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materia nº 90/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaALTERA O ART. 2° DA LEI NO3584 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 39073062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.brfraquel.burak@lratl.pr.gov.br
;'; CÁMAf!A MUNICIPAL
!.i . J Dt: fHATI·PR
nCCE8!DO EM
2 4 OUl. 1014
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis á espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte:
~ ~~ 330'(
PROJETO DE LEI N° 090/2014
\
Súmula: Altera o art. 2° da lei nO3584 de 06 de novembro
de 2012, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o art. 2° da lei nO3584 de 06 de novembro de
2012, nos seguintes termos:
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a) Finalidade comercial: Lotérica
Tipo 1- Sala de 34,86 m2
Valor Mensal "Pixo'": R$ 886,80(oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta
centavos).
Valor Mínimo de Oferta de "Luvas": R$ 5.282,37 (cinco mil, duzentos e
oitenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Quant(dade: 1(uma) sala
Localização: 1° Piso.
b) Finalidade comercial: Restaurante
Tipo 2 - Sala de 96,10m2
Valor Mensal "Fixo'": R$ 940,50 (novecentos e quarenta reais e
cinquenta centavos).
Valor Mínimo de Oferta de "Luvas": R$ 3.306,60 (três mil, trezentos e
seis reais e sessenta centavos).
Quantidade: 1(uma) sala
Localização: 2° Piso.
APROVADO
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8
VOT~ÇÃO
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..........................
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
(42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
~~~~i~ati.pr.gOv.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br
c) Finalidade comercial: Lanchonete.
Tipo 3 - Sala de 34,31 m2
Valor Mensal "Fixo'": R$ 373,68 (trezentos e setenta e três reais e
sessenta e oito centavos).
Valor Minimo de Oferta de "Luvas": R$ 1.496,25 (um mil, quatrocentos e
novénte seis reais e vinte e cinco centavos).
Quantidade: 1(uma) sala.
\
. d) Finalidades comerciais: Salão Unissex, Farmácia, Banca de Revistas,
Cafeteria/Bomboniere, Lan House, Suvenires ou outra atividade comercial
destinada especificamente para Rodoviárias.
Tipo 4 - Salas de 22,33 m2
Valor Mensal "Fixo,,1por sala: R$ 258,60 (duzentos e cinquenta e oito
reais e sessenta centavos).
Valor Mínimo de Oferta de "Luvas" por sala: R$ 1.126,48 (um mil, cento
e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos)
Quantidade: 6 (seis) salas."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI , em 24 de
ODILON
PREF
TH
outubro de 2014.
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati :- PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 39073062
www.irati.pr.gov.br_janete@irati.pr.gov.br/raquel.bUrak@lratl.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 090/2014
Súmula: Altera o art. 2° da lei nO3584 de 06 de novembro
de 2012, e dá outras providências.
\
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores·.
Em 2012 foi sancionada, através de lei nO3584, a concessão de
uso de bem público no novo prédio da Rodoviária Municipal de Irati, mas revendo os valores a
serem licitados a administração entendeu como razoável reduzir os valores pois tendo em
vista o não sucesso no processo licitatório e a manifestação por parte dos interessados no
edital de que os preços das luvas estariam incompatíveis com as atividades econômicas
pleiteadas.
Assim sendo, estamos encaminhando para apreciação desta
Casa de Leis uma nova proposta.
Confiando no alto grau de espírito público que norteia as
decisões deste Legislativo, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
\
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O090/2014
Ementa: Altera o art. 2° da lei nO3584 de 06
de novembro de 2012, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
090/2014.
Irati, 29 de outubro de 2014.
/
Rafael Felipe Lucas
Relator
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.,~,,-:·1!/·' ;,y
.,iJ7e-·''' ..·. '-o
Antonio Celso de Souza
Membro
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 090/2014
Ementa: Altera o arte 2° da lei nO3584 de 06
de novembro de 2012, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO090/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 29 de outubro de 2014.
~e;u?
Re1at6r _/
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!;lei ral da Silva
, Membro
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