| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS). |
| native_id | 1009 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ~;TiCAMARA MUNICIPAL \if:;/ DE iRATI-PR RECEBIOO EM .? 1. 60. ZOM J0lll1/t.........,,, ••• S Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, ~n~o~u~s~o~~;;;;;-:::j atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ~~ -11,r ~ ~3~<g( PROJETO DE LEI N° 072/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais): Dotações Suplementadas Códieo Descricão 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 10.002.0008.0244.2401.2322 ATENDIMENTO AS VITIMAS EM SITUAÇAO DE EMERGENClA 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00002023 FMAS/PVAC EMERGENCIAL 2014 To t a I RS 26.00000 (VINTE E SEIS MIL Reais) Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado . conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de agosto de i~ Odilf RQ~,trioBur~ath prefeit Municipal i I ' ,.,",,,,,,,,,,,,,,,, LIDO NO EXPED!E ''J fe DElf.i I 9.'ff I 2ÚJ.f.. . A::~~~/~~J.J!~ ~tl:1 '- ..- ........................... .................... ................................ ••• II •••••••••• ",~.Q~ I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 072/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), os quais serão destinados para custear despesas ocasionadas na situação de emergência em nosso. município, provenientes de recursos recebidos do Governo Federal através do FMAS/PVAC. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências, e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos. Atenciosamente / Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I RA TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 072/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 072/2014. Irati, 25 de agosto de 2014. / Rafa cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I RA TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 072/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO072/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 25 de agosto de 2014. ~~~s Presidente -