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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 007/2015 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de 
uma cadeira de rodas em cada agência bancária do 
Município de Irati e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Torna-se obrigatória a existência de uma cadeira de rodas, 
destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias, em todas as 
agências bancárias do Município de Irati. 
Art. 2º - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias 
a partir da promulgação desta lei para disponibilizarem a cadeira de rodas. 
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes 
penalidades: 
I - aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); 
II - em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais). 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por 
conta de verba orçamentária própria. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
disposições ao contrário. 
Irati, em 1º de abril de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem a finalidade de garantir aos portadores 
de necessidades especiais que necessitem do uso de cadeira de rodas dentro de agências 
bancárias o cumprimento do direito à acessibilidade.
 Mesmo com caixas preferenciais disponíveis, devido à falta de 
estrutura para atendimento, há uma grande dificuldade de locomoção dentro das agências.
 A função do projeto é garantir a todos uma melhor qualidade de 
vida.
Desta forma peço o apoio aos senhores vereadores para a 
aprovação desta lei. 
Irati, em 1º de abril de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 

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