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materia nº 89/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 89 / 2014
Date 2014-08-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
~~ 'Y\- u ]903
PROJETO DE LEI N° 089/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
um crédito adicional especial na importância de
até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos
reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAlLDO e
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais):
Dotacões SUDlementadas
Códi20 Descricão
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA
10.002.0008.0244.2401.2322 ATENDIMENTO AS VITIMAS EM SITUAÇAO DE EMERGENClA
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002022 FEAS EMERGENCIAL 2014
To t a I R$ 20.000,00 (VINTE Mil Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENClA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENClA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTECÃO SOCIAL BÁSICA
10.002.0008.0244.2401.2322 ATENDIMENTO AS VíTIMAS EM SITUACÃO DE EMERGÊNCIA
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00002022 FEAS EMERGENCIAl 2014
To t a I R$ 23.20000 (VINTE E TRÊS Mil E DUZENTOS Reaisl
Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
LIDO NO EXPEDIENTE
DE ~1.i()
~ l. .I 20...llU..:.t.•.•••.•
APROVAD . M 2
8 VOTAÇÃO
Em .dPSJ. '..J,.Q. ../ 20,~.1. .
............................. . _ .
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação .
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de outubro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23
I
I }'L' I
Pr f i~ M nicipal
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I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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PROJETO DE LEI N° 089/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais),
os quais serão destinados para custear despesas ocasionadas na situação de emergência
ocorrida em nosso Município, recursos estes recebidos do FEAS.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste
Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Prefeito Mu .•lclpa V\
,)
CÂMARA MUNIC~IPALDE lRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 089/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir' um crédito adicional especial na
importância de até R$ 43.200,00 (quarenta e
três mil e duzentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
089/2014.
Irati, 29 de outubro de 201,4.
Rafael Felipe Lucas
Relator
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'-. : ,',/6J)':"f) ~ _
Antonio Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 089/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 43.200,00 (quarenta e
três mil e duzentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO089/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 29 de outubro de 2014.

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