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materia nº 77/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2014
Date 2014-10-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Joanita L
SEC
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração
desta Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 077/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e
sessenta mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPNLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil
reais):
I
Dotações Suplementadas
Códie:o Descricão
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 OPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361. 1201 EDUCAÇAO PARA EMANCIPAÇAO HUMANA
07.001.0012.0361.1201.1078 REFORMA, AMPLlAÇAO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS
345906100000000 AQUISIÇAO DE IMOVEIS
00000103 EDUCACAO 5% TRANSFERENCIAS EX CORR
To t a I R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais)
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇAO PARA EMANCIPAÇAO HUMANA
07.001.0012.0361.1201.1078 REFORMA AMPLlACÃO CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS
345906100000000 AQUISICÃO DE IMÓVEIS
00000104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINC EDUCACAO
To t a I R5 260.00000 (DUZENTOS E SESSENTA MIL Reaisl
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de
,.....~ •••••• .....:;a:.:.;rr:.;;e~c~a:.:::d:.:::a: ocasionado..:;:ã~o nas respectivas fontes de recursos.
LIDO NO EXPED'ÃTE ~~~ --~ _
DE~S. ...L..ÇgJ20..:!......A:~~ ..õ.~f/~~l~A::5.9.~~..Q!E~ll.~O ,.
'
..................... _ .
••••••••••• 11 ••••••••• ••••
. .
I
'./
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
....
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
AÍ1. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
setembro de 2014.
GABINETE DO PFJEFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de
r
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....
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....
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANA
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 077/2014
-
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
077/2014.
Irati, 19 de setembro de 2014.
r
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 077/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO077/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 19 de setembro de 2014.
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{;- Emiliano Rocha Gomes
Presidente
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Alceu Hreciuk
Relator
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L-Vatdenet'Cãl5r=araa Silva
Membro

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