| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI - APAE, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ia ~ .t1-~ ,~,?"19 \ PROJETO DE LEI N° 068/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI - APAE, no valor de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI- APAE, no valor de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art. 2° - Para cobertura das despesas a que se refere a presente lei, será utilizada dotação orçamentária específica consignada no Orçamento de 2014. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. agosto de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de APROVADO EM 1 1V0T.tf6AO Em...J~...I...•Qí./20 ...J.'L..... .................................... ..........•..__ ... ..................•...•••• ..............•. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 068/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI - APAE, no valor de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estarnos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI - APAE, no valor de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). o presente valor referente ao aumento da subvenção para referida Entidade tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em suas finalidades estatutárias, recursos estes provenientes da campanha "Empresas e Pessoas Amigos da Criança" oriundos do Imposto de Renda do exercício de 2013. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente I /1"1/\ Odi on ~~g.t"riO ~~rgath refel~: urJlclpal 'r, i li' I ,lI / / / I I R AT I cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 068/2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI -APAE, no valor de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição ern estudo, concluiu-se que inexlstem ..quaisquer óbices de natureza'constltuclonal ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em re.fer~ncia. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é \pêla possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 068/2014. Irati, 15 de agosto de 2014 . r .a:>~,~-) Antonio Cels<o-deSouza Membro _'-r'-•.,.e--; ~~ cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 068/2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISDE IRATI- APAE, no valor de até R$ 3.300,00(três mil é trezentos reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de. Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e trlbutárfà, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO068/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 15 de agosto de 2014. ~~~==- ~~aGQm~ Presidente ~-- Alceu Hreciuk Relator , .r:': ! iJ.~Jt~-. Valde~~!-CatYral da Silva .k·.- Membro I .... - '-----