| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.060.000,00 (UM MILHÃO E SESSENTA MIL REAIS). |
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de stiã~::ãti1buiçõ~5 - --
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.rratr.pr.gov.br-Janete@rratr.pr.gov.br/raquel.burak@rratr.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 085/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 1.060.000,00 (hum
milhão e sessenta mil reais).
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 1.060.000,00 (hum milhão e sessenta mil reais):
Dotacões
Códie:o Descricão
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
11.001.0015.0452.1601.2017 ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERViÇOS URBANOS
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000000 REC ORDINARIOS(L1VRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
11.001.0015.0452.1601.2017 ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERViÇOS URBANOS
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000000 REC ORDINARIOS(L1VRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 80.000,00 (OITENTA MIL Reais)
22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0004 ADMINISTRACAO
22.001.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL
22.001.0004.0122.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
22.001.0004.0122.1601.2141 ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000000 REC ORDINARIOS(L1VRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL Reais)
22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0004 ADMINISTRACAO
22.001.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL
22.001.0004.0122.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
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_À.zÇf0h~. Prefeitura Municipal de Irati
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Departamento de Documentação
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;(, Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
':'-~ Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br
f1S~
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 80.000,00 (OITENTA MIL Reais)
22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
22.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
22 .001.0026.0782 .1601.2267 MANUT DA REDE DE ESTRADAS MUNICIPAIS
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
Tota I R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais)
22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
22.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
22.001.0026.0782.1601.2267 MANUT DA REDE DE ESTRADAS MUNICIPAIS
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
Tota I R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL Reais)
Art. 2
0
- O recurso indicado para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de
outubro de 2014.
I
/
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 085/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na· importância de até R$ 1.060.000,00 (hum
milhão e sessenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis,
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.060.000,00
(hum milhão e sessenta mil reais). O crédito orçamentário tem por finalidade a aplicação
para do custeio de despesas relativas a manutenção dos serviços das Secretarias de Obras
e Serviços Urbanos e de Viação e Serviços Rurais.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
I
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 085/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 1.060.000,00(hum milhão e sessenta mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
085/2014.
Irati, 10 de outubro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 085/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 1.060.000,00(hum milhão e sessenta mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO085/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 10 de outubro de 2014.
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~ ~Hreêi~k
Relator
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CvJt-d{~~r€~bral da Silva
Membro
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