| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 101 |
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PROJETO DE LEI Nº 007/2015 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Torna-se obrigatória a existência de uma cadeira de rodas, destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias, em todas as agências bancárias do Município de Irati. Art. 2º - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta lei para disponibilizarem a cadeira de rodas. Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades: I - aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); II - em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições ao contrário. Irati, em 1º de abril de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador JUSTIFICATIVA A presente proposição tem a finalidade de garantir aos portadores de necessidades especiais que necessitem do uso de cadeira de rodas dentro de agências bancárias o cumprimento do direito à acessibilidade. Mesmo com caixas preferenciais disponíveis, devido à falta de estrutura para atendimento, há uma grande dificuldade de locomoção dentro das agências. A função do projeto é garantir a todos uma melhor qualidade de vida. Desta forma peço o apoio aos senhores vereadores para a aprovação desta lei. Irati, em 1º de abril de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador