| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.650.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). |
| native_id | 1001 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua' Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a ~nsideração desta Casa ~e Leis, o seguinte:
j~t60E·~o~~ó~?{2.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e
cinquenta mil reais).
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais):
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
Códil!O Descrição
Dotações Suplementadas
07.001 OPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇAO PARA EMANCIPAÇAO HUMANA
07.001.0012.0361.1201.1078 REFORMA, AMPLlAÇAO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00002603 CONV FNDE CONSTR QUADRA ESC NHAPINDAZAL
To t a I R$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL Reais)
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇAO PARA EMANCIPAÇAO HUMANA
07.001.0012.0361.1201.1078 REFORMA, AMPLlAÇAO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00002604 CONV FNDE CONSTR ESCOLA COL GONÇ JUNIOR
To t a I R$ 1.060.000,00 (HUM MllHAO E SESSENTA Mil Reais)
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCACÃO PARA EMANCIPACÃO HUMANA
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L....: 1 I 344905100000000 OBRAS E INSTALACÕES r~: :~~~~~-------0~~~~~------------------------~ Z~l 1~00~0~0~2~60~5~ -+~CO~N~V~FN~D~E~C~O~N~ST~R~.E~S~C~O~LA~V~I~LA~N~O~V~A~ ~
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"1
,"-o Art. 2
0
- Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respecti' .J ~~~llr"'l"\'"
APROjJOO EM.1· VOTArO
Em ~ ..I....•.Q.? ./20 ti j; .,J.., •....•.
............................ . .
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2014.
I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de agosto de
Burgath
icipal
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PROJETO DE LEI N° 067/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e
cinquenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
À apreciação deste Legislativo o projeto de lei sob nO067/2014,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento um crédito adicional suplementar
no valor de até R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), os quais
serão aplicados na construção de escolas municipais, sendo uma no Distrito de
Gonçalves Júnior- e outra no Bairro Vila Nova, e também a construção de uma quadra
escolar coberta na Escola Municipal Olaria Filipak - Bairro NhapindazaL
Vale ressaltar que estes recursos são provenientes do Governo
Federal, através das transferências vindas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
-/Il
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Odil/m RO~. rio B rgath
~refeit Muni ipal I i
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I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
.------'
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 067/2014
'Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 2.650.000,00(dois milhões, seiscentos e
cinquenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição. em estudo, concluiu-se que ínexístem quaisquer óbices
de natcreza consütuclonal ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é J~~;la possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
067/2014.
Irati, 15 de agosto de 2014 .
______________ J
I
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CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O067/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e
cinquenta mil reais).
-
. Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de U~lem estudo, não foram observados conflitos com as
legislações .financeira, orçamentária e tributária, . na proposição
analisada. Dés5,p. maneira, decide este Colegiado peJa condição de
aprovação dó'Pr~jeto de Lei nO067/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 15 de agosto de 2014.
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Membro
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