br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 91/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 91 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaAUTORIZA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE ATÉ 3.075.OO(TRÊS MILHÕES E SETENTA E CINCO MIL REAIS).
native_id1024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Estado do Paraná CN PJ 75.654.574/0001-82
IRATI Exercício: 2014
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta
á consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
~~ -'1/ 3 ']05
PROJETO DE LEI N° 09112014
SÚMULA. - AUTORIZA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA
IMPORTANCIA DE ATÉ 3.075.(XX),OO(TRÊS MIU-lÕES E SETENTr'\E CINCO MIL
Reais)
ART.1° - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMIN!\D/\S, no VALOR DE /,TÉ
3.075.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETENTA E CINCO MIL Reais)
Suplementacão
04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.003 DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS
04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS
46 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
50 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURíDICA
06 SECRETARIA DE FINANCAS E TRIBUTACAO
06.001 DEPTO DE TRIBUT ACAO
06.001.04.123.0404.2.034. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
114 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURíDICA
06.002 DEPTO DE CONTABILIDADE
06.002.04.123.0404.2.031. MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE
123 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURíDICA
06.003 DEPTO DE L1CITACAO E COMPRAS
06.003.04.123.0404.2.040. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE COMPRAS E LICITAÇÕES
131 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURíDICA
06.005 DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA
06.005.04.123.0404.2.106. ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS
157 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURíDICA
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
197 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURíDICA
07.001.12.361.1201.2.508. FORMAÇÃO DE TRAS. EDUCAÇÃO - ENS FUNDAM
224 - 3.3.90.39.00.00 107 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS-
~~--;:=~=-:=:::::=~PE~SOA JURíDICA r"'A-P-R-O-V.-'A-O-O-E-M-2-. -VO-TA-~Ç-~Â-O￾A\6RO~~~!J~ NTIL Em_~.L./ ... .I20.L~ ....
Em ;?!!1..I J.I.I.../20 .
\
" (1
" J
so.ooo.oo
30.00ü,oo
100.000,00
50.000,00
30.000,00
30.000,00
50.000.00
20000,00
-."...."."" ..... ..
••
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRA TI
Estado do Paraná CNPJ 75.654.574/0001-82
Exercício: 2014 IRATI
07.002.12.365.1201.2.117. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
260 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURíDICA
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE I DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
392 - 3.3.71.70.00.00 303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO
09 SEC DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO
09.001 DPTO DE OBRAS E CONSERVACAO PREDIAL
09.001.15.451.1501.2.626. ATIV DPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO
522 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURíDICA
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.001 DPTO DE ATENDIMENTO E SERVICO SOCIAL INT
10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DO BEM ESTAR SOCIAL
536 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
653 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
654 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURíDICA
11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERViÇOS URB
695 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
697 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURíDICA
11.006 DEPTO DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO RODOV
11.006.15.452.1601.2.235. ATIVIDADES DO DEPTO DE TRANSITO
722 - 3.3.90.30.00.00 509 MATERIAL DE CONSUMO
725 - 3.3.90.39.00.00 509 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURíDICA
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.20.601.2001.2.205. DESENVOLVIMENTO A FRUTICULTURA
746 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
748 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURíDICA
13.001.20.606.2001.2.016. ADMINISTRACAO DA SEC DE AGRICULTURA E ABASTE
785 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
18.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO
18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO
856 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
18.004 DPTO DE DESPORTOS LAZER E RECREACAO
18.004.27.812.2701.2.273. ATIVIDADE DPTO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
902 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
905 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURíDICA
21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.001 DEPTO DE ESTUDOS E PESQUISAS ECOLOGICAS
21.001.18.541.1801.2.558. ADMINISTRACAO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
I
Pág. 2
40.000.00
250.000,00
110.000,00
5.000,00
70.000,00
40.000,0(1
300.000,00
180.000.00
30000.00
80.000.00
30.000,00
50.000,00
160.000,00
50000,00
60.000,00
50.000,00
(g
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI púg. J
Estado do Paraná CNPJ 75.654.574/0001-82
r'Rtf?,: t'".,.i:,; (:
IRATI Exercício: 2014
941 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURíDICA
22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.04.122.1601.2.141. ADMINISTRAÇÃO SEC MUN VIAÇÃO E SERV RURAIS
972 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
974 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURíDICA
88 ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO
88.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO
88.001.28.843.0000.2.065. AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DíVIDA INTERNA
993 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DíVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
540.000,00
110.000,00
380.000,00 •
\
180.000.00
Total Suplementação: 3.075.000,00
ART.2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO
AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR, SERÃO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECAÇÃO
OCASIONADOS NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSiÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO E IRATI, EM 24 DE OUTUBRO DE 2014.
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Pág.4
Estado do Paraná CNPJ 75.654.574/0001-82
IRATI Exercício: 2014
PROJETO DE LEI N° 091/2014
SÚMULA - AUTORIZA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NA IMPORTANCIA DE ATÉ 3.075.000,00 (TRÊS MILHÕES E
SETENTAE CINCO MIL Reais) \
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
3.075.000,00 (três milhões e setenta e cinco mil reais). Os referidos créditos
orçamentários tem por finalidade dar cobertura as despesas relativas à
aquisições de produtos e bens (contrapartidas), bem como a manutenções dos
serviços nas diversas Secretarias do município.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto.
Atencíosarnente,
!
I
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CELo EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 091/2014
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar
na importância de até 3.075.000,00(três milhões e
setenta e cinco mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
091/2014.
Irati, 29 de outubro de 20 4.
Rafael Felipe Lucas
Relator
.7
/~j,:l0J.// 00 o ~_.
Antonio Celso-de Souza
Membro
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARA NA
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 091/2014
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar
na importância de até 3.075.000,00(três milhões e
setenta e cinco mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO091/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 29 de outubro de 2014.
Emiliano Rocha Gomes
Presidente
,

open original →