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materia nº 72/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-08-21
Ementa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS).
native_id1009

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
~;TiCAMARA MUNICIPAL
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RECEBIOO EM
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, ~n~o~u~s~o~~;;;;;-:::j
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis,
o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 072/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAlLDO e no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais):
Dotações Suplementadas
Códieo Descricão
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA
10.002.0008.0244.2401.2322 ATENDIMENTO AS VITIMAS EM SITUAÇAO DE EMERGENClA
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002023 FMAS/PVAC EMERGENCIAL 2014
To t a I RS 26.00000 (VINTE E SEIS MIL Reais)
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
. conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de agosto de
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 072/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil
reais), os quais serão destinados para custear despesas ocasionadas na situação de
emergência em nosso. município, provenientes de recursos recebidos do Governo Federal
através do FMAS/PVAC.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências, e
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente
/
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I RA TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 072/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
26.000,00(vinte e seis mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
072/2014.
Irati, 25 de agosto de 2014.
/
Rafa
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I RA TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 072/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
26.000,00(vinte e seis mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO072/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 25 de agosto de 2014.
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Presidente
-

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