2012”. Projeto em
discussão. Está em votação. Foi aprovado por unanimidade em 1º votação o
Projeto de Lei nº 006/2013. Projeto de Lei nº 007/2013; Com a súmula:
“Autoriza o Município de Fazenda Rio Grande, por meio do Chefe do Poder
Executivo, a ser associado da Associação dos Município da Região
Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC — e dá outras providências”. Projeto em
discussão. Está em votação. Foi aprovado por unanimidade em 1º votação o
Projeto de Lei nº 007/2013. Projeto de Lei Complementar nº 001/2013; com a
súmula: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 47 de 01 de dezembro de
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2011 e dá outras providências”. jeto em discussão. O Vereador Leslie de
Moura discutiu dizendo que o Projeto é muito importante, pois organiza a vida
do Município e certamente trará prosperidade para Fazenda Rio Grande, pois
com a aprovação desse Projeto um novo concurso público poderá ser feito. O
Vereador Elidio Segala discutiu dizendo que é importante também destacar
que esse novo concurso não vai exigir grau de escolaridade elevado, assim
mais pessoas poderão participar. O Vereador João Batista discutiu dizendo
que esse Projeto também diz respeito a Guarda Municipal e que essa categoria
precisa ser mais valorizada e ter sua remineração melhorada. O Vereador
Julio Cesar discutiu dizendo que o Projeto mexe com toda a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal e cria vários cargos que são de suma
importância para o Município. Por isso Pede o voto favorável de todos os
colegas. O Vereador Márcio Wozniack discutiu dizendo que a oito anos o
Município não tem uma modificação desse porte no quadro de funcionários
efetivos e comissionados, e sabemos que existem dificuldades em algumas
secretarias em função do acúmulo de trabalho, portanto, o Projeto é muito
importante para garantir um serviço público de qualidade futuramente. O
Projeto está em votação. Foi aprovado por unanimidade em 12 votação o
Projeto de Lei Complementar nº 001/2013. Projeto de Lei Complementar nº
002/2013; com a súmula: “Institui gratificação estatutária especial de
representação pelo exercício de atividade de representação judicial,
extrajudicial, consultoria jurídica, acompanhamento de projetos e análise de
contratos aos titulares do cargo de Procurador do Município no âmbito do
Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras
providências”. O Projeto está em discussão. O Vereador Leslie de Moura
discutiu dizendo que no seu ponto de vista o Projeto nº 02 deveria estar dentro
do Projeto nº 01, pois é importante que as leis que dizem respeito ao mesmo
assunto estejam no mesmo Projeto. Comenta que neste Projeto falta um
estudo de impacto financeiro detalhado e não apenas um resumo como está
colocado. E finaliza dizendo que também falta no Projeto a declaração do
Ordenador de Despesas, dizendo que o aumento tem adequação orçamentária
e compatibilidade com o Plano Plurianual. O Projeto está em votação. Foi
aprovado em 1º votação o Projeto de Lei Complementar nº 002/2013 com votos
contrários dos Vereadores Leslie de Moura, Nassib Hammad, Marcos Ribas,
Paulo Cesar e Vereador Luis Sergio. Projeto de Lei Complementar nº
003/2013; com a súmula: “Institui gratificação estatutária especial contábil pelo
desenvolvimento da qualidade de consultoria e atendimento de metas na
gestão fiscal, prestação de contas, orçamentária e financeira aos titulares do
cargo de Contador no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná, e dá outras providências”. Projeto em discussão. O Vereador
Leslie de Moura discutiu dizendo que a Lei que fala sobre o cargo de controle
intemo no Município, cita que alem de advogado e contador, os
administradores e economistas também pode assumir o cargo, e os Projetos 02
e 03 contemplam apenas os advogados e contadores, assim considera que o
Projeto discrimina os demais profissionais. O Vereador Marcos Ribas
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discutiu pedindo ao Presi dê oportunidade para os colegas
Vereadores sanarem suas dúvidas a respeito desse Projeto para que todos
possam votar a favor. O Vereador Julio Cesar discutiu dizendo que com a
aprovação do Projeto de Lei nº 001/2013 serão 06 contadores no Município, e
que o impacto financeiro a que se referiu o Vereador Leslie é praticamente
nulo. E lembra que foi feita uma reunião onde o Secretário de Administração e
o Procurador Jurídico esclareceram todas as duvidas dos Vereadores. O
Projeto está em votação. Foi aprovado em 1º votação o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2013 com votos contrários dos Vereadores Leslie de
Moura, Nassib Hammad, Marcos Ribas, Paulo Cesar e Vereador Luis Sergio.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2013; com a súmula: “Institui gratificação
estatutária especial de responsabilidade técnica pelo exercício de atividade de
desenvolvimento da qualidade de projetos, fiscalização projetos e obras,
gestão de contratos, acompanhamento de planos comunitários de
pavimentação e expansão urbanística aos titulares do cargo de Engenheiro
Civil e Arquiteto Urbanista no âmbito do poder executivo do Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências.” Projeto em discussão.
Está em votação. Foi aprovado por unanimidade em 1º votação o Projeto de
Lei Complementar nº 004/2013. Projeto de Lei Complementar nº 005/2013;
com a súmula: "Institui gratificação de assiduidade no âmbito do Poder
Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.” Projeto
em discussão. O Vereador Leslie de Moura discutiu dizendo que a
gratificação não vai ser dada para quem faltar mesmo que de forma justificada,
comenta que o Estatuto do Servidor diz que ele não pode ser prejudicado nos
seus vencimentos se precisar faltar por motivo de doença. O Vereador Julio
Cesar discutiu dizendo que não há prejuízo para nenhum servidor, o que
existe é uma gratificação para aqueles que estão determinados a trabalhar com
responsabilidade, não chegando atrasado e não faltando. O Vereador João
Batista discutiu pedindo aos colegas Vereadores que votem favorável ao
Projeto, e se no futuro houver realmente prejuízos aos servidores, o Projeto
poderá ser modificado através de Emenda. Projeto em votação. Foi aprovado
por unanimidade em 12 votação o Projeto de Lei Complementar nº 005/2013.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2013; com a súmula: “Institui gratificações
para cargo de médico no âmbito do poder Executivo e dá outras providências.”
Projeto em discussão. Está em votação. Foi aprovado por unanimidade em 1º
votação o Projeto de Lei Complementar nº 006/2013. Projeto de Lei
Complementar nº 007/2013; com a súmula: “Altera a lei Municipal nº 158 de 17
de abril de 1998 e dá outras providências”. Projeto em discussão. Está em
votação. Foi aprovado por unanimidade em 1º votação o Projeto de Lei
Complementar nº 007/2013. Projetos oriundos do Legislativo: Projeto de Lei
Complementar nº 001/2013 de autoria da Mesa Diretiva com a súmula: "Institui
gratificação de assiduidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto em discussão. Está em
votação. Foi aprovado por unanimidade em 1º votação o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2013. Projeto de Lei Complementar nº 002/2013 de
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autoria da Mesa Diretiva; sú É i gratificação estatutária especial de
representação pelo exercício de atividade de representação judicial,
extrajudicial, consultoria jurídica acompanhamento de projetos e analise de
contratos aos titulares do cargo de advogado da Câmara Municipal no âmbito
do poder Legislativo do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras
providências.“ Projeto em discussão. Está em votação. Foi aprovado por
unanimidade em 1º votação o Projeto de Lei Complementar nº 002/2013.
Sendo o que tinha para a presente sessão o Presidente agradece a presença
de todos e declara a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Julio Cesar, lavrei a presente Ata.
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2013.
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