| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2014 |
| Date | 2014-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ~~ 'Y\- u ]903 PROJETO DE LEI N° 089/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais): Dotacões SUDlementadas Códi20 Descricão 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 10.002.0008.0244.2401.2322 ATENDIMENTO AS VITIMAS EM SITUAÇAO DE EMERGENClA 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00002022 FEAS EMERGENCIAL 2014 To t a I R$ 20.000,00 (VINTE Mil Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENClA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENClA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTECÃO SOCIAL BÁSICA 10.002.0008.0244.2401.2322 ATENDIMENTO AS VíTIMAS EM SITUACÃO DE EMERGÊNCIA 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00002022 FEAS EMERGENCIAl 2014 To t a I R$ 23.20000 (VINTE E TRÊS Mil E DUZENTOS Reaisl Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. LIDO NO EXPEDIENTE DE ~1.i() ~ l. .I 20...llU..:.t.•.•••.• APROVAD . M 2 8 VOTAÇÃO Em .dPSJ. '..J,.Q. ../ 20,~.1. . ............................. . _ . I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação . Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de outubro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 I I }'L' I Pr f i~ M nicipal I i I I I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 089/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), os quais serão destinados para custear despesas ocasionadas na situação de emergência ocorrida em nosso Município, recursos estes recebidos do FEAS. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Prefeito Mu .•lclpa V\ ,) CÂMARA MUNIC~IPALDE lRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 089/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir' um crédito adicional especial na importância de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 089/2014. Irati, 29 de outubro de 201,4. Rafael Felipe Lucas Relator .:: .«, .(-", '-. : ,',/6J)':"f) ~ _ Antonio Celso de Souza Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 089/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO089/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 29 de outubro de 2014.