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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 
PROJETO DE LEI Nº 032/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 7.200,00 (sete 
mil e duzentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo 
discriminada, no valor de até R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANAOS 
11.001.15.451.1601.1.162 PAVIMENTAÇÃO JARDIM VIRGINIA CT 0264.983-57 
 901 – 4.4.90.51.00.00 817 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.200,00 
 Total Suplementação: 7.200,00 
Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 
1.200,00 (hum mil e duzentos reais) os resultantes do excesso de arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de 
abril de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 032/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 7.200,00 (sete 
mil e duzentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
À apreciação deste Legislativo o presente projeto de lei tem por 
finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.200,00 (sete mil e 
duzentos reais), o qual será destinado para complementação de dotação orçamentária, 
referente a execução do Projeto de Pavimentação Jardim Virginia, conforme Contrato nº 
0264.983-57. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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