| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 002/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 06.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 06.005.04.123.0404.1.655. PROJETO "CAMPANHA NOTA LEGAL" 1012 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 Total Suplementação: 30.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos: Receita: 1.1.1.3.0.5.01.00.00 Fonte: 1000 30.000,00 Total da Receita: 30.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de fevereiro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 002/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O valor refere-se à dotação relativa à Lei nº 3900, para criar no orçamento de 2015 crédito adicional especial referente à compra de premiação para a campanha “Nota Legal”. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal