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materia nº 66/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-08-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 217.000,00 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
'r . ' (,i 3 Q---::lQ r~J-t.c.vi,,· , 01 o
PROJETO DE LEI N° 066/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete
mil reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais):
Dotações Suplementadas
Códi~o Descrição
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.IG54 EXPAN5AO DA REDE FISICA DA SAUDE
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00000303 15% DE IMPOSTOS
To t a I R$ 217.00000 (DUZENTOS E DEZESSETE Mil Reaisl
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recursos.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
........................•...... . , .
de 2014.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/õaquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 066/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete
mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 217.000,00 (duzentos e
dezessete mil reais), o crédito orçamentário tem por finalidade a aplicação da contra partida
para ampliação das Unidades Básicas de Saúde de Engenheiro Gutierrez e Pinho de Baixo.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
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Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 217.000,00 (duzentos e. dezessete mil
reais).
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 066/2014
Reunida a Comissão competente para análise
da proposlçãó-em /estudo, concluiu-se que inexisteln quaisquer óbices
de natureza, constitucional ou legal que impeçam a ~provªção do Projeto
de Lei em referênçi~. Sendo assim, o parecer desta (:;om.issão de Justiça
e Redação épelâ possibilidade de aprovação dó Projeto de Lei nO
065/2014.
Irati, 15 de agosto de 2014.
Ant riio cetsó-d~·Souza
Membro
___________ J

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