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materia nº 80/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2014
Date 2014-09-12
Ementa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
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Rua Coronel Emillo Gomes, 22 _ CEP 84500-000 _ Irati _ PR • 1 1;~' i
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta
Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 080/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
Dotações Suplementadas
Códi~o Descricão
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTAVEL
13.001.0020.0606. 2001.2315 PROJETO IRATIENSE "ECO TROCA"
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000000 REC ORDINARIOSfLlVRESI.-EX CORRENTE
To t a I R$ 30.00000 (TRINTA MIL Reaisl
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão o resultante do cancelamento da seguinte
dotação orçamentária:
Dotações Suplementadas
Códi~o Desaicão
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001. 0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTAVEL
13.001.0020.0606.2001.2201 APOIO AO PRODUTOR RURAL
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000000 REC ORDINARIOSfLlVRES1-EX CORRENTE
To t a I R$ 30.00000 /TRINTA MIL Reais)
......•....••, .
...................................
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
setembro de 2014.
~~ scar Renato Berger
Prefeito Municipal
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 080/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), o crédito orçamentário será aplicado na aquisição de alimentos referente ao Projeto
Iratiense "ECO TROCA", que será desenvolvido com a finalidade da troca de materiais
recicláveis (seco) por alimentos saudáveis produzidos pela Agricultura Familiar local.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 080/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
30.000,00(trinta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
080/2014.
Irati, 19 de setembro de 2014.
Rafael I~ILI'"
Relator
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 080/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
30.000,00(trinta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO080/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 19 de setembro de 2014.
~~
Alceu Hreciuk
Relator.
/ /' / .>(·~k--?c.
, -h-k--.......::.----.....
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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