| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE ATÉ 3.075.OO(TRÊS MILHÕES E SETENTA E CINCO MIL REAIS). |
| native_id | 1024 |
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I PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Estado do Paraná CN PJ 75.654.574/0001-82 IRATI Exercício: 2014 o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta á consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ~~ -'1/ 3 ']05 PROJETO DE LEI N° 09112014 SÚMULA. - AUTORIZA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE ATÉ 3.075.(XX),OO(TRÊS MIU-lÕES E SETENTr'\E CINCO MIL Reais) ART.1° - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMIN!\D/\S, no VALOR DE /,TÉ 3.075.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETENTA E CINCO MIL Reais) Suplementacão 04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.003 DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 46 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURíDICA 06 SECRETARIA DE FINANCAS E TRIBUTACAO 06.001 DEPTO DE TRIBUT ACAO 06.001.04.123.0404.2.034. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO 114 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 06.002 DEPTO DE CONTABILIDADE 06.002.04.123.0404.2.031. MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE 123 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURíDICA 06.003 DEPTO DE L1CITACAO E COMPRAS 06.003.04.123.0404.2.040. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE COMPRAS E LICITAÇÕES 131 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURíDICA 06.005 DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 06.005.04.123.0404.2.106. ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS 157 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURíDICA 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 197 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 07.001.12.361.1201.2.508. FORMAÇÃO DE TRAS. EDUCAÇÃO - ENS FUNDAM 224 - 3.3.90.39.00.00 107 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS- ~~--;:=~=-:=:::::=~PE~SOA JURíDICA r"'A-P-R-O-V.-'A-O-O-E-M-2-. -VO-TA-~Ç-~Â-OA\6RO~~~!J~ NTIL Em_~.L./ ... .I20.L~ .... Em ;?!!1..I J.I.I.../20 . \ " (1 " J so.ooo.oo 30.00ü,oo 100.000,00 50.000,00 30.000,00 30.000,00 50.000.00 20000,00 -."...."."" ..... .. •• PREFEITURA MUNICIPAL DE IRA TI Estado do Paraná CNPJ 75.654.574/0001-82 Exercício: 2014 IRATI 07.002.12.365.1201.2.117. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 260 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURíDICA 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE I DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 392 - 3.3.71.70.00.00 303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 09 SEC DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 09.001 DPTO DE OBRAS E CONSERVACAO PREDIAL 09.001.15.451.1501.2.626. ATIV DPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 522 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.001 DPTO DE ATENDIMENTO E SERVICO SOCIAL INT 10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DO BEM ESTAR SOCIAL 536 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 653 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 654 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURíDICA 11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERViÇOS URB 695 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 697 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURíDICA 11.006 DEPTO DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO RODOV 11.006.15.452.1601.2.235. ATIVIDADES DO DEPTO DE TRANSITO 722 - 3.3.90.30.00.00 509 MATERIAL DE CONSUMO 725 - 3.3.90.39.00.00 509 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.20.601.2001.2.205. DESENVOLVIMENTO A FRUTICULTURA 746 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 748 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURíDICA 13.001.20.606.2001.2.016. ADMINISTRACAO DA SEC DE AGRICULTURA E ABASTE 785 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES 18.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 856 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 18.004 DPTO DE DESPORTOS LAZER E RECREACAO 18.004.27.812.2701.2.273. ATIVIDADE DPTO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO 902 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 905 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.001 DEPTO DE ESTUDOS E PESQUISAS ECOLOGICAS 21.001.18.541.1801.2.558. ADMINISTRACAO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE I Pág. 2 40.000.00 250.000,00 110.000,00 5.000,00 70.000,00 40.000,0(1 300.000,00 180.000.00 30000.00 80.000.00 30.000,00 50.000,00 160.000,00 50000,00 60.000,00 50.000,00 (g PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI púg. J Estado do Paraná CNPJ 75.654.574/0001-82 r'Rtf?,: t'".,.i:,; (: IRATI Exercício: 2014 941 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURíDICA 22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS 22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.04.122.1601.2.141. ADMINISTRAÇÃO SEC MUN VIAÇÃO E SERV RURAIS 972 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 974 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURíDICA 88 ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO 88.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO 88.001.28.843.0000.2.065. AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DíVIDA INTERNA 993 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DíVIDA CONTRATUAL RESGATADO 540.000,00 110.000,00 380.000,00 • \ 180.000.00 Total Suplementação: 3.075.000,00 ART.2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR, SERÃO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECAÇÃO OCASIONADOS NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS. ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSiÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO E IRATI, EM 24 DE OUTUBRO DE 2014. I PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Pág.4 Estado do Paraná CNPJ 75.654.574/0001-82 IRATI Exercício: 2014 PROJETO DE LEI N° 091/2014 SÚMULA - AUTORIZA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE ATÉ 3.075.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETENTAE CINCO MIL Reais) \ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.075.000,00 (três milhões e setenta e cinco mil reais). Os referidos créditos orçamentários tem por finalidade dar cobertura as despesas relativas à aquisições de produtos e bens (contrapartidas), bem como a manutenções dos serviços nas diversas Secretarias do município. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atencíosarnente, ! I I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CELo EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 091/2014 Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 3.075.000,00(três milhões e setenta e cinco mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 091/2014. Irati, 29 de outubro de 20 4. Rafael Felipe Lucas Relator .7 /~j,:l0J.// 00 o ~_. Antonio Celso-de Souza Membro I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARA NA RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 091/2014 Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 3.075.000,00(três milhões e setenta e cinco mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO091/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 29 de outubro de 2014. Emiliano Rocha Gomes Presidente ,