| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR DE ATÉ R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). |
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( ) r .~_;.c.:;;:~~\ \fU;\~IC!t'ALi 1 1 ,:' DF. iFU.T!·['i< í ~..,.r.: ;..,c, i r:. ~:'" ~ '. n ._,-" . .8,\..0 o...M I o 6 0, Z014 :J' Joanita I: o Filus !_,.,,_.~_~_ RETARIA Jo; •• .", .•• ;. ••,.. •• ,,~,."''' .---. o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br PROJETO DE LEI N° 086/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinqüenta e dois mil e duzentos reais). Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 52.200,00 (cinqüenta e dois mil e duzentos reais), Dotações Suplementadas Códie:o Descricão 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSÃO RURAL 13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL 13.001.0020.0606.2001.2659 APOIO A ENTIDADES AGRIC FAMILIAR DE UTILlD PÚBLICA 333504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS. 00000000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE To t a I R$ 52,200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS Reais) LIDO NO E PEDIENTE Or:..j3._-L .0..1 2011:.. ... ........................- I ..u...•.............. ·.· .................~.~ , Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov;br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de outubro de 2014. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www:irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 086/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinqüenta e dois mil e duzentos reais). o presente valor refere-se ao aumento da concessão de Subvenção para a referida Entidade, que tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas na realização de ações técnicas que visam o desenvolvimento sustentável e comunitário das áreas de faxinais, listadas a seguir: • APA (Área de preservação Ambiental) da Serra da Esperança; • ARESUR (Área Especial de Uso Regulamentado) do Faxinal dos Meios; • ARESUR do Faxinal do Rio do Couro e • Faxinal dos Antonios. Para cobertura da presente subvenção serão utilizados recursos do ICMS Ecológico. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. \ Atenciosamente / /, ,I • r , / i I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 086/2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 086/2014. /' / Irati, 10 de outubro de 2014. ~ //!/'- / ,. / Vil~ non preso ente /~' f- ;' ~ / Rafael ";,pas Relator I , CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 "--!!tIiõ i5~ I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 086/2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO086/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 10 de outubro de 2014. ~~'~,_ -=-2> ~ ~'--~ /--- p-:-/ Emiliano Rocha Gomes Presidente ,/' <, C ~rdiuk Relator I