| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS) REFERENTE A LIBERAÇÃO DE PENHORA REGISTRADA NA MATRICULA IMOBILIÁRIA N. 4.891 DO ATERRO SANITÁRIO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br \ :+:;i CÂMAR~ MUNICIPAL • t~~I~ DE IRATI·PR RECEBIDO EM 2 6 SEl. 1014 ( Joanita ~ Filus ~. 11.1\1. \" o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: .jJl"t1.r ,~~ __190./ PRbliTO DE LEI N° 082/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) referente a liberação de penhora registrada na Matricula Imobiliária n. 4.891 do aterro sanitário. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais): Dota ões Suelernentadas Códieo Descricão 21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.003 DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇAO 21.003.0018 GESTAO AMBIENTAL 21.003.0018.0541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 21.003.0018.0541.1801 PRESERVAÇAO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL 21.003.0018.0541.18.01.2195 DESTINAÇAO FINAL DO LIXO 345906100000000 AQUISIÇAO DE IMOVEIS 00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)·EX CORRENTE To t a I RS 107.00000 (CENTO E SETE MIL Reaisl Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serâo os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Fica autorizada a destinação dos referidos recursos para, no interesse do Município de Irati, promover a liberação na esfera judicial da penhora registrada na Matrícula Imobiliária n. 4.891 relativa ao imóvel do aterro sanitário, a fim de viabilizar o efetivo registro da escritura amigável de desapropriação. LIDO NO EXPEDIE1l .;/. cB DE:Jl!f.. l... .1 20.. .. . I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. setembro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de .~<?J?fb~ (~car Renato Berger Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua- Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 082/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento um crédito adicional especial no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), os quais serão destinados para liberação da penhora registrada na matrícula 4.891 do imóvel destinado ao aterro sanitário, tendo em vista que a referida constrição impede o registro da escritura pública de desapropriação amigável decorrente da Lei Municipal 1510/98. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. Atenciosamente ~:a%:;';:~~: Prefeito Municipal I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 082/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 107.000,00(cento e sete mil reais) referente a liberação de penhora registrada na Matricula Imobiliária n. 4.891do aterro sanitário. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 082/2014. Irati, 03 de outubro de 2014 .• .: Vilso pr~j}? Rafa~~1:\JGasRelator ~-2~-:~~-, 4p--" ',-_._' An;onio Celso de Souza . Membro . CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 082/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 107.000,00(cento e sete mil reais) referente a liberação de penhora registrada na Matricula Imobiliária n. 4.891 do aterro sanitário. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO082/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 03 de outubro de 2014. Emiliano Rocha Gomes Presidente ->: .// t::;:c~t:(·t/I ~~- Valdenei Cabral da Silva Membro