| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 032/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANAOS 11.001.15.451.1601.1.162 PAVIMENTAÇÃO JARDIM VIRGINIA CT 0264.983-57 901 – 4.4.90.51.00.00 817 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.200,00 Total Suplementação: 7.200,00 Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de abril de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 032/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação deste Legislativo o presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), o qual será destinado para complementação de dotação orçamentária, referente a execução do Projeto de Pavimentação Jardim Virginia, conforme Contrato nº 0264.983-57. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal