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materia nº 86/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2014
Date 2014-10-06
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR DE ATÉ R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 086/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar
subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE
AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos
reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar
subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinqüenta e dois mil e duzentos
reais).
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 52.200,00 (cinqüenta e dois mil e duzentos reais),
Dotações Suplementadas
Códie:o Descricão
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSÃO RURAL
13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL
13.001.0020.0606.2001.2659 APOIO A ENTIDADES AGRIC FAMILIAR DE UTILlD PÚBLICA
333504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS.
00000000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 52,200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS Reais)
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov;br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de
outubro de 2014.
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www:irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 086/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar
subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA
ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$
52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar subvenção à
ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinqüenta e dois mil e duzentos reais).
o presente valor refere-se ao aumento da concessão de
Subvenção para a referida Entidade, que tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão
utilizadas na realização de ações técnicas que visam o desenvolvimento sustentável e
comunitário das áreas de faxinais, listadas a seguir:
• APA (Área de preservação Ambiental) da Serra da Esperança;
• ARESUR (Área Especial de Uso Regulamentado) do Faxinal dos Meios;
• ARESUR do Faxinal do Rio do Couro e
• Faxinal dos Antonios.
Para cobertura da presente subvenção serão utilizados recursos
do ICMS Ecológico.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
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Atenciosamente
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I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 086/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a aumentar subvenção à
ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE
AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$
52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
086/2014.
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Irati, 10 de outubro de 2014.
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Vil~ non
preso ente
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Rafael ";,pas
Relator
I
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 086/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a aumentar subvenção à
ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE
AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$
52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO086/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 10 de outubro de 2014.
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p-:-/ Emiliano Rocha Gomes
Presidente
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C ~rdiuk
Relator
I

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