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materia nº 84/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 84 / 2014
Date 2014-09-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
native_id1014

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr:gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, ~n;;:o~~~:;;:;;;;;:::=:J
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta
Casa de Leis, o seguinte: "
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PROJETO DE LEI N° 084/2014
RECEBIDO EM
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais)
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional .especial nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):
Dotações Suplementadas
Códie:o' Descricão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.00L0010.0301.1{)01 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.1450 ESTRUT DA REDE DE SERV ATENÇAO BASICA DE SAUDE
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002406 ESTRUT REDE SERV ATENCÃO BÁSICA DE SAÚDE
To t a I R$ 150.00000 (CENTO E CINQUENTA MIL REAISI
Art. 2° - O recurso indicado para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
outubro de 2014.
.......................... , ...............................
I
GABINETE/ÚO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
/ '
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/ (;f/; .
! ~j,
Odilon RQg ~o Í3urgath
i Prefeito unicipal
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 084/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento um crédito
adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os quais
serão destinados em diversas Unidades Básicas de Saúde da Secretaria Municipal de
Saúde, garantindo a qualidade dos procedimentos e serviços executados em saúde.
Vale ressaltar que tais recursos serão disponibilizados pelo
Governo Federal/SUS/Fundo a Fundo.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
/
, ?fl
Odilon' réric!BUrgalh pref~fMunicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 084/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
150.000,00(cento e cinquenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
084/2014.
(/,-,
r6 Celsa-de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 084/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
150.000,00(cento e cinquenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO084/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 10 de outubro de 2014.
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Relator
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'-- Vardenei Cabral da Silva
Membro

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