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materia nº 87/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2014
Date 2014-10-01
Ementa DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXA DE LICENÇA LANÇADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 60,00 (SESSENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação .
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RECEBIDO EM
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I. 1014
Joanlt indo Filus
S TÀRIA
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de leis,
o seguinte: Ro~lt 0, -3 90<1-.
PROJETO DE LEI N° 087/2014
Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários
relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de licença lançados até
31 de dezembro de 2009, cujos valores originários sejam
iguais ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), e dá
outras providências.
Art. 1° - Ficam remitidos os créditos tributários inscritos ou não
em dívida ativa relativos ao IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN -
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de licença, lançados até 31 de
dezembro de 2009, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 60,00
(sessenta reais).
§ 1° - Fica autorizado o Departamento de Fiscalização e
Tributação do Município de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do
caput deste artigo.
§ 2° - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
outubro de 2014.
GABINETE DO PREFEITq MUNICIPAL DE IRATI,
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Prefeito ~un' ipal
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LIDO NO EXPEDIENTE
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 087/2014
Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários
relativos ao IPTU, ISSON e Taxa de Licença lançados até
31 de dezembro de 2009, cujos valores originários sejam
iguais ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem por finalidade determinar o limite
para concessão de remissão de créditos tributários relativamente ao IPTU, ISSON e
Taxa de Licença, inscritos em dívida ativa ou não, observando o inciso 11do § 3° do
artigo 14 da Lei Complementar Federal nO 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Tal projeto torna-se oportuno, pois os valores a recolher
inferiores a R$ 60,00 não cobrem os custos operacionais da cobrança estando a
medida, portanto, em plena conformidade com o disposto no inciso 11do § 3° do art. 14
da Lei Complementar Federal n? 101 de 04 de maio de 2000.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a
aprovação do presente projeto.
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 087/2014
Ementa: Dispõe sobre a remissão de créditos
tributários relativos ao IPTU, ISSQNe Taxa de
Licença lançados até 31 de dezembro de
2009, cujos valores originários sejam iguais
ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
087/2014.
Irati, 30 de outubro de 2014.
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il~CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 087/2014
Ementa: Dispõe sobre a remissão de créditos
tributários relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de
Licença lançados até 31 de dezembro de
2009, cujos valores originários sejam iguais
ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO087/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 30 de outubro de 2014.
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Membro

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