| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | CRIA A "CAMPANHA NOTA LEGAL" PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, EDUCAÇÃO FISCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO, AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
RECEBIDO EM
1 5 AfiO. 2014
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 070/2014
Súmula: Cria a "CAMPANHA NOTA LEGAL" para
aumento da arrecadação, educação fiscal e combate à
sonegação, autoriza e institui premiação, e dá outras
providências.
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha visando o aumento da arrecadação, a educação fiscal e o combate à
sonegação estimulando os participantes a exigir a nota fiscal e exercer a cidadania.
Art. 2° - A campanha de que trata o artigo anterior consiste em
premiar os participantes consumidores de bens e serviços. Serão considerados
documentos probatórios das transações as competentes notas fiscais de venda e as
notas fiscais de prestação de serviços que serão hábeis para a participação na forma
do Regulamento da Campanha Nota Legal.
Art. 3° - As notas fiscais de venda deverão ser obrigatoriamente
de empresas estabelecidas no Município de Irati - Paraná, e devidamente inscritas no
\ cadastro municipal, e o mesmo se aplica às empresas prestadoras de serviços ou
prestadores de serviços autônomos.
Art. 4° - A emissão e distribuição dos comprovantes de
participação na Campanha, sejam cartelas, revistas ou outro documento de
participação serão controlados pela Secretariada Fazenda do Município
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.......................
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
agosto de 2014.
/
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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PROJETO DE LEI N° 070/2014
-:
Súmula: Cria a "CAMPANHA NOTA LEGAL" para
aumento da arrecadação, educação fiscal e combate à
sonegação, autoriza e institui premiação, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Com o objetivo de incentivar a emissão de Nota Fiscal e
de Nota Fiscal de Serviços, a Prefeitura de Irati estará realizando a campanha "Nota
Legal", que se estenderá até março de 2015.
Salienta-se que o objetivo da campanha é envolver a
comunidade no aumento da arrecadação, combate à sonegação fiscal e formação de
cidadãos, integrando o desenvolvimento da cidade, pedindo Nota Fiscal e
concorrendo a prêmios.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
! -- OriÍlon
/prefeit
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 070/2014
Ementa: Cria a "CAMPANHA NOTA LEGAL"
para aumento da arrecadação, educação
fiscal e combate à sonegação, autoriza e
institui premiação, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
070/2014.
Irati, 10 de outubro de 2014.
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I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
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ESTADO DO PARANÁ
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FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 070/2014
Ementa: Cria a "CAMPANHA NOTA LEGAL"
para aumento da arrecadação, educação
fiscal e combate à sonegação, autoriza e
institui premiação, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO070/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 10 de outubro de 2014.
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. Emiliarr6Rocha Gomes
Presidente
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Relator
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Membro
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Aní-- 10 éelso dê"Souza
Membro'--
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ESTADO DO PARANÁ
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FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER À EMENDA AO PROJETO DE LEI N.o 070/2014
Reunida a Comissão competente para análise
da Emenda apresentada ao Projeto de Lei em estudo, concluiu-se que
inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que
impeçam a aprovação da Emenda em referência. Sendo assim, o
parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela condição de
aprovação da Emenda.
Irati, 10 de outubro de 2014.
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I R A TI
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
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FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER À EMENDA AO PROJETO DE LEI N.o 070/2014
Reunida a Comissão competente para análise
da Emenda apresentada ao Projeto de Lei em estudo, não foram
observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e
tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este
Colegiado pela possibilidade de aprovação da Emenda proposta.
Irati, 10 de outubro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 70/2014
"Modifica a redação do artigo 7°
do Projeto de Lei nO 070/2014."
Art. 1° - Fica alterado o art. 7° do Projeto de Lei nO70/2014, do Executivo
Municipal, o qual passa a conter a seguinte redação:
"Art. 7° - Fica instituída uma comissão para administrar a presente
Campanha, composto por sete membros, a saber:
- um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
- um representante da Secretaria Municipal da Educação;
- um representante dos Lojistas;
- um representante do Sindicato do Comércio Varejista;
- um representante da Associação Comercial e Industrial;
- um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- um representante das Associações de Bairros".
Art. 2°· Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei nO
070/2014 do Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Irati,
em 07 de outubro de 2014.
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ANTONIO CELSO DE SOUZA
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
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FONE: 42 - 423-2344
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HELIO O MELLO
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE lEI N° 70/2014
"Modifica a redação do artigo 7°
do Projeto de lei nO 070/2014."
Art. 1° • Fica alterado o art. 7° do Projeto de Lei nO70/2014, do Executivo
Municipal, o qual passa a conter a seguinte redação:
"Art. 7° • Fica instituída uma comissão para administrar a presente
Campanha, composto por sete membros, a saber:
• um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
• um representante da Secretaria Municipal da Educação;
• um representante dos Lojistas;
• um representante do Sindicato do Comércio Varejista;
• um representante da Associação Comercial e Industrial;
• um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
• um representante das Associações de Bairros".
Art. 2°· Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei nO
070/2014 do Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Irati,
em 07 de outubro de 2014 .
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EMlllAWO ROCHA GOMES
I
L
(
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JOSÉ R~~KFFURI
RAF". __ \
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V1L16 .. ENON
I
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