| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO 40 CONCURSO "IRATI EM IMAGENS - VÍDEO 2014", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Q '*~CÂMARA MUNICIPAL . L~ DE lRATl-PR , -( RECEBIDO EM Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suai~mi~~~~~==J legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao 4 0 Concurso "IRATI em Imagens - Vídeo - 2014", e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o 4° Concurso "IRATI em Imagens - Vídeo - 2014", dando como incentivo premiações em moeda corrente para os melhores colocados. ~rt. 2° - Os pagamentos das premiações serão efetuados pelo Município em moeda corrente, com os respectivos descontos de Imposto de Renda conforme legislação Federal existente. Serão premiados: • 1 0 lugar - R$ 1.000,00 (hum mil reais); • 2° lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais); • 3 0 lugar - R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais): Dotações Código Descrição 18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES 18.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.0013 CULTURA 18.001.0013.0392 DIFUSAO CULTURAL 18.001.0013.0392.1301 . IRATI CULTURAL 18.001.0013.0392.1301.2132 ATIVIDADES DO OPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 333903100000000 PREM. CULTURAIS, ARTíSTICAS, CIENTIF ... 00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE T ,\" I 1><:' 1 11m 00 (HUM MIL E OITOCENTOS Reais) APROVADO EM. 1 1VOT1..,AO APROVADO Ej 2 1 V0l.1..ÂO Em.j3 .i...., ',20.1. ...•.... ~- . 1 7 Em.~ .....I..... "if.l20, ............ - ,""" ••••••••••.•••••••••••••••••• , •• H •• """"" .••....••...•..•.•••••••••• .~ '6"""""""""'/11 ~-_. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@iratl.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 4° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de setembro de 2014. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.lrati.pr.gov.br-janete@iratl.pr.gov.br/raquel.burak@lratl.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 083/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao 4° Concurso "IRA TI em Imagens - Vídeo - 2014", e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente Projeto de lei tem como objetivo conceder premiação ao 4° Concurso "IRATI em Imagens - Vídeo - 2014", com intuito de valorizar a cidade, revelando os aspectos de sua gente, arquitetura, paisagens e cultura; resgatar fotografias de valor histórico para compor o Acervo do Município; demonstrar a valor histórico/cultural que a fotografia representa para um povo; valorizar uma das vertentes que compõe os objetivos da AlACS e despertar a criatividade. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste legislativo Municipal reiteramos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 083/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao 4° Concurso "IRATI em Imagens - Vídeo - 2014", e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 083/2014. Irati, 03 de outubro de 2014. ./ ~ ) r /' ..// O Celso de Souza Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O083/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao 4° Concurso "IRATI em Imagens - Vídeo - 2014", e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO083/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 03 de outubro de 2014. cc-: . 1\rceu~uk Relator ,<:::.::::.::::.. ..------- -~1// / t /~ /()tt2Z//1 ( ValélenerC""abral da Silva Membro