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materia nº 73/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PPA LDO E NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS):
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais .. conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração
desta Casa de Leis, o seguinte:
~
\ ~ ..t1! 3100
PR JETO DE LEI N° 073/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
Dotações Suplementadas
Códil!o Descricão
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.003.0008.0243.0801.6025 PAC1 SERViÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS
331901100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
00000935 BLOCO PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL
To t a I R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.003.0008. O 243 .0801.6025 PACl SERVICOS ACOLHIM CRIANCA ADOLESC E JOVENS
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000935 BLOCO PROTECÃO SOCIAL ESPECIAL
To t a I R5 36.00000 (TRINTA E SEIS MIL Reais)
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
.................................
.........................
LIDO NO EXPEOI,TE
OE.:~ ..t: Q.f...I20 :f.: .
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
agosto de 2014.
I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
O~lon .
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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PROJETO DE LEI N° 073/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014, uni crédito adicional especial no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), os quais serão destinados para aplicação no desenvolvimento do Programa PAC1 -
serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens, recursos estes oriundos do Co￾Financiamento do Governo Federal.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências, e
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor.
Atenciosamente
I
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
A
CAMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
IRA TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 073/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
90.000,00(noventa mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
073/2014.
Irati, 26 de agosto de 2014.,
Rafael
10 CerSõa~ Souza
Membro
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
I RATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 073/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
90.000,00(noventa mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO073/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 29 de agosto de 2014.
~~ ? Emili~ Gomes ===-
Presidente
I
(" /~:--
<, Valdenel-Oabrald a Silva
Membro

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