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materia nº 68/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI - APAE, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 068/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE IRATI - APAE, no valor de até R$ 3.300,00
(três mil e trezentos reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI- APAE, no
valor de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 2° - Para cobertura das despesas a que se refere a presente lei,
será utilizada dotação orçamentária específica consignada no Orçamento de 2014.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
agosto de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
APROVADO EM 1
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Em...J~...I...•Qí./20 ...J.'L.....
.................................... ..........•..__ ...
..................•...•••• ..............•.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 068/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE IRATI - APAE, no valor de até R$ 3.300,00
(três mil e trezentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estarnos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar subvenção à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI - APAE, no valor de até
R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
o presente valor referente ao aumento da subvenção para
referida Entidade tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em suas
finalidades estatutárias, recursos estes provenientes da campanha "Empresas e Pessoas
Amigos da Criança" oriundos do Imposto de Renda do exercício de 2013.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 068/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a aumentar subvenção à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE IRATI -APAE, no valor de
até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição ern estudo, concluiu-se que inexlstem ..quaisquer óbices
de natureza'constltuclonal ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em re.fer~ncia. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é \pêla possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
068/2014.
Irati, 15 de agosto de 2014 .
r
.a:>~,~-)
Antonio Cels<o-deSouza
Membro
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~~ cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 068/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a aumentar subvenção à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAISDE IRATI- APAE, no valor de
até R$ 3.300,00(três mil é trezentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de. Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e trlbutárfà, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO068/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 15 de agosto de 2014.
~~~==-
~~aGQm~
Presidente
~--
Alceu Hreciuk
Relator ,
.r:':
! iJ.~Jt~-.
Valde~~!-CatYral da Silva
.k·.- Membro
I .... -
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