| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2014 |
| Date | 2014-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). |
| native_id | 1013 |
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r·7-:~ ,5~,1~\L ~~!~~!~t~~~Dor:!~e~t~~:fal de Irati í R E (C" i:' <) [M I Rua Coronel Emillo Gomes, 22 _ CEP 84500-000 _ Irati _ PR • 1 1;~' i ~~~e,;,\i;(g~;'~; _~~~~,~~;t~~,;~~~ /;,~~,\ ~~~,~~~;t;'D~~~ , br ~::~::~:iI ' usj O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: , ,Jr)'-L~ ...;' '"1L . PROJETO DE LEI N° 080/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): Dotações Suplementadas Códi~o Descricão 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTAVEL 13.001.0020.0606. 2001.2315 PROJETO IRATIENSE "ECO TROCA" 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000000 REC ORDINARIOSfLlVRESI.-EX CORRENTE To t a I R$ 30.00000 (TRINTA MIL Reaisl Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão o resultante do cancelamento da seguinte dotação orçamentária: Dotações Suplementadas Códi~o Desaicão 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001. 0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTAVEL 13.001.0020.0606.2001.2201 APOIO AO PRODUTOR RURAL 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000000 REC ORDINARIOSfLlVRES1-EX CORRENTE To t a I R$ 30.00000 /TRINTA MIL Reais) ......•....••, . ................................... Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de setembro de 2014. ~~ scar Renato Berger Prefeito Municipal I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 080/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o crédito orçamentário será aplicado na aquisição de alimentos referente ao Projeto Iratiense "ECO TROCA", que será desenvolvido com a finalidade da troca de materiais recicláveis (seco) por alimentos saudáveis produzidos pela Agricultura Familiar local. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. Atenciosamente I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 080/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00(trinta mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 080/2014. Irati, 19 de setembro de 2014. Rafael I~ILI'" Relator I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 080/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00(trinta mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO080/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 19 de setembro de 2014. ~~ Alceu Hreciuk Relator. / /' / .>(·~k--?c. , -h-k--.......::.----..... Valdenei Cabral da Silva Membro