| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2014 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXA DE LICENÇA LANÇADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 60,00 (SESSENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação . r~~.':CÂM , ARA MU~;!ClPAL .'\: ~I DE I!~ATI·PR )..:", RECEBIDO EM l I. 1014 Joanlt indo Filus S TÀRIA Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de leis, o seguinte: Ro~lt 0, -3 90<1-. PROJETO DE LEI N° 087/2014 Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de licença lançados até 31 de dezembro de 2009, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), e dá outras providências. Art. 1° - Ficam remitidos os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa relativos ao IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de licença, lançados até 31 de dezembro de 2009, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais). § 1° - Fica autorizado o Departamento de Fiscalização e Tributação do Município de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste artigo. § 2° - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. outubro de 2014. GABINETE DO PREFEITq MUNICIPAL DE IRATI, 11~" . dilon Ro9.,éno B rgath Prefeito ~un' ipal \ / em 17 de / LIDO NO EXPEDIENTE O E. :!!:.1~..i.Js:...120.l.1.: . .t. ...._-_.._.- APROVA O/EM 1a VOTAÇ~O Em ..Q1..6J.-i.J 20..1..r.:. .... ............................. li' •••••••••••••••• Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 087/2014 Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPTU, ISSON e Taxa de Licença lançados até 31 de dezembro de 2009, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei tem por finalidade determinar o limite para concessão de remissão de créditos tributários relativamente ao IPTU, ISSON e Taxa de Licença, inscritos em dívida ativa ou não, observando o inciso 11do § 3° do artigo 14 da Lei Complementar Federal nO 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal projeto torna-se oportuno, pois os valores a recolher inferiores a R$ 60,00 não cobrem os custos operacionais da cobrança estando a medida, portanto, em plena conformidade com o disposto no inciso 11do § 3° do art. 14 da Lei Complementar Federal n? 101 de 04 de maio de 2000. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 087/2014 Ementa: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPTU, ISSQNe Taxa de Licença lançados até 31 de dezembro de 2009, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 087/2014. Irati, 30 de outubro de 2014. ,,'.. il~CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMILlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 • !OiO f5><=~ I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 087/2014 Ementa: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de Licença lançados até 31 de dezembro de 2009, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO087/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 30 de outubro de 2014. ~ ... ree~ / __ator _ --_._~/ . C i~ Va !lkei Cabratffã$ilva Membro