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materia nº 82/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2014
Date 2014-09-26
Ementa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS) REFERENTE A LIBERAÇÃO DE PENHORA REGISTRADA NA MATRICULA IMOBILIÁRIA N. 4.891 DO ATERRO SANITÁRIO.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
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t~~I~ DE IRATI·PR
RECEBIDO EM
2 6 SEl. 1014
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Joanita ~ Filus
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta
Casa de Leis, o seguinte:
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PRbliTO DE LEI N° 082/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil
reais) referente a liberação de penhora registrada na
Matricula Imobiliária n. 4.891 do aterro sanitário.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais):
Dota ões Suelernentadas
Códieo Descricão
21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.003 DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇAO
21.003.0018 GESTAO AMBIENTAL
21.003.0018.0541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
21.003.0018.0541.1801 PRESERVAÇAO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL
21.003.0018.0541.18.01.2195 DESTINAÇAO FINAL DO LIXO
345906100000000 AQUISIÇAO DE IMOVEIS
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)·EX CORRENTE
To t a I RS 107.00000 (CENTO E SETE MIL Reaisl
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serâo os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Fica autorizada a destinação dos referidos recursos
para, no interesse do Município de Irati, promover a liberação na esfera judicial da penhora
registrada na Matrícula Imobiliária n. 4.891 relativa ao imóvel do aterro sanitário, a fim de
viabilizar o efetivo registro da escritura amigável de desapropriação.
LIDO NO EXPEDIE1l
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I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
setembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
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(~car Renato Berger
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua- Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 082/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento um crédito
adicional especial no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), os quais serão
destinados para liberação da penhora registrada na matrícula 4.891 do imóvel destinado ao
aterro sanitário, tendo em vista que a referida constrição impede o registro da escritura
pública de desapropriação amigável decorrente da Lei Municipal 1510/98.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
~:a%:;';:~~:
Prefeito Municipal
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 082/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
107.000,00(cento e sete mil reais) referente a
liberação de penhora registrada na Matricula
Imobiliária n. 4.891do aterro sanitário.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
082/2014.
Irati, 03 de outubro de 2014 .•
.:
Vilso pr~j}?
Rafa~~1:\JGas￾Relator
~-2~-:~~-,
4p--" ',-_._'
An;onio Celso de Souza
. Membro .
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 082/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
107.000,00(cento e sete mil reais) referente a
liberação de penhora registrada na Matricula
Imobiliária n. 4.891 do aterro sanitário.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO082/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 03 de outubro de 2014.
Emiliano Rocha Gomes
Presidente
->:
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~~- Valdenei Cabral da Silva
Membro

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