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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 002/2015 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional especial na importância de até 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Municipal, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
06.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 
06.005.04.123.0404.1.655. PROJETO "CAMPANHA NOTA LEGAL" 
1012 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
Total Suplementação: 30.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte de recursos: 
Receita: 1.1.1.3.0.5.01.00.00 Fonte: 1000 30.000,00 
Total da Receita: 30.000,00 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de 
fevereiro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 002/2015 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional especial na importância de até 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis 
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento municipal 
um crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O valor 
refere-se à dotação relativa à Lei nº 3900, para criar no orçamento de 2015 crédito adicional 
especial referente à compra de premiação para a campanha “Nota Legal”. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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