| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2014 |
| Date | 2014-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 217.000,00 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL REAIS). |
| native_id | 1004 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 'r . ' (,i 3 Q---::lQ r~J-t.c.vi,,· , 01 o PROJETO DE LEI N° 066/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais): Dotações Suplementadas Códi~o Descrição 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.IG54 EXPAN5AO DA REDE FISICA DA SAUDE 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES 00000303 15% DE IMPOSTOS To t a I R$ 217.00000 (DUZENTOS E DEZESSETE Mil Reaisl Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ........................•...... . , . de 2014. IIIt.U.~U"~ •..,,tt .• AU••••••••••••••••• .~•••••••••~!!,~••••••• Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/õaquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 066/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), o crédito orçamentário tem por finalidade a aplicação da contra partida para ampliação das Unidades Básicas de Saúde de Engenheiro Gutierrez e Pinho de Baixo. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente I \ \ ,\~--...--I""'- • ..r-,.~ ':.----=> Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 217.000,00 (duzentos e. dezessete mil reais). cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 066/2014 Reunida a Comissão competente para análise da proposlçãó-em /estudo, concluiu-se que inexisteln quaisquer óbices de natureza, constitucional ou legal que impeçam a ~provªção do Projeto de Lei em referênçi~. Sendo assim, o parecer desta (:;om.issão de Justiça e Redação épelâ possibilidade de aprovação dó Projeto de Lei nO 065/2014. Irati, 15 de agosto de 2014. Ant riio cetsó-d~·Souza Membro ___________ J