| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2° DA LEI NO3584 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 39073062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.brfraquel.burak@lratl.pr.gov.br ;'; CÁMAf!A MUNICIPAL !.i . J Dt: fHATI·PR nCCE8!DO EM 2 4 OUl. 1014 o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis á espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte: ~ ~~ 330'( PROJETO DE LEI N° 090/2014 \ Súmula: Altera o art. 2° da lei nO3584 de 06 de novembro de 2012, e dá outras providências. Art. 1° - Fica alterado o art. 2° da lei nO3584 de 06 de novembro de 2012, nos seguintes termos: w i ! ••••~ ·z.....•.. ; w'i - o ON w-: a..~ N -= O ~ z~ O~ou) ~O "Art. P - ... a) Finalidade comercial: Lotérica Tipo 1- Sala de 34,86 m2 Valor Mensal "Pixo'": R$ 886,80(oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Valor Mínimo de Oferta de "Luvas": R$ 5.282,37 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos). Quant(dade: 1(uma) sala Localização: 1° Piso. b) Finalidade comercial: Restaurante Tipo 2 - Sala de 96,10m2 Valor Mensal "Fixo'": R$ 940,50 (novecentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Valor Mínimo de Oferta de "Luvas": R$ 3.306,60 (três mil, trezentos e seis reais e sessenta centavos). Quantidade: 1(uma) sala Localização: 2° Piso. APROVADO Em cJCJ.. ..I... E~ J.,.Q..I 1 8 VOT~ÇÃO 20..1..?I... ... d .......................... Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ~~~~i~ati.pr.gOv.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br c) Finalidade comercial: Lanchonete. Tipo 3 - Sala de 34,31 m2 Valor Mensal "Fixo'": R$ 373,68 (trezentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). Valor Minimo de Oferta de "Luvas": R$ 1.496,25 (um mil, quatrocentos e novénte seis reais e vinte e cinco centavos). Quantidade: 1(uma) sala. \ . d) Finalidades comerciais: Salão Unissex, Farmácia, Banca de Revistas, Cafeteria/Bomboniere, Lan House, Suvenires ou outra atividade comercial destinada especificamente para Rodoviárias. Tipo 4 - Salas de 22,33 m2 Valor Mensal "Fixo,,1por sala: R$ 258,60 (duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). Valor Mínimo de Oferta de "Luvas" por sala: R$ 1.126,48 (um mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) Quantidade: 6 (seis) salas." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI , em 24 de ODILON PREF TH outubro de 2014. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati :- PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 39073062 www.irati.pr.gov.br_janete@irati.pr.gov.br/raquel.bUrak@lratl.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 090/2014 Súmula: Altera o art. 2° da lei nO3584 de 06 de novembro de 2012, e dá outras providências. \ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores·. Em 2012 foi sancionada, através de lei nO3584, a concessão de uso de bem público no novo prédio da Rodoviária Municipal de Irati, mas revendo os valores a serem licitados a administração entendeu como razoável reduzir os valores pois tendo em vista o não sucesso no processo licitatório e a manifestação por parte dos interessados no edital de que os preços das luvas estariam incompatíveis com as atividades econômicas pleiteadas. Assim sendo, estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis uma nova proposta. Confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões deste Legislativo, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 \ I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O090/2014 Ementa: Altera o art. 2° da lei nO3584 de 06 de novembro de 2012, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 090/2014. Irati, 29 de outubro de 2014. / Rafael Felipe Lucas Relator , -' .,~,,-:·1!/·' ;,y .,iJ7e-·''' ..·. '-o Antonio Celso de Souza Membro I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 090/2014 Ementa: Altera o arte 2° da lei nO3584 de 06 de novembro de 2012, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO090/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 29 de outubro de 2014. ~e;u? Re1at6r _/ ./ ./ '- !;lei ral da Silva , Membro \