sessao nº 2

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ATA DA 02º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 6º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e treze às treze horas na
sala de sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Márcio Wozniack realizou-se a Sessão Extraordinária
e a ela compareceram os Vereadores: Márcio Wozniack, Claudinei Lebedieff,
Elídio Segala, Gilberto de Souza, João Batista, Juarez da Silva, Julio Cesar,
Leslie de Moura, Luis Sergio, Nassib Hammad, Paulo Cesar e Vereador
Silvestre Savitzki. Registrada a ausência do Vereador Marcos Ribas. Havendo
quorum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a
02º Sessão Extraordinária de 2013. Leitura do Expediente do dia. Projetos em
2º discussão: Projeto de Lei nº 001/2013, súmula: “Altera a descrição de imóvel
constante do artigo 1º da lei Municipal nº 905, de 04 de setembro de 2012, e dá
outras providências”. O Projeto está em discussão. Está em votação. Está
aprovado por unanimidade em 2º votação com redação final o Projeto de Lei nº
001/2013. Projeto de Lei nº 002/2013, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
realizar a doação da área que especifica ao Estado do Paraná”. O Projeto está
em discussão. Está em votação. Foi aprovado por unanimidade em 22 votação
com redação final o Projeto de Lei nº 002/2013. Projeto de Lei nº 003/2013,
súmula: “Autoriza a celebrar contrato de comodato de imóveis com o Rotary
Club de Fazenda Rio Grande, Paraná”. O Projeto está em discussão. Está em
votação. Foi aprovado por unanimidade em 2º votação com redação final o
Projeto de Lei nº 003/2013. Projeto de Lei nº 004/2013, súmula: “Estabelece o
menor vencimento dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná”. O Projeto está em discussão. Está em votação. Foi aprovado
por unanimidade em 2º votação com redação final o Projeto de Lei nº
004/2013. Projeto de Lei nº 005/2013, súmula: “Altera dispositivos da lei
Municipal nº 767 de 25 de outubro de 2010”. O Projeto está em discussão. Está
em votação. Foi aprovado por unanimidade em 22 votação com redação final o
Projeto de Lei nº 005/2013. Projeto de Lei nº 006/2013, súmula: “Altera a
redação do inciso Il do artigo 1º da Lei Municipal nº 912, de 26 de outubro de
2012”. Projeto em discussão. Está em votação. Foi aprovado por unanimidade
em 2º votação com redação final o Projeto de Lei nº 006/2013. Projeto de Lei nº
007/2013; Com a súmula: “Autoriza o Município de Fazenda Rio Grande, por
meio do Chefe do Poder Executivo, a ser associado da Associação dos
Município da Região Metropolitana de Curitiba — ASSOMEC — e dá outras
providências”. Projeto em discussão. Está em votação. Foi aprovado por
unanimidade em 2º votação com redação final o Projeto de Lei nº 007/2013.
Projetos de Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar nº 001/2013; com
a súmula: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 47 de 01 de dezembro
de 2011 e dá outras providências”. Projeto em discussão. Está em votação. Foi
aprovado por unanimidade em 22 votação com redação final o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2013. Projeto de Lei Complementar nº 002/2013; com a
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súmula: “Institui gratificação estatutária especial de representação pelo
exercício de atividade de representação judicial, extrajudicial, consultoria
jurídica, acompanhamento de projetos e análise de contratos aos titulares do
cargo de Procurador do Município no âmbito do Poder Executivo do Município
de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências”. O Projeto está em
discussão. Está em votação. Foi aprovado em 22 votação com redação final o
Projeto de Lei Complementar nº 002/2013 com votos contrários dos
Vereadores: Leslie de Moura, Nassib Hammad e Vereador Paulo Cesar.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2013; com a súmula: “Institui gratificação
estatutária especial contábil pelo desenvolvimento da qualidade de consultoria
e atendimento de metas na gestão fiscal, prestação de contas, orçamentária e
financeira aos titulares do cargo de Contador no âmbito do Poder Executivo do
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências”. Projeto
em discussão. O Vereador Leslie de Moura discutiu dizendo que vota contra,
pois considera que o Projeto Privilegia algumas categorias e deixa outras de
fora, fala que não é contra o aumento, mas que ele seja feito de maneira
transparente e seja estendido a todas as categorias. O Projeto está em
votação. Foi aprovado em 2º votação com redação final o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2013 com votos contrários dos Vereadores Leslie de
Moura e Paulo Cesar. Projeto de Lei Complementar nº 004/2013; com a
súmula: “Institui gratificação estatutária especial de responsabilidade técnica
pelo exercício de atividade de desenvolvimento da qualidade de projetos,
fiscalização projetos e obras, gestão de contratos, acompanhamento de planos
comunitários de pavimentação e expansão urbanística aos titulares do cargo de
Engenheiro Civil e Arquiteto Urbanista no âmbito do poder executivo do
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências.” Projeto
em discussão. Está em votação. Foi aprovado por unanimidade em 2º votação
com redação final o Projeto de Lei Complementar nº 004/2013. Projeto de Lei
Complementar nº 005/2013; com a súmula: "Institui gratificação de assiduidade
no âmbito do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.” Emenda: “Altera a redação do Projeto de Lei Complementar nº
005/2013”. Emenda em Discussão. O Vereador Julio Cesar discutiu dizendo
que a Emenda é de suma importância, pois vem a contemplar aos servidores
que realmente tem disposição e responsabilidade para trabalhar. A Emenda
está em votação. Foi aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei
Complementar nº 005/2013 está em discussão. O Vereador Elidio Segala
discutiu dizendo que esses 5% vão ajudar a valorizar os servidores que não
faltam, e no final do ano certamente o Projeto trará economia para o Município,
uma vez que, ele incentiva aos servidores a não faltarem. O Vereador Nassib
Hammad discutiu dizendo que deveria ser verificada a questão de uma
doença de maior gravidade, quando o servidor precisa se ausentar do trabalho
não por sua vontade, mas por uma necessidade, e não sendo contemplado
com a gratificação. O Vereador Julio Cesar discutiu dizendo que existe hoje
uma facilidade muito grande de se conseguir uma justificativa, por isso é que a
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gratificação é para aqueles que estão trabalhando e produzindo sem faltar. O
Vereador João Batista discutiu pedindo aos colegas Vereadores que votem
favorável ao Projeto, e se no futuro houver realmente prejuízos aos servidores,
o Projeto poderá ser modificado através de Emenda. O Vereador Leslie de
Moura discutiu dizendo que é preciso pensar nos casos em que uma mulher
saia de licença maternidade ou um servidor que sofra um acidente, eles ficam
impossibilitados de trabalhar, mas não seria justo que não recebessem a
gratificação. O Vereador Márcio Wozniack discutiu dizendo que o problema
com faltas é comum nas empresas particulares e nas repartições públicas
também, nas empresas existem alguns incentivos e gratificações como
participação de lucros, e no sistema público também precisa haver esse
reconhecimento com os servidores dedicados. O Projeto está em votação. Foi
aprovado por unanimidade em 22 votação com redação final o Projeto de Lei
Complementar nº 005/2013. Projeto de Lei Complementar nº 006/2013; com a
súmula: “Institui gratificações para cargo de médico no âmbito do poder
Executivo e dá outras providências.” Projeto em discussão. Está em votação.
Foi aprovado por unanimidade em 22 votação com redação final o Projeto de
Lei Complementar nº 006/2013. Projeto de Lei Complementar nº 007/2013;
com a súmula: “Altera a lei Municipal nº 158 de 17 de abril de 1998 e dá outras
providências”. Projeto em discussão. Está em votação. Foi aprovado por
unanimidade em 2º votação com redação final o Projeto de Lei Complementar
nº 007/2013. Projetos oriundos do Legislativo: Projeto de Lei Complementar nº
001/2013 de autoria da Mesa Diretiva com a súmula: "Institui gratificação de
assiduidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Fazenda Rio Grande
e dá outras providências”. Projeto em discussão. Está em votação. Foi
aprovado por unanimidade em 2º votação com redação final o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2013. Projeto de Lei Complementar nº 002/2013 de
autoria da Mesa Diretiva; súmula: “Institui gratificação estatutária especial de
representação pelo exercício de atividade de representação judicial,
extrajudicial, consultoria jurídica acompanhamento de projetos e analise de
contratos aos titulares do cargo de advogado da Câmara Municipal no âmbito
do poder Legislativo do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras
providências." Projeto em discussão. Está em votação. Foi aprovado por
unanimidade em 2º votação com redação final o Projeto de Lei Complementar
nº 002/2013. Sendo o que tinha para a presente sessão o Presidente agradece
a presença de todos e declara a mesma por encerrada. Do que para constar
eu, Vereador Julio Cesar, lavrei a presente Ata.
po”
Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013.
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