| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2014 |
| Date | 2014-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), |
| native_id | 1012 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta
Casa de leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 079/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de até R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil
reais),
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar
transferências de recursos financeiros no orçamento de 2014, ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde da região da AMCESPAR.
Art. 2° - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPAllDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais):
Dotacões
Códie:o Descricão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08,001.0010 SAUDE
08,001.0010,0301 ATENCAO BASICA
08,001.0010,0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08,001.0010,0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
344725200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX
To t a I RS 94.00000 (NOVENTA E QUATRO Mil Reaisl
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos,
APRO~~pO E~.~_a VOTJ}Ç}O
Em :~.~ ..l...& _../ 2o./..l:f... ....
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500~OOO - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
setembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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PROJETO DE LEI N° 079/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de até R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 94.000,00 (noventa e
quatro mil reais). O crédito orçamentário tem por finalidade transferência dos recursos ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde-AMCESPAR, com recursos provenientes do saldo de
2013, recebidos do Ministério da Saúde, relativo ao CAPS - Centro de Atenção
Psicossocial, recursos este de alta e média complexidade, com o objetivo da referida
instituição aplicar na aquisição de eequipamentos e material permanente.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências,
e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor.
enciosamente
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Prefeito MUriC· ai
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 079/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
94.000,00 (noventa e quatro mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
079/2014.
Irati, 19 de setembro de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 079/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
94.000,00(noventa e quatro mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO079/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 19 de setembro de 2014.
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L- ér"C
- Presidente
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~aldeneiCabrarda Silva
Membro