| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS). |
| native_id | 1000 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação 2 1 AGO. Z014
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indo Filus
ARIA
CÂMARA MUNICIPAL
DE lRATl·PR
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Joenlt
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte: 10~ V1.- ~ ,3 'il8'S"
PROJETO DE LEI N° 071/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 105.000,00 (cento
e cinco mil reais).
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais):
Dotacões Suplementadas
Códieo Descrição
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.002 DPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.0012 EDUCACAO
07.002.0012.0365 EDUCACAO INFANTIL
07.002.0012.0365.1201 EDUCAÇÃO PARA EMANCIPAÇÃO HUMANA
07.002.0012.0365.1201. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EDUC INFANTIL
333903200000000 MATERIAL, BEM OU SERVo PARA DIS. GRAT.
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL Reais)
18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
18.004 DPTO DE DESPORTOS LAZER E RECREACAO
18.004.0027 DESPORTO E LAZER
18.004.0027.0812 DESPORTO COMUNITARIO
18.004.0027.0812.2701 IRATI MAIS ATIVA
18.004.0027 .0812.2701. CONSTR E REFORMAS AREAS DE LAZER E DESPORTO
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)·EX CORRENTE
To t a I R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL Reais)
18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
18.004 DPTO DE DESPORTOS LAZER E RECREACAO
18.004.0027 DESPORTO E LAZER
18.004.0027.0812 DESPORTO COMUNITARIO
18.004.0027.0812.2701 IRATI MAIS ATIVA
18.004.0027 .081"2.2701. CONSTR E REFORMAS AREAS DE LAZER E DESPORTO
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL Reais)
.................................. ........................ ,
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LIDO NO EXPEDIENTE
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
. Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recursos.
. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
agosto de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
I
Odilon' ROg~r~ath
Prrfeito ~niclpal
I
Prefeitura Municipal de Irati
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PROJETO DE LEI N° 071/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 105.000,00 (cento
e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar
no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:
- Reparos e manutenção do Ginásio Agostinho Zarpellon Junior, no valor de até R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
- Aquisição de Merenda Escolar que serão adquiridos com recursos próprios oriundos do
Tesouro Municipal para atendimento do incremento de mais quatro escolas terem aderido
ao Programa Mais Educação do Governo Federal, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de
Leis.
Atenciosamente
I
OdiloJR~~.O:B~rgath
prCj~~iCiPal
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
IRA TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N,o 071/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 105.000,00(cento e cinco mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
071/2014.
Irati, 26 de agosto de 2014.
Rafael
r/ /'
nio Cel" Souza
Membro
-~~------
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Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
IRA TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 071/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 105.000,00(cento e cinco mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 071/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 29 de agosto de 2014.
(' --- Emilia ocha Gomes
Presidente